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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Convocações 1/2026
CDDHCLP
Convocação - CDDHCLP
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária de 2026, a realizar-se no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 6 de março de 2026.
Danielle de paula benício da silva sanches
Secretária da Comissão
 | Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Convocações 2/2026
CESC
Convocação - CEC
O Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00, na Sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima (Térreo Superior-TS).
Solicito aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.
Brasília, 06 de março de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Pautas 2/2026
CESC
Pauta - CEC
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reunião das comissões Itamar Pinheiro Lima (Térreo Superior - TS)
Data: a ser realizada em 11/03/2026, às 14h
I – Expedientes
1. Aprovação do calendário de reuniões ordinárias da CEC para o ano de 2026.
II - Comunicados
1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão
III – Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação
02. Projeto de Lei nº 1286/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
03. Projeto de Lei nº 1329/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
04. Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
05. Projeto de Lei nº 851/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação.
06. Projeto de Lei nº 3053/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda modificativa nº 02 e Subemenda nº 03
07. Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação dos Projetos de Lei nº 770/2023 e 778/2023, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01).
08. Projeto de Lei nº 1492/2024, de autoria dos Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz, que "Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação.
09. Projeto de Lei nº 1608/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel, que "Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação do projeto e da Emenda Modificativa nº 1.
10. Projeto de Lei nº 1768/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
11. Projeto de Lei nº 1231/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui a Política Distrital “Aluno Presente”.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.
12. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n 01.
13. Projeto de Lei nº 1718/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.".
Relator: Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação.
14. Projeto de Lei nº 1392/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei nº 1096/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências.”.
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
17. Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
18. Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
19. Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
20. Projeto de Lei nº 1420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
21. Indicação nº 9069/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a preferência por contratação de artistas locais em eventos promovidos por essa Secretaria em Regiões Administrativas do Distrito Federal.".
22. Indicação nº 9577/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a realização de reforma e revitalização do Espaço Cultural Galpãozinho, localizado no Setor Central do Gama - RA II.".
23. Indicação nº 9611/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".
24. Indicação nº 9783/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Excelentíssima Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF a adoção de providências administrativas necessárias à viabilização de Curso de Extensão Universitária na área de Estética e Cosmética, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à ampliação da qualificação profissional, especialmente de mulheres, à inserção no mercado de trabalho e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.".
25. Indicação nº 8789/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Médio – CEM no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira (RA XXXIII).".
26. Indicação nº 8957/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.".
27. Indicação nº 8994/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.".
28. Indicação nº 9012/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs no Gama.".
29. Indicação nº 9015/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de mais escolas de ensino integral no Gama.".
30. Indicação nº 9591/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI no Varjão.".
31. Indicação nº 9825/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.".
32. Indicação nº 8900/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação de programa de manutenção e reformas continuadas das escolas públicas da região da M Norte.".
33. Indicação nº 8932/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).".
Brasília, 06 de março de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Pautas 1/2026
CDDHCLP
Pauta - CDDHCLP
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 11 de março de 2026, às 14h.
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.
II – EXPEDIENTE:
1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei nº 2210/2021.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei nº 2935/2022.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 2.
3. Projeto de Lei nº 412/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
4. Projeto de Lei nº 552/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
5. Projeto de Lei nº 553/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
6. Projeto de Lei nº 804/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
7. Projeto de Lei nº 834/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei nº 862/2024.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei nº 1220/2024.
Autoria: Deputado Chico Vigilante.
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
10. Projeto de Lei nº 1643/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
11. Projeto de Lei nº 1729/2025.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
12. Projeto de Lei nº 1740/2025.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
13. Projeto de Lei nº 1765/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
14. Projeto de Lei nº 1804/2025.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei nº 1893/2025.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
16. Projeto de Lei nº 191/2023.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
17. Projeto de Lei nº 1826/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
18. Projeto de Lei nº 1829/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
19. Projeto de Lei nº 1869/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
20. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”
21. Indicação nº 9411/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”
22. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”
23. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”
24. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.
25. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”
26. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”
27. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”
28. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”
29. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”
30. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QR 210, em Samambaia.”
31. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”
32. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”
33. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.
34. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão".
Brasília, 6 de março de 2026.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
| Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 9/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H02 | TÉRMINO ÀS 17H02 |
PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos. Estão presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Hermeto.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Cumprimento os servidores da vigilância ambiental. Sejam bem-vindos.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o assunto do dia – que vai permanecer por algumas semanas – é essa questão do BRB e do Banco Master. Há muita gente responsável por tudo isso.
Hoje tomei conhecimento de que existem 46 ações relacionadas ao BRB no Tribunal de Contas do Distrito Federal, e até hoje o Tribunal de Contas do Distrito Federal não fez nada. Encaminhei ao órgão o seguinte requerimento:
“Senhor presidente, ao cumprimentá-lo, informo que recebi em meu gabinete parlamentar a informação de que existem 46 pedidos de investigação de irregularidades relacionadas ao Banco de Brasília, BRB, tramitando no âmbito desse Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Assim sendo, solicito a vossa excelência, com base nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição federal de 1988, que me sejam prestadas as seguintes informações:
– Existem, de fato, 46 pedidos de investigação relacionados ao BRB em tramitação no Tribunal de Contas? Se existem, qual o número exato?
– Qual o conteúdo desses pedidos de investigação relacionados ao BRB?
– Todos esses pedidos foram ou estão sendo apurados?
– Qual o estágio de apuração de cada pedido de investigação?
– Algum desses pedidos foi arquivado? Se sim, por qual motivo?
Certo de sua recorrente atenção, desde já agradeço e aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço.”
Ele está encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal precisa se manifestar. Se havia os pedidos, por que não investigaram? Se investigaram, qual é o resultado? Se não há resultado, por que está parado? Senão nós vamos chegar à conclusão de que há mais pessoas envolvidas nisso.
Estamos, presidente, deputado Ricardo Vale, diante desta modificação: o projeto dos lotes nem sequer teve sua tramitação iniciada, e o governo enviou outro para substituí-lo ontem à tarde. Eles retiraram o Parque do Guará e incluíram 2 terrenos da Caesb, inclusive 1 de 716 hectares. Acrescentaram a sede da Novacap e um terreno destinado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao seu parque de serviços. Privatizaram a CEB e agora colocaram o terreno pertencente à CEB Ipes, localizado no Setor de Indústria. Mantiveram o Centrad, embora o GDF não possa vendê-lo. O terreno pode até ser do GDF, mas as obras não são. A Odebrecht e Via Engenharia, as responsáveis pelo consórcio do Centrad, disseram que a conta com a Caixa Econômica Federal já chega a R$1.950.000.000 para ser preciso. Como isso será resolvido?
A impressão que eu tenho é que o governo está igual a uma barata tonta. Fizeram uma lambança. Precisam explicar onde foram parar os R$10 bilhões, pois dizem que o rombo é esse. No outro projeto enviado, o BRB menciona um rombo de R$6.600.000.000. Contudo, já estão falando por aí que são R$10 bilhões. Como é isso? Há uma diferença.
Portanto, pergunto, deputado Ricardo Vale: esses bilhões foram parar no bolso de quem? E aí, depois, chegam aqui dizendo: “Vamos salvar o BRB”. Mas 25% do BRB já pertencem ao Vorcaro, esse picareta, ladrão, que sequestrou o Banco de Brasília.
Propus ontem que fizéssemos uma reunião com o doutor Nelson. O pedido foi acatado. Eu gostaria que a reunião fosse realizada no plenário, mas muitos não quiseram. Então, haverá a reunião – infelizmente fechada – com o doutor Nelson, atual presidente do BRB. Já vou adiantar um dos questionamentos que farei a ele, e talvez ele até se antecipe.
Deputado Gabriel Magno, considero que uma das primeiras medidas que o BRB deveria adotar, antes de tratar dos terrenos, é uma ação de sequestro dos 25% do BRB que estão nas mãos do Vorcaro. Deveriam trazer de volta esse percentual para o BRB, caso queiram discutir com seriedade essa questão de salvar o banco. Querem discutir com seriedade? Primeiro entrem com a ação para retomar os 25% dos quais o Vorcaro se apoderou. Um bandido, ladrão, corrupto!
Não darei anistia a um processo tenebroso como esse. Precisamos saber, dentro do GDF, quem são os responsáveis. Não é apenas o Paulo Henrique. O Paulo Henrique tem um chefe, e o chefe dele se chama Ibaneis Rocha.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, líder do PT.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a quem está na galeria, acompanhando mais uma sessão, muitos e muitas, presidente, de novo, preocupados com Brasília, preocupados com o Distrito Federal, preocupados com esta grave crise, que é o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal e do Brasil, que tem como responsável direto o governo Ibaneis-Celina. Esse é um fato que não dá para esconder. Esse é um fato que não dá para fingir que não está acontecendo.
Eu li a notícia hoje, deputado Chico Vigilante, de que o governador falou pela primeira vez do projeto de lei que ele mandou para salvar a campanha dele, que está ameaçada, obviamente. Estamos vendo que ele está cada vez mais isolado e sem apoio e está desesperado para se lançar candidato ao Senado. É isso que o projeto de lei que ele encaminhou ontem quer fazer.
O governador Ibaneis diz: “Não se trata de apoiar o meu governo. É dar sobrevivência ao BRB.” Deputada Paula Belmonte, o que não ouvimos do governador Ibaneis foi uma explicação sobre o que está acontecendo. No ano passado, ele passou meses indo à imprensa, meses dizendo que era a melhor coisa do mundo e que o Banco Master era uma grande oportunidade em que Brasília e o BRB estavam se metendo e que tinha plena confiança no Paulo Henrique. Disse que tudo passava por ele, pelo governo dele; que ele sabia de tudo e que a oposição tentou atrapalhar a compra quando foi ao Banco Central.
Ele falava muito no ano passado, deputado Ricardo Vale. Era um governador muito falante, até a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero, em novembro. Depois disso, o silêncio foi total. Parece que o governador dormiu de novo, como dormiu no 8 de janeiro. Gosta de uma soneca. Todo mundo gosta e merece. Mas por que o governador está em silêncio sobre isso? Nós queremos ouvir o governador e saber por que ele defendeu tanto essa operação e por que continua em silêncio. Não dá para vir agora com a história de que é para salvar o BRB. Salvar o BRB do quê? Nós devolvemos a pergunta. Deputado Rogério Morro da Cruz, é para salvar o BRB do quê? O que aconteceu com o BRB? Quem tirou e usou o dinheiro do BRB para fazer esse negócio criminoso e fraudulento? Quem autorizou? Onde está o dinheiro?
Deputado Chico Vigilante, vossa excelência falou em refazer as ações das quais o Vorcaro hoje tem 25%. Eu tenho recebido centenas de mensagens – imagino que todos os deputados também – dizendo o seguinte: “Por que somos nós, o povo de Brasília, que temos de pagar pela lambança, pelo rombo que o Governo do Distrito Federal deixou, com os nossos imóveis e com o patrimônio do povo? Por que não colocam os imóveis e os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB, para cobrir isso?” Aliás, o governador gosta de falar que a casa mais cara de Brasília é a dele.
Deputado Jorge Vianna, que é da saúde, digo isso porque vários servidores da educação e da saúde têm mandado essa mensagem. Quando um diretor de escola é acusado, muitas vezes injustamente, deputada Paula Belmonte, de desvios do PDAF, a primeira ação do Governo do Distrito Federal é pedir ao diretor que devolva, com o próprio salário, o que foi desviado.
Deputado Jorge Vianna, na saúde, no começo do governo, em 2023, a Corregedoria do Distrito Federal enviou um processo aos gerentes do Caps sobre prédios alugados e questionou os contratos de aluguel. Esses contratos não foram feitos pelos gerentes do Caps, mas pelas instâncias superiores. No processo, havia uma mensagem ao gerente do Caps: “Servidor, pague o Pix. Devolva o valor dos contratos e encerre o processo.” Deputado Chico Vigilante, quando há processo contra o servidor público na ponta, o caminho é a devolução pelo servidor dos bens ao erário. Por que não bloqueiam os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB? Eles fazem essa palhaçada para nós pagarmos uma crise e salvar um banco que eles quebraram. Ele precisa admitir que foi ele quem quebrou o BRB. Ele precisa apresentar uma solução, mas não vai conseguir, deputado Chico Vigilante. Quem quebrou o BRB – se é que está mesmo quebrado – não tem autoridade moral nem competência política para salvar o banco.
Por isso, nós vamos insistir, presidente, na CPI e no impeachment do governador Ibaneis, que não tem mais condições de continuar governando.
Presidente, quero falar da situação das escolas. Vou pedir um pouco mais de tempo para isso. Nós temos acompanhado o assunto. Esta é a terceira semana de aulas nas escolas públicas do Distrito Federal.
Existem vários problemas. Ontem recebemos denúncia e já oficiamos à Secretaria de Educação. Nós estamos acionando os órgãos de controle, porque existem estudantes autistas que não estão tendo aula. Eles são enviados de volta para casa não por responsabilidade da escola, mas porque a Secretaria de Educação não teve competência de contratar os educadores sociais voluntários, os monitores e os profissionais para receber nossos estudantes da melhor maneira possível. Nós já oficiamos à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle.
Presidente, encerro falando de uma denúncia sobre algo muito grave que aconteceu hoje de manhã em mais uma escola militarizada – novamente o CED 1 do Itapoã. Esse não é um caso isolado. Infelizmente, nas escolas militarizadas, é recorrente a existência de violações muito graves de direitos.
No ano passado, eu apresentei, nesta tribuna, denúncias de policiais militares cometendo violência física e psicológica contra estudantes. Nós recebemos novamente mais um caso de policiais militares do CED 1 do Itapoã que desrespeitaram estudantes, crianças e adolescentes, deputada Paula Belmonte, deputado Ricardo Vale, que não tinham o agasalho da cor que os policiais militares exigem.
Lembramos que existe o cartão material escolar, e as famílias não conseguem comprar o material nas malharias porque já acabou. O estudante chega à escola com o agasalho, mas a Polícia Militar entende que o agasalho não é da cor que deveria ser e obriga as crianças e adolescentes a fazerem flexão, a ficarem ajoelhados em fila no pátio da escola antes de entrar na sala de aula. Os adolescentes ficam ajoelhados, deputado Chico Vigilante. Existe vídeo, foto, imagem do caso.
Isso é uma violação gravíssima dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos estudantes. Ninguém, nenhum profissional, muito menos a Polícia Militar tem o direito de, dentro de uma escola, obrigar crianças e adolescentes a ficarem ajoelhados ou a fazerem flexões porque não estão com o casaco na cor correta, segundo eles.
Nós já acionamos o Ministério Público, a Proeduc, a Vara da Infância, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e oficiamos ao CDCA, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Segurança Pública. É um crime e mais uma violação inaceitável que ocorre dentro das nossas escolas. Escola pública não é quartel, não é assim que se educam ou se tratam crianças e adolescentes na rede pública. É uma aberração o que estamos vendo na Secretaria de Educação, com a conivência da secretária, com a conivência da Secretaria de Educação.
Nós estamos oficiando a eles, deputado Ricardo Vale e deputada Paula Belmonte, e vamos acompanhar o assunto. É preciso que se abra uma investigação e os responsáveis sejam punidos e responsabilizados por grave violação, colocando crianças e adolescentes em situação de muito constrangimento e violência, nesse caso que aconteceu hoje de manhã no CED 1 de Itapoã.
Encerro aqui, presidente, mas quero encaminhar o assunto para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, para que acompanhe também esse caso. Nós o estamos acompanhando no nosso mandato e na Comissão de Educação e Cultura. É muito grave a violação que aconteceu mais uma vez hoje no CED 1 do Itapoã.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pedi a palavra para anunciar uma questão importante e fundamental. Diz o art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal que são funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, defender os interesses do patrimônio do Distrito Federal. Está lá no inciso III: “promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário”. Baseado nesse artigo, deputado Ricardo Vale, combinei agora com o nosso assessor Willemann que encaminharemos, pela nossa bancada – em meu nome, em nome de vossa excelência e no nome do deputado Gabriel Magno –, um ofício à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que entre, de imediato, com uma ação bloqueando os 25% do Banco de Brasília adquiridos de maneira fraudulenta pelo Vorcaro. É dever e obrigação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrar agora com essa ação, reaver esse recurso para o Banco de Brasília e não deixá-lo na mão desse ladrão chamado Vorcaro.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ok, deputado Chico Vigilante.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente, senhoras, senhores, deputados, todos os presentes na galeria, imprensa presente.
Presidente, esses últimos dias têm sido de muita reflexão para mim e, por que não dizer, de sofrimento e tristeza. Não posso, como tantos outros colegas parlamentares fizeram, deixar de falar sobre o caso Master e BRB, que tem assombrado Brasília e, por que não dizer, o Brasil. Trata-se de uma situação que nos leva a refletir sobre como uma gestão irresponsável pode conduzir uma instituição que pertence ao povo brasiliense – o Banco de Brasília – a uma situação próxima à falência, a ponto de o governo propor disponibilizar patrimônio imobiliário público para saldar o rombo financeiro verificado após uma negociação apontada pelos órgãos de fiscalização como fraudulenta.
Num primeiro momento, quando foi encaminhado a esta casa de leis o projeto propondo a compra do Banco Master, foram apresentadas justificativas consideradas robustas e necessárias, que nos levaram a crer que não haveria risco para o BRB, ou melhor, que se tratava de uma negociação vantajosa para o banco brasiliense.
Presidente, foram-nos apresentados pareceres de diversas naturezas que, à primeira vista, pareciam confiáveis. No entanto, o que se revelou depois foi um conjunto de inconsistências, arranjos, que nos conduziram à aprovação de uma medida temerária. Como disse ontem, no plenário, o deputado Ricardo Vale: todos nós fomos induzidos ao erro. Acreditamos que a documentação era confiável. Mas não era!
Felizmente, o Banco Central, a quem cabia a decisão final, rejeitou a negociação e, em ato contínuo, promoveu a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras a ele associadas, o que resultou na prisão de gestores, no mínimo, mal-intencionados, além de causar grande desconforto a esta casa de leis.
Quero aqui parabenizar o deputado Thiago Manzoni, pois, conforme conversamos ontem, antes do seu pronunciamento, compartilhamos o entendimento de que, neste momento, não há condições adequadas para a votação desse projeto. Sua voz, deputado, ecoou o sofrimento de muitos de nós que estamos neste plenário. Fomos, sim, enganados.
E chegam agora, como bem destacou vossa excelência, apresentando uma lista de imóveis pertencentes ao povo com a intenção de cobrir um rombo que o próprio povo não causou, isso é algo inaceitável, presidente. Além disso, tais imóveis não vieram acompanhados de informações essenciais para que pudéssemos avaliar adequadamente.
Não foram encaminhados mapas com as respectivas localizações, com os valores individualizados, nem a documentação cartorária referente a cada matrícula, o que seria importante. Soma-se a isso o fato de que muitos desses imóveis se encontram ocupados há décadas, enquanto outros apresentam dúvidas quanto à titularidade.
Venho de uma região carente, mas digna, que é São Sebastião, onde grande parte das obras realizadas contou com recursos oriundos de emenda de minha autoria. Por isso, não posso me permitir incorrer em novo erro. Se imóveis públicos precisam ser comercializados, deputado Jorge Vianna, como faz a Terracap, que isso seja para viabilizar obras necessárias ao bem-estar da população do Distrito Federal, e não para cobrir rombos decorrentes de gestões, no mínimo, questionáveis em instituições públicas.
Por isso, reafirmo, sem qualquer receio de consequências futuras, que, em nome do povo do Distrito Federal e em nome do povo de São Sebastião, votarei contra o projeto de lei que propõe oferecer, como garantia, imóveis pertencentes à população e à sociedade do Distrito Federal. Presidente, só para deixar registrado: eu fui eleito para o povo, para cuidar do povo, e aqui respeitarei a população que confiou em mim. Se Deus permitir, vamos continuar trabalhando pelo Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde, senhoras e senhores em nossa galeria, servidores da casa e todos que nos acompanham por meio da TV Câmara Distrital. Minha fala será muito breve e objetiva.
Senhores, no ano passado, ao final do ano, eu apresentei uma proposta à mesa para que incluísse, na ordem do dia, um projeto que garantia o repasse – o chamado IFA – aos nossos colegas Avas e ACS. Esse repasse é oriundo do Ministério da Saúde. Assim como existem os repasses do Fundeb, do Teto MAC e da atenção primária, há também um repasse do Ministério da Saúde. O próprio repasse do piso da enfermagem também é feito pelo Ministério da Saúde às secretarias estaduais e municipais de saúde. Trata-se de um repasse do Ministério da Saúde a estados e municípios que funciona como uma espécie de décimo quarto salário.
Isso representa uma forma de gratidão e até mesmo um complemento de renda para esses trabalhadores. Em Brasília, há uma diferenciação, mas, em muitos estados, o piso nacional corresponde a apenas 2 salários mínimos – só isso. Em Brasília, o piso também é algo em torno de 2 salários mínimos – até um pouco inferior –, mas há uma compensação por meio de alguns penduricalhos. Nós não concordamos com isso e queremos que essa categoria tenha, de fato, um piso igual ao do técnico de enfermagem, porque todos são profissionais de nível médio.
Essa é uma luta que estamos travando para garantir a isonomia entre os níveis. Eu sempre defendi que profissionais de nível superior devem ter o mesmo vencimento entre si, assim como os de nível médio. Porém, somente os profissionais de nível médio recebem vencimentos menores. Eles ganham menos de 2 salários mínimos nas secretarias de saúde. O IFA é uma forma de ajudar a complementar essa renda, mas nunca foi repassado a esses trabalhadores em Brasília. No restante do Brasil, esse recurso sempre é repassado, porque os governadores e prefeitos fazem o repasse.
Nós nos surpreendemos com a razão de, até hoje, não haver esse repasse: a lei que cria esse incentivo estabelece que os estados têm que regulamentar essa transferência, ou seja, deve haver alguma norma determinando essa transferência. Pois bem, apresentei uma proposta e, por mais que pensem ou que aleguem que há vício de origem, eu não estou criando despesa para o Estado nem obrigando o governo a pagar. Nós só apresentamos um projeto que estabelece que esse dinheiro é deles e, portanto, tem que ser repassado a eles.
Eu queria pedir o apoio dos parlamentares para que votemos ainda hoje esse projeto de lei. Como as sessões estão cada vez mais tensas, obviamente, por tudo o que estamos passando e vivendo, eu acredito que nós não podemos paralisar os trabalhos da Câmara Legislativa em razão dos problemas relacionados ao BRB e ao Banco Master. Nós temos que continuar trabalhando e dando seguimento às políticas que precisamos implementar em Brasília.
Deputado Fábio Félix, isso é algo que eu acho que temos que fazer logo, porque já era para isso ter sido repassado ao final do ano passado, e nós já estamos em fevereiro, quase em março. Daqui a pouco, haverá eleições, e acabaremos não fazendo isso novamente. O pior é que o dinheiro pode ser perdido ou até não utilizado. Por isso, peço aos deputados que estão nos gabinetes que desçam ao plenário para fazermos essa votação rapidamente, após o breve recesso proposto pela deputada.
Peço que os deputados venham ao plenário para aprovarmos esse projeto.
Obrigado. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Reforço o pedido para os deputados virem ao plenário para votarmos o projeto dos trabalhadores.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Ricardo Vale, deputada Paula Belmonte e todos os companheiros presentes, boa tarde.
Cumprimento também as pessoas na galeria que acompanham os nossos trabalhos, hoje. Contem com o nosso apoio. (Palmas.)
Como o deputado Jorge Vianna bem disse, há acordos e acúmulos nesta casa.
Saúdo a presença dos camaradas e companheiros do Sindágua e da Caesb, que estão lutando e resistindo à entrega de um ativo da Caesb, no projeto de lei do BRB-Master.
Depois que o projeto foi retirado e apareceu um projeto novo, tentamos nos debruçar sobre os 9 lotes que o governo apresenta como alternativa. No próprio projeto, o governo diz que os ativos seriam colocados à disposição do fundo garantidor, por mais de R$6 bilhões.
Primeiro, eu queria dizer que a minha equipe está, desde ontem, durante a madrugada toda, tentando localizar esses lotes no GeoPortal, de forma referenciada. Ela está tendo dificuldade. Imaginem um parlamentar ter que ir atrás de uma informação sobre um projeto que chegou a esta casa, sendo que as informações deveriam estar, de forma técnica, no projeto! De fato, deveria haver, no projeto, a metragem e o preço de mercado.
Vou dar um exemplo para vocês. Tenho um material do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, do pessoal da Serrinha do Paranoá. A Serrinha do Paranoá está no projeto apresentado pelo Governo do Distrito Federal, como entrega. São 700 hectares. Salvo engano, pelo preço rural da ETR, hoje, esse terreno valeria R$22 milhões. Mas essa é uma macroárea urbana. Pelo valor da Terracap, segundo as informações a que tivemos acesso, só esse terreno custaria, hoje, R$1.600.000.000. Um único terreno custaria esse valor. Como são 9 terrenos por R$6 bilhões, se um só vale R$1.600.000.000,00? Estamos dando de bandeja, de graça, ativos para tentar salvar um banco. Detalhe: governador, quem nos colocou nessa enrascada foi você.
Não sabemos o que estamos salvando porque não temos informação sobre nada. Não sabemos qual é o rombo do BRB e qual é o valor real dos nossos terrenos. Um único terreno custa mais de R$1 bilhão. Se seguirmos a metragem de cada um, e cada um valer R$1 bilhão, o valor total já terá passado de R$9 bilhões. Estamos entregando tudo isso de bandeja.
Ainda há outro problema. Tenho aqui um informe do Sindágua-DF. Pelo projeto, o governo pretende entregar um terreno da Caesb no SIA, na EPTG. O valor desse terreno na EPTG, o valor praticado pelo mercado para esse terreno pode passar de R$10 bilhões. Posso estar equivocado. Estou à disposição para ouvir, dos deputados da base ou do governo, que estou equivocado. Esse dinheiro não é para a Caesb, ou para os servidores da Caesb, ou para o saneamento básico do Distrito Federal. Esse dinheiro é para um grupo de ativos do sistema financeiro que está fazendo um canibalismo terrível com o Distrito Federal e com o Banco de Brasília.
Ontem, neste plenário, eu disse que, na crise, ninguém paga o valor ofertado. Na crise, o sistema financeiro diz quanto quer pagar. Vocês lembram quando o André Esteves, do BTG, disse que compraria o Banco Master por R$1? Deputado Fábio Félix, ele só queria os ativos podres para botar no balanço fiscal dele depois do final do ano, todo ano, para isentar no imposto de renda.
É muito grave, gente, é séria a situação do Distrito Federal. Nós entramos no ano fiscal do Distrito Federal como um dos estados sem dinheiro em caixa. Nós votamos contra o orçamento do Distrito Federal, deputada Paula Belmonte – ainda disseram que éramos contra o Distrito Federal – porque, no relatório da LOA, nós já estávamos visualizando que não estava batendo a conta. Não tínhamos como votar um orçamento do Distrito Federal se não estavam cumprindo o PPA.
Esta é a realidade do Distrito Federal agora: a cidade, com R$71 bilhões de orçamento, um dos maiores PIBs do país, apesar de ter um dos maiores índices de Gini – que expressa a maior desigualdade –, entrou no ano fiscal sem dinheiro em caixa. Presidente, eu não sei se eu teria confiança de fazer negócio com quem não tem dinheiro em caixa e que já demonstrou que não sabe fazer negócio, que colocou um banco forte, como era o BRB, fundamental...
Muita gente me perguntou: “Federalizar é bom?” Eu falei: “Quem disse isso?” Porque hoje, em tese, todo o lucro – a parte do nosso acionista majoritário, que é o GDF – do BRB deveria ser revertido ao Governo do Distrito Federal nas ações sociais, na ponta. Se nós perdermos esse banco, nós perdemos esse dinheiro e perdemos o apoio às pessoas na ponta.
É um horror e um escândalo o que o Distrito Federal está passando em 2026. Governador, o senhor não tem condição nenhuma de continuar sentado no banco do Governo do Distrito Federal. (Palmas.) Não espere o mês de abril para sair candidato ao Senado. Tenha hombridade, saia logo. Nós vamos agora buscar todos aqueles envolvidos, desde o BRB até qualquer secretaria do GDF, para que sejam responsabilizados e coloquem seus bens a serviço do banco, e não os bens da população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Nós vamos suspender a sessão para que a deputada Paula Belmonte possa…
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, foi um acordo, é coisa rápida. Nós voltaremos à sessão, e haverá o comunicado dos parlamentares.
Antes de eu suspender esta sessão, quero fazer um apelo à Administração Regional do Guará para que pague a luz da Feira do Guará, porque, infelizmente, os feirantes estão no escuro. As áreas comuns estão no escuro por falta de pagamento. A Neoenergia cortou a luz, e os feirantes estão ligando para o gabinete pedindo que, urgentemente, a administração pague. Antigamente, quem pagava era a associação, mas uma lei de 2021 determinou que quem pagaria a luz seria a administração regional. Portanto, os feirantes estão no escuro. São 645 lojas, 1.500 famílias que estão sendo prejudicadas, que precisam vender. É preciso regularizar a situação lá.
Fica o apelo à Administração do Guará, ao administrador regional para que pague a conta da Neoenergia, a fim de que a feira volte à normalidade.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – A sessão está reaberta.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Senhora presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha na galeria da Câmara Legislativa, nós não poderíamos vir aqui hoje para falar de outro assunto que não aquele que a cidade está debatendo agora, um assunto fundamental neste momento. Eu gostaria de ter um papo reto sobre a situação que nós estamos vivendo agora. Nós estamos vivendo uma crise gigantesca, e todo mundo sabe disso! O governador do Distrito Federal, juntamente com o ex-presidente do BRB, nos enfiou em um escândalo monumental, nacional.
Ontem, nós tivemos notícia de que o rombo é de mais de R$6 bilhões, pelo menos, porque é o que ele coloca lá como garantia. Esse é o papo reto! É o que está acontecendo: R$6,6 bilhões do BRB, um banco que tinha solidez, um banco sério e importante para a cidade. Essa é a situação. E quem nos colocou nela? O governador Ibaneis Rocha! Ele nos colocou nela! Não foi outra pessoa! Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis. Quem se reuniu com o Vorcaro – que é o cara que roubou o Brasil inteiro no caso do Master – foi diretamente o governador Ibaneis Rocha! Quem falou isso não fui eu, foi o próprio Vorcaro! Depois, o governador assumiu que teve algumas reuniões com ele. Essa é a situação em que estamos no Distrito Federal.
Agora, esse mesmo governador está dizendo que a solução é depredar o patrimônio público da cidade, colocando 9 terrenos como garantia para pegar um empréstimo. Um deles está bem descrito neste material dos empregados da Caesb: terreno da Caesb, que é uma empresa pública da cidade.
Quer dizer, quem confia nesse governador e nesse governo para achar uma solução para um problema em que eles nos enfiaram? É preciso ter seriedade neste momento! Quem nos colocou num rombo bilionário não tem condição moral de dizer que vai tirar esta cidade desse rombo bilionário!
