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DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 171/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 171, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00012217/2024-10, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 19 de março de 2024, ao servidor DANIEL GOMES DE SALES,
matrícula nº 13.226-52, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/04/2024, às 12:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1634269 Código CRC: 3D1A7990.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 175/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 175, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00009534/2024-59, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora FERNANDA FERRAZ DE
FREITAS GUEDES, matrícula nº 23.678-09, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Médico, da seguinte forma: 976 dias, de 13/4/2020 a 14/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois)
anos e 8 (oito) meses e 6 (seis) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de
dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/04/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636189 Código CRC: 6C451A0C.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Portarias 176/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 176, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda
Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e com o § 5º do
art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008; bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00011701/2024-21,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez à servidora ERMAINE PEREIRA BARBOSA, matrícula
nº 16.820-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo
Especialista, Classe Especial, Padrão 66-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, com proventos integrais, acrescidos de 17% (dezessete por cento) de adicional por tempo de
serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/04/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 084, de 24 de abril de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 79/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao Senhor Guilherme Augusto
Machado.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto
Machado.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 24/04/2024, às 10:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638233 Código CRC: 8D8D2623.