CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 747 /2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de
Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de
elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília - AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital
de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751,
de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do
Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026 PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Famllia ao Pé da Cruz'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que
Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o Fundo dos Direitos
do Idoso e dá outras providências� para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à
Lei n° 6.857, de 27 de maio de 2021 que ''Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo
ao Voluntariado e dá outras providências'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão
do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a instituição da política de conscientização,
prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito
Federal e dá outras providências." PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI n° 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasflia - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada
de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei n° 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o "botão do pânico" para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.657 /2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de
aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece,
no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as
restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas
com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades
da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras públicas. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4
de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA}, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista'� a ser comemorado no
dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do
9
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
.. • A autenticidade do documento pode ser conferida no
ti httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso
• •
Código Verificador: 2625380 Código CRC:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1° Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF-Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015019/2026-70 2625380v10

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE ABRIL DE 2026 

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 16 de abril de 2026, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 16/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619486 Código CRC: E35A44AB.

Lista de Presença

15/04/2026 15:41:44

29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 15/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:41 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/15/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/15/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/15/26, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/15/26, 3:11PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/15/26, 3:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/15/26, 3:35PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/15/26, 3:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/15/26, 3:10PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/15/26, 3:28PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/15/26, 3:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/15/26, 3:00PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

 PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos. Sejam bem-vindos a esta casa!

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Os servidores da carreira PPGG estão presentes?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Vamos acompanhar a tramitação especial desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Nós estamos nesta casa para votar algo importante para Brasília! Nós sempre falamos que a carreira de gestão é importantíssima, porque ela cuida do patrimônio da cidade. Este projeto me incomodou muito quando passou nesta casa, porque ele mudava o número de cargos comissionados nos órgãos do Distrito Federal e estabelecia que o valor deveria ser relativo ao valor total de órgãos do DF, e não relativo a um órgão específico. Isso é muito ruim para Brasília, para os brasilienses. Existem hoje órgãos do GDF, como secretarias e administrações regionais, em que 90% do quadro de pessoal é composto por cargos em comissão. Isso não é Brasília para o brasiliense; é Brasília para algum grupo político. E quem faz a diferença, quem planeja a cidade, são vocês, que fazem uma falta tremenda. Nós precisamos entender que gestão não é algo tão simples. Então, este projeto é muito importante. Eu ficarei muito feliz se nós votarmos este projeto nesta tarde, assim como o dos taxistas, que estão mobilizados com a ajuda do deputado Pepa.

Deputado Chico Vigilante, o senhor é um grande defensor dos trabalhadores. Nós o admiramos muito pela sua luta. Nós temos hoje um problema que é gerado por uma situação de uma contratante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal que trabalha para uma empresa chamada Diagnose. Quando eu comecei a verificar as prestações de contas – pela lei, o gestor precisa vir a esta casa para prestar contas –, nós começamos a perceber que algumas coisas estavam erradas em relação à gestão de alguns contratos. Inclusive, naquele momento, não havia uma estrutura dentro do IGESDF para cuidar de contrato. Em um dos contratos que nós começamos a avaliar, percebemos que havia um prestador de serviço – que hoje entendemos ser a Diagnose – que não tem contrato. Quando nós fomos questionar uma das prestações de contas, o IGESDF falou que fazia pagamento a essa empresa por verba indenizatória, porque não sabia qual ia ser a medida para o pagamento. Quando nós questionamos isso – pasmem –, descobrimos que essa empresa presta um serviço para o IGESDF há 4 anos. Verba indenizatória é para coisa urgente, que não se pode deixar de pagar para não haver descontinuidade da assistência. Falar que, há 4 anos, estão pagando uma empresa com verba indenizatória porque não sabem como vão pagar! Isso é chamar a gente de palhaço, porque não é possível que, no Distrito Federal, não haja ninguém com inteligência, inclusive dentro da rede privada, para saber qual é a base de cálculo para o pagamento, por exemplo, de laudos e de exames feitos por essa empresa.

Essa empresa, deputado Chico Vigilante, está dando calote nos trabalhadores que estão sem receber, porque essa empresa diz que não aceita pagar o que a justiça diz que eles têm que receber. No meio dessa confusão entre o IGESDF e essa péssima prestadora de serviço, hoje os trabalhadores da empresa Diagnose estão sem receber. O IGESDF teve muitos problemas com prestadores de serviço e ficou anos com esses prestadores, o que também não deveria ter acontecido.

Gente, são famílias. Alguns falam: “Esperem, que nós estamos negociando”. Eu quero que seja dito a esse trabalhador – que aluga um imóvel – que ele informe ao seu locatário que não há dinheiro para pagar o aluguel, a creche da criança nem a alimentação.

Gente, não se faz isso com trabalhador, não. Mulheres arrimos de família – a maioria delas é da saúde – estão sem receber.

Eu acabei de ligar para o doutor Cleber, e ele se colocou à disposição para fazer uma negociação, para efetuar o pagamento por via judicial, deputado Chico Vigilante, bem como para acionar o sindicato – parece que o sindicato está indo lá conversar com ele –, a fim de que se prenda esse valor e se pague diretamente aos trabalhadores, por intermédio do sindicato.

Então, é isto que nós vamos pedir nesta tarde: paguem aos trabalhadores da Diagnose, que trabalhavam numa situação muito ruim e, inclusive, tiveram direitos trabalhistas negados. O técnico de radiologia, vale destacar, passa por situações de risco. O adicional de insalubridade tem que ser R$45, mas estão pagando R$20. Como os servidores precisam trabalhar, eles aceitaram esse valor.

Nós pedimos, encarecidamente, que a presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal veja essa situação, senão eles podem ser responsáveis solidários por esse pagamento e por esse não pagamento inclusive. Nós pedimos que os trabalhadores da Diagnose sejam pagos. Que a empresa Diagnose pague aos seus trabalhadores e que o IGESDF resolva essa situação, porque o que não pode é trabalhador ficar sem salário para comer, para vestir e para morar.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero registrar novamente a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos a esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Pepa pela liderança do PP.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos, a todas, à turma da PPGG, que sempre está batalhando. Todos nós precisamos de vocês. É mais do que justo reconhecer essa carreira, que faz muito por todos nós. (Palmas.)

Saúdo também todos vocês da galeria, especialmente os aprovados que aguardam nomeação. PPDF, vamos lá! (Palmas.)

Hoje, nas minhas considerações, quero falar do Projeto de Lei nº 2.119/2026. Vale destacar, deputado Chico Vigilante, a sensibilidade da Presidência da República ao sancionar essa matéria. No âmbito federal, o projeto já está sancionado. Portanto, os estados e o Distrito Federal precisam se adequar a essa nova legislação, porque essa alteração tem grande impacto social. Ela protege as famílias dos taxistas e garante que viúvas e filhos não fiquem desamparados com o falecimento do titular.

O projeto de lei reconhece que a permissão de táxi é resultado de anos de trabalho, investimento e dedicação dos profissionais, e autoriza a transferência desse direito pelo titular de forma regular, conforme as regras do poder público. Isso é mais do que justo com essa categoria, cuja representatividade é forte no Brasil. Aqui, no Distrito Federal, não podemos deixar de destacar isso.

Aos taxistas deixo claro o seguinte: esta casa respeita e acolhe vocês. Desde o início, batalhamos para que os projetos de lei da categoria avançassem no Distrito Federal, sempre buscando o melhor. Por isso, peço aos colegas que desçam ao plenário para votarmos o projeto e fazermos justiça aos taxistas. Desçam! Vamos dar quórum para que este projeto seja votado. (Palmas.)

Quero agradecer também o empenho da nossa governadora Celina Leão. A recém-fundada Região Administrativa do Arapoanga tem enfrentado algumas dificuldades relacionadas à construção de equipamentos públicos. Isso precisa ser destravado na unha, no braço, no grito, na briga. Lá, na região Norte, para as coisas acontecerem, tem que ser assim.

Havia um travamento no terreno da UPA do Arapoanga, mas esse obstáculo foi superado. Por isso, afirmo que está tudo alinhado com o governo e com todos os setores. Precisamos garantir que a região receba o respeito que merece.

Foi publicada uma matéria sobre o Terminal Rodoviário do Arapoanga. Seu Zeno, da Semob-DF, por favor, já está na hora de fazer com que esse terminal saia do papel e aconteça de fato. É muito sofrimento! É precária a área onde a comunidade do Arapoanga pega ônibus para se deslocar para o Plano Piloto. São poucos ônibus. É preciso revisar a frota de ônibus para aquela comunidade do Arapoanga e para os outros bairros de Planaltina.

Agradeço por terem disponibilizado o transporte coletivo no bairro de Fátima, uma área esquecida. É nessas regiões que precisamos avançar. O Alisson, que é lá da secretaria, está presente. Peço o empenho de todos para que a mobilidade da região Norte seja efetiva.

Ontem recebi uma ligação do Fauzi Nacfur. Aviso a todos os moradores que vamos garantir que a empresa responsável pela conclusão da terceira faixa providencie o maquinário necessário para que ela seja concluída. Mais do que nunca, é preciso terminar logo a terceira faixa para dar tranquilidade para quem vai e para quem vem. Ela é mais necessária para quem vem, porque para quem vai a situação já está praticamente resolvida.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas; à galeria, em especial aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez, presidente, lotam esta casa pedindo um direito fundamental que nós estamos tentando materializar com a aprovação da Pelo nº 15.

Fazemos um pedido para que os parlamentares possam votar no dia de hoje o primeiro turno da Pelo nº 15, que garante a esses servidores a carreira típica de Estado. Eles são fundamentais, deputada Dayse Amarilio, para a execução, a gestão, o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento das políticas públicas de Estado no Governo do Distrito Federal, especialmente daquelas que chegam à ponta, atendendo diretamente a população que precisa do Estado e da garantia de seus direitos.

É uma carreira responsável pela garantia da execução e pelo acompanhamento das políticas. Inclusive quem combate as coisas muito erradas que têm acontecido nesse governo são os servidores públicos da carreira PPGG. Prestamos o nosso profundo reconhecimento a eles.

Mais uma vez, deputada Dayse Amarilio, quero me somar a vossa excelência para denunciar o desastre que toma conta do Distrito Federal, que é o governo Celina/Ibaneis.

Na saúde, o IGESDF sequestrou não só o orçamento, mas também a assistência à população. Agora, novamente, deputado Ricardo Vale, há uma denúncia de que o IGESDF não paga os salários dos trabalhadores que estão lá na ponta, no Hospital de Base e no Hospital de Santa Maria, ligados à empresa Diagnose. E a situação fica por isso mesmo. Nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas, deputada Dayse Amarilio, que foi acatada. Existem centenas de denúncias e processos trabalhistas contra o IGESDF, que veio a esta casa, na semana passada, para participar de uma audiência regimental presidida por vossa excelência, e mentiu descaradamente, apresentando dados falsificados para tentar confundir a população. O IGESDF não abre as contas e nem as apresenta. Inclusive, não foi apresentada prestação de contas do IGESDF ao Tribunal de Contas até hoje.

É um absurdo, deputado Ricardo Vale, o que o IGESDF acha que pode fazer. O IGESDF acha que é maior que a Secretaria de Saúde. O IGESDF acha que ele está acima do próprio Governo do Distrito Federal. A população está sofrendo nas UPAs e na porta destes 2 importantes hospitais: o Hospital de Base e o Hospital de Santa Maria, pela incompetência e pelo estado de confusão e corrupção que o IGESDF tem assumido. O Governo do Distrito Federal não só é conivente com isso, mas também é um agente que amplia o IGESDF dentro da rede.

Deputado Ricardo Vale, até hoje a Secretaria de Educação não teve a capacidade de corrigir o pagamento do salário dos professores e professoras. Alguns professores continuam sem salário, e a resposta da Secretaria de Educação é que vai pagar o salário a eles em maio, presidente!

O ano letivo começou em fevereiro, deputado Pepa, e há professor e professora na ponta sem receber salário até hoje. É inacreditável a incompetência que tomou conta da Secretaria de Educação.

Quero encerrar, presidente deputado Ricardo Vale, com o tema mais importante do Brasil e desta cidade: o escândalo de corrupção do governo Ibaneis/ Celina com o Banco Master. Foi publicada hoje, na imprensa, mais uma troca de mensagens do ex-pré-candidato ao Senado Ibaneis Rocha. São mensagens trocadas entre Ibaneis e o ex-presidente do BRB, nas quais Ibaneis diz: “Faça alguma coisa, porque eu não vou suportar esse desgaste”. Era sobre o desgaste da compra do Banco Master.

Presidente, é curioso porque o próprio Ibaneis disse que não sabia fazer Pix e que ele não tinha nada a ver com a história do Master, deputado Chico Vigilante. O Ibaneis pode não saber fazer Pix, mas sabe usar muito bem o WhatsApp para fazer negociata. Isso ele sabe fazer. (Palmas.)

As conversas pelo WhatsApp do ex-governador e ex-pré-candidato ao Senado estão aparecendo e mostram o envolvimento dele nessa operação. O que nos chama a atenção é que Ibaneis Rocha, quando estava sentado na cadeira de governador, não se preocupava com o desgaste da saúde, não se preocupava com os problemas da educação desta cidade, com o problema de Brasília ser a cidade mais desigual do Brasil, nem com as derrubadas de casa. Isso não parecia incomodar o governador. O que incomoda é o desgaste do Master, que ele quer esconder e não consegue mais.

Presidente, para encerrar, quero enfatizar a importância de esta casa assumir o papel de fiscalizadora. Deputado Pepa, vice-líder do governo, com quem quero dialogar francamente, nesta semana, o presidente do BRB anuncia ao FGC que irá abrir o cardápio do Distrito Federal. Ele ofereceu 7 mil imóveis para o mercado financeiro escolher o que mais agrada.

Há uma confusão, presidente. O presidente do BRB não pode oferecer 7 mil imóveis ao mercado financeiro. Isso não é papel do presidente do BRB. Esse patrimônio é do Distrito Federal. Esta casa precisa autorizar essa negociata, esse cardápio que o BRB quer apresentar para pegar o empréstimo, e ela não fez isso.

Eles não têm nenhuma responsabilidade, deputado Ricardo Vale, com o BRB, com os trabalhadores do banco, porque as soluções apresentadas até agora não recuperam o BRB. Eles não se preocupam com a saúde do banco e querem esconder esse grande esquema que construíram. Isso é um absurdo.

Estamos insistindo na divulgação do tamanho do rombo. A governadora admitiu o tamanho do rombo, deputado Chico Vigilante, porque o presidente do BRB disse que o banco comprou R$32 bilhões em carteiras do Master. Esse é o valor que o BRB gastou para comprar as carteiras daquele banco. A governadora foi a São Paulo tentar vender as carteiras e recebeu uma proposta. Seriam R$15 bilhões, sendo R$4 bilhões pagos à vista e R$11 bilhões pagos em ações subsidiárias, que nós corremos o risco de não receber.

Essa conta, deputado Ricardo Vale, é muito preocupante. Se o BRB pagou R$32 bilhões e a proposta recebida foi de R$15 bilhões, nós estamos falando de um prejuízo, de um rombo de, pelo menos, R$17 bilhões. Quem é o responsável por esse rombo? É por isso que a CPI do Banco Master tem que ser aberta imediatamente nesta casa, e os responsáveis pelo rombo, os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da história do DF, precisam pagar essa conta.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero fazer uma saudação ao pessoal da carreira PPGG – que está na luta –, ao pessoal dos AVAS e ACS, ao pessoal da Procuradoria que aguarda nomeações e ao pessoal da Polícia Penal que se encontra presente.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Quero registrar a presença do deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, que estava em reunião e já se encontra no plenário.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores. O deputado Pepa nos chamou, e nós viemos para aprovar o projeto. Como sempre, deputado Pepa, estou à disposição do servidor.

Quero aproveitar o momento para saudar todos os colegas servidores da PPGG. Saúdo também nossos colegas aprovados da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.

O bom senso sempre deve prevalecer. Sempre fiz críticas a diversas secretarias. Há alguns dias, fiz uma crítica pesada à Subsaúde. Eu disse que estava encontrando dificuldade para dialogar com a subsecretária doutora Luiza, que não estava me atendendo.

Depois disso, houve uma reunião no meu gabinete. A doutora Luiza e a equipe dela fizeram questão de comparecer à reunião para que pudéssemos conversar sobre a saúde do trabalhador. A situação da saúde não está boa.

Além disso, há problemas relacionados aos direitos dos servidores: insalubridades sendo cortadas ou suspensas, com demora para o restabelecimento do direito; servidoras que têm filhos com deficiência enfrentam diferenças na jornada de trabalho – algumas conseguem redução maior do que outras, mesmo enfrentando os mesmos problemas familiares.

Tudo isso foi dialogado com a Subsaúde, e faremos um trabalho mais ativo para resolver essas situações. Para vocês terem ideia, há servidores que saem de um hospital ou pronto-socorro e vão para outro hospital ou pronto-socorro, e, nesse processo, têm o adicional de insalubridade suspenso, e há demora para ele ser restabelecido.

Nesse processo, exige-se a realização de uma LTCAT individual, com o acompanhamento de um médico do trabalho e de um engenheiro do trabalho, para avaliar uma situação que todos já sabem que é insalubre. Isso aconteceu com trabalhadores oriundos do IGESDF que foram para a Secretaria de Saúde. Esses trabalhadores saíram de uma UTI do IGESDF para uma UTI da Secretaria de Saúde, perderam o adicional de insalubridade e até hoje não o receberam. A justificativa apresentada é a existência de um decreto do governador Agnelo Queiroz, que criou essa barreira e burocratizou o processo de concessão de adicional de insalubridade.

Eu sugeri – já está em fase final de elaboração – a alteração desse decreto, porque é necessário desburocratizar essa situação. O maior problema hoje da Subsaúde é essa burocracia engessada por decretos e portarias de governos anteriores, que agora precisam ser refeitos. Que refaçam isso, mas com rapidez, porque o trabalhador está sem receber.

É estranho essa demora para se garantir um direito do trabalhador. Quero agradecer à doutora Luiza – confrade, inclusive, – e à Subsaúde  o empenho quanto à desburocratização. Inclusive, eu gostaria de registrar que irei cobrar mais agilidade nessas ações.

Também tratamos a respeito do adicional de insalubridade de alguns trabalhadores, entre eles os vinculados à carreira da assistência à educação, PPGE. Os monitores, que são aqueles trabalhadores que auxiliam crianças, adolescentes ou adultos em sala de aula, não têm direito aos EPIs. Esses trabalhadores fazem todo o acompanhamento de crianças que, muitas vezes, são cadeirantes; dão banho nelas; realizam a higiene corporal de adultos; e, ainda assim, não têm sequer uma luva, uma máscara, um avental, um capote. Alguns diretores que conseguem recursos compram esse material para o monitor, mas isso não é um direito garantido a esse trabalhador. Ou seja, um trabalhador que atende de forma insalubre um indivíduo e não recebe os EPIs.

Diante disso, eu apresentei um projeto de lei nesta casa, que, obviamente, foi vetado por vício de origem, mas a provocação foi feita. Agora, a Subsaúde precisa elaborar um relatório e encaminhá-lo à Secretaria de Educação, para que ela possa conceder os EPIs aos trabalhadores. Eu cobrei da Subsaúde que faça isso, porque eu já a provoquei para elaborar esse relatório e garantir esse direito aos trabalhadores.

Da mesma forma, fiz a provocação quanto ao pagamento de adicional de insalubridade para os agentes de vigilância e os agentes comunitários de saúde, que também exercem atividade insalubre e não recebem o adicional de insalubridade. Tudo isso foi tratado na reunião. Eu estou acompanhando isso de forma muito mais próxima, para que possamos garantir o direito desses trabalhadores.

Então, em princípio, presidente, era isso que eu queria dizer. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou com esta matéria do Metrópoles em mãos: “BRB pede aumento de empréstimo e abre portfólio de 7 mil imóveis para FGC”. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, disse que abriu o portfólio para que o Fundo Garantidor e os bancos possam dizer quais imóveis preferem como garantia”. É uma matéria da respeitadíssima jornalista Isadora Teixeira.

A matéria ainda diz que o Banco de Brasília aumentou o valor do empréstimo solicitado ao Fundo Garantidor para R$6,6 bilhões e abriu o portfólio de imóveis. Nós temos que ver de maneira mais contundente as garantias, porque elas não estão restritas aos imóveis da Lei nº 7.845/2026.

É preciso dizermos ao senhor Nelson que esse portfólio de 7 mil imóveis não é propriedade dele e nem do ex-governador Ibaneis e da governadora atual, Celina Leão. Esses imóveis são propriedade do Distrito Federal. Para serem negociados ou dados em garantia em qualquer negócio, eles precisam passar pela avaliação desta Câmara Legislativa. Ele disse ainda que estão abrindo ações da Caesb e da CEB Holding.

Aonde essas pessoas querem chegar? Eles inviabilizaram o BRB com essa negociata que foi feita. Agora querem pegar os imóveis para dizer que estão tapando o rombo e ainda querem pegar ações da Caesb e da CEB! Isso é simplesmente inaceitável!

A população do Distrito Federal precisa deixar muito claro que não aceita a maneira que estão fazendo esse negócio. Tirar ações da CEB e da Caesb para pagar um rombo que foi feito pelo Governo do Distrito Federal na compra nojenta e no negócio temerário que fizeram é realmente inaceitável!

O André Esteves, proprietário do BTG Pactual, disse que quer comprar ações boas do BRB, mas quer distância das ações que o BRB comprou do Master. O desfecho para o BRB vai ser a privatização, conduzida sem a aprovação da Câmara Legislativa.

 Estão vendendo os ativos, e o BRB vai ficar só com a parte podre, que foi a que comprou do Banco Master. Enquanto isso, os bancos privados estão levando aquilo que é efetivamente positivo do Banco de Brasília.

Quero abordar outro ponto, rapidamente. Eu sou católico. Acredito na religião, em Deus, em Cristo e na Virgem Maria. A blasfêmia que a besta-fera chamada Donald Trump fez para criticar o papa Leão XIV é algo inaceitável. (Palmas.)

O vagabundo e cretino Donald Trump se vestiu de Jesus Cristo! Onde já se viu um pilantra como esse se vestir de Jesus Cristo? Na imagem, ele ainda bota a mão na cabeça de uma pessoa, como se a pessoa fosse um paciente que ele estava curando. É uma vergonha! Ele é um louco, celerado e covarde que ataca as religiões! Ele precisa respeitar os católicos e cristãos do mundo inteiro! Se ele é o representante do Satanás e da besta-fera, que fique para lá! Não venha mexer com a nossa fé de católicos e cristãos, que acreditamos fielmente em Cristo.

Manifesto todo repúdio à besta-fera chamada Donald Trump!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, equipe de imprensa, assessores e todos que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna é o mesmo da semana passada e, provavelmente, vai ser o mesmo da semana que vem. O Distrito Federal tem enfrentado um dos maiores problemas sociais da nossa história: as pessoas que fazem da rua a sua moradia têm assolado, com violência, as famílias de todas as regiões do Distrito Federal.

Matéria do Metrópoles diz o seguinte: “Asa Norte: travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no Beco do Crack”. A matéria é sobre a Asa Norte, mas poderia ser sobre qualquer das regiões administrativas, porque isso está espalhado pelo Distrito Federal. O Distrito Federal está virando uma cracolândia a céu aberto. Eu tenho falado isso desde o início deste mandato.

O que acontece na 716 Norte tem se repetido em todos os lugares. Agora, traficantes e usuários de drogas se travestem de moradores de rua para cometer crimes. O que os moradores e os pequenos empresários daquela região estão tendo que fazer? Colocar grades e cercas de arame farpado ao redor das suas casas e de seus empreendimentos para tentar conter essa onda. Em uma das empresas, deputado Eduardo Pedrosa, além da cerca de arame farpado, o empresário colocou um papel impresso com a seguinte frase: “Por favor, não faça suas necessidades fisiológicas aqui”.

Esse é o retrato do Distrito Federal hoje. No início do mandato, tive a oportunidade de conversar com algumas pessoas a respeito deste problema. Aliás, desde o início do mandato, tenho feito isso reiteradamente. Em uma dessas conversas, conversei com o então secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, e falei para ele qual era a rotina da minha família quando nós viemos do Rio de Janeiro para cá. Era muito parecida. Em 1990, deputado Chico Vigilante, minha família veio do Rio de Janeiro para cá. A nossa rotina lá era muito parecida com a rotina do cidadão do Distrito Federal hoje. Nós convivíamos com a violência causada por essas pessoas, vivíamos com medo e reféns dessa violência.

Na frente de cada prédio no Rio de Janeiro, há uma grade. Os moradores ficam para dentro da grade como se fossem presos, e quem pratica violência fica para fora, cometendo furtos, roubos, às vezes estupros, cometendo todo tipo de violência contra as mulheres, contra as senhoras, contra as crianças e contra os homens também. Eu me mudei para cá, e o Distrito Federal, naquela época, era um lugar seguro para se morar.

Quando conversei com o secretário Sandro Avelar, falei: “Secretário, nós estamos vivendo em Brasília, no Distrito Federal, exatamente o que vivíamos no Rio de Janeiro. O medo que meus pais tinham em relação aos filhos é o medo que eu tenho em relação aos meus filhos. É o medo que pais e mães do Distrito Federal têm em relação aos seus filhos.”

Essa notícia traduz o que tenho tentado dizer da tribuna há anos. Na linguagem coloquial, é um monte de cracudo cometendo tudo quanto é crime e fazendo a população refém. A população de Brasília, a população do DF, não aguenta mais. Podem romantizar, podem dizer que essas pessoas são vulneráveis, enfim. Vulnerável é o trabalhador que está sendo assaltado, que não pode sair de casa e ir até a parada de ônibus porque vai ser roubado; que não pode voltar para casa, descer na parada e ir em paz até a sua residência. Vulnerável é o morador que tem que fazer uma cerca de arame farpado ao redor da sua casa. É o pequeno empreendedor que vai à falência de tanto ser roubado. Vulnerável é o cidadão que não tem energia em casa porque eles roubam os cabos de energia elétrica.

O pensamento que quero deixar hoje é que isso precisa ser combatido e que nós precisamos resolver esse problema. Eu sei que vão dizer que o problema é muito complexo, que vai demorar décadas, mas nós começamos a resolver o problema removendo essas pessoas da rua. É urgente, é para ontem. Faço aqui um apelo à governadora Celina Leão, aos secretários de Estado, ao DF Legal e a quem mais está envolvido nessa situação para tentar resolver. Por favor, removam essas pessoas das ruas.

Em sua maioria, infelizmente, são delinquentes que estão cometendo crimes travestidos, como bem consignou a matéria do Metrópoles, de moradores de rua. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais líderes inscritos.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar os servidores da PPGG e registrar minha manifestação em prol ao movimento de vocês, parabenizando-os pela mobilização. É por meio da mobilização e da união que as conquistas acontecem. Parabenizo a todos pela união neste dia. O pleito apresentado é justo, e vocês podem contar com o nosso apoio no que for necessário.

Senhor presidente, venho tratar de um assunto que tenho trazido constantemente a esta casa. Recentemente, fui abordado por servidores que aguardam nomeação, especialmente profissionais que atuam na área da inclusão no Distrito Federal. Refiro-me a fisioterapeutas, psicólogos que trabalham com inclusão e estão aguardando nomeação em concurso aqui no Governo do Distrito Federal. Durante muito tempo, tem-se argumentado que essas atividades seriam sazonais.

Gostaria de fazer uma reflexão, trazendo a situação dos educadores sociais voluntários do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante. O que se observa é que esses servidores que trabalham diretamente na inclusão escolar – crianças com deficiências, autistas – têm sido tratados de forma precária, assim como o projeto dos educadores sociais. Não é razoável que um educador social no Distrito Federal receba remuneração inferior à praticada em outros estados, como Goiás, onde o custo de vida é menor. Não faz sentido. Registro, portanto, meu apoio aos educadores sociais voluntários.

Tenho recebido, em meu gabinete, diversos relatos sobre as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, o que me fez entender um pouco mais sobre essas demandas. A remuneração percebida é simbólica, apesar da relevância do trabalho nas escolas. Além disso, há períodos em que não recebem nem o piso salarial, como nos meses de recesso escolar – janeiro, julho e dezembro –, bem como nos feriados ou eventuais paralisações, uma vez que a remuneração está vinculada aos dias efetivamente trabalhados. Portanto, declaro meu apoio aos educadores sociais voluntários, deixando esse registro nesta tarde.

Faço também um apelo ao governo para que reavalie essa política e promova a nomeação desses profissionais que trabalham na área de inclusão nas escolas do DF, sejam fisioterapeutas, intérpretes de Libras. Essas atividades não são sazonais. A inclusão tem que parar de ser tratada como uma gambiarra no DF e no Brasil como um todo. As mudanças ocorrerão quando encararmos a questão com a seriedade que ela merece. Parece que é sempre um assunto para depois.

Nenhum de nós deseja ver seu filho na escola sendo tratado de uma forma em que ele se sinta desconfortável e excluído daquele ambiente. A criança precisa se sentir bem dentro do ambiente escolar, que ela se sinta acolhida. Vamos nos colocar no lugar dos pais, das mães dessas crianças que vão para as escolas buscando um ambiente em que seus filhos sejam respeitados, atendidos, com acesso ao básico, ao mínimo. Hoje enfrentamos um déficit significativo de monitores e educadores.

Diante disso, reitero este apelo às autoridades responsáveis. Sei que tem sido maçante, mas não vou deixar de ponderar. Peço às pessoas que estão à frente desses órgãos, especialmente à Secretaria de Educação do Distrito Federal, que tenham esse olhar. Não basta apresentar discursos bonitos, pois já estamos cansados; é necessário implementar ações efetivas que garantam um atendimento de qualidade a essas famílias no Distrito Federal.

Eu queria registrar nessa minha fala, presidente, a minha referência ao pessoal que trabalha com a inclusão nas escolas, aos profissionais da Educação do Distrito Federal; muitos deles tiram leite de pedra com as dificuldades que têm cotidianamente, e nós não podemos deixar de falar sobre isso.

Então, agradeço mais uma vez o trabalho que eles têm feito pelo nosso Distrito Federal e pelo nosso país.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo tema que ele abordou na tribuna do plenário. Quero também fazer um pedido, um alerta e uma denúncia.

