ATO DO PRESIDENTE Nº 584, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

GABRIELA PACE 00001-

ANALISTA ANALISTA

23306 CARREIRA 00040266/2021- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

BITTENCOURT 08

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1

Anexo II, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM

CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. QUANT.

CARGOS CARGOS CARGOS 2025 2026 2027

CARGOS CARGOS CARGOS

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

1. PODER LEGISALTIVO 2.000 21.422.897 29.588.177 30.520.980

1.1 - Câmara Legislativa do DF 2.000 21.422.897 29.588.177 30.520.980

1.1.2 Reestruturação de carreira/reajuste salarial 2 .000 21.422.897 29.588.177 30.520.980

2. PODER EXECUTIVO

2.1 -PROVIMENTOS 1.472 63.000.000 63.000.000 63.000.000

CARREIRA DE AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS -

2.1.67 - Nomeações em concursos públicos 122 25.000.000 25.000.000 25.000.000

ESPECIALIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES

2.1.68 - Nomeações em concursos públicos URBANAS - ESPECIALIDADE ATIVIDADES 40 5.000.000 5.000.000 5.000.000

ECONÔMICAS

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES

2.1.69 - Nomeações em concursos públicos URBANAS - ESPECIALIDADE CONTROLE 40 5.000.000 5.000.000 5.000.000

AMBIENTAL

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES

2.1.70 - Nomeações em concursos públicos 40 5.000.000 5.000.000 5.000.000

URBANAS - ESPECIALIDADE OBRAS

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES

2.1.71 - Nomeações em concursos públicos 40 5.000.000 5.000.000 5.000.000

URBANAS - ESPECIALIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES

2.1.72 - Nomeações em concursos públicos 40 5.000.000 5.000.000 5.000.000

URBANAS - ESPECIALIDADE TRANSPORTE

2.1.73 - Nomeações em concursos públicos ENFERMEIROS 500 4.000.000 4.000.000 4.000.000

2.1.74 - Nomeações em concursos públicos PROFESSORES 500 4.000.000 4.000.000 4.000.000

2.1.75 - Nomeações em concursos públicos ATIVIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 150 5.000.000 5.000.000 5.000.000

2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE

188.036 421.937.793 512.663.567 528.699.863

SALARIAL

Cargo de Agente Comunitário de

Saúde (ACS), da carreira Vigilância

2.3.81 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 3.350 10.737.466 10.929.199 11.124.762

Ambiental e Atenção Comunitária

em Saúde.

ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA

2.3.82 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 301 31.135.950 36.936.722 36.936.722

JUDICIÁRIA

2.3.83 - Reestruturação de carreira/reajuste ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO -

220 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00

salarial/subsidios dos Conselhereiros Tutelares do DF CONSELHEIROS TUTELARES

AUMENTO PERCENTUAL DO

2.3.84 - Reestruturação de carreira/reajuste

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - 50000 20.000.000,00 20.000.000,00 2 0.000.000,00

salarial/aumetno percentual gratificação

DIVERSAS CARREIRAS

CARREIRA DE GESTÃO E

2.3.85 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO 14500 8.000.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00

DISTRITO FEDERAL

CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA

2.3.86 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial (ATIVOS, APOSENTADOS E 835 10.000.000,00 10.000.000,00 1 0.000.000,00

PENSIONISTAS)

CARREIRA MAGISTÉRIO - REAJUSTE

2.3.87 - Reestruturação de carreira/reajuste DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS

1460 10.696.000,00 10.696.000,00 1 0.696.000,00

salarial/reajuste função gratificada INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS -

DIRETOR E VICE-DIRETOR

CARREIRA MAGISTÉRIO -

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE

2.3.88 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 23555 13.000.000,00 13.000.000,00 1 3.000.000,00

MAGISTÉRIO - DECISÃO 2021/2024 -

TCDF - META 17 PDE

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE

2.3.89 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS 433 6.018.406,00 7.885.996,00 7.964.855,00

(PGDF)