Nós precisamos falar isso porque todos os deputados distritais que estão aqui foram eleitos para representar a cidade. Não importa se eles são do PL, do PT, do PSOL ou do União Brasil. Eles representam a cidade e os interesses do Distrito Federal. O governador nos atacou, traindo a constituição do Distrito Federal, que é a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando ele entregou o BRB nesse esquema.
Não podemos tolerar essa situação. Nós estamos falando de um terreno que está dentro de uma área de preservação, que é a Serrinha do Paranoá, um terreno gigantesco está sendo entregue como garantia para pegar um empréstimo que não se sabe se vão conseguir pagar. Há também terrenos de outras empresas públicas, como a Novacap. Não dá para tolerarmos isso.
Nós estamos na seguinte situação: se o plano do governador, que parece furado como era o primeiro, o da compra do Master – tenho orgulho de ter votado contra isso –, não funcionar, sabe o que acontecerá? Além de ter enfiado o BRB em um rombo bilionário, agora ele vai depredar mais o patrimônio público, a Caesb, a Novacap, a CEB e as áreas ambientais, ou seja, vai destruir ainda mais a cidade.
Como confiar nessa pessoa para conduzir os interesses do Distrito Federal, nesse contexto? Não há possibilidade. Ninguém sério, deputados, sentado na cadeira de deputado distrital neste momento pode corroborar essa proposta. É preciso uma avaliação independente daquilo que está acontecendo neste momento. A Câmara Legislativa não pode votar a proposta apresentada pelo governador. Fico feliz que tenhamos mais deputados se declarando contrários a esse projeto. Eu sei que há deputados preocupados. O deputado Jorge Vianna é servidor público, assim como outros deputados. Eu sou servidor público e tenho minha conta no BRB desde os meus 24 anos, quando iniciei minha carreira na Sejus-DF, Secretaria de Justiça do DF, como servidor do DF. É o banco onde recebo meu salário e com o qual sempre me relacionei. Ninguém quer a destruição do BRB. Temos centenas de milhares de servidores públicos.
Não sou ingênuo nem inocente, deputado, de achar que a salvação do BRB passa por esse governador que nos conduziu ao caos em que nós estamos vivendo. Sabem por quê? Esse governador, neste momento, está preocupado com o BRB ou em salvar o pescoço dele e a sua candidatura ao Senado, que é sobre o que ele vive falando? Essa é a preocupação dele? Nós temos que responder a essa pergunta, porque me parece que essa proposta que ele apresentou agora está mais comprometida com a agenda e o calendário eleitoral do que com a busca de uma solução razoável e definitiva para o BRB, que é o que queremos e pelo que vamos lutar.
Esta casa precisa cumprir o seu papel. Ter votado aquela proposta no escuro foi um erro. Mas errar 2 vezes, corroborando ou votando essa proposta, é inaceitável. Não sei se vocês perceberam, mas estamos em 2026, ano eleitoral, e tenho certeza de que a resposta da população vai vir na urna. Há uma politização muito grande da população do DF. Eu saí no Carnaval, na rua, e muita gente veio falar da crise do Master e do BRB. Está todo mundo sabendo o que está acontecendo nesta cidade.
Não se enganem, parlamentares, pessoas públicas fora daqui, achando que isso vai passar despercebido, que o voto é comunitário, que até lá a conjuntura muda. Isso não muda. A população sabe o que está acontecendo e a resposta das pessoas vai vir na urna. Até porque, além de enfiar o BRB nessa lambança, o Governo do Distrito Federal transformou a saúde em um caos, a educação está problemática. Há uma série de problemas estruturais nesta cidade que não são resolvidos.
Está na hora de darmos um basta a esse projeto e a este governo. Temos que organizar uma comissão independente, que possa avaliar a situação do BRB e buscar soluções que realmente resolvam os problemas do DF.
Eu quero encerrar fazendo uma saudação. Eu sei que há vários trabalhadores aqui. O deputado Jorge Vianna já falou do projeto de lei para beneficiar os servidores que atuam na saúde. Contem com o nosso apoio nesse projeto. Estamos aqui sempre dando quórum para que projetos que beneficiem os servidores sejam votados.
Quero também me solidarizar com os trabalhadores da Caesb. Os caesbianos são uma categoria fundamental nesta cidade e defendem a Caesb com muita bravura. Quantas vezes já não atacaram a Caesb? Já tentaram privatizá-la e ela até já esteve no alvo do governador Ibaneis. Mas a mobilização de vocês foi fundamental para enfrentar o governo e não permitir a privatização. Sabemos que muitas vezes eles vão pelas beiradas, terceirizando serviços, fechando postos de atendimento, mas vocês estão lá, firmes e fortes na luta em defesa da Caesb. Então, contem com o nosso apoio. Nós vamos lutar até o fim para que não seja rifado mais um patrimônio do Distrito Federal, que é a Caesb. A mobilização de vocês é muito importante. Deixo esse registro.
Presidente, antes de encerrar meu pronunciamento, peço mais 1 minuto a vossa excelência para fazer um registro importante. O Supremo Tribunal Federal acabou de concluir o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco. Esse evento foi muito marcante na minha vida e na minha história. A Marielle foi assassinada em 14 de março de 2018, ano em que eu me elegi deputado distrital e em que uma nova geração de lideranças surgiu, não só no nosso partido, mas em diferentes campos políticos no Brasil. Aquele ano foi muito triste, porque uma vereadora eleita, uma das mais votadas do Rio de Janeiro, teve a sua trajetória interrompida, foi assassinada – não a sua história, não o seu legado. E agora, muitos anos depois, há o julgamento dos mandantes do crime, os quais foram condenados com uma pena exemplar pelo Supremo Tribunal Federal.
A democracia comporta divergência. Vocês podem discordar de mim, nós podemos divergir e debater, mas a democracia não comporta violência. E é esse nível de violência que temos visto se acentuar na política brasileira, seja em ataques pessoais, seja com discurso de ódio, seja por meio de outras violências que acontecem pela internet ou no mundo real. No caso dela, ela foi vítima da pior violência política de gênero possível: a violência letal. Ela foi assassinada, juntamente com o seu motorista, Anderson.
Hoje, o Supremo Tribunal faz justiça para a Marielle. Ela não vai estar de volta conosco, mas o seu legado e a sua história são honrados a partir desse julgamento exemplar feito pelo STF. Eu queria registrar isso como membro do PSOL nesta casa, como militante do partido, como alguém que ajudou a fundá-lo e sabe da importância do legado de Marielle.
A Marielle foi a terceira vereadora negra eleita na história do Rio de Janeiro, uma das vereadoras mais votadas, uma mulher LGBT, que lutou pela população da favela, cria da Maré. Ela emprestou a sua história e o seu nome para enfrentar o crime organizado e as milícias no Rio de Janeiro. Hoje, a justiça brasileira, de alguma forma, com muito atraso, honra a história de Marielle.
Quero me solidarizar com a família, com a sua companheira e dizer que o Brasil se reencontra um pouco com a sua história quando faz justiça nessas situações. Continuaremos bradando pela história da Marielle e pelo seu legado, e ficamos felizes por termos dado um passo por justiça por Marielle.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix.
É importante dizer que esse julgamento começou ontem, em um dia simbólico para todas nós, mulheres, que é o dia em que comemoramos o início do voto feminino – 94 anos –, algo que não deveria ser comemorado, porque, na realidade, não deveríamos ter precisado lutar por isso. Precisamos combater qualquer tipo de violência e, principalmente, a violência de gênero.
Registro minha solidariedade e reafirmo que acredito numa democracia justa e sem violência.
Muito grata. Parabéns.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, pelo visto, hoje vai ser mais um dia sem votação. E veja que hoje é quarta-feira. Nós deveríamos estar votando ou, ao menos, discutindo o problema gravíssimo que assola o Distrito Federal. Essa questão do Banco de Brasília, essa negociata do Banco Master não são coisas pequenas; isso poderá levar o Distrito Federal à falência. Talvez pela primeira vez, exista um ente federativo falido. Isso não interessa a ninguém?
É preciso que a Câmara Legislativa se debruce sobre isso. Não é questão de oposição, governo, esquerda ou direita; é questão de sobrevivência de uma das unidades da Federação que tem mais recursos no Brasil. Os outros estados – Piauí, por exemplo, ou o meu, Maranhão – dependem do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados e das transferências da União. Aqui existe tudo isso, porque somos um ente híbrido – município e estado ao mesmo tempo – e ainda existe o Fundo Constitucional, que nenhum outro estado tem. Nós temos bilhões do Fundo Constitucional.
Eu pergunto: como meteram o Distrito Federal numa confusão dessas? Quem fez isso? Todo mundo sabe. Mas a arrogância e a prepotência fazem com que os governantes que estão aí não admitam o que fizeram. Mandam projetos sem nenhuma base, sem discussão, sem nada e querem obrigar os deputados a votar. E eu não voto, não votarei. Tenho independência suficiente para não votar. Considerando o tempo que tenho de casa, eu gostaria de chamar a atenção da Câmara Legislativa. Precisamos verificar isso efetivamente.
Este governo acaba no dia 31 de dezembro de 2026. E pergunto: que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Há uma série de pré-candidatos e pré-candidatas. Que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Mais do que nunca, é preciso discutir isso com a profundidade necessária.
Dito isso, nesses 2 minutos que me restam, quero lamentar outro ponto: o descaso que as entidades patronais têm com os trabalhadores. Refiro-me à categoria dos vigilantes do Distrito Federal, cuja data-base é 1º de janeiro. Hoje é dia 24 de fevereiro de 2026 e, do dia 1º de janeiro até hoje, não houve negociação séria para assinar uma convenção coletiva dessa categoria, que está em todos os cantos.
Tenho dito que o vigilante está presente desde o nascimento até a morte das pessoas. Se chegarmos a um hospital agora, na porta da maternidade, haverá um vigilante, deputado Gabriel Magno. Se chegarmos a uma escola, haverá um vigilante. Se chegarmos a um cemitério, para o velório, também haverá um vigilante. Portanto, essa categoria tem que ser tratada com o respeito e com a dignidade que merece.
Aqui na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional há o pessoal de carreira, mas há também os vigilantes terceirizados. Se chegarmos ao Supremo Tribunal Federal, mesmo que os ministros tenham negado a aposentadoria especial dos vigilantes – não deveriam ter negado –, haverá um vigilante fazendo a segurança dos ministros, inclusive a segurança pessoal.
É muita maldade o sindicato patronal não ter assinado a convenção coletiva dos vigilantes até hoje. É maldade pura. Não há outro nome. Espero que eles reflitam e venham a respeitar essa categoria que necessita, efetivamente, de tratamento digno.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Agradeço ao deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, boa tarde.
Durante este comunicado de parlamentares, faço coro à fala do deputado Fábio Félix, companheiro de partido.
Quero registrar que o dia de hoje foi de fundamental importância. Foram 8 anos de luta e resistência, de movimentos em todos os estados e em vários países em que Marielle vive presente por meio da luta e da resistência, após um ataque político brutal.
Recordo-me muito bem do dia. Era 2018. Seria minha primeira tentativa de colocar o nome à disposição da cidade. Eu estava ao telefone com um camarada de São Paulo discutindo estratégia política. Parecia cena de filme, pois tanto ele quanto eu recebemos uma mensagem de WhatsApp praticamente ao mesmo tempo. A mensagem chegou enquanto conversávamos, e ele disse: “Cara, espera um pouquinho, porque acho que aconteceu um negócio esquisito no Rio”. Ele estava em São Paulo e eu estava em Brasília. Eu disse: “Tudo bem. Depois você me retorna”. Quando eu abri a mensagem, retornei para ele. Estávamos assustados. Ainda não tínhamos certeza se ela havia falecido, mas já sabíamos do caso.
Recordo-me muito bem, deputado Fábio Félix, de que no dia seguinte estávamos em lágrimas no Congresso Nacional com a triste notícia de que nossa irmã havia sido brutalmente assassinada.
Nós que lutamos pelos direitos humanos, denunciamos e colocamos sempre nosso corpo e nossa alma à disposição desta cidade, não podemos ter medo da violência. Marielle foi semente para centenas de outras mulheres negras e periféricas disputarem os espaços da institucionalidade, e hoje ela vive em muitas assembleias legislativas e no Congresso Nacional, como tantas companheiras do PSOL.
Foi fixada uma pena de 76 anos de prisão para os mandantes, que faziam esquemas e tinham receio da denúncia da nossa irmã.
Marielle vive! Muito respeito à família e à sua memória.
Dito isso, deputada Paula Belmonte, registro algo que não consegui registrar na semana passada: alguns dados sobre o encerramento do Carnaval com o Tarifa Zero.
O Distrito Federal teve um pico de acessos ao sistema de transporte público, sem nenhuma ocorrência. Nós acompanhamos todo o processo. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana confeccionou alguns leques para fazermos ações no sistema de transporte – nos ônibus, no metrô, na rodoviária e nas estações – contra o assédio, pedindo respeito aos vagões destinados às mulheres e defendendo um trânsito e uma vida pública mais saudáveis.
Tivemos uma conversa franca, dialogamos durante todo o período do Carnaval com o secretário Zeno, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Foram mais de 2 milhões de acessos nos ônibus e no metrô. Houve um acréscimo. Foram 339.562 acessos no metrô e 2.129.494 acessos nos ônibus. Não houve depredações que impedissem o funcionamento do transporte. No sistema rodoviário, ocorreram 3 casos e, no metrô, algumas depredações que não impediram a circulação dos trens.
Isso demonstra que é possível termos um sistema robusto. Realizamos entrevistas dentro dos ônibus e trens. Nós conversávamos com as pessoas. Muitas pessoas, se curtiram o Carnaval todo, economizaram, no mínimo, R$50, somente com passagem. Isso representa um dinheiro a mais na renda delas. Elas puderam comprar algo no comércio.
Observamos muitos ambulantes no metrô felizes por utilizarem o transporte sem um custo a mais, o que lhes possibilitou almoçar ou comprar sua jantinha. Isso volta economicamente para os cofres do próprio Estado. Essa é a nossa luta rumo ao Tarifa Zero em todos os dias da semana.
Queríamos dar essa devolutiva, parabenizar toda a gestão que viabilizou o Tarifa Zero – a secretaria e o metrô –, porque, de fato, houve um volume muito grande de pessoas, sem nenhum incidente. A nossa luta, agora, é provar que é possível oferecer esse benefício todos os dias. É por esse objetivo que vamos nos empenhar, deputada Paula Belmonte, vamos buscar os números, os resultados, para conseguir o equilíbrio financeiro necessário a fim de que a população utilize cada vez menos carros – que eles sejam de fato para passeio – e tenha um transporte público de qualidade, seguro e confiável para usufruir desta cidade.
Esse é o resumo das ações da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Nós curtimos, sim, o Carnaval, pulamos bastante, mas também prestamos contas, conversando com a população e acompanhando caso a caso.
É verdade que nem tudo são flores: algumas cidades ainda enfrentaram problemas com redução de frota, o que resultou em ônibus lotados. Contudo, é possível resolver isso com operação e inteligência.
Por isso, é importante termos acesso aos números e às bilhetagens, para colaborarmos com o Executivo nesse sentido.
Viva a tarifa zero! Antes, muitos diziam que não era possível; hoje, ao sentirem essa realidade, começam a pensar de forma diferente. Este é o nosso papel: mostrar que é possível construir uma cidade para as pessoas e não para os automóveis.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Max Maciel.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na verdade, quero me inscrever para falar no comunicado de parlamentares.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência falará após o deputado Gabriel Magno, que já estava inscrito.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, obrigado.
Primeiramente, quero saudar os companheiros e as companheiras do PSOL e me solidarizar com eles. Sabemos que a luta contra as milícias no Rio de Janeiro, contra o crime organizado e contra a interferência das milícias na política, pelo direito das mulheres e pela voz da periferia, é uma luta de quem acredita na democracia. Nos últimos anos, sem dúvida nenhuma, essa luta teve cara, teve cor e teve nome: Marielle Franco. Hoje, o Supremo Tribunal Federal julgou os mandantes, aqueles que cometeram essa barbaridade contra ela. Quero deixar a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta dos nossos companheiros e companheiras do PSOL.
O que me traz aqui, deputada Paula Belmonte, é o manifesto pela defesa da Serrinha do Paranoá, assinado por companheiros e companheiras da Caesb, pelo Fórum das Águas, pela Preserva Serrinha, por muita gente desta cidade, inclusive por vossa excelência, que presidiu a CPI do Rio Melchior. Está na ordem do dia e na pauta não só defendermos a Caesb, mas preservarmos as nossas nascentes e pensarmos o Distrito Federal a partir da lógica da preservação ambiental e da defesa das águas. Eu quero ler, deputada Paula Belmonte, o manifesto para dizer, mais uma vez, como isto está ligado ao crime do Master.
Em 2022, propusemos o manifesto pela Defesa da Serrinha do Paranoá e pelo futuro de Brasília. Mais de 12 mil pessoas apoiaram esta ideia. Hoje, 25 de fevereiro de 2026, estamos diante de mais uma ameaça a Brasília, que passa pela Serrinha.
O Governo do Distrito Federal, de Ibaneis Rocha, incluiu, na lista de bens públicos oferecidos para salvar o BRB da lambança do Banco Master, a Matrícula nº 125.888, onde está a Serrinha do Paranoá, uma região estratégica para o equilíbrio hídrico do Distrito Federal, com mais de 100 nascentes catalogadas e validadas pelo poder público, que salvaram Brasília do racionamento de água. A região produz alimentos orgânicos e oferece lazer, estabilidade climática e saúde para sua população.
Apenas isso bastaria para impedir mais esse absurdo deste governo, desesperado e envolvido até o pescoço no maior escândalo de corrupção da história de Brasília. Mas, somado a isso, temos o agravante de a área oferecida estar com sua matrícula suspensa e com invasões se espalhando por lotes escriturados da Terracap, que constam como patrimônio público. A quem serve essa equação? Vale conferir os documentos.
Reafirmamos o que dissemos em 2022. Seguiremos defendendo Brasília e a Serrinha do Paranoá, cinturão verde planejado por Lucio Costa, que é o seguro contra o racionamento de água e pilar de sustentação climática da capital do Brasil.
Senhores deputados e senhoras deputadas distritais, posicionem-se ao lado dos interesses da população. Não aceitem mais esse absurdo que ameaça a Serrinha e o futuro da nossa cidade. Se as invasões explodirem, se bairros mal planejados forem construídos, se não tivermos uma gestão territorial que siga o melhor que a ciência do século XXI nos informa, Brasília não terá água. É simples assim.
Entregar a Serrinha do Paranoá como prêmio de uma vergonhosa negociata é condenar Brasília a um futuro inviável. Preservar a Serrinha do Paranoá é garantir o futuro de Brasília!
Deputada Paula Belmonte, depois de ler este manifesto e fazer, mais uma vez, este apelo aos colegas, eu me dirijo de novo à vice-governadora, Celina Leão. Na segunda-feira, ao sancionar o PDOT, que ameaça uma parte importante desta cidade, ela disse que a oposição faz o trabalho de mentir. Eu já disse que a vice-governadora deveria cuidar do governo, deveria cuidar da cidade, porque parece que o governo já acabou e ela está cuidando só da campanha.
Quem mente é a vice-governadora Celina, porque, no seu Instagram, há publicações muito bonitas, defendendo a Serrinha, plantando árvores na Serrinha, mas parece-me que ela concorda com venda da área, porque autorizou o encaminhamento de um projeto de lei para esta casa vendendo a Serrinha. Por isso, quero saber qual é a opinião da vice-governadora sobre o projeto de lei que entrega a Serrinha, terrenos da Caesb, terrenos públicos para salvar a campanha dela, que, parece-me, não existe mais.
Ela está muito preocupada com isso e também em processar as pessoas, deputada Paula Belmonte. Eu denunciei isso ontem. Ela está processando jovens estudantes, está processando página de Instagram. Todos que a criticam ela processa. A vice-governadora mente. Ela deveria se preocupar com a cidade e deveria preservar não só a Serrinha, mas o conjunto do Distrito Federal, de onde é vice-governadora. E ela quer se lançar candidata ao governo.
Não nos parece que a população de Brasília vai aceitar mais esta entrega deste governo que não cuidou do Distrito Federal.
Deixo isso registrado e apelo aos parlamentares a fim de que votem contra o projeto de lei que tenta salvar Ibaneis e Celina.
Em defesa de Brasília, votamos “não”. Em defesa de Brasília, nós apoiaremos e abriremos imediatamente a CPI do Banco Master e votaremos o impeachment do governador.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Gabriel Magno.
É importante ressaltar que a Serrinha possui muitas nascentes, como foi dito. Nossa preocupação é a preservação dessas nascentes. Nós fizemos a CPI do Rio Melchior e vimos como o plano diretor é fundamental para compreendermos as nascentes do Distrito Federal. Essa também é uma de nossas preocupações. Parabéns!
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aos deputados que permaneceram aqui, como a senhora, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni. Havia um pedido para que votássemos o projeto dos nossos colegas Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde. (Palmas.)
Esse projeto dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agente Comunitário de Saúde – respectivamente Avas e ACS. O art. 1º diz que fica assegurado aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitário de Saúde, integrantes da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, o Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, previsto no art. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2026.
Eu não estou reinventando a roda. Apenas proponho uma lei estadual transcrita de uma lei federal. Por isso, afirmo que esse projeto não tem vício de origem. Eu já fiz isso anteriormente com a lei da prescrição dos enfermeiros. Eu apenas transcrevi uma lei federal. O caso foi para o STF, que considerou minha lei legal e constitucional.
Quero falar para aqueles que querem causar tumulto e, às vezes, desqualificar o trabalho do deputado que a intenção é fazer o projeto com a consciência de que não será julgado inconstitucional.
Eu agradeço aos deputados presentes. Infelizmente, meus colegas Avas e ACS, não conseguimos votar o projeto hoje, mas espero que, na próxima sessão, haja quórum para realizarmos a votação. Muito obrigado a vocês que estiveram presentes, que saíram dos seus locais de trabalho, de suas casas, para estarem aqui.
Presidente, quero falar também de outros trabalhadores da saúde. Eu quero falar dos técnicos em enfermagem da iniciativa privada. O deputado Chico Vigilante falou dos vigilantes. Até hoje, os técnicos em enfermagem da iniciativa privada também não tiveram sua convenção coletiva de trabalho assinada, por capricho. Existe um piso nacional da enfermagem, uma lei federal – vossa excelência, deputada Paula Belmonte, sabe do assunto porque esteve no Congresso Nacional à época – que garante o mínimo, que é o piso do salário.
O Sindate negociou o piso que deveria ser pago. Porém, não está sendo pago legalmente, da forma como deveria ser. Os empresários em Brasília estão incluindo no piso o adicional noturno, a insalubridade e até a hora extra. O Sindate, na negociação, disse ao patrão que não aceitaria mais incluir hora extra, insalubridade e adicional noturno como remuneração global. Não foi isso que o Ministério da Saúde afirmou quando elaborou a cartilha sobre o piso. Mas o sindicato dos patrões, o SBH, disse que vai pagar da forma como está pagando. Houve esse conflito, e não houve assinatura da convenção coletiva de trabalho.
Por isso, informo aos colegas técnicos em enfermagem que até agora não foi assinada a convenção. Se o Sindate assinasse essa convenção coletiva e aceitasse esses termos, abriria mão de, pelo menos, R$1.000 no contracheque, em benefício de um reajuste de 5%, que dá algo em torno de R$60, R$70. A categoria não vai trocar R$1.000 a que tem direito por R$60 de reajuste. Por isso, a discussão é litigiosa, digamos assim. Já houve uma conversa dos advogados do Sindate com a justiça do trabalho. Eu espero que logo tenhamos novidades. Falo aos nossos colegas que não vamos aceitar que os patrões deixem de pagar o piso corretamente como deveria ser.
É muito ruim, deputada Paula Belmonte, existir uma categoria que morre diariamente, que sua tanto a camisa para dar o seu melhor e que, quando consegue a aprovação de uma lei – que é tão difícil aprovar, ainda mais no Congresso Nacional, do qual a senhora fez parte como deputada federal –, não consegue sua aplicação de forma integral. É aquela sensação de “ganhou, mas não levou”. É assim que nós estamos nos sentindo, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro.
Dia 17 de março, faremos um grande ato aqui em Brasília, e tudo isso será eviscerado, será colocado para fora. Nós iremos apontar quem são os algozes da enfermagem de Brasília e do Brasil, aqui em Brasília, no Congresso Nacional. Nós vamos cobrar a nossa PEC nº 19/2024, que trata da redução de carga horária. Enquanto no Brasil inteiro se discute a redução da escala 6 por 1, nós, há mais de 30 anos, discutimos a redução da carga horária para 30 horas semanais. E não é capricho, não. Outras categorias, como os médicos e tantas outras categorias, já têm essa redução de carga horária. A enfermagem luta há mais de 30 anos para reduzi-la. Isso é recomendação da OMS. A Organização Mundial da Saúde reconhece que o trabalho da enfermagem é penoso e insalubre, um trabalho que desgasta muito os trabalhadores e no qual, diga-se de passagem, a maioria é de mulheres.
Que política perversa é essa a brasileira, que fala tanto em defesa das mulheres, mas, que, quando existem projetos que beneficiam mulheres, os segura, dificulta? Esse projeto das 30 horas semanais, de redução da carga horária, vai beneficiar mulheres, porque 90% da enfermagem são mulheres. Então, se os congressistas falam tanto em defesa da mulher, votem esse projeto, reduzam a carga horária, porque ela é desgastante – a senhora sabe –, para quem tem família, para quem tem filhos, para quem trabalha em 2 empregos. Nossas colegas da enfermagem clamam por essa justiça!
Dia 17 de março, faremos nossa marcha em favor da PEC nº 19/2024. É isso, presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu que lhe agradeço, deputado Jorge Vianna. Sei da sua luta. Vamos cuidar das pessoas que cuidam – os enfermeiros, os técnicos em enfermagem e todos da saúde são pessoas que cuidam. O GDF, infelizmente, está precisando colocar mais recursos humanos na saúde. Nós vamos aos hospitais, às UPAs, às UBS e o que falta não é capacitação das pessoas, não é boa vontade das pessoas, são as pessoas. Os locais estão cheios de pacientes, mas faltam pessoas para atendê-los. Conte com o nosso apoio. Que tragamos dignidade às pessoas que cuidam das outras pessoas!
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, hoje, pela manhã, estive no Congresso Nacional, na Comissão de Saúde. A todo momento, nós, profissionais da área de saúde, temos que reafirmar o nosso compromisso, a nossa capacidade de atuação e, principalmente, garantir o exercício pleno da nossa categoria. Ontem fomos surpreendidos quando entrou em pauta um projeto que limitava o exercício profissional da estética facial apenas à classe médica, ou seja, queriam tornar privativa dos médicos toda ação relacionada à estética facial: botox, peeling e qualquer procedimento que a senhora conhece tão bem. Queriam tirar esse poder dos enfermeiros, dos biomédicos, dos cirurgiões-dentistas e dos farmacêuticos, categorias que têm autorização dos seus conselhos, por meio de regulações, portarias, decisões do próprio conselho – baseadas na técnica, na ciência, na formação –, a fim de que esses profissionais não pudessem mais exercer essa atividade. De forma sutil, colocaram isso no texto. Nós identificamos isso e, hoje pela manhã, assim que esse projeto entrou em pauta, conseguimos tirá-lo.
Além de tudo, nós não temos salários adequados, nós temos dificuldades e ainda assim temos que reafirmar para a sociedade e para outras categorias que somos capazes. Eu, recentemente, fiz botox – e o fiz com um biomédico. Faço com médico, faço com enfermeiro, porque sei que todos são capacitados a fazê-lo. Não podemos mais, em tempos como hoje, deixar que uma só categoria tenha monopólio dessa atividade.
Em 2012, ou 2013, se não me engano, foi aprovada a Lei do Ato Médico. E o que diz essa lei? Que vários procedimentos são privativos dos médicos e que muitos profissionais dependem exclusivamente de autorização dos médicos, a exemplo do fisioterapeuta. O fisioterapeuta, para fazer fisioterapia, precisa da prescrição de um médico. Não só o fisioterapeuta, mas muitos outros.
Hoje, não é mais tolerável esse tipo de comportamento, já que há classes com dificuldade de acesso à saúde. Ora, em todo o país há carência de pessoas formadas em medicina. Mas tenha certeza de que, em qualquer lugar deste país, haverá um enfermeiro formado, pode ser uma corrutela, haverá uma pessoa que se formou em enfermagem. E esse profissional será a porta de acesso de um cidadão ao SUS.
Então, por que não abrir a porta do SUS por meio de outras categorias, e não exclusivamente dos médicos? Reconheço o trabalho dos médicos, considero muito os médicos, mas, infelizmente, nesse quesito, os médicos estão... Não são os médicos, na verdade são as entidades médicas, que ficam lutando para tirar esse poder das outras categorias.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – E isso que o senhor traz é a realidade, por exemplo, da Inglaterra. Os enfermeiros e os técnicos em enfermagem são responsáveis por muitas coisas. Eu tive 3 filhos lá e não tive contato com médico, só com enfermeira. É uma realidade na qual podemos pensar para trazer mais democratização à saúde.
Eu tenho a honra de ser uma das autoras na câmara federal do que hoje está sendo difundido no Brasil inteiro, que é a Lei da Telemedicina. Essa lei traz a medicina para perto das pessoas porque, como o senhor mencionou, o Brasil é grande, graças a Deus, lindo, mas existem muitos lugares onde não há acesso à saúde. E a telemedicina chega à ponta, com a tecnologia, trazendo qualidade e esperança para as pessoas.
Eu acredito nessa política, acredito nessas ações públicas. Conte conosco. Na câmara federal, tenho muitos amigos. Fiz parte da Comissão de Saúde de lá durante 4 anos e tenho muitos amigos ali. No que precisar, conte comigo.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Não há quórum para a votação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CED – Centro Educacional
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
EPTG – Estrada Parque Taguatinga
ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
GDF – Governo do Distrito Federal
IFA – Incentivo Financeiro Adicional
LOA – Lei Orçamentária Anual
MAC – Média e Alta Complexidade
OMS – Organização Mundial da Saúde
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PPA – Plano Plurianual
Proeduc – Promotoria de Justiça de Defesa da Educação
SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas
Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Sindágua – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Água e Esgoto do Distrito Federal
Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
STF – Supremo Tribunal Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 8/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 16H28 | TÉRMINO ÀS 18H |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pela secretária.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, nossa vice-presidente.
Despacho da presidência desta casa.
