PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo distrital a

alterar projetos registrados, desafetar,

alienar, aforar, emprestar pelo regime de

comodato ou ceder bem de domínio

público para criação, relocação e

ampliação de unidades imobiliárias

destinadas a equipamentos públicos nas

Regiões Administrativas do Gama – RA II,

Taguatinga – RA III, Sobradinho – RA V,

Samambaia – RA XII e Lago Norte – RA

XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados

constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Nos casos de interferências de redes de infraestrutura urbana com as

unidades imobiliárias criadas, relocadas ou ampliadas de que trata esta Lei Complementar, o

responsável pela administração do equipamento público arca com o custo do remanejamento da rede.

Art. 2º Fica autorizada, visando regularizar os equipamentos públicos implantados e descritos

no Anexo Único, a desafetação:

I – de 11.691,29 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da

unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, Setor D Sul, QSD 33, da Região Administrativa de

Taguatinga – RA III;

II – de 1.920,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Área Especial – AE, EQ 02/04 – Setor Oeste, Região Administrativa do

Gama – RA II;

III – de 2.560,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Centro de Ensino de 1º Grau – CE 05, EQ 26/29 – Setor Oeste, Região

Administrativa do Gama – RA II;

IV – de 3.113,24 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Quartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do

Gama – RA II;

V – de 7.949,22 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Quartel do Corpo de Bombeiros, EQ 01/02 – Setor Norte, Região

Administrativa do Gama – RA II;

VI – de 1.075,33 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote CAESB, EQ 1/2 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama –

RA II;

VII – de 1.721,20 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote 02, Praça 03 – Setor Leste, Região Administrativa do Gama – RA

II;

VIII – de 1.218,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação

da unidade imobiliária denominada Lote 03, Praça 01 – Setor Central, Região Administrativa do Gama –

RA II;

IX – de 1.750,28 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região

Administrativa de Sobradinho – RA V;

X – de 440,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada Lote 1/2, Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia –

RA XII;

XI – de 537,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da

unidade imobiliária denominada AE 01, ML 07/08, Setor de Mansões do Lago – SML, Região

Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Parágrafo único. Ficam mantidos os parâmetros urbanísticos das unidades imobiliárias

registradas de que trata esta Lei Complementar.

Art. 3º Fica autorizada a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, com prévia

avaliação, das seguintes áreas ampliadas das unidades imobiliárias registradas ocupadas pelo Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para fins de regularização das ocupações:

I – Quartel de Polícia, EQ 01/02 – Setor Norte, Região Administrativa do Gama – RA II,

ocupada pelo Fórum do Gama;

II – Lote F, Quadra Central – Setor Administrativo e Cultural, Região Administrativa de

Sobradinho – RA V, ocupada pelo Fórum de Sobradinho.

Art. 4º As alterações constantes desta Lei Complementar ficam incorporadas à Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