REPOSIÇÃO DE PERDAS

2.3.90 - Reestruturação de carreira/reajuste INFLACIONÁRIAS - CARREIRA

1365 50.000.000,00 50.000.000,00 5 0.000.000,00

salarial/reposição de perdas inflacionárias PLANEJAMENTO URBANO E

INFRAESTRUTURA

CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

GESTÃO GOVERNAMENTAL -

2.3.91 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 13000 24.000.000,00 24.000.000,00 2 4.000.000,00

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA

PPGG

CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

2.3.92 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial GESTÃO EDUCACIONAL - LEI Nº 19000 16.000.000,00 16.000.000,00 1 6.000.000,00

7.353/2023

NIVELAR OS VALORES LÍQUIDOS DO

2.3.93 - Reestruturação de carreira/reajuste

SERVIÇO VOLUNTÁRIO ENTRE 16000 15.000.000,00 15.000.000,00 1 5.000.000,00

salarial/reajuste gratificação

ÓRGÃOS DA SSP

NIVELAR OS VALORES DO AUXÍLIO

2.3.94 - Reestruturação de carreira/reajuste

ALIMENTAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA 16000 35.000.000,00 35.000.000,00 3 5.000.000,00

salarial/reajuste auxílios

SSP

2.3.95 - Reestruturação de carreira/reajuste ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE

78 13.935.520,00 13.935.520,00 1 3.935.520,00

salarial/reajuste cargos em comissão CARGOS EM COMISSÃO DA TCB

ALTRAÇÃO DA ESTRUTURA DE

2.3.96 - Reestruturação de carreira/reajuste

EMPREGOS COMISSIONADOS NA 205 15.000.000,00 15.000.000,00 1 5.000.000,00

salarial/reajuste empregos comissionados

CODHAB

CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2.3.97 - Reestruturação de carreira/reajuste

MENTAL E A POPULAÇÕES 1000 6.405.720,00 6.405.720,00 6.405.720,00

salarial/criação de gratificação

VULNERÁVEIS - GISM - DIVERSAS

CARREIRAS

CARREIRA MAGISTÉRIO -

2.3.98 - Reestruturação de carreira/reajuste REESTRUTURAÇÃO DO ADICIONAL

20196 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00

salarial/reajuste adicional de titulação DE TITULAÇÃO DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO DO DF

CARREIRA MÚSICO - REAJUSTE A

2.3.99 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 78 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00

SERVIDORES

PARCELAS AUTÔNOMAS DE

INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO

2.3.100 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 650 11.000.000,00 11.000.000,00 1 1.000.000,00

(PASUS) - REAJUSTE DE

GRATIFICAÇÃO

CRIAÇÃO E REAJUSTE DE

2.3.101 - Reestruturação de carreira/reajuste GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DA

790 10.000.000,00 10.000.000,00 1 0.000.000,00

salarial/criação gratificação CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL

CRIAÇÃO E REAJUSTE DE AUXÍLIO

2.3.102 - Reestruturação de carreira/reajuste

UNIFORME DA CARREIRA DA 200 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00

salarial/reajuste auxílio

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CRIAÇÃO E REAJUSTE DE SERVIÇO

2.3.103 - Reestruturação de carreira/reajuste

VOLUNTÁRIO DA CARREIRA DA 790 10.000.000,00 10.000.000,00 1 0.000.000,00

salarial/reajuste gratificação

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE

2.3.104 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 1500 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DF

REESTRUTURAÇÃO CARREIRA

2.3.105 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO 2530 27.760.576 98.748.922 101.752.177

FEDERAL

REESTRUTRUAÇÃO CARREIRA

2.3.106 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1200 47.363.892 59.241.225 71.999.844

EM SAÚDE - AVAS

CARREIRA MAGISTÉRIO -

EQUIPARAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE

2.3.107 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 764 6.884.263 6.884.263 6.884.263

ATIVIDADES EDUCACIONAIS -

DIRETOR E VICE DIRETOR

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 279, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 72/2024-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL e a empresa DF ELETROTÉCNICA COMÉRCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO

DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.170.338/0001-15, cujo

objeto é a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, materiais e insumos de

instalação, para atualização tecnológica dos recursos audiovisuais da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (CLDF). Processo nº 00001-00006938/2024-91.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

CESAR AUGUSTO SCOPINHO 22.617 SAPLE Fiscal

LUIS GUSTAVO BONIFACIO GOMES 24.685 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/11/2024, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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