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro – Distrito Federal e pelo Cidadania – Distrito Federal, conforme documentos nº 2504361, 2504362 e 2504365, constantes no processo SEI 00001-00001943/2026-79.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se pelo Parecer-PG nº 62/2026, documento nº 2537194, aprovado pelo procurador-geral desta casa, conforme documento nº 2537195, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 62/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
Despacho:
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal – PSOL-DF, conforme documento nº 2504495, constante no processo SEI 00001-00001958/2026-37.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026, documento nº 2537171, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo documento nº 2537174, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
Despacho:
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante no processo SEI 00001-00001970/2026-41.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026, documento nº 2537246, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez para pagar a sua mãe.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou solicitar aos policiais que qualquer pessoa que desrespeite um parlamentar, inclusive que desrespeite a mim, seja retirada – primeiro esse aí. Pode retirá-lo, imediatamente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um fascista? Vai, sai. Pode retirá-lo, imediatamente. Solicito à Polícia Legislativa que retire imediatamente – que retire, inclusive, esse cidadão aí!
Todos sabem do apreço que tenho por todos que vêm aqui. Mas o que não vai haver é alguém desrespeitar e acusar deputado.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foram retirados? Pode retirar. Retire imediatamente e eu assumo as consequências.
Respeito precisa prevalecer sempre, tanto dos deputados em relação aos que estão na galeria, quanto dos que estão na galeria em relação aos deputados. Caso ocorra algo diferente, tomaremos providência. E cabe a mim fazer isso e faço com a consciência tranquila todas as vezes que necessário for.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, pelo visto ainda falta um pedido de impeachment a ser lido: o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.
Quero adiantar a vossa excelência que, caso o indefira, nós, democraticamente e regimentalmente, apresentaremos recurso para que o nosso parecer seja apreciado em plenário. Já estou informando isso a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, neste momento, quero falar sobre a negociata que o Governo do Distrito Federal realizou com o Banco Master, utilizando o BRB. Até agora se fala em valores que chegam a R$12,2 bilhões. Falam que precisariam de R$5 bilhões para recompor o patrimônio do BRB. Contudo, nós temos notícia de que é mais que isso. Já se comenta que seriam necessários R$10 bilhões!
O que desejo saber é o seguinte: quem embolsou esse dinheiro? Está no bolso de quem? Como compraram papéis podres que não valem absolutamente nada?
Quem é o controlador-chefe do Banco de Brasília, deputado Wellington Luiz? O governador Ibaneis. E não adianta dizer que ele não sabia, porque sabia. Ele é quem manda, ele é o chefe.
Nós questionamos o projeto que o governador havia enviado, que estava completamente errado. Enviaram um novo projeto. Havia 12 terrenos, mas não apresentaram a valorização desses terrenos. Incluíram terreno localizado dentro do Parque Ecológico do Guará! E agora, presidente, o governo fez pior.
Vou ler para vossa excelência um levantamento rápido que realizamos. Eles incluíram um terreno onde todos sabem que funciona a sede da Caesb, no Setor de Indústria e Abastecimento. Estão incluindo a sede da Caesb! Estão incluindo também um terreno no Plano Piloto.
E fizeram mais, presidente: estão incluindo a sede da CEB. Não bastou privatizá-la; agora desejam entregar também aquele terreno altamente valorizado. Eles estão incluindo o Centrad, que não é do Governo do Distrito Federal. O Centrad é uma parceria público-privada na qual o governo não pagou nada, mas possui um empréstimo da Caixa Econômica Federal de quase R$1,9 bilhão. Essa é a verdade.
Incluíram, ainda, deputado Gabriel Magno, mais um terreno: o terreno da Caesb. Deputado Thiago Manzoni, creio que vossa excelência more na região do Lago Norte. Para quem mora no Lago Norte, fica o aviso: na entrada, há um terreno situado em frente ao posto de gasolina, com 716 hectares, que pertence à Caesb. Aquele terreno existe porque abriga as nascentes que abastecem o Lago Norte, e eles irão transformá‑lo em condomínio? Irão vendê‑lo?
É inaceitável tudo o que está sendo proposto. Não é possível que esse escândalo – que é o maior da história – permaneça impune.
Ainda tem mais, pessoal! Há a sede da Novacap, empresa criada e construída por Juscelino Kubitschek. Aquele terreno também está lá incluído. Ali funciona a fábrica de asfalto, a Secretaria de Obras e a sede da Novacap. Nem o Arruda teve coragem de vender aquele terreno. Quando houve essa ameaça, nós dialogamos com ele, e ele retirou. Agora, o Ibaneis quer passar no preço da bacia das almas para que o BRB venda.
Nós estamos defendendo o patrimônio do Distrito Federal! E eu não vou aceitar, presidente... Eu vou falar, presidente deputado Wellington Luiz, diretamente para vossa excelência. Vossa excelência retirou uma pessoa porque ela estava falando não sei o quê. Deputado Wellington Luiz, eu não vou aceitar que determinados blogs picaretas, pagos com o dinheiro do Governo do Distrito Federal, falem mal da gente! Eu não aceito! Recebem dinheiro do Governo do Distrito Federal, são financiados pelo Governo do Distrito Federal. As notas estão escritas pela Secretaria de Comunicação para nos atacar. Não aceito! Respeitem-me, seus picaretas, donos de blog que vivem legislando a favor do Governo do Distrito Federal! Isso eu não aceito! A imprensa séria eu respeito, mas trapaça, deputado Wellington Luiz, eu não aceito. Como não aceito também que a senhora Celina Leão, deputado Gabriel Magno, fique nos palanques de inauguração dizendo que a oposição atrapalha. A oposição está na defesa do patrimônio público do Distrito Federal!
Eu propus a vinda do presidente Nelson na próxima segunda-feira. Queria que fosse em plenário, mas fizemos um acordo e será na sala de reuniões. Eu quero saber tudo o que está acontecendo pelo Nelson. Quero saber efetivamente se o Banco de Brasília ainda tem jeito. O que não dá é para continuar dessa forma. E não é questão de base nem de oposição, é questão de dignidade, de moralidade da população do Distrito Federal, que exige resposta acerca desse banco, que não é do Ibaneis; desses terrenos, que não são do Ibaneis, mas, sim, da população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Deputado Chico Vigilante, da mesma maneira que vossa excelência tem todo o direito de exigir respeito – nós somos amigos há muitos anos e eu conheço o caráter de vossa excelência –, nós parlamentares, independentemente de partido, de tendência ideológica, precisamos ser respeitados. As pessoas podem vir aqui, mas não podem nos atacar de forma leviana, como aconteceu há pouco.
Eu tenho uma vida, graças a Deus, norteada pela transparência, pelo respeito às pessoas. Todas as vezes em que eu ou qualquer um dos deputados – da esquerda, da direita, do centro – tivermos a moral atacada, eu vou nos defender. Se fosse há alguns anos, talvez eu fizesse diferente. Agora, eu fiz aquilo que a minha obrigação determina. Eu retirei essas pessoas porque houve um desrespeito claro, não só a mim, mas também a outros deputados.
O que eu fiz aqui foi ler um parecer técnico da Procuradoria, acolhido por esta presidência, o que não dá o direito às pessoas de atacarem a nossa moral. Todas as vezes em que isso acontecer, eu vou reagir, porque o que fizeram não é verdade, e não pode ser simplesmente passado como se nada tivesse acontecido. Foram retirados, e da próxima vez nós vamos tomar outras providências muito mais sérias.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Eu não tinha me manifestado na tribuna desde quando nós votamos o projeto do BRB. Eu estava aguardando o governador do Distrito Federal vir a esta casa prestar os esclarecimentos e explicar o que tinha acontecido, mas o governo não veio e, na sexta-feira, mandou um projeto de lei, que hoje foi substituído por um outro projeto.
Hoje eu vou me manifestar sobre essa situação do BRB e do Master, começando por uma cronologia do que aconteceu.
Em agosto do ano passado, o governo mandou para esta casa um projeto para que o Banco Central fosse autorizado a analisar a operação de aquisição de 49% do Banco Master pelo BRB, ao custo de R$2 bilhões. Quais documentos esta casa viu? Nenhum. Por quê? Porque os documentos eram sigilosos por força de lei. O Banco Central é que faria essa análise, e a Câmara Legislativa autorizou a análise da documentação e da operação. O Banco Central rejeitou, então, a operação e falou que ela não poderia acontecer. Na sequência, o Banco Master foi liquidado.
Após a liquidação do Banco Master, nós tomamos conhecimento de uma série de acontecimentos: contrato de R$130 milhões de esposa de ministro do Supremo Tribunal Federal, contrato de R$350 mil para o Lewandowski, Guido Mantega recebendo R$1 milhão por mês para fazer lobby. Tomamos conhecimento, também, de aproximadamente R$12 bilhões que haviam sido adquiridos, em títulos do Banco Master, antes de a proposição chegar aqui, e que não tinham nada a ver com a proposição. A proposição que chegou a esta casa era para uma operação futura, que envolvia R$2 bilhões. A informação sonegada foi a de que haviam sido adquiridos títulos, muitos deles podres, na ordem de R$12 bilhões. Os deputados desta casa votaram de boa-fé, confiando no que fora apresentado pelo Governo do Distrito Federal a esta casa.
Pois bem. Hoje se tem conhecimento de tudo o que aconteceu. O governo, em vez de vir explicar... Essa, inclusive, era a conduta que todos queriam, pois a população do Distrito Federal quer saber o que aconteceu. O que aconteceu com os R$6 bilhões que o Vorcaro falou que recebeu – em dinheiro – e não comprou título nenhum? Onde foram parar esses R$6 bilhões? No bolso de quem estão esses R$6 bilhões? O mínimo que se esperava era que o governo desse explicações. O governo não as deu e mandou um projeto sem conversar com os deputados.
Presidente, eu preciso falar da nossa indignação, como deputados, ao sabermos das coisas por meio da imprensa. A imprensa sabe antes de nós que o projeto vem para cá, a imprensa sabe antes de nós que o projeto vai ser mudado.
Veio para esta casa um projeto que é quase outro cheque em branco. Ele não tem sequer o valor dos terrenos que serão oferecidos em garantia. O projeto diz que, antes de vender, se for preciso vender, terá que ser feita uma avaliação. Por que não se faz a avaliação agora? Por que não nos é informado o valor do buraco, qual é a profundidade do buraco em que o Banco de Brasília está afundado?
O projeto prevê que o Distrito Federal fica autorizado, entre outras coisas, a outras medidas juridicamente admitidas, que atendam às normas do Sistema Financeiro Nacional. Isso é tudo; é um cheque em branco! O projeto vem com um pedido de urgência, para nós o votarmos rapidamente, outra vez. Quais documentos acompanharam esse projeto de lei que foi mandado para cá? Nenhum!
Então, presidente, diante do que está sendo colocado...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Pessoal, esperem 1 segundo. Deixem-me acabar de falar. Depois vocês podem falar o que quiserem.
Presidente, eu quero adiantar a minha posição pessoal em relação a esse projeto: o meu voto é “não”! Desde já eu adianto que o meu voto é “não” a essa proposição. Não existe a menor hipótese de eu ser convencido a votar favoravelmente a esse projeto. Não existe a menor hipótese. Outro cheque em branco, não!
A nossa postura de boa-fé, acreditando no que havia sido apresentado, acarretou uma quebra de confiança, uma quebra da fidúcia esperada pelos servidores públicos que apresentaram aqui o primeiro projeto. Da primeira vez, de boa-fé, nós votamos o projeto que o governo trouxe para esta casa porque acreditamos nele. Eu quero sugerir a todos os deputados que, com a mesma boa-fé, nós não votemos esse projeto, pelas mesmas razões. A confiança que nós depositamos no que nos foi apresentado foi quebrada, e o governo não veio aqui trazer esclarecimentos à população do Distrito Federal. Quem quer saber não somos só nós deputados. Nós representamos aproximadamente 3,5 milhões de pessoas que moram no Distrito Federal. Quando o governo não vem falar com os deputados, ele se nega a prestar esclarecimentos para o povo.
Agora eles enviam um projeto, um cheque em branco, que permite um empréstimo de até R$6,6 bilhões – que eu imagino ser o tamanho do rombo. Eles querem dizer, mais ou menos, que fizeram esta negociação, compraram R$12 bilhões e houve R$6 bilhões de prejuízo. Agora o pagador de imposto paga o prejuízo que eles causaram. Isso é brincadeira! Isso não pode ser assim!
Esse projeto chega a esta casa e coloca novamente a Câmara Legislativa na mesma posição, como se o problema tivesse sido criado por nós. Não foi criado por esta casa. É como se nós, deputados, fôssemos responsáveis. Não somos responsáveis. Não fomos e não somos responsáveis pelo que está acontecendo com o BRB. Quem é responsável tem que assumir as suas responsabilidades. Por isso, presidente, eu protocolei há pouco um requerimento de informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que tudo seja esclarecido para nós, deputados, e para o povo do Distrito Federal. Qual é a liquidez do Banco de Brasília hoje? Qual é o rombo do Banco de Brasília? Qual é a chance de salvá-lo? Eu estou ouvindo dizer que esse projeto vai salvar o BRB, mas quais documentos são apresentados para que eu acredite que, ao votar esse projeto, vamos salvar o BRB? Eu acabei de apresentar um requerimento de informações ao secretário de Economia para que ele responda a esses questionamentos.
Presidente, eu fiz também outro requerimento de convocação do secretário de Economia e do atual presidente do BRB para que eles expliquem publicamente tudo o que aconteceu. O Brasil quer saber: por que o BRB foi o escolhido para salvar o Master? Por que esse problema nacional, que envolve vários poderes, que começou no PT da Bahia, com o Jaques Wagner e companhia, levou o BRB a ser o escolhido para salvar esse Banco Master? Nós queremos saber o que deu errado. Queremos saber se o BRB foi enganado, se o governo foi enganado. Para isso, eles têm que vir explicar publicamente.
Sinceramente, eu não vou mais para aquela sala escutar o que se tem a dizer e depois vir aqui repetir, como se estivéssemos dando garantia, sendo fiadores do que disseram para nós em uma sala fechada. Que o governo venha explicar ao Distrito Federal o que está acontecendo!
Presidente, na minha concepção, só há 2 opções. A primeira opção é o governo explicar o que aconteceu, vir espontaneamente explicar aqui. A segunda opção é a Câmara Legislativa investigar o que aconteceu. Nós temos que tomar um desses caminhos. O povo do Distrito Federal, que nos elegeu a todos, não pode pagar essa conta. Ele merece saber o que aconteceu antes desse projeto, com a aquisição dos títulos do Banco Master. Onde foi parar esse dinheiro? Esse dinheiro está na mão de alguém. Quem está com esse dinheiro? É injusto que o pagador de imposto pague por essas transações absurdas feitas durante o período anterior à autorização concedida para uma operação futura.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a todos e a todas.
Que bom que o deputado Thiago Manzoni apresentou essa fala, inclusive como um deputado de base que caiu em si e demonstra algumas coisas realmente questionáveis.
Presidente, eu fico pensando na consideração que o Governo do Distrito Federal tem com esta casa, a ponto de não ter nem a habilidade de, ao menos, tentar demonstrar que tem o mínimo de respeito, mandando um projeto que continha terrenos que nem poderiam estar no projeto – para se ver como ele acha que esta é uma casa cartorial, que aqui o governo tem maioria para aprovar qualquer coisa que ele mande. Há terrenos que fazem parte de patrimônio da biosfera, relacionados à preservação ambiental; e patrimônio que compreende, por exemplo, equipamentos da Secretaria de Saúde, como o parque de apoio completo da Secretaria de Saúde, além de locais da Polícia Militar, entre outros.
E, pasmem, vocês que estão acompanhando – é importante que todos saibam disso –, enquanto estávamos na sala, reencaminharam o projeto. Só que continuam as mesmas dúvidas; as mesmas dúvidas que nós tínhamos quando vieram aqui falar que nós estávamos comprando uma oportunidade – tese, inclusive, defendida pelo próprio governador. Naquele momento, eu fiz inúmeros questionamentos. Nós levamos inúmeras perguntas que não foram respondidas e viemos votar com uns slidezinhos que não diziam nada com nada. Eu não me senti apta a votar, porque não tinha informação para votar. E então nós nos colocamos numa situação que hoje vocês veem como está, inclusive com esta casa afirmando que foi enganada. Mas nós sabíamos que não tínhamos dados suficientes. E aí há toda a consequência do depois. Depois é que é importante.
Agora, pessoal, veio um projeto. Eu gostaria de trazer alguns questionamentos que o projeto não respondeu, apesar de terem retirado alguns terrenos. Vamos a algumas perguntas: esse gesto seria um gesto desesperado para tentar sinalizar ao Banco Central aqueles R$2,6 bilhões que o banco está pedindo, citando inclusive a possibilidade de federalização do BRB? Isso tem a ver com segurar um tempo até o ano eleitoral? Não sei. Sabem por que eu digo isso? Porque, de fato e de verdade, nós não sabemos de quanto o BRB está precisando para ser salvo.
Gente, eu sou servidora e sou deputada. O BRB é um patrimônio do Distrito Federal. Não existe contraposição entre base e oposição quanto a isso: o BRB é um patrimônio do DF! Nós precisamos, sim, estudar condições para, agora, resolver o problema – um problema que nós não criamos. Mas a grande questão é se nós temos condições de fazer isso, com dados técnicos, com responsabilidade, com a responsabilidade de colocar a nossa digital em algo que faça com que o patrimônio do DF não se perca mais.
Foi solicitado – eu fiz questão de pedir isso também, acho que foi consenso – que a parte técnica desta casa, a assessoria técnica da casa, desça para essa reunião. Mas, por mais que eles tenham boa vontade, eles não têm bola de cristal, nem são a Mãe Dináh. Eles vão falar o que nós estamos falando: não há condição de esta casa aprovar esse projeto. Porque a grande realidade é: quanto o banco deve? Alguém pode responder? De quanto será o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos? Alguém sabe responder?
Isso é muito sério! O projeto traz artigos que dizem que esses imóveis podem ser utilizados de qualquer maneira que a lei permite. E aí realmente é um cheque em branco: você pode alienar, pode vender, pode entregar para a iniciativa privada explorar. Nós perdemos o BRB e vamos perder também os terrenos que são do povo? É essa a questão!
E até onde vai a confiança da base, se o próprio governo demonstrou que não tem respeito por essa base? Senão, não mandariam um projeto malfeito, expondo os deputados desta casa. Esse projeto não expõe quem vota contra ou a favor dele, expõe a casa toda, porque ele é um absurdo.
Então, presidente, não dá para votar. Eu repito muito isso aqui, eu tenho temor disso: é a nossa digital que está aqui. Há uma responsabilidade muito grande no que nós estamos fazendo nesta casa. O nosso mandato pode passar, nós podemos perder a eleição, mas aquilo que votarmos aqui fica para a cidade.
Para terminar, presidente, foi falado por alguns deputados – é muito falado isso – que nós não somos responsáveis por tudo o que aconteceu. Mas esta casa pode, sim, responsabilizar os responsáveis. E digo mais: além das respostas que nós não temos sobre esses valores – quanto se deve, se vai resolver, se não vai resolver, quanto valem os terrenos –, nós também queremos respostas com relação à CPI. A verdade é que muita coisa não foi investigada. A população merece respeito e esta casa precisa se dar o respeito. Precisamos, de fato, exigir uma resposta baseada em verdade e transparência para que possamos assumir um compromisso. Eu faço o compromisso de buscar uma saída para o Distrito Federal; não é para a nossa eleição, não é para o nosso mandato, não é para o governador.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde, eu peço a Deus que nos abençoe. Deus abençoe nossa Brasília, nosso povo. Peço também que a Câmara Legislativa tenha respeito, como foi dito aqui pela população.
Hoje eu ouvi uma coisa que eu fiquei muito feliz: nós temos mais deputados lutando pelo combate à corrupção. Que bom, deputado Thiago Manzoni! Convido o senhor a assinar a CPI do Banco Master e do BRB. Isso é muito importante.
O discurso de vossa excelência me representa totalmente quando o senhor diz que quer saber quem pegou R$6 bilhões do povo brasileiro. Quem abriu a porta do BRB para o senhor Daniel Vorcaro entrar? Quem a abriu foi o antigo presidente do BRB, e quem deu o aval foi o governador Ibaneis e Celina Leão.
Há nomes! Há Daniel Vorcaro, há um governador que se chama Ibaneis Rocha, e há uma vice-governadora que se chama Celina Leão. E há nomes também de quem assinou a CPI até agora: deputada Paula Belmonte, deputada Dayse Amarilio, deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Gabriel Magno e Max Maciel. Onde estão os outros nomes? Onde estão os outros nomes? É disto que precisamos: 24 parlamentares assinando a CPI. Eu não estou colocando nenhum parlamentar em constrangimento. Estou falando a respeito da responsabilidade que temos de ter aqui. Falar é fácil. Mas falar e assinar é diferente: vamos ver quem assina e quem quer a investigação de verdade. É disso que nós precisamos.
Outra coisa, esse projeto que o governo traz para esta casa é uma vergonha para nós. Eu, como mulher, parlamentar – e eu não sou a feminista que todo mundo acha que devamos ser, penso que a mulher tem seu lugar e o homem tem seu lugar –, estou comemorando hoje o fato de eu estar nesta tribuna, porque me deram autorização há 92 anos. Há 92 anos uma mulher como eu não podia falar na tribuna. Há 92 anos mulheres como nós não tinham direito ao voto. E hoje nós estamos comemorando isso.
Então, nós, juntos – vermelho, azul, amarelo –, temos que exigir desta Câmara Legislativa 24 assinaturas para que a CPI aconteça. Temos que dizer não a este projeto que não sabe o buraco em que está nos colocando. Quem autorizou a entrada no BRB se chama governador do Distrito Federal, junto com a sua chapa – não há outro nome. Não adianta terceirizar. É aqui o local de averiguar isso. A saúde está caindo, as pessoas estão morrendo, as nossas crianças estão usando uniforme sem nome, ou muitas vezes estão sem uniforme.
Nós precisamos de gestão séria. Nós ficamos aqui, junto com a nossa assessoria, procurando em um monte de papéis a localização de vários terrenos, para descobrirmos que tudo isso já estava negociado! Eu não estou aqui de brincadeira e espero que nenhum parlamentar esteja. Mas a população também não pode estar de brincadeira. Nós temos a oportunidade de mudar isso em outubro de 2026. É disto que precisamos: união para retirar esse governo do Distrito Federal e colocar gente que realmente pense em nós – gente que seja gente, gente que seja povo. Que Deus nos abençoe!
Feliz dia 24 de fevereiro, data que nós, mulheres, comemoramos.
O deputado Ricardo Vale também assinou a proposição. Os nomes dos deputados que a assinaram são: deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte. E espero que outros deputados também a assinem.
Outra situação, presidente, é que hoje, infelizmente, foi arquivado o impeachment do governador Ibaneis. Ontem, nós protocolamos mais um pedido de impeachment para que possamos fazer com que esse governador responda ao processo e, principalmente, seja afastado. Isso porque ele ainda teve a coragem de enviar um projeto que é um cheque em branco.
Que Deus nos abençoe, abençoe cada um dos senhores e abençoe esta Câmara Legislativa! Agora nós temos que apontar e mostrar à população por que viemos: para trazer esperança. Lembrem-se – e eu, como uma cristã, lembro-me – de que Jesus foi crucificado porque combateu a corrupção. Nós, como cristãos, independentemente de cor partidária, não podemos aceitar a corrupção em nosso país e em nossa cidade.
Que Deus nos abençoe! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde a quem ocupa a galeria hoje pedindo “CPI do Master-BRB já!”, pedindo “fora Ibaneis e Celina” e que tem a coragem de defender o patrimônio do povo do Distrito Federal.
Presidente, esta sessão é um pouco diferente das outras. Nós percebemos isso pela cobertura da imprensa. O Brasil, deputado Ricardo Vale, está de olho nas respostas que esta casa dará diante do maior esquema de corrupção da história do país, esquema que tem a figura do Governo do Distrito Federal no centro. Foi o Governo do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que colocou o BRB para fazer negócios com o Vorcaro – que está preso – e pagou, pelo que sabemos até agora, R$16 bilhões.
Trata-se de um negócio, deputado Ricardo Vale, que eu ainda não consegui entender. Presidente, o BRB pagou ao Vorcaro, pagou ao Master, R$16 bilhões, e o Master detém 25% das ações do BRB, ou seja, ele recebeu dinheiro e ainda ganhou ações. Eu nunca vi isso. Eu nunca vi uma operação tão fraudulenta e criminosa como essa.
Porém, a resposta que o Governo do Distrito Federal não tem coragem de vir aqui dar à população é: cadê o dinheiro? Está no bolso de quem? Os R$16 bilhões foram pagos a alguém. Não é dinheiro fantasia, não é dinheiro fictício. Esse dinheiro saiu de uma conta do povo do DF e foi parar em algum lugar. Que lugar é esse? Quem o recebeu? Quem pagou? Quem mandou pagar?
Nos últimos dias, nós temos escutado um monte de informações e notícias, e as evidências, deputado João Cardoso, mostram que o governador Ibaneis está no centro dessa lambança. Ele precisa apresentar sua versão, porque é governador do Distrito Federal e porque nós o vimos, o tempo inteiro, defender a operação e dizer que confiava no Paulo Henrique e que a operação era um excelente negócio.
Hoje, a Folha de S. Paulo soltou uma matéria com uma denúncia muito grave: o Ministério Público da União recomendou, num processo sigiloso, que o negócio não fosse feito. Por que o governador não acatou a recomendação?
Agora, o governo manda para esta casa um projeto de lei que usa o patrimônio do Distrito Federal para tentar salvar a pele dele e a lambança que ele fez – não o BRB.
Há algo que chama a atenção. Nós temos 2 pareceres da PGDF. Um foi assinado pelo Marlon Tomazette, procurador do Distrito Federal, no dia 20 de outubro de 2025. Ele assinou o documento e concluiu da seguinte maneira: “No caso de integralização de bens pertencentes ao Distrito Federal, eles devem guardar pertinência com a atividade do BRB, sob pena de possível configuração de abuso do poder de controle”.
Eu pergunto: a sede da Novacap tem alguma pertinência com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A Serrinha do Paranoá, que o governo quer entregar, tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? O Centrad tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? Nas palavras do deputado Thiago Manzoni e do professor Marlon Tomazette, se não têm, é possível configuração de abuso do poder de controle. (Palmas.)
O governador Ibaneis ignorou o parecer da PGDF e mandou esse projeto de lei para esta casa.
O segundo parecer foi assinado pelo Wesley Bento, procurador do Distrito Federal, no dia 3 de novembro de 2025. Ele concluiu o seu parecer da seguinte maneira: “Pelo exposto, opino no sentido que a Lei Distrital nº 124/1990, a Lei Distrital nº 2.548/2000, a Lei Distrital nº 2.872/2002, a Lei Distrital nº 5.565/2015 e a Lei Complementar nº 906/2015 não autorizam o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica para fins de integralização de capital social do BRB”. (Palmas.)
O governador Ibaneis ignorou o parecer e a recomendação da PGDF! Não restam dúvidas de que o governador Ibaneis deve explicações muito urgentes para esta casa.
E finalizo trazendo as palavras constantes do relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal: o BRB tem operado com saldo negativo bilionário na conta corrente, nos meses de novembro, dezembro e janeiro. A operação de alienação dos imóveis pode causar – abro aspas para o tribunal de contas – dreno de liquidez estrutural decorrente de uma possível gestão fraudulenta ou temerária que compromete o patrimônio líquido da instituição. Essa gestão fraudulenta é do Governo do Distrito Federal, que tem como chefe o governador Ibaneis.
Encerro dizendo que a vice-governadora Celina Leão precisa cuidar da cidade e do governo dela, porque a campanha – que é só o que ela está fazendo – já acabou. A campanha já acabou. A candidatura Ibaneis e Celina não se sustenta mais. O povo desta cidade nem as instituições vão permitir isso. O governo se desmontou e precisa vir à Câmara Legislativa prestar os devidos esclarecimentos.
Convoco todos os parlamentares a assinarem a CPI. Devemos abrir imediatamente o processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições de continuar sentado na cadeira do Buriti. (Palmas.)
A vice‑governadora Celina Leão, em vez de cuidar da cidade, que é o que ela deveria fazer, deputado João Cardoso e deputado Chico Vigilante, está processando, jovens estudantes do movimento social que estão na rua denunciando o desmando e o roubo de mais de R$16 bilhões que aconteceu nesta cidade.
Por isso, presidente, peço-lhe mais 2 minutos, pois quero ler nota de repúdio à perseguição a jovens militantes, estudantes desta cidade, que foi publicada hoje pela Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores. Assim, não precisarei me inscrever comunicado de parlamentares para fazer isso.
Nota de repúdio à perseguição da Celina Leão.
“A Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores do DF manifesta veemente repúdio à atitude da vice‑governadora Celina, que, em vez de se dedicar aos graves problemas que afligem a população do DF, optou por mover ação judicial contra 3 jovens estudantes e militantes do movimento Kizomba, um deles secretário de Juventude do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal. Os estudantes são alvo de processo em razão de um post que continha um cartaz com a charge ‘Crime Master, quem vai pagar a conta? Fora, Ibaneis! Fora, Celina!’
Trata‑se de manifestação política legítima, protegida pela liberdade de expressão e pelo direito constitucional à crítica, especialmente no âmbito do movimento estudantil, historicamente reconhecido por sua atuação democrática e transformadora. Processar jovens estudantes por uma charge e por um questionamento político é uma medida desproporcional e preocupante. A tentativa de judicializar o debate público configura intimidação e sinaliza postura incompatível com o ambiente democrático que deve prevalecer em nossa capital.
O Distrito Federal enfrenta desafios urgentes nas áreas de saúde, transporte, educação e segurança. A população espera que seus governantes estejam focados na solução desses problemas, e não na perseguição a estudantes que exercem seu direito de expressão. Causa estranheza que, diante das denúncias e investigações envolvendo o caso Banco Master-BRB, integrantes do governo escolham reagir contra questionamentos políticos em vez de priorizar a transparência e os esclarecimentos necessários à sociedade.
A democracia se fortalece com mais debate, mais transparência e mais participação popular, nunca com intimidação ou tentativa de silenciamento. O PT-DF reafirma o seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão, da autonomia do movimento estudantil e do pleno direito à crítica.
Brasília, 24 de fevereiro de 2026.
Comissão Executiva do PT-DF.”
E nós reafirmamos nesta tribuna, presidente, em alto e bom som os dizeres: “Fora, Ibaneis! Fora, Celina! CPI e impeachment já!” (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, que tanto precisam da nomeação. Tenho alguns amigos desta categoria. Quero deixar, mais uma vez, o meu apoio a ela, que é muito importante para o Distrito Federal, assim como aos ACS e Avas, que estavam presentes e também são muito importantes para que possamos dar continuidade ao atendimento do nosso povo.
Presidente, eu venho a esta tribuna hoje especialmente como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down e da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer para relatar um assunto que tem me incomodado muito.
Nos últimos dias, recebi diversos relatos de famílias, pais e mães de crianças autistas, pais e mães de crianças com deficiência, que esperavam encontrar na escola um ambiente de inclusão e cuidado, mas, de fato, têm encontrado a exclusão dos seus filhos do nosso sistema educacional.