Os educadores sociais voluntários, que são muito importantes no dia a dia das escolas, mesmo precarizados, mesmo com salários baixíssimos, estão até hoje sem receber salário. Faz mais de 2 meses que não recebem nem R$0,01 pelo trabalho que fazem. Além da necessidade de haver mais profissionais, além da necessidade de melhorar a remuneração, é preciso, pelo menos, pagar em dia os salários. Imaginem vocês trabalharem 2 meses numa escola sem saber quando vão receber o salário.

Eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e me colocar sempre à disposição para essa luta, para que nós tenhamos, nas nossas escolas, profissionais cada vez mais valorizados e respeitados. O mínimo do respeito é pagar os salários, presidente. Os educadores ficaram 2 meses sem receber.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, nós temos 2 falhas na educação.

Uma delas se refere ao educador social voluntário. Se eu estivesse nesta casa na época em que esse cargo foi criado, eu não deixaria o projeto ser aprovado como foi. Nunca se viu uma pessoa ser voluntária e receber remuneração, que, neste caso, é menor do que o salário mínimo, que é a menor remuneração definida no nosso país. Se uma pessoa é voluntária, ela não tem que receber nada. Se ela recebe, tem que receber o mínimo praticado no país, que é o salário mínimo.

Essa foi uma aberração que aconteceu naquela época e que dura até hoje. Para mim, o educador social voluntário deveria ser renomeado, por exemplo, como “monitor temporário” ou outra nomenclatura parecida, mas que fosse temporário. Assim, ele receberia os direitos de um trabalhador temporário, como é o caso do professor substituto da educação, que tem caráter temporário.

Para mim, esse negócio de voluntário não existe. Está tudo errado!

A outra falha que eu queria alertar é com relação aos professores temporários, que são contratados em regime de trabalho efetivo.

No Brasil, todo profissional trabalha por carga horária, sejam 20 horas, 30 horas ou 40 horas, independentemente de ele trabalhar em sala de aula ou não. Se sua carga horária de trabalho é de 20 horas semanais, ele sempre estará à disposição da escola neste período. Mesmo que ele entre em sala de aula somente 2 vezes, ele vai receber pelas 20 horas de trabalho. Porém, o professor temporário só recebe se entrar em sala de aula, mesmo que ele esteja presente na escola com a carga horária disponível. Isso está errado. Isso tem que mudar. Não pode ser assim.

São tantos os direitos cerceados dos trabalhadores da educação! Independentemente da nomenclatura – seja “temporário”, “voluntário” ou “estatutário” –, deve-se garantir o direito fundamental e básico ao salário, que garante todos os demais direitos trabalhistas.

Isso é algo recorrente na educação. Por isso, nós temos de discutir essas questões com a Secretaria de Educação para que isso não se repita. Na saúde, isso não acontece, porque nós não permitimos. Na educação, isso persiste, e acontecem cada vez mais coisas. Não podemos deixar que essa situação aconteça mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados e deputadas, os servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa vão contar com o nosso apoio pela aprovação da Pelo nº 15/2024, que reconhece a carreira de vocês como como carreira típica de Estado. Mais do que isso, vão contar sempre com a nossa presença aqui para garantir o quórum de votação, porque a nossa tradição é estar aqui nos horários de trabalho, trabalhando, garantindo o quórum na Câmara Legislativa – nada diferente do que nós já fazemos sempre. Quem acompanha o nosso trabalho sabe disso.

Enquanto eu ouvia as falas, presidente, eu abri o portal do jornal O Globo, que traz como destaque a mensagem do ex-governador Ibaneis Rocha. Ele cobrou do presidente do BRB um desfecho na compra do Banco Master. Na mensagem, ele disse: “Não vou suportar o desgaste”. Isso chamou muita atenção, porque a crise que enfrentamos é brutal. Os servidores presentes sabem disso, os parlamentares sabem disso, e a imprensa noticia um rombo de milhões. Os problemas são muitos, e a preocupação do governador não era com o orçamento público, nem em salvar o BRB. A preocupação era que o presidente Paulo Henrique apresentasse um desfecho, porque o que estava em jogo era desgaste político – exatamente o que sempre falamos.

A única preocupação do governador Ibaneis Rocha era com o calendário eleitoral. Ele queria tentar, de alguma forma, deputados, camuflar o tamanho da crise, do buraco em que colocou a nossa cidade e o Banco de Brasília, para tentar salvar sua candidatura que vinha naufragando. Essa é a situação.

Essa é mais uma mensagem que, do meu ponto de vista, revela o sentimento que norteia a administração pública – por meio do governador. Não há compromisso público, não há compromisso com política pública, não há compromisso em salvar o BRB. Aqueles projetos nunca foram sobre salvar o BRB, mas sobre salvar a própria pele. A única preocupação do governador era salvar a própria pele, porque ele não vai aguentar o desgaste, porque a candidatura dele não vai aguentar o desgaste.

Essa é a preocupação do governo, e não podemos considerar isso normal, porque estamos em uma situação limite, e, até agora, não há resposta. Há muita ilação circulando na imprensa – nacional e do Distrito Federal – que não se confirma, e até agora não se apresentou uma solução. Queremos uma solução. Inclusive, o presidente do BRB, Nelson, deve apresentar essa solução e deve vir prestar esclarecimentos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, ainda quero tratar de dois temas muito importantes para o dia de hoje e ao longo desta semana. O primeiro, é um debate nacional que está ocorrendo no Congresso Nacional sobre a escala 6 por 1, amplamente acompanhado e viralizado.

Eu proponho um exercício. Há, como sempre, dois lados nesse debate. Um lado é o daqueles que defendem o fim da escala 6 por 1 e sua regulamentação na legislação, para assegurar uma jornada de trabalho minimamente digna ao trabalhador brasileiro, que hoje cumpre 44 horas semanais, trabalha continuamente, não dispõe de tempo adequado de descanso, passa horas no transporte público e não tem acesso a lazer ou cultura. Essa é uma situação.

E há aqueles que defendem a manutenção dessa escala. Esses últimos, representam interesses econômicos no país – os mesmos que foram contra o fim da escravidão, contra direitos trabalhistas e contra o décimo terceiro salário. Trata-se da mesma manchete estampada na capa dos grandes jornais brasileiros que historicamente sempre trabalharam contra os direitos dos trabalhadores. O discurso é o mesmo: as empresas vão quebrar, o país vai quebrar. Eles nem ficam vermelhos, não disfarçam, deputado Jorge Vianna, porque não têm compromisso com o trabalhador.

E é óbvio que o Brasil não vai quebrar. O fim da escala 6 por 1 dará um respiro ao país, inclusive aquecerá a economia, o consumo, a cultura, o lazer e a garantia do direito à vida e à dignidade. Por isso, o fim da escala 6 por 1 é defendido por nós. O Congresso Nacional precisa apresentar resultados ao povo brasileiro, e pode fazê-lo por meio da redução da carga de trabalho.

Os servidores públicos já conquistaram diversos direitos. Quanto já conquistamos como servidores públicos? Agora, há uma maioria no país que não usufrui dessas mesmas condições. A escala 6 por 1 exige urgência. O fim dessa escala só não atende aos interesses dos engravatados de uma elite econômica que obtém altos lucros e não se preocupa com quem passa horas no transporte público para trabalhar em shopping centers seis dias por semana, às vezes até no sétimo dia, sem descanso.

Portanto, o fim da escala 6 por 1 é um debate urgente. É importante que trabalhadores e a população em geral observem quais parlamentares atuam contra o fim dessa escala, pois esses parlamentares servem a interesses que não são os do povo brasileiro.

É muito importante que digamos isso hoje, até porque esta é uma semana decisiva. Amanhã haverá um ato nacional pelo fim da escala 6 por 1. Nós não podemos brincar nesse debate. É agora, é a hora de conquistarmos um passo tão importante para os trabalhadores e as trabalhadoras deste país.

E a última coisa, presidente, que eu gostaria de ressaltar nesta fala é o debate levantado por um deputado desta casa sobre a questão da população em situação de rua da nossa cidade. Essa é uma situação que preocupa toda a população. Então, quero deixar um recado muito objetivo sobre esse tema: não é desumanizando ninguém, não é simplificando comportamentos nem tratando fenômenos tão sérios e graves como o da desigualdade social, que vamos resolver o problema.

Sabe por quê? Soluções como essa de carrocinha para nós já foram dadas em outros momentos da história e não funcionaram. Soluções como a de fazer campo de concentração para colocar pessoas vulneráveis já foram feitas em outros momentos da história, em regimes autoritários, em regimes que anulavam o ser humano, e não funcionaram. Portanto, nós não podemos aceitar isso.

Outra coisa: chega de generalização emburrecida. Não é porque alguém está em situação de rua que todo mundo é bandido ou drogado. É óbvio que há uma série de questões sociais que atravessam a população em situação de rua. A Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar têm todas as condições de combater o crime que pode estar infiltrado em qualquer lugar. O crime não está infiltrado no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Poder Executivo, nos espaços da política? É óbvio que ele está infiltrado em todos os lugares, inclusive nas populações em vulnerabilidade. Porém, há pessoas que têm muita força para combater o crime lá embaixo, entre os mais vulneráveis, mas, na hora de combater o crime nos espaços de poder, nos grandes espaços institucionais, no andar de cima, não falam quase nada sobre os acontecimentos relacionados a esses temas.

Essa é a nossa preocupação. Vamos tratar a questão da população em situação de rua buscando soluções que funcionem. Fazer discurso pré-eleitoral para moradores da classe média que estão incomodados – e muitos deles com razão – faz sentido, mas existem fórmulas que funcionam. Uma delas é combater a desigualdade social, lembrar os nossos gestores e os nossos parlamentares que discursaram neste plenário que moramos na capital mais desigual deste país, e eles não denunciam isso. Nós moramos em uma capital onde as pessoas não têm acesso à política pública. É por isso que temos, proporcionalmente, a maior população em situação de rua do país.

Essa é a forma séria e razoável de combater esse tema. Não venham com discurso de carrocinha para nós, porque sabemos que isso não funciona e é um desrespeito a todos os princípios da nossa Constituição e dos direitos da pessoa humana.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, o presidente Lula tomou uma posição muito importante ontem. Nós estamos lutando há bastante tempo pela redução da jornada de trabalho. Eu mesmo travei essa luta em 1979, quando implementamos a jornada 12 por 36. Os vigilantes do Brasil – graças a uma greve liderada por mim –, desde 1979, têm a jornada de 12 por 36.

O presidente Lula assinou, no dia de ontem, um decreto que estabelece a jornada de 40 horas semanais para 11 categorias que trabalham no serviço público federal, em todos os órgãos federais. O decreto abrange secretárias, trabalhadores de limpeza e uma série de outras categorias. Milhares de trabalhadores serão beneficiados com a jornada de 40 horas implementada pelo presidente Lula. Ele determinou que esse decreto comece a valer imediatamente após a publicação.

O decreto foi publicado hoje e, portanto, já está em vigor. Milhares e milhares de trabalhadores terceirizados do governo federal, em todo o território nacional, receberão o benefício da jornada de 40 horas semanais. Essa jornada beneficia especialmente as mulheres que têm a jornada dupla e, muitas vezes, a jornada tripla de trabalho. Este é um ponto importantíssimo. Por isso, eu quero aplaudir o presidente Lula por esta iniciativa. Fiscalizaremos de perto para que o decreto presidencial seja cumprido.

Inclusive, presidente, farei uma indicação nesta casa e quero o apoio de vossa excelência. Vou dialogar com o presidente deputado Wellington Luiz, porque eu acho que poderíamos recepcionar este decreto na Câmara Legislativa e estendê-lo aos nossos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Farei também uma indicação ao Governo do Distrito Federal para recepcionar este decreto e estender este benefício aos trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal, abrangendo trabalhadoras e trabalhadores da limpeza, abrangendo merendeiras, abrangendo uma série de outras categorias de trabalhadores, homens e mulheres que efetivamente dedicam a vida ao bem da limpeza, ao bem da segurança, ao bem da população que é servida pelos órgãos públicos do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu quero parabenizar vossa excelência pelo pronunciamento.

Eu também estou preparado para parabenizar o presidente Lula por ter, no âmbito do governo federal, acabado com a jornada 6 por 1 para as empresas, os serviços terceirizados do governo federal. Um gesto importante porque a escala 6 por 1 é imoral. É uma escala escravista, é uma escala injusta e desumana, porque, como vossa excelência falou, principalmente as mulheres têm o terceiro turno ao chegar em casa para lavar roupa, para cuidar dos filhos, enfim, elas sofrem muito. Muitas delas só têm ou um sábado ou um domingo durante a semana para estar com a família. É uma escala perversa, é escravista e tem que acabar mesmo. Não só no governo federal, mas em todos os órgãos públicos do Distrito Federal e do país inteiro.

Neste sentido, deputado Chico Vigilante, nesta manhã, eu protocolei um memorando para a Mesa Diretora desta casa que diminui a escala dos trabalhadores terceirizados da Câmara Legislativa. São 213 trabalhadores que não trabalham sábado e domingo, mas chegam às 7 horas, têm 1 hora de almoço e saem às 17 horas. Isso é desumano também. Ninguém merece ter só uma hora de almoço, sem contar que os salários dos terceirizados são ruins. Portanto, eu fiz o memorando que vossa excelência citou, ele já está protocolado na Câmara Legislativa.

Eu espero o apoio de todos os membros da Mesa Diretora, de todos os deputados desta casa para que acabemos, na Câmara Legislativa, com esta escala perversa, desumana, injusta que é a escala 6x1. Conhecemos muitos dos trabalhadores da casa, e eles não merecem esse tratamento dado por essas empresas terceirizadas.

Fica o registro de que já está protocolado o memorando que acaba com a jornada 6x1 na Câmara Legislativa, ou seja, a carga horária dos trabalhadores terceirizados vai passar de 44 horas para 40 horas semanais, assim como o presidente Lula fez no âmbito do governo federal.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu sou oriundo do movimento sindical, do movimento que discute a carga horária e a jornada de trabalho. Eu acho que as pessoas têm que entender do que trata este projeto. Quando se fala do fim da escala 6x1, como o patrão vai entender isso?

Nós temos um problema, deputado Fábio Félix, com a alteração da lei trabalhista, que garante aos sindicatos esta negociação, e o acordado vale mais que o legislado. Qual é o meu receio? É que o projeto reduza a carga horária de 44 para 40 horas, mas ainda assim não garanta os 2 dias inteiros de folga ao trabalhador. Isso porque, se ele fizer uma carga horária de 40 horas semanais, de fato ele trabalha 5 dias de 8 horas e folga 2 dias. Esses 2 dias podem ser tirados em sequência ou em dias alternados. Mas o patrão, espertamente...

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nós já vamos votar, deputado Pepa, o projeto de vossa excelência. Estamos preparados para votar também o projeto da PPGG, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15. Outro dia nós ficamos aqui até às 11 horas da noite para votar a reestruturação da carreira do Detran-DF. Eu estou disposto a ficar hoje também para votarmos a reestruturação da carreira PPGG.

Deputado Jorge Vianna, para concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Para concluir e votar o projeto dos nossos amigos taxistas, quero dizer que, ainda que a lei seja aprovada, nós temos que ficar de olho para que os patrões não façam a manobra de garantir as 40 horas, como prevê a lei, mas picar esse dia, de modo que, em vez de o trabalhador folgar o dia todo, ele folgue só meio período. Nós temos que garantir que sejam 40 horas e 2 dias de folga por semana, em dias consecutivos ou alternados, mas que sejam 2 dias inteiros de folga. É nisso que temos que ficar de olho.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero voltar ao assunto que falei da tribuna. Eu ouvi um deputado que me sucedeu falando de campo de concentração. Campo de concentração foi o que o regime de Hitler, do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, fez para matar os judeus. Isso não tem nada a ver com o que está sendo proposto aqui, com a situação do Distrito Federal em 2026. Eu vou ler a matéria do Metrópoles, muito brevemente. O título diz: “Asa Norte; travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no beco do crack”. Essa é a manchete. O subtítulo é: “Na 716 Norte, traficantes e usuários agem com liberdade, enquanto moradores e comerciantes vivem com medo”. Essa é a realidade do Distrito Federal. Esse exemplo da 716 Norte vale para o Distrito Federal inteiro.

Então, o DF tem que pensar e decidir quem vai viver com medo, quem vai viver preso e quem vai viver em liberdade, porque hoje quem age com liberdade é traficante e usuário de droga. O cidadão comum, o pai de família, o trabalhador, a mãe de família e a trabalhadora vivem reféns do medo. Eu saí desta tribuna e servidoras desta casa vieram me contar relatos do que elas passam na sua realidade diária. Essa é uma realidade que está batendo à porta de todo mundo. Não adianta fazer esse tipo de comparação, que na verdade utiliza parâmetros que são absolutamente incomparáveis, para dizer que essas pessoas vão ser vitimizadas pelo Estado.

O Estado criou o Centro Pop e o hotel social para essas pessoas, mas elas preferem as ruas porque querem ficar praticando crimes. Elas precisam ser removidas e levadas compulsoriamente para tratamento e para esses locais preparados pelo Estado para recebê-las.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero declarar um fato histórico. O Hitler era do partido nazista, um partido de ultradireita. Ele não tinha absolutamente nada a ver com a esquerda, era da ultradireita.

Presidente, peço 2 minutos a vossa excelência para ler o rol das categorias que foram beneficiadas com o decreto do presidente Lula. São 13:

1 – apoio administrativo, que compreende: auxiliar de escritório, assistente administrativo e auxiliar administrativo;

2 – técnico em secretariado, que abrange: secretária – técnico em secretariado; português –, secretário – técnico de nível médio –, secretário-assistente administrativo – técnico – e técnico em secretariado – português;

3 – secretariado, que abrange: secretária-executiva, secretária bilíngue e secretária trilíngue;

4 – técnico em arquivo, que abrange: auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa e arquivista de documentos;

5 – lavador de automóveis;

6 – jardinagem, que compreende: jardineiro e trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais;

7 – copeiros e garçons, que inclui: copeiros e copeiras, garçons e garçonetes;

8 – serviços de limpeza e conservação, que compreende: auxiliar de limpeza, limpador de vidros, limpador de fachadas e jauzeiro;

9 – recepcionista;

10 – arquivista e museólogo;

11 – técnico em biblioteconomia;

12 – bibliotecário;

13 – demais serviços, que compreendem todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190/2024 e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025.

São esses os profissionais abrangidos e que, a partir de hoje, tiveram a jornada reduzida para 40 horas semanais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Foi muito importante vossa excelência ter lido a relação das categorias de trabalhadores contempladas.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu gostaria de deixar declarado o meu apoio ao projeto dos taxistas. Deputado Pepa, vossa excelência é um excepcional parlamentar e pode contar comigo em todas as demandas que traz a esta casa, em especial, nesta tarde, com relação aos taxistas.

Presidente, solicito a inclusão na pauta do item nº 23, Projeto de Lei nº 2.231/2026, de minha autoria.

Como membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, presidida pelo deputado Pepa, eu gostaria de informar que, na área rural do Distrito Federal, há previsão de instalação de oficinas de tratores, voltadas ao agronegócio. Para a instalação desses empreendimentos em áreas rurais, em que não há trânsito, é exigido um projeto de impacto de trânsito – acreditem se quiser. Isso tem sido um grande impedimento para a instalação de empresas voltadas ao agronegócio e à agricultura familiar.

Portanto, solicito a vossa excelência que votemos esse projeto, que já está na pauta. É um projeto simples, porém importante, que conta com a aquiescência e o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh-DF, por meio do secretário Marcelo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação de vossa excelência. Em razão de acordo do Colégio de Líderes, há 2 projetos à frente. Sendo assim, esse será o terceiro.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 está na pauta. Para ser aprovada, é necessário que 15 deputados votem “sim”. Portanto, estamos aguardamos a confirmação do quórum regimental de 15 parlamentares para colocar o projeto em votação.

Agora estamos votando o projeto dos taxistas. O projeto recebeu parecer favorável na CTMU, na forma da emenda. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a votação nominal ou a recomposição do quórum a fim de garantir os 15 parlamentares e a volta daqueles que não estão no plenário. Após alcançarmos o quórum, poderemos votar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Atendendo a solicitação do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno, solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Há quórum para deliberar.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

O projeto visa alterar a lei para permitir, de forma expressa e objetiva, a cessão da outorga do serviço de táxi a terceiros, desde que atendidos os requisitos legais, como sub-rogação nos direitos e deveres da autorização original; define critérios claros para a cessão, conceitos como ociosidade da outorga e hipóteses que não configuram descontinuidade do serviço; disciplina a sucessão em caso de falecimento do titular; e reforça a observância dos princípios da administração pública, vedando a criação de exigências não previstas em lei.

A aprovação da proposta não acarreta aumento de despesa ao poder público, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade, com a emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Adotando o relatório da CEOF, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da emenda supressiva, apresentada pelo próprio autor.

Portanto, o parecer é pela admissibilidade do projeto e da emenda.

O parecer está encerrado.

Aproveito para cumprimentar os representantes dos taxistas presentes no plenário acompanhando a votação. Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.119/2026.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Quero parabenizar vossa excelência, deputado Pepa, pela apresentação deste projeto, eu o considero muito importante. Meu pai foi taxista por muitos anos e criou 12 filhos dirigindo um táxi. Esta é uma profissão extremamente difícil, dura. Os taxistas sofrem muito. A praça hoje não está boa. Eu quero, em nome de todos os taxistas do Distrito Federal, parabenizar vossa excelência. Certamente, meu pai deve estar muito feliz numa hora dessas, porque ele brigava pela categoria. Brigavam juntos o meu pai e o Manoelzinho, que hoje está no Tribunal de Contas – ele também era do sindicato. Parabenizo os taxistas pela presença e vossa excelência pelo projeto.

Acho que, com este projeto, nós fazemos justiça aos taxistas do Distrito Federal, porque, quando falecerem, a concessão da placa permanecerá com a família. Parabéns, deputado Pepa! Este projeto é muito importante, porque traz cidadania e dignidade para os taxistas do Distrito Federal e para suas famílias.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há alguns deputados que assumiram outros compromissos hoje. Portanto, peço a vossa excelência que este projeto seja colocado para apreciação em segundo turno, para que o votemos logo, enquanto o quórum está garantido.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos seguir o que foi acordado no Colégio de Líderes. Vamos votar agora o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CEC, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelos autores da proposta em análise, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, na forma da Emenda nº 1, substitutiva, desta relatora, nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, pela Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto com a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CPRA, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, o PLC nº 98/2026 visa a destinação da área de aproximadamente 16 hectares localizado na Gleba 4 da Fazenda Sobradinho Mogi, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília, Terracap, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O PLC nº 77/2025 visa revogar a Lei Complementar nº 633/2002, que trata da destinação da área para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A aprovação dos projetos não gera impacto orçamentário financeiro aos cofres públicos do DF, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade dos projetos na forma da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

O deputado Thiago Manzoni não se encontra. Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Nós somos pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo, a Emenda nº 1.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que submeta o projeto à votação em segundo turno, para que possamos resolver esses 2 projetos que já foram votados em primeiro turno. O quórum está prestes a cair. Inclusive está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que sempre tem falado que os projetos têm que ser discutidos lá no Colégio de Líderes. Não dá para ser desse jeito, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Aprovado parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu disse para deixar esse projeto para votar depois, é porque ele tira a necessidade da discussão do impacto de vizinhança. Portanto, o projeto precisa ser discutido lá no Colégio de Líderes. Se forem votar esse projeto, quem vai se retirar agora sou eu.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência está levantando uma celeuma totalmente gratuita. O senhor ainda falou agora: impacto de vizinhança. Não é impacto de vizinhança, é impacto de trânsito. Cobrar de uma agroindústria, ou seja, daquele que vai montar uma oficina de trator na área rural, um projeto de impacto de trânsito é um absurdo. É um retrocesso.

Há acordo com o governo. Eu queria pedir a gentileza de prosseguirmos. Pelo tempo que estamos discutindo isso aqui, já teríamos votado o projeto. É uma implicância de graça.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só uma questão muito objetiva de procedimento aqui da casa. Geralmente, até votamos projetos com menor complexidade a pedido dos deputados. Aí se faz uma lista, incluímos na pauta, obviamente tendo acordo no Colégio de Líderes, o que me parece não ter sido o caso.

A nossa assessoria técnica também levantou algumas questões de complexidade nesse texto. Tenho dificuldade de votá-lo agora.

Deputado Roosevelt Vilela, a priori, eu não sou contra o projeto. Portanto, eu sugeriria que apreciássemos os projetos para os quais já havia acordo para votação, para que não percamos o quórum, e deixássemos esse projeto para a próxima terça ou quarta. Assim, teríamos chance de analisá-lo com um pouco mais de cuidado, porque é um projeto que trata de uma questão complexa e, do meu ponto de vista, ele precisa de uma votação qualificada.

Como o projeto não passou pelo Colégio de Líderes e não houve uma discussão coletiva, sugiro a retirada de pauta por parte do deputado Roosevelt Vilela para podermos fazer uma análise e não prejudicar o quórum de votação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu insisto com o projeto porque a questão é ideológica e política, não é com relação ao projeto. O projeto está passando tranquilo aqui. Então, eu insisto. Se quiserem, que vença o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Roosevelt Vilela, eu entendo a urgência de aprovarmos o projeto de vossa excelência, mas diante aqui das manifestações de alguns deputados, por não ter havido uma discussão no Colégio de Líderes, eu vou retirar da pauta esse projeto. E fica para terça-feira a apreciação dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra. Vamos votar em segundo turno os projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu insisto em votar os projetos no segundo turno e digo mais: está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que tem alertado constantemente para isso lá no Colégio de Líderes. Vamos discutir os projetos no Colégio de Líderes. Não dá para chegar aqui e um projeto passar na frente dos outros se ele não foi discutido no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Se o projeto tem alguma complexidade, tiramos da pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Claro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar vossa excelência pela acertada, correta e ponderada decisão. Vamos apreciar, em segundo turno, o projeto dos taxistas porque é importante.

Gostaria só de alertar que o Colégio de Líderes hoje teve a presença, se eu não me engano, de 4 parlamentares. O projeto não foi discutido nem foi apresentado. Não é só uma questão ideológica. Temos problemas técnicos no processo. Agora, esse também é o espaço do debate. Podemos fazer o debate sobre os projetos no Colégio de Líderes, que é o local adequado, e até no plenário, se quiserem. O que me parece estranho é perder e sair. Estamos dispostos a fazer o debate.

Então, eu quero parabenizar vossa excelência. Que seja chamado logo o segundo turno, mas eu vou insistir que tenhamos mais 2 parlamentares para termos 15 deputados e podermos votar também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela ponderada decisão.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, não vou fazer a defesa nem de um nem de outro, mas sinceramente nós quase não estamos trabalhando nesta casa, quase não estamos votando projetos. Muitas vezes, projetos foram apresentados em cima da hora e foram votados.

Nós temos que parar com essa história de dizer que o parlamentar não viu o projeto. Pode-se votar contra, a favor ou não votar. A produção está cada vez mais baixa. E não venham com essa história de que é melhor votar projeto analisado, senão votaremos projeto inconstitucional. Seja projeto inconstitucional, constitucional, nós não estamos produzindo. Nós estamos representando um gasto muito caro para o Distrito Federal e não estamos produzindo. Basta analisar os números. Eu não vou nem fazer comparação com a legislatura passada, mas basta ver os números. Nós ficamos nesse preciosismo.

No debate, nós dizemos se votamos a favor ou contra o projeto. O importante é que nós votemos. Daqui a pouco, falta o quórum, acaba a sessão de hoje, amanhã não haverá sessão, semana que vem é feriado, e a vida seguirá.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes itens:

– Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

– Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPI – Equipamento de Proteção Individual

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho 

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLC – Projeto de Lei Complementar

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/04/2026, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625317 Código CRC: A1F84974.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 202, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 1 °, § 2°, inciso I, do Ato da Mesa Diretora n° 86/2010,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de WESCLEY CARLOS
GOMES DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União
Democrático, constante do item nº 9 do Ato do Presidente nº 196/2026, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal de 16 de abril de 2026. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
'
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
----- 27 de março de 2025.
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• A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro de criação da " Fre

nte Parlamentar do Serviço

Terceirizado do Distrito Federal " .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do Regimento Interno, o registro de

criação da " Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal ".

JUSTIFICAÇÃO

A economia global passou, nas últimas décadas, por um profundo processo de

"terciarização", onde o setor de serviços deixou de ser uma atividade residual para se tornar o

protagonista da geração de riqueza e emprego. No Brasil, e mais especificamente no Distrito

Federal, esse fenômeno é exacerbado pela estrutura administrativa e urbana da capital. O

modelo de terceirização, neste contexto, não surge como uma anomalia, mas como uma

evolução natural da divisão do trabalho, permitindo níveis de especialização que seriam

impossíveis no modelo verticalizado tradicional.

O Distrito Federal apresenta uma idiossincrasia econômica marcada pela forte

presença do setor público, mas é no setor de serviços privado que reside o dinamismo da

recuperação econômica recente. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED-DF),

realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em parceria com

o DIEESE, revelam que o ano de 2024 foi um marco na recuperação do mercado de trabalho

local.

A taxa de desemprego no DF reduziu para o patamar de 15,3% da População

Economicamente Ativa (PEA) em 2024, uma queda significativa ante os 16,2% registrados no

ano anterior. Esse movimento não foi aleatório; ele foi impulsionado diretamente pela

ampliação do contingente no setor de Serviços, que cresceu 2,9% no período.

A análise detalhada desses dados permite inferir uma correlação direta entre a

expansão das modalidades de contratação flexíveis e especializadas — típicas da

terceirização — e a absorção da força de trabalho. Enquanto outros setores, como a Indústria

de Transformação, também apresentaram crescimento (4,3%), o volume absoluto de

empregos gerados pelos serviços, dada a sua base instalada muito maior, é o que

efetivamente dita o ritmo da renda das famílias brasilienses.

A defesa do modelo de terceirização não se baseia apenas em pragmatismo

orçamentário, mas encontra respaldo sólido na teoria administrativa, especificamente no

paradigma da Nova Gestão Pública ( New Public Management - NPM). A transição de

modelos burocráticos rígidos para modelos gerenciais flexíveis é a base teórica que sustenta

a delegação de serviços acessórios.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i1el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O modelo burocrático tradicional, focado nos processos e na autossuficiência do

Estado, mostrou-se insustentável diante da complexidade das demandas sociais modernas. A

NPM propõe a adoção de práticas do setor privado na administração pública, visando

eficiência, eficácia e economicidade.