PROJETOS ALTERADOS

Destinação

Equipamento

Endereçamento Região Projetos da área

Público

resultante Administrativa alterados alterada

implantado

resultante

CST PR 16/1,

Escola Classe Lote AE, Setor D Sul, Taguatinga - Uso

CST PR16/2 e

nº 10 - EC 10 QSD 33 RA III Especial

CST PR 80/1

CSG PR 145/1,

CSG PR 4/1 e

Escola Classe Lote AE, Setor Oeste,

URB

Gama - RA II Uso

n° 02 - EC 02 EQ 02/04

Uso Especial

Especial13/91

Centro de Lote Centro de Ensino

CSG PR 4/1 e Uso

Ensino 5 - CE 1° Grau, Setor Oeste, Gama - RA II

CSG PR 82/1 Especial

05 EQ 26/29

CSG PR 7/2,

Lote Tribunal de

Fórum do CSG PR 8/2, Uso

Justiça, EQ 01/02, Gama - RA II

Gama CSG PR 83/1 e Especial

Setor Norte

CSG PR 182/1

CSG PR 7/2,

Quartel do Lote Quartel do Corpo

CSG PR 8/2, Uso

Corpo de de Bombeiros, EQ Gama - RA II

CSG PR 83/1 e Especial

Bombeiros 01/02, Setor Norte

CSG PR 182/1

CSG PR 7/2,

Lote CAESB, EQ CSG PR 8/2, Uso

CAESB Gama - RA II

01/02, Setor Norte CSG PR 83/1 e Especial

CSG PR 182/1

Unidade Básica

Lote 2, Praça 3, Setor CSG PR 2/1 e Uso

de Saúde n° Gama - RA II

Leste PR 231/1 Especial

04 - UBS 04

Centro CSG PR 57/1,

Lote 3, Praça 1, Setor Uso

Educacional n° Gama - RA II URB 122/93 e

Central Especial

07 - CED 07 URB 039/15

Lote F, Quadra

Fórum de Central, Setor Sobradinho - CSS PR 11/3 e Uso

Sobradinho Administrativo e RA V CSS PR 87/1 Especial

Cultural

Hospital

Regional de Lote 1 / 2, Conjunto Samambaia - Uso

CSSm PR 60/1

Samambaia - C, QS 614 RA XII Especial

HRSam

Marina do

Lote AE 1, ML 07/08 - Lago Norte - Uso

Pelotão URB 60/97

SML RA XVIII Especial

Lacustre

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0840886 Código CRC: 40EF4670.

PROJETO DE LEI Nº 2.888 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.133, de 6 de abril de 2018

que estabelece a Estratégia Saúde Família

como modelo de atenção primária do

Distrito Federal e promove medidas para o

seu fortalecimento, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.133, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 2º As gratificações previstas no art. 1º, I, da Lei nº 318, de 23 de

setembro de 1992, e na Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999, são devidas aos

Agentes Comunitários de Saúde – ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção

Comunitária à Saúde, instituída pela Lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.262, de 2 de

maio de 2022, e o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.133, de 2018.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 11:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0839466 Código CRC: E325D963.

PROJETO DE LEI Nº 2.900 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Trata da reestruturação dos cargos

comissionados no Quadro de Pessoal da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam extintos e criados os cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria

Pública do Distrito Federal, conforme Anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

§ 1º 50% dos cargos criados objeto do anexo I devem ser ocupados por servidores efetivos,

preferencialmente, da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

§ 2º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos

previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0840192 Código CRC: 539DD487.

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: JOAO ALVES CARDOSO CPF: 371.577.281-68

Data de Nascimento: 05/08/1966 Título Eleitoral: 0004112442003

Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 539.055.711-53

Houve alteração de dados cadastrais?Não

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

Endereço: CONDOMINIO CONDOMINIO VIVENDAS ALVORADA 1 Número: 06

Complemento: CONJ. B CASA 6 Bairro/Distrito: SOBRADINHO

Município: BRASÍLIA UF: DF

CEP: 73092-911 DDD/Telefone:

E-mail: JOAOALVESEREGINA@HOTMAIL.COM DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 32 - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL

Ocupação Principal: 116 - SERVIDOR DAS DEMAIS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E

FUNDACIONAL

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original

Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2021: 14.83.86.24.93-06

DEPENDENTES

CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF

21 DAVI FILIPE DOREA CARDOSO 19/06/2002 077.472.461-70

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração?Sim

21 ANDRE LUIS DOREA CARDOSO 22/02/2005 086.966.291-08

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração?Sim

31 JOSEFA ALVES DA SILVA 19/05/1939 552.233.031-72

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração?Não

31 JOAO CARDOSO DA SILVA NETO 02/03/1935 046.880.151-00

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração?Não

21 BRUNO CESAR DOREA CARDOSO 22/03/2011 086.966.091-82

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração?Sim

TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 11.375,40

ALIMENTANDOS

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º

DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO

CAMARA LEGISLATIVA DO DF 329.189,25 32.313,96 67.454,42 0,00 0,00

CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13

TOTAL 329.189,25 32.313,96 67.454,42 0,00 0,00

Página 1 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

TOTAL 0,00

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

06. Rendimentos de aplicações financeiras 114,44

Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor

Titular 371.577.281-68 00.000.208/0001-00 BANCO DE BRASÍLIA 33,70

Titular 371.577.281-68 00.000.208/0001-00 BANCO DE BRASÍLIA 80,74

TOTAL 114,44

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE

SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)

01. Imposto complementar 0,00

02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00

Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00

Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00

Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00

03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00

04. Imposto retido na fonte do titular 67.454,42

05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00

06. Carnê-Leão do titular 0,00

07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00

Página 2 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO

BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL

Titular

21 CORPUS MED SERVIÇOS MEDICOS 18.749.247/0001-70 2.750,00 0,00

LTDA

Descrição: CONSULTA MEDICA - DR. FREDERICO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 7.928,90 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: JOSEFA ALVES DA SILVA