Apesar de todo o respeito que tenho à secretária de Educação, eu não poderia deixar de vir aqui e manifestar a necessidade de cobrar a presença dos monitores escolares e dos educadores sociais nas escolas do Distrito Federal. É inadmissível ainda termos que lidar, no ano de 2026, com um assunto tão básico, que é garantir a inclusão, de fato, das famílias que necessitam desse cuidado nas escolas. Há um abismo enorme entre o que é planejado e o que é realizado no que se refere ao tema inclusão no Distrito Federal e em nosso país. Isso precisa ser dito.
É inadmissível ver professores sobrecarregados e alunos punidos, deputado Chico Vigilante, porque, quando uma criança vai para a escola esperando encontrar um educador social e um monitor escolar para oferecer suporte a ela e não encontra, o recado que essa criança recebe é o de que ela não pertence àquele lugar. Esse não é o recado que queremos que nossas crianças e nossos alunos recebam da educação no Distrito Federal.
Não aceitaremos, sob hipótese alguma, deputado Chico Vigilante, o discurso de que se trata de trâmites burocráticos ou falta de verba. Quando nos calamos diante de situações como essa, estamos aceitando que pessoas sabotem o futuro das nossas crianças. Isso nós jamais admitiremos.
É importante ressaltar que são necessárias salas de recursos funcionais e, principalmente, capacitação de profissionais. Isso precisa ser dito também. No ano passado, esta casa aprovou um projeto apresentado por mim e discutido por todos os deputados, a Lei Fábio Rêgo Farias, criada para garantir a capacitação dos profissionais de educação, assegurar mais segurança para esses profissionais e garantir que, em situações de crise ou qualquer situação excepcional dentro de sala de aula, eles saibam lidar com as crianças, proporcionando mais tranquilidade para pais e mães.
Eu gostaria de registrar na minha fala, presidente, uma cobrança à Secretaria de Educação do Distrito Federal. Não aceitarei mais, calado, o que está acontecendo com nossos alunos nas escolas do Distrito Federal: eles não têm acesso à alimentação seletiva como deveriam, não têm acesso a profissionais capacitados e, muitas vezes, não têm nem o básico, como a presença de um monitor educacional nas salas de aula para cuidar deles, oferecer o amparo necessário a professores e alunos, proporcionando tranquilidade para os pais.
Presidente, essa é a minha fala.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pela posição firme em favor de nossos alunos. Isso é o que esperamos dos representantes do povo.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)
Registro a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes Ferreira. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-lo conosco.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Quero saudar todos os companheiros que fazem parte deste Plenário e aos que estão na galeria e acompanham nossos trabalhos nesta terça-feira de fevereiro. (Palmas.)
Presidente, não me tornarei repetitivo diante dos dados, dos números, das comprovações e de tudo o que já foi apresentado historicamente sobre o BRB até este momento.
Quero destacar que, mais uma vez, parece para o Governo do Distrito Federal está desesperado para limpar uma barra que não sabemos de quem é. Certamente, não é dos trabalhadores nem da população do Distrito Federal, que não têm conhecimento real do teor projeto.
Primeiramente, eu gostaria de saber qual o tamanho do rombo. Não pretendo parecer fatalista nem vencido, mas quero afirmar que, pelo grau de comprometimento, talvez o BRB não tenha mais solução. Isso não é culpa dos trabalhadores nem da população Distrito Federal, é culpa da atual gestão do GDF, que colocou o BRB nessa situação calamitosa e lamentável.
O BRB não tinha nenhum problema até novembro do ano passado. Foi então que descobrimos que, enquanto se buscava aprovar um projeto para a compra por R$2 bilhões, já haviam sido negociados R$12 bilhões na cara da população sem que esta – que é a acionista majoritária do banco – tivesse noção e ciência da natureza desses títulos. Alertamos, nesta casa, que havia algo mal-explicado, mal-resolvido.
Chamo a atenção de quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e de quem está aqui no plenário para algo mais grave. Agora há suspeitas de que acionistas majoritários do Master, ligados ao Grupo Reag, detenham hoje cerca de 25% das ações do BRB. Esses caras venderam títulos podres ao BRB, lucraram lá atrás, agora detêm 25% do BRB. Nós vamos salvar o banco e eles vão continuar lucrando?! Ninguém será responsabilizado?!
Esses 25% deveriam estar impedidos! Os detentores dessas ações deveriam ser retirados do banco. Eles agiram para lesar a população do DF. É isso que está dito. Não temos noção se esses terrenos públicos serão suficientes para salvar o rombo do banco. Não se acham R$10 bilhões da noite para o dia, se é que é esse o tamanho do rombo. Há quem fale em R$ 16 bilhões; o Fundo Garantidor já mencionou R$40 bilhões, considerando o conjunto das operações realizadas.
Imaginem a situação. O banco está em crise. Colocaram as ações dele na Faria Lima, mas ninguém as quis comprar. Agora, vão colocar terrenos públicos – patrimônio da população – como garantia para conseguir crédito no mercado. Eu pergunto: quem tem credibilidade de pegar o crédito de um banco que atravessa essa situação?
E se esse rombo não for sanado, vão encaminhar outro projeto de lei para arrumar outros terrenos para continuarem tentando salvar o banco? Não é dessa forma que se salvará o Banco de Brasília. Antes de tudo, tem que haver transparência pública e popular. A diretoria do banco precisa vir a público esclarecer qual é o real rombo, quem são os envolvidos e quais serão as responsabilizações deles dentro do banco.
O nosso pedido de afastamento do governador não é por sermos oposição, mas por ele ter sido o fiador público dessa negociação, ter dito que seria bom para Brasília, ter insistido na compra. Depois que o Banco Central a negou, senhoras e senhores, ele voltou a dizer à imprensa que não iria desistir dela. Ou havia algo mal explicado, ou existia um compromisso muito grande que ele teve que honrar, cujas consequências estão agora nas costas da população.
A população não pode arcar com esse prejuízo. Não podemos salvar banqueiro que fica andando de jatinho, vivendo em mansões, enquanto o povo não tem acesso à hospital decente e escola boa. Isso não é demagogia, isso é a realidade. O problema do Distrito Federal não é recurso, é gestão. E essa gestão afundou o Distrito Federal em uma crise.
Se antes diziam que era para salvar o BRB, hoje o BRB está a 1 passo de uma crise mal-resolvida, e ele não vai se levantar facilmente. Não é porque nós não queremos, mas, sim, porque o mercado funciona assim: se você perde a credibilidade, ninguém mais aposta em você. Não será com terremos, da forma que o governo colocou, que nós vamos salvá-lo. Queremos transparência.
Os terrenos são públicos e o conselho da Terracap sequer foi consultado. Presidente, isso mostra o grau de desespero da atual gestão. Mandaram um projeto na sexta-feira à noite, retiraram-no e mandaram outro hoje. Nem eles sabem de fato o que querem e como querem. Só estão, mais uma vez, dilapidando o patrimônio público para mais uma vez salvar os amigos dos amigos. E isso nós não podemos permitir.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, neste momento, trazer uma situação gravíssima que está acontecendo na feira central de Santo Antônio do Descoberto. Os feirantes estão aqui. Cerca de 5 mil pessoas dependem daquela feira. A feira fica bem no coração da cidade. Eu já estive lá; inclusive, comprei algumas coisas.
A prefeitura de lá mandou um projeto, que foi lido e aprovado em 4 minutos. A maioria dos vereadores não sabia o estava votando, mas eles votaram assim mesmo. O projeto, presidente, revoga uma lei anterior que garantia a permanência dos feirantes até 2036. Querem que os feirantes saiam de lá agora, sem dizer o que vão fazer no local.
Repito, são 5 mil pessoas que dependem daquela feira. A feira fica no centro da cidade; há comércio em volta, todos são dependentes da feira também. Não só os feirantes não querem que isso aconteça. Os comerciantes da feira têm a mesma posição.
Conversei com os feirantes que estão aqui nas galerias, eles me procuraram. A professora Railda também está nessa luta junto com eles. Eles me disseram que foram conversar com um deputado “não sei o quê do Premium lá”, que é marido da prefeita. O deputado disse que teria de conversar com o governador Caiado para poder resolver a questão do projeto, sendo que quem enviou o projeto foi a prefeita. Ele disse que teria que conversar com o governador para saber se este estaria de acordo em revogar uma lei inconstitucional. Não houve audiência pública, não houve debate para a aprovação dessa lei. E agora os feirantes estão todos desesperados.
Inclusive, eu quero apelar para o deputado Eduardo Pedrosa, que é uma pessoa de bom senso, que é do União Brasil, para nos ajudar nessa situação. Converse com a sua correligionária, deputado, a prefeita Jessica – parece-me que é esse o nome dela –, para deixar os feirantes em paz e, em vez de fechar a feira, revitalizá-la, que é o que ela precisa.
A feira é um lugar agradável, um lugar bonito, um lugar de trabalhadores. Há outro detalhe: lá não há boxe abandonado. A feira é o coração da cidade.
Tenho certeza de que o deputado Eduardo Pedrosa vai nos ajudar. Faço um apelo à prefeita Jessica também: mande um projeto que revogue o anterior, deixe os feirantes viverem tranquilamente até 2036.
Esse é o recado. Espero que ela atenda efetivamente esses feirantes. A única coisa que querem é paz para trabalhar.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Quero saudar os deputados, as deputadas e quem está na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos e bem-vindas.
Presidente, a Câmara Legislativa do DF não pode ter compromisso com o erro. O nosso compromisso tem que ser, de fato, com a salvação do BRB e com a busca por soluções para ele. Contudo, temos que falar uma coisa com muita sinceridade para a população do Distrito Federal. A salvação do BRB não passa pela pessoa, pelo agente político que enfiou o BRB no buraco. O governador Ibaneis Rocha, com sua digital, enfiou o BRB na maior lambança e na maior fraude bancária da história brasileira. Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis Rocha!
Nós estamos falando agora de uma confusão e de um teatro tenebroso que esse governador está fazendo com esses terrenos nesse contexto, porque essa proposta não está a serviço da salvação do BRB, mas a serviço do calendário eleitoral e da salvação das candidaturas do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. Essa proposta está camuflando uma crise, protelando e adiando as consequências de uma crise. E sabem quem vai pagar essa conta? Quem vai pagar essa conta são os correntistas do BRB: nós – sou correntista do BRB desde os meus 24 anos, porque sou servidor do GDF. Quem vai pagar essa conta é quem tem financiamento com o BRB, quem recebe benefício social do BRB, porque ele é um banco de investimento desta cidade. Esses bilhões não vão sair de graça!
Por isso, nós demandamos que haja uma apuração rigorosa. E, se esta casa não tem compromisso com o erro, ela deve abrir imediatamente a CPI!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – É preciso que haja assinaturas! Nós temos que abrir uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a responsabilidade desses agentes públicos.
Aqui está a capa do jornal. Não sou eu nem a oposição que estamos dizendo isso! Saúdo, inclusive, um deputado da base que fez hoje um pronunciamento independente. Eu não acho que a CPI tem que ser de esquerda, de direita ou de centro. Ela deve ser da Câmara Legislativa, até porque os 24 deputados distritais foram eleitos deputados pelo Distrito Federal e têm que cumprir o seu papel.
A capa da Folha de S. Paulo de hoje diz que o governo Ibaneis defendeu a compra do Master, mesmo ciente dos riscos.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – O Ministério Público Federal enviou um ofício sigiloso, uma recomendação sigilosa ao Governo do Distrito Federal que informava sobre fraudes, sobre a existência de uma investigação, sobre os riscos da operação! E o Governo do Distrito Federal falou que correria o risco. Ibaneis sabia o que estava acontecendo, sabia o que acontecia.
Então, é hora de cobrarmos a responsabilidade e de haver uma apuração. Como mandam um projeto de lei como esse?! É um teatro barato com a população do Distrito Federal! Ninguém sabe o preço desses terrenos. Quanto custa aquele cemitério, hoje Centrad? Ninguém sabe!
São terrenos que estão sendo apresentados agora como garantia no empréstimo, cuja venda, inclusive, pode ser para capitalização direta. Esta casa não tem como assinar um novo cheque em branco, porque, infelizmente, o último cheque que foi assinado nesta casa e enviado pelo governador Ibaneis Rocha estava sem fundo. Não dá para confiar no Governo do Distrito Federal! Não há credibilidade e confiabilidade nesse governo.
Esta é a hora de darmos uma resposta rigorosa e independente. E essa resposta hoje é a abertura da comissão parlamentar de inquérito: CPI do BRB já!
Obrigado, presidente.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero só dar uma informação. Estou falando com o presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, que é um vereador da minha igreja. Ele garantiu que o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, conversou com a prefeita Jessica do Premium, com o André do Premium e com a Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara de Vereadores está conversando com o deputado Chico Vigilante. Ele realmente vai voltar atrás. Ele está inaugurando o Mercadão, mas vai deixar o Mercadão e a feira também. Essas são as palavras do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Zé Filho. Vai para a feira quem quiser. Quem não quiser fica lá na feira. Ele está conversando neste momento com o deputado Chico Vigilante, que depois nos informará a respeito disso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)
PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, trabalhadores que estão na galeria, eu não poderia deixar de vir a este plenário para lamentar profundamente tudo o que vem ocorrendo com o nosso banco e com o patrimônio público da nossa cidade. Como o Governo do Distrito Federal está perdido em função de um erro grave que cometeu!
O governo mandou um projeto para esta casa na sexta-feira à noite; nós deputados marcamos uma reunião e, quando nos sentamos para discuti-lo, mandam-nos esquecê-lo porque outro seria enviado. Ora, isso é uma demonstração de que o governo está completamente perdido e não sabe como resolver esse problema do BRB, que ele mesmo criou.
Imagino, deputado Pastor Daniel de Castro, o que teria acontecido se o Banco Central não tivesse impedido o BRB de comprar o Master – projeto de lei que nós aprovamos aqui. Esta casa errou quando permitiu que o BRB comprasse o Banco Master. Vejam bem, o prejuízo que o Banco Master deu nesse fundo garantidor de crédito está em torno de R$40 bilhões. Certamente, o povo do Distrito Federal é que estaria com essa bomba de R$40 bilhões. Felizmente, parece que, pelo que eu vi nesse novo texto do governo, o rombo gira em torno de R$6,6 bilhões, que é o que ele pretende conseguir com a venda desses terrenos, desses lotes.
É uma situação muito grave. Nós estaríamos herdando hoje tudo o que o Vorcano deu de cano no mercado se o Banco Central não tivesse feito essa intervenção. A Câmara Legislativa não pode errar de novo. Nós não podemos errar de novo. Nós temos que ter responsabilidade com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não dá para votar um projeto do qual não sabemos nada.
A Polícia Federal está garantindo que, no próximo dia 15 de março, vai entregar o relatório dessa investigação sobre essa relação do BRB com o Banco Master. O próprio BRB está fazendo uma auditoria, que era para ter sido entregue, mas não sei por que não o foi ainda. Essa auditoria deveria ter terminado, porque ela começou em novembro. O próprio banco está investigando. O Banco Central está fazendo toda a investigação e o Tribunal de Contas também.
Então, há muitos órgãos investigando o caso. Por que a pressa de aprovar um projeto aqui, de novo, às escuras, sem essas informações, sem sabermos o valor desse rombo? É preciso muita prudência por parte desta casa e muita responsabilidade por parte dos deputados.
É lógico que não somos os culpados por tudo isso. Eu não culpo nenhum dos deputados, porque todos foram enganados pelo presidente do banco, que veio aqui com aquele discurso todo – arrogante e prepotente, como se soubesse tudo – de que domina o mercado financeiro, mas ele colocou o BRB nessa situação calamitosa. Foi ele que levou muitos deputados a votarem aquele projeto. Felizmente, eu fui alertado pela minha assessoria e pela bancada do PT. Nós votamos contra e alertamos que aquilo estava errado, que isso seria um grande problema, um grande prejuízo para o povo do Distrito Federal, como está constatado.
Fica aqui o apelo à nossa Mesa Diretora e aos deputados desta casa para que não votemos esse projeto enquanto não soubermos realmente o tamanho do problema, da dívida e do prejuízo de toda essa transação espúria entre o BRB e o Master para o povo do Distrito Federal.
Por mais que o governo pressione – eu sei que quem é da base recebe uma pressão muito grande –, que não votemos o projeto. Vamos colher informações no Banco Central, na Polícia Federal e no Tribunal de Contas; vamos chamar os técnicos para conversar. E que esse projeto não seja votado!
Todo mundo está investigando, e é também obrigação desta casa o fazer, porque nós deputados somos eleitos para fiscalizar as contas do governo. A população está esperando desta casa a abertura da CPI. Nós temos que abrir a CPI. Isso é mais conosco do que com qualquer outro desses órgãos, porque nós somos deputados distritais eleitos para fiscalizar as contas do governo.
Fica o apelo para que nós não nos precipitemos, não erremos de novo e para que se abra esta CPI nesta casa.
Para finalizar, eu recebi da minha assessoria um comunicado que, na minha avaliação, é uma coisa muito grave. O documento foi expedido no dia 12 de fevereiro de 2026 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pelo senhor Manoel Paulo de Andrade Neto. Vou resumir o capítulo a desse alerta que o Tribunal de Contas fez ao Governo do Distrito Federal.
No que se refere à execução orçamentária do Distrito Federal, ocorrida até o sexto bimestre de 2025, portanto até o final do ano passado, o último bimestre exigível, de acordo com os dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Governamental, o Siggo, e com relatórios resumidos de execução orçamentária do Distrito Federal publicados, o GDF descumpriu o art. 167, alínea a, da Constituição federal, que foi, inclusive, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, no governo Bolsonaro.
O governo descumpriu esse artigo, uma vez que houve extrapolação do limite de 95% entre as despesas e as receitas correntes apuradas para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, ou seja, o governo só poderia gastar 95% da receita, e o Governo do Distrito Federal gastou 97,36%. Isso vale para todos os entes federativos. O DF gastou acima do limite, então descumpriu uma recomendação.
O que acontece com relação a isso é que o GDF está impedido de fazer qualquer empréstimo, de recorrer a qualquer instituição financeira. Além de todo esse problema, o caixa do GDF está comprometido, e o governo está impedido de contrair empréstimo. Vejam a situação em que o governo colocou o povo do Distrito Federal com relação às suas contas: gastou mais do que devia e agora todo esse prejuízo se junta ao prejuízo do Banco Master.
Portanto, deputados e deputadas, nós temos uma responsabilidade muito grande de tentar salvar o nosso banco. Todos nós queremos salvar o BRB, mas é preciso que o governo forneça as informações; é preciso que nós façamos a investigação para sabermos o que, concretamente, nós podemos fazer para salvar o BRB.
Era isso, senhora presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Ricardo Vale.
Vou passar a presidência ao meu colega de bloco, o deputado Max Maciel.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu fiz questão de ficar até o final para usar o meu direito de comunicado de parlamentar, para ressaltar, inclusive, algumas questões que o deputado Ricardo Vale expôs e para defender uma questão que eu vou tratar ao final.
Em relação a essa situação orçamentária, deputado, isso está mais grave do que os senhores imaginam. Na Secretaria de Saúde, nós geralmente começamos com déficit de incremento de orçamento anual, que é comum e que, no final do ano, tem que ser recomposto pela própria Secretaria de Economia. Isso não aconteceu no ano passado. O que aconteceu é que houve um contingenciamento no ano passado que chegou à beira dos R$500 milhões na saúde.
Agora, nós temos feito mais fiscalizações e estamos preocupados com o futuro do Distrito Federal em relação à saúde. A saúde está muito ruim, mas ela pode piorar, e eu vou dizer por que ela pode piorar. Lutamos para que não houvesse atraso nos pagamentos, inclusive na chamada TPD, que é a hora extra. Quando entendemos a gravidade dos caixas do Distrito Federal – o deputado Ricardo Vale, inclusive, trouxe essa recomendação do Tribunal de Contas –, nós ficamos ainda mais preocupados.
Não sei se os senhores que estão acompanhando a sessão aqui na galeria estão sabendo que todos os servidores da saúde do GDF estão com o adicional noturno atrasado. Todos esses servidores que fazem adicional noturno não estão recebendo pagamento, pasmem, desde novembro. E pior ainda é que, quando são indagadas, tanto a pasta da Secretaria de Saúde quanto a da Secretaria de Economia dizem que não há previsão de pagamento para esse adicional. Isso é um direito trabalhista garantido por lei. E fica aquele “Toma lá, dá cá”.
Quando buscamos entender o que está sendo feito pela Secretaria de Saúde, verificamos que estão tentando cancelar alguns proventos internos usados para pagar contratos da secretaria, para que haja dinheiro destinado ao pagamento da folha.
Hoje há inúmeros problemas nos hospitais. Já quero deixar registrado que, na visita que fizemos a Planaltina, constatamos que o problema não era apenas do Hospital de Planaltina, está ligado à falta de insumos. Não se trata apenas de falta de frasco de urina. Há falta de jelco adequado para a realização de punção venosa em crianças.
Hoje, deputado Max Maciel, servidores estão usando agulha de adulto em bebês, porque não há dinheiro para comprar material apropriado. Não há dinheiro para comprar soro, polifix, jelco. Portanto, não é algo exclusivo do Hospital de Planaltina.
Por mais que o deputado Pepa destine todo o valor de suas emendas para o PDPAS, ainda assim isso não irá resolver o problema, porque o que verificamos é que o caso é comum em todos os locais. Na Sulog, inclusive, no local onde são armazenados esses insumos, o estoque está zerado. Pasmem, todo o PDPAS usado, inclusive pelo próprio GDF, para compras emergenciais teve uma porcentagem – quando foi avaliado na superintendência – que chega a 30% ou 40% de redução.
Por mais que os deputados tenham compromisso com os hospitais de suas regiões e que invistam nas UBS e nesses hospitais, é impossível darmos conta de algo que é dever do Estado. Não é função de deputado comprar jelco. É função do deputado destinar o PDPAS para ampliarmos atendimento, ampliarmos uma unidade para cuidar de algo que é complementar ao dever do Estado, que é garantir o direito das pessoas à vida.
Não vou aceitar colegas dizerem que isso é denuncismo da sociedade, vitimismo ou palanque eleitoral. Não é! Duvido que alguém me mostre que houve momento pior na saúde do Distrito Federal do que este. Sou da saúde, vivi e vivo a saúde há 26 anos e nunca vi a saúde do jeito que está.
Então, essa situação não é exclusiva do Hospital de Planaltina. Inclusive, parabenizo o deputado Pepa por ter investido muito recurso naquela região. Mas a culpa não é do deputado Pepa, a responsabilidade não é da chefe de superintendência ou do chefe de setor. E nem deve ser responsabilizado, deputado Max Maciel, o diretor do hospital. Sabe quem tem que ser responsabilizado? O Governo do Distrito Federal, que fez, sim, uma escolha, uma opção, e a opção foi não investir na saúde.
Muitas vezes, destinamos recurso de PDPAS para urgência e emergência, mas materiais não podem ser comprados, porque existe compra na regional, na central. Enquanto houver compra na central, não podemos fazer compra emergencial.
Vamos fiscalizar. Convidei, inclusive, o deputado Pepa para fiscalizar, para irmos à Sulog verificar que a falta não é somente ali. Vou visitar todos os hospitais, como já tenho feito, pois esse é meu exercício. Meu dever constitucional é o de fiscalizar a saúde, pois sou presidente da Comissão de Saúde.
Nós temos buscado transparência. Infelizmente, hoje, o Distrito Federal está passando por algo que talvez nunca tenha sido visto em relação ao orçamento. Não sabemos o tamanho do rombo do BRB, não sabemos o tamanho do fôlego do Distrito Federal em relação aos seus recursos, não sabemos se a saúde vai melhorar, não sabemos se as obras vão continuar. E ficam aqui as perguntas que precisam ser respondidas.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Consulto se algum parlamentar deseja ainda fazer uso da palavra. (Palmas.)
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CEB – Companhia Energética de Brasília
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PG – Procuradoria-Geral
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental
Sulog – Subsecretaria de Logística em Saúde
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Avisos - Sindical/ASSECAM 1/2026
Relatório Bimestral de Execução Orçamentária
1º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL
No Bimestre: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2026
Acumulado no período: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2026
FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO
MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO
Apresentação:
A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando sua análise e avaliação, representando na tabela:
-
Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2026, para o exercício de 2026, publicados na LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);
-
Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos (Dotação Autorizada - Coluna “D”);
-
Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);
-
Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (Coluna “B”);
-
Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos no período que abrange o Relatório.