A terceirização é um dos pilares operacionais da NPM. A teoria sugere que o Estado

deve atuar mais como "navegador" (quem define a direção) do que como "remador" (quem

executa a tarefa braçal). Estudos indicam que a expansão da lógica empresarial para a esfera

pública, através da terceirização, resulta em maior competitividade e agilidade. No DF, onde a

máquina pública é vasta, a internalização de todas as atividades de suporte geraria um

inchaço da folha de pagamento e uma rigidez administrativa incompatível com a Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF).

A administração gerencial foca nos resultados para o cidadão, não nos processos

internos. Sob essa ótica, não importa se quem limpa o chão da escola é um servidor público

ou um funcionário terceirizado, desde que a escola esteja limpa ao menor custo possível e

com a qualidade adequada. A terceirização permite que a administração pública exija níveis

de serviço (SLAs - Service Level Agreements ) que seriam difíceis de cobrar em um regime

estatutário rígido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da

Construção (CBIC) têm produzido extensos estudos demonstrando que a terceirização

permite às empresas e entes públicos o acesso a tecnologias e métodos de trabalho que não

estariam disponíveis internamente.

Uma empresa especializada em limpeza hospitalar, por exemplo, investe em

maquinário de esterilização e treinamento contínuo de seus funcionários em protocolos

sanitários que um hospital público, gerindo diretamente seus faxineiros, dificilmente

conseguiria acompanhar com a mesma velocidade. A sondagem industrial aponta que 56,2%

das empresas utilizam a terceirização para manutenção de equipamentos justamente pela

alta especialização exigida.

A transformação de custos fixos em variáveis é um dos argumentos econômicos mais

potentes a favor da terceirização. Na Administração Pública, a contratação de servidores

estatutários para funções de apoio (como copa, limpeza e vigilância) gera um passivo

previdenciário de longo prazo insustentável. O modelo de terceirização transfere esse custo

previdenciário e trabalhista para o setor privado (respeitando-se os direitos via CLT), aliviando

o orçamento público de despesas "eternas" para funções que são operacionais e rotativas.

Além do custo previdenciário, há o custo de gestão. Gerir uma folha de pagamento de

milhares de funcionários de limpeza, controlar suas férias, licenças médicas e substituições

exige uma estrutura de RH gigantesca dentro do órgão público. Na terceirização, essa gestão

é delegada à empresa contratada. O fiscal do contrato no órgão público precisa apenas

verificar a entrega do serviço e a regularidade fiscal, o que simplifica dramaticamente a

estrutura administrativa.

A análise dos dados macroeconômicos do Distrito Federal entre 2024 e 2025

comprova que a terceirização não é apenas um mecanismo de gestão, mas um motor de

desenvolvimento regional. A economia local, ao integrar serviços especializados, torna-se

mais complexa e resiliente a choques externos.

Em 2024, o Distrito Federal registrou um aumento da População Ocupada estimado

em 1.459 mil pessoas, um volume 3,5% maior que no ano anterior. O setor de Serviços

liderou esse crescimento em números absolutos, com uma expansão de 2,9%.

É crucial notar que esse crescimento foi disseminado por quase todos os ramos, com

destaque para:

Transporte, armazenagem e correios: +13,3%.

Atividades Administrativas e Serviços Complementares: +6,7%.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i2el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Este último subgrupo — Atividades Administrativas e Serviços Complementares — é,

por excelência, o nicho da terceirização (asseio, conservação, facilities ). O crescimento de

6,7% neste segmento é um indicador claro de que as empresas e o governo estão

demandando mais suporte especializado para sustentar suas operações. Isso gera um efeito

multiplicador na economia: a empresa contratante cresce e demanda mais serviços, a

empresa terceirizada contrata mais trabalhadores, e a massa salarial expandida alimenta o

comércio e outros serviços.

O crescimento robusto nas atividades administrativas sugere que as organizações no

DF estão se modernizando, delegando funções burocráticas e operacionais para focar em

estratégia. Isso aumenta a produtividade geral da economia local, pois cada hora de trabalho

é alocada onde gera mais valor.

Contrariando a narrativa de que a terceirização necessariamente rebaixa salários, os

dados do IPEDF mostram que a geração ocupacional do período proporcionou elevação da

remuneração média. Houve um incremento de 0,7% no rendimento médio dos ocupados e

variação positiva de 0,3% no salário médio dos assalariados em 2024.

No setor de serviços do DF, a existência de Convenções Coletivas de Trabalho

(CCTs) fortes, negociadas entre sindicatos patronais (como o SEAC-DF) e laborais (como o

Sindiserviços-DF), garante pisos salariais que muitas vezes superam o salário mínimo

nacional, além de benefícios como vale-alimentação e plano de saúde, que não são

obrigatórios por lei federal mas são conquistas da categoria terceirizada.

A negociação coletiva no setor de serviços terceirizáveis do DF é um exemplo de

maturidade nas relações de trabalho. As CCTs preveem reajustes anuais que buscam repor a

inflação (INPC) e garantir ganhos reais. Além disso, benefícios como o "Benefício Social

Familiar" criam uma rede de proteção que vai além do salário, cobrindo auxílios em caso de

nascimento de filhos, incapacidade ou falecimento. Essa estrutura de benefícios indiretos

aumenta a renda disponível do trabalhador, que não precisa desembolsar recursos próprios

para certas proteções, injetando esse excedente no consumo local.

A Fecomércio-DF projeta que o setor de serviços manterá um nível elevado de

atividade em 2025. O crescimento real da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) no

DF, que registrou alta de 6,2% comparado a 2024, é uma prova cabal da vitalidade desse

modelo.

Para o governo local, isso representa uma dupla vantagem:

Redução de Despesa: Ao terceirizar, o governo gasta menos do que gastaria com

servidores próprios para as mesmas funções, evitando a criação de passivos atuariais

(aposentadorias).

Aumento de Receita: As empresas contratadas pagam impostos (ISS, ICMS sobre

insumos, PIS/COFINS) que retornam aos cofres públicos, financiando saúde e educação.

A sustentabilidade fiscal do DF depende dessa dinâmica. Com o Fundo Constitucional

do Distrito Federal (FCDF) sob constante escrutínio e debate no Congresso Nacional , o GDF

precisa maximizar sua receita própria. O setor de serviços terceirizáveis, sendo intensivo em

mão de obra e formalizado, é um dos maiores contribuintes líquidos para a previdência e para

o tesouro local.

Um dos aspectos mais nobres e frequentemente subestimados da terceirização é o

seu papel social como porta de entrada para o mercado de trabalho formal, especialmente

para a juventude. Em um cenário onde a experiência prévia é uma barreira intransponível

para muitos, o setor de serviços atua como o grande capacitador da força de trabalho.

O desemprego juvenil é um desafio estrutural no Brasil e no DF. Dados do DIEESE e

IPEDF para 2024/2025 mostram que, embora a taxa de desemprego geral tenha caído, a taxa

entre jovens de 15 a 17 anos ainda é alarmante (65,8%), e entre 18 a 24 anos é de 30,4%. A

discrepância entre a taxa geral (15,3%) e a juvenil revela a dificuldade de inserção.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i3el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O setor de serviços, impulsionado pelas empresas de terceirização, é o maior

empregador dessa faixa etária. Em 2024, 68,4% dos jovens ocupados no DF estavam no

setor de serviços. As empresas de facilities , telemarketing (SAC), limpeza e conservação

frequentemente exigem menor experiência técnica inicial, mas oferecem treinamento

corporativo intensivo. Isso permite que o jovem adquira as primeiras competências

profissionais ( soft skills como pontualidade, hierarquia, trabalho em equipe), disciplina de

trabalho e qualificação básica.

Além do primeiro emprego, a terceirização oferece caminhos de ascensão. Grandes

empresas de serviços estruturam planos de carreira onde um auxiliar de limpeza pode evoluir

para encarregado de equipe, supervisor de área e gerente operacional. O contato com

ambientes corporativos diversos (bancos, ministérios, hospitais) amplia o capital social do

trabalhador, permitindo networking e aprendizado por observação. Muitos terceirizados

utilizam a renda e a estabilidade relativa do emprego formal para custear estudos noturnos,

rompendo ciclos de pobreza. A estabilidade econômica proporcionada pelo emprego formal

terceirizado é, muitas vezes, o alicerce para o projeto de educação superior de jovens de

baixa renda no DF.

O debate sobre a terceirização no DF não ocorre em um vácuo burocrático, mas é

permeado pela discussão democrática na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A

existência de Frentes Parlamentares específicas demonstra a vitalidade desse tema.

Diante do exposto, a terceirização do serviço no Distrito Federal não deve ser vista

apenas como uma conveniência administrativa, mas como um imperativo de modernidade

econômica e responsabilidade fiscal.

Requeremos a criação desta Frente Parlamentar, cujos objetivos e funcionamento

estão descritos na Ata de Fundação e Estatuto anexos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:29:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i4el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 14:08:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 16:07:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 324293 , Código CRC: 323bba98

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i5el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL

Aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, na Sala de Reuniões

do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra

2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO

SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 37 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt,

proponente da iniciativa, destacou que a criação da Frente Parlamentar é uma resposta

institucional madura e necessária a uma classe que já não pode ser tratada como episódica.

Os dados de 2024 a 2026 demonstram que a terceirização no DF, especialmente na Saúde e

Educação, atingiu um ponto de inflexão onde a ineficiência administrativa transborda para a

necessidade de expansão para essa modalidade de contratação. A estrutura administrativa do

Governo do Distrito Federal (GDF) caracteriza-se, historicamente, por uma elevada

dependência da terceirização de mão de obra, não apenas para atividades-meio

(conservação, limpeza, vigilância e transporte), mas crescentemente para atividades

complexas de gestão de saúde e tecnologia da informação. Este fenômeno, alinhado às

tendências da New Public Management (Nova Gestão Pública), promete eficiência e redução

de custos fixos com folha de pagamento estatutária. No entanto, pela sensibilidade, essa

modalidade exige um acompanhamento de perto em defea dos direitos dos trabalkhadores

terceirizados . Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado

Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da

FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, empregados

terceirizados e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado

em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do

Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos

demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente

Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a

Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o

responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da

criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por

encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e

considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deput

ado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO

DISTRITO FEDERAL.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).6

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Empregados Terceirizados do Distrito

Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:

I – Propor e discutir proposições legislativas que visem aperfeiçoar o sistema de garantias

contratuais, fortalecendo institutos como a Conta Vinculada e o Pagamento Direto aos

trabalhadores em casos de inadimplência patronal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;

III – Promover o diálogo permanente entre o Governo do Distrito Federal (GDF), as empresas

prestadoras de serviço (sindicatos patronais), os trabalhadores (sindicatos laborais) e os

órgãos de controle (TCDF, MPT, MPDFT);

IV – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas acerca do serviço

terceirizado;

V – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do

fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que

manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação

formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:

I – Participar das reuniões e eventos da Frente;

II – Votar e ser votado para cargos de coordenação;

III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:

I – Contribuir para o fortalecimento da Frente;

II – Cumprir e respeitar este Estatuto;

III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:

I – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;

II – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação;

III – Membros: demais parlamentares signatários.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2899)

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:

I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos;

II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições:

I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;

II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões;

III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre,

e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da

Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente

Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de

Fundação da Frente Parlamentar.

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Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2999)

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.12099)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/04/2026, às 07:39:33 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Despacho - 1 - SELEG - (330503) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1 °, do
Ato do Presidente n° 12, de 2025, publicado no DCL n° 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG n° 23/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 28.927.482/0001-49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
realização de serviço de confecção e instalação de marcenaria planejada para concluir a reforma da
Sala de Apoio à Presidência no Térreo Inferior, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta Dispensa Eletrônica n° 34/2026 ( doe.
SEI 2557085). Processo: 00001-00051055/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei n° 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Ana Carolina Fontes R. Panerai Fiscal Técnica 22.705 ASTEA
João Lucas Santos Flores Fiscal Técnico 24.401 ASTEA
Marcelo Ulisses Pimenta Fiscal Técnico Substituto 24.522 ASTEA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
, da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00051055/2025-16 2624737v6

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e a deputada Jaqueline Silva.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

(Assume a presidência deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje pretendo abordar alguns assuntos.

O primeiro diz respeito à situação dos vigilantes da segurança privada do Distrito Federal, inclusive os desta Câmara Legislativa. A data-base da nossa categoria é 1º de janeiro. O Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal aprovou em assembleia a pauta de reivindicações e a encaminhou no mês de outubro do ano passado.

O sindicato realizou 4 reuniões com o sindicato patronal e não houve avanço nas negociações, porque o sindicato patronal, presidido por um elemento de extrema-direita, chamado Luís Gustavo, quer meter a mão em uma das coisas mais preciosas que os vigilantes do Distrito Federal têm, que é exatamente o plano de saúde. O sindicato não vai permitir nunca que ele se apodere do plano de saúde, que é dos vigilantes e não da empresa. O plano de saúde está contido nos contratos. Não são as empresas que pagam, são os tomadores de serviços que pagam. Mas ele não quer negociar.

O sindicato teve que entrar com 3 modalidades jurídicas existentes – o chamado protesto judicial – para prorrogar a convenção coletiva, a fim de que os trabalhadores continuem tendo direito ao plano de saúde, continuem recebendo o tíquete de alimentação e outras vantagens. E até agora ele não teve a dignidade de negociar essa pauta. Há uma comissão de negociação deles que se evaporou. Os negociadores não aparecem.

A todos os lugares que vamos, os vigilantes perguntam: “E a nossa data-base, e a nossa convenção coletiva de trabalho?” O sindicato está entrando com mais uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A exemplo do que vem sendo feito há 5 anos seguidos e tendo em vista a má vontade do sindicato patronal, mais uma vez, o Sindicato dos Vigilantes ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho, pedido para que o tribunal chame as partes e proceda à negociação ou, senão, instaure o dissídio coletivo, o que é importante que seja feito.

Portanto, parabéns ao Sindicato dos Vigilantes e minha solidariedade aos trabalhadores, que estão inquietos em função do descaso praticado pelo sindicato patronal. Certamente, os trabalhadores terão que fazer uma greve para assegurar seus direitos. E terão todo o meu apoio.

Quero tratar de outro assunto, deputado Ricardo Vale. Mais uma vez, quero falar da negociata do Banco Master.

Eu estava vendo, há pouco, uma matéria no portal UOL, e é algo que nos deixa revoltados. Enquanto afundaram o Distrito Federal, o atual secretário de Economia está tentando se desvincular, tentando dizer que o governo Celina seria outro governo. E não é! Celina é a continuidade do Ibaneis. Aí o secretário de Economia vem dizer que o Distrito Federal é um trem desgovernado, que o governo está afundado e que existe um rombo de R$2 bilhões. Deputado Gabriel Magno, eu já havia alertado sobre esse rombo. Eu já havia dito que o Distrito Federal estava mal, que havia um rombo superior a R$2 bilhões, e há realmente!

Sabem o que me deixa muito triste? É assistir a essa negociata feita com o Banco Master pelo Governo do Distrito Federal. Conforme noticiado pelo UOL, esse tal Vorcaro patrocinava verdadeiras orgias com dinheiro que, certamente, saiu do Banco de Brasília. Eu não sou moralista, mas tomar conhecimento de que um cabra fez uma festa – não posso nem devo dizer o nome – e gastou R$20 milhões, trazendo garotas de programa de outros países, mais de 100, segundo ele, para tentar atrair políticos! Precisamos saber quem são esses políticos que participaram dessa lambança, dessa festança patrocinada com esse negócio, inclusive com dinheiro do BRB. Afinal, já são mais de R$31 bilhões negociados entre o Banco Master e o BRB, e já existem provas de que, nesse negócio, pelo menos R$8 bilhões são prejuízo do BRB.

Assisti, há pouco, a uma entrevista da governadora em que ela dizia que o governo federal muito ajuda se não atrapalhar. Esse problema não é do governo federal; é dela, Celina, e do Ibaneis Rocha. Quem pariu Mateus que o embale. Eles são os responsáveis por essa lambança. Portanto, eles que cuidem do problema. O governo federal realmente tem de ficar muito longe disso. Eles que cuidem do que fizeram. Foram eles que enterraram e afundaram o BRB e ainda quiseram dar os nossos terrenos.

Informo que protocolei hoje, presidente deputado Ricardo Vale, um projeto para retirar a Serrinha do Paranoá daquele projeto que autoriza o uso de terrenos como garantia. A governadora disse que editou um decreto que cria um parque, mas esse decreto é para valorizar ainda mais a especulação imobiliária, porque, ao vender os terrenos, vão anunciar que haverá um parque nas imediações e que os proprietários ficarão, da janela do apartamento ou das mansões, vendo o parque. Não é isso que queremos, quero retirar a Serrinha de verdade. Por isso, protocolei o projeto, que será votado nesta casa, retirando toda a gleba que foi passada para este negócio vil, tirando tudo para poder efetivamente livrar essa área da situação de especulação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale, boa tarde a todos que nos acompanham.

Primeiro, mais uma vez insisto em fazer este apelo ao Governo do Distrito Federal e à reitora da Universidade do Distrito Federal: recebam e abram um diálogo, uma negociação com a carreira dos professores da Universidade do Distrito Federal, que continua em greve. Abram um diálogo com os estudantes da Universidade do Distrito Federal, que continuam mobilizados neste processo de desmonte da universidade, denunciando, deputado Ricardo Vale, o aluguel milionário que o governo está pagando para o Iesb em Ceilândia, denunciando a falta de democracia na universidade, denunciando a quebra de um acordo feito pelo governo com esta casa para garantir eleições para a reitoria – o governador vetou a emenda. Insistimos neste pedido para que se abram as negociações, as reuniões. Ontem o deputado Wellington Luiz recebeu o sindicato nesta casa para podermos avançar nessa negociação.

Segundo, deputado, eu quero deixar registrado que o Congresso Nacional pode fazer uma justiça histórica ao votar a PEC nº 383/2017, que “altera a Constituição federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social”. A aprovação dessa PEC é garantir, de fato, um direito fundamental do povo brasileiro, que é ter o acesso aos Suas, com recurso, com profissionais, disseminado em todo o nosso país. Sabemos da dificuldade do Suas, inclusive no Distrito Federal.

A carreira de assistência social estava em greve. O governo Celina, continuidade do Ibaneis, não negociou com a categoria. Não cumpriu o que prometeu.

O Distrito Federal é o ente federativo mais desigual do país e é importante fortalecer o nosso Suas. Temos conversado com os parlamentares, com os deputados federais e, principalmente, com os nossos 8 deputados do Distrito Federal para votarem “sim” à PEC nº 383/2017.

Presidente, eu quero tratar agora, obviamente, do tema fundamental desta cidade, o maior escândalo de corrupção da história de Brasília, que tem como protagonista o governo Celina e o governo Ibaneis, que são a mesma coisa, 2 lados da mesma moeda, tudo farinha do mesmo saco, e que colocaram o BRB neste escândalo de R$40 bilhões.

Presidente, é inacreditável o que vai aparecendo. Primeiro, a Celina, que vai se mostrando igual ao Ibaneis, governadora mentirosa, que gosta de mentir, que gosta de enganar a população, porque essa história da Serrinha, deputado Chico Vigilante, é mais uma mentira. É mais uma mentira do Governo do Distrito Federal e do governo Celina, que disseram: “Fiquem tranquilos porque a Serrinha vai sair. Nós estamos publicando um parque.” Mas, se formos ver a poligonal do parque, não tem nem 1 metro quadrado da poligonal do parque com a gleba A, que é o que está na lei e o que vai ser entregue para a especulação imobiliária. Nem 1 metro quadrado! É outra área, é uma área diferente, é uma área menor, não muda nada. Pelo contrário, pode ser o chamariz para a especulação imobiliária, para valorizar ainda mais aquela área e entregar para os interesses da especulação imobiliária

 É um absurdo! Eles acham que a população do Distrito Federal pode ser enganada facilmente, que basta dizer qualquer coisa e todo mundo acredita. Eles enganaram uma parte desse parlamento com 2 projetos de lei. Eles tentaram enganar a sociedade, a justiça e estão respondendo, mas a governadora Celina não engana ninguém nessa tentativa de falcatrua de tirar a Serrinha. Não tira! O deputado Chico Vigilante está correto. Nós seguimos nessa luta, deputado Ricardo Vale.

Esta semana o Ministério Público entrou com uma ADI contra a lei inteira. Foi o que nós denunciamos, deputado Max Maciel: era um cheque em branco para o BRB e para o Governo do Distrito Federal, porque não era só para fazer um fundo imobiliário com os terrenos, mas poderia fazer qualquer coisa. Nós estamos vendo o desespero do Governo do Distrito Federal e da direção do BRB, tentando desesperadamente vender o patrimônio desta cidade e salvar a própria pele. Até agora, não vimos nenhuma proposta séria do governo Celina e da gestão do BRB para salvar o banco e proteger o patrimônio da cidade. Continuamos vendo mais mentira, mais processos para fazer negócios.

Presidente, encerro dizendo que o jornalista Demétrio, do Metrópoles, tem feito uma série de reportagens sobre os R$40 bilhões. Ele publicou hoje, deputado Chico Vigilante, uma notícia sobre o golpe escandaloso do BRB a mando do governo Ibaneis e Celina. Há um terreno na região metropolitana de Belo Horizonte que vale, no máximo, segundo a média do mercado, R$70 milhões, avaliado pela localidade, pelo tamanho e em comparação com os demais terrenos. Sabe o que o BRB fez? O Master contratou uma empresa para fazer a avaliação. Essa empresa supervalorizou o terreno e disse que ele valia R$300 milhões. O BRB comprou, pagou esse valor pelo terreno, sendo que um terreno ao lado, melhor e mais valorizado, não custa mais de R$70 milhões. É um escândalo o que essa turma fez!

Por isso, uma CPI é fundamental. A CCJ votou ontem, acertadamente, um projeto que convoca o presidente do BRB e o secretário de Economia. Mas nós queremos também a convocação do ex-presidente do BRB e do governador Ibaneis, que está fugindo da CPI do Crime Organizado e que tem muito a explicar. Quem autorizou e permitiu que esses negócios fossem feitos? Quem disse que o BRB tinha que gastar R$300 milhões nesse terreno, por exemplo, mais os R$40 bilhões em carteiras podres do Banco Master, de um criminoso?

Vou concluir, deputado Ricardo Vale, dizendo quem está envolvido nesse esquema em que o governo Ibaneis e Celina colocou R$40 bilhões. Esse esquema tem muitos tentáculos na política nacional com a extrema-direita.

Não sei se vocês se lembram de que o Flávio, o Rachadinha... Parece que ele está com vergonha do sobrenome, parece que o sobrenome dele, deputado Chico Vigilante, tira voto e, aí, o nome dele aparece como Flávio somente. Flávio, o filho do condenado Bolsonaro, ou o Flávio Rachadinha. Vocês todos lembram que o Flávio Rachadinha comprou uma mansão aqui em Brasília por R$6 milhões. Quem vendeu a mansão para o Flávio Rachadinha Bolsonaro? A Super Empreendimentos. De quem é a Super Empreendimentos? Do fundo Termópilas. Quem administra o fundo Termópilas? A Reag. Quem é a Reag? A gestora de fundos por trás da fraude do Master, da Operação Carbono Oculto, aquela que lavava dinheiro do crime organizado, do PCC.

Então, quando a investigação vai evoluindo, nós vamos descobrindo onde estão os tentáculos dessa operação fraudulenta, corrupta e criminosa, que tinha, no sistema financeiro, na Faria Lima, articulação com o crime organizado e, também, tentáculos na política. Nós vimos que o Governo do Distrito Federal está todo envolvido nesse processo e utilizou o BRB. Essas investigações são fundamentais, porque o BRB foi usado para garantir esses benefícios particulares de quem se aliou com essa turma e vai ter que responder, deputado Rogério Morro da Cruz. É por isso que nós vamos insistir aqui todos os dias para que esta casa instale, imediatamente e urgentemente, a CPI do BRB e Banco Master.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Rogério Morro da Cruz.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Muito obrigado, presidente. Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, servidores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Mais uma vez, farei um discurso voltado para o último final de semana, a Páscoa, mas, antes de iniciar, não tem como eu também não falar sobre esse escândalo do BRB, sobre esse escândalo do Master.

Algumas coisas me admiram, presidente. Parece que, para a esquerda desta casa, o escândalo Master é no Distrito Federal. Eles pedem uma CPI aqui, mas eles sepultaram... Preste atenção, deputado que me antecedeu, o senhor pede a instalação de uma CPI aqui, mas vocês sepultaram a CPI no Congresso Nacional, rapaz. O ministro André Mendonça mandou prorrogar e eles sepultaram a CPI do INSS, porque bateu no andar do palácio, no irmão do Lula, bateu em ministro do Supremo Tribunal Federal, em esposa de ministro, bateu em Jacques Wagner, bateu nos grandes líderes do PT.

Pessoas de Brasília, vocês estão me ouvindo? Não é razoável alguém querer uma coisa aqui e não querer lá. Aqui quer uma coisa, lá esconde! Não há verdade em uma fala dessa. Não há, pelo menos, lógica em uma fala dessa. Eu até toparia assinar essa CPI aqui no Distrito Federal, mas faço um desafio à esquerda: peçam à esquerda para assinar a CPI lá que eu assino aqui. Peçam para prorrogar a CPI lá. Eles não vão, porque bate no irmão do Lula, no sindicato do irmão do Lula. Tenha paciência, gente! O povo não é bobo. Eu ando muito nesta cidade. Graças a Deus, nós temos igreja em várias localidades. Deputado Chico Vigilante – por quem eu tenho muito respeito e vossa excelência sabe disso —, eu estou topando também.

O que acontece? A Celina assumiu e já mandou afastar os que foram investigados pela auditoria independente da Kroll. Ela disse: “Esse não tem meu DNA”. Então, isso não é crível, a população não é boba. A população, deputado Eduardo Pedrosa, faz essa leitura. Quem assiste a esta sessão não é qualquer pessoa; são pessoas que estão antenadas na política, que sabem que esse é o maior escândalo de roubalheira do Brasil e que foi originado no PT da Bahia. Inclusive, trouxeram, até com maldade, esse povo para dentro do gabinete do presidente da República, o presidente Lula. Trouxeram para dentro do gabinete. Ele atendeu esse povo várias vezes em agenda que está sob sigilo.

Então, não é muito razoável pedir uma coisa aqui e não querer uma coisa lá. Está feito o desafio: quando vocês conseguirem assinar a CPI no Congresso Nacional, vocês terão meu apoio e minha assinatura na CPI daqui de Brasília também. Agora, vamos trabalhar lá no Congresso Nacional, porque esse escândalo foi nacional e abalou todo o Brasil, abalou as instituições financeiras do Brasil. Há gente poderosíssima da República e do Judiciário envolvida nisso até o talo. Como eu não tenho nada com isso, graças a meu bom Deus, eu acho o seguinte: doa a quem doer, pague quem tiver que pagar.

Presidente, eu não poderia deixar de fazer uma defesa da governadora, porque ela foi chamada de mentirosa nesta tribuna. Eu respeito muito este parlamento. Tive um embate com o deputado Chico Vigilante uma vez e fiquei chateado porque ele me chamou de mentiroso. Eu também o chamei de mentiroso, mas depois nos entendemos. Assim é o parlamento e sei que, às vezes, falamos no calor da emoção. Mas, pela Celina, com muito respeito, eu posso falar. Ela é a minha governadora, é do meu partido, é uma mulher verdadeira, e esta casa sabe disso, porque muitos deputados daqui conviveram com ela como oposição. Ela é uma mulher verdadeira, uma mulher que fala e cumpre e que está fazendo o papel dela.

Deputado Chico Vigilante, recebi hoje da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal o projeto de lei referente à Serrinha. Trata-se de um projeto de lei que transforma a área em parque. Ela já mandou retirar essa área do processo dos terrenos ofertados. Ela é verdadeira. Se for necessário, podemos conversar com ela. A Celina tem um papel de lealdade, de fidelidade e de verdade. Ela é uma mulher que, quando fala, ela cumpre. E, graças a Deus, eu posso testemunhar isso. Disputei as eleições passadas e perdi 2. Ganhei a terceira no dia em que eu me associei a ela. A Celina falou: “Vamos fazer um trabalho juntos”. Então fizemos um trabalho juntos. Ela ganhou e eu ganhei também, pela fidelidade de uma dirigente partidária que me ajudou muito.

Então, eu quero testemunhar a lealdade e a mulher de verdade que é a governadora Celina Leão. Há 7 dias ela assumiu o governo do Distrito Federal, até então a caneta não era dela, ela foi uma aliada e fiel. Agora, sim, a caneta é dela. Se for para cobrar, eu estou junto com vocês. Podem contar comigo para levar as demandas. Tenho certeza de que vários dos senhores podem testemunhar a lealdade e a verdade que há na governadora Celina Leão.

Presidente, vou pedir-lhe só mais um tempinho para estender minha fala. Na verdade, o meu discurso seria esse que farei agora, mas eu não poderia deixar de me manifestar. Fico nervoso, tremendo, com determinada hipocrisia que eu vejo em falas aqui na tribuna. Nesse caso, não há como, aflora o Daniel. Ele tem que aflorar.

Senhoras e senhores deputados, no final de semana foi comemorada a Páscoa, uma data de grande significado, principalmente para os cristãos. Se no Antigo Testamento a Páscoa relembra a libertação do povo hebreu da escravidão e do jugo romano, a partir de Jesus Cristo ela representa a vitória da vida, a renovação da fé e a libertação do ser humano do pecado, pois a Bíblia diz que o salário do pecado é a morte. Com o advento do Cristo, essa morte foi transformada em vida eterna.

Infelizmente as celebrações que sempre marcam essa data tão importante foram reduzidas a coelho, a chocolate, mas o seu significado é infinitamente mais relevante do que festejo. O significado da Páscoa é o Cristo ressurreto, o Filho Único de Deus morando em nós, morando no nosso coração, morando conosco, habitando conosco, mesmo estando ele no céu, ele nos deu a pessoa do Espírito Santo para habitar conosco.

Já afirmei várias vezes nesta tribuna que estou deputado distrital, mas sou um pastor evangélico e é exatamente por esse motivo que faço questão de resgatar a importância do cristianismo para o mundo ocidental, porque muitos dos pilares que norteiam as grandes conquistas da atualidade nasceram sob a influência do cristianismo.

