CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 170, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado(a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer o encaminhamento de
pedido de informações à
Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural do Distrito
Federal – SEAGRI /DF, com o
Jaqueline objetivo de obter dados e
3014/2026 00001-00024093/2026-87
Silva esclarecimentos acerca da
implementação, execução,
fiscalização e resultados
alcançados pela Lei nº 6.606/2020,
abrangendo o período
compreendido entre o início de sua
vigência e a presente data.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de julho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Ato da Mesa Diretora 170 (2744085) SEI 00001-00026039/2026-76 / pg. 1 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744085 Código CRC: 7D31CB18.
Ato da Mesa Diretora 170 (2744085) SEI 00001-00026039/2026-76 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 174, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 12, § 3º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00025867/2026-97, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe de missão oficial
internacional, de 26 de julho a 12 de agosto de 2026, na cidade de Astana, no Cazaquistão, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 174 (2745106) SEI 00001-00026096/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745106 Código CRC: 27590E9E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026096/2026-55 2745106v6
Ato da Mesa Diretora 174 (2745106) SEI 00001-00026096/2026-55 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 171, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 395/2026-NAMD (2743448) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025501/2026-18, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 395/2026-NAMD (2743448) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00025501/2026-18.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 171 (2744160) SEI 00001-00026044/2026-89 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744160 Código CRC: A77B7405.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026044/2026-89 2744160v2
Ato da Mesa Diretora 171 (2744160) SEI 00001-00026044/2026-89 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 172, DE 2026
Disciplina o procedimento administrativo de
requerimento, análise técnica e apuração de
conversão de tempo especial em comum para
fins de aposentadoria no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua
atribuição prevista no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Ato disciplina o procedimento administrativo de requerimento, análise técnica e
apuração de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria.
§ 1º Para os fins deste Ato, entende-se por tempo especial o período em que o servidor
exerceu atividades laborais sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos
termos da legislação aplicável e das normas internas que regem o Regime Próprio de Previdência do
Distrito Federal, bem como em conformidade com a jurisprudência e as orientações dos órgãos de
controle.
§ 2º O procedimento de apuração e de conversão de tempo especial em comum de que trata
este Ato aplica-se exclusivamente aos períodos laborados até 12 de novembro de 2019, em
observância ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942.
§ 3º Em relação aos períodos laborados após a data referida no §2º, admite-se a instrução
documental para fins de registro e futura apuração, ficando o reconhecimento do direito à conversão
condicionado à edição de lei complementar distrital específica.
Art. 2º O requerimento de conversão de tempo especial em comum depende de instrução
processual específica, com manifestação técnico-pericial em medicina do trabalho e, quando
necessário, com relatório da Comissão de Justificação Administrativa – CJA.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO INICIAL
Art. 3º O requerimento de conversão de tempo especial em comum deve ser dirigido ao
Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – Sespe, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI, instruído com os documentos pessoais e funcionais exigidos, além dos
elementos que o requerente julgar pertinentes para comprovação do exercício de atividades sob
condições especiais.
§ 1º Ao Sespe cabe instruir inicialmente o processo com as informações funcionais
necessárias, a verificação dos documentos encaminhados pelo servidor e o preenchimento eletrônico
dos dados administrativos do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
§ 2º Verificada a não apresentação de documentos essenciais ao pleito, o servidor será
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 1 intimado para complementação.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICO-PERICIAL EM MEDICINA DO TRABALHO
Art. 4º Concluída a instrução inicial, o Sespe encaminhará o processo ao Setor de Saúde –
SAS, para análise técnico-pericial em medicina do trabalho quanto ao enquadramento do período
laboral exercido pelo interessado como tempo especial.
§ 1º Para subsidiar a análise de que trata o caput, o SAS poderá requisitar informações e
documentos às unidades administrativas competentes, inclusive quanto a atividades efetivamente
desempenhadas e condições ambientais de trabalho.
§ 2º O SAS poderá promover diligências, vistorias técnicas, entrevistas, exames
complementares, bem como solicitar elementos que permitam a verificação do enquadramento
técnico.
§ 3º Concluída a análise, o SAS preencherá eletronicamente os campos do PPP relativos aos
registros ambientais.
Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e o Núcleo de Saúde Ocupacional – NSOC
assinarão o PPP, na condição de responsáveis legais pelo fornecimento das informações.
Art. 6º Após as assinaturas, o SAS devolverá o processo ao SESPE.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA DO REQUERENTE E DO DIREITO DE REVISÃO
Art. 7º Recebido o processo, o Sespe intimará o interessado quanto ao teor do PPP.
§1º O interessado poderá, fundamentadamente, requerer a revisão do PPP, no prazo de 10
dias contados da intimação.
§ 2º O requerimento de revisão será encaminhado, pelo Sespe, ao SAS, que poderá acatar a
revisão requerida ou encaminhar o processo à Comissão de Justificação Administrativa.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º A Comissão de Justificação Administrativa, instituída por ato próprio, será
responsável, em grau revisional, pela apuração do enquadramento do período laboral exercido pelo
interessado como tempo especial.
Art. 9º No desempenho de suas atribuições, cabe à Comissão:
I – promover a instrução processual específica, nos casos em que o interessado requerer
revisão do PPP;
II – requisitar documentos e informações às unidades administrativas;
III – promover diligências internas;
IV – emitir relatório sobre a viabilidade da concessão do direito pleiteado, a partir das
informações levantadas.
Art. 10. O relatório da Comissão terá caráter conclusivo quanto ao enquadramento do
período laboral exercido pelo interessado como tempo especial.
Art. 11. Concluído o trabalho da CJA, o processo será restituído ao SAS, para a retificação do
PPP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 2 Art. 12. Após a emissão do PPP em caráter definitivo, o processo será encaminhado à DGP,
que adotará as providências para o envio das informações necessárias ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF.
Art. 13. O procedimento será encerrado na Câmara Legislativa, quando o processo for
encaminhado para análise e deliberação do Iprev-DF.
Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744259 Código CRC: 276A5F53.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00026047/2026-12 2744259v2
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 4