Aviso 

Brasília, 05 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 12/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO)
Cargo/Categoria: Consultor Técnico-Legislativo/ Categoria Contador

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00049474/2025-98. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 05/12/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2453397 Código CRC: 7BE321BB.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor Substituto do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34​​​​. Contratada: JGP CLINICA ODONTOLOGICA E SAUDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2450885.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 05/12/2025, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2451846 Código CRC: E515520A.

Lista de Presença

02/12/2025 20:33:50

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 02/12/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 20:10 Total Presentes: 22

Presentes

JORGE VIANNA (PSD) 12/2/25, 3:02PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 12/2/25, 3:06PM Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 12/2/25, 3:07PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 12/2/25, 3:07PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 12/2/25, 3:11PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 12/2/25, 3:14PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 12/2/25, 3:20PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 12/2/25, 3:21PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 12/2/25, 3:21PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 12/2/25, 3:29PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 12/2/25, 3:31PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 12/2/25, 3:50PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 12/2/25, 3:58PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 12/2/25, 3:58PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 12/2/25, 3:59PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 12/2/25, 4:15PM Login Biometria

PEPA (PP) 12/2/25, 4:26PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 12/2/25, 4:26PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 12/2/25, 4:31PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 12/2/25, 4:45PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 12/2/25, 5:08PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 12/2/25, 5:51PM Biometria

Ausências

RICARDO VALE (PT)

Justificativas

THIAGO MANZONI Licenciado conforme o AMD nº 316/2025.

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Lista de votação 02/12/2025 16:52:16

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2057/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 02/12/2025 16:50

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 16:52

Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:50:42

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:51:10

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:50:44

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:50:46

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:50:52

HERMETO (MDB) Sim 16:51:10

IOLANDO (MDB) Sim 16:51:00

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:51:27

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 16:51:16

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:50:49

JORGE VIANNA (PSD) Sim 16:51:09

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:51:21

MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:51:08

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:50:54

PEPA (PP) Sim 16:51:03

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:51:02

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:50:56

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 02/12/2025 17:04:19

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1962/2025 - Parecer CAS, CDDHCLP, CEOF e CCJ

Turno: Parecer Início: 02/12/2025 17:02

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 17:04

Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Max Maciel - CAS, Fábio Félix - CDDHCLP, Eduardo Pedrosa - CEOF e Chico Vigilante - CCJ.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:02:49

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:02:54

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:02:47

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:02:40

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:02:43

HERMETO (MDB) Sim 17:03:35

IOLANDO (MDB) Não 17:02:41

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:03:16

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 17:03:35

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:03:21

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:03:38

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:02:43

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:02:41

PEPA (PP) Sim 17:03:21

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:02:59

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:02:47

Totais: SIM 13 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 02/12/2025 17:20:09

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1962/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 02/12/2025 17:17

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 17:20

Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:17:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:17:55

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:17:47

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:17:48

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:17:49

HERMETO (MDB) Sim 17:19:01

IOLANDO (MDB) Não 17:17:55

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:17:51

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 17:18:04

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:18:19

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:17:49

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:18:01

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:17:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:18:29

PEPA (PP) Sim 17:19:31

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:17:54

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:17:59

Totais: SIM 13 NÃO 4 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 02/12/2025 17:27:58

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1962/2025 - Emendas Destacadas nº 2 e 3

Turno: 1º Turno Início: 02/12/2025 17:23

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 17:27

Emendas Destacadas nº 2 e 3 ao PL nº 1962/2025, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de

Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade

(CDLGBTI+), e dá outras providências".

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:25:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:26:11

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:26:21

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:23:45

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:23:12

HERMETO (MDB) Sim 17:27:18

IOLANDO (MDB) Não 17:23:10

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:25:50

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 17:25:54

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:26:20

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:25:48

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:23:18

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:24:39

PEPA (PP) Sim 17:23:53

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:25:50

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:26:01

Totais: SIM 12 NÃO 4 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 02/12/2025 18:55:04

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1375/2024 - Pareceres CSA, CAS, CEOF e CCJ

Turno: Parecer Início: 02/12/2025 18:53

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 18:55

AUTORIA: Roosevelt

RELATORIAS: Jorge Vianna - CSA, Rogério Morro da Cruz - CAS, Eduardo Pedrosa - CEOF e Iolando- CCJ

Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos

urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede

privada de saúde e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:54:16

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:54:15

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:54:00

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:53:49

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:53:41

HERMETO (MDB) Sim 18:54:23

IOLANDO (MDB) Sim 18:54:29

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:54:07

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:54:38

JORGE VIANNA (PSD) Abstenção 18:54:02

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:54:09

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:53:54

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:54:02

PEPA (PP) Sim 18:54:28

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:54:04

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:53:43

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:53:53

Totais: SIM 12 NÃO 4 ABSTENÇÃO 1

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 02/12/2025 19:00:02

108ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1375/2024 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 02/12/2025 18:57

Modo: Nominal Término: 02/12/2025 19:00

AUTORIA: Roosevelt

Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos

urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede

privada de saúde e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:58:08

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:58:49

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:58:00

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:57:59

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:57:59

HERMETO (MDB) Sim 18:58:05

IOLANDO (MDB) Sim 18:57:59

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:58:11

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:58:15

JORGE VIANNA (PSD) Abstenção 18:58:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:58:07

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:58:01

PEPA (PP) Sim 18:58:14

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:58:46

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:58:02

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:58:43

Totais: SIM 11 NÃO 4 ABSTENÇÃO 1

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1