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana, por exemplo, tem suas raízes mais profundas na teologia cristã, pois, ao afirmar que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, o cristianismo rompeu com as antigas tradições de que havia hierarquia entre os homens. Aquele que é o Deus Todo-Poderoso, o Filho Único de Deus, habitou entre nós, veio morar no nosso meio, tomou a forma de homem e veio habitar nesta Terra. E nos deu exemplos extraordinários. Ele disse: “Eu não vim para ser servido; eu vim para servir”. Um dos exemplos disso é quando ele reúne os seus discípulos, pega uma bacia de água, pega uma toalha e vai lavar os pés dos discípulos. Essa é a cultura do escravo judeu, que lavava o pé da autoridade que chegava à casa, um convidado. Então, ele se coloca na condição de escravo, lavando os pés do discípulo, para mostrar para nós, homens, que não existe essa questão de hierarquia, de um querer ser melhor do que o outro.

Quando Martinho Lutero traduziu a Bíblia para o alemão, ele não apenas tornou acessível o conhecimento teológico, mas estabeleceu um verdadeiro marco linguístico na formação do idioma alemão. A partir da Bíblia de Gutenberg e dos escritos de Lutero, pela primeira vez na história, milhões de pessoas passaram a ter contato com o mesmo padrão do idioma alemão escrito. E o primeiro documento de natureza constitucional da América foi produzido por cristãos que fugiam das perseguições na Europa e foram colonizar os Estados Unidos. Esse documento tornou-se conhecido mundialmente como Pacto de Mayflower, em 1620.

Presidente, finalizo dizendo que a Páscoa representa a afirmação de que o sofrimento não tem a última palavra, de que a injustiça praticada por quem deveria defender não prevalecerá sempre, e de que Deus, o Cristo ressurreto, sempre vai ter a última palavra. A última palavra em qualquer situação não é do homem, não é do juiz, não é do advogado, não é dos médicos; a última palavra sempre será de Jesus Cristo de Nazaré.

Que Deus abençoe o Brasil! Que a esperança se renove em cada coração! E que, em outubro, esta mesma sociedade tenha consciência de que nós precisamos mudar muita coisa para que este país volte à sua normalidade e entenda que Jesus Cristo é o senhor do Brasil. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Rogério Morro da Cruz, presidente da sessão neste momento, boa tarde. Boa tarde a quem acompanha esta sessão na TV Câmara Distrital e também aos que estão presentes no plenário.

Deputado Rogério Morro da Cruz, em 2023, primeiro ano do nosso mandato – o senhor também entrou em 2023 –, nós assumimos a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana com um propósito, com uma missão. Nós entramos na CLDF reivindicando esta comissão porque tínhamos clareza do potencial que ela tinha – mas que estava desperdiçado – e da capacidade de fiscalização e de propositura que a comissão tinha condições de ter.

Em meados de 2023, nós viemos a esta tribuna denunciar que, em nenhum momento, para a população do DF, foi prioridade reformar a via Estrutural. A obra, que começou em 2022 – eu não estava nesta casa ainda –, tinha um orçamento inicial no valor de R$45 milhões. Esse era o orçamento para trocar o pavimento asfáltico por concreto em 26 quilômetros – 13 quilômetros em cada sentido da via. O orçamento inicial foi de R$45 milhões. Pois bem, ele foi atualizado para R$55 milhões no ato do início do contrato. Ninguém perguntou para a Estrutural, para Vicente Pires, se colocar R$55 milhões naquela via era uma prioridade. Mas o argumento era sempre a maior durabilidade do concreto, que poderia chegar a 20 anos.

Nesta tribuna, nós falamos que o concreto não era uma prioridade, que o processo asfáltico atenderia, mesmo ali passando caminhões, a demanda daquela via.

Pois bem, no final de 2023, essa obra foi inaugurada. O custo dela foi de R$80 milhões, praticamente o dobro do que se havia previsto para se pavimentar a Cidade Estrutural. Quando a obra foi inaugurada, nós voltamos aqui e falamos que ela não estava concluída. Notificamos o DER-DF sobre isso. Não havia os devidos guard rails – foram colocados depois –, e já havia sinais de fissura na pista.

Pois bem, senhores e senhores, o Tribunal de Contas, então, agora investiga as irregularidades da pavimentação de concreto da Via Estrutural. E o que nós da comissão dizíamos que eram fissuras hoje já são buracos numa via que custou R$80 milhões. Havia a promessa de ela durar 20 anos, mas não durou 2 anos.

Nosso mandato, em diálogo com o Tribunal de Contas, vai acompanhar o processo investigatório dessa obra, que ainda está no período de garantia. Por que, ao serem identificadas as fissuras, não foi feita a manutenção corretiva e preventiva? Deixaram o buraco crescer. Qualquer um que pega a Via Estrutural sente a trepidação, sabe que ela tem rachaduras, que são visíveis a olho nu. Na época em que nós olhamos, era algo que possivelmente tinha um potencial de fissura.

Nós precisamos ter responsabilidade com a coisa pública e com o recurso público. A população da DF não pode ver R$80 milhões irem para o ralo e o DER-DF – que sempre demora a responder nossos ofícios e, quando os responde, o faz com o SEI travado – não conseguir explicar por que a obra foi malfeita, ruim, e por que, em menos de 2 anos, ela já apresenta problemas estruturais, o que coloca em risco, inclusive, os motociclistas que andam por ela. As rodas de suas motocicletas podem cair em um desses buracos, e eles podem sofrer, Deus me livre, uma fatalidade.

Essa é a gestão que pensa a mobilidade a partir do rodoviarismo e que acha que investir nos modais de transporte de massa é mais caro. Não é! Mais caro é construir via para transporte individual, que não tem nenhum ônus, enquanto aquele que está dentro de um ônibus lotado, deputado Rogério Morro da Cruz, tem que continuar pagando uma tarifa cara sem qualquer conforto.

Hoje nós estávamos na Comissão de Assuntos Sociais, e eu disse ao senhor: “Nós viemos aqui defender a faixa exclusiva de transporte público de São Sebastião para cá”. A comunidade se juntou e disse o quê? “Há muito engarrafamento.” O engarrafamento continua! O engarrafamento de quem vem do Tororó, passa pelo Jardim Botânico e chega à Terceira Ponte é o mesmo com ou sem a faixa exclusiva. Sabe qual é a diferença, deputado Rogério Morro da Cruz? É que o trabalhador de São Sebastião que pegava ônibus de faixa exclusiva chegava aqui com uma diminuição de 35 a 40 minutos no tempo de percurso. Agora não, ele está dentro de um ônibus lotado por 1 hora e meia, 2 horas.

É uma escolha de cidade que nós temos que fazer. A mobilidade é uma escolha de cidade. Alguém será penalizado? Sim, mas, se não investirmos num transporte de qualidade, com fluxos rápidos para que as pessoas cheguem, realmente elas vão preferir sempre o automóvel. Não há problema nenhum se uma pessoa quer ter um automóvel, mas aquele que está dentro do transporte público não pode ser penalizado. O DF tem investido, nos últimos anos, única e exclusivamente no rodoviarismo. E a Cidade Estrutural é um sintoma disto, é um sintoma das vias malfeitas.

E mais: já está sendo feita a manutenção do asfalto que foi colocado na Avenida Hélio Prates! O asfalto já está sendo fatiado, deputado. O que era toda uma pavimentação única agora vai ter remendos, porque já começaram a criar o que a engenharia chama tecnicamente de couro de jacaré, que é aquele monte de entrelaçados na pista.

Nós não podemos permitir que milhões de reais sejam destinados para uma pavimentação que favorece o transporte individual sobretudo e que não tem a qualidade e a durabilidade prometidas. Isso a comissão vai seguir fiscalizando, denunciando, além de aguardar que o DER-DF, que diz ter competência técnica para isto, publicamente coloque a empresa para fazer os devidos reparos.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero falar ao deputado Max Maciel que, embora não fosse da minha alçada, acompanhei de perto tudo o que ele mencionou, principalmente o que diz respeito à pista da Estrutural, pois, até então, eu era administrador de Vicente Pires. Acompanhei a obra do começo ao fim.

Tudo o que o deputado falou é verdade, mas foi uma inauguração necessária. Percebi que não havia guard rails, não havia algumas paradas; mas a obra continuou e isso foi feito. Eu sempre me preocupei com isso também.

Uma coisa é certa, deputado Max Maciel – já falei com o Fauzi sobre isto também –: todas essas obras estão cobertas por garantia natural. O que precisa ser feito – e eu me associo a vossa excelência com relação a isto, e o presidente do DER-DF vai fazê-lo – é intimar essas empresas, com urgência, para fazerem a reparação sem custo para o Estado, porque as obras estão na garantia.

Eu me assusto com um problema dessa natureza em uma obra nova. Como ela tem garantia, a empresa vai voltar e não vai custar nada para o Estado. Já conversei com o Fauzi sobre isso também, deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido os pares que se encontram em seus gabinetes a descerem. Em instantes, vamos dar início à ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, do PP.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Boa tarde a todos.

Vou só fazer uma pequena correção, deputado Rogério Morro da Cruz: é PL, 22, Bolsonaro.

Começo falando da grande satisfação que tenho de pertencer ao PL, o maior partido do Brasil, com a maior bancada de deputados federais, com a maior liderança política do Brasil, que, para ser silenciada, precisaram prender o presidente Jair Bolsonaro.

O PL é o partido que vai fazer o próximo presidente da República, Flávio Bolsonaro. O PL é o partido que vai aposentar – o que não se pode adjetivar – o Lula. Eu ia dizer o que ele é, mas, quando falam o que ele é, as pessoas respondem a processo criminal. Essa é a realidade do Brasil hoje.

No entanto, mesmo sem poder dizer o que ele é, fico surpreendido quando um deputado do PT vai à tribuna e faz um discurso sobre moralismo e honestidade, como se o PT pudesse ser exemplo de honestidade no Brasil ou em qualquer lugar. Os maiores escândalos de corrupção do Brasil – todos – têm o dedo do PT, têm a digital do PT; e o do Master não é diferente.

Esse escândalo aqui do Distrito Federal, que está causando esse monte de problema por causa do BRB, nasce com o PT da Bahia. Nasce com Rui Costa e com Jacques Wagner. Foram eles que pegaram o Credcesta, que era um cartão de benefícios para compras na Ebal, uma rede estatal de supermercados.

No governo Rui Costa, a Ebal foi privatizada; e o Credcesta foi transformado em um cartão de crédito consignado operado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro. Foi a partir daí que essa quadrilha começa a se espalhar pelo Brasil.

É por causa do envolvimento do PT – na verdade, o PT fez nascer esse monstro – que o Ricardo Lewandowski recebeu no escritório dele dinheiro do Master. É por causa desse tipo de coisa que o Guido Mantega foi contratado como consultor do Master. É por causa desse tipo de coisa que um monte de ministro recebeu dinheiro para, possivelmente, tentar encobrir o que aconteceu no Master.

É por isso, deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu, que o PT não quis fazer a CPI no Congresso Nacional. Não quis porque sabia que, se esse caso fosse investigado, o caso subiria a rampa do Palácio do Planalto e bateria lá na porta do Lula.

Foi igual ao que aconteceu com a CPI do INSS: tiveram que acabar com ela porque ela bateu na porta do Lula. O Lulinha estava envolvido nisso, recebia mesada. Vocês lembram que o Lula falou que o sítio de Atibaia não era dele, que o triplex não era dele? Agora ele iria falar que o Lulinha não é filho dele. Ele nunca sabe de nada.

Todo grande escândalo, como o Mensalão, por exemplo, tem a digital do PT. O Petrolão tem a digital do PT, assim como o Aposentão, o Master. Para onde você olhar no Brasil, verá que os grandes esquemas de corrupção têm o dedo do PT e a atuação direta desse partido.

Feito esse esclarecimento, eu volto a tratar de um assunto muito importante para o Distrito Federal: a situação das pessoas que moram na rua. Muitas delas continuam praticando crimes.

Na semana passada, recebi vídeos de várias quadras do Distrito Federal que tiveram seus cabos de eletricidade roubados. Essas pessoas roubam esses cabos e os trocam por drogas. A CEB vai lá e resolve o problema da iluminação pública. No dia seguinte, o cabo é roubado de novo, e fica tudo escuro de novo. E, no escuro, outros crimes são praticados. Essa situação aflige as pessoas do Distrito Federal.

Não foi 1, não foram 2, não foram 3 vídeos que eu recebi; foram diversos. Mas um em especial me chamou a atenção, porque o morador registrou o furto, e a quadra já estava escura. Se eu não me engano, foi na 703 Sul, próximo ao Centro POP. A quadra já estava sem energia e continuava havendo roubo de cabos de energia.

O deputado Iolando falou “Que terrível”. Isso acontece em todo o DF! A polícia prende o cara que praticou o roubo, e ele já está solto antes que o policial que o prendeu tenha preenchido os documentos e possa sair da delegacia. Isso está gerando o caos nas nossas cidades, no Distrito Federal. Nós precisamos dar uma resposta para isso. Isso está gerando um caos que precisa ser resolvido e enfrentado pelo poder público. Eu repito o que eu já falei: rua não é moradia.

Na semana passada uma empresária da Asa Norte me ligou para dizer que tinha colocado um toldo na empresa dela. O toldo tinha 1 barra de alumínio. Em menos de 5 dias, o toldo inteiro tinha sido roubado porque eles queriam levar a barra de alumínio. Isso acontece o tempo inteiro, e precisamos enfrentar essa situação.

Por isso, apresentei um projeto de lei para que autorizemos o governo a retirar compulsoriamente pessoas que são viciadas em drogas ou que, por algum outro transtorno, não podem se autodeterminar, não têm poder de cognição para tomar decisões por si mesmas. Essas pessoas precisam receber atenção especial do Estado e ser retiradas compulsoriamente da rua para que sejam tratadas e reinseridas na sociedade.

Esse projeto de lei já está tramitando, eu aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos pares para que entreguemos à população do Distrito Federal uma resposta a essa situação que tanto tem preocupado e afligido o povo de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni, do PL.

Concedo a palavra ao deputado Iolando, meu amigo, meu irmão, meu professor.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Quero só complementar a fala do deputado Thiago Manzoni. Deputado, liguei recentemente para o presidente da CEB, Edison, que inclusive recebeu título de cidadão honorário desta casa proposto por mim. Perguntei a ele, deputado Pastor Daniel de Castro, por que a BR-080 e a DF-001, no trecho próximo ao 26 de Setembro, ficam escuras direto. Ele me falou: “Deputado, eu não sei onde Brasília vai parar. Daqui a uns dias, ela vai entrar numa decadência e numa falência sem precedentes, sem fim, porque a quantidade de cabos de energia e de transformadores furtados é uma coisa inimaginável e incalculável.”

Nós tivemos então a grata satisfação de saber que, na Via Estrutural, eles retiraram os cabos submersos e os colocaram suspensos, de forma aérea. Foi aí que houve um índice menor de queda de energia e de roubo de cabos e transformadores na região.

Sobre as áreas rurais, por exemplo, daqui para Brazlândia, recebo 1 milhão de reclamações, todos os dias, nas redes sociais, de moradores que frequentam os locais da DF-001, que passa pela 26 de Setembro e chega em Brazlândia. Há também a BR-080, que está sendo duplicada e que se encontra totalmente apagada.

Nós brigamos por informações e ligamos constantemente. Eles respondem: “Deputado, eu não sei mais o que fazer. A nossa equipe está diuturnamente consertando e instalando transformadores, mas eles têm uma manha, um jeito, um costume e conseguem levar cabeamento e transformadores.” Isso é um prejuízo grandioso – de milhões e milhões de reais, chegando quase à cifra de bilhão – aos cofres públicos causado pelos roubos de transformadores e cabos subterrâneos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu agradeço a oportunidade. Falarei muito brevemente.

O deputado Iolando fez essas ponderações. Esse é um problema no Distrito Federal inteiro. Eu penso que essa discussão passa por aquilo que nós toleramos. A partir do momento em que pequenos delitos são tolerados, nós prejudicamos toda a sociedade do DF. Eu estou falando pequenos delitos porque não há violência contra a pessoa, não estão matando ninguém, mas esses pequenos delitos são tolerados, vão fomentando a cultura do crime e se transformam em grandes delitos – além de causarem problemas e transtornos.

Nós como sociedade temos que discutir seriamente que tipo de cultura queremos. Na minha opinião, não é esse o tipo de cultura. Nós não devemos tolerar roubo, não devemos tolerar furto. Isso tem que ser discutido, porque está atrapalhando a vida do trabalhador e da trabalhadora do Distrito Federal, que saem cedo de casa, se esforçam, pagam seus impostos e passam por esse tipo de problema mencionado por mim e pelo deputado Iolando.

Nós precisamos discutir o que queremos tolerar como sociedade e o que não vamos tolerar. Qualquer estímulo ou incentivo ao crime, ainda que de maneira implícita, não deve ser tolerado, porque, quando aceitamos isso, fomentamos a disseminação dessa cultura. Vejam aonde nós chegamos: um presidente de estatal diz que não sabe como isso vai acabar, porque roubam os cabos e os colocamos de novo, e o prejuízo é incalculável. É isso que nós queremos para Brasília? Eu não quero. Essa não é a minha Brasília.

Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu estou ouvindo atentamente as falas dos colegas, e isso me gerou algumas reflexões relacionadas a delito, roubo, furto e à forma como esta casa deve se posicionar diante disso. Obviamente nós não temos uma tarefa penal relacionada à reforma do sistema penal brasileiro. Essa não é uma discussão que cabe nesta casa. No entanto, há algumas formas de roubo e de incidência criminosa emblemáticas em que esta casa pode atuar por meio da fiscalização. Uma delas, por exemplo, é o roubo bilionário no BRB.

Enterraram o banco público do Distrito Federal. Esta casa pode dar exemplo no combate ao roubo se há deputado incomodado com roubo. Nós podemos falar de todas as manifestações e consequências do furto e do roubo, mas vamos falar do BRB, do roubo bilionário que está ocorrendo agora. Muitas vezes, o que paira nesta casa é o silêncio absoluto em relação a esse tema. Eu gostaria que a preocupação dos parlamentares com esse assunto fosse proporcional às falas deles, ao longo dos últimos anos, relacionadas à população em situação de rua. Eu gostaria que houvesse um nível de isonomia, porque estamos falando, nesse caso, de bilhões em relação ao tema BRB e Master.

Sobre a iluminação pública, é preciso falar sobre gestão, porque eu não sei se o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando analisaram os dados. A maior parte dos apagões no Distrito Federal não decorre exatamente dos furtos. É preciso analisar os dados. Nós temos uma dificuldade – deputado Iolando, inclusive o ex-presidente da CEB Ipes, senhor Edison, falou sobre isso em reunião conosco – com a qualidade dos LEDs comprados pela própria CEB Ipes. O problema da falta de iluminação decorre disso. Existe um problema de qualidade de gestão.

O apagão tem a ver com os furtos, sim, mas também tem relação com a gestão da CEB Ipes, que comprou LEDs de péssima qualidade – que piscam, que apagam –, que não renovou e não investiu na infraestrutura da cidade. Não é só colocar postes novos, não é só trocar por LED. No dia seguinte o LED apaga, e o que adianta? Não se trata só dos furtos.

Não adianta passarmos a mão na cabeça do presidente da CEB ou da gestão dela se nós não olharmos os números. Existe o problema dos furtos? Existe, temos que olhar para eles. Contudo, o problema dos furtos não deve recair apenas na população em situação de rua. Há uma engrenagem criminosa, porque alguém capta, alguém faz a receptação, alguém compra. Existem grupos criminosos envolvidos nisso.

Tem que haver investigação obviamente, mas também há a questão da gestão pública. Existem áreas em que os LEDs foram colocados, não houve furto de cabo, e, por serem de péssima qualidade, queimam ou permanecem piscando o tempo inteiro. Isso é inaceitável.

Nós não estamos aqui para passar pano, nem para jogar a culpa em terceiros ou em quartos. Quem tem que assumir a responsabilidade, inclusive pelos riscos de furto, é o gestor da CEB Ipes, porque o furto de iluminação pública e de cabo não é novidade, já está na conta da infraestrutura urbana e da lógica da compra, da troca e dos serviços de manutenção. Então é responsabilidade do gestor. Não dá para terceirizar isso.

É importante debatermos aqui todo o processo de troca da iluminação pública no DF. O gestor também precisa ser responsabilizado, deve prestar contas. Inclusive, o gestor dessa área deveria vir à Câmara Legislativa do Distrito Federal para falar sobre esse assunto. Queremos ouvir esse gestor falar sobre os problemas da iluminação pública. Eu recebo reclamações sobre isso o tempo inteiro.

Quero dizer uma última coisa, deputado Rogério Morro da Cruz, que considero muito importante. A população em situação de rua é uma questão social gravíssima. Já se tentou de tudo em relação a essa população. Nós sabemos disso. No Distrito Federal existem péssimas e boas experiências que já foram aplicadas.

As pessoas não somem. Não adianta tentar fazer o que muitos querem: uma carrocinha para a população em situação de rua, retirada provisória dela das ruas de forma absolutamente desumana; sem tratamento, acompanhamento, dignidade e profissionais.

Sabe onde o Distrito Federal está hoje, deputado Iolando? Nós somos a unidade da Federação com o maior número proporcional de população em situação de rua do país. Isso tem relação com a desigualdade social. Nós somos a unidade da Federação, segundo o Índice de Gini, com a maior desigualdade social do país. É isso que precisamos resolver.

Precisamos de programas sociais efetivos, de contratação para a Sedes-DF, que é a Secretaria de Desenvolvimento Social. Precisamos de inclusão na educação. Achar que vamos resolver o problema da população em situação de rua da noite para o dia não é verdadeiro. Estou dizendo isso para que não vendamos uma solução que não será resolvida dessa forma.

A internação compulsória não resolveu nem aqui, nem em São Paulo, nem no Rio de Janeiro: em nenhum grande centro urbano do mundo, ela resolveu o problema da população em situação de rua. Esse problema se resolve com programa social, com combate à desigualdade social, com profissionais capacitados, com elaboração séria em relação a esse tema, com compromisso social dos governos.

Infelizmente, a solução desse problema não está no curto prazo. Ela é de longo prazo. Eu falo isso como profissional da área. Eu sou assistente social. Trabalhei na rua atendendo população em situação de rua e pessoas em situação de abuso e exploração sexual. Já atuei na ponta tanto no sistema socioeducativo quanto na rodoviária e no Setor Comercial Sul.

Esse problema não se resolve a curto prazo. São situações que se resolvem com política pública séria, concreta, consistente; acreditando nas pessoas, defendendo e respeitando a dignidade e os direitos humanos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Senhor presidente, primeiro, não é verdade que a Câmara Legislativa esteja em silêncio. Já há alguns meses este deputado que está falando aqui não está em silêncio em relação aos bilhões do BRB. Um problema não elimina o outro e nem exclui a possibilidade de os deputados falarem sobre os problemas que eles quiserem. Essa é a primeira coisa.

A segunda coisa é que desigualdade social se combate com programa social. Hoje nós temos 94 milhões de brasileiros recebendo algum tipo de auxílio do governo. O que isso tem causado? As pessoas não querem mais trabalhar. O que tem que ser combatido é a pobreza, e você não combate pobreza desrespeitando quem gera riqueza, quem gera emprego, quem gera receita, quem gera renda, quem gera sustento para as famílias.

E o que acontece com esses programas é exatamente o oposto. Você fomenta que as pessoas não trabalhem e penaliza o empresário e o trabalhador ao retirar deles dinheiro de imposto e entregar gratuitamente para quem nada produziu. Então, toda política assistencialista tem que ser medida pelo número de pessoas que saem dela, pelo número de pessoas que conseguem trabalho e vão trabalhar.

O mero assistencialismo, por si mesmo, só fomenta esse problema social. Dizer que é um problema que será resolvido a longo prazo está ótimo: é um problema que será resolvido a longo prazo. Mas não é com assistencialismo e mantendo essas pessoas na rua. A manutenção dessas pessoas na rua não é dignidade e não resolve o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro a presença dos estudantes e professores do CED PAD-DF, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Peço que a TV Câmara Legislativa registre os alunos na galeria. Sejam todos bem-vindos a esta casa!

Encerrado o período destinado ao comunicado de líderes.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, uma primeira questão que tem que ficar pontuada aqui é que, no Brasil, os programas de assistência não são mero assistencialismo. Deputado Fábio Félix, veja quantos engenheiros existem hoje, quantos médicos, quantos professores, filhos de famílias pobres, que jamais estudariam se não fosse o Bolsa Família. Pegue e verifique.

Não é mero assistencialismo. É atendimento de verdade, para mudar a realidade de um país que nós estamos mudando. E mudando para valer. Por que nós não vemos tanta gente pedindo esmola nas ruas hoje? Porque existem programas que dão assistência às pessoas. E isso é fundamental. Agora mesmo eu estava visitando escola e vi a importância disso quando as pessoas dão depoimentos, dizendo: “Hoje eu sou professora porque minha mãe teve o Bolsa Família”. Já vi engenheiros falando isso. Já vi médicos falando isso. Portanto, os programas assistenciais são fundamentais para mudar a realidade deste país.

Entretanto, verifiquem o que esse miserável do Milei está fazendo na Argentina: matando os mais pobres de fome. É isso que ele está fazendo, porque esse é o discurso. Eles querem acabar com a pobreza matando de fome. Nós queremos alimentar as pessoas, dar condições para que elas estudem e mudar efetivamente a realidade do Brasil.

Há pouco, eu ouvi discursos de deputados do PL e do PP falando de corrupção. Quem é o presidente do PL? Valdemar da Costa Neto. Ficou preso na Papuda por quê? Por que estava rezando? Estava lá pedindo a Deus pelos pobres? Não. Estava preso acusado de corrupção. E é o todo-poderoso presidente do PL. Peguem o cidadão chamado Pedro Corrêa, que era presidente do Partido Progressista, deputado federal por Pernambuco. Ficou preso por quê? Porque estava rezando e é um convertido? Não. Ele estava roubando. Sujeito metido com todo tipo de falcatrua é o Ciro Nogueira, senador pelo estado do Piauí. Em todo rolo, o Ciro Nogueira está metido, está envolvido.

Portanto, é preciso que as pessoas verifiquem os seus partidos. Os partidos têm gente boa. A maioria absoluta do PT é de pessoas corretas. O PL também teve pessoas corretas. Um ex-presidente do Brasil é um dos homens mais corretos que vi neste país. Junto com o presidente Lula, ele fez um grande trabalho de transformação da realidade. É importante pontuar isso também.

Já pulo para outro ponto. Está aqui o nosso querido deputado presidente da Comissão de Economia desta casa. Faz mais ou menos 2 meses que pedi a sua excelência que trouxéssemos o Secretário de Fazenda para esta casa, porque eu estava preocupado com as contas. Eu disse ao deputado Eduardo Pedrosa: “Nós temos que passar a limpo a realidade, porque o Distrito Federal está quebrado”. Eu disse isso neste plenário.

O atual Secretário de Economia diz a todo instante e acabou de dizer ao Correio Braziliense que o déficit de 1º de janeiro até agora é de R$1.700.000.000,00. Na CBN, ele disse que o déficit é de R$2 bilhões. O negócio só vai crescendo. Eu tinha pontuado nesta casa que o Distrito Federal estava quebrado. E está, porque o administraram mal.

Agora, não adianta a governadora dizer que não sabia de nada. Por que ela não falou antes? Por que, agora, trouxe o papagaio falante que é o Valdivino para tentar dizer que não tem nada a ver com isso? Ela tem a ver, sim. Participou e estava junto. São carne e unha. Fazem parte do mesmo projeto. Não há como separar um do outro.

Deputado Eduardo Pedrosa, eu alertei que, para votarmos o projeto do Detran-DF, precisaríamos, primeiro, alterar a LDO. Vossa excelência se lembra disso. Não alteramos a LDO. Daqui para frente, com todos os projetos que chegarem a esta casa, vamos fazer corretamente: alterar a LDO e depois votar o projeto.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores – eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno – estamos aqui. Os 2 deputados do PSOL também estão aqui. Nós vamos votar com vossa excelência para corrigir o erro que foi cometido e que não foi nosso, não foi deste parlamento. Esse erro foi de um governo que não queria corrigir o salário do pessoal do Detran-DF, não mandou a alteração da LDO e causou isso. Vamos votar o projeto agora, corrigir essa lacuna e fazer com que os profissionais do Detran-DF não sejam prejudicados.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Já há 13 deputados presentes.

Conforme acordo de líderes, passaremos para a ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

O projeto visa a alterar o Anexo IV de despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos à LDO de 2026, com o intuito de reestruturação da carreira de atividades de trânsito e da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa de impacto financeiro e reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço votação nominal, para que fique comprovado que há quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acatado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Em discussão, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, este momento me fez lembrar uma coisa. Liberei emendas para a compra de algumas viaturas para a Polícia Militar do Distrito Federal. Foram compradas viaturas para o 10º Batalhão da Ceilândia, que atende a região do Sol Nascente, e viaturas para a Polícia Militar em Planaltina. São carros potentes.

Na hora da entrega das viaturas, presidente, a senhora Celina, governadora atual do Distrito Federal, fez uma brincadeira de muito mau gosto. Eram 13 viaturas. Ela disse: “Vou dizer 12 mais uma, para não falar o número 13”. Quem mandou o dinheiro fomos nós. Quem sustenta o Distrito Federal é o Fundo Constitucional, que é do governo federal. Houve aumento de 74% do Fundo Constitucional. Aí ela vem com essas brincadeiras de mau gosto?

Sinceramente, presidente, são coisas que fazem isso virar uma província. É muito triste ver tudo isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sabe do respeito que temos por vossa excelência, até pelos vários mandatos, mas vossa excelência há de reconsiderar isso. Não foi nada pejorativo, foi apenas uma brincadeira.

Fazemos tantas delas nesta casa. Vossa excelência conhece a Celina muito bem e sabe que isso foi um momento de brincadeira, porque, às vezes, as pessoas se assustam mesmo com esse número. (Risos.) Vossa excelência sabe disso. Eu estava falando com o deputado Ricardo Vale por que eu voto “sim”: porque o “sim” é verde. Não voto “não” porque o “não” é vermelho. São brincadeiras que, por vezes, surgem durante os trabalhos.