| Núcleo de Acompanhamento Orçamentário | Setor de Execução Orçamentária | Diretoria de Administração e Finanças | Segundo Secretário |
| Ferix Antonio Orro Neto - Chefe | Gilmar Aparecido Oliveira - Chefe | Fernando José Botelho Taveira – Diretor | Deputado Roosevelt Vilela |
| Fabrício Augusto Fernandes Muniz | Secretário Executivo/Segunda Secretaria | ||
| Layane Sthefanny Souza Caixeta | |||
| Lidiane Cordeiro Sampaio Rebouças | André Luiz Perez Nunes | ||
| Ordenador de Despesa | |||
| João Monteiro Neto | |||
| Priscyla Magna Martins Bernardes |
| DESPESAS - GRUPO DE DESPESA | DOTAÇÃO INICIAL | ALTERAÇÕES | BLOQUEIO | DOTAÇÃO AUTORIZADA | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | ||
| No Bimestre | Até o Bimestre | No Bimestre | Até o Bimestre | |||||
| 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | ||||||||
| 01.122.8204.8502.0070 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.1.90.07 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA | 6.956.700,00 | 0,00 | 0,00 | 6.956.700,00 | 6.683.311,05 | 6.683.311,05 | 1.066.412,55 | 1.066.412,55 |
| 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 553.959.200,00 | 0,00 | 0,00 | 553.959.200,00 | 88.088.449,54 | 88.088.449,54 | 88.033.236,97 | 88.033.236,97 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 31.818.650,00 | 0,00 | 0,00 | 31.818.650,00 | 31.000.000,00 | 31.000.000,00 | 2.891.356,17 | 2.891.356,17 |
| 3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 2.279.600,00 | 0,00 | 0,00 | 2.279.600,00 | 284.329,87 | 284.329,87 | 284.329,85 | 284.329,85 |
| 3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 67.350.700,00 | 0,00 | 0,00 | 67.350.700,00 | 64.315.328,22 | 64.315.328,22 | 10.006.407,98 | 10.006.407,98 |
| Subtotal | 672.364.850,00 | 0,00 | 0,00 | 672.364.850,00 | 190.371.418,68 | 190.371.418,68 | 102.281.743,52 | 102.281.743,52 |
| 28.846.0001.9001.6163 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS | 1.102.500,00 | 0,00 | 0,00 | 1.102.500,00 | 13.395,08 | 13.395,08 | 13.395,08 | 13.395,08 |
| Subtotal | 1.102.500,00 | 0,00 | 0,00 | 1.102.500,00 | 13.395,08 | 13.395,08 | 13.395,08 | 13.395,08 |
|
| ||||||||
| 28.846.0001.9041.0001 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 6.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 6.500.000,00 | 406.770,26 | 406.770,26 | 404.203,48 | 404.203,48 |
| Subtotal | 7.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 7.000.000,00 | 406.770,26 | 406.770,26 | 404.203,48 | 404.203,48 |
|
| ||||||||
| 28.846.0001.9050.0046 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 2.600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.600.000,00 | 2.297.843,89 | 2.297.843,89 | 164.709,35 | 164.709,35 |
| 3.1.91.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 600.000,00 | 532.561,41 | 532.561,41 | 36.560,28 | 36.560,28 |
| Subtotal | 13.400.000,00 | 0,00 | 0,00 | 13.400.000,00 | 2.830.405,30 | 2.830.405,30 | 201.269,63 | 201.269,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Subtotal 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 693.867.350,00 | 0,00 | 0,00 | 693.867.350,00 | 193.621.989,32 | 193.621.989,32 | 102.900.611,71 | 102.900.611,71 |
| 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||||||
| 01.031.6204.4193.0001 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.300.000,00 | 55.216,00 | 55.216,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 3.430.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.430.000,00 | 55.216,00 | 55.216,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.031.8204.6057.0008 - FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF | ||||||||
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 70.000,00 | 0,00 | 0,00 | 70.000,00 | 31.574,12 | 31.574,12 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | 11.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 11.500.000,00 | 6.296.921,33 | 6.296.921,33 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.243.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.243.000,00 | 1.147.720,83 | 1.147.720,83 | 48.145,30 | 48.145,30 |
| Subtotal | 14.813.000,00 | 0,00 | 0,00 | 14.813.000,00 | 7.476.216,28 | 7.476.216,28 | 48.145,30 | 48.145,30 |
|
| ||||||||
| 01.031.8204.6057.0009 - FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF | ||||||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 80.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.031.8204.8505.0020 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 32.100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 32.100.000,00 | 3.020.000,00 | 3.020.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 245.000,00 | 0,00 | 0,00 | 245.000,00 | 180.000,00 | 180.000,00 | 9.202,72 | 9.202,72 |
| Subtotal | 32.345.000,00 | 0,00 | 0,00 | 32.345.000,00 | 3.200.000,00 | 3.200.000,00 | 9.202,72 | 9.202,72 |
|
| ||||||||
| 01.031.8204.8505.8756 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 27.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 27.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 27.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 27.500.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.122.6203.2619.0021 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.878.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.878.000,00 | 146.852,40 | 146.852,40 | 4.809,37 | 4.809,37 |
| 3.3.91.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 570.000,00 | 0,00 | 0,00 | 570.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 2.448.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.448.000,00 | 146.852,40 | 146.852,40 | 4.809,37 | 4.809,37 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.1006.0001 - REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF -- PLANO PILOTO | ||||||||
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 405.000,00 | 0,00 | 0,00 | 405.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.490.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.490.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 2.895.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.895.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.2396.5349 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -- DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.820.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.820.000,00 | 808.284,82 | 808.284,82 | 7.366,42 | 7.366,42 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.090.500,00 | 0,00 | 0,00 | 3.090.500,00 | 2.008.271,16 | 2.008.271,16 | 21.048,78 | 21.048,78 |
| Subtotal | 4.910.500,00 | 0,00 | 0,00 | 4.910.500,00 | 2.816.555,98 | 2.816.555,98 | 28.415,20 | 28.415,20 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.8504.0062 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS | 5.668.200,00 | 0,00 | 0,00 | 5.668.200,00 | 1.366.618,75 | 1.366.618,75 | 1.366.618,75 | 1.366.618,75 |
| 3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | 47.266.050,00 | 0,00 | 0,00 | 47.266.050,00 | 8.222.591,81 | 8.222.591,81 | 8.207.172,81 | 8.207.172,81 |
| 3.3.90.49 - AUXÍLIO-TRANSPORTE | 524.150,00 | 0,00 | 0,00 | 524.150,00 | 76.202,89 | 76.202,89 | 75.748,98 | 75.748,98 |
| Subtotal | 53.458.400,00 | 0,00 | 0,00 | 53.458.400,00 | 9.665.413,45 | 9.665.413,45 | 9.649.540,54 | 9.649.540,54 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.8517.0065 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - PLANO PILOTO | ||||||||
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL | 385.000,00 | 0,00 | 0,00 | 385.000,00 | 55.742,25 | 55.742,25 | 54.767,25 | 54.767,25 |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 4.822.000,00 | 0,00 | 0,00 | 4.822.000,00 | 931.101,43 | 931.101,43 | 92.220,38 | 92.220,38 |
| 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 550.000,00 | 0,00 | 0,00 | 550.000,00 | 150.800,00 | 150.800,00 | 17.418,72 | 17.418,72 |
| 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 3.490.050,00 | 0,00 | 0,00 | 3.490.050,00 | 645.372,93 | 645.372,93 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | 13.430.000,00 | 0,00 | 0,00 | 13.430.000,00 | 8.600.538,31 | 8.600.538,31 | 681.702,48 | 681.702,48 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 19.112.400,00 | 0,00 | 0,00 | 19.112.400,00 | 10.315.354,59 | 10.315.354,59 | 469.521,14 | 469.521,14 |
| 3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 138.050,00 | 0,00 | 0,00 | 138.050,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 110.000,00 | 0,00 | 0,00 | 110.000,00 | 2.533,38 | 2.533,38 | 2.533,38 | 2.533,38 |
| 3.3.91.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 16.000,00 | 0,00 | 0,00 | 16.000,00 | 1.838,28 | 1.838,28 | 1.838,28 | 1.838,28 |
| Subtotal | 42.153.500,00 | 0,00 | 0,00 | 42.153.500,00 | 20.753.281,17 | 20.753.281,17 | 1.320.001,63 | 1.320.001,63 |
|
| ||||||||
| 01.126.8204.2557.2627 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PLANO PILOTO | ||||||||
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ | 51.343.800,00 | 0,00 | 0,00 | 51.343.800,00 | 10.141.025,29 | 10.141.025,29 | 3.483.982,34 | 3.483.982,34 |
| Subtotal | 51.443.800,00 | 0,00 | 0,00 | 51.443.800,00 | 10.141.025,29 | 10.141.025,29 | 3.483.982,34 | 3.483.982,34 |
|
| ||||||||
| 01.128.6204.4143.0001 - EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF -- DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 552.350,00 | 0,00 | 0,00 | 552.350,00 | 19.816,65 | 19.816,65 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 377.400,00 | 0,00 | 0,00 | 377.400,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.741.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.741.000,00 | 190.057,23 | 190.057,23 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 2.670.750,00 | 0,00 | 0,00 | 2.670.750,00 | 209.873,88 | 209.873,88 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.128.8204.4088.0040 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-ESCOLA DO LEGISLATIVO - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.32 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 42.500,00 | 0,00 | 0,00 | 42.500,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 285.600,00 | 0,00 | 0,00 | 285.600,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.100.750,00 | 0,00 | 0,00 | 2.100.750,00 | 123.738,55 | 123.738,55 | 21.160,00 | 21.160,00 |
| Subtotal | 2.428.850,00 | 0,00 | 0,00 | 2.428.850,00 | 123.738,55 | 123.738,55 | 21.160,00 | 21.160,00 |
|
| ||||||||
| 01.131.6204.2414.0001 - PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA EM INSTITUIÇÕES LIGADAS ÀS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 386.600,00 | 0,00 | 0,00 | 386.600,00 | 206.301,12 | 206.301,12 | 22.691,76 | 22.691,76 |
| Subtotal | 386.600,00 | 0,00 | 0,00 | 386.600,00 | 206.301,12 | 206.301,12 | 22.691,76 | 22.691,76 |
|
| ||||||||
| 01.392.6204.4196.0002 - APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF -- DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS | 336.000,00 | 0,00 | 0,00 | 336.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 56.000,00 | 0,00 | 0,00 | 56.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 392.000,00 | 0,00 | 0,00 | 392.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 28.846.0001.9093.0036 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 6.339.600,00 | 0,00 | 0,00 | 6.339.600,00 | 3.548.012,60 | 3.548.012,60 | 215.514,79 | 215.514,79 |
| Subtotal | 6.339.600,00 | 0,00 | 0,00 | 6.339.600,00 | 3.548.012,60 | 3.548.012,60 | 215.514,79 | 215.514,79 |
|
| ||||||||
| 28.846.0001.9093.0093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL | ||||||||
| 3.3.91.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 25.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 25.000.000,00 | 1.040.500,44 | 1.040.500,44 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 25.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 25.000.000,00 | 1.040.500,44 | 1.040.500,44 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
|
| ||||||||
| Subtotal 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 272.695.000,00 | 0,00 | 0,00 | 272.695.000,00 | 59.382.987,16 | 59.382.987,16 | 14.803.463,65 | 14.803.463,65 |
| 4 - INVESTIMENTOS | ||||||||
| 01.031.8204.6057.0008 - FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF | ||||||||
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.031.8204.6057.0009 - FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF | ||||||||
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 3.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 3.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 3.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.1006.0001 - REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF -- PLANO PILOTO | ||||||||
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 5.025.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.025.000,00 | 527.255,61 | 527.255,61 | 0,00 | 0,00 |
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.110.000,00 | 0,00 | 0,00 | 1.110.000,00 | 163.637,90 | 163.637,90 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 6.135.000,00 | 0,00 | 0,00 | 6.135.000,00 | 690.893,51 | 690.893,51 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.122.8204.8517.0065 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - PLANO PILOTO | ||||||||
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8.502.000,00 | 0,00 | 0,00 | 8.502.000,00 | 293.927,05 | 293.927,05 | 0,00 | 0,00 |
| Subtotal | 8.502.000,00 | 0,00 | 0,00 | 8.502.000,00 | 293.927,05 | 293.927,05 | 0,00 | 0,00 |
|
| ||||||||
| 01.126.8204.1471.0006 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PLANO PILOTO | ||||||||
| 4.4.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ | 5.389.000,00 | 0,00 | 0,00 | 5.389.000,00 | 1.672.738,72 | 1.672.738,72 | 0,00 | 0,00 |
| 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 7.737.450,00 | 0,00 | 0,00 | 7.737.450,00 | 33.800,00 | 33.800,00 | 20.800,00 | 20.800,00 |
| Subtotal | 13.126.450,00 | 0,00 | 0,00 | 13.126.450,00 | 1.706.538,72 | 1.706.538,72 | 20.800,00 | 20.800,00 |
|
| ||||||||
| Subtotal 4 - INVESTIMENTOS | 31.763.450,00 | 0,00 | 0,00 | 31.763.450,00 | 2.691.359,28 | 2.691.359,28 | 20.800,00 | 20.800,00 |
|
| ||||||||
| TOTAL GERAL | 998.325.800,00 | 0,00 | 0,00 | 998.325.800,00 | 255.696.335,76 | 255.696.335,76 | 117.724.875,36 | 117.724.875,36 |
| DESPESAS - CATEGORIA ECONÔMICA | DOTAÇÃO INICIAL | ALTERAÇÕES | BLOQUEIO | DOTAÇÃO AUTORIZADA | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | ||
| No Bimestre | Até o Bimestre | No Bimestre | Até o Bimestre | |||||
| 3 - DESPESAS CORRENTES | 966.562.350,00 | 0,00 | 0,00 | 966.562.350,00 | 253.004.976,48 | 253.004.976,48 | 117.704.075,36 | 117.704.075,36 |
| 4 - DESPESAS DE CAPITAL | 31.763.450,00 | 0,00 | 0,00 | 31.763.450,00 | 2.691.359,28 | 2.691.359,28 | 20.800,00 | 20.800,00 |
| TOTAL | 998.325.800,00 | 0,00 | 0,00 | 998.325.800,00 | 255.696.335,76 | 255.696.335,76 | 117.724.875,36 | 117.724.875,36 |
| DESPESAS - GRUPO DE DESPESA | DOTAÇÃO INICIAL | ALTERAÇÕES | BLOQUEIO | DOTAÇÃO AUTORIZADA | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | ||
| No Bimestre | Até o Bimestre | No Bimestre | Até o Bimestre | |||||
| 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 693.867.350,00 | 0,00 | 0,00 | 693.867.350,00 | 193.621.989,32 | 193.621.989,32 | 102.900.611,71 | 102.900.611,71 |
| 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 272.695.000,00 | 0,00 | 0,00 | 272.695.000,00 | 59.382.987,16 | 59.382.987,16 | 14.803.463,65 | 14.803.463,65 |
| 4 - INVESTIMENTOS | 31.763.450,00 | 0,00 | 0,00 | 31.763.450,00 | 2.691.359,28 | 2.691.359,28 | 20.800,00 | 20.800,00 |
| TOTAL | 998.325.800,00 | 0,00 | 0,00 | 998.325.800,00 | 255.696.335,76 | 255.696.335,76 | 117.724.875,36 | 117.724.875,36 |
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo da Segunda Secretaria
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário Geral e Ordenador de Despesas
Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024
| Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 06/03/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 06/03/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 06/03/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/03/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 3 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Roosevelt Vilela e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 55 minutos
TÉRMINO: 20 horas e 40 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Roosevelt Vilela procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Adverte que o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo não resolverá o problema do Banco de Brasília – BRB e colocará em risco a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e o parque de serviços da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
– Critica o fato de a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e seus diretores terem participação no lucro de eventual venda dos imóveis usados como garantia para as transações relativas ao BRB.
– Informa que o Deputado Thiago Manzoni, embora da base do governo, também votará contra a referida proposição, comenta que há dez votos parlamentares contrários e pede a adesão de mais deputados para discutir seriamente a matéria, a fim de salvar o BRB.
Deputado Roosevelt Vilela
– Salienta que a Câmara Legislativa do Distrito Federal é central neste momento crítico de Brasília e afirma que, embora não tenha contribuído para a crise, a Casa não se furtará a colaborar para superá-la.
– Apresenta breve histórico da proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB e assevera que compete ao Poder Judiciário responsabilizar os envolvidos.
– Reporta-se à reunião com o presidente do BRB realizada ontem nesta Casa e defende a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, já que, sem a medida, o banco poderá ser transferido à iniciativa privada.
Deputada Dayse Amarilio
– Relata reunião ocorrida ontem a portas fechadas com o presidente do BRB e condena a falta de dados concretos nela apresentados.
– Pondera que o projeto não tem clareza, não define o valor dos terrenos a serem vendidos e, acima de tudo, não resolve o problema do banco.
– Pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a crise do BRB e a punição dos responsáveis.
Deputado Iolando
– Comenta a relevância da reunião realizada ontem entre os parlamentares e o Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.
– Exime os deputados distritais de responsabilidade pela atual situação envolvendo o Banco Master e o BRB e explica que, no ano passado, a Câmara Legislativa aprovou apenas a submissão da operação ao Banco Central, que indeferiu a negociação.
– Esclarece que a votação então realizada não tem relação com a apreciação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, encaminhado pelo GDF, o qual prevê a destinação de cinco imóveis para integralização de fundo imobiliário com vistas à recomposição da situação do Banco de Brasília.
– Frisa que o Banco Central determinou o prazo máximo de 31 de março para a aprovação do projeto, a fim de evitar a liquidação e privatização da instituição.
– Sustenta que a aprovação do projeto preservará a instituição financeira e diz que o Banco de Brasília foi vítima de armação que envolve o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal e outros atores em todas as esferas no País.
Deputada Paula Belmonte
– Enfatiza que o debate em curso trata do futuro de Brasília e das consequências desta crise para toda a população do DF.
– Lembra que o atual cenário foi criado pelo Governador Ibaneis Rocha e adverte que aprovar o projeto de lei apresentado pelo GDF representa assinar novo cheque em branco.
– Menciona que pediu transparência no projeto, mas não há avaliação de três dos imóveis listados, nem aval da União para sua venda.
Deputado Gabriel Magno
– Declara apoio à defesa do patrimônio do Distrito Federal, mas diverge da estratégia adotada pelo Governo do Distrito Federal.
– Analisa a reunião realizada na véspera com o presidente do Banco de Brasília, atribui ao Governador Ibaneis Rocha a responsabilidade pela crise da instituição e informa que, segundo o dirigente do banco, a proposta encaminhada pelo GDF solucionará o problema apenas de forma provisória.
– Anuncia que, em razão de seu compromisso com a estabilidade financeira do BRB, votará contra a proposição apresentada pelo Poder Executivo.
Deputado Jorge Vianna
– Explica que o BRB era apenas uma das diversas caixas-pretas do DF.
– Ressalta que a falta de informação atingiu tanto trabalhadores quanto parlamentares, evidencia o constrangimento e o risco que enfrentam os funcionários do BRB devido aos escândalos e opina que o projeto em debate não pode contrariar os interesses das famílias dos trabalhadores.
– Acredita ser melhor salvar a instituição da privatização e garante que não será mais enganado por dirigentes de bancos.
Deputado Hermeto
– Isenta os deputados distritais de responsabilidade pela situação enfrentada pelo Banco de Brasília – BRB.
– Comunica que atuará para restabelecer a saúde financeira da instituição, advoga a responsabilização dos envolvidos na crise e manifesta confiança na recuperação do banco.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Pepa
– Afirma ser correntista do BRB desde 1992 e que baseou seu voto sobre a compra do Banco Master na opinião de gerentes da própria instituição.
– Menciona programas sociais importantes operacionalizados pelo BRB.
– Assegura que a crise não se originou na CLDF, defende a aprovação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, e atesta que fortalecer o BRB é proteger empregos, programas sociais e o Distrito Federal.
Deputado Max Maciel
– Revela que a transação financeira com o Banco Master teve início em 2024 e alega que o Governador Ibaneis Rocha atuou como fiador da proposta, obtendo posteriormente o aval de parlamentares da base governista.
– Pleiteia a abertura da CPI para investigar a transação e declara voto contrário ao projeto de lei apresentado, sob o argumento de que envolve terrenos com função social e não soluciona integralmente o problema.
– Rebate alegação do presidente do BRB acerca do risco de paralisação do sistema de transporte caso o banco seja liquidado e esclarece que a maior parte do serviço é prestada pela empresa Transdata, que pode assumir as funções atualmente desempenhadas pela instituição.
Deputado Thiago Manzoni
– Afirma que não foram apresentadas garantias ou documentos na reunião com o presidente do BRB para comprovar seus argumentos e, por isso, opõe-se ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.
– Discorda de tirar mais dinheiro do contribuinte para sanar o déficit do banco e acredita que esses projeto não resolverá o problema.
Deputado Fábio Félix
– Orgulha-se da coerência de suas posições e recorda que, desde março do ano passado, tem se manifestado contrariamente à negociação entre o Banco de Brasília e o Banco Master, conduzida pelo Governador e pelo antigo presidente do BRB.
– Revolta-se com a ausência de informações apresentadas pelo Presidente do Banco de Brasília na reunião realizada ontem.
– Manifesta descrença na capacidade de recuperação do BRB sob a condução dos mesmos responsáveis pela crise atual, bem como nas declarações apresentadas pelo presidente da instituição durante o encontro.
– Pede consciência crítica a todos e sugere a construção de pacto pluripartidário para salvar o BRB, mediante a abertura de dados, realização de auditoria, com transparência, ouvindo a sociedade civil, os trabalhadores e a CLDF.
Deputado Ricardo Vale
– Solidariza-se com os moradores da Serrinha e com os servidores da saúde e censura a direção do banco e o Governo do Distrito Federal pela situação do BRB e outras empresas públicas.
– Considera que o projeto apresentado pelo governo para solucionar a crise é enganoso e que não resolverá o problema, além de prejudicar outras empresas do Distrito Federal.
– Posiciona-se contrariamente à privatização de empresas públicas e demonstra seu compromisso em continuar defendendo o BRB e o patrimônio público do DF.
Deputada Paula Belmonte
– Avalia que a aprovação do projeto encaminhado pelo Poder Executivo para recomposição do patrimônio do BRB equivale à concessão de cheque em branco para o Governo, uma vez que, segundo informações do banco, os laudos dos imóveis ainda se encontram em fase de avaliação.
– Relata que o presidente Nelson Antônio de Souza não sabe informar o montante dos prejuízos decorrentes das operações com o Banco Master e que tampouco apresentou o registro dos imóveis, conforme havia prometido.
Deputada Dayse Amarilio
– Lembra que o presidente do BRB afirmou aos deputados que o projeto de lei não resolveria o problema do banco.
– Pontua que os deputados que se dizem preocupados com os trabalhadores do Banco de Brasília são os mesmos que não assinam o pedido de CPI.
– Destaca que o projeto de lei referido é inconstitucional e que descobrir a verdade é o caminho para uma solução para a crise.
4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 55: Votação em turno único do Requerimento nº 2.623, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.
ITEM 56: Votação em turno único do Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.
– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único do Requerimento nº 2.613, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília – BRB para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias”.
– Votação da proposição em turno único. REJEITADA por votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 9 votos favoráveis.
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas nos 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas nos 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição.
– Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.
– Voto em separado do Deputado Chico Vigilante, membro da CCJ, pela inadmissibilidade da proposição. PROFERIDO.
– Votação do parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição. REJEITADO por votação em processo nominal, com 14 votos contrários e 9 votos favoráveis.
– Parecer do relator do Vencido, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas nos 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada. PROFERIDO.
– Votação, em bloco, dos pareceres da CAF e da CEOF. APROVADOS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 9 votos contrários, dos Deputados Rogério Morro da Cruz, Dayse Amarilio, Max Maciel, Chico Vigilante, Gabriel Magno, Ricardo Vale, Fábio Félix, Thiago Manzoni e Paula Belmonte.
– Votação da proposição em primeiro turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 10 votos contrários.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.116.385,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as 175 emendas apresentadas, à exceção das Emendas nos 67 e 68, que foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 8/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Dayse Amarilio e Max Maciel
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 28 minutos
TÉRMINO: 18 horas
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Adianta que, se o pedido de impeachment do Partido dos Trabalhadores for indeferido, solicitará recurso a ser apreciado em plenário.
– Responsabiliza o Governador Ibaneis Rocha pela crise do Banco de Brasília – BRB e critica a proposta do Governo de oferecer terrenos públicos para sanar as dívidas do banco.
– Pede respeito dos blogs pagos pelo Governo e censura Celina Leão por acusações injustificadas.
– Defende a vinda do Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, a esta Casa na semana que vem e reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio do DF.
Deputado Thiago Manzoni
– Explica que, à época da apreciação da compra do Banco Master pelo BRB, os deputados distritais não tiveram acesso aos documentos da operação, por motivo de sigilo legal.
– Relata retrospectivamente os acontecimentos e afirma que informações relevantes foram omitidas dos parlamentares, os quais votaram a matéria de boa-fé.
– Declara-se contrário ao projeto encaminhado pelo Governo do Distrito Federal nesta semana, por considerar que a proposição omite dados essenciais à análise legislativa, e compara a medida a um cheque em branco.
– Exime a Câmara Legislativa de responsabilidade pelo prejuízo decorrente da operação envolvendo o BRB e cobra esclarecimentos do Governo do Distrito Federal.
– Anuncia o protocolo de requerimento de informações à Secretaria de Economia acerca da liquidez do Banco de Brasília e de requerimento de convocação do Secretário de Economia e do atual Presidente do BRB, para que prestem esclarecimentos à população do Distrito Federal sobre a aquisição de títulos do Banco Master e demais fatos relacionados.
Deputada Dayse Amarilio
– Critica o Governo do Distrito Federal por enviar a esta Casa novo projeto com medidas para socorrer o BRB com contexto questionável, como os terrenos públicos que fazem parte do patrimônio do Distrito Federal, listados na proposição para garantia em operação financeira.
– Lembra que, já na apresentação anterior de projeto sobre a compra do Banco Master, não havia dados suficientes para a apreciação.
– Posiciona-se contrariamente ao novo projeto e defende que esta Casa responsabilize os culpados pelas irregularidades financeiras.
Deputada Paula Belmonte
– Parabeniza o Deputado Thiago Manzoni pelo discurso proferido e convida o parlamentar a assinar o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília.
– Comemora a conquista do direito ao voto feminino há 92 anos e declara que as mulheres devem exigir desta Casa, independentemente de posicionamento partidário, a obtenção de assinatura dos 24 deputados para a abertura da CPI.
– Lembra à população a oportunidade de escolher os dirigentes do Poder Executivo do Distrito Federal nas eleições de outubro, com vistas a assegurar gestão responsável para a Capital.
– Lamenta o arquivamento dos pedidos de impeachment do Governador Ibaneis Rocha pela presidência da Câmara Legislativa e informa que protocolou ontem novo documento com o mesmo objetivo.
Deputado Gabriel Magno
– Exige a responsabilização do Governador pelo esquema de corrupção envolvendo o BRB e indaga onde foi parar o dinheiro destinado ao Banco Master.
– Destaca que o Ministério Público Federal recomendou que o GDF não realizasse o negócio com o Banco Master e questiona por que o governador não seguiu essa orientação.
– Cita diversos pareceres da Procuradoria-Geral do DF que classificam a doação dos terrenos que o GDF propôs como abusiva e irregular, inferindo que a proposta do Governo não resolve os problemas do BRB, mas sim do Governador.
– Critica a atuação da Vice-Governadora Celina Leão e lê nota de repúdio do PT contra estudantes que protestavam contra seu governo.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Eduardo Pedrosa
– Pronuncia-se, na qualidade de presidente de frentes parlamentares em defesa das pessoas com autismo, das pessoas com síndrome de Down e de enfrentamento ao câncer, entre outras, e denuncia a exclusão de crianças com autismo e com deficiência do sistema educacional.
– Cobra da Secretaria de Educação a disponibilização de monitores escolares e educadores sociais nas escolas do Distrito Federal e pondera que a sobrecarga dos professores tem resultado na penalização dos estudantes por meio da exclusão escolar.
Deputado Max Maciel
– Afirma que a situação calamitosa em que se encontra o Banco de Brasília é culpa da atual gestão do GDF e censura o fato de acionistas do Banco Master deterem 25% de ações do BRB.
– Discorda do teor do projeto apresentado pelo Poder Executivo, que disponibiliza terrenos públicos para obter crédito no mercado, e clama por transparência pública.
– Demanda esclarecimento dos diretores dos bancos a respeito do real valor do prejuízo financeiro e pede o afastamento do Governador do Distrito Federal.
Deputado Chico Vigilante
–Critica a aprovação, pela Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, de projeto de autoria do Poder Executivo revogando a lei que assegurava a permanência da Feira Central da cidade até 2036.
– Solicita ao Deputado Eduardo Pedrosa, correligionário da prefeita, que interceda em favor dos feirantes e apela à chefe do Poder Executivo municipal para que encaminhe novo projeto e reverta a situação.
Deputado Fábio Félix
– Pondera que a solução para a crise do BRB não deve passar pelo Governador Ibaneis Rocha, responsável pelo negócio fraudulento, e considera dever desta Casa a criação de CPI para investigar a situação.
– Opina que Ibaneis Rocha sabia das irregularidades da transação e que esta Casa não deve aprovar novas propostas sem ter acesso às informações necessárias.
Deputado Ricardo Vale
– Discorre sobre as consequências danosas das operações entre o BRB e o Banco Master e avalia que o GDF não sabe como proceder diante da situação.
– Reconhece que a CLDF errou ao aprovar o projeto que autorizava a compra do Banco Master pelo BRB e defende a abertura de comissão parlamentar de inquérito para investigar a transação.
– Solicita prudência aos parlamentares na apreciação do projeto de lei encaminhado pelo Governador e ressalta a necessidade de análise detalhada da dívida decorrente da negociação.
– Lê documento expedido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal que traz alerta sobre a execução orçamentária do Distrito Federal e constata que o GDF extrapolou o limite de 95% entre despesas e receitas, circunstância que impede a contratação de empréstimos.
Deputada Dayse Amarilio
– Chama a atenção para a grave questão orçamentária do Distrito Federal e relata o contingenciamento da Secretaria de Saúde no final do ano passado.
– Demonstra preocupação com o futuro do DF em relação à saúde e menciona que tem realizados fiscalizações nos hospitais.
– Alerta que servidores da saúde não recebem o adicional noturno desde novembro de 2025 e que permanecem sem previsão de pagamento.
– Ressalta que é dever do Estado garantir o direito à vida da população e informa que, como presidente da Comissão de Saúde, visitará todos os hospitais do DF.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Determina arquivamento dos pedidos de impeachment do Governador Ibaneis Rocha, protocolados pelo Partido Socialista Brasileiro, pelo Cidadania, pelo Partido Socialismo e Liberdade e pelo Partido Democrático Trabalhista, conforme pareceres da Procuradoria-Geral desta Casa.
– Anuncia a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, Thales Mendes Ferreira.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 25/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11b/2026
Lista de votação 03/03/2026 18:19:06
11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
RQ 2613/ 2026
Turno: Único Início: 03/03/2026 18:11
Modo: Nominal Término: 03/03/2026 18:13
Autoria: Thiago Manzoni
Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para
que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:11:20
DANIEL DONIZET (MDB) Não 18:11:28
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:11:53
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 18:12:59
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 18:12:01
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:11:22
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:11:18
HERMETO (MDB) Não 18:11:24
IOLANDO (MDB) Não 18:11:21
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:11:39
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 18:11:46
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:11:20
JORGE VIANNA (PSD) Não 18:11:24
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 18:11:24
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:11:15
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:11:48
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:11:38
PEPA (PP) Não 18:11:39
RICARDO VALE (PT) Sim 18:11:24
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 18:12:20
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 18:11:38
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 18:11:43
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:11:11
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:11:51
Totais: SIM 9 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Houve voto em separado do Deputado Chico Vigilante pela inadmissibilidade.
Página 1 de 1
Lista de votação 03/03/2026 20:01:40
11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2175/2026 - Parecer CCJ
Turno: Parecer Início: 03/03/2026 19:46
Modo: Nominal Término: 03/03/2026 19:48
AUTORIA: Poder Executivo
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e
fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.
RELATORIA: Thiago Manzoni - CCJ.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:47:02
DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:47:21
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:46:59
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 19:47:13
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:47:13
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:47:02
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:47:03
HERMETO (MDB) Não 19:47:20
IOLANDO (MDB) Não 19:46:59
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:47:08
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:47:06
JORGE VIANNA (PSD) Não 19:47:07
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:47:03
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:46:58
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:47:18
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:46:57
PEPA (PP) Não 19:47:04
RICARDO VALE (PT) Sim 19:47:25
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 19:47:27
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:47:05
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:47:02
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:46:59
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:47:11
Totais: SIM 9 NÃO 14 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
REGISTRA-SE VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE PELA
INADMISSIBILIDADE, CONFORME O ART. 172, XIV, DO RICLDF.
Página 1 de 1
Lista de votação 03/03/2026 20:28:34
11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2175/2026 - 1° Turno
Turno: 1º Turno Início: 03/03/2026 20:25
Modo: Nominal Término: 03/03/2026 20:28
AUTORIA: Poder Executivo
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e
fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 20:26:37
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 20:26:45
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 20:26:49
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 20:27:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:26:52
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 20:26:10
GABRIEL MAGNO (PT) Não 20:26:09
HERMETO (MDB) Sim 20:26:44
IOLANDO (MDB) Sim 20:27:03
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:27:17
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 20:27:16
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 20:26:58
JORGE VIANNA (PSD) Sim 20:27:06
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:26:52
MAX MACIEL (PSOL) Não 20:26:47
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:27:04
PAULA BELMONTE (PSDB) Não 20:26:19
PEPA (PP) Sim 20:26:34
RICARDO VALE (PT) Não 20:27:03
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 20:27:15
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:26:40
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 20:26:54
THIAGO MANZONI (PL) Não 20:27:04
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:26:59
Totais: SIM 14 NÃO 10 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 8a/2026
Lista de Presença
24/02/2026 18:07:31
8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 24/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 18:00 Total Presentes: 21
Presentes
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 2/24/26, 3:19PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 2/24/26, 3:41PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/24/26, 3:47PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 2/24/26, 3:51PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/24/26, 3:51PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 2/24/26, 3:57PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/24/26, 4:00PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 2/24/26, 4:05PM Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 2/24/26, 4:06PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/24/26, 4:06PM Login Biometria
PEPA (PP) 2/24/26, 4:07PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 2/24/26, 4:14PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 2/24/26, 4:15PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 2/24/26, 4:15PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 2/24/26, 4:19PM Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/24/26, 4:22PM Biometria
IOLANDO (MDB) 2/24/26, 4:24PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 2/24/26, 4:24PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 2/24/26, 4:27PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/24/26, 4:28PM Login Código
PAULA BELMONTE (PSDB) 2/24/26, 4:29PM Login Biometria
Ausências
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Justificativas
DANIEL DONIZET Conforme AMD nº 38/2026
Página 1 de 1
DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a/2026
Lista de Presença
03/03/2026 20:45:09
11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 03/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 20:40 Total Presentes: 24
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/3/26, 4:00PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 3/3/26, 4:14PM Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/3/26, 3:48PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/3/26, 3:44PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/3/26, 3:46PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/3/26, 3:45PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/3/26, 3:45PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/3/26, 4:03PM Biometria
IOLANDO (MDB) 3/3/26, 3:46PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/3/26, 3:54PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/3/26, 3:55PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/3/26, 3:46PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/3/26, 3:43PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/3/26, 3:45PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/3/26, 4:11PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/3/26, 4:01PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/3/26, 4:00PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/3/26, 3:44PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/3/26, 3:44PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/3/26, 4:29PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/3/26, 3:53PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/3/26, 3:44PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 3/3/26, 3:45PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/3/26, 4:10PM Login Código
Página 1 de 1
DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 10/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H05 | TÉRMINO ÀS 15H30 |
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.
Quero lembrar que, na segunda-feira, às 9 horas da manhã, na sala de reuniões ao lado do plenário, haverá uma reunião com o presidente do Banco de Brasília, senhor Nelson, para tratar da situação vivida pelo BRB neste momento.
Antes de encerrar, declaro que ninguém na face da Terra irá me convencer a votar nesse projeto que o governo encaminhou à Câmara Legislativa, afirmando que é para salvar o BRB. Penso que esse projeto não salva absolutamente nada e, portanto, terá meu voto contrário.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 15 horas e 29 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Informa que será realizada reunião com o presidente do BRB na segunda-feira, na sala de reuniões do plenário, às 9h.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/02/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a/2026
Lista de Presença
26/02/2026 15:31:49
10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 26/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 15:29 Total Presentes: 8
Presentes
MAX MACIEL (PSOL) 2/26/26, 3:01PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/26/26, 3:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 2/26/26, 3:02PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 2/26/26, 3:04PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 2/26/26, 3:04PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/26/26, 3:11PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 2/26/26, 3:15PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/26/26, 3:27PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
JORGE VIANNA (PSD)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
PAULA BELMONTE (PSDB)
PEPA (PP)
RICARDO VALE (PT)
ROOSEVELT VILELA (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
JAQUELINE SILVA Conforme AMD nº 28/2026.
DANIEL DONIZET Conforme AMD nº 38/2026
JOAQUIM RORIZ NETO Conforme com o AMD nº 44/2026.
