Comunicado 

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

Brasília, 19 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807536 Código CRC: 74CEA313.

Convocação - CDC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, convoca os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27/08/2026, quinta-feira, às 10 horas, na sala de reuniões das comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do titular, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 19 de agosto de 2026

Marcelo Soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumido

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 19/08/2026, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806446 Código CRC: 6644EEB0.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

RELATÓRIO BIMESTRAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3º BIMESTRE DE 2026

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

O demonstrativo acima evidencia o Superávit financeiro do exercício e leva em conta a receita arrecadada e a despesa executada referente a 2026. A composição dos valores, bem como de outros itens, será discriminada ao decorrer deste relatório e também apresentará os valores acumulados de 2026 com o resultado de exercícios anteriores. 

RECEITAS DO EXERCÍCIO

A receita total arrecadada até o 3º bimestre de 2026 alcançou R$ 47.875.917,22 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). 

Conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 24.403.401,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil quatrocentos e um reais);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 23.472.516,22 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 48.806.802,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e dois reais), sendo o duodécimo mensal equivalente a R$ 4.067.233,50 (quatro milhões, sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Abaixo, o quadro detalhado mensal das receitas próprias do Fascal: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 30 de junho de 2026, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2026 na importância de R$ 5.347.515,22 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e dois centavos). Abaixo quadro detalhado do excesso de arrecadação por mês e fonte de recursos:

ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 85.056.804,00 (oitenta e cinco milhões, cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais) para o exercício de 2026. 

Por meio do Decreto nº 48.630, de 20/05/26, foi concedido crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 21.867.880,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)

Por consequência do crédito adicional, a estimativa mensal das despesas passou para R$ 8.910.390,33 (oito milhões, novecentos e dez mil trezentos e noventa reais e trinta e três centavos). Como resultado, até 30 de junho de 2026, fixou-se as despesas em R$ 53.462.342,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e dois reais).

Quadro detalhado da despesa

O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa executada mensalmente, respeitando-se os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual. 

Composição da Despesa Empenhada

Demonstra a despesa autorizada e sua execução por elemento de despesa ao longo do exercício, bem como a composição da despesa em comparação com a dotação executada.

EXECUÇÃO FINANCEIRA E RECURSOS FINANCEIROS

A execução financeira demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluindo os Restos a Pagar Processados (RPP) e Não Processados (RPNP).

Disponibilidades Financeiras

O Fascal iniciou o exercício de 2026 com saldo em contas bancárias no valor de R$ 61.266.938,29 (sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) entre saldo de conta corrente e saldo de aplicações financeiras. Deste valor estavam comprometidos R$ 39.399.057,39 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) devido a inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados ao fim do exercício de 2025.

O quadro abaixo apresenta as entradas e saídas de caixa mensais no decorrer de 2026. As saídas de caixa contemplam as despesas do exercício, os restos a pagar, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período, na coluna 'SALDO BANCÁRIO'.

As ordens bancárias emitidas até 30 de junho de 2026 totalizaram R$ 47.395.414,38 (quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), conforme coluna 'SAÍDAS TOTAIS' e computa às despesas do exercício, pagamento de restos a pagar processados e não processados e despesas de exercícios anteriores (DEA).

Resultado financeiro do exercício

O resultado financeiro é apurado por meio do Balanço Financeiro. O MCASP 11ª edição apresenta a forma de cálculo que está demonstrada conforme abaixo.

RESTOS a pagar INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e distinguem-se em processados e não processados.

Restos a pagar inscritos em 2025 e pagos em 2026

Em 31 de dezembro de 2025 foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 39.398.967,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Do total inscrito, houve o pagamento de R$ 21.398.328,51 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) até o terceiro bimestre de 2026.

Em 31 de dezembro de 2025 houve a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 89,49 (oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), cujo pagamento ocorreu em maio de 2026. 

Pagamento mensal de restos a pagar não processados por fonte de recursos 

faturas hospitalares a pagar

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal.

Considera-se as faturas registradas e conciliadas no sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema. São também computados nesses valores os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 06/2021 a 06/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 11.600.802,12 (onze milhões, seiscentos mil oitocentos e dois reais e doze centavos), conforme detalhado abaixo: 

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ACUMULADO

O presente demonstrativo apresenta SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial que é fonte para abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Considera-se para tanto os resultados acumulados em exercícios anteriores com os resultados obtidos no exercício atual.

Brasília, 19 de agosto de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Consultor Técnico-legislativo - Contador
Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do Núcleo de Contabilidade, em 19/08/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 19/08/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/08/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806252 Código CRC: CFA9EB61.

ATA DA 35ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e trinta minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bruno Eduardo Nascimento Costa, Secretário-Executivo substituto, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00004962/2026-57 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00004107/2026-46 - Deputada Doutora Jane; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/08/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807323 Código CRC: C64985CB.