Peço um pouco de paciência, a vice-governadora assumiu como governadora há uma semana. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, bem como os demais itens não apreciados na sessão ordinária.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Ebal – Empresa Baiana de Alimentos

Iesb – Instituto de Educação Superior de Brasília

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Suas – Sistema Único de Assistência Social

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2613991 Código CRC: ECA107EE.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00003667/2026-83. CREDOR: ***.581.003-** - FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço,
conforme Portaria-DGP nº 93/2026, publicada no DCL de 30/03/2026 (SEI 2600960), Cálculo ATS (SEI 2609137),
Despacho SEPAG (SEI 2609138), Declaração DGP (SEI 2613885), Despacho DGP (SEI 2616028) e Despacho DAF
(SEI 2616535). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 26.600,51 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais
e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e
da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
FERNANDO DE MELO 2024 R$ 1.436,27
*** .58
BARBOSA SOUSA 1.003-**
2025 R$ 25.164,24
Total a reconhecer dívida R$ 26.600,51
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 16/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
____..,
I!]
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.-=+:l�- ..,,_ httr:1://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo.P-.tm?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
J1N'l�!li Código Verificador: 2625706 Código CRC: 6B9BCD74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00003667/ 2026-83 2625706v2

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 14 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 38 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/04/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2622671 Código CRC: 9BCB949C.

Lista de Presença

14/04/2026 17:53:06

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:38 Término: 17:52 Total Presentes: 13

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:41PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:45PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Lista de votação 14/04/2026 17:50:09

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 14/04/2026 17:48

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:50

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2026, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:48:25

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:49:31

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:48:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:48:16

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:48:18

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:48:27

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:48:49

PEPA (PP) Sim 17:49:07

RICARDO VALE (PT) Sim 17:48:19

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:48:16

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:48:16

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:31

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 13 deputados.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de solicitar a vossa excelência – aproveitando a presença de 13 deputados em plenário e considerando o acordo firmado, ontem, no Colégio de Líderes – a apreciação de 2 projetos de decreto legislativo. Um deles é de autoria da deputada Jaqueline Silva, e o outro é de minha autoria.

O meu projeto refere-se ao escritório Dolabella Associados, composto por 150 advogados, um dos maiores escritórios da área, que está comemorando aniversário. Agraciamos 2 sócios com o título de cidadão honorário e, caso não seja votado hoje, perderemos o prazo, e o tema já está em tramitação na casa. Assim, solicito a vossa excelência que, se possível, inclua ambos os projetos na pauta.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consultarei o plenário, deputado, daqui a pouco. Antes, vamos concluir a votação do projeto em análise.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria que vossa excelência procedesse logo à consulta sobre a inclusão dos projetos, porque, se nós acatarmos a solicitação, nós já permanecemos para a votação. Senão, eu temo que todo mundo se levante, vá embora e que não haja quórum para votar os 2 títulos.

Inclusive, eu estou propondo, se os deputados presentes estiverem de acordo, que entre na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”. A doutora Ângela é uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, que cuida da Decrin. Não acredito que alguém aqui seja contra essa homenagem.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito que inclua na pauta o projeto de decreto legislativo relativo ao item nº 57, caso haja acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu vou colocar em votação o projeto de lei, porque o pessoal do Detran-DF está na espera. Depois, nós votamos os projetos de decreto legislativo, até porque eu também vou indicar alguns.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) –Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os deputados. Eu liguei para alguns deles e pedi que viessem votar. Havia alguns que já estavam sem paletó cumprindo outras agendas, pois achavam que não haveria mais votação, mas desceram para votar. Outros já ficaram aqui. Outros vieram só para votar esse projeto.

Independentemente do lado ideológico, deputado Chico Vigilante, sejam vocês da esquerda, seja a turma da direita, seja a turma do centro, todo mundo esteve presente para ajudar.

Então, quero agradecer, antes de tudo, a cada um de vocês, por estarem presentes, por nos ajudarem a votar e aprovar esse projeto, que vai mudar a vida dos servidores do Detran-DF.

Obrigado de coração.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que, infelizmente, o quórum caiu. Eu vi 2 deputados saindo – 1 deputado e 1 deputada. Lamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, era só para verificar o quórum. Se houver quórum, quero pedir também que inclua alguns projetos de decreto legislativo. Caso haja quórum, nós votamos pelo menos os projetos dos que estão aqui; somente os dos que estão presentes.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, caso haja quórum, peço que inclua na pauta o item nº 60.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, caso haja quórum, gostaria de solicitar a inclusão do PDL nº 292 no bloco, pois também é um PDL consensual.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, no mesmo sentido do solicitado pelo deputado Fábio Félix, já está na ordem do dia o nosso PDL nº 55/2023, mas gostaria de deixar registrado o pedido de apreciação, caso haja quórum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de pedir aos deputados que não saiam, se possível, para que votemos os PDLs de todos que aqui estão. Essa é a minha sugestão. Como não são polêmicos, podemos apreciá-los logo e, assim, ir liberando a pauta.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para informar que, na semana que vem, eu estarei licenciado para uma missão. Fomos convidados a acompanhar uma experiência chamada Medellín Creativa. Isso parte de um projeto que fizemos nesta casa que se chama Distritos Criativos, que cria territórios de economia criativa no Distrito Federal. Vou estar junto com o Sebrae, o Confea, a Fecomércio-DF durante 6 dias em Medellín, para acompanhar a sua transição de uma cidade altamente violenta para uma cidade da indústria, do turismo, da economia criativa.

Vai ser enriquecedora essa experiência para que possamos apresentar outras proposições a esta cidade, que, sem dúvida nenhuma, é um vetor de desenvolvimento para a cultura, o turismo, a gastronomia, o design, a moda, o design moveleiro, enfim, tantos outros arranjos produtivos.

Vamos cumprir essa missão sem custo nenhum a esta casa – é importante dizer isso neste momento. Em breve vamos publicar o relatório dessa missão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão na ordem do dia do PDL nº 382/2025.

Gostaria também de deixar uma sugestão. Já estamos fazendo um esforço danado para formar o quórum, então, acho que cada deputado poderia indicar 2 PDLs, em vez de 1, já que estamos aqui e vamos votar tudo em bloco. Se isso for possível, além do PDL nº 382/2025, eu gostaria de incluir o PDL nº 353/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto os deputados vão indicando os PDLs, vou ler um despacho da Presidência da Câmara Legislativa:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo deputado Fábio Félix, pelo deputado Max Maciel, pelo PSOL-DF e pela Rede Sustentabilidade-DF, conforme documento nº 2576078, constante no processo SEI 00001-00009406/2026-77.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio de Despacho nº 2609852 pelo arquivamento dos autos.

Acolho, portanto, o Despacho nº 26009852 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 7 de abril de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito que seja incluída na pauta a substituição do item nº 56 da ordem do dia pelo PDL nº 230/2024. Peço que seja feito esse registro, por favor.

Já informo o nome do indicado nesse PDL: deputado Gilvan Maximo, do Republicanos.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, faço uma consulta. Como não tenho PDL para indicar, gostaria de consultar os líderes sobre a possibilidade de indicar um projeto de lei em vez de um projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nesse caso, o projeto de lei fica para terça-feira.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Conforme art. 189, § 1º, do Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes pode ser dispensada. (Pausa.)

Se sim, daremos início à discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 368/2025; 291/2025; 410/2026; 417/2026; 192/2024; 55/2023; 212/2024; 292/2025 – retiro o PDL nº 192/2024 –; 427/2026; 103/2024; 426/2026; 53/2023, em tramitação conjunta com 83/2024; 429/2026; 425/2026; 385/2026; 386/2026; 214/2026; 215/2024; 416/2026; 397/2024; 137/2024; 436/2026; e 230/2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu só quero verificar se os PDLs nºs 382/2025 e 353/2025 estão na lista; se estiverem, estou de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estão na lista como extrapauta.

(Observa-se a manifestação dos líderes.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A apresentação de pareceres é dispensada.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2026, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Eustáquio de Oliveira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 417/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Alysson Paulo Lima de Sousa o título de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós combinamos – e isso já é uma praxe nesta casa e foi ratificado no dia de hoje – que iríamos votar os projetos de título de cidadão honorário de Brasília somente dos deputados que estão presentes e os da deputada Jaqueline Silva, que já esteve. Eu já ouvi a leitura de pelos menos 3 projetos de deputados que não estão aqui. Essa é a minha questão. Nós deliberamos sobre isso.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, ao que me consta, nós estamos destravando a pauta. Estamos votando os projetos do deputado Wellington Luiz, conforme sua excelência pediu e o acordo feito no Colégio de Líderes, e os da deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há mais 2. Eu estou de acordo em votar os projetos da deputada Jaqueline Silva, mas há outros aí...

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos votar os projetos da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz, como foi acordado ontem.

Há mais algum?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há projetos de 2 deputados que não estão presentes e que foram lidos.

 PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, vamos fazer um acordo.

Retorno à leitura pulando o item nº 65, porque a autora não está aqui.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”, em tramitação conjunta com Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o ideal seria ler os itens dos deputados presentes para não cair o quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sendo muito honesto com vossa excelência, se apresentar esse PDL neste momento, ele não terá 13 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, nós faremos o seguinte: não votaremos título polêmico e não votaremos os projetos de decreto legislativo de quem não estiver presente, exceto os do deputado Wellington Luiz e os da deputada Jaqueline Silva.

Quem tiver título polêmico e estiver presente, troque-o, por favor.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bassam Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hanna Youssef Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Samer Agi”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Cláudia de Vilhena Moraes”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho”.

Ficam retirados da votação em bloco os itens dos deputados que não estão presentes, exceto os que foram acordados anteriormente. Estão retirados os itens nºs 55 e 64.

Solicito à assessoria da mesa que consulte se o item 59 foi lido. O deputado Martins Machado está presente. O item já foi trocado.

Consulto o deputado Thiago Manzoni sobre a retirada do item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não indiquei esse item e nem sei qual é. Os projetos de minha autoria são o PDL nº 382/2025 e o PDL nº 353/2025. O item nº 66 pode ser retirado hoje. Mantenha-o na ordem do dia, mas pode ser retirado hoje de votação.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Está retirado o item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. Não há manifestação contrária nem pedido de destaque.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero confirmar a retirada de todos os projetos que foram acordados. Então, só vamos votar os projetos cujos autores estejam presentes, para depois confirmar na publicação, já que o deputado Eduardo Pedrosa leu toda a pauta. Vamos retirar todos os projetos cujos autores não estejam presentes, exceto os da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A assessoria da mesa foi diligente nesse sentido. Já retirou os projetos. Mais uma vez, reforço que estamos votando os projetos de título de cidadão honorário de Brasília da deputada Jaqueline Silva e do deputado Wellington Luiz.

Em discussão os projetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, peço a vossas excelências apenas um instante.

Houve um problema de natureza técnica. Procederemos à votação novamente.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foram aprovados os projetos de decreto legislativo acordados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de abril de 2026, será transformada em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2614033 Código CRC: D84336CA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 199, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar n° 840/2011 e o art. 9º da
Resolução n° 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR, a partir de 09/04/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA,
matrícula n° 24.593, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Investigação - DIPOL, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 09/04/2026, GIOVANE BRANDAO MONTEIRO DOS SANTOS,
matrícula n° 24.790, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Inteligência Policial -
DIPOL, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no dia 17/04/2026, BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA,
matrícula n° 24.340, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Projetos Especiais - ELEGIS. (CC).
4. DESIGNAR, no dia 17/04/2026, POLLYANNA COSTA MIRANDA, matrícula n° 24.432,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos Especiais - ELEGIS, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
'
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 200, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA, requisitada da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (RQ).
3. EXONERAR CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA, matrícula n° 25.049, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
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Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2606417 Código CRC: 7C350B43.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Chico Vigilante e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta apoio ao projeto relativo à carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG.

– Alerta para irregularidades em contratos firmados pelo Instituto de Gestão Estratégica – IGESDF e surpreende-se com o fato de a empresa Diagnose prestar serviços ao instituto há quatro anos sem contrato formal, sendo remunerada por meio de verba indenizatória, que deveria ser utilizada apenas para evitar a descontinuidade da assistência.

– Denuncia o atraso no pagamento dos trabalhadores da empresa Diagnose e solicita providências ao IGESDF e ao sindicato para assegurar a regularização dos salários.

Deputado Pepa

– Destaca a sensibilidade do Presidente Lula ao sancionar projeto de lei que autoriza a transferência da permissão do serviço de táxi e conclama os parlamentares a garantirem quórum para a aprovação de proposta semelhante nesta Casa.
– Agradece à Governadora Celina Leão por liberar terreno para a construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Arapoanga e requer ao Secretário de Transporte e Mobilidade a execução da obra do terminal rodoviário no local, bem como a revisão da frota de ônibus que atende a região norte.

– Informa aos moradores que atuará para que a empresa responsável pela construção da terceira faixa de acesso à região norte conclua os serviços.

Deputado Gabriel Magno

– Enaltece os integrantes da carreira PPGG, presentes na galeria, ressaltando sua importância na execução de políticas públicas no GDF, e pede que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELO nº 15 seja apreciada.

– Expõe irregularidades do IGESDF, tais como atrasos salariais e problemas na prestação de contas, fatos que geraram diversas representações no Tribunal de Contas do DF.

– Aponta falhas na gestão da Secretaria de Educação, em especial o atraso no pagamento de servidores.

– Refere-se ao escândalo financeiro relacionado às operações entre o Banco de Brasília – BRB e o Banco Master no Governo Ibaneis Rocha e Celina Leão e cobra esclarecimentos e responsabilização dos envolvidos.

– Questiona a oferta de imóveis públicos de Brasília em negociações financeiras para salvar o BRB, defendendo as prerrogativas da CLDF na autorização de tais medidas.

– Advoga a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades nas operações envolvendo o Banco Master.

Deputado Jorge Vianna

– Comenta reunião realizada com a Subsecretaria de Saúde para tratar das condições dos trabalhadores e frisa problemas como a precariedade do sistema, cortes ou atrasos no pagamento da insalubridade e desigualdade na concessão de direitos, especialmente para servidoras com filhos com deficiência.

– Critica decreto do ex-Governador Agnelo Queiroz, que burocratiza o processo de concessão de insalubridade, e lembra que sugeriu alteração dessa determinação.

– Acrescenta que abordou, na reunião, a insalubridade nas funções dos monitores da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, que não recebem equipamentos de proteção individual, bem como o não pagamento de insalubridade para agentes de vigilância.

– Promete trabalhar ativamente para garantir o direito desses trabalhadores.

Deputado Chico Vigilante

– Contesta o aumento do valor do empréstimo do BRB, assim como a abertura do portfólio de imóveis e ações como garantia, e afirma que esses bens pertencem ao Distrito Federal e que sua alienação depende de autorização da Câmara Legislativa.

– Preocupa-se com a possibilidade de privatização do banco, mediante alienação de seus ativos mais saudáveis.

– Repudia manifestação ofensiva do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Papa Leão XIV e à comunidade católica.

Deputado Thiago Manzoni

– Menciona reportagens do portal Metrópoles sobre criminosos que se passam por pessoas em situação de rua para cometer delitos no Plano Piloto e afirma que isso ocorre em todo o Distrito Federal.

– Recorda conversa no início de seu mandato com o então Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, na qual comparou o nível de insegurança no DF ao do Rio de Janeiro, onde residiu anteriormente.

– Contesta a classificação dessas pessoas como vulneráveis e sustenta a necessidade de medidas urgentes para sua retirada das ruas da capital.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Felicita os servidores da carreira PPGG pela mobilização em defesa dos seus direitos e manifesta seu apoio ao pleito.

– Defende a nomeação de servidores aprovados em concurso público voltados à inclusão, como fisioterapeutas, psicólogos e especialistas em Libras, ressaltando a relevância desses profissionais para inserir crianças com deficiência e transtorno do espectro autista nas escolas públicas no Distrito Federal.

– Lamenta a precarização das atividades ligadas à inclusão, afirmando que tais funções não podem ser tratadas como sazonais.

– Declara apoio aos Educadores Sociais Voluntários e reprova a falta de pagamento em períodos sem atividades escolares

– Solicita ao GDF a revisão das políticas de nomeação e valorização dos profissionais que atuam na inclusão escolar.

Deputado Fábio Félix

– Critica Ibaneis Rocha pela preocupação com seu capital político em detrimento do compromisso com a população.

– Exige o comparecimento do atual presidente do BRB a esta Casa para prestar esclarecimentos e pede solução para a crise instalada.

– Apoia o fim da escala 6x1, em debate no Congresso Nacional, como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas e estimular a economia.

– Defende solução humanizada e eficaz para a questão da população em situação de rua e opina que não se devem fazer generalizações sobre possíveis condutas criminosas desse segmento, uma vez que há crime em todas as esferas da sociedade.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Presidente Lula pela assinatura de decreto que reduz a jornada de trabalho de categorias do serviço público federal, limitando-a a quarenta horas semanais, e sugere a recepção da norma pelo Distrito Federal.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 28: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, bem como da emenda supressiva apresentada pelo autor.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição na forma da emenda substitutiva.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição na forma do substitutivo.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição na forma da Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição na forma do substitutivo da Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

(3º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.231, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe Sobradinho dos Melos, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 201, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula n° 22.855, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Unidade
de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão
Fiscal. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
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Lista de Presença

14/04/2026 17:50:40

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:37 Total Presentes: 21

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/14/26, 3:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 3:17PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/14/26, 3:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 3:23PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/14/26, 3:29PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 3:30PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 3:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 3:44PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 3:48PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/14/26, 3:55PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 4:00PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 4:08PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 4:10PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 4:11PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 4:12PM Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/14/26, 4:13PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 4:15PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/14/26, 4:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 4:26PM Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 4/14/26, 5:12PM

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:12PM Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:12PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:12PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:13PM Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

Página 1 de 2

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 2 de 2

ATA DA 14ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto; 00001-00001185/2026-99-  Deputado Robério Negreiros; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004107/2026-46 - Deputada Dra Jane; 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002051/2026-95 - Deputado Daniel de Castro; 00001-00001278/2026-13-  Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00004962/2026-57 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/04/2026, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625912 Código CRC: 1BCFCE27.

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 57/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 15 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.259/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.864, de 15 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308115 código CRC= 1E39FA69.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 57 (200308115) SEI 04044-00017453/2026-49 / pg. 1

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308115

M e n s a g e m 5 7 (2 0 0 3 0 8 1 1 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.864, DE 15 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de Pessoal

Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 199825247.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308160 código CRC= 6C3A39DD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308160

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 33/2026-GP

Brasília, 08 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612203 Código CRC: D8370979.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612203v2

M e n s a g e m N º 3 3 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 8 2 4 3 0 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612212 Código CRC: 60966249.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612212v2

P ro je to d e L e i N º 2 2 5 9 /2 0 2 6 (1 9 9 8 2 4 9 9 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 58/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para indicar a Dra. Diana

de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal e solicitar a autorização prévia

dessa Casa para a sua nomeação, nos termos dos artigos 100, XIII e 60, XX, ambos da Lei Orgânica do

Distrito Federal - LODF.

Em anexo, encaminho o curriculum vitae da indicada.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 14:48, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200514308 código CRC= 47D64ED6.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.1

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 1

00010-00000473/2026-17 Doc. SEI/GDF 200514308

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.2

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 2

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

Advogada – OAB/DF nº 8204

Subprocuradora Geral do Distrito Federal

Experiência Formação

1989 – Atual

Advogada com atuação em Direito Empresarial, Locativo

Graduação

e Administrativo

Direito – UnB – 1988

Advogada-sócia da Almeida Ramos Advogados s/c (até

Universidade de Brasília (UnB)

2015)

Advogada no escritório de Ivan d´Apremont Lima (até

Pós-graduanda

1994)

Direito Constitucional –

AbdConst

1992 – Atual

Direito Processual Civil em

Subprocuradora-geral - Procuradoria Geral do Distrito

andamento

Federal – PGDF

Atualmente lotada na Procuradoria Geral da Fazenda do

Cursos de Especialização

Distrito Federal.

Direito de Família e Sucessões

Lei Maria da Penha

Atuações anteriores:

- Procurador-Assessor do Procurador-Geral do Distrito

Federal

Graduanda

- Procuradora-Geral Adjunta do Distrito Federal, em

substituição

Teologia – Seminário

- Procurador-Coordenador da Assessoria Especial do Presbiteriano de Brasília

Gabinete do Procurador-Geral, em substituição

- Procuradoria de Pessoal

Idioma:

- Procuradoria Militar

- Procuradoria Fiscal

Inglês - avançado

- Procuradoria de Saúde

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.3

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 3

Premiação

Diploma de Honra ao Mérito outorgado pela UNB

Contato

Mulher em Evidência 2024

Procuradoria – Geral do Distrito

Federal

Obra Publicada

ddealmeidaramos@gmail.com

(61) 98546 - 4504

Direito das Obrigações no Mundo Contemporâneo

OAB – DF

Candidata ao cargo de Conselheira Federal pela OAB

seccional do Distrito Federal (2024)

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.4

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Dispõe de diretrizes para a

instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover, entre crianças e

adolescentes, a educação sobre proteção, saúde e cuidado prático com os animais.

Art. 2º As ações do Programa poderão ser realizadas por organizações da sociedade

civil, órgãos públicos, universidades, clínicas e hospitais veterinários, e protetores

independentes em colaboração com o Poder Público.

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - proporcionar conhecimentos básicos sobre saúde animal, incluindo a importância

da castração, do ciclo vacinal, da vermifugação, da identificação e da prevenção de doenças,

visando à promoção da saúde e ao controle populacional ético;

II - incentivar ações práticas de cuidado e bem-estar animal, como alimentação,

recreação, manutenção de comedouros e bebedouros limpos, garantia de abrigo adequado e

ambiente higienizado;

III - conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da proteção e do bem-

estar animal;

IV - promover visitas a abrigos e instituições de acolhimento de animais para que os

participantes conheçam a realidade dos animais resgatados;

V - desenvolver atividades educativas, como palestras, oficinas e campanhas de

sensibilização sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.1

VI - estimular o protagonismo infanto-juvenil na defesa dos direitos dos animais e na

promoção de uma cultura de paz e respeito à vida;

VII - oferecer aprendizado básico sobre manejo adequado de animais, incluindo

técnicas de abordagem, contenção e socialização, sempre com foco no bem-estar animal;

VIII - instruir os participantes com noções básicas de primeiros-socorros voltados a

animais, respeitando os limites da idade e da atuação segura dos participantes;

IX - estimular o envolvimento em campanhas de arrecadação de ração,

medicamentos e itens de necessidade para animais em situação de vulnerabilidade;

X - promover atividades lúdicas, artísticas e culturais com a temática do bem-estar

animal;

XI - estabelecer parcerias com universidades, ONGs, clínicas veterinárias e protetores

independentes para a realização de atividades práticas e educativas.

Art. 4º Poderão participar do Programa estudantes das redes pública e privada de

ensino, com idade entre 4 e 14 anos, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O programa prevê a realização de atividades educativas voltadas ao cuidado

responsável com animais domésticos e silvestres, além de ações de orientação sobre a

importância da vacinação, castração e prevenção de zoonoses.

A educação é uma das ferramentas mais poderosas que temos para transformar

realidades. E com esse programa queremos formar uma nova geração mais consciente sobre

o respeito, o cuidado e a proteção aos animais. Quando ensinamos crianças e adolescentes

sobre responsabilidade, empatia e bem-estar animal, também estamos contribuindo para uma

sociedade mais humana e menos tolerante à violência.

Ante o exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em

Defesa dos Animais, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente

Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado DANIEL DONIZET

MDB /DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.2

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 17:25:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330455 , Código CRC: b14c12b0

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Selo Mulher Mais Segura,

como instrumento de política

pública de prevenção e

enfrentamento à violência contra a

mulher, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Selo Mulher Mais Segura, no âmbito do Distrito Federal,

como instrumento de política pública destinado a reconhecer e certificar instituições públicas e

privadas que adotem práticas efetivas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência

contra a mulher, mediante adesão voluntária.

Art. 2º Podem requerer o Selo Mulher Mais Segura:

I – os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta;

II – as empresas privadas;

III – as instituições de ensino;

IV – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

V – as entidades da sociedade civil.

Art. 3º A concessão do Selo depende da adoção de medidas concretas e

comprovadas, mediante verificação documental ou por outros meios idôneos, considerados,

entre outros, os seguintes critérios:

I – existência de protocolo interno formalizado de prevenção e enfrentamento à

violência contra a mulher;

II – disponibilização de canal seguro e sigiloso de denúncia;

III – capacitação periódica de colaboradores para identificação, acolhimento e

encaminhamento de mulheres em situação de violência aos órgãos de proteção da

mulher;

IV – adoção de medidas de segurança para a mulher no ambiente físico que sejam

compatíveis com a atividade exercida;

V – realização de campanhas educativas e ações institucionais de conscientização

de combate a violência contra a mulher;

VI – existência de política institucional de proteção às mulheres, com previsão de

medidas administrativas preventivas e repressivas em casos de violação;

VII – compromisso formal de acolhimento e encaminhamento das vítimas à rede de

proteção.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.1

Art. 4º O Selo Mulher Mais Segura será concedido de forma escalonada, conforme o

número de critérios do artigo 3º que forem atendidos:

I – Selo Bronze, para o atendimento de, no mínimo, 3 critérios;

II – Selo Prata, para o atendimento de, no mínimo, 5 critérios;

III – Selo Ouro, para o atendimento de todos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A classificação deve constar expressamente no certificado concedido.

§ 2º A instituição certificada pode requerer reavaliação a qualquer tempo, com vistas

à progressão de nível do selo.

Art. 5º O Selo terá validade de 1 ano, contado da data de sua concessão, e pode ser

renovado mediante nova avaliação periódica.

Art. 6º A concessão do Selo Mulher Mais Segura será realizada por comissão

intersetorial de natureza avaliativa, sem criação de cargos ou aumento de despesas,

composta preferencialmente por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado da Mulher, que a coordenará;

II – Secretaria de Estado de Segurança Pública;

III – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

IV – Secretaria de Estado de Educação;

V – Secretaria de Estado de Trabalho;

VI – Secretaria de Estado de Saúde;

VII – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

§ 1º Outras Secretarias de Estado podem solicitar sua inclusão na comissão,

mediante justificativa fundamentada, a ser apreciada pelos membros já integrantes.

§ 2º A comissão pode convidar representantes da sociedade civil, especialistas ou

entidades com atuação na defesa dos direitos das mulheres para contribuir com o processo

de avaliação.

§ 3º A participação na comissão será considerada de relevante interesse público e

não será remunerada.

Art. 7º O Selo pode ser cassado a qualquer tempo, caso seja constatado:

I – descumprimento das medidas declaradas;

II – omissão institucional diante de situação de violência contra a mulher constatada;

III – prática ou conivência com atos de violência, assédio ou discriminação

praticados contra a mulher.

Art. 8º Não será concedido o Selo Mulher Mais Segura a instituições que possuam

condenação transitada em julgado por prática de violência e assédio contra a mulher ou de

discriminação de gênero.

Art. 9º As instituições certificadas podem utilizar o Selo Mulher Mais Segura em suas

comunicações institucionais, como diferencial reputacional e de responsabilidade social.

Parágrafo único. O Poder Público divulgará, em seus canais oficiais, a relação das

instituições certificadas, com a respectiva classificação e os critérios atendidos pelas

empresas.

Art. 10. As instituições certificadas com o Selo Mulher Mais Segura podem usufruir

dos seguintes incentivos, observada a legislação aplicável:

I – utilizar o Selo como diferencial reputacional em suas comunicações institucionais;

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.2

II – solicitar a divulgação em canais oficiais do Poder Público destinados para este

fim;

III – participar em eventos institucionais com o reconhecimento de ser uma empresa

que garante a segurança da mulher;

IV – possibilidade de consideração como critério de desempate em procedimentos

licitatórios, nos termos da legislação vigente;

V – possibilidade de pontuação adicional em editais públicos, quando prevista em

ato normativo específico;

VI – prioridade no acesso a programas, ações ou iniciativas de incentivo

promovidas pelo Poder Público, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Outros incentivos podem ser instituídos por políticas públicas

específicas.

Art. 11. A execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias,

sem criação de novas despesas obrigatórias.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui o Selo Mulher Mais Segura como instrumento de

política pública voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, por

meio do reconhecimento e da certificação de instituições públicas e privadas que adotem

práticas efetivas de proteção, acolhimento e responsabilização institucional.

A violência contra a mulher permanece como realidade grave e persistente, exigindo

do Poder Público não apenas atuação repressiva, mas também a atuação com

implementação de mecanismos preventivos, indutores e permanentes de transformação

cultural. Nesse contexto, a proposta busca mobilizar instituições de diferentes naturezas para

que incorporem, em sua rotina, protocolos, canais de denúncia, capacitações, medidas de

segurança e compromissos formais com a rede de proteção.

A Lei Maria da Penha consolidou importantes instrumentos de proteção, mas a

efetividade dessa política depende da atuação integrada entre Estado e sociedade. Por isso,

o Selo Mulher Mais Segura surge como mecanismo de estímulo à adesão voluntária de

instituições públicas e privadas a padrões mínimos e progressivos de prevenção e

enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta inova ao combinar reconhecimento público com incentivos institucionais,

criando ambiente favorável à ampliação e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas

adotadas. O modelo escalonado, em níveis Bronze, Prata e Ouro, permite que as instituições

ingressem gradualmente na política pública e avancem na adoção de medidas mais robustas

de proteção.

Além disso, a previsão de incentivos fortalece o caráter estratégico da iniciativa,

conferindo valor reputacional e institucional à adoção de boas práticas. A divulgação oficial

das instituições certificadas, a participação em eventos de reconhecimento e a possibilidade

de consideração em políticas públicas específicas ampliam o alcance e a atratividade da

medida.

Trata-se de iniciativa simples, viável e de elevado impacto social, que contribui para

inserir a segurança da mulher como valor institucional, organizacional e social. Mais do que

reconhecer boas práticas, o projeto estimula mudança concreta de comportamento,

compromisso institucional e corresponsabilidade social no enfrentamento à violência de

gênero.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.3

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:56:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330479 , Código CRC: f7bfe8a2

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Pacto Distrital contra a

Violência Doméstica e Familiar e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar, no

âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de integrar, fortalecer e ampliar as políticas

públicas de prevenção, proteção, atendimento e responsabilização nos casos de violência

contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar:

I – reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio no Distrito Federal;

II – assegurar atendimento humanizado, ágil e integrado às vítimas;

III – prevenir a reincidência da violência;

IV – fortalecer a autonomia das mulheres em situação de violência;

V – promover a responsabilização efetiva dos agressores;

VI – ampliar a conscientização social e o enfrentamento cultural à violência de

gênero.

