PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 295, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA MAZIMU'S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ/MF nº

21.416.819/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviço técnico especializado de manutenção

preventiva com 4 (quatro) visitas no ano e com periodicidade de 3 (três) meses, de manutenção corretiva,

de calibração e de reposição de peças e de acessórios, mediante ressarcimento, em equipamentos de

assistência em saúde (EAS) do Setor de Assistência à Saúde (SAS) da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, especificamente: quatro monitores multiparamétricos e dois Cardioversores bifásicos

(desfibrilador e marcapasso). Processo nº 00001-00016264/2023-51.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Raíza Rana de Souza Lima Trombini 23.754 SAS Fiscal

Leosmar Gomes da Silva 24.434 SAS Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1473263 Código CRC: 1BC1C0C1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1ºALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 01, de 03 de janeiro de 2023, publicada no DCL Nº

08 de 09/01/2023, que constitui Grupo de Trabalho, para levantamento das informações e de toda

documentação que trata de previdência social desta Casa Legislativa, a fim de que a integrante Andréa

Maria Oliveira Gomes, matrícula 11.908, lotação SEFIN, exerça a função de Coordenadora do Grupo de

Trabalho.

Art. 2º O grupo de Trabalho possuirá a seguinte composição:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO ORIGEM FUNÇÃO

Andréa Maria Oliveira

11.908 SEFIN Segunda Secretaria Coordenadora

Gomes

Gabinete da Vice-

Ana Maria Alves Meirelles 11.705 GVP Integrante

Presidência

Soraya da Cruz Aguiar 18.125 SLMP Primeira Secretaria Integrante

Wagner Gomes de Souza 12.073 SLMP Primeira Secretaria Integrante

Cláudio Monteiro Martins 11.875 SEFIN Segunda Secretaria Integrante

Manoel Justino Lopes

16.934 DIL Terceira Secretaria Integrante

Júnior

Integrante

Marcos Bizerra Costa 16.764 DIL Terceira Secretaria

Suplente

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/01/2023, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1018583 Código CRC: 482B190E.

PORTARIA-DRH Nº 521, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

HIGOR GUSTAVO BARBOSA 00001-

24.437 4/12/2023 7,50%

DA SILVA 00052738/2023-29

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1462160 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 11/12/2023, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1478038 Código CRC: 00A3A5BC.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 183, DE 2023

Solicitação de alteração do Quadro de

Detalhamento de Despesas da CLDF no

valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta

milhões de reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 65 da Lei nº 7.171 de 1º de

agosto de 2022 (LDO/2023), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) do

Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2023, nos termos do Anexo II, a serem

transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal nos termos do Anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

90.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000

90.101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000 80.000.000

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA--

99.999.9999.9999.0001 99.99.99 100 80.000.000 80.000.000

DISTRITO

FEDERAL

ANEXO II - DECRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL

DA

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000

01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 20.000.000 20.000.000

ADMINISTRAÇÃO

DE PESSOAL-

CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.11 100 12.000.000 12.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO

DE PESSOAL-

CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 8.000.000 8.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS

01.122.8204.2396 2.000.000 2.000.000

FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO

DAS ESTRUTURAS

FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.30 100 600.000 600.000

PÚBLICAS--

DISTRITO

FEDERAL

CONSERVAÇÃO

DAS ESTRUTURAS

FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.39 100 1.400.000 1.400.000

PÚBLICAS--

DISTRITO

FEDERAL

PROMOÇÃO DE EVENTOS DE

01.031.6204.4193 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 2.500.000 2.500.000

SOCIEDADE

PROMOÇÃO DE

EVENTOS DE

INTEGRAÇÃO DA

01.031.6204.4193.0001 CLDF COM A 33.90.39 100 2.500.000 2.500.000

SOCIEDADE--

DISTRITO

FEDERAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

01.122.8204.8517 5.700.000 5.700.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.30 100 1.500.000 1.500.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.35 100 200.000 200.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 4.000.000 4.000.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

01.126.8204.1471 8.000.000 8.000.000

INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO

DE SISTEMA DE

INFORMAÇÃO-

CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

MODERNIZAÇÃO

DE SISTEMA DE

INFORMAÇÃO-

CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 6.500.000 6.500.000

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS

01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 5.650.000 5.650.000

INFORMAÇÃO

GESTÃO DA

INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO-

01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 500.000 500.000

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

GESTÃO DA

INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO-

01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 5.150.000 5.150.000

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

01.128.8204.4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 150.000 150.000

CAPACITAÇÃO DE

SERVIDORES-

ESCOLA DO

01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVO-

DISTRITO

FEDERAL

01.131.8204.8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000 3.500.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

INSTITUCIONAL-

01.131.8204.8505.0020 CÂMARA 33.90.39 100 3.500.000 3.500.000

LEGISLATIVA DO

DF-DISTRITO

FEDERAL

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE

01.031.8204.6057 10.600.000 10.600.000

COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 33.90.37 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 33.90.39 100 8.500.000 8.500.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 44.90.52 100 600.000 600.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE

01.031.8204.6057 2.400.000 2.400.000

COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNCIONAMENTO

DA RÁDIO

01.031.8204.6057.0009 33.90.39 100 1.100.000 1.100.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA RÁDIO

01.031.8204.6057.0009 44.90.52 100 1.300.000 1.300.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

REFORMA E BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006 16.000.000 16.000.000

EDIFÍCIO SEDE DA CLDF

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 33.90.39 100 1.500.000 1.500.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.51 100 14.000.000 14.000.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.52 100 500.000 500.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E

28.846.0001.9050 3.500.000 3.500.000

RESTITUIÇÕES DE PESSOAL

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES-

28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 31.90.94 100 2.000.000 2.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES-

28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 33.90.93 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 20:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1480621 Código CRC: 6DD36393.