CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.420/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte
Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se
Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.421/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei
Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias
e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos
clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.422/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade
Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de
abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.423/2026, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o
reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito
do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.424/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso
tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —
TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas
destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.425/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 1 Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.427/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região
Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.428/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de
benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para
a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.429/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da
Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/08/2026 Último Dia: 12/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MARCELO DUTRA VILA LIMA - Matr. 13105, Consultor(a)
Técnico-Legislativo, em 07/08/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2786957 Código CRC: FB47C1ED.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00029725/2026-07 2786957v6
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS
PL 2403/2026

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO VIGILANTE ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 2064/2025 PL 1636/2025 PL 1752/2025 PL 1821/2025
PL 2068/2025 PDL 466/2026 PL 1772/2025 PLC 104/2026
PL 2279/2026 XXXXX PL 2244/2026 XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 07/08/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787644 Código CRC: B61F1A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00029807/2026-43 2787644v5
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

CONVOCAÇÃO - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores
deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária de 2026, a realizar-se no dia 12
de agosto de 2026, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza
Duarte.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares,
sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 6 de agosto de 2026.

Danielle de Paula Benício da Silva Sanches
Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2784986 Código CRC: 35016D0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2784986v5
Convocação - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784986) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna e Max Maciel

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que não foi designada Ordem do Dia para a presente sessão, conforme comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 3 de agosto de 2026.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Constata o agravamento da crise na área da saúde e critica a gestão do governo Ibaneis Rocha e da governadora Celina Leão.

– Reporta-se à decisão do Banco de Brasília – BRB de realizar assembleia para responsabilizar os envolvidos pela situação do banco.

– Informa que esteve reunido com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal – STF, para solicitar a adoção de medidas relacionadas ao caso do BRB.

– Aborda a campanha salarial dos vigilantes do Distrito Federal e refere-se à proposta do Tribunal Regional do Trabalho para buscar solução consensual para a categoria.

Deputado Gabriel Magno

– Censura a ausência da Governadora Celina Leão na sessão de abertura dos trabalhos legislativos e a atribui ao receio do debate e à situação caótica do DF.

– Avalia que, embora a atual Governadora tente desvincular sua gestão da de Ibaneis Rocha, ambos fizeram parte do mesmo governo.

– Alerta para a situação calamitosa da saúde pública no Distrito Federal e relaciona a escassez de recursos do Governo e o desequilíbrio das contas públicas aos prejuízos decorrentes das negociações envolvendo Daniel Vorcaro, o Banco Master e o BRB.

– Relata que o programa Educa-DF apresenta funcionamento insatisfatório e denuncia superfaturamento de produtos do sistema, bem como o cancelamento de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF na atual gestão.

Deputado Max Maciel

– Recorda que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana já havia encaminhado relatório advertindo as autoridades acerca das falhas ocorridas no Metrô-DF.

– Reprova a execução de obras viárias sem o necessário plano de eletrificação da frota, bem como a intenção de implantar a Linha 2 do Metrô-DF sem a prévia solução das falhas da Linha 1, a exemplo da inoperância de elevador em estação de Ceilândia, que levou a acidente envolvendo criança cadeirante.

Deputado Jorge Vianna

– Enaltece o anúncio da Governadora, segundo o qual o Distrito Federal saiu das restrições fiscais do art. 167-A da Constituição Federal e melhorou sua classificação de Capacidade de Pagamento – Capag D para Capag B.

– Enfatiza que a Governadora priorizou a área da saúde e que destaca em seus pronunciamentos propostas voltadas à melhoria das unidades de atendimento.

– Apoia as propostas da Chefe do Executivo para a área da saúde, sua principal pauta, e acredita na melhoria dos serviços públicos.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Faz balanço de seu trabalho legislativo e manifesta oposição ao governo federal e ao Partido dos Trabalhadores – PT.

– Relaciona as investigações envolvendo o Banco Master a integrantes do PT, corroborado por reportagens e apurações da Polícia Federal.

– Advoga que os envolvidos em casos de corrupção sejam responsabilizados e reitera que as investigações sobre o Banco Master devem prosseguir, de modo que eventuais responsáveis sejam punidos na forma da lei.

4 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Aponta a ausência da Governadora do Distrito Federal, ou de representante do Poder Executivo, na sessão de abertura dos trabalhos legislativos desta Casa.

– Afirma não constar nos Portais da Transparência e do Tesouro aumento da Capag do Distrito Federal e avalia que o Governo do Distrito Federal estaria promovendo manobra fiscal-orçamentária consistente na postergação de pagamentos para transmitir a impressão de disponibilidade de caixa.

– Indigna-se com a situação e alerta para os impactos que poderão recair sobre os servidores públicos.

– Denuncia a precariedade da saúde pública no Distrito Federal e cita exemplos de dificuldades enfrentadas pela população no acesso aos serviços.

– Questiona as medidas efetivamente adotadas pelo Governo do Distrito Federal para solucionar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o BRB.

Deputado Chico Vigilante

– Refuta a informação acerca de suposta melhora na Capag do Governo do Distrito Federal.

– Contesta a afirmação de que o caso envolvendo o Banco Master teve origem no âmbito do PT da Bahia e rejeita acusações contra a sua agremiação.

– Expressa seu orgulho por integrar o partido de um presidente da República que assegura autonomia à Polícia Federal para apurar denúncias de corrupção e contribui para a retirada do País do mapa da fome.

– Recorda que a Governadora Celina Leão integrou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha ao longo de oito anos, período em que o Distrito Federal enfrentou grave deterioração fiscal.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que a Governadora manifestou mudança de posicionamento em relação à gestão do ex-Governador Ibaneis Rocha e acusa-os de corrupção, incompetência e de ter provocado o agravamento da situação financeira do DF.

– Rebate o anúncio acerca da melhoria da capacidade de pagamento do Distrito Federal e põe em dúvida a classificação da Capag divulgada pelo Poder Executivo.

– Alega que o Governo omite informações sobre a situação financeira e balanço do BRB e cobra esclarecimentos sobre a responsabilidade política dos dirigentes envolvidos em irregularidades, atribuindo ao ex-Governador a relação entre o BRB e o Banco Master.

– Defende a coerência de seu mandato parlamentar na apuração das questões relacionadas ao BRB e o Banco Master e manifesta seu compromisso em defesa dos interesses do Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Rechaça declarações sobre suposto envolvimento de deputados distritais com o Banco Master e nega delações ou provas nesse sentido.

– Assevera que, caso seu envolvimento venha a ser comprovado, renunciará ao mandato parlamentar.

– Reitera críticas ao governo federal e ao Presidente Lula e associa investigações sobre o Banco Master a políticos do PT, com base em reportagens de imprensa.

– Reafirma sua trajetória política, seus princípios e seu compromisso com o combate à corrupção.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença de alunos do Colégio Doman Brasil, que fazem apresentação musical de violino.

Presidente (Deputado Jorge Vianna)

– Anuncia a presença da estudante do curso de Ciências Políticas em Amsterdã, na Holanda, Marina Farcette, e da consultora Tatiana Souza, da Patri – Políticas Públicas e Public Affairs, organização especializada em políticas públicas e relações governamentais.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/08/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2778012 Código CRC: 7661AD81.