Art. 3º O Pacto será desenvolvido pelo Poder Executivo, mediante articulação intersetorial e

cooperação institucional, especialmente com:

I – os órgãos de segurança pública;

II – o Poder Judiciário e o Ministério Público;

III – a Defensoria Pública;

IV – a Secretaria de Estado da Mulher;

V – a Secretaria de Estado de Saúde;

VI – a Secretaria de Estado de Educação;

VII – os órgãos e serviços de assistência social;

VIII – a sociedade civil organizada e as entidades de apoio à mulher.

Art. 4º Constituem eixos estruturantes do Pacto:

I- O eixo de prevenção compreende, entre outras ações:

a) campanhas permanentes de conscientização;

b) programas educativos nas escolas;

c) capacitação continuada de agentes públicos;

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.1

d) enfrentamento à misoginia e à violência digital.

II - O eixo de proteção e atendimento compreende, entre outras ações:

a) ampliação da rede de atendimento especializado;

b) integração de serviços, inclusive de segurança pública, saúde e assistência

social;

c) adoção de protocolos unificados de atendimento;

d) aperfeiçoamento do monitoramento de medidas protetivas.

III - eixo de responsabilização do agressor compreende, entre outras ações:

a) programas de reeducação;

b) monitoramento eletrônico, quando cabível nos termos da legislação vigente;

c) integração de dados entre instituições, observadas as normas de sigilo e

proteção de dados.

VI - eixo de autonomia da mulher compreende, entre outras ações:

a) programas de empregabilidade e geração de renda;

b) apoio psicológico e jurídico;

c) acesso prioritário a políticas públicas, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Pacto, o Sistema Distrital de Monitoramento da

Violência Doméstica e Familiar, com base em dados integrados entre os órgãos envolvidos,

observadas as normas legais de sigilo, proteção de dados pessoais e compartilhamento

institucional de informações.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput tem por objetivos:

I – acompanhar os casos de violência doméstica e familiar;

II – identificar hipóteses de reincidência;

III – mapear áreas de maior risco;

IV – subsidiar a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir o Selo Ambiente Seguro para Mulheres, a

ser concedido a instituições públicas e privadas que adotem práticas efetivas de prevenção,

acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 7º Para o desenvolvimento de tecnologias, pesquisas e inovação no

enfrentamento à violência doméstica e familiar, o Distrito Federal poderá firmar parcerias com:

I – universidades;

II – organismos internacionais;

III – organizações da sociedade civil;

IV – setor privado.

Art. 8º As ações do Pacto devem priorizar mulheres em situação de maior

vulnerabilidade, especialmente:

I – mulheres negras;

II – mulheres com deficiência;

III – mulheres em situação de pobreza;

IV – mulheres com filhos pequenos;

V – vítimas de violência reiterada.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.2

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contado da

data de sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e

Familiar como política pública estruturante, integrada e orientada à prevenção, proteção e

resposta efetiva à violência contra a mulher no Distrito Federal. A proposta parte da

compreensão de que a violência doméstica e familiar não constitui fato isolado, mas

fenômeno social persistente, que exige atuação coordenada do Estado e da sociedade.

A violência doméstica e familiar não é um fenômeno isolado. Trata-se de uma

realidade estrutural, histórica e persistente, que atravessa gerações e se manifesta em

diferentes formas — física, psicológica, sexual, moral e patrimonial —, conforme reconhecido

pela Lei Maria da Penha.

O Brasil segue entre os países com altos índices de violência de gênero.

Dados recentes apontam que:

• O país registra, em média, 4 feminicídios por dia;

• Foram contabilizados aproximadamente 1.400 a 1.500 feminicídios por ano nos

últimos levantamentos;

• Há mais de 900 mil novos processos de violência doméstica ingressando

anualmente no Judiciário;

• A cada minuto, mulheres são vítimas de agressões dentro de suas próprias casas.

Esses números não são apenas estatísticas. Eles representam vidas interrompidas,

famílias destruídas e um ciclo de violência que poderia ter sido evitado.

O feminicídio, em regra, não é um ato isolado, mas o desfecho de uma escalada

progressiva de violência. Antes da morte, houve ameaça, controle, humilhação, agressão —

sinais claros que, muitas vezes, não foram interrompidos a tempo.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade material

entre homens e mulheres, o direito à vida, à segurança e à proteção contra toda forma de

violência. No plano infraconstitucional, a Lei Maria da Penha consolidou diretrizes para

prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo ao Poder

Público o dever de estruturar políticas articuladas e eficazes de atendimento, proteção e

responsabilização.

Apesar dos avanços legislativos, o modelo atual de enfrentamento ainda é marcado

por:

• Desarticulação entre órgãos públicos;

• Falta de integração de dados;

• Demora no atendimento às vítimas;

• Baixa efetividade no monitoramento de agressores;

• Dificuldade de acesso das mulheres aos serviços disponíveis.

Hoje, a vítima percorre um verdadeiro “labirinto institucional”: delegacia, hospital,

assistência social, justiça. Ocorre que, na maioria das vezes estes órgãos atuam no combate

a violência doméstica sem integração, sem comunicação eficiente e, por conseguinte, muitas

vezes, sem proteção imediata.

Essa fragmentação compromete a eficácia das políticas públicas e abre espaço para

a reincidência da violência.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.3

No Distrito Federal, apesar da existência de rede institucional relevante, ainda se

percebe a necessidade de maior integração entre os serviços de segurança pública, saúde,

assistência social, educação e proteção jurídica. Muitas vezes, a vítima percorre diversos

órgãos em busca de acolhimento e proteção, sem que haja fluxo suficientemente coordenado

entre eles. Essa fragmentação reduz a efetividade das ações públicas e compromete a

prevenção da reincidência.

As experiências mais bem-sucedidas no enfrentamento à violência de gênero

demonstram que políticas integradas salvam vidas.

O que funciona:

atuação coordenada entre instituições;

uso de dados e tecnologia para prevenção;

monitoramento contínuo de agressores;

resposta rápida às vítimas;

fortalecimento da autonomia feminina.

No Distrito Federal, embora haja uma rede de atendimento consolidada, os desafios

persistem e são eles:

• crescimento dos registros de violência doméstica;

• reincidência de agressores;

• sobrecarga das estruturas de atendimento;

• dificuldade de integração entre sistemas.

Além disso, há um dado fundamental, a violência é territorializada — ela se concentra

em determinadas regiões, exigindo políticas orientadas por dados e inteligência.

A proposta de criação do Pacto permite:

mapear áreas críticas;

agir de forma preventiva;

direcionar recursos com eficiência;

proteger antes que a violência escale.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar nasce exatamente com esse

propósito, romper a lógica fragmentada e construir uma política pública unificada, eficiente e

orientada por resultados concretos.

O Pacto Distrital organiza a atuação estatal em eixos claros: prevenção, proteção e

atendimento, responsabilização do agressor e autonomia da mulher. A proposta também

valoriza o uso de dados, o monitoramento institucional, a cooperação entre órgãos e a

produção de inteligência pública para orientar ações preventivas e melhor alocação de

recursos.

Outro aspecto central da iniciativa é o fortalecimento da autonomia feminina. O

enfrentamento da violência doméstica não se esgota na repressão do agressor. É

indispensável criar condições concretas para que a mulher em situação de violência possa

reconstruir sua vida com apoio psicológico, orientação jurídica, acesso a políticas públicas e

oportunidades de renda e empregabilidade.

A proposição ainda reconhece que a violência não afeta todas as mulheres da mesma

forma. Por isso, consagra a isonomia de direitos ao prever prioridade para grupos em situação

de maior vulnerabilidade, como mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres em

situação de pobreza, mulheres com filhos pequenos e vítimas de violência reiterada. Trata-se

de medida compatível com a necessidade de políticas públicas sensíveis às desigualdades

concretas que atravessam a realidade social.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar não cria mera declaração de

intenções. Ao contrário, estrutura diretrizes para uma política pública permanente, integrada e

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.4

orientada por resultados, capaz de potencializar os mecanismos já existentes, ampliar a

capacidade de prevenção e reforçar a proteção das mulheres no Distrito Federal.

Este pacto é uma resposta firme, estruturada e necessária diante de uma realidade

que não pode mais ser ignorada, pois, cria uma política pública que salva vidas, protege

famílias, responsabiliza agressores, e transforma a atuação do Estado.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:58:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330478 , Código CRC: fd53beae

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui a Lei Infância Segura e

estabelece a obrigatoriedade de

apresentação de certidão negativa

de antecedentes criminais para o

exercício de atividade com crianças

e adolescentes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Lei Infância Segura e estabelece, no âmbito do Distrito

Federal, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais

para o exercício de atividade profissional, remunerada ou voluntária, com contato direto e

habitual com crianças e adolescentes, em instituições públicas ou privadas que os atendam,

assistam, eduquem, cuidem ou com eles desenvolvam atividades.

Art. 2º A exigência de que trata esta Lei aplica-se, entre outros, aos seguintes

espaços:

I – escolas públicas e privadas;

II – creches e instituições de educação infantil;

III – projetos sociais, esportivos, culturais e religiosos;

IV – organizações da sociedade civil;

V – unidades de acolhimento institucional;

VI – clínicas, hospitais e instituições de atendimento infantojuvenil;

VII – quaisquer entidades que desenvolvam atividades regulares com crianças

e adolescentes.

Art. 3º A certidão negativa de antecedentes criminais deve ser apresentada:

I – no ato da contratação, admissão ou início da atividade;

II – anualmente, para manutenção do vínculo.

Art. 4º Podem impedir o exercício da atividade junto a crianças e adolescentes a

existência de antecedentes criminais relacionados a crimes contra:

I – a dignidade sexual;

II – a vida;

III – a integridade física;

IV – a liberdade individual;

V – a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar.

§ 1º Os impedimentos previstos no caput aplicam-se enquanto perdurarem os

efeitos da condenação, nos termos da legislação penal vigente.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.1

§ 2º A análise do caso concreto deve observar a natureza, a gravidade e a

compatibilidade do crime com a atividade exercida.

Art. 5º As instituições abrangidas por esta Lei devem:

I – manter arquivo atualizado das certidões exigidas;

II – assegurar controle interno de validade e atualização dos documentos;

III – impedir o exercício de atividades por pessoas que não atendam aos

requisitos desta Lei.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de

proteção dos direitos da criança e do adolescente e pelos órgãos responsáveis pela

autorização, funcionamento e supervisão das instituições abrangidas.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeita as instituições abrangidas, sem prejuízo

de outras sanções cabíveis, às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão das atividades;

IV – cassação do alvará ou da autorização de funcionamento.

Parágrafo único. A aplicação das sanções observará o devido processo

administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º As instituições abrangidas por esta Lei terão o prazo máximo de 90 dias,

contado da data de sua publicação, para adequar os vínculos já existentes às suas

exigências.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Lei Infância Segura, com o objetivo de fortalecer a

proteção integral de crianças e adolescentes no Distrito Federal por meio da exigência de

certidão negativa de antecedentes criminais para todas as pessoas que exerçam atividades

profissionais, remuneradas ou voluntárias, com contato direto e habitual com esse público em

instituições públicas e privadas.

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o

direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência segura, colocando-os a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o dever geral

de proteção, ao prever, entre outras garantias, a inviolabilidade da integridade física, psíquica

e moral, bem como o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de

direitos.

A proposta se ancora no princípio da prevenção. Não basta que o Estado atue apenas

após a ocorrência da violência. É necessário criar mecanismos concretos de controle e de

cautela capazes de reduzir riscos e dificultar o acesso de pessoas com histórico incompatível

a funções exercidas em ambientes de confiança frequentados por crianças e adolescentes.

Escolas, creches, projetos sociais, instituições religiosas, atividades esportivas,

espaços culturais, unidades de acolhimento e estabelecimentos de saúde voltados ao público

infantojuvenil são locais em que se estabelece vínculo de confiança entre a instituição, as

famílias e os profissionais que ali atuam. Por isso, é razoável exigir dessas entidades um

cuidado mínimo adicional na seleção e manutenção de pessoas que convivem diretamente

com crianças e adolescentes.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.2

A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais não constitui medida

desproporcional nem excepcional. Ao contrário, trata-se de providência preventiva compatível

com a relevância da função exercida e com a hipervulnerabilidade do público protegido. A

medida também reforça a responsabilidade institucional, impondo maior rigor no controle

interno e no dever de cuidado das entidades abrangidas.

Importa ressaltar que a proposição não busca promover exclusão indiscriminada, mas

estabelecer um critério objetivo de proteção, com observância da natureza, da gravidade e da

compatibilidade do crime com a atividade exercida, sempre respeitado o devido processo

administrativo e as garantias da ampla defesa e do contraditório.

A proteção da infância e da adolescência exige atuação firme, responsável e

preventiva. Cada mecanismo de cautela pode significar uma violência evitada, uma

integridade preservada e uma infância protegida. Trata-se, portanto, de medida simples,

viável e de elevado impacto social, em plena consonância com a ordem constitucional e com

o sistema de proteção integral.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:59:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330477 , Código CRC: 6e51c9fd

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de

Promoção da Saúde Ocular da

Pessoa Idosa, denominada "Enxerga

60+", no âmbito do Distrito Federal,

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Promoção

da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", com o objetivo de estabelecer

diretrizes para ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento de

doenças oculares na população idosa.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

– Estatuto da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os residentes do Distrito Federal

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da

Pessoa Idosa:

I - incentivo à realização de ações de prevenção e conscientização sobre saúde

ocular;

II - estímulo à realização de campanhas educativas voltadas à prevenção de doenças

da visão, especialmente em regiões administrativas com maior vulnerabilidade

socioeconômica;

III - incentivo à realização de avaliações oftalmológicas periódicas, com periodicidade

mínima anual para a população idosa;

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.1

IV - estímulo à identificação precoce de doenças oftalmológicas prevalentes na

população idosa, tais como catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada à idade

(DMRI), retinopatia diabética e erros refracionais não corrigidos;

V - promoção de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, da

autonomia e da independência funcional da população idosa;

VI - incentivo à cooperação entre o Poder Público, instituições de saúde,

universidades, conselhos profissionais de medicina e oftalmologia, e organizações da

sociedade civil;

VII - atenção especial às comorbidades sistêmicas que impactam a saúde ocular,

como diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, prevalentes na população idosa;

VIII - promoção do acesso equânime aos serviços oftalmológicos, com redução das

desigualdades entre as regiões administrativas do Distrito Federal.

Art. 4º. São objetivos específicos da Política Distrital "Enxerga 60+":

I - reduzir a prevalência de cegueira e baixa visão evitáveis na população idosa do

Distrito Federal;

II - ampliar o acesso da população idosa às consultas oftalmológicas no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede própria de saúde do Distrito Federal;

III - reduzir o risco de quedas e fraturas decorrentes da deficiência visual não tratada

em idosos;

IV - promover a alfabetização em saúde ocular junto à população idosa e seus

cuidadores.

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo do Distrito

Federal deverá incentivar e promover:

I - campanhas educativas sobre saúde ocular, especialmente em datas

comemorativas como o Dia Mundial da Visão (segunda quinta-feira de outubro) e o Dia

Nacional de Luta contra o Glaucoma (10 de março);

II - mutirões de triagem visual e rastreamento de doenças oculares em unidades

básicas de saúde (UBS), Centros de Saúde e espaços comunitários das regiões

administrativas;

III - programas de telediagnóstico e teleoftalmologia, visando ampliar o rastreamento

de retinopatia diabética e outras patologias oculares na atenção primária à saúde;

IV - capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção

primária para identificação de sinais de alerta de doenças oculares na população idosa;

V - ações de reabilitação visual para idosos com baixa visão irreversível, em

articulação com o Centro de Referência em Reabilitação do Distrito Federal.

Art. 6º. O Poder Público assegurará prioridade no diagnóstico, acompanhamento e

tratamento das doenças oculares de maior prevalência na população idosa, no âmbito da rede

pública de saúde do Distrito Federal.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se, entre outras, doenças oculares prioritárias:

I – catarata;

II – glaucoma;

III – degeneração macular relacionada à idade (DMRI);

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.2

IV – retinopatia diabética;

V – síndrome do olho seco;

VI – descolamento de retina;

VII – erros refracionais não corrigidos e outras alterações visuais associadas ao

envelhecimento.

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º. A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em articulação com o

Conselho de Saúde do DF e os órgãos competentes, poderá adotar mecanismos de

monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei, com divulgação periódica de

relatórios à sociedade.

Art. 8º. A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades

orçamentárias e financeiras do Distrito Federal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde,

vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente fonte

de custeio.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O envelhecimento da população brasileira é um dos mais acelerados do mundo.

Segundo as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os brasileiros

com 60 anos ou mais, que representavam 15,6% da população em 2023 (cerca de 33 milhões

de pessoas), deverão corresponder a 37,8% do total – ou 75,3 milhões de pessoas – em

2070. O Distrito Federal apresenta o ritmo de envelhecimento mais acelerado entre todas as

Unidades da Federação: de 401 mil idosos em 2024, projeta-se atingir 1,1 milhão em 2070,

representando 40,4% da população total – a maior proporção entre todos os estados do país.

Conforme levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

(IPEDF), no biênio 2022/2023 as pessoas com 60 anos ou mais já representavam 19,7% da

População em Idade Ativa (PIA) do DF, totalizando 501 mil pessoas. As mulheres compõem

59,4% desse contingente, sendo o grupo mais representativo entre os idosos inativos –

justamente aqueles que mais dependem dos serviços públicos de saúde.

Nesse cenário demográfico, a saúde ocular desponta como uma das maiores

demandas de saúde pública a ser enfrentada pelo Distrito Federal nas próximas décadas. A

presente proposta legislativa, inspirada e aprimorada a partir do Projeto de Lei nº 0052/2026

da Câmara Municipal de Cabo Frio/RJ, representa uma iniciativa pioneira para o DF ao

instituir diretrizes estruturadas, com fundamentação técnico-científica robusta, voltadas à

proteção visual da nossa população idosa.

A deficiência visual na terceira idade assume proporções epidêmicas. Globalmente,

dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que 2,2 bilhões de pessoas têm

algum grau de comprometimento visual, sendo que aproximadamente 1 bilhão desses casos

poderia ser prevenido ou tratado. No Brasil, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO)

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.3

estima cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, com prevalência de cegueira

entre 0,8% e 6,8% na população com mais de 65 anos.

As principais doenças oculares que acometem os idosos e demandam atenção

urgente são:

a) Catarata Senil: É a principal causa de cegueira reversível no mundo, responsável

por 48% de todos os casos de cegueira segundo a OMS, com estimativa de 20 milhões de

cegos em decorrência da doença no plano global. No Brasil, estudos indicam prevalência de

catarata de 85,6% em idosos acima de 80 anos, e a Pesquisa Nacional de Saúde de 2013

registrou ocorrência de 28,7% na população idosa em geral. O CBO estima 120.000 novos

casos por ano no país. A gravidade do cenário fica evidente nos dados de acesso ao

tratamento: em 2025, mais de 600 mil brasileiros aguardavam cirurgia de catarata na fila do

SUS, com tempo médio de espera superior a quatro meses – podendo ultrapassar dez anos

em regiões mais remotas.

b) Glaucoma: Principal causa de cegueira irreversível no mundo, responsável por

20% dos casos de cegueira global. Sua evolução silenciosa – frequentemente sem sintomas

nas fases iniciais – torna o diagnóstico precoce o único instrumento eficaz de prevenção das

sequelas permanentes. Embora quase 10 milhões de exames diagnósticos tenham sido

realizados pelo SUS entre 2019 e 2024, a expansão foi geograficamente heterogênea,

evidenciando profundas desigualdades no acesso ao diagnóstico.

c) Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI): Acomete predominantemente

a faixa etária mais avançada: mais de 30% dos pacientes acima de 80 anos são afetados pela

doença, que compromete a visão central – responsável pela acuidade visual de detalhes,

leitura e reconhecimento de rostos. No estudo realizado com idosos de Veranópolis/RS, a

DMRI esteve presente em 31,5% dos avaliados com 80 anos ou mais.

d) Retinopatia Diabética: Estima-se que até 39% dos pacientes com diabetes mellitus

apresentem algum grau dessa complicação, que pode evoluir para cegueira irreversível

quando não tratada. No Distrito Federal, a relevância é ainda maior: os dados do Sistema de

Monitoramento de Hipertensos e Diabéticos (Hiperdia) indicam que 30,28% dos cadastros por

diabetes tipo 2 e 50,02% dos cadastros com hipertensão e diabetes concomitantes são de

pessoas com 60 anos ou mais.

e) Erros Refracionais Não Corrigidos: Embora de solução relativamente simples,

constituem importante e frequentemente negligenciada causa de deficiência visual em idosos,

especialmente entre aqueles de menor renda e escolaridade – perfil prevalente nas regiões

administrativas de menor renda do DF, onde 13,27% dos idosos não são alfabetizados.

A perda visual no idoso não é apenas um problema oftalmológico: é uma síndrome

geriátrica de amplo impacto sistêmico. Estudos científicos realizados especificamente no

Distrito Federal demonstraram que idosos com catarata apresentam maior número de quedas,

piores índices de qualidade de vida e maior medo de cair – sendo que, quanto maior o medo

de quedas, piores se tornavam tanto a visão funcional quanto a qualidade de vida desses

indivíduos.

A deficiência visual compromete a percepção de distâncias, a profundidade, o

equilíbrio e a adaptação ao escuro, gerando dificuldades para detectar obstáculos e processar

informações necessárias ao controle postural. Estudos publicados em periódicos científicos

indexados apontam que a diminuição da acuidade visual é o segundo sintoma de maior

impacto na qualidade de vida, ficando atrás apenas da dificuldade respiratória. As

consequências diretas incluem: aumento do risco de quedas e fraturas – com consequente

hospitalização, perda de mobilidade e agravamento da fragilidade; incapacidade física e perda

de autonomia para atividades de vida diária (cozinhar, dirigir, ler, usar transporte público,

realizar transações bancárias); impactos na saúde mental, incluindo depressão, ansiedade,

isolamento social e declínio cognitivo; aumento da dependência de familiares e cuidadores,

com sobrecarga ao núcleo familiar e aos serviços de saúde; aumento dos custos do sistema

de saúde, decorrentes de internações por quedas e fraturas que poderiam ser evitadas com a

preservação da acuidade visual.

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.4

Por outro lado, pesquisas demonstram que o tratamento bem-sucedido – como a

cirurgia de catarata – promove melhora significativa no equilíbrio, no desempenho funcional

dos membros inferiores, na redução do medo de quedas e na qualidade de vida global do

idoso. Trata-se, portanto, de intervenção de alto custo-benefício para o sistema público de

saúde.

O Distrito Federal possui características peculiares que tornam a presente iniciativa

legislativa ainda mais urgente e necessária. Segundo as projeções do IBGE (revisão 2024), o

DF terá o envelhecimento mais acelerado entre todas as Unidades da Federação, devendo

registrar a maior proporção de idosos (40,4%) e a maior idade mediana (53,3 anos) em 2070.

O índice de envelhecimento do DF – que mede o número de idosos para cada cem crianças e

adolescentes – deverá saltar de patamares atuais para 368,4 em 2070, o maior entre todos os

estados.

Contudo, apesar da renda média elevada da população idosa ativa do DF (R$

5.507 mensais), as desigualdades internas são profundas. Idosos residentes nas

regiões administrativas de menor renda – como Ceilândia, Samambaia, Santa Maria,

Itapoã e São Sebastião – enfrentam barreiras significativas de acesso a serviços

oftalmológicos especializados, que se concentram no Plano Piloto. As regiões com

maior percentual de analfabetismo entre os idosos (Paranoá, Itapoã, Varjão e São

Sebastião, com índices superiores a 30%) são justamente as que apresentam maior

dificuldade de acesso à informação sobre saúde ocular preventiva.

Ademais, o Distrito Federal concentra um número expressivo de idosos com

comorbidades que aumentam o risco de doenças oculares: 50,02% dos cadastros do

sistema Hiperdia com hipertensão e diabetes concomitantes são de pessoas com 60

anos ou mais – dois dos principais fatores de risco para retinopatia diabética, oclusões

vasculares e outras morbidades oculares de alta gravidade.

A presente proposta encontra sólida sustentação no ordenamento jurídico vigente. A

Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (art.

196), determinando que as ações e serviços de saúde visem, dentre outros, à promoção,

proteção e recuperação da saúde. O art. 230 da CF/88 estabelece que a família, a sociedade

e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na

comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

A Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa – assegura, em seu art. 15,

atenção integral à saúde do idoso pelo SUS. A Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,

instituída pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 957 e nº 288, ambas de 2008, estabelece

como doenças prioritárias justamente catarata, glaucoma, retinopatia diabética e DMRI – as

quatro principais causas de deficiência visual na população idosa. A Emenda Constitucional

aprovada pelo Senado Federal (PEC 81/2015) ampliou expressamente a competência dos

estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção às pessoas idosas, conferindo

legitimidade plena à presente iniciativa.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus arts. 207 e seguintes, também estabelece

obrigações específicas do DF no campo da saúde pública, incluindo o dever de implementar

políticas voltadas à prevenção de doenças e promoção da saúde em grupos populacionais

vulneráveis, entre os quais se incluem os idosos.

O presente projeto foi desenvolvido a partir de iniciativa semelhante do município de

Cabo Frio/RJ (PLE nº 0052/2026), aprimorada e adaptada às características e demandas

específicas do Distrito Federal. Em relação ao projeto original, o presente texto incorpora

avanços significativos do ponto de vista técnico e jurídico.

A cegueira e a baixa visão evitáveis em idosos representam tragédias silenciosas que

comprometem a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida de centenas de milhares de

moradores do Distrito Federal. O envelhecimento acelerado da nossa população, as

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.5

desigualdades entre as regiões administrativas, a alta prevalência de comorbidades e as

barreiras de acesso aos serviços oftalmológicos especializados configuram um cenário que

exige ação legislativa firme, fundamentada e imediata.

Importa ressaltar que o presente projeto não cria estrutura administrativa nova nem

impõe obrigações de gasto imediato ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes

que orientarão futuras políticas públicas. Trata-se de medida de alto impacto social, com custo

institucional mínimo, que contribuirá decisivamente para a preservação da saúde, da

autonomia e da dignidade das pessoas idosas do Distrito Federal.

Pela relevância da matéria, pela urgência do tema e pela solidez de sua

fundamentação técnico-científica e jurídica, contamos com o indispensável apoio dos nobres

pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 14:07:09 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330530 , Código CRC: dab89527

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde )

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos na audiência

pública de apresentação do 3°

Relatório Detalhado do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante à

Gestão de Pessoas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) apresentar uma avaliação sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para

enfermeiros que exercem atividades denominadas administrativas nos hospitais e UPAs sob

gestão do IGES-DF;

b) apresentar um plano de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e

Remuneração (PCCR), com um prazo resoluto;

c) apresentar as documentações que comprovam o acordo de pagamento de retroativos

aos Técnicos em Radiologia do quadro do IGES.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a

realização da Audiência Pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre

Anterior (RDQA) de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do

Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das discussões realizadas durante a

audiência, requer-se resposta formal do IGES-DF acerca de alguns temas .

REQ 2748/2026 - Requerimento - 2748/2026 - (330473) pg.1

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca

de sua gestão de pessoas. Esse foi um tema relevante durante a audiência pública de

apresentação do 3º RDQA de 2025. Alguns pontos questionados não foram suficientemente

elucidados.

Foi inquirido sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para enfermeiros

que exercem atividades ditas administrativas ou gerenciais nos hospitais e UPAs, a exemplo

dos chefes de equipe, tendo em vista que é rotineiro o contato direto destes com pacientes,

além de sua circulação nos ambientes insalubres dos serviços.

Após ter sido declarado em audiência pública anterior que a instituição do Plano de

Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) teria sido concluída no mês de março de 2026, em

audiência ficou evidenciado que ainda há entraves e morosidade administrativa na

contratação da empresa que realizará tal processo.

Houve ainda a participação de representante do sindicato dos Técnicos de Radiologia

que apresentou divergência quanto ao período a ser reconhecido para o pagamento de

retroativos para profissionais da categoria do quadro próprio do IGES.

Diante do exposto, solicita-se as informações acima descritas para o

acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-

DF. A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência, a legalidade e

a eficiência na gestão de recursos humanos do Instituto .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 15/04/2026, às 18:36:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330473 , Código CRC: a40e4b3a

REQ 2748/2026 - Requerimento - 2748/2026 - (330473) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Liderança do PT

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputados CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE e GABRIEL MAGNO)

Requer ao Banco de Brasília S.A. –

BRB informações que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, dirigimo-nos a Vossa Excelência para

requerer que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília – BRB as seguintes

informações:

I - contrato inteiro teor celebrado entre a instituição e o Clube de Regatas Flamengo,

celebrado em março de 2026, com vistas as ações de patrocínio ao projeto Nação BRB FLA,

seus anexos, plano publicitário, atas ou pareceres de órgãos internos do BRB sobre a

parceria, viabilidade econômica, retorno comercial e fundamentação técnica para fixação dos

valores do patrocínio concedido.

II - Contrato BRB Nº 505/2025. Prestação de serviços para investigação forense

independente, com apuração técnica e independente dos fatos relacionados à Operação

Compliance Zero. Valores desembolsados até o presente momento (ano/mês) para a

empresa contratada; cópia integral dos relatórios parciais e/ou final entregues à Policia

Federal (PF), Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos de controle; relação nominal

dos responsáveis que foram identificados pelas transações fraudulentas ou que ensejaram

prejuízos ao BRB.

III - Ofícios, documentos, requerimento e/ou expedientes administrativos formais

protocolados ou endereçados pelo banco e/ou pelo Distrito Federal/BRB junto ao Fundo

Garantidor de Crédito (FGC) e junto a qualquer instituição financeira nacional, integrante de

associação ou consórcio de bancos, com solicitação de operação de crédito de assistência

financeira, reforço de capital ou de natureza similar com vistas a obtenção de empréstimo,

financiamento ou operação de assistência ao acionista controlador do banco ou à própria

instituição, especificando montante total solicitado, taxa de juros a ser contratada, prazo de

amortização, período de carência da operação, sistema de amortização (SAC ou PRICE);

relação de bens do Distrito Federal ofertados em garantia e outras informações relevantes

capazes de elucidar a fundamentação legal, técnica, operacional e econômica da operação

pretendida; demonstração da destinação dos recursos e a operacionalização de eventual

subscrição de novas ações com vistas a aumentar o capital social do BRB (Art. 13 do

Estatuto).

