Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.832/2025, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.878/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.879/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.880/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.881/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.883/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.884/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.887/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.888/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.889/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção integral às pessoas com deficiência não verbal, acamadas ou em dependência total de terceiros no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes para a assistência domiciliar, mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização administrativa, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1365/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 91/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.  

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 546/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa "Elas no trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF. 

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 817/2023,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 963/2024,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 22/08/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288026 Código CRC: 80B1C658.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência: 

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 22/08/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288595 Código CRC: 3D779D09.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS FEIRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Públicas do Distrito Federal foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 2023, por meio do Requerimento n° 234/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 08/05/2023.

A Frente tem como objetivo promover o debate sobre temas relacionados às feiras livres e permanentes, bem como atuar ativamente na preservação, fortalecimento e expansão das Feiras Públicas, Shoppings Populares e Feiras do Produtor no Distrito Federal, reconhecendo sua importância econômica, cultural e social para a população.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei:  apresentamos e apoiamos projetos que visam garantir a segurança jurídica, infraestrutura adequada e incentivos para a regularização e o crescimento das feiras públicas, reconhecendo seu papel fundamental na economia local, conforme descrito a seguir:

Projeto de lei: 331/2023 - Ementa: Reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal. Data de apresentação: 19/04/2023

2. Parcerias: estabelecemos diálogos permanentes com associações de feirantes, órgãos do governo local, entidades ligadas ao turismo e à cultura, além das comunidades envolvidas, com o objetivo de construir políticas públicas que fortaleçam e modernizem as feiras do Distrito Federal. Nesse contexto, foi criado um grupo de trabalho conjunto entre o gabinete e representantes dos feirantes, que se reuniu diversas vezes com o propósito de elaborar uma de proposta de minuta de decreto para regulamentar a Lei nº 6.956, que rege o funcionamento das feiras livres e permanentes no DF.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar deu visibilidade à importância econômica, social e cultural das feiras, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores públicos para o seu desenvolvimento.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que promovem a melhoria da infraestrutura, a segurança e a valorização do trabalho dos feirantes que atuam no DF.

• Articulação com as Comunidades de Feirantes: aproximamos o Parlamento da realidade vivida nas feiras, por meio de visitas técnicas, audiências públicas e escuta ativa de feirantes, clientes e moradores do entorno.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda enfrenta desafios na plena valorização e estruturação de suas feiras públicas. Há carência de investimentos em infraestrutura, de programas de fomento ao empreendedorismo do feirante e de maior reconhecimento do papel cultural e turístico desses espaços. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo o fortalecimento e a expansão das feiras do DF.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Públicas do Distrito Federal reforça seu compromisso com a construção de um futuro próspero e valorizado para esses importantes espaços. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para garantir o pleno reconhecimento e desenvolvimento das feiras, em respeito à sua história e ao seu impacto na vida dos brasilienses.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2194974 Código CRC: AE865A73.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR DA NEFROLOGIA

A Frente Parlamentar da Nefrologia foi instituída na Sala de Reuniões do Gabinete 8, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26 de março de 2024, por meio do Requerimento n° 1298/2024, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 28/06/2024.

A Frente Parlamentar tem como objetivo apoiar e fortalecer a especialidade de Nefrologia no Distrito Federal, buscando soluções para os desafios enfrentados pelo setor. Isso inclui destacar a importância da Nefrologia, promover políticas de prevenção e conscientização sobre doenças renais, e garantir que a população diagnosticada e não diagnosticada receba a atenção e os cuidados necessários para a manutenção da vida.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas que visam aprimorar o atendimento nefrológico, garantir o acesso a tratamentos e medicamentos, e assegurar o financiamento adequado para a área. Buscamos aprimorar a legislação para que a nefrologia tenha as condições necessárias para salvar e melhorar vidas.

2. Parcerias: estabelecemos diálogo constante com profissionais da saúde, associações de pacientes renais, órgãos públicos e instituições de pesquisa. Essas parcerias são essenciais para prevenir doenças renais, conscientizar a população e melhorar os serviços de nefrologia.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem sido essencial para mostrar os desafios da nefrologia e dos pacientes renais. Buscamos envolver a sociedade e os gestores públicos na busca por soluções para essa área tão importante.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que fortalecem o sistema de saúde na área renal, garantindo mais recursos, melhor infraestrutura e a formação de mais especialistas para atender à crescente demanda.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: aproximamos o Parlamento das realidades vividas por pacientes e profissionais de nefrologia, por meio de audiências públicas e escuta ativa. Essa proximidade nos permite compreender as necessidades e trabalhar em conjunto para soluções eficazes.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços alcançados, a nefrologia no Distrito Federal ainda enfrenta desafios significativos, como a demanda crescente por tratamentos, a necessidade de mais investimentos em infraestrutura e a carência de profissionais. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo uma saúde renal acessível e de qualidade para todos os cidadãos do DF.

Conclusão

A Frente Parlamentar da Nefrologia reafirma seu compromisso com a defesa e o fortalecimento dessa área essencial da medicina. Seguiremos firmes para garantir que pessoas com doença renal recebam o cuidado necessário, com foco na prevenção e na promoção de uma vida mais saudável.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2196437 Código CRC: 810223D3.