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 8.450,17 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: JOAO CARDOSO DA SILVA NETO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 10.235,96 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: DAVI FILIPE DOREA CARDOSO

01 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE 00.059.857/0001-87 4.845,10 0,00

BRASILIA

Descrição:

01 UNIPROJECAO CAMPUS TAGUATINGA 26.444.216/0001-30 78,38 0,00

Descrição:

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 2.318,55 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: BRUNO CESAR DOREA CARDOSO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 1.978,36 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: ANDRE LUIS DOREA CARDOSO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 2.054,60 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

DOAÇÕES EFETUADAS

Sem Informações

Página 3 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2020 31/12/2021

02 01 RENAULT/MASTER MBUS L3H2 ANO: 2013 PLACA: OVP0164 80.000,00 80.000,00

105 - BRASIL

RENAVAM: 00604621388

02 01 MERCEDES BENZ/O 371 R ANO: 1991 PLACA: BWB1566 - 25.000,00 25.000,00

VENDIDO

105 - BRASIL

RENAVAM: 00602385610

02 01 TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX ANO: 2010 PLACA: JIE1190 - 28.000,00 28.000,00

VENDIDO

105 - BRASIL

RENAVAM: 00266628460

02 01 NISSAN VERSA ADVNC CVT PLACA REK3H00- 2020/2021 - 0,00 80.000,00

QUITADO

105 - BRASIL

RENAVAM: 01255970283

04 01 CONTA POUPANÇA - BANCO DE BRASÍLIA AGENCIA 089 C/C 0,00 10.000,00

089.002.629-7

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:371.577.281-68

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Banco: 070 Agência: 0089 Conta: 089002629-7

04 02 APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA - BANCO DE BRASÍLIA 6.551,42 201,50

AGENCIA 168 C/C 168.149.592-6 (CONTA CONJUNTA: REGINA

CÉLIA DOREA DOS SANTOS CARDOSO - 539.055.711-53)

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:371.577.281-68

CNPJ: 00.000.208/0001-00

04 02 APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA - BANCO DE BRASÍLIA 55.000,00 0,00

AGENCIA 089 C/C 089.002.629-7

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:371.577.281-68

CNPJ: 00.000.208/0001-00

06 01 CONTA CORRENTE - BANCO DE BRASÍLIA AGENCIA 168 C/C 279,72 2.671,32

168.149.592-6 (CONTA CONJUNTA: REGINA CÉLIA DOREA DOS

SANTOS CARDOSO - 539.055.711-53)

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:371.577.281-68

Página 4 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2020 31/12/2021

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Banco: 070 Agência: 0168 Conta: 168149592-6

06 01 CONTA CORRENTE BANCO DE BRASÍLIA AGENCIA 089 C/C 12.956,39 5.882,82

089.002.629-7

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:371.577.281-68

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Banco: 070 Agência: 0089 Conta: 089002629-7

TOTAL 207.787,53 231.755,64

DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Sem Informações

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS

Sem Informações

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NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

Página 6 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

Sem Informações

Página 7 de10

NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ

Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

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DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA

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DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO

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NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 329.189,25

Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00

Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00

Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00

Resultado tributável da Atividade Rural 0,00

TOTAL 329.189,25

DEDUÇÕES

Contribuição à previdência oficial e à previdência complementar pública (até o limite do patrocinador) 32.313,96

Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Contribuição à previdência complementar e pública (acima do limite do patrocinador) ou privada 0,00

Dependentes 11.375,40

Despesas com instrução 3.561,50

Despesas médicas 35.716,54

Pensão alimentícia judicial 0,00

Pensão alimentícia por escritura pública 0,00

Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Livro caixa 0,00

TOTAL 82.967,40

IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 10.175,74

Base de cálculo do imposto 246.221,85 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00

Imposto devido 57.278,68

Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO

Imposto devido I 57.278,68 Valor da quota 0,00

Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0

Aliquota efetiva (%) 17,39

Total do imposto devido 57.278,68

IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Imposto retido na fonte do titular 67.454,42

Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00

Carnê-Leão do titular 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente

Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco 070

Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) 089

Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito 089002629 7

Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00

Imposto retido RRA 0,00

Total do imposto pago 67.454,42

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NOME: JOAO ALVES CARDOSO

CPF: 371.577.281-68 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2020 207.787,53

Bens e direitos em 31/12/2021 231.755,64

Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00

Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 114,44

Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00

Depósitos judiciais do imposto 0,00

Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00

Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00

Imposto pago sobre Renda Variável 0,00

Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00

Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00

Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00

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