IV - Ofício FGC 260241, de 30/3/2026. Relatório BRB das orientações repassadas

pelo FGC ao Senhor Wily Silva Leão, Superintendente de Operações Financeiras BRB,

realizada no último 24/3/2026, tendo por objeto os procedimentos necessários para

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,1 Deputado Chico Vigilante - (330223)

formalização de pedido de empréstimo ao FGC ou a qualquer outra entidade financeira

nacional integrante de consórcio ou associação de bancos em negociação com o BRB para

celebração de operação de crédito ou assistência financeira.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva elucidar de forma transparente todas as ações

adotadas pelo Banco de Brasília S.A - BRB para firmar contrato de patrocínio com o Clube de

Regatas Flamengo e ações relativas à implantação do projeto Nação BRB FLA. A relação

comercial estabelecida precisa ser avaliada quanto ao mérito da sua economicidade,

oportunidade e retorno comercial e financeiro para o BRB em momento de delicada situação

patrimonial decorrentes das transações com o Banco Master.

O requerimento também requer informações fundamentais para o acompanhamento

do BRB e de suas ações relacionadas à sua crise decorrente de prejuízos relacionados ao

seu envolvimento com o extinto Banco Master.

Sala das Sessões, 16 de abril 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810

www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 07:29:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 07:56:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:14:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,2 Deputado Chico Vigilante - (330223)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330223 , Código CRC: eab06991

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,3 Deputado Chico Vigilante - (330223)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do

Produtor Rural, a ser realizada no

dia 18 de agosto de 2026 (terça-

feira), às 9:30h, no Plenário da

Câmara Legislativa do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 desta Casa Legislativa a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do Produtor Rural , a ser realizada no dia 18 de agosto de

2026 (terça-feira), às 9:30h no Plenário desta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Produtor Rural, celebrado anualmente em 18 de agosto, é uma oportunidade

para reconhecer e valorizar a contribuição indispensável dos trabalhadores do campo para o

desenvolvimento econômico e social do Brasil e, em especial, do Distrito Federal.

O Distrito Federal, embora seja uma unidade federativa de vocação

predominantemente urbana e administrativa, possui uma zona rural expressiva que abriga

centenas de pequenos e médios produtores rurais. Esses agricultores atuam na produção de

hortifrutigranjeiros, produtos orgânicos, leite, ovos e outros alimentos que abastecem

diariamente o Entorno e as feiras e mercados do DF.

A agricultura familiar, em particular, desempenha papel estratégico na segurança

alimentar da população brasiliense, sendo responsável por boa parte dos alimentos frescos

que chegam à mesa das famílias. Além disso, esses produtores contribuem para a

preservação ambiental, por meio do manejo sustentável do solo, do uso racional da água e da

manutenção das áreas de preservação permanente.

Homenagear o produtor rural nesta Casa Legislativa é, portanto, reconhecer o esforço

diário de homens e mulheres que enfrentam os desafios do clima, da logística e do mercado

para garantir que a população tenha acesso a alimentos de qualidade. É também reafirmar o

compromisso desta Câmara com o desenvolvimento rural sustentável, com o fortalecimento

das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário e com a valorização da identidade

cultural do campo no Distrito Federal.

Por todo o exposto, a realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Produtor Rural se faz mais do que justificada, representando um tributo merecido àqueles que

são a base da cadeia produtiva de alimentos do nosso país.

REQ 2750/2026 - Requerimento - 2750/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330258) pg.1

Ante o exposto, requeremos, respeitosamente, a aprovação do presente pedido,

certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer a relevância da data e a importância

de celebrá-la com a solenidade que merece.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 08:16:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330258 , Código CRC: f0b9f035

REQ 2750/2026 - Requerimento - 2750/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330258) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia

Mundial de Doação de Leite

Materno, a ser realizada no dia 1º de

junho de 2026 (segunda-feira), às 9:

30h, no Plenário da Câmara

Legislativa do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa Legislativa

Requiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite

Materno , a ser realizada no dia 1º de junho de 2026 (segunda-feira), às 9:30h, no Plenário

da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O leite materno é unanimemente reconhecido pela Organização Mundial da Saúde

(OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) como o alimento mais

completo e seguro para os recém-nascidos, oferecendo proteção imunológica insubstituível e

promovendo o desenvolvimento saudável da criança nos primeiros anos de vida.

A doação de leite materno representa um ato de solidariedade de imenso valor social,

especialmente para bebês prematuros ou enfermos que, por razões diversas, não podem ser

amamentados diretamente por suas mães. Os Bancos de Leite Humano desempenham papel

fundamental nesse processo, e o Brasil se destaca mundialmente por possuir a maior rede de

bancos de leite do mundo.

O Distrito Federal conta com importantes unidades de coleta e distribuição de leite

materno, vinculadas a hospitais públicos como o Hospital Regional de Brasília (HRB) e o

Instituto de Neonatologia do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), que atendem

milhares de recém-nascidos em situação de vulnerabilidade a cada ano.

Realizar uma Sessão Solene nesta data é uma oportunidade singular para que a

Câmara Legislativa do Distrito Federal cumpra seu papel institucional de sensibilizar a

sociedade sobre a importância da doação de leite materno, homenagear as doadoras e os

profissionais de saúde envolvidos nessa causa humanitária, e reforçar o compromisso do

Poder Legislativo com a saúde integral da criança brasiliense.

Diante da relevância do tema para a saúde pública do Distrito Federal e da dimensão

simbólica que a data representa, justifica-se plenamente a realização de Sessão Solene nesta

Câmara Legislativa.

REQ 2751/2026 - Requerimento - 2751/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330254) pg.1

Ante o exposto, requeremos, respeitosamente, a aprovação do presente pedido,

certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer a relevância da data e a importância

de celebrá-la com a solenidade que merece.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 08:20:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330254 , Código CRC: cfd1cfbd

REQ 2751/2026 - Requerimento - 2751/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330254) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o

evento “Família ao Pé da Cruz”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

evento “Família ao Pé da Cruz”, a ser realizado anualmente, na Semana Santa.

Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por finalidades:

I - promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, estimulando

conexões emocionais baseadas em amor, confiança, respeito, solidariedade e diálogo;

II - incentivar a reflexão e o bem-estar emocional por meio de mensagens, atividades

artísticas e culturais, música, dança e palestras, contribuindo para a prevenção da ansiedade,

da depressão e do suicídio;

III - organizar campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e itens

essenciais destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança

alimentar;

IV - fortalecer o sentimento de pertencimento e de reconstrução social em

comunidades afetadas por crises econômicas, sanitárias e ambientais, promovendo ações

solidárias e de apoio mútuo;

V - fomentar a empatia, a corresponsabilidade social, o voluntariado e a cultura de

paz, incentivando o cuidado com o próximo e o respeito às diferenças; e

VI - valorizar a convivência pacífica, o perdão e a compaixão, estimulando a reflexão

sobre o sentido da vida, a fé e a esperança.

Parágrafo único. O evento “Família ao Pé da Cruz” é de caráter aberto, inclusivo,

intergeracional e inter-religioso, destinado a todas as famílias, independentemente de crença,

origem ou tradição, devendo incentivar a participação comunitária e o envolvimento de redes

locais de apoio social.

Art. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, poderá apoiar a

divulgação, a organização e a execução das atividades do evento, por meio de cooperação

técnica com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

PL 2278/2026 - Projeto de Lei - 2278/2026 - Deputado Martins Machado - (330396) pg.1

O evento “Família ao Pé da Cruz” foi realizado nesta Sexta-feira da Paixão em 2026

em todo o país e mundo, reunindo milhões de pessoas em um mesmo propósito de fé, em

ginásios, estádios e áreas abertas, além dos templos em 151 países e 2.811 cidades

brasileiras.

É uma grande mobilização realizada pela Igreja Evangélica em destaque a Igreja

Universal do reino de Deus, ocorrendo em via de regra na Sexta-Feira da Paixão, com o

objetivo de promover a restauração e união familiar através da fé, focando na oração pela

família.

Um ato de fé com a entrega do "azeite de Israel", buscando a "Família de Deus".

Assim, milhões de pessoas se dirigiram aos respectivos estádios não para torcer, mas

para clamar a Deus pela paz em seus lares.

O evento se destaca como uma das maiores concentrações voltadas à família,

fortalecendo os vínculos, a união e, principalmente, a busca pela presença de Deus nos lares.

Com entrada gratuita, os portões foram abertos para todos que desejavam participar

desse momento especial. A proposta foi levar uma mensagem de fé, esperança e salvação a

cada família presente.

Assim, a multidão pôde experimentar momentos de fé, entrega e decisão. Mais do

que um encontro, certamente, foi uma oportunidade única para quem esteve presente

buscando paz, resposta e a salvação da família, propósito maior deste megaevento.

Muitos, inclusive, chegaram carregando dores, angústias e preocupações com seus

entes queridos, mas neste dia em especial, encontraram direção, alívio e transformação. E,

também, quando usamos a fé com inteligência, alinhando os pensamentos à vontade de

Deus, há concordância com Ele e, assim, nasce uma aliança firmada em Sua Palavra.

Não se trata de emoção, mas de uma fé consciente, racional e prática. É como um

compromisso com a Palavra: você a conhece, crê nela e decide vivê-la diariamente

Diante de todo exposto, entende-se que a presente proposição é justa, oportuna e de

relevante interesse social, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua

aprovação.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei irá permitir a consolidação de uma data

oficial para celebrar este grandioso evento e apoiar as famílias participantes.

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante

projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado Distrital MARTINS MACHADO

REPUBLICANOS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

PL 2278/2026 - Projeto de Lei - 2278/2026 - Deputado Martins Machado - (330396) pg.2

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 11:19:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330396 , Código CRC: 95df77a1

PL 2278/2026 - Projeto de Lei - 2278/2026 - Deputado Martins Machado - (330396) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Institui e inclui no Calendário Oficial

do Distrito Federal o Dia da

Enfermagem Integrativa, a ser

comemorado anualmente no dia 16

de agosto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o D

ia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia da Enfermagem Integrativa

no âmbito do Distrito Federal, reconhecendo a relevância crescente dessas práticas no

cuidado à saúde da população.

As práticas integrativas e complementares em saúde, como acupuntura, fitoterapia,

auriculoterapia, reiki, entre outras, vêm sendo amplamente utilizadas no Sistema Único de

Saúde (SUS), contribuindo para a promoção, prevenção e recuperação da saúde de forma

humanizada e integral.

Nesse contexto, os profissionais de enfermagem desempenham papel fundamental,

sendo muitas vezes responsáveis pela execução direta dessas práticas, além de atuarem na

orientação e no acompanhamento dos pacientes.

A criação de uma data comemorativa específica busca valorizar esses profissionais,

dar visibilidade à área e incentivar políticas públicas que fortaleçam a atuação da enfermagem

nas práticas integrativas.

Além disso, a iniciativa contribui para ampliar o conhecimento da população sobre

métodos terapêuticos complementares, promovendo uma visão mais holística da saúde.

Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na saúde pública,

contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

PL 2279/2026 - Projeto de Lei - 2279/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330342) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 13:13:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330342 , Código CRC: e07d5e53

PL 2279/2026 - Projeto de Lei - 2279/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330342) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília a Christian

Tadeu de Souza Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian Tadeu

de Souza Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

especialmente nas áreas de desenvolvimento tecnológico e produtivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Decreto

Legislativo, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Christian Tadeu de Souza Santos , em reconhecimento à sua trajetória pessoal,

profissional e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

especialmente nas áreas de tecnologia da informação, inovação, desenvolvimento econômico

e fortalecimento do setor produtivo.

Nascido em 28 de janeiro de 1973 , em Baependi, Minas Gerais , Christian Tadeu

de Souza Santos transferiu-se para Brasília no ano de 1982 , onde fincou raízes, constituiu

família e consolidou toda a sua vida pessoal e profissional. Filho de Benedito Tadeu dos

Santos e Francisca Isabel de Souza Santos , é casado com Jaqueline Machado de Souza

Santos desde 8 de novembro de 1991 , sendo pai de Felipe Machado de Souza Santos e L

uiza Machado de Souza Santos . Sua história, portanto, confunde-se com a própria

construção de sua vida em Brasília, cidade à qual dedicou seu trabalho, sua inteligência e sua

capacidade de liderança.

Bacharel em Administração de Empresas , Christian construiu sólida carreira como

empresário e executivo do setor de tecnologia da informação, com atuação contínua desde 20

03 . Como sócio e gestor das empresas Easy Tecnologia e Tecnew Consultoria em

Informática Ltda. , vem contribuindo diretamente para o fortalecimento do ecossistema

tecnológico do Distrito Federal e do Brasil, gerando empregos, fomentando a inovação e

estimulando o desenvolvimento de soluções estratégicas para o setor produtivo. Em sua

trajetória corporativa, também exerceu função de direção na Novadata Sistemas e

Computadores S/A , uma das mais relevantes fabricantes de computadores do país em seu

tempo, o que demonstra a densidade de sua experiência e a consistência de sua atuação

profissional.

PDL 443/2026 - Projeto de Lei - 443/2026 - Deputada Doutora Jane - (330268) pg.1

Sua contribuição, contudo, ultrapassa com folga a esfera empresarial. Ao longo de

mais de duas décadas, Christian Tadeu destacou-se igualmente no campo institucional e

associativo, exercendo liderança em entidades representativas de grande relevância para o

setor produtivo e tecnológico, com participação em organizações como Assespro-DF , Confe

deração Assespro , Sindesei , Sinfor-DF , Fecomércio-DF , CNC e Softex . Nesses

espaços, colaborou para a formulação de pautas estratégicas, articulação de políticas

públicas, defesa do ambiente de inovação e promoção da competitividade do Distrito Federal

no cenário nacional.

Também merece especial relevo sua participação em conselhos estratégicos e

instâncias de fomento, nos quais atuou como elo entre o setor produtivo, a academia e o

poder público. Sua presença em espaços como JUCIS-DF , BIOTIC , FAP-DF , PCTec/UnB ,

COPEP/DF , COFAP , CTER/DF e ABDI , entre outros, revela compromisso permanente com

o aprimoramento institucional, com a governança pública e com o desenvolvimento

econômico orientado pela inovação, pela pesquisa e pelo empreendedorismo.

A honraria ora proposta encontra pleno respaldo no mérito do homenageado.

Christian Tadeu de Souza Santos é pessoa de reconhecida idoneidade moral, reputação

ilibada e notório reconhecimento público, tendo construído trajetória de elevada utilidade

social e institucional para Brasília. Sua atuação ajudou a consolidar o Distrito Federal como

ambiente propício à inovação, à tecnologia, à geração de emprego e ao fortalecimento do

setor produtivo, com repercussões concretas na vida econômica e social da capital da

República.

Por essas razões, entendo que a concessão do Título de Cidadão Honorário de

Brasília constitui justo e merecido reconhecimento àquele que, embora nascido fora do

Distrito Federal, escolheu esta cidade para viver, trabalhar, empreender e servir, contribuindo

de maneira efetiva e duradoura para o seu desenvolvimento.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 16:19:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330268 , Código CRC: 5f900aa1

PDL 443/2026 - Projeto de Lei - 443/2026 - Deputada Doutora Jane - (330268) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Constituição e Justiça

REQUERIMENTO Nº , DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Sessão

Solene para a entrega do Título de

Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Rafael Mesquita Lopes, a

realizar-se no dia 14 de maio de

2026, às 19 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Rafael Mesquita

Lopes, a realizar-se no dia 14 de maio de 2026, às 19 horas, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem tem por finalidade reconhecer a atuação de Rafael Mesquita Lopes no

âmbito da educação no Distrito Federal. O homenageado foi reitor do Centro Universitário de

Brasília (CEUB), instituição na qual atuou por 17 anos, especialmente na área de

Planejamento e Controle Orçamentário.

Como experiente educador, também gerenciou polos da maior instituição de ensino a

distância do país no Distrito Federal, contribuindo de forma relevante para a formação, em

nível de graduação e pós-graduação, de milhares de estudantes.

Em razão da trajetória e da dedicação profícua à educação, justifica-se a concessão

do Título de Cidadão Benemérito de Brasília em sessão solene desta Casa Legislativa.

Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

REQ 2745/2026 - Requerimento - 2745/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (330331) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710

www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 19:43:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330331 , Código CRC: 25c25346

REQ 2745/2026 - Requerimento - 2745/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (330331) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer à Senhora Reitora da

Universidade do Distrito Federal -

UnDF informações sobre bolsas e

trancamentos de matrículas dos

estudantes dessa instituição de

ensino superior pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que

esta Casa encaminhe à Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal - UnDF o

presente Requerimento, solicitando as seguintes informações sobre bolsas e trancamento de

matrículas dos estudantes d essa instituição de ensino superior pública:

1. Qual é o número de bolsas atualmente concedidas a estudantes na UnDF?

2. Qual é o valor individual de cada bolsa?

3. Quantos estudantes trancaram sua matrícula neste semestre?

JUSTIFICAÇÃO

Representantes do corpo discente da Universidade do Distrito Federal - UnDF, que se

encontra em greve, estiveram presentes a esta Casa, no dia 14/4/2026, trazendo sua

apreensão com a situação dos estudantes dessa instituição pública de educação superior por

conta da mudança de local de estudos recentemente promovida pela direção da UnDF.

Por minha iniciativa, o Colégio de Líderes desta Casa recebeu esses estudantes, que

trouxeram ao conhecimento das Senhoras e Senhores Deputados um levantamento

estatístico produzido pelo Diretório Acadêmico estudantil acerca dos impactos perniciosos da

proposta de transferência de estudantes da UnDF para o campus do Centro Universitário

IESB.

Em resumo, o levantamento mostra que 69% dos estudantes consideram a mudança

negativa, pois seriam diretamente prejudicados, sendo que metade deles declarou que

trancaria o curso caso a mudança seja implementada, além de outros 19% que disseram que

enfrentariam sérias dificuldades para continuarem estudando.

Esse quadro revela um risco real da ocorrência de um processo de evasão

universitária em larga escala, o que seria muito ruim para a UnDF, que já enfrenta problemas,

também, com a precariedade das condições de trabalho de seu corpo docente.

REQ 2746/2026 - Requerimento - 2746/2026 - Deputado Chico Vigilante - (330267) pg.1

Por todo o exposto, é fundamental que esta Câmara Legislativa, no exercício pleno de

sua missão constitucional de fiscalização e controle do uso dos recursos públicos do DF,

investigue com toda seriedade e profundidade a aplicação desses recursos.

Sala das Sessões, em 15 de abril de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 16:02:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330267 , Código CRC: e77dbcaa

REQ 2746/2026 - Requerimento - 2746/2026 - Deputado Chico Vigilante - (330267) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento do Projeto de Lei nº

1721/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1721/2025, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “i nstitui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os

requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do

parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da

necessidade de reavaliação da matéria, haja vista que a temática contida na proposta

merecer um estudo mais aprofundado.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 16:09:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330222 , Código CRC: 9b1b9125

REQ 2747/2026 - Requerimento - 2747/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (330222) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor, as pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

ao Distrito Federal, em ocasião da

Sessão Solene em homenagem aos

Agentes de Vigilância Ambiental.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge

Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Agentes de Vigilância Ambiental.

Lista de Homenageados:

Liduina Maria Veras

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

MO 1891/2026 - Moção - 1891/2026 - Deputado Jorge Vianna - (327273) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 19/03/2026, às 11:52:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327273 , Código CRC: a0bf320f

MO 1891/2026 - Moção - 1891/2026 - Deputado Jorge Vianna - (327273) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor, as pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

ao Distrito Federal, em ocasião da

Sessão Solene em homenagem ao

Dia do Farmacêutico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge

Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia

do Farmacêutico.

Lista de Homenageados:

1. Ana Luíse Oliveira Ferreira

2. Danielle Alves de Melo

3. Germana Luz

4. Ivone Maria Siqueira Souza

5. Maria Claudia Domingues Abreu

6. Paula Rodrigues Halle Detare

7. Paulo Augusto Baptista Dos Santos

8. Rosaine Pereira Mariano

9. Tiago Ribeiro de Lima

10. Wladmy Brito Pinheiro

Sala das Sessões, …

MO 1892/2026 - Moção - 1892/2026 - Deputado Jorge Vianna - (329840) pg.1

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 08:12:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329840 , Código CRC: 14688a03

MO 1892/2026 - Moção - 1892/2026 - Deputado Jorge Vianna - (329840) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Moção de louvor aos atletas do

esporte amador em sessão solene a

ser realizada no dia 10 de abril de

2026, às 19h, no Auditório da CLDF .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Agnaldo Arruda da Cruz

Luís Anderson da Silva Freitas

Édson Carlos Ferreira Foro

Matheus Ramos da Silva

Giovanna Stoiani Gonçalves

Diego de Lima Santana Guedes

Eduardo Azevedo Eirado

Alan Araújo Gonçalves

José Guglielmo Santos

Marcos Alexandre de Oliveira Silva

Mônica de Oliveira Sales Santos

Maria das Dores Silva Teixeira

Antônio Augusto Moreira de Souza

Marina Vilasboas

Maria das Dores Silva Teixeira

MO 1893/2026 - Moção - 1893/2026 - Deputada Doutora Jane - (330265) pg.1

Priscilla Nóbrega da Silva e SIlva

Juliana Martins Alves Caixeta de Sá

Fernanda Jordão Formiga

Aline Queiroz Lisboa

Larissa Lima Barbosa

JUSTIFICAÇÃO

O esporte amador exerce papel decisivo na formação de cidadãos e atletas, pois

promove disciplina, convivência, superação, respeito às regras e compromisso com o coletivo.

No Distrito Federal, essa vocação formadora é reconhecida há décadas, com iniciativas de

base e competições escolares que revelaram talentos e ajudaram a construir trajetórias de

destaque nacional e internacional.

A história do esporte do Distrito Federal comprova essa força. Joaquim Cruz,

medalhista olímpico, nasceu em Taguatinga, DF; Paula Pequeno teve sua trajetória esportiva

impulsionada a partir de uma seletiva em Brasília; e Caio Bonfim consolidou sua preparação

em Sobradinho, no Distrito Federal. Esses exemplos demonstram que o incentivo ao esporte

amador é investimento direto na juventude, na cidadania e na excelência esportiva.

Diante da relevância social e esportiva do tema, solicita-se o apoio dos Nobres

Parlamentares para a aprovação desta justa homenagem aos atletas do esporte amador do

Distrito Federal.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 10:23:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330265 , Código CRC: 5a1d33e7

MO 1893/2026 - Moção - 1893/2026 - Deputada Doutora Jane - (330265) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

em razão dos serviços prestados em

favor da música, do ballet e do

teatro no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Fábio Felix, parabeniza e manifesta votos de louvor em razão dos relevantes serviços

prestados em favor da difusão e promoção da artes no Distrito Federal, especialmente da

música, do teatro e ballet, e pelo fortalecimento da Orquestra Filarmônica de Brasília.

DIRIGENTES

Brésia Soares dos Santos – Diretora Presidente

Janaina Valente Fernandes Bortoleto Rodrigues – Diretora Administrativa

Rômulo Ferreira Araújo - Diretor de Cultura e Artes

Alice farias de Araújo Marques – Conselheira Administrativa

Thiago Francis Silvério - Regente

Alessandra Laluce Alves dos Santos – Musicista Chefe de Naipe

Hartur Nunes Costas – Conselheiro Administrativo

MÚSICOS

Violinos:

Cassio Dalla Chiesa – Spalla

Mateus de Jesus Meireles - Chefe de Naipe

Viola:

Carlos Eduardo Pereira – Chefe de Naipe

Cello:

Calebe Alves Teixeira - Chefe de Naipe

MO 1894/2026 - Moção - 1894/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deppgu.1tado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (330421)

Contrabaixo:

Samuel Antônio Araújo de Jesus - Chefe de Naipe

Flauta:

Alessandra Lalucce - Chefe de Naipe

Oboé:

Alice Marques - Chefe de Naipe

Clarineta:

Guilherme Bose da Silva

Fagote:

Marcos Taveira

Trompa:

Anderson Bezerra

Trompete:

Derick Helliston - Chefe de Naipe

Trombone

Valmir Ferreira Nunes - Chefe de Naipe

Percussão

Luís Renato Vieira - Chefe de Naipe

TEATRO

Hartur Nunes Costas

Janaina Valente Fernandes Bortoleto Rodrigues

Jaqueline Bernardo Luchesi

Ilgner Franz Boyek

Thayse Bezerra Rodrigues Marques

Lilian Dantas

BALLET

Yuri Brieds - Conselheiro Administrativo

Isabela Campos

Thalya Laurentino

Mariana Frazão

CORAL

Caroline Araújo da Silva

Daniel Menezes Feitosa

Diego Silveira Pinto

Glauber Jacques Medeiros

Jorge Bruno de Carvalho Neres

Rafael Luiz Ribeiro

Aida Kellen

Thayanne Silvério

Aniger Lisboa

Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.

MO 1894/2026 - Moção - 1894/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deppgu.2tado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (330421)

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 15/04/2026, às 14:23:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330421 , Código CRC: 009b7835

MO 1894/2026 - Moção - 1894/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deppgu.3tado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (330421)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta em razão do Aniversário

do 4º Batalhão de Polícia Militar Do

Distrito Federal, Votos de Louvor e

Aplausos a todos os indicados por

serviços prestados à comunidade e

a Cidade do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. 1º TEN QOPM PHELIPE ELMIRO VITTORASSI MAT 735234/4

2. 2º TEN QOPM RICARDO GOMES ANIZIO DA SILVA MAT 738770/9

3. 1ºSGT PAULO CESAR ABREU NERES MAT 72811X

4. 2º SGT QPPMC ANDREU ESTEVON DA CRUZ MAT 195632/0

5. 2º SGT QPPMC ALYSSON ROBERTO DE GÓES MAT 215587/7

6. 2º SGT QPPMC ANISIO EDUARDO PINHEIRO SOARES MAT 199763/7

7. 3º SGT QPPMC MARCELO FABRICIO DEUSDARA LOURENCO MAT 732787/0

8. 3° SGT QPPMC DANIELLA NUNES DE OLIVEIRA - MAT - 735.404/5

9. CB QPPMC THALYTA FRAGA SOARES - MAT. 735.806/7

10. SD QPPMC GABRIEL DE OLIVEIRA GODINHO.MAT 0738087/9

11. SD QPPMC BRUNA SOUSA DE RESENDE.MAT 0738589/7

12. SD QPPMC ANA PAULA ALVES OLIVEIRA. MAT 3003656/9

13. SD QPPMC CAROLINA BARBOZA NUNES. MAT 3427777/3

14. SD QPPMC DAVI FELIPE PEREIRA DE CARVALHO – 3429151/2

15. SD QPPMC DEPABLO RAMOS BATISTA MAT 3428080/4

16. SD QPPMC FELIPE DE MELO TIMO MAT 0738213/8

17. SD QPPMC LARISSA SATES GOMES MAT 3428104/5

18. SD QPPMC VINICIUS SOUSA RODRIGUES MAT 3427841/9

19. SD QPPMC WANESSA RODRIGUES DA SILVEIRA MAT 3428480/1

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto,

manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à

comunidade e a cidade do Guará.

O 4º Batalhão de Polícia Militar , sediado no Guará:

MO 1895/2026 - Moção - 1895/2026 - Deputado Hermeto - (330436) pg.1

Cronologia de Criação e Evolução

15 de abril de 1971: Data oficial de criação, quando surgiu como o Serviço de

Radiopatrulhamento da PMDF.

1972: A unidade passa a ocupar as instalações onde hoje funciona o Departamento de

Saúde da corporação.

1981: Renomeada para Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRP) .

1988: Ocorre a transformação oficial para 4º Batalhão de Polícia Militar .

1993: Mudança para a sede definitiva, localizada na orla do Guará II .

2015: Em 5 de novembro, foi instituído o programa Prevenindo com Arte , que

desenvolve atividades sociais e preventivas no Distrito Federal. Embora o decreto de 1986

mencione a criação do Batalhão de Rádio Patrulha, a história da unidade é considerada

desde a fundação do serviço original em 1971.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica

registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os

parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 16:16:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 1895/2026 - Moção - 1895/2026 - Deputado Hermeto - (330436) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Declara de utilidade pública a

Associação Orquestra Filarmônica

de Brasília – AOFB.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Orquestra Filarmônica de

Brasília – AOFB

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Associação Orquestra Filarmônica de Brasília – AOFB, mantenedora da Orquestra

Filarmônica de Brasília (OFB), constitui uma das mais antigas, consistentes e relevantes

instituições da música de concerto no Distrito Federal. Fundada em 1985, a partir da iniciativa

de jovens músicos da Universidade de Brasília (UnB) e da Escola de Música de Brasília

(EMB), a Orquestra nasceu sob a inspiração intelectual e artística do maestro e compositor

Cláudio Santoro, figura central da música brasileira e da história cultural de Brasília.

Desde sua origem, a Orquestra Filarmônica de Brasília assumiu um papel pioneiro na

consolidação da música de concerto na capital da República, atuando de forma complementar

– e não concorrente – às estruturas estatais, com autonomia artística, inovação de repertório

e forte vocação educativa e social. Ao longo de quase quatro décadas de atividade

ininterrupta, a OFB contribuiu decisivamente para a formação de público, a valorização de

músicos locais e a descentralização do acesso à cultura musical no Distrito Federal.

A atuação da OFB é marcada pela ampliação dos horizontes tradicionais da música

sinfônica, ao integrar repertórios eruditos, populares e contemporâneos, promovendo diálogos

entre a música de concerto e outras expressões culturais brasileiras. Essa abordagem

inovadora permitiu à Orquestra alcançar públicos diversos e romper barreiras históricas de

acesso à música clássica, sem prejuízo do rigor técnico e artístico.

Ao longo de sua trajetória, a Orquestra Filarmônica de Brasília apresentou obras de

referência do repertório sinfônico internacional, valorizou compositores brasileiros — inclusive

com estreias e arranjos inéditos — e realizou colaborações com artistas de reconhecida

projeção nacional. Esse conjunto de ações fez da OFB um laboratório artístico permanente,

contribuindo para a vitalidade e renovação da cena musical brasiliense.

