PORTARIA-DGP Nº 513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da

Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº

00001-00040482/2024-98, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 2 de outubro de 2024, ao servidor NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO,

matrícula nº 13.232-57, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício

em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/10/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1871782 Código CRC: 86E88267.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 17 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 (SRP)

Processo nº 00001-00010375/2024-35. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio de

registro de preços, para o fornecimento, instalação de persianas (tipo rolô tela solar e rolô blackout)

para o edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em conformidade com as

especificações, condições, quantidades, exigências e estimativas constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 311.997,54. Data/hora da Sessão Pública:

04/11/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento:

menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 17/10/2024, às 12:39, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1869835 Código CRC: 04C61016.

RESULTADO DE PAUTA - CDDHCLP

RESULTADO DE PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 16 de outubro de 2024.

Horário: 14 horas.

I – Expediente:

1. Leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 15 de maio de 2024.

2. Leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 22 de maio de 2024.

3. Leitura da Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 12 de junho de 2024.

4. Leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de agosto de 2024.

5. Leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 18 de setembro de 2024.

II – Comunicados:

1. De membros da Comissão;

2. Do Presidente da Comissão.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui

diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas

Instituições de Ensino, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2. Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe

sobre a proteção das mulheres nas Universidades do Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

3. Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a

vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

4. Projeto de Lei nº 668/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui

diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a

pessoa idosa" e dá outras providências.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de Lei nº 1155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à

contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de Lei nº 563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Altera a Lei nº

7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira

Infância”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante

Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60

(sessenta) anos e dá outras providências”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de Lei nº 865/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que "Estabelece a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de

feminicídio ou violência doméstica, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Concedido vista para o Deputado Ricardo Vale.

9. Projeto de Lei nº 1777/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Estabelece

diretrizes para a criação do “Programa +Experientes” destinado a incentivar e

reconhecer as capacidades e as potencialidades da pessoa idosa, no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher

na Política".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

11 Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe

sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência

doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências."

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

12. Projeto de Lei nº 1055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que "Institui o programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos

culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

13. Projeto de Lei nº 1089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o

prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância

que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas anexas.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

14. Projeto de Lei nº 1114/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a

Campanha Permanente "Dirija como uma Mulher", no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo em anexo.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

15. Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui a

realização da "Semana de valorização de mulheres que fizeram história" no âmbito das

escolas de educação básica".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento do substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

16. Projeto de Lei nº 1942/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social

do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

17. Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

18. Projeto de Lei nº 1145/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui a

Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no

âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

19. Projeto de Lei nº 2684/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Torna

obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas

pela Policia Federal que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e

vigilância privada, bem como nos cursos preparatórios de brigada de incêndio, no

âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

20. Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a

Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no

âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

21. Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho

LGBTQIAP+ de Taguatinga".

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

22. Indicação nº 5717/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo a adoção de medidas que assegurem permanente previsão e alocação, no

processo legislativo orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes

Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA), de recursos voltados à população

em situação de rua no Distrito Federal".

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

23. Indicação nº 6044/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES,

a adoção de providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de

rua da Praça da QI 10/12, na Região Administrativa do Guará - RA X".

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

24. Indicação nº 6132/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção

de providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua na

SOF/S Qd 15, conjunto A, Região Administrativa do Guará - RA X".

Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 18 de outubro de 2024

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872413 Código CRC: BC4F4952.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

23ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 21 de outubro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui e

Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado

anualmente no dia 31 de julho". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 845, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder

Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal, e dá outras providências”. Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 22

de outubro de 2024 (terça-feira);

c. Mensagem Nº 259/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº _____,

de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que 'dispõe sobre

a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo

para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024

(terça-feira);

d. Mensagem Nº 260/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº _____,

de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, que 'proíbe a

distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em

estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das

rodovias sob jurisdição do Distrito Federal'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na

Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024

(terça-feira), condicionado à aprovação na CCJ;

f. Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera o

Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que 'Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação

do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício

e remanejamento dos servidores da Carreira'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia

29 de outubro de 2024 (terça-feira);

g. Acordo para implementação de cronograma de votações, intercalando a votação de 1

(uma) proposição de autoria do Poder Executivo, a cada 4 (quatro) proposições de autoria dos

parlamentares, a serem votadas na Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024 (terça-

feira);

h. Proposições de autoria do Poder Executivo, já constantes da Ordem do Dia, ratificação

de acordo para votação, conforme a ordem a seguir, sugerida pelo Poder Executivo, na

Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira):

1 - Projeto de Lei nº 1.370, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências";

2 - Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos

para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'";

3 - Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'";

4 - Projeto de Lei nº 1.170, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública -TLP”;

5 - Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'";

6 - Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´";

7 - Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Instituto

de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”;

8 - Projeto de Lei nº 2.958, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei n°

6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito

Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF

Legal”;

9 - Projeto de Lei nº 339, de 2023, de autoria Da Deputado Thiago Manzoni, que “institui a

Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com Projeto de Lei

nº 938, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas

Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” e Projeto de Lei nº 1.093, de

2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz , que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto

de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras

providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização

Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e

nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de

2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e

dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de

Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972,

de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras

providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e

os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e

rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de

Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia

– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que

“Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga

– RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo

Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII,

São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras

providências” e Projeto de Lei nº 1.093, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que "Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da

Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que

"Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua

aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do

Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços

públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de

2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal –

PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os

atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que

“Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e

ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de

2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto –

RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA

XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das

Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V,

Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,

Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e

Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências";

10 - Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n°

4.077, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento

da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM”;

11 - Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n°

6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito

Federal e dá outras providências”;

12 - Projeto de Lei nº 698, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento

de atividades econômicas e auxiliares”;

13 - Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a

legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude

da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”;

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/10/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873959 Código CRC: FA0A6FB0.