Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Lista de Presença

06/08/2025 16:56:49

60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:16:56 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 8/6/25, 3:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/6/25, 3:02PM Login Código

MAX MACIEL (PSOL) 8/6/25, 3:02PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 8/6/25, 3:04PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/6/25, 3:04PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 8/6/25, 3:12PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 8/6/25, 3:19PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 8/6/25, 3:21PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/6/25, 3:22PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/6/25, 3:26PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/6/25, 3:29PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 8/6/25, 3:35PM Login Biometria

PEPA (PP) 8/6/25, 4:08PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 8/6/25, 4:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 8/6/25, 4:16PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 8/6/25, 4:21PM

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 8/6/25, 4:54PM

Ausências

DOUTORA JANE (MDB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.

ROOSEVELT : Licenciado conforme AMD nº 151/2025.

PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025.

DAYSE AMARILIO : Ausência justificada, de ordem do Presidente.

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Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz e Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 16 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia ameaça de bomba contra a sede do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal e comunica

que foi solicitado às forças de segurança locais e à polícia federal que investiguem o ocorrido.

– Lamenta a ação de parlamentares da extrema direita para obstruir as votações no Congresso Nacional.

Deputado Chico Vigilante

– Ressalta a importância da imprensa em um país democrático e exemplifica com a atuação do Portal

Metrópoles em matéria sobre a situação do povoado Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto.

– Acrescenta que a matéria em questão serviu de base para ação do Supremo Tribunal Federal e provocou

diligências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra no local, de maneira a proteger

as famílias da comunidade da investida de fazendeiros sobre as terras onde moram.

Deputado Pepa

– Menciona reformas no Hospital Regional de Planaltina e enfatiza que trabalhará incessantemente em prol

da saúde da população.

– Exalta os esforços da Secretaria de Saúde e do Deputado Federal Rafael Prudente e celebra a aquisição

de ambulâncias específicas para transporte de pacientes que necessitam de hemodiálise.

– Participa que, durante seu mandato, foi concluída a pavimentação de três estradas de acesso a escolas

rurais no âmbito do programa Caminho das Escolas.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Pede um minuto de silêncio em homenagem ao pioneiro que deu origem ao bairro Vila do Boa em São

Sebastião, falecido ontem.

– Comemora o avanço de iniciativas de infraestrutura e regularização fundiária na região administrativa e

agradece os órgãos responsáveis.

Deputado Fábio Félix

– Relata fiscalização na Papuda, como presidente da CDDHCLP, em decorrência da morte de detento e

cobra a adoção de medidas para alcançar os objetivos da política prisional.

– Critica decreto do GDF referente a pessoas em situação de rua e informa que entrou com representação

no Ministério Público para suspender elementos previstos no programa Acolhe DF.

– Avalia que ataques da extrema direita às instituições brasileiras representam a continuidade da tentativa

de golpe de Estado, mas garante que a democracia brasileira resistirá.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Indigna-se com a ocupação dos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados por

parlamentares da oposição e opina que os presidentes dessas Casas Legislativas deveriam providenciar a

retirada dos manifestantes, com apoio da Polícia Federal.

Deputado Pepa

– Enaltece o trabalho realizado pela CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. – CEB Ipes em Planaltina.

– Anuncia que os espaços esportivos e praças da região estão sendo reformados e iluminados, de forma a

aumentar a segurança da população.

Deputado Max Maciel

– Convida todos para o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana, a realizar-se nos dias

21 e 22 de agosto, para debater eletrificação e descarbonização.

– Divulga relatório da CTMU sobre os quatro primeiros meses da implementação da tarifa zero aos

domingos e feriados, disponível no site da CLDF.

– Enfatiza o êxito do projeto e reforça a necessidade de coleta de dados relativos ao uso do sistema, bem

como ao impacto do programa no comércio.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece o presidente da CEB IPES pelo trabalho realizado, em atendimento às demandas que

apresentou.

– Reafirma sua luta pela implantação de saneamento básico no Residencial Vitória e cita outras ações

realizadas com recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria e dos Deputados Federais

Rafael Prudente e Julio Cesar Ribeiro.

Deputado Jorge Vianna

– Manifesta revolta pela agressão física a enfermeira no exercício da profissão e defende o respeito aos

profissionais da saúde.

– Lista meios legítimos pelos quais os usuários podem manifestar sua insatisfação com o atendimento

prestado.

– Lamenta a dessensibilização da população frente à violência crescente na sociedade.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê a Nota Técnica nº 1, de 2025, de autoria da CEOF, sobre o Projeto de Lei nº 1.788, de 2025, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com esclarecimentos

acerca das emendas acolhidas e a redação final resultante.

– Saúda a família do Deputado Pepa em visita à CLDF.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Justifica a ausência da Deputada Dayse Amarilio.

– Informa que, nos termos do art. 114, §2º, do Regimento Interno, não será designada ordem do dia para

a Sessão Ordinária de amanhã.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 08:45, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262396 Código CRC: 3D10F5CC.