EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 11 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00008815/2023-11. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
32/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o CETTRO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO
LTDA. Objeto: ficam alterados, no Termo de Credenciamento nº 32/2023, a Razão Social da
Credenciada CETTRO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA para ONCOCLÍNICAS
DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., o CNPJ de 00.520.237/0001-01 para 12.104.241/0004-
02 e fica adicionado o Representante Legal Sr. EDUARDO CÉSAR ALVES. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr.
Eduardo César Alves.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 07/05/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 22/04/2025.

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e quarenta e seis
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a quarta reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e do Deputado
Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II
- Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 3ª Reunião
Ordinária, de 08/04/2025 (2081902). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas
ausências. Por ser autor ou do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao
Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer do PL Nº 706/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição. Autoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o
Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PL Nº 938/2020 Ementa: Dispõe sobre a instalação
de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Professor
Auditor Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, a forma da
Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa) Resultado: Retirado de pauta 04) - Parecer do Nº
2529/2022 Ementa: Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas
que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a
Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Robério
Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com
três votos favoráveis e duas ausências. Por ser autor ou do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa
passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. 05) - Parecer do PL Nº
462/2019 Ementa: Concede isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar
fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras
providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 06) - Parecer do
PL Nº 7/2023 Ementa: Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito
Federal. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado no âmbito da então CESC, com o
acatamento da Subemenda (Supressiva) nº 02 desta Relatora (CEOF) Resultado: Aprovado com três
votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 07) -
Parecer do PL Nº 290/2023 Ementa: Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 08) - Parecer do PL Nº 423/2023 Ementa: Institui medidas para promoção da
segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em
transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura
viária. Autoria: Deputado Iolando Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade,
na forma do Substitutivo desta CEOF Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 09) - Parecer do PL Nº 2048/2021 Ementa: Cria o programa de incentivo a utilização do
Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras
providências. Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade, com o acatamento da emenda supressiva nº 01 Resultado: Aprovado com três votos
favoráveis e duas ausências. 10) - Parecer do PL Nº 579/2019 Ementa: Institui, no âmbito do
Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras
providências. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela
inadmissibilidade Resultado: Retirado de Pauta 11) - Parecer do PL Nº 939/2024 Ementa: Cria,
no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica. Autoria: Deputado
Robério Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 12) - Parecer do
PL Nº 369/2023 Ementa: Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às
Imunodeficiências Primárias. Autoria: Deputado Gabriel Magno Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 13) - Parecer do PL Nº 440/2023 Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração
Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR
É LEGAL, e dá outras providências. Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula
Belmonte Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Retirado de Pauta 14) - Parecer do PL Nº
1090/2024 Ementa: institui o programa "Costurando o Futuro" Autoria: Deputado Pastor Daniel de
Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com
três votos favoráveis e duas ausências. 15) - Parecer do PL Nº 532/2023 Ementa: Fica instituído o
Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à
população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,
visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação
de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de
vida. Autoria: Deputado Max Maciel Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 16) - Parecer do
PL Nº 459/2023 Ementa: Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa
Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em
praças públicas. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 17) - Parecer do PL Nº 490/2023 Ementa: Dispõe sobre os cuidados paliativos no
período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde. Autoria: Deputada Jaqueline Silva Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e dez minutos declara encerrada a quarta
reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário
desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e
demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 22/04/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2025, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2025, às 09:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2102854 Código CRC: 4B5AB1AD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 6/05/2025 E 17:35 DE 7/05/2025.   
À meia-noite do dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco teve início a primeira reunião extraordinária
virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto,
Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 660 indicações, todas de 2025,
número: 7049/2025; 7136/2025; 7137/2025; 7138/2025; 7131/2025; 7132/2025; 7134/2025;
7135/2025; 7126/2025; 7127/2025; 7128/2025; 7129/2025; 7147/2025; 7103/2025; 7148/2025;
7149/2025; 7150/2025; 7151/2025; 7152/2025; 7153/2025; 7139/2025; 7140/2025; 7141/2025;
7142/2025; 7143/2025; 7144/2025; 7146/2025; 7115/2025; 7130/2025; 7121/2025; 7122/2025;
7123/2025; 7125/2025; 7104/2025; 7105/2025; 7116/2025; 7117/2025; 7118/2025; 7096/2025;
7106/2025; 7119/2025; 7107/2025; 7120/2025; 7111/2025; 7112/2025; 7113/2025; 7114/2025;
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7087/2025; 7050/2025; 7051/2025; 7052/2025; 7054/2025; 7055/2025; 7056/2025; 7158/2025;
7057/2025; 7058/2025; 7059/2025; 7060/2025; 7062/2025; 7064/2025; 7070/2025; 7067/2025;
7068/2025; 7225/2025; 7069/2025; 7066/2025; 7071/2025; 7072/2025; 7073/2025; 7074/2025;
7075/2025; 7076/2025; 7077/2025; 7078/2025; 7079/2025; 7080/2025; 7081/2025; 7082/2025;
7084/2025; 7083/2025; 7033/2025; 7034/2025; 7035/2025; 7036/2025; 7037/2025; 7038/2025;
7039/2025; 7255/2025; 7040/2025; 7041/2025; 7042/2025; 7043/2025; 7044/2025; 7045/2025;
7046/2025; 7047/2025; 7048/2025; 7028/2025; 7029/2025; 7030/2025; 7031/2025; 7032/2025;
7023/2025; 7024/2025; 7025/2025; 7026/2025; 7027/2025; 7294/2025; 7295/2025; 7296/2025;
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7001/2025; 6998/2025; 6994/2025; 6996/2025; 6997/2025; 7278/2025; 7279/2025; 7280/2025;
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7003/2025; 7360/2025; 7499/2025; 7801/2025; 7819/2025; 7814/2025; 7816/2025; 7540/2025;
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7015/2025; 7347/2025; 7617/2025;7618/2025; 7619/2025; 6986/2025; 7406/2025; 7887/2025;
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7837/2025; 7838/2025; 7464/2025; 7479/2025; 7777/2025; 7711/2025; 7712/2025; 7713/2025;
7714/2025; 7715/2025; 7716/2025; 7378/2025; 7381/2025; 7382/2025; 7383/2025; 7452/2025;
7492/2025; 7548/2025; 7533/2025; 7532/2025; 7531/2025; 7530/2025; 7529/2025; 7602/2025;
7666/2025; 7760/2025; 7883/2025; 7884/2025 e 7886/2025. Todos os itens foram aprovados com 5
votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do
Art. 100, VII do Regimento Interno, dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e
trinta e cinco minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e
encaminhada para publicação.
 

Brasília, 07 de maio de 2025.

DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
07/05/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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