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Institui a obrigatoriedade de
instalação de Salas Sensoriais nos
órgãos públicos de atendimento do
Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de instalação
de Salas Sensoriais nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que
realizem atendimento presencial ao público, para acolhimento de:
I – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – pessoas com Paralisia Cerebral;
III – pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
IV – pessoas neurodivergentes em geral; e
V – pessoas com outras condições que impactem o processamento sensorial,
cognitivo ou emocional.
Parágrafo único. O acolhimento previsto no caput abrange o período de
atendimento do usuário e, quando necessário, o de seu acompanhante ou responsável.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Sala Sensorial o ambiente estruturado e
adaptado com recursos sensoriais, destinado à regulação emocional, cognitiva e física de
pessoas neurodivergentes, por meio da integração visual, tátil e auditiva controlada.
Art. 3º. As Salas Sensoriais deverão conter, no mínimo:
I – iluminação regulável e preferencialmente difusa;
II – isolamento acústico ou ambiente com redução efetiva de ruídos externos;
III – mobiliário confortável, resistente e seguro, sem arestas ou elementos de risco;
IV – materiais de estimulação sensorial controlada, como texturas variadas,
elementos visuais suaves e equipamentos de relaxamento;
V – acessibilidade arquitetônica, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); e
VI – recursos de comunicação alternativa e aumentativa (CAA), quando aplicável.
PL 2194/2026 - Projeto de Lei - 2194/2026 - Deputado Robério Negreiros - (325922) pg.1
§ 1º As Salas Sensoriais deverão ter dimensão mínima suficiente para acomodar o
usuário e ao menos um acompanhante, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A sinalização de acesso às Salas Sensoriais deverá ser visível, clara e, sempre
que possível, com uso de pictogramas e linguagem simples.
Art. 4º. Os órgãos e entidades obrigados por esta Lei deverão garantir:
I – o uso prioritário das Salas Sensoriais pelas pessoas referidas no art. 1º e seus
acompanhantes;
II – a capacitação continuada dos servidores responsáveis pelo atendimento,
abrangendo ao menos: identificação de necessidades sensoriais, técnicas de acolhimento
humanizado e procedimentos de encaminhamento adequado;
III – a manutenção periódica dos equipamentos e do ambiente, assegurando sua
permanente operacionalidade; e
IV – a disponibilidade do espaço durante todo o horário de atendimento ao público.
Art. 5º. A implantação das Salas Sensoriais será realizada de forma gradual,
conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo, observada a seguinte ordem de
prioridade:
I – órgãos e entidades com maior volume de atendimento ao público, no prazo de até
12 (doze) meses após a publicação desta Lei; e
II – demais órgãos e entidades, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a
publicação desta Lei.
Art. 6º. Os órgãos que já possuírem espaços similares deverão adequá-los aos
requisitos desta Lei no prazo previsto no inciso I do art. 5º.
Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, a apuração de denúncias e a
aplicação de penalidades caberão à Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e dos demais órgãos de controle.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá apresentar denúncia de descumprimento
desta Lei à Secretaria referida no caput, assegurado o sigilo da identidade do denunciante
quando solicitado.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a instalação de Salas
Sensoriais nos órgãos públicos de atendimento presencial do Distrito Federal, de modo a
garantir acolhimento digno e acessibilidade funcional às pessoas neurodivergentes —
especialmente àquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Paralisia Cerebral,
deficiências intelectuais e demais condições que impactem o processamento sensorial.
O termo "neurodivergente" descreve pessoas cujas diferenças neurológicas afetam o
funcionamento cerebral, implicando pontos fortes e desafios distintos dos encontrados na
população neurotípica. Estimativas recentes apontam que entre 15% e 20% da população
mundial apresenta alguma forma de neurodivergência, parcela expressiva que
PL 2194/2026 - Projeto de Lei - 2194/2026 - Deputado Robério Negreiros - (325922) pg.2
frequentemente não encontra nos ambientes tradicionais de atendimento público as
condições mínimas para o exercício pleno de seus direitos.
Filas, ruídos intensos, luminosidade excessiva, aglomerações e sobrecarga de
estímulos sensoriais podem desencadear crises de ansiedade, desregulação emocional e
colapsos comportamentais, tornando o atendimento inviável ou extremamente penoso para
essas pessoas e seus acompanhantes. O resultado é, muitas vezes, o afastamento do
cidadão neurodivergente do acesso a serviços públicos essenciais.
As Salas Sensoriais são ambientes comprovadamente eficazes para a regulação
emocional e comportamental. Oferecem um espaço tranquilo, seguro e controlado, no qual a
pessoa pode estabilizar seu processamento sensorial, reduzindo o estresse, prevenindo
crises e viabilizando o atendimento de forma humanizada e eficiente.
A adoção desse modelo já é realidade em diversos países, e vem sendo
progressivamente implementada em instituições de saúde, escolas, aeroportos e espaços
públicos, com resultados positivos bem documentados.
No plano nacional, tramitam ou já foram aprovados projetos de lei sobre o tema nas
Assembleias Legislativas de Minas Gerais, São Paulo e Paraíba, demonstrando a relevância
e a atualidade da matéria.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proibição de discriminação, bem como às
disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e
da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A proposta também inova ao estruturar o processo de implantação em fases
priorizadas, ao exigir capacitação continuada dos servidores e ao prever mecanismo de
denúncia acessível aos cidadãos — elementos que fortalecem a efetividade da norma e
ampliam sua transparência.
Trata-se de uma política pública de alto impacto social e custo relativamente reduzido,
que além de proporcionar acolhimento digno, reduz retrabalho, melhora a comunicação entre
servidores e usuários, amplia a autonomia da pessoa neurodivergente e diminui o impacto
emocional sobre famílias e cuidadores.
Com efeito, a política de acessibilidade, no âmbito do Distrito Federal, ganha um
importante reforço ao incluir ambientes sensoriais como componente obrigatório do
atendimento aos usuários de serviços públicos.
Diante do exposto, as Salas Sensoriais representam não apenas um avanço na
promoção da dignidade das pessoas neurodivergentes, mas a construção de uma
administração pública mais justa, inclusiva e preparada para acolher a diversidade
neurológica da população do Distrito Federal.
Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em … março de 2026.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
PL 2194/2026 - Projeto de Lei - 2194/2026 - Deputado Robério Negreiros - (325922) pg.3
Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 17:34:42 , conforme Ato do Vice-Presidente
e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 325922 , Código CRC: 5127e87d
PL 2194/2026 - Projeto de Lei - 2194/2026 - Deputado Robério Negreiros - (325922) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que
institui os Jogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros e os inclui no
calendário oficial de eventos do
Distrito Federal, para incluir os
servidores do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN/DF entre os participantes
contemplados.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.288, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros é considerado ato de
representação oficial e têm por objetivo:
I – fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores dos órgãos de
segurança pública do Distrito Federal, inclusive os servidores do Departamento de Trânsito
DETRAN/DF;
II – promover o intercâmbio e a troca de experiências entre profissionais de segurança
pública no mundo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto visa aperfeiçoar a Lei nº 7.288, de 2023, que incluiu os Jogos
Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, de
modo a reconhecer expressamente a participação dos servidores do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF no referido evento esportivo internacional.
Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros constituem importante iniciativa de
integração entre profissionais vinculados à segurança pública, promovendo a prática
esportiva, o intercâmbio cultural e o compartilhamento de experiências institucionais entre
representantes de diversas nações.
Embora a denominação do evento faça referência a policiais e bombeiros, a
competição internacional historicamente admite a participação de profissionais que atuam
PL 2195/2026 - Projeto de Lei - 2195/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326158) pg.1
diretamente na promoção da segurança pública e da segurança viária, incluindo servidores
dos órgãos de trânsito, realidade já observada na participação de representantes do DETRAN
/DF.
Nesse contexto, a presente proposta busca apenas adequar a legislação distrital à
prática já consolidada, conferindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional aos
servidores do DETRAN/DF, cuja atuação desempenha papel essencial na preservação da
vida, na organização da mobilidade urbana e na prevenção de acidentes, integrando o
sistema de segurança pública sob a perspectiva da segurança viária.
A medida também fortalece a valorização dos profissionais envolvidos, incentivando a
prática esportiva, a qualidade de vida e o intercâmbio técnico internacional, objetivos
plenamente alinhados ao espírito dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da iniciativa, conto com
o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 10:13:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 2195/2026 - Projeto de Lei - 2195/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326158) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Dispõe sobre o reconhecimento,
como expressão cultural do Distrito
Federal, os retiros evangélicos e
suas derivações, inserindo-os nos
rol de politicas públicas distritais
para o setor e institui a “Semana
Brasiliense de Retiros Culturais.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fic a reconhecida como expressão artísticas e cultural do Distrito Federal, os
retiros evangélicos , em todas as suas formas e derivações.
parágrafo único: Estende-se às manifestações de expressão artísticas e cultural do
Distrito Federal, os mesmos benefícios previstos em legislações de incentivo à cultura.
Art. 2º As expressões artísticas e culturais de inspiração evangélica serão inseridas e
beneficiadas pelas políticas públicas oriundas do Distrito Federal para o setor, desde que não
tenham caráter e objetivo de culto.
Art. 3º Fica instituída a “Semana Brasiliense de Retiros Culturais”, a ser comemorada,
anualmente, a partir da sexta-feira de Carnaval até a “Quarta-feira de Cinzas”, em âmbito do
Distrito Federal.
Art. 4º Por ocasião da comemoração da “Semana Brasiliense de Retiros”, serão
realizadas atividades ligadas a cultura gospel, como shows, retiros, encontros de louvor e
orações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei visa , o reconhecimento, como expressão cultural do Distrito Federal,
a arte evangélica e suas derivações, inserindo-a nos rol de politicas públicas distritais para o
setor.
Esse projeto de lei reconhece a arte evangélica e suas derivações como
expressão cultural do Distrito Federal . A proposta legislativa baseia-se na valorização,
fomento e inserção dessas manifestações artísticas no rol de políticas públicas do estado,
reconhecendo sua importância cultural e social.
Eventos da cultura gospel trazem inúmeros benefícios para a localidade e região onde
são desenvolvidos, favorecendo o desenvolvimento econômico, atraindo participantes,
visitantes e turistas, o que movimenta a rede hoteleira e o setor de serviços e comercio.
PL 2196/2026 - Projeto de Lei - 2196/2026 - Deputada Doutora Jane - (326088) pg.1
Diversos estudos têm demonstrado os valores positivos dos movimentos culturais
evangélicos em outras partes do mundo como ferramentas educacional e no desenvolvimento
social e cultural.
Segundo dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), mais
de 800 mil evangélicos vivem no DF, o que equivale a 30,8% da população.
Segundo pesquisa da Datafolha, realizada em janeiro de 2020, 50% dos brasileiros
são católicos e 31% são evangélicos, portando, podemos fazer uma assimilação de que 81%
são cristãos, equivalente a uma população acima de 2,5 milhões de habitantes, uma vez que
o IBGE divulgou a estimativa de 3,1 milhões de habitantes, só em Brasília, propagando que
Brasília passou a ser a terceira maior cidade do Brasil. Dados de 2021.
Diante da expressiva representatividade social do seguimento justifica-se a
proposição da presente projeto de lei.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, …
DEPUTADOA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:11:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326088 , Código CRC: 8b07b6a3
PL 2196/2026 - Projeto de Lei - 2196/2026 - Deputada Doutora Jane - (326088) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)
Concede o título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Mário-Zam Belmiro
Rosa.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, em
reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica e aos relevantes serviços prestados ao
Distrito Federal ao longo de décadas de dedicação à magistratura e à vida pública.
Natural de Douradoquara – MG, nascido em 4 de julho de 1957, o homenageado
construiu sólida carreira no serviço público e no sistema de Justiça. Iniciou sua trajetória
profissional na NOVACAP (1976–1980), posteriormente atuou como Auxiliar Judiciário do
TJDFT (1980–1984) e exerceu o cargo de Defensor Público, transformado em Promotor de
Justiça Substituto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo promovido ao
cargo de Promotor de Justiça.
Em 1988, foi nomeado Juiz de Direito Substituto do TJDFT, sendo promovido por
merecimento a Juiz de Direito Titular e, posteriormente, ao cargo de Desembargador, em 26
de outubro de 2004, também por merecimento, consolidando uma trajetória marcada pela
competência técnica, equilíbrio e compromisso com a Justiça.
No âmbito do TJDFT, atuou em Turmas e Câmaras Cíveis, no Tribunal Pleno e no
Conselho Especial, além de ter presidido importantes comissões institucionais, como a
Comissão de Regimento Interno e a Comissão de Jurisprudência. Atualmente exerce a função
de Corregedor do TJDFT (biênio 2024–2026), além de integrar o Conselho da Magistratura e
presidir a Comissão de Estágio Probatório de Juízes Substitutos.
Sua contribuição também se estende à Justiça Eleitoral, tendo exercido os cargos de
Juiz Eleitoral, Desembargador Eleitoral, Vice-Presidente e Corregedor do TRE-DF, sendo
reconhecido por sua atuação firme, prudente e responsável.
No campo acadêmico e cultural, atuou como professor universitário e é autor de obras
literárias, além de possuir destacada participação em instituições culturais e acadêmicas do
Distrito Federal.
Ao longo de sua carreira, recebeu diversas condecorações e homenagens, reflexo do
respeito e da admiração conquistados junto à comunidade jurídica e à sociedade.
PDL 417/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 417/2026 - Deputado Wellington Luiz - (32609p1g).1
Dessa forma, é inegável que o Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, embora não
natural de Brasília, construiu aqui sua vida profissional, dedicando-se intensamente ao
fortalecimento das instituições, à promoção da Justiça e ao desenvolvimento jurídico do
Distrito Federal, fazendo jus, portanto, ao Título de Cidadão Honorário de Brasília.
Diante disso, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para a
aprovação desta merecida homenagem.
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº
00142, Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 14:44:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 326091 , Código CRC: a05d3276
PDL 417/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 417/2026 - Deputado Wellington Luiz - (32609p1g).2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Brasília ao Senhor
Carlos Diego Matheus Dias.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Carlos
Diego Matheus Dias .
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília a Carlos Diego Matheus Dias, integrante do grupo
“Benzadeus”, em reconhecimento à relevante contribuição cultural, artística e social prestada
à capital da República e à projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.
Carlos Diego, mais conhecido no meio musical como Diego Pedigree, é compositor,
intérprete, cavaquinista e banjoísta natural de Brasília. Suas principais inspirações quando
criança eram os estilos MPB, Samba/Pagode e Choro.
Aos 15 anos começou a praticar cavaquinho como autodidata e começou seu estudo
formal dos 20 anos, quando passou a ser remunerado musicalmente. Seus interesses e
gostos foram se ampliando e a partir de 2012 foi aluno do Clube do Choro e da Escola de
Música de Brasília sendo orientado por professores e amigos como Rafael dos Anjos, Márcio
Marinho, Valério Xavier e outros.
Pedigree já participou de renomadas apresentações, e junto com o grupo de samba e
pagode Acima da Razão, abriu shows para artistas como Jorge Aragão, Dudu Nobre, Grupo
Pique Novo, Almirzinho e Grupo Revelação. Apesar dos trabalhos coletivos, Diego dedicou-se
à gravação do seu primeiro CD “Álbum Monumentos da Cidade", com o apoio do FAC, sendo
fundado em 2017.
Os trabalhos culturais sempre estiveram presentes na vida de Diego, que participou
de projetos como o Samba de Rodana praça central do Conic, com a finalidade de
restabelecer o movimento de pessoas no local, valorizando os espaços de Brasília.
O grupo Benzadeus é um grupo de pagode que nasceu em Brasília e é formado por
Vinícius de Oliveira (Vini de Oliveira), Diego Pedigree, Pedro das Sortes, Neném (Edirley) e
Ítalo, conhecido artisticamente como Magrão — o único não nascido em Brasília — onde
PDL 418/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 418/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g3.)1
representam a força da nova geração da música brasiliense. Unidos pelo propósito comum de
viver da arte e transformar sonhos em realidade, os integrantes construíram uma trajetória
marcada por perseverança, profissionalismo e identidade cultural.
O projeto teve início em 2020, a partir da iniciativa de Diego e Neném, que, ao lado do
produtor Jorge Farias — co-criador do grupo Menos É Mais — idealizaram a formação de um
novo grupo de pagode que refletisse autenticidade, amizade e talento. Após meses de
planejamento, reuniões e amadurecimento artístico, consolidou-se oficialmente, em 20 de
junho de 2022, o grupo Benzadeus, que rapidamente passou a se destacar no cenário
musical do Distrito Federal.
Desde suas primeiras apresentações em bares e eventos locais até grandes palcos
da capital, como a Arena BRB Nilson Nelson e casas de shows de grande porte, o grupo
conquistou o público brasiliense com carisma, qualidade musical e forte conexão com suas
raízes. O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal, culminando na
assinatura com a gravadora Som Livre e na consolidação de uma carreira promissora no
cenário nacional.
Projetos como “Benza em Brasa” e “Energia Benzadeus” demonstram maturidade
artística e compromisso com a valorização do pagode, gênero que integra a identidade
cultural brasileira e possui forte expressão em Brasília. O grupo já ultrapassa milhões de
visualizações e ouvintes nas plataformas digitais, tornando-se referência entre os novos
talentos da música nacional e levando o nome da capital a diferentes regiões do país.
A concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao integrante Diego
Pedigree, em especial, justifica-se pelo vínculo efetivo e duradouro estabelecido com a
cidade, onde consolidou sua carreira, construiu laços profissionais e afetivos e passou a
contribuir ativamente para o fortalecimento da cena cultural local. Sua trajetória confunde-se
com a própria ascensão do grupo e com a valorização da produção musical brasiliense.
Reconhecer artistas que promovem Brasília, geram oportunidades, inspiram jovens e
fortalecem a cultura local é também valorizar a identidade da capital como celeiro de talentos
e polo cultural em constante evolução.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de
Cidadão Benemérito de Brasília, como forma de reconhecimento institucional à contribuição
artística e cultural prestada à cidade e à população.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:22:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326183 , Código CRC: 7d41235d
PDL 418/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 418/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g3.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Brasília ao Senhor
Edirley Martins Honório.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Edirley
Martins Honório.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília a Edirley Martins Honório , integrante do grupo “Benzadeus”,
em reconhecimento à relevante contribuição cultural, artística e social prestada à capital da
República e à projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.
Edirley Honório, mais conhecido no meio musical como Neném, é músico e
percussionista do grupo Benzadeus. Seu alto astral contagia qualquer um que escuta seu
som, suas experiências vão desde a organização de cerimoniais e eventos até produção
cultural e participações em concursos nacionais de pagode televisionados pelo SBT.
Sua história também tem envolvimento com atividades beneficentes voltadas para
adolescentes e enfermos em ONGS, espaços públicos e religiosos. Sua contribuição com a
cultura se fez presente em participações em festivais da cidade, em blocos de carnaval e
eventos de promoção à cultura em locais onde a arte não é vista como uma ferramenta de
desenvolvimento.
O grupo Benzadeus é um grupo de pagode que nasceu em Brasília e é formado por
Vinícius de Oliveira (Vini de Oliveira), Diego Pedigree, Pedro das Sortes, Neném (Edirley) e
Ítalo, conhecido artisticamente como Magrão — o único não nascido em Brasília — onde
representam a força da nova geração da música brasiliense. Unidos pelo propósito comum de
viver da arte e transformar sonhos em realidade, os integrantes construíram uma trajetória
marcada por perseverança, profissionalismo e identidade cultural.
O projeto teve início em 2020, a partir da iniciativa de Diego e Neném, que, ao lado do
produtor Jorge Farias — co-criador do grupo Menos É Mais — idealizaram a formação de um
novo grupo de pagode que refletisse autenticidade, amizade e talento. Após meses de
PDL 419/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 419/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g4.)1
planejamento, reuniões e amadurecimento artístico, consolidou-se oficialmente, em 20 de
junho de 2022, o grupo Benzadeus, que rapidamente passou a se destacar no cenário
musical do Distrito Federal.
Desde suas primeiras apresentações em bares e eventos locais até grandes palcos
da capital, como a Arena BRB Nilson Nelson e casas de shows de grande porte, o grupo
conquistou o público brasiliense com carisma, qualidade musical e forte conexão com suas
raízes. O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal, culminando na
assinatura com a gravadora Som Livre e na consolidação de uma carreira promissora no
cenário nacional.
Projetos como “Benza em Brasa” e “Energia Benzadeus” demonstram maturidade
artística e compromisso com a valorização do pagode, gênero que integra a identidade
cultural brasileira e possui forte expressão em Brasília. O grupo já ultrapassa milhões de
visualizações e ouvintes nas plataformas digitais, tornando-se referência entre os novos
talentos da música nacional e levando o nome da capital a diferentes regiões do país.
A concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao integrante Edirley
Honório, em especial, justifica-se pelo vínculo efetivo e duradouro estabelecido com a cidade,
onde consolidou sua carreira, construiu laços profissionais e afetivos e passou a contribuir
ativamente para o fortalecimento da cena cultural local. Sua trajetória confunde-se com a
própria ascensão do grupo e com a valorização da produção musical brasiliense.
Reconhecer artistas que promovem Brasília, geram oportunidades, inspiram jovens e
fortalecem a cultura local é também valorizar a identidade da capital como celeiro de talentos
e polo cultural em constante evolução.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de
Cidadão Benemérito de Brasília, como forma de reconhecimento institucional à contribuição
artística e cultural prestada à cidade e à população.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:24:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Brasília ao Senhor
Pedro Henrique Lessa Coutinho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Pedro
Henrique Lessa Coutinho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília a Pedro Henrique Lessa Coutinho , integrante do grupo
“Benzadeus”, em reconhecimento à relevante contribuição cultural, artística e social prestada
à capital da República e à projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.
Pedro Lessa, mais conhecido no meio musical como Pedro das Sortes, é sambista,
compositor e cantor de Brasília. No grupo Benzadeus o integrante ocupa o surdo e usa a voz,
também integra outros projetos de samba e pagode na cidade como percussionista e cantor.
As principais palavras que resumem o trabalho musical de Pedro Das Sortes são:
arte, dedicação e criação.
Para Pedro das Sortes, ser músico é ser um eterno aprendiz, por isso em 2016
passou a integrar a turma de pandeiro da Escola de Choro de Raphael Rabello, se tornando
professor de Percussão na mesma escola no ano de 2020.
O grupo Benzadeus é um grupo de pagode que nasceu em Brasília e é formado por
Vinícius de Oliveira (Vini de Oliveira), Diego Pedigree, Pedro das Sortes, Neném (Edirley) e
Ítalo, conhecido artisticamente como Magrão — o único não nascido em Brasília — onde
representam a força da nova geração da música brasiliense. Unidos pelo propósito comum de
viver da arte e transformar sonhos em realidade, os integrantes construíram uma trajetória
marcada por perseverança, profissionalismo e identidade cultural.
O projeto teve início em 2020, a partir da iniciativa de Diego e Neném, que, ao lado do
produtor Jorge Farias — co-criador do grupo Menos É Mais — idealizaram a formação de um
novo grupo de pagode que refletisse autenticidade, amizade e talento. Após meses de
PDL 420/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 420/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g5.)1
planejamento, reuniões e amadurecimento artístico, consolidou-se oficialmente, em 20 de
junho de 2022, o grupo Benzadeus, que rapidamente passou a se destacar no cenário
musical do Distrito Federal.
Desde suas primeiras apresentações em bares e eventos locais até grandes palcos
da capital, como a Arena BRB Nilson Nelson e casas de shows de grande porte, o grupo
conquistou o público brasiliense com carisma, qualidade musical e forte conexão com suas
raízes. O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal, culminando na
assinatura com a gravadora Som Livre e na consolidação de uma carreira promissora no
cenário nacional.
Projetos como “Benza em Brasa” e “Energia Benzadeus” demonstram maturidade
artística e compromisso com a valorização do pagode, gênero que integra a identidade
cultural brasileira e possui forte expressão em Brasília. O grupo já ultrapassa milhões de
visualizações e ouvintes nas plataformas digitais, tornando-se referência entre os novos
talentos da música nacional e levando o nome da capital a diferentes regiões do país.
A concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao integrante Pedro Lessa,
em especial, justifica-se pelo vínculo efetivo e duradouro estabelecido com a cidade, onde
consolidou sua carreira, construiu laços profissionais e afetivos e passou a contribuir
ativamente para o fortalecimento da cena cultural local. Sua trajetória confunde-se com a
própria ascensão do grupo e com a valorização da produção musical brasiliense.
Reconhecer artistas que promovem Brasília, geram oportunidades, inspiram jovens e
fortalecem a cultura local é também valorizar a identidade da capital como celeiro de talentos
e polo cultural em constante evolução.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de
Cidadão Benemérito de Brasília, como forma de reconhecimento institucional à contribuição
artística e cultural prestada à cidade e à população.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:25:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Brasília ao Senhor
Vinicius Silva de Oliveira.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Vinicius
Silva de Oliveira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília a Vinicius Silva de Oliveira , integrante do grupo “Benzadeus”,
em reconhecimento à relevante contribuição cultural, artística e social prestada à capital da
República e à projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.
Vinicius Oliveira é o integrante responsável pelo vocal do grupo Benzadeus. Com
quinze anos de carreira e criado com o samba no pé, começou a tocar cavaquinho desde
pequeno e hoje também toca percussão, canta, cria harmonias para suas composições e para
seus parceiros.
Vinicius já ganhou premiações musicais como o 1° Festival de Samba de Quadra de
Brasília em 2010, foi o premiado do Festival de Samba de Quadra com a canção Trem do
amor em 2012 e venceu junto com o grupo Adora Roda o Festival da Rádio Nacional com a
música Besouro Mangangá em 2013.
Vinicius já se apresentou em locais consagrados como o Clube do Choro, Teatro da
Caixa, Funarte, Feitiço Mineiro, CCBB, Bar do Calaf, Livraria Cultura Teatro (BA e RJ),
Carioca da Gema (RJ), Bar Sementes (RJ) e Circo Voador (RJ). Em alguns desses lugares
apresentou ao lado de bambas do samba como Monarco, Noca da Portela, Nelson Sargento,
Moacyr Luz. Além de um cantor renomado, Vinícius é autor de músicas como Samba é fineza,
A vez do amor, Revoada, Cenário de Mangueira, Mulher ingrata, Besouro Mangangá, Mareia,
Mensageiros do samba, Morena Flor, Sai da minha vida, Encantos na areia, Verde Xingú
entre outras.
O grupo Benzadeus é um grupo de pagode que nasceu em Brasília e é formado por
Vinícius de Oliveira (Vini de Oliveira), Diego Pedigree, Pedro das Sortes, Neném (Edirley) e
Ítalo, conhecido artisticamente como Magrão — o único não nascido em Brasília — onde
representam a força da nova geração da música brasiliense. Unidos pelo propósito comum de
PDL 421/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 421/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g6.)1
viver da arte e transformar sonhos em realidade, os integrantes construíram uma trajetória
marcada por perseverança, profissionalismo e identidade cultural.
O projeto teve início em 2020, a partir da iniciativa de Diego e Neném, que, ao lado do
produtor Jorge Farias — co-criador do grupo Menos É Mais — idealizaram a formação de um
novo grupo de pagode que refletisse autenticidade, amizade e talento. Após meses de
planejamento, reuniões e amadurecimento artístico, consolidou-se oficialmente, em 20 de
junho de 2022, o grupo Benzadeus, que rapidamente passou a se destacar no cenário
musical do Distrito Federal.
Desde suas primeiras apresentações em bares e eventos locais até grandes palcos
da capital, como a Arena BRB Nilson Nelson e casas de shows de grande porte, o grupo
conquistou o público brasiliense com carisma, qualidade musical e forte conexão com suas
raízes. O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal, culminando na
assinatura com a gravadora Som Livre e na consolidação de uma carreira promissora no
cenário nacional.
Projetos como “Benza em Brasa” e “Energia Benzadeus” demonstram maturidade
artística e compromisso com a valorização do pagode, gênero que integra a identidade
cultural brasileira e possui forte expressão em Brasília. O grupo já ultrapassa milhões de
visualizações e ouvintes nas plataformas digitais, tornando-se referência entre os novos
talentos da música nacional e levando o nome da capital a diferentes regiões do país.
A concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao integrante Vinicius
Oliveira, em especial, justifica-se pelo vínculo efetivo e duradouro estabelecido com a cidade,
onde consolidou sua carreira, construiu laços profissionais e afetivos e passou a contribuir
ativamente para o fortalecimento da cena cultural local. Sua trajetória confunde-se com a
própria ascensão do grupo e com a valorização da produção musical brasiliense.
Reconhecer artistas que promovem Brasília, geram oportunidades, inspiram jovens e
fortalecem a cultura local é também valorizar a identidade da capital como celeiro de talentos
e polo cultural em constante evolução.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de
Cidadão Benemérito de Brasília, como forma de reconhecimento institucional à contribuição
artística e cultural prestada à cidade e à população.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:27:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326186 , Código CRC: 2c7ea757
PDL 421/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 421/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g6.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Ítalo Pereira da Silva.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ítalo
Pereira da Silva.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Honorário de Brasília a Ítalo Pereira da Silva , integrante do grupo “Benzadeus”, em
reconhecimento à relevante contribuição cultural, artística e social prestada à capital da
República e à projeção positiva do nome de Brasília no cenário musical nacional.
Ítalo Pereira, mais conhecido no meio musical como Magrão, é natural do Rio de
Janeiro, bairro de Madureira, Morro da Serrinha. Seu primeiro contato com a música foi na
infância por influência dos seus pais. Com 6 anos de idade, o primeiro instrumento musical, o
violão.
Sua primeira roda de samba foi ainda com 10 anos de idade, no bar do Zezinho no
bairro da Serrinha, berço de grandes sambistas como Ivone Lara, Beto Sem Braço e Roberto
Ribeiro. Já no Império Serrano conheceu um grande amigo, Chocolate que lhe apresentou ao
Jeffinho (Exalta) e ao Rafinha (Cajú pra Baixo) onde juntos, formaram o Grupo Estilo de Ser
onde permaneceu por 8 anos até que por intermédio do Jeffinho, veio o convite para integrar
o Exalta ao qual sempre foi fã.
Depois de anos no grupo Exaltasamba, Magrão seguiu também com seu projeto
autoral Samba do Magrão. Hoje Magrão e sua família vieram para Brasília em busca de novos
caminhos e agora compõem o vocal do grupo Benzadeus.
O grupo Benzadeus é um grupo de pagode que nasceu em Brasília e é formado por
Vinícius de Oliveira (Vini de Oliveira), Diego Pedigree, Pedro das Sortes, Neném (Edirley) e
Ítalo, conhecido artisticamente como Magrão — o único não nascido em Brasília — onde
representam a força da nova geração da música brasiliense. Unidos pelo propósito comum de
viver da arte e transformar sonhos em realidade, os integrantes construíram uma trajetória
marcada por perseverança, profissionalismo e identidade cultural.
