PORTARIA-DRH Nº 398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 166, I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da

Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036025/2023-18, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor THIAGO DUTRA HOLLANDA

DE REZENDE, matrícula nº 23.010-34, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Assistente Social, da seguinte forma: 3.365 dias, de 22/7/2011 a 6/10/2020, ao MINISTÉRIO

PÚBLICO DA UNIÃO – MPU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove)

anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição emitida pelo

MPU.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341828 Código CRC: 762F63C4.

PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito especial à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

3.061.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito especial, no valor de R$ 3.061.000,00 (três milhões e sessenta e um mil

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/09/2023, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343664 Código CRC: 5055F018.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CONCEDENTE e EXECUTANTE, no uso de suas atribuições legais,

estatutárias e regimentais e, ainda, de acordo com o Decreto de nº 37.427, de 22 de junho de 2016,

alterado pelo Decreto nº 37.471, de 8 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da

execução de créditos, bem como nos termos da Lei nº 7.212/2022, de 30 de dezembro de 2022,

RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:

DE: U.O. - 01.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

U.G. - 010.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PARA: U.O. - 22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

- NOVACAP

U.G. - 190.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

I - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário referente ao Termo Aditivo ao Convênio

nº 001/2022 (Processo nº 00001-00038424/2022-32, doc. SEI 1303322), cujo objeto é a contratação

para a execução dos seguintes serviços (por meio de execução indireta) – modernização e serviços

continuados de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e assistência técnica, com fornecimento de

peças, materiais e insumos dos elevadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II - DO VALOR: O valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobrir as

despesas de modernização será repassado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF sob

demanda, desde que justificada e limitado ao valor estabelecido. A demanda inicial é R$ 76.320,00

(setenta e seis mil trezentos e vinte reais), conforme informação de disponibilidade orçamentária feita

no Ofício nº 444 (1278002).

III - VIGÊNCIA: de 1º/9/2023 a 16/3/2026.

IV - PROGRAMA DE TRABALHO:

Natureza da

Programa de Trabalho Valor Fonte

Despesa

01.122.8204.1006-0001 "Reforma e benfeitorias no 4490-51 "Obras e R$

100

edifício sede da CLDF" Instalações" 76.320,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Presidente da CLDF Diretor-Presidente da NOVACAP

U.O Cedente U.O Executante

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE -

CPF:131.653.806-00, Usuário Externo, em 20/09/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/09/2023, às 16:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343635 Código CRC: 3C04EEA9.

PORTARIA-DRH Nº 404, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação do servidor

FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Procuradoria Geral.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343264 Código CRC: 09E7DD4B.