A Orquestra Filarmônica de Brasília consolidou-se como patrimônio simbólico da vida

cultural do Distrito Federal, acompanhando o amadurecimento da cidade e contribuindo para

a afirmação de Brasília como polo de produção artística e musical. Sua trajetória é

PL 2269/2026 - Projeto de Lei - 2269/2026 - Deputado Fábio Felix - (326968) pg.1

indissociável da própria história cultural da capital, tendo ocupado palcos emblemáticos e

participado de eventos que marcaram a agenda cultural brasiliense ao longo das últimas

décadas.

A Associação Orquestra Filarmônica de Brasília, enquanto entidade mantenedora,

observa rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência, reinvestindo integralmente seus recursos em suas finalidades institucionais,

conforme seu estatuto social. Atua sem fins lucrativos, com reconhecida transparência e

compromisso público, cumprindo plenamente os requisitos legais exigidos para o

reconhecimento de utilidade pública.

Diante do histórico comprovado de relevante interesse público, da contribuição

contínua para a música de concerto, da execução de projetos educativos e sociais de amplo

alcance e da importância cultural da Orquestra Filarmônica de Brasília para a identidade

artística do Distrito Federal, revela-se plenamente justificada a declaração de utilidade pública

da Associação Orquestra Filarmônica de Brasília – AOFB.

Tal reconhecimento não constitui mero ato simbólico, mas o reconhecimento

institucional de uma entidade que há décadas presta serviços de inestimável valor à

coletividade, promovendo cultura, educação, cidadania e inclusão por meio da arte.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 08/04/2026, às 16:42:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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PL 2269/2026 - Projeto de Lei - 2269/2026 - Deputado Fábio Felix - (326968) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Proíbe a nomeação para cargo em

comissão de pessoa condenada por

crime contra criança, adolescente,

idoso ou pessoa com deficiência,

bem como de homem condenado

por agressão contra a mulher, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, na administração pública direta e indireta de qualquer Poder do

Distrito Federal, a nomeação para cargo ou emprego em comissão ou designação para

função de confiança de:

I - quem for condenado por crime doloso contra criança, adolescente, idoso, pessoa

com deficiência ou contra qualquer outra pessoa em situação de vulnerabilidade;

II - homem condenado judicialmente com fundamento na Lei Maria da Penha ou por

crime relacionado à agressão contra mulher em razão de sua condição feminina.

Art. 2º A proibição de que trata esta Lei tem início com o trânsito em julgado da

sentença ou de condenação por órgão judicial colegiado até o cumprimento integral da pena.

Art. 3º Estando a pessoa condenada no exercício de cargo ou emprego em comissão

ou de função de confiança, deve ser providenciada a imediata exoneração, sem prejuízo das

apurações administrativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Algumas unidades da federação vêm editando normas para proibir nomeações de

pessoas para cargos demissíveis ad nutum quando tiverem condenação judicial por crime

contra pessoa vulnerável (criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência),

especialmente quando o homem é condenado por estar incurso na Lei Maria da Penha e, às

vezes, por crime cometido contra a mulher em razão de sua condição feminina.

É o caso, por exemplo, do Estado de Goiás, onde vigora a Lei nº 23.971, de 20 de

dezembro de 2025, que “veda, na administração pública direta e indireta, a nomeação para

cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação penal transitada

em julgado, com fundamento na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da

Penha)”, até o cumprimento integral da pena.

É também o caso do Estado do Acre, cuja Lei nº 4.577, de 24 de março de 2025, veda

a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no Estado de pessoas que

tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei

Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como de crimes contra a dignidade sexual,

previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.

No Município de São Paulo-SP, existe a Lei nº 17.910, de 17 de janeiro de 2023,

segundo a qual “fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com

PL 2270/2026 - Projeto de Lei - 2270/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329969) pg.1

trânsito em julgado e fundamentada na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei

Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo,

inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.”

No Município de Natal-RN, está em vigor a Lei nº 7015 de 14 de fevereiro de 2020,

que “dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir

cargos públicos no Município de Natal e dá outras providências.”

Em Belém-PA, vigora a Lei nº 9.792, de 05 de agosto de 2022, segundo a qual “é

vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para

ingressos nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da

estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por

decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.”

No Rio de Janeiro-RJ, há a Lei nº 6.986, de 07 de julho de 2021, que veda nomeação,

no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para

todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido

condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei

Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Em pequenos municípios do interior brasileiro, também estão sendo aprovadas leis no

mesmo sentido:

- Juazeiro do Norte, Ceará: Lei nº 5.381, de 26 de setembro de 2022: fica vedada a

nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte - Ceará,

para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo

mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas,

nos termos previstos pela Lei Maria da Penha, bem como condenação por crime de

feminicídio, Art. 121, parágrafo 2º, VI, CP.

- Juazeiro, Bahia: Lei nº 3.314, de 26 de março de 2026: fica vedada a nomeação, no

âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município de

Juazeiro, de pessoas que tiverem sido condenadas, com decisão transitada em julgado, nas

condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

e na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).

- Guarulhos, São Paulo: Lei nº 8.051, de 19 de setembro de 2022: fica vedada a

nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos,

para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem

sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que

alterou o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

- Goiana, Pernambuco: Lei nº 2.471, de 2021: fica vedado o exercício de cargos

comissionados na Administração Pública Municipal de Goiana, direta e indireta, e de suas

Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, por pessoas que tenham sido ou que

venham a ser condenadas, com base na Lei Federal n° 11.340/2006, por prática de violência

contra mulher.

Nessa relação exemplificativa, deve ser mencionada a Lei n° 5.849, de 13 de maio de

2019, que “veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de

pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006.”

Essa Lei do Município de Valinhos-SP foi objeto de questionamento sobre sua

constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº

1308883, que mereceu, em 07/04/2021, a seguinte decisão do Ministro Edson Fachin e que

também serve de justificativa sobre os contornos jurídicos da proposição quanto à sua

admissibilidade:

Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Câmara Municipal de Valinhos e pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2):

PL 2270/2026 - Projeto de Lei - 2270/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329969) pg.2

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de

Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e

Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de

2006 (Lei Maria da Penha).

1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha na representação processual do autor e de

inépcia da inicial que devem ser afastadas.

2) Mérito. Alegação do autor de violação ao pacto federativo por dispor a norma impugnada

sobre direito penal. Descabimento. Norma que dispõe sobre regra atinente à moralidade

administrativa, assunto na senda da organização político- administrativa municipal, inserido,

pois, no espaço de competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto federativo que

deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da inconstitucionalidade da norma por

fundamento diverso. Na ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa de pedir

aberta, que possibilita o exame do pedido posto em juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de

vício formal de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos.

Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, §2º, “4” da

Constituição Paulista. Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos Poderes.

Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN 223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco

Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos, que

deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc . Ação direta julgada procedente. Não

houve interposição de embargos de declaração.

Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional e

apontam ofensa aos arts. 2º e 61, §1º, II, c , da Constituição Federal.

Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que a imposição de condições para

provimento de cargos públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para

provimento de cargos, distinção esta feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada se referem à impedimento

para a nomeação de cargo público, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde com

o regime jurídico de servidor público e não se insere na iniciativa legislativa reservada ao

Executivo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda, afastar eventual aplicação do Tema

917 da Repercussão Geral aos autos e destaca a tese fixada no Tema 29 da Repercussão

Geral, cujo leading case tratava de controvérsia semelhante. O Tribunal de origem admitiu

ambos os extraordinários (eDOC 13).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso

Extraordinário.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão aos recorrentes. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa

do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de

cargos públicos.

Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei

municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.

Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e

Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma

PL 2270/2026 - Projeto de Lei - 2270/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329969) pg.3

impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos

princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de

lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.

Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe

18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa

do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo

na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da

moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais,

têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.

Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o voto proferido

pela Ministra Relatora naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise: Se os princípios

do art. 37, caput, da Constituição da República sequer precisam de lei para serem

obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o

objetivo de dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,

inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-

isonômicos.

Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a

obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação

deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e

garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata.

Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria decorrente diretamente

do texto constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a

quo.

Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a

jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários, assent

ando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019 , nos termos do art. 21, § 1º, do

RISTF. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude de se tratar de

recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

Ministro Edson Fachin Relator.

Trata-se, portanto, de mais uma iniciativa legislativa com o objetivo de aumentar os

freios às agressões contra as mulheres e contra aqueles que cometem crimes contra pessoas

vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Por isso, parece oportuno aprovar o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

PL 2270/2026 - Projeto de Lei - 2270/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329969) pg.4

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 10/04/2026, às 10:04:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2270/2026 - Projeto de Lei - 2270/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329969) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de

Integridade na Atividade Científica e

dispõe sobre diretrizes para o uso

ético, transparente e responsável da

inteligência artificial na pesquisa

científica, tecnológica e de inovação

apoiada com recursos públicos

distritais, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Integridade na Atividade Científica, a ser observada

no âmbito das ações de fomento, indução, apoio, avaliação, acompanhamento e prestação de

contas de pesquisa científica, tecnológica e de inovação financiadas, apoiadas ou certificadas,

total ou parcialmente, com recursos públicos do Distrito Federal.

§ 1º A Política de que trata esta Lei aplica-se, em especial, às ações desenvolvidas no âmbito

do órgão de apoio à pesquisa do Distrito Federal, sem prejuízo da observância, pelas

instituições científicas, tecnológicas e de inovação sediadas ou atuantes no Distrito Federal, de

suas normas próprias de ética, integridade, governança e conformidade.

§ 2º A Política instituída por esta Lei tem por finalidade assegurar a qualidade, a confiabilidade,

a rastreabilidade, a transparência e a responsabilidade na atividade científica, sendo estruturada

sobre os eixos de:

I – educação;

II – prevenção;

III – apuração;

IV – responsabilização;

V – correção;

VI – integridade informacional e digital.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Integridade na Atividade Científica:

I – promover a ética, a honestidade intelectual e a integridade na atividade científica, tecnológica

e de inovação;

PL 2271/2026 - Projeto de Lei - 2271/2026 - Deputado Iolando - (330130) pg.1

II – estabelecer regras e diretrizes de boas práticas científicas, inclusive quanto à autoria, gestão

de dados, reprodutibilidade, prestação de contas e comunicação pública dos resultados;

III – prevenir conflitos éticos, conflitos de interesses, fraudes, desvios metodológicos graves,

discriminação, assédio e manipulação indevida de informações;

IV – promover ambiente científico plural, inclusivo, respeitoso e livre de retaliações;

V – assegurar a transparência e a idoneidade dos processos de seleção, julgamento,

acompanhamento e avaliação de mérito de projetos, bolsas e auxílios;

VI – disciplinar o uso ético, transparente, supervisionado e responsável da inteligência artificial

na pesquisa científica;

VII – fortalecer a confiança pública na ciência financiada com recursos do Distrito Federal;

VIII – estimular a adoção, pelas instituições apoiadas, de programas internos de integridade

científica e governança de dados de pesquisa;

IX – proteger o erário, a credibilidade das instituições e a regularidade dos processos de

fomento.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a:

I – proponentes, coordenadores, pesquisadores, bolsistas, beneficiários, instituições executoras,

instituições associadas e demais agentes vinculados ao fomento outorgado pelo órgão

competente de pesquisa;

II – usuários de sistemas, plataformas digitais, formulários, bancos de dados e ambientes

eletrônicos operados ou disponibilizados pela órgão competente de pesquisa;

III – pesquisadores, instituições e terceiros que tenham acesso a dados compartilhados em

razão de fomento ou cooperação técnico-científica vinculada ao órgão competente de pesquisa;

IV – servidores públicos, dirigentes, empregados públicos, colaboradores, pareceristas,

consultores ad hoc e membros de câmaras, comitês, comissões ou colegiados que participem

de processos de análise, julgamento, acompanhamento, auditoria ou apuração;

V – instituições científicas, tecnológicas e de inovação – ICTs – sediadas no Distrito Federal, no

que se refere aos projetos, programas e ações apoiados com recursos distritais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º São princípios da Política Distrital de Integridade na Atividade Científica:

I – honestidade intelectual;

II – integridade científica;

III – veracidade informacional;

IV – rigor metodológico;

V – responsabilidade individual e institucional;

PL 2271/2026 - Projeto de Lei - 2271/2026 - Deputado Iolando - (330130) pg.2

VI – transparência e prestação de contas;

VII – imparcialidade e impessoalidade;

VIII – prevenção de conflitos de interesses;

IX – confidencialidade científica, nos limites da lei;

X – respeito à dignidade humana, aos participantes da pesquisa, aos animais e ao meio

ambiente;

XI – diversidade, inclusão, equidade e não discriminação;

XII – supervisão humana significativa no uso de sistemas automatizados e inteligência artificial;

XIII – rastreabilidade documental, informacional e algorítmica;

XIV – proteção ao denunciante de boa-fé;

XV – devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – integridade científica: a conduta ética, metodologicamente rigorosa, transparente e

responsável em todas as fases da pesquisa, da concepção à divulgação dos resultados;

II – honestidade intelectual: o dever de buscar, produzir, interpretar e comunicar conhecimento

com veracidade, precisão, reconhecimento de fontes, admissão de limitações e correção de

erros;

III – boas práticas científicas: o conjunto de condutas e procedimentos compatíveis com os

princípios de ética, rigor, responsabilidade, transparência, autoria adequada, reprodutibilidade e

gestão idônea de dados;

IV – má conduta científica: toda ação ou omissão dolosa ou decorrente de negligência grave

que contrarie padrões reconhecidos de integridade científica, incluindo fabricação, falsificação e

plágio, sem prejuízo de outras hipóteses previstas nesta Lei;

V – fabricação ou invenção de dados: a criação fraudulenta de dados, resultados, informações,

registros, evidências, documentos, amostras ou relatórios inexistentes;

VI – falsificação: a manipulação, adulteração, omissão, supressão ou alteração indevida de

dados, imagens, métodos, materiais, processos, resultados ou registros de pesquisa, sem

justificativa técnica legítima;

VII – plágio: a apresentação, total ou parcial, de texto, ideia, dado, resultado, argumento,

estrutura analítica, imagem, tabela, figura, software, código, parecer ou conclusão de terceiro

como se próprio fosse, sem a devida atribuição;

VIII – autoplágio: a reutilização substancial de trabalho próprio já divulgado, sem a adequada

informação da publicação anterior, em prejuízo da transparência, da avaliação de mérito ou da

integridade do registro científico;

IX – publicação científica fragmentada (salami science): a divisão artificial e injustificada de

resultados de uma mesma pesquisa com a finalidade de inflar produtividade acadêmica;

PL 2271/2026 - Projeto de Lei - 2271/2026 - Deputado Iolando - (330130) pg.3

X – burla de processos avaliativos: toda interferência indevida, inclusive tecnológica, destinada a

comprometer a lisura, a imparcialidade ou a autenticidade de processo de julgamento,

ranqueamento, parecer ou seleção;

XI – conflito de interesses: situação na qual interesse pessoal, profissional, econômico,

institucional, político, familiar ou acadêmico possa afetar, ou parecer afetar, a independência, a

imparcialidade ou a objetividade de decisão, avaliação ou conduta científica;

XII – confidencialidade científica: dever de proteção de informações, dados, documentos,

projetos, pareceres, códigos, protótipos ou resultados não públicos, cuja divulgação indevida

possa gerar dano institucional, concorrencial, ético ou científico;

XIII – assédio: conduta abusiva, constrangedora, humilhante, hostil ou intimidatória, reiterada ou

não, que atinja a dignidade, a integridade física, moral, psíquica ou emocional da pessoa, em

contexto de atividade científica ou correlata;

XIV – discriminação: tratamento desigual, excludente ou degradante baseado em raça, cor,

etnia, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, religião, origem,

condição socioeconômica ou qualquer outro marcador social;

XV – nepotismo: favorecimento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou

por afinidade, até o terceiro grau, em seleção, indicação, bolsa, auxílio, parecer, decisão ou

qualquer ato relacionado ao fomento científico;

XVI – inteligência artificial generativa: sistema computacional apto a produzir texto, imagem,

áudio, vídeo, código, síntese analítica, estrutura argumentativa, classificação, recomendação ou

conteúdo derivado a partir de comandos, dados ou modelos estatísticos;

XVII – uso de inteligência artificial na pesquisa: toda utilização de sistema de IA, generativa ou

não, em qualquer fase do projeto, inclusive concepção, revisão de literatura, tratamento de

dados, redação, tradução, formatação, programação, triagem, modelagem, avaliação,

comunicação ou submissão;

XVIII – rastreabilidade algorítmica: capacidade de identificar, documentar e auditar, em grau

compatível com a finalidade e o risco, o uso de IA ou de sistemas automatizados no ciclo da

pesquisa.

CAPÍTULO III

DO CÓDIGO DISTRITAL DE BOAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS

Art. 6º São diretrizes do Código Distrital de Boas Práticas Científicas:

I – condução da pesquisa com rigor, honestidade, responsabilidade e observância das normas

éticas e legais aplicáveis;

II – veracidade das informações prestadas em currículos, formulários, relatórios, prestações de

contas, pedidos de fomento e documentos correlatos;

III – respeito aos participantes da pesquisa, às pessoas e comunidades pesquisadas, aos

direitos fundamentais, ao bem-estar animal e à proteção ambiental;

IV – zelo na formação, supervisão, orientação e coautoria em todas as etapas da carreira

científica;

V – observância da urbanidade, da inclusão e da não discriminação nas relações interpessoais

e institucionais;

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VI – segurança e conservação dos dados, materiais, equipamentos, registros, cadernos de

laboratório, códigos, protocolos e demais produtos da pesquisa;

VII – transparência metodológica suficiente para permitir compreensão, verificação e, sempre

que cabível, reprodutibilidade;

VIII – responsabilidade na divulgação científica e na comunicação pública de resultados,

especialmente quando houver impacto social relevante;

IX – integridade na gestão e aplicação dos recursos públicos recebidos;

X – respeito à diversidade de áreas do conhecimento, abordagens metodológicas e perspectivas

epistemológicas compatíveis com a ciência.

Art. 7º São deveres dos consultores ad hoc, pareceristas, avaliadores, membros de câmaras,

comitês e colegiados vinculados a processos do órgão competente de pesquisa:

I – atuar com rigor técnico, independência, objetividade, imparcialidade, celeridade e

fundamentação;

II – respeitar a diversidade de áreas, métodos, escolas teóricas, linhas de pesquisa e perfis

institucionais;

III – resguardar o sigilo das informações a que tiverem acesso, vedado seu uso para finalidade

diversa da avaliação;

IV – declarar e evitar conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes;

V – abster-se de emitir parecer quando houver vínculo pessoal, profissional, acadêmico,

institucional, econômico ou familiar apto a comprometer a imparcialidade;

VI – comunicar imediatamente ao órgão competente de pesquisa qualquer indício de fraude,

plágio, falsificação, manipulação ou outra irregularidade relevante;

VII – manter conduta ética, respeitosa e não discriminatória;

VIII – não utilizar projeto, dado, documento ou material submetido à avaliação em benefício

próprio ou de terceiros;

IX – não inserir integral ou parcialmente projetos, manuscritos, dados, relatórios, propostas ou

documentos de terceiros em ferramentas de inteligência artificial generativa para emissão de

parecer, salvo se houver autorização normativa expressa do órgão competente de pesquisa,

garantia de ambiente seguro, preservação da confidencialidade e registro formal da utilização.

Art. 8º São deveres dos pesquisadores, proponentes, coordenadores, bolsistas, beneficiários e

usuários dos sistemas do órgão competente de pesquisa:

I – manter informações verídicas, consistentes, atualizadas e comprováveis nos currículos,

formulários, relatórios e sistemas oficiais;

II – observar as normas dos editais, termos de outorga, regras de execução, relatórios técnicos

e prestação de contas;

III – informar intercorrências, impedimentos relevantes, afastamentos e alterações substanciais

do projeto;

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IV – comunicar, em tempo razoável, achados de integridade que possam comprometer a

regularidade da execução ou a credibilidade dos resultados;

V – preservar documentos, registros brutos, metadados, protocolos, códigos, instrumentos e

demais evidências da pesquisa pelo prazo definido em regulamento ou no edital;

VI – assegurar adequada atribuição de autoria e reconhecimento de contribuições;

VII – adotar medidas de prevenção de conflito de interesses e de proteção à confidencialidade

científica;

VIII – observar as regras específicas sobre uso de inteligência artificial previstas nesta Lei e nos

atos regulamentares.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DE INTEGRIDADE NA PESQUISA

Art. 9º São diretrizes de integridade na atividade de pesquisa apoiada com recursos distritais:

I – conduzir a pesquisa em conformidade com os padrões éticos e legais aplicáveis, inclusive

quando envolver seres humanos, animais, patrimônio genético, conhecimentos tradicionais

associados, dados pessoais, dados sensíveis, segurança pública, meio ambiente ou patrimônio

cultural;

II – promover, nas instituições executoras, cultura organizacional de integridade científica,

formação ética e supervisão responsável;

III – garantir que decisões metodológicas, analíticas e interpretativas sejam tecnicamente

justificáveis e documentalmente registradas;

IV – conservar, de forma adequada e segura, dados, metadados, materiais, códigos, software,

documentos, pareceres, registros e demais produtos da pesquisa;

V – recomendar, sempre que possível e compatível com a natureza do projeto, o depósito de

dados e materiais em repositórios confiáveis, observados sigilo, propriedade intelectual,

proteção de dados e segurança da informação;

VI – assegurar que a divulgação e popularização dos resultados observem critérios de precisão,

prudência e transparência;

VII – adotar plano de gestão de dados nos projetos definidos em regulamento, edital ou

instrumento de concessão.

Art. 10. Na atividade de publicação científica, registro de produtos tecnológicos e divulgação dos

resultados, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – creditar adequadamente todas as fontes, referências, bases, autores, obras, bancos de

dados, códigos e contribuições relevantes;

II – indicar expressamente as citações literais e as paráfrases de modo fiel ao conteúdo original;

III – assegurar exatidão entre citações, referências bibliográficas e menções autorais;

IV – evitar publicação duplicada, fragmentação indevida ou reciclagem enganosa de conteúdo;

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V – explicitar divulgações prévias, inclusive preprints, apresentações públicas, relatórios

técnicos ou versões eletrônicas já disseminadas, quando relevantes;

VI – justificar alterações de métodos, dados ou estratégias analíticas, inclusive exclusão de

observações, mudanças de amostra ou redefinição de hipóteses;

VII – relatar limitações, incertezas e evidências contrárias de forma leal;

VIII – definir critérios de autoria desde o início da colaboração e restringir a autoria a quem

tenha contribuído significativamente;

IX – vedar autoria honorária, fictícia, comprada, vendida, emprestada ou imposta;

X – vedar a exclusão indevida de coautores que efetivamente tenham contribuído;

XI – descrever, quando solicitado, a contribuição individual de cada autor;

XII – abster-se de submeter trabalhos a periódicos, eventos, editoras ou plataformas

notoriamente predatórios ou fraudulentos.

CAPÍTULO V

DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PESQUISA CIENTÍFICA

Art. 11. O uso de sistemas de inteligência artificial em pesquisa científica, tecnológica e de

inovação apoiada com recursos distritais deverá observar os princípios da legalidade,

transparência, rastreabilidade, supervisão humana, responsabilidade final do pesquisador e

precaução metodológica.

Art. 12. O uso de inteligência artificial deverá ser obrigatoriamente declarado sempre que

empregado em qualquer fase relevante da pesquisa, inclusive para:

I – concepção ou estruturação do projeto;

II – revisão de literatura ou organização de referências;

III – coleta, tratamento, classificação, mineração ou análise de dados;

IV – programação, modelagem, simulação ou produção de código;

V – redação, tradução, revisão, síntese ou formatação de manuscritos, relatórios ou

apresentações;

VI – produção de tabelas, figuras, imagens, gráficos, áudios, vídeos ou materiais de divulgação;

VII – apoio à tomada de decisão científica ou avaliativa.

§ 1º A declaração de uso deverá indicar, no mínimo:

I – a ferramenta, sistema, modelo ou plataforma utilizada;

II – a finalidade específica do uso;

III – a fase da pesquisa em que houve utilização;

IV – a extensão da interferência da ferramenta no produto final;

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V – as medidas de validação, revisão e supervisão humana adotadas.

§ 2º A forma, a obrigatoriedade, o nível de detalhamento e os locais de registro da declaração

de uso de IA serão disciplinados em regulamento, edital, termo de outorga, relatório técnico ou

instrumento equivalente.

Art. 13. É vedado:

I – apresentar conteúdo gerado por inteligência artificial como se fosse integralmente de autoria

humana, sem a devida declaração;

II – utilizar inteligência artificial para fabricar dados, criar referências inexistentes, simular

resultados, manipular imagens ou produzir falsa aparência de evidência científica;

III – inserir projeto, manuscrito, base de dados, parecer, documento sigiloso ou material de

terceiros em sistema de IA que implique risco à confidencialidade, à propriedade intelectual, à

segurança da informação ou à lisura da avaliação;

IV – utilizar IA para fraudar processo seletivo, julgamento de mérito, ranqueamento, parecer,

currículo, relatório ou prestação de contas;

V – utilizar IA para ocultar autoria real, mascarar plágio, autoplágio ou fragmentação indevida da

produção científica;

VI – delegar integralmente a sistema de IA decisões científicas, metodológicas ou avaliativas

que exijam juízo técnico humano responsável.

Art. 14. Os autores, coordenadores e responsáveis pela pesquisa permanecerão integralmente

responsáveis pelo conteúdo final produzido com apoio de inteligência artificial, inclusive por:

I – plágio, autoplágio ou violação de direitos autorais;

II – imprecisões factuais, referências inexistentes ou alucinações algorítmicas;

III – vieses indevidos, discriminação algorítmica ou inferências metodologicamente inválidas;

IV – uso incompatível com a proteção de dados, o sigilo, a propriedade intelectual ou as normas

éticas aplicáveis.

Art. 15. Nos projetos apoiados pelo órgão competente de pesquisa que envolvam uso de IA em

etapa substancial da pesquisa, poderá ser exigido, conforme o risco e a natureza do objeto:

I – plano de uso responsável da inteligência artificial;

II – registro de logs, versões, comandos, parâmetros e evidências mínimas de rastreabilidade;

III – análise de risco ético, jurídico e metodológico;

IV – avaliação de impacto sobre proteção de dados, quando aplicável;

V – mecanismos de revisão e validação humana;

VI – relatório de transparência algorítmica, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput deverá observar proporcionalidade, razoabilidade

e adequação ao porte, ao risco, à sensibilidade e à complexidade do projeto.

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CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE DE PESQUISA

Art. 16. Compete ao órgão competente de pesquisa, no âmbito da Política instituída por esta Lei:

I – implementar, coordenar, monitorar e avaliar a Política Distrital de Integridade na Atividade

Científica;

II – editar normas complementares, guias, manuais, cartilhas e instruções operacionais;

III – inserir cláusulas de integridade científica, uso responsável de IA, gestão de dados,

transparência e responsabilização nos editais, termos de outorga, chamadas públicas e

instrumentos congêneres;

IV – promover ações educativas permanentes de formação, capacitação e prevenção;

V – estabelecer procedimentos para recebimento, admissibilidade, instrução, apuração e

encaminhamento de notícias de irregularidade;

VI – adotar mecanismos de auditoria, monitoramento, acompanhamento e verificação de

integridade, inclusive por amostragem;

VII – articular-se com ICTs, universidades, institutos de pesquisa, comitês de ética, órgãos de

controle, ouvidoria e demais entidades competentes;

VIII – expedir recomendações e determinar medidas corretivas, preventivas ou saneadoras nos

limites de sua competência;

IX – exigir, quando cabível, plano de gestão de dados, declaração de uso de IA e relatório de

transparência algorítmica;

X – divulgar, em linguagem acessível, orientações sobre integridade e uso ético de IA na

pesquisa.

Art. 17. O órgão competente de pesquisa deverá manter instância ou mecanismo institucional

próprio para promoção da integridade científica, prevenção de irregularidades, orientação

normativa, recebimento e encaminhamento de denúncias, apuração administrativa e

recomendação de providências, na forma do regulamento.

§ 1º O regulamento definirá a composição, o funcionamento, as competências, os ritos, os

prazos, os impedimentos, as hipóteses de suspeição, as medidas cautelares cabíveis e os

mecanismos de articulação com a ouvidoria, as áreas técnicas e a procuradoria jurídica.

§ 2º Sempre que possível, a composição da instância referida no caput observará pluralidade de

áreas do conhecimento e participação de especialistas de reconhecida idoneidade.

§ 3º A regulamentação deverá resguardar a independência técnica, o contraditório, a ampla

defesa, o sigilo legal e a proteção contra retaliações.

CAPÍTULO VII

DAS DENÚNCIAS, DA APURAÇÃO E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

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Art. 18. Suspeitas fundadas de infração à integridade científica no âmbito desta Lei poderão ser

apresentadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante canal oficial do órgão

competente de pesquisa, na forma do regulamento.

§ 1º As denúncias deverão, sempre que possível, conter descrição objetiva dos fatos,

identificação dos envolvidos, indicação de elementos mínimos de verossimilhança e

documentos ou evidências disponíveis.

§ 2º Será admitida denúncia sigilosa ou com reserva de identidade, observadas as regras legais

e regulamentares aplicáveis.

Art. 19. Recebida a denúncia, será realizado juízo preliminar de admissibilidade para:

I – verificar a competência do órgão competente de pesquisa;

II – identificar eventual necessidade de complementação de informações;

III – avaliar a presença de elementos mínimos para prosseguimento;

IV – definir, quando cabível, o encaminhamento a outras instâncias competentes.

Art. 20. Não sendo a matéria de competência apuratória do órgão competente de pesquisa, os

fatos serão encaminhados, conforme o caso, às instituições, comissões, órgãos de ética,

corregedorias, ouvidorias, ministérios públicos, autoridades policiais ou demais instâncias

competentes.

Art. 21. A apuração observará:

I – contraditório e ampla defesa;

II – motivação dos atos decisórios;

III – proporcionalidade e razoabilidade;

IV – proteção da reputação dos envolvidos até decisão final, sem prejuízo da transparência

legalmente exigível;

V – tramitação sigilosa, quando necessária à preservação da investigação, da intimidade, do

interesse público ou da propriedade intelectual;

VI – possibilidade de medidas cautelares motivadas, quando houver risco de dano ao erário, à

lisura do processo, à preservação da prova ou à continuidade da irregularidade.