PDL 422/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 422/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g7.)1
O projeto teve início em 2020, a partir da iniciativa de Diego e Neném, que, ao lado do
produtor Jorge Farias — co-criador do grupo Menos É Mais — idealizaram a formação de um
novo grupo de pagode que refletisse autenticidade, amizade e talento. Após meses de
planejamento, reuniões e amadurecimento artístico, consolidou-se oficialmente, em 20 de
junho de 2022, o grupo Benzadeus, que rapidamente passou a se destacar no cenário
musical do Distrito Federal.
Desde suas primeiras apresentações em bares e eventos locais até grandes palcos
da capital, como a Arena BRB Nilson Nelson e casas de shows de grande porte, o grupo
conquistou o público brasiliense com carisma, qualidade musical e forte conexão com suas
raízes. O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal, culminando na
assinatura com a gravadora Som Livre e na consolidação de uma carreira promissora no
cenário nacional.
Projetos como “Benza em Brasa” e “Energia Benzadeus” demonstram maturidade
artística e compromisso com a valorização do pagode, gênero que integra a identidade
cultural brasileira e possui forte expressão em Brasília. O grupo já ultrapassa milhões de
visualizações e ouvintes nas plataformas digitais, tornando-se referência entre os novos
talentos da música nacional e levando o nome da capital a diferentes regiões do país.
A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao integrante Ítalo Pereira,
em especial, justifica-se pelo vínculo efetivo e duradouro estabelecido com a cidade, onde
consolidou sua carreira, construiu laços profissionais e afetivos e passou a contribuir
ativamente para o fortalecimento da cena cultural local. Sua trajetória confunde-se com a
própria ascensão do grupo e com a valorização da produção musical brasiliense.
Reconhecer artistas que promovem Brasília, geram oportunidades, inspiram jovens e
fortalecem a cultura local é também valorizar a identidade da capital como celeiro de talentos
e polo cultural em constante evolução.
Diante do exposto, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de
Cidadão Honorário de Brasília, como forma de reconhecimento institucional à contribuição
artística e cultural prestada à cidade e à população.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:28:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 326187 , Código CRC: 930f26be
PDL 422/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 422/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3261p8g7.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Requer a realização de audiência
pública no dia 24 de março de 2026,
às 10 horas, a ser realizada no
Núcleo Rural Rajadinha Chácara
318, Planaltina/DF, para debater
sobre a Gestão do Galpão do
Produtor Rural do Paranoá.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 24 de março de 2026, às 10 horas,
a ser realizada no Núcleo Rural Rajadinha Chácara 318, Planaltina/DF, para debater sobre a
Gestão do Galpão do Produtor Rural do Paranoá.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar a realização de Audiência
Pública , no dia 24 de março de 2026, às 10 horas, no Núcleo Rural Rajadinha, Chácara 318,
Planaltina/DF, com o objetivo de debater a gestão do Galpão do Produtor Rural do Paranoá.
O Galpão do Produtor Rural constitui importante equipamento público de apoio à
agricultura familiar e aos pequenos produtores da região, desempenhando papel estratégico
na organização da produção, no armazenamento, na comercialização e na geração de renda
no meio rural. Trata-se de estrutura que impacta diretamente a dinâmica econômica local, o
abastecimento alimentar e o fortalecimento das cadeias produtivas do Distrito Federal.
Entretanto, têm sido relatadas demandas relacionadas à sua gestão, funcionamento,
critérios de utilização, manutenção da infraestrutura, transparência administrativa e acesso
pelos produtores. Tais questões justificam a abertura de espaço institucional para diálogo
amplo e democrático entre o Poder Público, produtores rurais, associações, cooperativas,
órgãos de governo e demais interessados.
A audiência pública constitui, portanto, um espaço democrático de diálogo e
participação popular , fundamental para identificar as principais demandas da comunidade,
ouvir as reivindicações dos moradores e buscar soluções integradas que promovam o
desenvolvimento urbano e social da região.
A iniciativa está alinhada aos princípios da publicidade, da participação popular e do
controle social das políticas públicas, além de reforçar o papel fiscalizatório e mediador do
Poder Legislativo.
REQ 2642/2026 - Requerimento - 2642/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326089) pg.1
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a
discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões
administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os
parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a
população do Distrito Federal.
Diante da relevância econômica e social do tema para os produtores rurais da região
do Paranoá e Planaltina, entende-se plenamente justificada a realização da audiência pública,
como instrumento de escuta ativa, construção de soluções e fortalecimento das políticas
voltadas ao desenvolvimento rural sustentável do Distrito Federal.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 13:51:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326089 , Código CRC: 01da1739
REQ 2642/2026 - Requerimento - 2642/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326089) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Requer a realização de audiência
pública no dia 31 de março de 2026,
às 19 horas, a ser realizada na
Universidade Uniplan Campus
Águas Claras, localizada na Av. Pau
Brasil - Lote 2, Águas Claras/DF,
para debater sobre a Implantação do
Parque Central de Águas Claras .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 31 de março de 2026, às 19 horas,
a ser realizada na Universidade Uniplan Campus Águas Claras, localizada na Av. Pau Brasil -
Lote 2, Águas Claras/DF, para debater sobre a Implantação do Parque Central de Águas
Claras .
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por objetivo a realização de audiência pública no dia 31
de março de 2026, às 19 horas, na Universidade UNIPLAN – Campus Águas Claras,
localizada na Av. Pau Brasil, Lote 2, Águas Claras/DF, com a finalidade de debater a
implantação do Parque Central de Águas Claras.
A criação e implementação do Parque Central representam demanda histórica da
comunidade local, que reivindica a ampliação de áreas verdes, espaços de convivência, lazer,
prática esportiva e preservação ambiental em uma das regiões administrativas mais
adensadas do Distrito Federal. Águas Claras possui crescimento urbano acelerado, elevada
verticalização e significativa densidade populacional, o que torna ainda mais necessária a
consolidação de equipamentos públicos voltados à qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.
O Parque Central, além de contribuir para a preservação ambiental e para a mitigação
dos impactos da urbanização, pode se tornar espaço estratégico para promoção de atividades
culturais, esportivas e educativas, fortalecendo o convívio comunitário e valorizando o
planejamento urbano sustentável.
A realização da audiência pública permitirá ampla participação da população,
especialistas, representantes do Poder Executivo, urbanistas, ambientalistas, lideranças
comunitárias e demais interessados, assegurando transparência, diálogo e construção
coletiva de soluções.
REQ 2643/2026 - Requerimento - 2643/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326090) pg.1
A iniciativa reafirma o compromisso com os princípios da participação popular, da
transparência administrativa e do planejamento urbano sustentável, fortalecendo o papel do
Poder Legislativo como espaço democrático de escuta e mediação.
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a
discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões
administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os
parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a
população do Distrito Federal.
Diante da relevância social, ambiental e urbanística do tema para a Região
Administrativa de Águas Claras, justifica-se plenamente a realização da audiência pública
como instrumento de diálogo institucional e construção participativa de políticas públicas.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 13:59:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 2643/2026 - Requerimento - 2643/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326090) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal
- SES acerca do desabastecimento
de insumos e medicamentos na rede
pública de saúde do DF, bem como
do planejamento de compras e das
fontes disponíveis para
regularização do abastecimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,
que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES , as
seguintes informações:
a) Qual é o diagnóstico atual do desabastecimento de insumos e medicamentos na
rede pública de saúde do Distrito Federal? Solicita-se relação detalhada dos itens em falta ou
com estoque crítico, discriminando as unidades de saúde afetadas e o período estimado de
desabastecimento de cada item.
b) Qual é o planejamento da SES-DF para a aquisição dos insumos e medicamentos
em falta? Há processos licitatórios em andamento, registros de preços vigentes ou outros
instrumentos contratuais que possibilitem a reposição dos itens em curto prazo? Em caso
positivo, informar os números dos processos, os itens contemplados e os prazos previstos
para entrega.
c) Quais são as fontes orçamentárias e financeiras disponíveis para a regularização
do abastecimento? Há recursos empenhados ou reservados para esse fim no exercício
corrente?
d) Existem medidas emergenciais sendo adotadas para minimizar o impacto do
desabastecimento sobre os pacientes e profissionais de saúde enquanto o abastecimento
regular não é restabelecido? Em caso positivo, quais são essas medidas e quais unidades
estão sendo contempladas?
JUSTIFICAÇÃO
REQ 2644/2026 - Requerimento - 2644/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325950) pg.1
O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do
desabastecimento de insumos e medicamentos que vem afetando a rede pública de saúde do
Distrito Federal, bem como do planejamento adotado pela Secretaria de Estado de Saúde
para a regularização do abastecimento.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, tenho acompanhado de perto as condições de funcionamento da rede pública. Em
reunião realizada com Subsecretário da Subsecretaria de Logística em Saúde – SULOG, e
após consultar o portal Infosaúde, foi possível tomar conhecimento da existência de
desabastecimento de insumos e medicamentos em diversas unidades da rede, situação que
impacta diretamente a capacidade de atendimento e a segurança dos pacientes.
O relato obtido na referida reunião evidencia que o problema não é pontual, mas de
caráter sistêmico, afetando diferentes categorias de produtos em múltiplas unidades de
saúde. A falta de insumos e medicamentos compromete desde procedimentos básicos na
atenção primária até intervenções de maior complexidade nos hospitais da rede, colocando
em risco a continuidade do cuidado e a vida dos usuários do SUS no DF.
A transparência acerca das causas, da extensão e do prazo para resolução do
desabastecimento é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel de
controle e, se necessário, adotar medidas que contribuam para a solução do problema.
Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 16:20:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 2644/2026 - Requerimento - 2644/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325950) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde
Secretaria do Distrito Federal acerca
da situação crítica do Instituto
Hospital de Base do Distrito Federal
– IHBDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,
que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES ,
especificamente à direção do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF, as
seguintes informações:
a) O Instituto Hospital de Base do Distrito Federal registrou bandeiramento vermelho
em quase todos os dias dos últimos 15 dias que antecederam a visita realizada em 09 de
fevereiro de 2025. Qual é a frequência oficial de acionamento do bandeiramento vermelho nos
últimos 30 dias? Quais os critérios adotados para sua declaração e quais medidas são
tomadas quando acionado?
b) As seguintes especialidades têm apresentado fechamento diário ou frequente de
suas portas de atendimento: Ortopedia, Urologia, Vascular e Emergências Clínicas, com
fechamentos frequentes também de Neurologia. Confirma-se esse cenário? Qual a
justificativa e qual a previsão de normalização do atendimento nessas especialidades?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento decorre da visita de fiscalização realizada em 09 de
fevereiro de 2026 ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF, principal hospital
de urgência e emergência da rede pública do DF, responsável pelo atendimento de alta
complexidade à população.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, tenho acompanhado de perto as condições de funcionamento das unidades
hospitalares da rede pública. Na visita ao IHBDF, pude constatar, in loco, uma situação de
colapso assistencial: bandeiramento vermelho praticamente diário nos últimos 15 dias e
fechamento recorrente de especialidades essenciais como Ortopedia, Urologia, Vascular e
Emergências Clínicas.
REQ 2645/2026 - Requerimento - 2645/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325957) pg.1
Somam-se a isso problemas estruturais graves: número insuficiente de monitores no
Pronto-Socorro, obra do novo centro cirúrgico paralisada e equipes médicas tão reduzidas
que não conseguem operar a porta de emergência e o centro cirúrgico simultaneamente.
O Hospital de Base é uma referência insubstituível para a população do Distrito
Federal. Seu funcionamento inadequado representa risco direto à vida de milhares de
pessoas. A situação exige transparência, responsabilização e ação imediata do Poder
Executivo.
Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 16:21:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2645/2026 - Requerimento - 2645/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325957) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal
- SES acerca do déficit de servidores
na Subsecretaria de Infraestrutura
em Saúde – SINFRA e na
Subsecretaria de Logística em
Saúde – SULOG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,
que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES ,
especificamente à Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA e à Subsecretaria de
Logística em Saúde – SULOG, as seguintes informações:
a) Qual é o quadro de vagas autorizado e o quantitativo de servidores atualmente em
atividade na Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, discriminado por cargo e
função? Qual o déficit apurado?
b) Qual é o quadro de vagas autorizado e o quantitativo de servidores atualmente em
atividade na Subsecretaria de Logística em Saúde – SULOG, discriminado por cargo e
função? Qual o déficit apurado?
c) De que forma o déficit de servidores nessas subsecretarias impacta o
planejamento, a execução e o monitoramento das ações sob sua responsabilidade, em
especial no que se refere à manutenção da infraestrutura das unidades de saúde e ao
abastecimento de insumos e medicamentos da rede pública?
d) Considerando os concursos públicos vigentes para as carreiras que compõem o
quadro da SES-DF, existe previsão de nomeações para recomposição do quadro de pessoal
da SINFRA e da SULOG? Em caso positivo, informar os cargos contemplados, o quantitativo
previsto e o cronograma de nomeações.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do déficit de
servidores na Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA e na Subsecretaria de
Logística em Saúde – SULOG, áreas estratégicas da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, responsáveis, respectivamente, pela manutenção da infraestrutura da rede
pública e pelo abastecimento de insumos e medicamentos.
REQ 2646/2026 - Requerimento - 2646/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325958) pg.1
Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, tenho acompanhado de perto as condições de funcionamento da rede pública de
saúde e os fatores que comprometem sua capacidade operacional. Em reuniões e visitas de
fiscalização realizadas por este Gabinete, ficou evidente que a insuficiência de servidores
nessas subsecretarias tem reflexo direto sobre problemas identificados em campo: obras de
manutenção paralisadas ou com execução lenta nas unidades de saúde e desabastecimento
recorrente de insumos e medicamentos na rede.
A SINFRA é responsável por garantir as condições físicas e estruturais adequadas
das unidades de saúde, o que inclui manutenção preventiva e corretiva de equipamentos,
instalações e edificações. A SULOG, por sua vez, tem papel central no planejamento e na
execução das compras de insumos e medicamentos que abastecem toda a rede. O
funcionamento deficiente de qualquer uma dessas áreas compromete, em cascata, a
qualidade do atendimento prestado à população.
O adequado dimensionamento do quadro de pessoal nessas subsecretarias é
condição essencial para que a SES-DF cumpra sua missão institucional. A falta de servidores
não é apenas um problema administrativo: é um fator que se traduz em leitos sem
manutenção, equipamentos inoperantes, unidades desabastecidas e, em última instância, em
risco à vida dos pacientes.
Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 16:22:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2646/2026 - Requerimento - 2646/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (325958) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)
Manifesta votos de louvor e
parabeniza o Dr. Marcus Vinícius
Montenegro, médico da Ortopedista,
pela dedicação, compromisso e
excelência no atendimento prestado
à população do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada
Jaqueline Silva, manifesta o seu reconhecimento público, apreço e louvor ao Dr. Marcus
Montenegro, profissional da saúde:
A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Médico Ortopedista Dr. Macus
Montenegro em razão do seu comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados
a serviços da população do Distrito Federal.
Seu trabalho tem sido amplamente reconhecido por meio de elogios, destacando-se
pelo atendimento humanizado, ético, empático e sensível às necessidades reais dos
pacientes. Sua conduta representa com excelência os princípios da medicina de família e
comunidade, traduzindo em ações concretas os valores do serviço público.
Ao escolher servir a mesma população do Distrito Federal, o Dr. Marcus reafirma o
compromisso e a devolução social do conhecimento adquirido. Sua trajetória inspira
profissionais da saúde e toda a sociedade, sendo exemplo de vocação e dedicação ao bem
comum.
Com esta Moção, a Câmara Legislativa do Distrito Federal expressa sua admiração,
respeito e reconhecimento institucional a um servidor que honra diariamente a confiança
depositada pela população e reforça o papel transformador da saúde pública.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
MO 1832/2026 - Moção - 1832/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (326006) pg.1
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,
Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 14:35:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1832/2026 - Moção - 1832/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (326006) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
por ocasião da sessão solene em
homenagem aos 45 (quarenta e
cinco) anos do Sindicato dos
Enfermeiros do Distrito Federal –
SINDENFERMEIRO/DF, a ser
realizada no dia 6 de março de 2026,
às 14h, no auditório desta Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
1. ABIMAEL CARDOSO DE SOUZA
2. Acácia Perpetua Lemes
3. ADA FARIAS OLIVEIRA LIMA
4. ADAIR FERNANDES DA CRUZ
5. ADALBERTO SILVA MEIRA
6. ADANI GREGOLIN
7. ADAO DUEDEN NOGUEIRA
8. ADARC FLOR OLIVEIRA ROQUETE
9. ADELSON DA CRUZ LIMA JUNIOR
10. ADELSON GUIMARÃES DA COSTA
11. ADEMILDE IARA CALDAS BATISTA
12. ADGINE MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOARES
13. ADICELIA PEREIRA DA SILVA
14. ADILIANA ELIAS PEREIRA
15. ADRIANA ABADIA REZENDE DE LIMA
16. ADRIANA ALVES DE ANDRADE
17. ADRIANA CARVALHO MELLO
18. ADRIANA CRISTINA DAVID
19. ADRIANA CRISTINA DE DEUS VINHAL MARTINS
20. ADRIANA FERNANDES CORREIA
21. ADRIANA FERREIRA ALVES
22. ADRIANA KELY DA CRUZ NERI
23. ADRIANA LENIR DA SILVA
24. ADRIANA MACHADO DA SILVA
25.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.1
25. ADRIANA MARIA DA SILVA
26. ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA
27. ADRIANA MILANI RIBEIRO
28. ADRIANA PAULINO DE OLIVEIRA
29. ADRIANA RAFAEL DE SOUSA E SOUSA
30. ADRIANA SILVA PEIXOTO
31. ADRIANA SIMAO MAGALHAES
32. ADRIANA SORAYA LEITE DE SOUSA
33. ADRIANA TAVARES DE MORAIS BEZERRA
34. ADRIANE DE BARROS E NASCIMENTO
35. ADRIANO DE OLIVEIRA
36. ADRIANO JAILTON DA SILVA
37. ADRIELLE DA SILVA MAIA
38. ADRIENNE CATARINA OTONI VIEIRA
39. AGEU MEDEIROS
40. AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR
41. AGRICIA LOURDES DOS SANTOS MACHADO
42. AILTON DOMICIO DA SILVA
43. ALANA RODRIGUES CABRAL DE ALMEIDA
44. ALANY PEREIRA DE CASTRO
45. ALBANISA MATOS DA SILVA
46. ALBERINA DA HORA SANTOS
47. ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
48. ALBERTO SILVA DE QUEIROZ
49. ALCANGELA MARIA RODRIGUES DA COSTA
50. ALCIJEANNE ASCENSO DE SOUZA
51. ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO
52. ALCINEIDE MARINHO CUNHA
53. ALCINETE MARQUES COELHO
54. ALCIONE DINIZ
55. ALCIONE PATRICIA PEREIRA COSTA DIAS
56. ALCIONE RODRIGUES DA SILVA
57. ALDA MARIA DE CARVALHO ROCHA
58. ALDAIRES SILVA SOARES
59. ALDERIMAR DE SOUZA ABREU CARVALHO
60. ALESSANDRA ALBERNAZ DE SALES
61. ALESSANDRA APARECIDA COSTA
62. ALESSANDRA APARECIDA DOS REIS
63. ALESSANDRA ARAUJO SIQUEIRA
64. ALESSANDRA BATISTA DA SILVA
65. ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES CORREIA PEREIRA
66. ALESSANDRA GUEDES SANTANA
67. ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI
68. ALESSANDRA LOPES DE LA PLATA
69. ALESSANDRA MARCIA DA COSTA
70. ALESSANDRA MARIA PINHEIRO
71. ALESSANDRA MATEUS SOUZA
72. ALESSANDRA MELO BORGES
73. ALESSANDRA PACHECO CAVALCANTE MACHADO
74. ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA
75. ALESSANDRA SARDINHA CARVALHEDO
76. ALESSANDRA VIANA CARDOSO
77. ALESSANDRO DORNELAS COSTA
78. ALEXANDRA BATISTA GUEDES CARVALHOSA
79. ALEXANDRA ISABEL DE AMORIM LINO
80. ALEXANDRA PALHA PIAUÍ
81.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.2
81. ALEXANDRINA SILVA SOUSA
82. ALEXSANDRO BARRETO ALMEIDA
83. ALFREDO BORGES DE ALMEIDA NETO
84. ALIANE PEREIRA CELESTIN
85. ALICE CAROLINE SOUZA E SILVA
86. ALICE VIANA COSTA SILVA
87. Alina Carvalho C Lima
88. ALINE BATISTA DE OLIVEIRA
89. ALINE CARDOSO SOUSA
90. ALINE COSTA ANANIAS FLOR
91. ALINE CRISTINE DA SILVA
92. ALINE DE CARVALHO PEREIRA
93. ALINE DE CASTRO SALDANHA BARRETO
94. ALINE DE OLIVEIRA NUNES
95. ALINE DE SOUZA CARVALHO
96. ALINE DINIZ CABRAL
97. ALINE FLAVIA IRBER RAMOS
98. ALINE FREITAS DA SILVA
99. ALINE LOPES FERREIRA
100. ALINE LUZIA AQUINO DOS SANTOS
101. ALINE MELGAÇO DA SILVA GOMES
102. ALINE QUEIROZ CORREA
103. ALINE TERRA DO BONFIM
104. ALINNE MARTINS CONSERVA RIBEIRO
105. ALINY PORTILHO ABREU SOUZA
106. ALISSANDRA SOUSA DA CUNHA
107. ALLISON MARREIROS
108. ALLANA DA SILVA STRINI
109. ALOANO LIMA BRITO
110. ALTAIR MOTA CAVALCANTE
111. ALVARO ARAUJO DE ASSIS
112. ALVARO DE CASTRO
113. ALYNE COELHO MOREIRA MILHOMEM
114. ALYNE MATOS NAPOLEAO FARIAS
115. AMADOR SOARES FERREIRA
116. AMALIA MARIA VITORIANO ALVES
117. AMANDA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO
118. AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGOSO GOMES
119. AMANDA DE ALMEIDA VERONESE GOMES
120. AMANDA FEDEVJCYK DE VICO
121. AMANDA GOMES MOURA MELO
122. AMANDA PAULA MENDONCA DA COSTA
123. AMANDA PEREIRA LOPES
124. AMANDA SOUSA RODRIGUES
125. AMANDA STEFANY SILVA RAMOS
126. AMANDA VIEGAS RAMALHO
127. AMELIA CHAVES DOS SANTOS
128. AMELIA MARIA DA SILVA CUCAROLI
129. AMELIA PEREIRA DOS SANTOS
130. AMERICO YUITI MORI
131. ANA ALICE FRAGOSO FARIAS
132. ANA ALINE FREITAS BARROS
133. ANA ALVES RAMOS
134. ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO
135. ANA BEATRIZ DUARTE VIEIRA
136. ANA CARILINE SOUZA SARAIVA FERREIRA
137.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.3
137. ANA CARLA DO ESPÍRITO SANTO
138. ANA CAROLINA AQUINO LEITE SALA
139. ANA CAROLINA AREA SILVA
140. ANA CAROLINA BARCELOS DE MORAES
141. ANA CAROLINA CARDOSO DE LIMA
142. ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
