Brasília, 19 de maio de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00019477/2025-05. Contratada: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA

CENTRAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06 Objeto: Prestação de Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Pronto-socorro, Auxiliares de Diagnóstico, UTI’S e Terapia em âmbito Nacional e no Distrito Federal, na modalidade custo operacional, por meio de rede credenciada própria e/ou referenciada, em âmbito nacional, conforme Edital de Credenciamento nº 01/2025.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/05/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149519 Código CRC: 8F3A31DD.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Rogério Morro da Cruz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Rogério Morro da Cruz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/05/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115434 Código CRC: EF6789E2.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita estudos e esforços das instituições governamentais para garantir serviços de manutenção rodoviária, energia, água e transporte público à comunidade do Café sem Troco e defende que esta se torne região administrativa independente.

– Informa que há recursos para revitalizar a feira permanente de São Sebastião e agradece ao Governador Ibaneis as diversas ações de melhoria em andamento na Região Administrativa de São Sebastião.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a ação do cartel de combustíveis existente no Distrito Federal e a atitude dos donos dos postos, que exploram a população com os preços elevados e pagam apenas um salário-mínimo aos frentistas.

– Comenta a tática de proprietário de posto de combustível em Águas Lindas II, que aplicou preço abaixo do praticado nos demais estabelecimentos e provocou a baixa de valor do produto na região.

– Deplora o crescimento do feminicídio no Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Alude aos dois novos casos de feminicídio no Distrito Federal, em menos de 24 horas, e cobra do poder público resposta aos pedidos de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

– Lembra que a CPI do Feminicídio desta Casa apresentou propostas concretas para combater a violência de gênero, mas algumas não foram implementadas pelo Governo.

Deputada Paula Belmonte

– Lamenta que Brasília esteja entre as capitais com o maior número de feminicídios do país, bem como a falta de políticas públicas eficazes para proteger mulheres contra a violência doméstica.

– Afirma que a solução para a violência de gênero e a objetificação da mulher é a educação inclusiva e de qualidade, assim como uma política pública que promova moradia digna.

– Aponta que o estudo realizado pela CPI do Rio Melchior classificou suas águas como não potáveis e alerta que essa situação afeta toda a população do DF.

Deputado Gabriel Magno

– Frisa a gravidade do esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, montado durante o Governo Bolsonaro, e espanta-se com a falta de reação do então presidente ao tomar conhecimento do caso.

– Condena a postagem do Governador Ibaneis Rocha comendo cachorro-quente de um vendedor ambulante em Nova York e contrapõe sua postura no exterior às ações de repressão aos ambulantes no DF empreendidas pela Polícia Militar e pelo DF Legal.

– Alerta para a situação precária da saúde e lamenta o abandono do DF pelo Governador.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas a Jair Bolsonaro e questiona os fundamentos da inelegibilidade do ex-presidente.

– Considera que a esquerda inverte os valores da sociedade e defende o conservadorismo e a restauração de padrões como a preservação da família e o cuidado da mulher para combater o feminicídio.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que tem utilizado seu mandato para combater a violência contra as mulheres e ressalta que o GDF e esta Casa devem tomar providências efetivas para extirpar esse tipo de delito.

– Acusa o Governo Federal de favorecer entidades envolvidas no escândalo da Previdência.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta as acusações de envolvimento do Partido dos Trabalhadores na fraude ao INSS e exalta a liberdade das instituições sob o atual governo para investigar o esquema de corrupção.

Deputado Pepa

– Enaltece melhorias empreendidas pelo GDF na Região Norte do Distrito Federal e agradece ao SENAC, que efetuará a reforma do Ginásio de Múltiplas Funções de Planaltina em parceira com a administração regional.

– Entusiasma-se com a perspectiva de instalação de BRT na Região Norte e clama pela duplicação da via de acesso a Planaltina de Goiás.

– Anuncia a inauguração iminente do anexo do Hospital Regional de Planaltina.

– Registra a presença de autoridades do município de Várzea do Poço, na Bahia, em visita à CLDF.

Deputado Max Maciel

– Reporta-se ao Maio Amarelo, movimento de conscientização sobre segurança no trânsito, e elogia os jornalistas Carlos Silva e Adriana Bernardes, do Correio Braziliense, pela matéria sobre o impacto da violência no trânsito brasileiro e no Distrito Federal.

– Cita dados sobre incidentes de trânsito que geram ônus para a saúde pública e atividades laborais.

– Defende a redução do transporte individual e o investimento no sistema sobre trilhos e manifesta seu comprometimento em promover um trânsito cada vez mais seguro e responsável.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com os familiares de Vanessa da Conceição e Liliane Cristina, vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

– Denuncia que tem sofrido ataques anônimos pela internet e comunica que solicitou à presidência desta Casa a abertura de inquérito policial para apurar o crime.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 58: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(3º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(4º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 89: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos”.

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti”.

ITEM 94: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”.

ITEM 95: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Claudio Dantas Sequeira”.

ITEM 96: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda”.

ITEM 97: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Resende da Silva”.

ITEM 98: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão”.

ITEM 99: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 102: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

ITEM 104: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes”.

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos”.

ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria de Lourdes Abreu”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de Holanda”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Mazoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 246, de 24.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 132, de 2024, 140, de 2024, 280, de 2025, 219, de 2024, 194, de 2024, 254, de 2022, 195, de 2024, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 101, de 2024 e 246, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens destacados:

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024 e 169, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

–Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025. APROVADO por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna os Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025, à CCJ para emissão de novo parecer, uma vez que estes foram proferidos pelo próprio autor das proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

Observação: O Presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, em turno único, com 20 votos favoráveis.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, em bloco, dos seguintes itens:

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo José Cunha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Heraldo Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Estevam José de Medeiros Guimarães”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Thiago Miranda”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Fernando Cocito de Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bruno Rios Ehndo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariel Dias Lima”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 322, de 2025, 323, de 2025, 160/2024, 283, de 2025 e 282, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 283, de 2025, 160, de 2024, 322, de 2025, 323, de 2025, 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 282, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solidariza-se com a Deputada Doutora Jane pelos ataques virtuais que tem sofrido.

– Registra as seguintes presenças no plenário: Marcelo Bastos, Secretário Legislativo do Distrito Federal, Cleber Albuquerque e Jucilene Cardoso, respectivamente Secretário-Geral e Presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia/São Paulo, e Deputado Federal Vítor Paulo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149939 Código CRC: 80B6A4DC.

Lista de Presença

20/05/2025 18:51:45

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 18:39 Total Presentes: 23

Presentes

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GABRIEL MAGNO (PT) 5/20/25 6:34 PM Biometria

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

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