CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 01/09/2026 a 10/09/2026, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA,
matrícula nº 22.970, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-
Legislativa, CL-15, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 01/09/2026 a 10/09/2026, LAURO MUSUMECI ALVES VELHO,
matrícula nº 23.582, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder
pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na
Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas
Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818043 Código CRC: 14D1E83A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00032456/2026-58 2818043v4
Ato do Presidente 479 (2818043) SEI 00001-00032456/2026-58 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
TURISMO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 25/08/2026 E 14:59 DE 26/08/2026.   
À meia-noite do dia 25 de agosto de dois mil e vinte seis teve início a quinta reunião extraordinária
virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto,
Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 187 indicações de 2026, números:
10657/2026; 10658/2026; 10659/2026; 10661/2026; 10672/2026; 10673/2026; 10674/2026;
10676/2026; 10675/2026; 10679/2026; 10680/2026; 10681/2026; 10682/2026; 10683/2026;
10684/2026; 10685/2026; 10686/2026; 10688/2026; 10702/2026; 10703/2026; 10704/2026;
10705/2026; 10706/2026; 10711/2026; 10713/2026; 10714/2026; 10715/2026; 10716/2026;
10717/2026; 10719/2026; 10720/2026; 10725/2026; 10726/2026; 10727/2026; 10729/2026;
10730/2026; 10731/2026; 10732/2026; 10733/2026; 10735/2026; 10738/2026; 10743/2026;
10745/2026; 10747/2026; 10751/2026; 10756/2026; 10758/2026; 10762/2026; 10765/2026;
10767/2026; 10768/2026; 10770/2026; 10771/2026; 10772/2026; 10773/2026; 10774/2026;
10775/2026; 10777/2026; 10778/2026; 10759/2026; 10760/2026; 10761/2026; 10780/2026;
10781/2026; 10784/2026; 10785/2026; 10786/2026; 10787/2026; 10790/2026; 10792/2026;
10794/2026; 10796/2026; 10802/2026; 10805/2026; 10808/2026; 10810/2026; 10812/2026;
10813/2026; 10815/2026; 10826/2026; 10828/2026; 10829/2026; 10832/2026; 10833/2026;
10834/2026; 10837/2026; 10838/2026; 10839/2026; 10843/2026; 10844/2026; 10847/2026;
10848/2026; 10851/2026; 10748/2026; 10859/2026; 10854/2026; 10857/2026; 10865/2026;
10916/2026; 10867/2026; 10868/2026; 10873/2026; 10958/2026; 10930/2026; 10932/2026;
10925/2026;10927/2026; 10920/2026; 10921/2026; 10923/2026; 10924/2026; 10945/2026;
10946/2026; 10959/2026; 10947/2026; 10971/2026; 10948/2026; 10972/2026;
10949/2026;10973/2026; 10950/2026; 10974/2026; 10953/2026; 10975/2026; 10954/2026;
10976/2026; 10978/2026; 10979/2026; 10980/2026; 10982/2026; 10989/2026; 10988/2026;
10662/2026; 10663/2026; 10664/2026; 10668/2026; 10669/2026; 10670/2026; 10671/2026;
10691/2026; 10694/2026; 10693/2026; 10692/2026; 10824/2026; 10822/2026; 10821/2026;
10820/2026; 10818/2026; 10819/2026; 10825/2026; 10912/2026; 10911/2026; 10876/2026;
10907/2026; 10885/2026; 10881/2026; 10879/2026; 10878/2026; 10984/2029;10678/2026;
10799/2026;10800/2026; 10966/2026; 10957/2026; 10697/2026; 10699/2026; 10698/2026;
10991/2026; 10990/2026; 10967/2026; 10695/2026; 10806/2026; 10723/2026; 10937/2026;
10710/2026; 10709/2026; 10708/2026; 10707/2026; 10779/2026; 10919/2026; 10724/2026;
10918/2026; 10939/2026; 10940/2026; 10941/2026; 10942/2026; 10943/2026. Todos os itens foram
aprovados com 5 votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi
encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, dia vinte e seis de agosto de dois mil e
vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta
Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,
Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.
Ata de Reunião - 5° REV (2816527) SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 1
Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
26/08/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2816527 Código CRC: 84CAA3CD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00031934/2026-11 2816527v4
Ata de Reunião - 5° REV (2816527) SEI 00001-00031934/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 477, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, do Ato da Mesa Diretora
nº 16, de 2020, e do que consta no Processo nº 00001-00017279/2023-37, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Procuradores Legislativos
em Estágio Probatório, de que trata o art. 8 do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que passará a
ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA
Carla Maria Martins Gomes (titular) 13.098
José Peixoto Guimarães Neto (titular) 16.760
Henrique Bulhões de Carvalho (titular) 16.753
Sidraque David Monteiro Anacleto (suplente) 11.140
Paulo Eduardo Pinto de Almeida (suplente) 16.755
Pedro Borges de Lemos Filho (suplente) 11.200
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817519 Código CRC: B033CBC8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00017279/2023-37 2817519v5
Ato do Presidente 477 (2817519) SEI 00001-00017279/2023-37 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 476, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e
considerando o contido no Processo SEI nº 00001-00022655/2026-58, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para averiguar a ocorrência de possíveis
ilícitos administrativos, conforme fatos descritos no processo supracitado.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
que proceda à apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00032403/2026-37 2817329v7
Ato do Presidente 476 (2817329) SEI 00001-00032403/2026-37 / pg. 1