Portaria do Secretário-Geral Nº 369, de 15 DE dezembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os Fiscais do Convênio firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e o BRB Serviços S.A., inscrito no CNPJ nº 12.875.569/0001-80. O objeto da contratação consiste na disponibilização, pelo BRB Serviços S.A., à CLDF, de forma não onerosa, do sistema CONSIGSERV, destinado ao controle da margem consignável. Processo nº 00001-00033192/2025-79.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2466677 Código CRC: D0830AB5.

Portaria-DGP Nº 501, de 16 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00019933/2025-17, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AILTON LUIZ GONCALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/12/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2471523 Código CRC: E6D21963.

Edital 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

Publicação do Resultado FINAL DO PROCESSO SELETIVO

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o Resultado Final do Processo Seletivo dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes e suas respectivas pontuações finais, atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. Esta publicação consolida o resultado da análise detalhada da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) na fase classificatória.

ORIENTAÇÕES PARA USUFRUTO DO CUSTEIO

Em cumprimento ao disposto no Edital nº 1/2025, apresentam-se os procedimentos obrigatórios  para a formalização da demanda de custeio  de curso de pós-graduação para os(as)  candidatos(as) aprovados(as). O descumprimento total ou parcial das orientações abaixo, no prazo estabelecido, implicará o cancelamento do benefício, nos termos do Edital.

2.1 Documentos obrigatórios:

Para confirmar o interesse e iniciar o procedimento para o  custeio, o(a) servidor(a) aprovado(a) deverá inserir no processo SEI de inscrição (o mesmo utilizado no processo seletivo) os seguintes documentos:

2.1.1 Formulário “ELEGIS – Formalização Demanda de Pós-Graduação / Solicitação de Participação em Evento Externo de Longa Duração”, assinado pelo servidor e sua chefia imediata. 

2.1.2 Termo de compromisso “ELEGIS – Termo de Compromisso e Responsabilidade do Participante – Curso de Pós-Graduação (Servidor Efetivo / Livre Provimento)”, assinado pelo servidor.

2.2 Forma de envio:

2.2.1 Os documentos deverão ser juntados exclusivamente ao mesmo processo SEI utilizado para a inscrição no Edital e encaminhados à Caixa SEI da Escola do Legislativo (Elegis).

2.2.2 Os documentos deverão ser elaborados a partir dos modelos oficiais disponibilizados no SEI, observando-se, obrigatoriamente, os documentos previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2 deste documento.

2.2.3 Compete ao(à) servidor(a) verificar se os documentos foram corretamente preenchidos e assinados antes do envio.

2.3 Prazo para envio dos documentos:

Data limite: 06 de fevereiro de 2026.

A não apresentação de qualquer dos documentos obrigatórios até a data acima, bem como a apresentação em desconformidade, acarretará o cancelamento do benefício, com a consequente perda do direito ao custeio, conforme previsto no Edital.

2.4 Disposições complementares 

2.4.1 A análise de conformidade dos documentos será realizada pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP/Elegis.

2.4.2 Caso haja inconsistências, o servidor será comunicado no próprio processo SEI, devendo corrigir as pendências no prazo definido.

2.4.3 O início do custeio está condicionado, cumulativamente:

à aprovação final da documentação;

ao atendimento dos requisitos institucionais aplicáveis; e

à viabilidade de prazo para a instrução processual necessária à contratação.

2.4.4 Para fins de planejamento, considera-se como referência o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da documentação completa e regular e a data prevista de início do curso, a fim de viabilizar a tramitação e os procedimentos administrativos pertinentes.

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.

GERSON ANDRÉ DA SILVA E SILVA

Diretor da Escola do Legislativo - Substituto

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA - Matr. 24680, Diretor(a) da Escola do Legislativo - Substituto(a), em 16/12/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470260 Código CRC: 1FF545AA.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049814/2025-81. Contrato nº 105/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CARDIOCARE-DF CLINICA CARDIOLOGICA LTDA., CNPJ: 01.281.570/0001-60. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02994; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Eduardo Pereira Zaidan.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470367 Código CRC: 935EF455.