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DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Redações Finais 2948/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.948 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece
normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado
em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 07/11/2022, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0949108 Código CRC: 0B992631.
DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Redações Finais 1772/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reconhecimento das
academias de ginástica e dos estúdios de
musculação, de esportes e de artes
marciais e congêneres voltados à
atividade física dentro de batalhões e
sedes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal
como essenciais à saúde dos policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de
esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade
no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os
respectivos projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/11/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0952439 Código CRC: 7B21AD5A.
DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Portarias 362/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163, nº 166, II, e nº 167, todos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
001‑001358/1996, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-GMD nº 318, de 26 de novembro de 1996, publicada no DCL de
28/11/1996, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ HUMBERTO DE
FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,
passando a ser da seguinte forma: 257 dias, de 19/3/1966 a 30/11/1966, à CARLOS SARAIVA IMPORT
E COMÉRCIO S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 273 dias, de 1º/1/1977 a
30/9/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/1977 a
30/12/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 760 dias, de 1º/5/1981
a 30/5/1983, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 57 dias, de 23/1/1989
a 20/3/1989, à SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMNSTRATIVA E DESBURO, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 724 dias, de 7/3/1991 a 27/2/1993, à CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais; 1 dia, de 28/2/1993 a 28/2/1993, à CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 163
dias, de 23/3/1993 a 1º/9/1993, à FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF, para
todos os efeitos legais; totalizando 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes
a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e
Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela CLDF e pela FZDF.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0952954 Código CRC: AE3F8A97.