143. ANA CAROLINA OLIVEIRA NOBREGA
144. ANA CAROLINA PEREIRA LIMA
145. ANA CAROLINA SOBRAL HAGIHARA
146. ANA CAROLINA VASCONCELOS MAGALHAES
147. ANA CAROLINE BORBA AZEVEDO
148. ANA CAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA
149. ANA CAROLINE RAMIREZ DE ANDRADE
150. ANA CASSIA MENDES FERREIRA
151. Ana Catarine Melo de Oliveira Carneiro
152. ANA CECILIA MAPELI DANTAS
153. ANA CELESTE BORGES SERIQUE CARNEIRO
154. ANA CELIA SANTOS DE SOUSA FERREIRA
155. ANA CHRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA
156. ANA CLARA ALCÂNTARA MENDES PEREIRA
157. ANA CLARA SALLES ABREU DOS SANTOS
158. ANA CLAUDIA BORGES GUEDES DA SILVA
159. ANA CLAUDIA DE CASTRO MOREIRA
160. ANA CLAUDIA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE
161. ANA CLAUDIA GUIMARAES DE OLIVEIRA
162. ANA CLAUDIA MEDEIROS MARCOS
163. ANA CLAUDIA REIS VIANA
164. ANA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA
165. ANA CRISTINA BRAZ DE OLIVEIRA STABILE
166. ANA CRISTINA BRETAS FONTENELLE
167. ANA CRISTINA CARVALHO DA COSTA
168. ANA CRISTINA DE ARAUJO
169. ANA CRISTINA DOS SANTOS
170. ANA CRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO
171. ANA CRISTINA SANTANA ARAUJO
172. ANA CRISTINA SOARES DE SOUSA
173. ANA FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA DIAS
174. ANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA ARAUJO
175. ANA FLAVIA FRANCISCO DA COSTA
176. ANA FLAVIA SARAIVA DOS SANTOS
177. Ana Jacqueline Lima souza
178. ANA KARLA DA SILVA
179. ANA KAROLINA RODRIGUES ALBUQUERQUE
180. ANA KAROLINY COUTO NASCIMENTO
181. ANA KELLY AMERICO SIQUEIRA
182. ANA LIDIA PACHECO MODESTO
183. ANA LIGIA DA SILVA SOUSA
184. ANA LUCIA ALVES SANCHES
185. ANA LUCIA BERGAMASCHI VAL
186. ANA LUCIA COSTA SCHALCHER
187. ANA LUCIA DA SILVA
188. ANA LUCIA DE SOUZA MONTIJO
189. ANA LUCIA LINS DE OLIVEIRA
190. ANA LUCIA PEIXOTO MARQUES
191. ANA LUDMILA DE OLIVEIRA MELO
192. ANA LUIZA STURION GRISOTO
193.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.4
193. ANA MARIA CAVALCANTE SALES
194. ANA MARIA COSTA
195. ANA MARIA DA CONCEICAO
196. ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
197. ANA MARIA DE LIMA PALMEIRA
198. ANA MARIA DE SOUZA
199. ANA MARIA LISBOA CARTAXO
200. ANA MARIA MORAES MUNIZ PADUE
201. ANA MARIA TAVARES LEITE NASCIMENTO
202. ANA MARIA VIEIRA
203. ANA NERI CAETANO DE ATAIDE
204. ANA OLIVIA MANSOLELLI
205. ANA PATRICIA BATISTA SILVA
206. ANA PATRICIA DE LIMA RODRIGUES
207. ANA PAULA AFONSO DE SOUSA
208. ANA PAULA ALVES DA SILVA
209. ANA PAULA BEZERRA BARBOSA
210. ANA PAULA CAMPOS CANGUSSU
211. ANA PAULA CAPINZAIKI SILVEIRA MARTINS
212. ANA PAULA DA COSTA PESSOA SASAKI
213. ANA PAULA DE OLIVEIRA
214. ANA PAULA DIAS ALVES DE LIMA
215. ANA PAULA FONSECA BRAGA
216. ANA PAULA GONTIJO DE LIMA HERACLITO
217. ANA PAULA GUIMARAES
218. ANA PAULA LOPES BATISTA
219. ANA PAULA MARIANO DA CRUZ
220. ANA PAULA OLIVEIRA DIAS
221. ANA PAULA PAZ ALVES ARBOES
222. ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
223. ANA PAULA RIBEIRO VITORINO DE JESUS
224. ANA PAULA VIEIRA RAMOS
225. ANA PAULA VIGANO
226. ANA RAQUEL ALMEIDA MENDES
227. ANA RITA COSTA RODRIGUES
228. ANA RITA DE ANDRADE SANTOS
229. ANA ROSA ATAIDES
230. ANA SOCORRO DE MOURA
231. ANA TERESA CARDOSO BEZERRA
232. ANA TERESA DE ALMEIDA BEZERRA
233. ANA TEREZA CONCEIÇÃO SANTOS
234. ANADEGE FREIRE DA SILVA
235. ANADIR DE JESUS PAMPLONA
236. ANALIA RIBEIRO QUINTANILHA LIMA
237. ANALY DA SILVA MACHADO
238. ANAMARIA FERREIRA AZEVEDO
239. ANDERSON MOTA SANTOS
240. ANDRE FILIPE PINHEIRO GOES
241. ANDRE GOMES AMORIM
242. ANDRE NUNES GOMES DE ALMEIDA
243. ANDREA APARECIDA DOS SANTOS FAGUNDES
244. ANDREA ARACIABA SOARES COELHO
245. ANDREA MARIA DA SILVA GUIMARAES CRUZ
246. ANDRÉA MARTINS DE OLIVEIRA
247. ANDREA MORAES RIBEIRO
248. ANDREA RODRIGUES GOMES
249.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.5
249. ANDREA SANTOS COELHO
250. ANDREIA ALVES MENDONÇA
251. ANDREIA CARLA DE MEDEIROS LINHARES MATOS
252. ANDREIA DE OLIVEIRA SOARES
253. ANDREIA DE SOUZA GERACY
254. ANDREIA MARIA GUEDES DIAS
255. ANDREIA MORAIS TEIXEIRA
256. ANDREIA MOREIRA BRASIL
257. ANDREIA OLIVEIRA FREIRES
258. ANDRESA MARCELINA MARQUES
259. ANDRESSA DE FRANCA ALVES FERRARI
260. ANDRESSA REGINA LUZ DE SOUZA
261. ANDREZA CHRISTINA MARTINS FARIAS
262. ANDREZA DE SOUZA CLEMENTE REZENDE
263. ANDREZZA DOS SANTOS DANTAS MARTINS
264. ANDREZZA GOMES CORREIA ARAUJO
265. ANDRYELLE CYNTHIA DE JESUS MARTINS
266. ANEIDE DE ARRUDA LEITE
267. ANELORE SCHERER
268. ANETE DE JESUS SILVA FONTES ALVES
269. ANGELA FERREIRA BARROS
270. ANGELA MARIA MESQUITA ALMEIDA
271. ANGELA MARIA PAIVA DE AMORIM
272. ANGELA RODRIGUES AGUIAR
273. ANGELES MARY CORREA CESAR ARAUJO
274. ANGELICA ADJUTO
275. ANGELICA DA CONCEICAO SILVA ROCHA
276. ANGELICA DA SILVA VIEIRA DE SOUZA
277. ANGELICA FERREIRA ANTUNES BARROS
278. ANGELICA FERREIRA BARBOZA
279. ANGELITA CAMPOS BANDEIRA
280. ANGELITA FERREIRA DA COSTA
281. ANILTON CARLOS BERIGO
282. ANISIA CRISTINA SILVA MELO
283. ANNA CAROLINA BEZERRA LIMA
284. ANNA CHRISTINA DE CARVALHO BEZERRA
285. ANNA KATARINNA SILVA CANTARIN
286. ANNA LUISA FLORES BENJAMIM SÁ
287. ANNA MATISSE LAVOR FERREIRA
288. ANNDREYA MARQUES DE SOUZA RODRIGUES
289. ANNE LUCIA NOGUEIRA MOURA
290. ANNELICE SILVA OLIVEIRA
291. ANNY GUTZEIT WILL SCARPIN
292. ANNY KELLY BORGES FONSECA BRANDAO
293. ANTONIA AUCILANDIA DUARTE
294. ANTONIA DA MOTA E SILVA ARAUJO
295. ANTONIA DE FATIMA GOMES
296. ANTONIA JOSE PEREIRA
297. ANTONIA LAIDE DA SILVA CABRAL
298. ANTONIA PACHECO AMOURY
299. ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA
300. ANTONIO LUCAS NASCIMENTO GIL
301. ANTONIO NAZARENO MORTARI VIEIRA
302. APARECIDA BORGES VIEIRA DE SOUSA
303. APARECIDA DA SILVA GONÇALVES
304. APARECIDA DOS SANTOS BRANQUINHO
305.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.6
305. APARECIDA KEILLY NOGUEIRA SILVA
306. APARECIDA MENDES VINHAL
307. AQUILAS GABRIEL DO NASCIMENTO
308. ARIADNE ROBERTA DE SOUZA SILVA
309. ARIANA ROCHA AMORIM
310. ARIANA RODRIGUES MILHOMEM BARBOSA
311. ARIANY DE ARAUJO QUEIROZ GONÇALVES
312. ARICIA RODRIGUES MAGNO
313. ARILANDIA DANTAS DE MORAIS
314. ARILDA DE SÃO SABBAS PUCU
315. ARLETE HOSANA DE OLIVEIRA
316. ARLETE MARIA LOPES NEVES
317. ARLETE PEREIRA CELESTINO DA SILVA
318. ARLETE RODRIGUES CHAGAS DA COSTA
319. ARNALDO FERREIRA PAZ
320. ARTEMISA TORRES COSTA SILVA
321. ARTUR SERGIO GOMES DE LIMA
322. ASENATH TEIXEIRA DE M. FARINASSO
323. AUCYFRANIA JACKELINE OLIVEIRA SILVA
324. AUDIRENE PEREIRA DE AZEVEDO
325. AURENIVIA SANTANA CARVALHO
326. AURORA MARIA LOPES
327. AVILA MONIQUE RIBEIRO BARROS
328. AYLA ALVES GARCIA
329. BALTAZAR NOGUEIRA
330. BARBARA BRAGA CAVALVANTE
331. BARBARA DANIELLE ARAUJO MAXIMIANO
332. BARBARA DE CALDAS MELO
333. BARBARA DE FREITAS SANTOS
334. BARBARA DE OLIVEIRA CARVALHO
335. BARBARA MARIA VIEIRA RIVERA VILA
336. BARBARA PEREIRA DA SILVA
337. BARBARA PEREIRA NUNES
338. BARBARA REGINA DA MOTA
339. BARBARA SOUZA RODRIGUES DE BRITO
340. BEATRIZ ALVES SOUZA BORGES
341. BEATRIZ DA COSTA BARRETO
342. BEATRIZ DA SILVA COSTA
343. BEATRIZ DOMINGOS LARCHER
344. BEATRIZ RODRIGUES TELES
345. BELCHIOR M. PEREIRA DOS SANTOS
346. BENEDITO RAMON MACHADO
347. BERNARDINO CAMARA LEAO
348. BERNARDO SOUZA SANTANA
349. BIANCA ZANGIROLAMI MENDES
350. BIBIANA COELHO MONTEIRO
351. BRAULIA DE VASCONCELOS MATOS
352. BRENDA MILIANE SILVA DE JESUS
353. BRENDA VAZ VILAÇA OLIVEIRA
354. BRUNA BARBOSA DE OLIVEIRA
355. BRUNA BATISTA MAGLIANO
356. BRUNA DE ALMEIDA SILVA
357. BRUNA FERNANDES CARVALHO
358. BRUNA VELOSO BRASIL LIRA
359. BRUNNO RODRIGUES LEITE
360. BRUNO BATISTA DOS REIS
361.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.7
361. BRUNO CÔRTE SANTANA
362. BRUNO DE CASTRO MENEZES
363. BRUNO FREITAS COSTA
364. BRUNO MARIANO ALVES PEREIRA
365. CACILDA TIEKO SUZUKI FELICIANO
366. CAIO CESAR GOMES LU FERREIRA
367. CAIO VENAS FIGUEIREDO ROCHA
368. CAMILA CANDIDA BARBOSA
369. CAMILA CARLONI GASPARRO
370. CAMILA CARVALHO LOPACINSKI
371. CAMILA DA SILVA LOPES
372. CAMILA DE ARAUJO COSTA
373. CAMILA DE SOUSA GODOY
374. CAMILA DORNELAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
375. CAMILA ELENINHA DA COSTA NORT
376. CAMILA FERREIRA DE MOURA
377. CAMILA FERREIRA DE OLIVEIRA
378. CAMILA GOMES DA SILVA
379. CAMILA GOTELIP TEBAS
380. CAMILA ISABEL BASCIMENTO CORREA LIMA
381. CAMILA IZABELA DE OLIVEIRA MACHADO
382. CAMILA LINS PIMENTEL
383. CAMILA MARQUES DE SOUSA
384. CAMILA MOREIRA DE MACEDO
385. CAMILA MOREIRA DE MENEZES
386. CAMILA MOREIRA SPINDOLA DA COSTA ALVES
387. Camila Piacessi Lopes
388. CAMILA RANGEL FREIRE RESENDE
389. CAMILA SILVA FONTES
390. CAMILA SIMOES RIBEIRO
391. CAMILA TEIXEIRA DE MELO LOPES
392. CAMILLA DE SOUZA OLIVEIRA
393. CAMILLA GUIMARAES PRADO
394. CANANDA FERREIRA CAVALCANTE
395. CANDIDA CARVALHO
396. CANDIDA RODRIGUES SILVA
397. CARINE QUADROS DE MELO
398. CARINE ROCHA BATISTA DA CUNHA
399. CARLA CAMILO DE SOUZA
400. CARLA CLOTILDE DE CARVALHO
401. CARLA DE LOURDES HOLANDA DE ABREU
402. CARLA DEBORAH CUTRIM TAVEIRA
403. CARLA ELIZABETH SCHMALTZ DA PAIXAO
404. CARLA JULIANA DE OLIVEIRA BRAGA
405. CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA
406. CARLA LUCIENE DE MORAES SOUSA
407. CARLA MARIA DOS ANJOS DA SILVA CARVALHO
408. CARLA MARIA LADEIRA BARBOSA
409. CARLA PATRICIA VIEIRA DA SILVA
410. CARLA PELLOSO DE CARVALHO
411. CARLA REIS OLIVEIRA MARTINS
412. CARLA SURAMA BARBOSA DE OLIVEIRA
413. CARLOS ALBERTO SANTANA
414. CARLOS AUGUSTO COSTA DA SILVA
415. CARLOS AURELIO BRITO BASTOS
416. CARLOS DA COSTA DANTAS
417.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.8
417. CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACÊDO
418. CARLOS JOSE DE SOUZA
419. CARLOS RANGEL RODRIGUES DA SILVA
420. CARMELITA GOMES ROSA
421. CARMELITA SILVA GUIMARAES
422. CARMEN DELAMAR ROCHA DIAS MIRANDA
423. CARMEN LUCY CARNEIRO SILVA
424. CARMEN RAIANNE FERNANDES DE CARVALHO
425. CARMEN SOCORRO DUARTE ARANTES SOARES
426. CAROLINA BASTOS DE SOUZA
427. CAROLINA CUNHA DE AZEVEDO
428. CAROLINA DE SOUSA MORAES PERNAMBUCO
429. CAROLINA MARCHESI BLAZ
430. CAROLINA MATIAS XAVIER
431. CAROLINA NERY FIOCCHI RODRIGUES
432. CAROLINA PEREIRA LOBATO
433. CAROLINA SOUZA DE ALMEIDA
434. CAROLINE CUNHA SAXE RODRIGUES
435. CAROLINE PEREIRA DA SILVA
436. CAROLINE SERRA DE ALMEIDA
437. CAROLINE XAVIER CARVALHO
438. CAROLLYNA MACIEL DE MATOS MIRANDA
439. CASSIA AURELIA BARBOSA DE CASTRO
440. CASSIA CRISTINA GAROZE DA SILVA GONZALES
441. CASSIA PEREIRA SOUZA DE LIMA
442. CASSIMIRA DE FATIMA PEREIRA
443. CATARINA MARIA BORGES NUNES
444. CATARINE DE A. MOTA E LIMA
445. CATHARINA MIRANDA FERREIRA
446. CATHARINE SALES ARRUDA
447. CELESTE APARECIDA PINTO SANTANA
448. CELIA AKIKO HASIMOTO NOGUEIRA
449. CELIA ALVES ALMEIDA
450. CELIA APARECIDA BECKER BAUER
451. CELIA DE GOES SILVA LIMA
452. CELIA FERNANDES DA SILVA
453. CELIA KYOCO YAMAGUSHI
454. CÉLIA REGINA VIEIRA LOPES DA COSTA
455. CELINA SETSUKO KAWANO
456. CELIO RIGUETE GUIMARAES
457. CESLEN DE PAULA CARDOSO NEVES DE PAIVA
458. CHARMENE DE ALCANTARA MARQUES MENEZES
459. CHIMENE CAETANO VIEIRA
460. CHISLONSO DA SILVA MENDES MACHADO
461. CHRISTIANE BATISTA SANTOS
462. CHRISTIANE BRAGA MARTINS DE BRITO
463. CHRISTIANE MENDES TEIXEIRA
464. CHRISTIANE SILVA PINHEIRO PEREIRA
465. CHRISTIANNE VALENCA DAHER
466. CHRISTINE FERREIRA MAMEDE
467. CHRISTINNE LIMA DE AGUIAR
468. CIANE NEVES DA SILVA
469. Cicera Nilma M Feitosa
470. CICERA NILMA MARQUES FEITOSA
471. CID FRAGOSO FERREIRA
472. CINDY DE MOURA TOLENTINO
473.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.9
473. CINDY MAYARA RAMOS DE MORAIS
474. CINTHIA CARLOS DOURADO DOS SANTOS
475. CINTHIA GUIMARAES CORTES
476. CINTHIA PEREIRA DA SILVA
477. CINTHYA RODRIGUES FERREIRA
478. CINTIA LIMA VARADY
479. CINTIA MARIA TANURE BARCELAR ANTUNES
480. CINTIA SIQUEIRA SOUSA PELEGRINI BARRETO
481. CIRLENE MARIA BARBOSA BORGES
482. CLARA COELHO LAPA FONSECA
483. CLARA DE ASSIS COLARES MIRANDELA
484. CLARA FERNANDES DE ALMEIDA NETA
485. CLARA LIGIA SANTOS DO NASCIMENTO
486. CLARA MARTINS DE OLIVEIRA
487. CLARICE AGUILERA
488. CLARISSA FREIRE AMADO
489. CLAUDIA AIRES BARBOSA RIBEIRO
490. CLAUDIA ARAUJO CANUTO DA SILVA
491. CLAUDIA BEATRIZ NOGUEIRA COSTA
492. CLAUDIA BENJAMIM MOREIRA BORGES
493. CLAUDIA BRUNHAROTTO GARCIA
494. CLAUDIA CABRAL DE AGUIAR SILVEIRA
495. CLAUDIA CARDOZO DA SILVA
496. CLAUDIA DA SILVA COUTINHO
497. CLAUDIA DANIELA SIMIOLI
498. CLAUDIA DE FREITAS SOUSA
499. CLAUDIA DENISE DA SILVA
500. CLAUDIA DUTRA ANDRINO
501. CLAUDIA LUIZA DA SILVA CABRAL
502. CLAUDIA MARIA LARA
503. CLAUDIA MIRIAM LOPES LIMA
504. CLAUDIA PALMENZONE ROSA
505. CLAUDIA REGINA DE CARVALHO MESQUITA
506. CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS
507. CLAUDIA TERUMI OSAKI
508. CLAUDIA VILELA BATISTA DE OLIVEIRA
509. CLAUDINEIDE ALBUQUERQUE EGITO
510. CLAUDINEY RODRIGUES ALVES
511. CLAUDIO PIRES DOS SANTOS
512. CLAUDIONICE LUCIANO DA CONCECAO
513. CLEBER BATISTA GOUVEIA
514. CLEBER CANDIDO DA SILVA
515. CLEBER DOS SANTOS PINTO
516. Cleber Neves Cunha
517. CLEBIA FREIRE
518. CLEIA MIRTES DA SILVA PINTO
519. CLEIDE APARECIDA DA SILVA COSTA
520. CLEIDE APARECIDA XAVIER FRAGOSO
521. CLEIDE RIBEIRO DA SILVA
522. CLEIDIANE CUNHA VILELA
523. CLEIDY CRISOSTOMO TEIXEIRA
524. CLEILDE DE SOUZA MESSIAS DOS SANTOS
525. CLEIRE PESSONI
526. CLELBIA DOS SANTOS BARBOSA
527. CLELIA DAS G. SIMOES DE MIRANDA
528. CLEOMAR TELES REZENDE
529.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.10
529. CLEONE MARIA FERNANDES PINHEIRO LAPORT
530. CLEONICE BARBOZA CASSEMIRO CORREA
531. CLEONICE COELHO FERREIRA MONTEIRO
532. CLEONICE MEDEIROS DE SOUSA
533. CLEONICE MULLER RIBAS
534. CLEONICE OLIVEIRA DE QUEIROZ
535. CLEUSA MARIA CINTRA
536. CLISTENES ALYSON DE SOUZA MENDONÇA
537. CLOVIS LUCAS DIAS DE LIRA MOURA
538. COEMA PEREIRA AUGUSTO
539. CONCEIÇÃO DE FATIMA RODRIGUES VIDINHA
540. CONCEIÇÃO DE MARIA FERRA DE CARVALHO
541. CONSUELO FARIAS DANTAS
542. CONSUELO FERREIRA SABIA
543. COSME DA ROCHA
544. CRETO VALDIVINO E SILVA
545. CREUDE MARIA MOURA NASCIMENTO
546. CREUSA KURAMOTO
547. CREUZA DA SILVA FELIX
548. CRISLAINE ANDRADE DE SOUSA
549. CRISLANE DE OLIVEIRA PONTES
550. CRISLENE RODRIGUES SANTOS
551. CRISSIANE VILELA SOUZA COSTA AMARAL
552. CRISTENIA SIQUEIRA ALVES
553. CRISTIANA DE DEUS GUIMARAES
554. CRISTIANE ALVES ZARDINI
555. CRISTIANE CANDIDA DE PAULA BATISTA
556. CRISTIANE DA SILVA VIEIRA MAIA
557. CRISTIANE DE ANDRADE BRAZ GOMES MENESES
558. CRISTIANE FRANÇA DE PAIVA PAIVA
559. CRISTIANE JANUARIO DE LIMA
560. CRISTIANE LÚCIA FERREIRA SPINA
561. CRISTIANE MACEDO TABOSA DA CRUZ
562. CRISTIANE MARIA DE LIMA E SILVA MOURA
563. CRISTIANE MONTEIRO FILGUEIRAS
564. CRISTIANE PENAFORTE DO NASCIMENTO DIMECH
565. CRISTIANE PERES DOS SANTOS
566. CRISTIANE SOLE FERREIRA MAGALHAES
567. CRISTIANNE PEREIRA NASCIMENTO TEIXEIRA
568. CRISTINA AYAKO KIMURA
569. CRISTINA COSTA HOLANDA
570. CRISTINA DANTAS NASCIMENTO DOS SANTOS
571. CRISTINA DE JESUS SANTANA
572. CRISTINA DE PEREIRA MONTE
573. CRISTINA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA
574. CRISTINA SILVA DE MATOS
575. CRISTINA TORRES DA SILVA
576. CYANEA FERREIRA LIMA GEBRIM
577. CYNTHIA GONÇALVES SANTANA
578. CYNTHIA LEMOS CARVALHO DE AGUIAR DENTI
579. CYNTIA MARIA NUNES RIBEIRO
580. DAIANA MONICI DA SILVA
581. DAIANE ALVES DE ARAUJO SOUZA
582. DAIANE AMARAL CRISOSTOMO
583. DAILANA DA SILVA BORGES
584. DAISE ALVES DE MELO
585.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.11
585. DALILA MEDEIROS BARBOSA
586. DALVANILA DA CONCEIÇÃO SEGUINS SOUSA
587. DALZEMIR DE ALMEIDA MONTELO
588. DANIEL BURIEQUE DOS SANTOS
589. DANIEL GUIMARAES
590. DANIEL LUCIO DINIZ
591. DANIEL VERAS DE MELO
592. DANIEL VIEIRA DE SOUSA
593. DANIELA BORGES MATIAS
594. DANIELA BUENO DA SILVA NEVES
595. DANIELA CAROLINA DA SILVA COSTA
596. DANIELA CRISTINA RIBEIRO FARIAS
597. DANIELA DA COSTA DE CARVALHO
598. DANIELA DE MELO OLIVEIRA
599. DANIELA FERNANDES DE SENA
600. DANIELA FERNANDES DO NASCIMENTO NECO
601. DANIELA FERREIRA DE ARAUJO
602. DANIELA LIRA ROCHA
603. DANIELA MARTINS MACHADO
604. DANIELA MONICI DA SILVA LOPES
605. DANIELA P. DE ALBUQUERQUE MALAGO
606. DANIELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA
607. DANIELA TAVARES DOS SANTOS
608. DANIELA VELOSO DE GODOY
609. DANIELE CRISTINA PINTO APOLINARIO
610. DANIELE GOMES BARRETO
611. DANIELLA EVANGELISTA SALES
612. DANIELLA MARQUES DE FRANCA
613. DANIELLA MESQUITA DAMASCENO LOPES DOS SANTOS
614. DANIELLA SOUZA DA SILVA
615. DANIELLA VALENCA DAHER DE ALMEIDA
616. DANIELLE COSTA DE REZENDE
617. DANIELLE DA SILVA GOIS ARAUJO
618. DANIELLE DE JESUS QUEIROZ
619. DANIELLE GONÇALVES FIGUEIREDO
620. DANIELLE RODRIGUES SILVA
621. DANILLA PARMA QUEIROZ
622. DANUBIA FERREIRA DE LIMA NUNES
623. DANUSA FERNANDES BENJAMIM
624. DANUTA YELENA GOIANA BONFIM
625. DANY LUIZ DA SILVA
626. DANYELLA PESSOA DE QUEIROS SILVA WERNECK
627. DANYELLE PINHEIRO VERISSIMO
628. DARA EMANUELA LACERDA LOPES
629. Davi Espirito Santo de souza
630. DAVI OLIVEIRA SANTOS PEDROSO
631. DAVID ALEXANDRE ARAÚJO SAMPAIO
632. DAYANA CLENIA CASTRO
633. DAYANA GOMES TORRES
634. DAYANA PEREIRA FARIA
635. DAYANE ABADIA SILVEIRA
636. DAYANE APARECIDA SOUZA VIEIRA
637. DAYANE DE SOUSA E SILVA
638. DAYANE LETICIA FAUSTINO REIMAO
639. DAYANE XAVIER DE BARROS
640. DAYANNE GOMES SANTOS DO CARMO
641.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.12
641. DAYMILA GUIMARAES BARROS
642. DAYSE CRISTINA PEREIRA VIANA
643. DAYSE MACEDO SILVA DOS SANTOS
644. Dcarlos Jose De Souza
645. DEASSIS LEMES EVANGELISTA
646. DEBORA APARECIDA DE OLIVEIRA LEAO
647. DEBORA ARANTES DO NASCIMENTO DE MELO
648. DEBORA BRANDAO DE MACEDO
649. DEBORA CARVALHO DOS SANTOS GONÇALVES
650. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONCALVES
651. DEBORA CRISTINA DE MELO LIMA
652. DEBORA CRISTINA SOUZA DA SILVA
653. DEBORA DE OLIVEIRA MACHADO DANTAS
654. DEBORA FERREIRA BUENO MENDES
655. DEBORA GONCALVES LUCIANO BATISTA
656. DEBORA LINTOMEN AZEVEDO PIRES
657. DEBORA MEIRELLES DUTRA
658. DEBORA MICHELLY PEREIRA FONSECA
659. DEBORA MOURA JESUS COSTA
660. DEBORA NEIVA PACHECO
661. DEBORA OLIVEIRA DE JESUS
662. DEBORA OLIVEIRA SANTOS SIQUEIRA
663. DEBORA PAIVA PINHEIRO DE SOUZA
664. DEBORA PEREIRA ROSA VIEIRA
665. DEBORA SANTOS CORREIA
666. DEBORAH CECILIA DE LIMA SOUZA
667. DEBORAH DIAS
668. DEISE MARISA RODRIGUES
669. DEISY LUCIANA NUNES DE SOUSA
670. DELIANE APARECIDA DE CARVALHO
671. DELLYS CRISTINA SOARES MACENA
672. DELMINDA ROCHA VAZ
673. DENILDO FERREIRA MENEZES
674. DENISE CLEVER MATIAS
675. DENISE ELOAR FERREIRA DE SOUSA
676. DENISE GARCIA NOGUEIRA SOUSA
677. DENISE HALMENSCHLAGER BORTOLUZZI PIRES
678. DENISE LIMA DAMASCENO CARVALHO
679. DENISE MARIA MORAES
680. DENISE MEDEIROS DAS NEVES CARNEIRO
681. DENISE RIBEIRO DE ALEXANDRIA ARAUJO
682. DENISE RODRIGUES COSTA SILVA
683. DENNIA ANDRE CORDEIRO
684. DENNIS DANIEL MORAIS DE SOUSA
685. DEODORO EVANGELISTA PORTO
686. DERLUCY GOMES
687. DEUSEMIR HENRIQUE DE SANTANA
688. DEUSENICE BARCELOS ARAUJO
689. DEUSENITA DUARTE DE ALMEIDA
690. DEVITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
691. DHANDARA RODRIGUES FREITAS BATISTA
692. DIANA RAMSON SIEFERT
693. DIANA ZAYNETTE TORRES DE OLIVEIRA PEREIRA
694. DIEGO ANTUNES DO NASCIMENTO
695. DIEGO BORGES DOS REIS
696. DIEGO DE SA MARTINS
697.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.13
697. DIEINY KAROLINE DOS SANTOS FARIAS
698. DIENEFFER OLIVEIRA DE MELO
699. DILCE DIAS PEREIRA SANTOS
700. DINA KOBYLINSKI
701. DINALDIR ALVES BATISTA
702. DINALVA DE CAMPOS AIRES
703. DINAMAR RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO
704. DINORA ZANINA LIMA
705. DIONNE HALLYSON SILVA DE SIQUEIRA
706. DIRCE MARIA BRAGHETTO
707. DIRLENE SOUSA COELHO
708. DIVA TERESINHA PRESTES
709. DIVANITA CÂNDIDA DA SILVA
710. DIVINA APARECIDA DA COSTA ALEXANDRE
711. DIVINA BUENO DE MORAIS MOREIRA
712. DIVINA LUCIA PINTO DE SIQUEIRA PIZA
713. DIVINA SUDARIA DE SOUZA NOGUEIRA
714. DIVINAMAR PEREIRA
715. DJALMA TICIANI COUTO
716. DJANE ELYS RENE DE ARAUJO
717. DOMITILIA BONFIM DE MACEDO MIHALIUC
718. DORALICE GOMES DA SILVA
719. DORATHY NUNES DA SILVA
720. DORINEIDE DIAS OLIVEIRA
721. DORIS APARECIDA COSTA RODRIGUES
722. DORISMAR ALVES DE MIRANDA
723. DOUGLAS EULAILO ANTUNES
724. DOUGLAS OLIVEIRA DE AQUINO
725. DOUGLAS PEREIRA DA CRUZ JUNIOR
726. DRIELLE SOUZA CAVALCANTE
727. DULCE AMALIA ARAUJO DE CARVALHO
728. DULCINEIA MOURAO
729. EDER DE FARIAS SANTANA
730. EDIANA PAULA TUDREI PANTOJA
731. EDIENE FERREIRA DE PAULA
732. EDIENE RAMOS AMADEU DE MACEDO
733. EDILA MARIA PEREIRA LIMA
734. EDILENE DE JESUS SILVA SOARES
735. EDILSON GOMES IZAIAS
736. EDINEA MIECO FUKUCHI
737. EDINETE SILVA DE SENA
738. EDINEUZA ALVES DE OLIVEIRA TELLES
739. EDINILZA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA
740. EDISA BRITO LOPES
741. EDITH RAQUEL ALVES BALEEIRO
742. EDLAINE LOPES MENESES CARDOSO
743. EDMAR CARRUSCA DE OLIVEIRA
744. EDMAR TEIXEIRA ALVES FILHO
745. EDMILSON LOPES FALCAO
746. EDMILSON RODRIGUES NERES
747. EDMON MARTINS PEREIRA
748. EDNA BRAZ ROCHA DE SANTANA
749. EDNA DA SILVA BERNARDES FULQUIM
750. EDNA DANTAS DE ARAUJO
751. EDNA DE SOUSA CASTRO
752. EDNA DOS ANJOS OLIVEIRA
753.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.14
753. EDNA DUARTE PRAZERES DOS SANTOS
754. EDNA FERNANDES BORGES
755. EDNA GONCALVES DOS SANTOS
756. EDNA MARIA CARDOSO DA SILVA
757. EDNA MARTINS PESSOA COSTA
758. EDNA OLIVEIRA DE SOUSA
759. EDNA QUEIROZ DE OLIVEIRA
760. EDNA XAVIER MARTINS BENEVIDES
761. EDNEIDE PALMA SILVA
762. EDUARDO FERNANDES OLIVEIRA
763. EDUARDO LUIZ SILVA DE SOUSA
764. EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS
765. EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
766. EDVALDO JESUS DA MOTA
767. EFIGENIA CHAGAS DA SILVA VIEIRA
768. EGIONE DE OLIVEIRA NOBREGA
769. EGIVANEA FERREIRA IZAIAS
770. ELAINE ARAUJO CARVALHO
771. ELAINE CRISTINA CAMPOS GONCALVES DE CARVALHO
772. ELAINE CRISTINA DE JESUS MENDES
773. ELAINE CRISTINA PINHEIRO GONCALVES
774. ELAINE CRISTINA SANTANA
775. ELAINE ELISA RIBEIRO VILELLA RODERO
776. ELAINE ISABEL PARANAGUA NOGUEIRA BELLO
777. ELAINE LIMA DA CRUZ
778. ELAINE PEREIRA DE ANDRADE
779. ELAINE RODRIGUES SILVA
780. ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
781. ELCIMAR CORDEIRO GOMES DE CASTRO
782. ELDO JOSE RAPOSO DA SILVA
783. ELEN CRISTINE MENDES CRISOSTOMO
784. ELENI ANACLETO DE FREITAS RIBEIRO
785. ELENITH JOSE DE ALMEIDA
786. ELEUZA PROCOPIO DE SOUZA MARTINELLI
787. ELEUZABETI INACIO MATIAS
788. ELFRIEDE CARLA SCHULTE
789. ELIANA ADRIANO DE FREITAS
790. ELIANA DOS SANTOS BARBOSA DEFENSOR
791. ELIANA MARIA LISBOA NETTO
792. ELIANE DA SILVA
793. ELIANE DE ARAUJO COSTA
794. ELIANE DE PAULA ALVES
795. ELIANE DE SANTANA OLIVEIRA
796. ELIANE FERREIRA DIAS
797. ELIANE GOMES DOS SANTOS
798. ELIANE RODRIGUES AVELAR
799. ELIAS BONIFACIO ALVES
800. ELIAS OLIVEIRA DE CARVALHO
801. ELIDA DINIZ VAZ DE OLIVEIRA
802. ELIENE KELLI DE SOUSA
803. ELIENE RIBEIRO DA COSTA FREITAS
804. ELIETE CAMARGO GOMES REIS
805. ELINETE SOARES DOS SANTOS
806. ELISA EULALIA DANTAS
807. ELISA KARAM TORALLES SIDOU
808. ELISA RUTH SOLIS DA SILVA
809.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.15
809. ELISA SANTOS PACHECO
810. ELISABETE GOMES CUTRIM OLIVEIRA
811. ELISABETE MESQUITA PERES DE CARVALHO
812. ELISANDRO MOURA ATHANAZIO
813. ELISANE TAVARES DA SILVA
814. ELISANGELA ALVES DE MORAIS
815. Elisângela Andrade Silva Motta
816. ELISANGELA APARECIDA SILVA
817. ELISANGELA DA SILVA CARNEIRO
818. ELISANGELA MARTINS DA SILVA
819. ELISCLEITON ROCHA DA SILVA
820. ELISETE NEIVA FOGIA
821. ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
822. ELIVANIA PORTO DA SILVA MACHADO
823. ELIVANIA QUIXABA NERES
824. ELIZA CHIGUECO IKEDA MATSURA
825. ELIZA DE SOUZA LACERDA
826. ELIZA REGINA MELLO
827. ELIZABETE DA SILVA CAMARA
828. ELIZABETE DIAS CARNEIRO BORGES
829. ELIZABETH RANGEL COSTA
830. ELIZANE ARANTES OSTROSKY
831. ELIZANGELA CRISTINA DE MENDONÇA SOUZA
832. ELIZANGELA DO CARMO MARTINS REIS
833. Elizania Sales Palma
834. ELIZE MAIA SERPA
835. ELIZETE FERREIRA LIMA
836. ELLEN MARCELA PAIVA ARMIATO RECUPERO
837. ELLEN NERY CHAVES
838. ELOISA MARIA DOS SANTOS
839. ELOISE VILLAR PINHEIRO
840. ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO
841. ELZA APARECIDA DE CARVALHO
842. ELZA DA PENHA LAUDARES
843. ELZA FERNANDES DE LIMA DANTAS
844. ELZA LOURENÇO GOMES
845. ELZA MARIA ANDRADE ABREU ROURE
846. Elzira Maria do Espírito Santo
847. ELZIRENIR GONÇALVES DOS SANTOS
848. EMANNUELA SOFIA DANTAS FERRA
849. EMANUELLE OLIVEIRA MARIANO
850. EMERSON DE ALMEIDA CABRAL
851. EMI TSUCHIYA
852. EMILCY DA SILVA NERY
853. EMILENE OLIVEIRA DE BRITO BERATTI SANTOS
854. EMILIA APARECIDA TOLENTINO ROCHA
855. EMILIA GRASIELA LOURENCO DE OLIVEIRA
856. EMILIA JORCELINA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA
857. EMILIA MARIA LOPES DA SILVA
858. ENILSA VICENTE FERREIRA
859. ENOQUE DE OLIVEIRA CARVALHO
860. ERCIO PEREIRA DA COSTA
861. ERENI ALVES GARCIA MELO
862. ERICA BATISTA DA SILVA
863. ERICA BATISTA DE QUEIROZ RODRIGUES
864. ERICA BRUNA DOS SANTOS ALVES
865.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.16
865. ERICA DA SILVA BARBOSA
866. ERICA DIAS DE CARVALHO
867. ERICA DOS SANTOS QUEIROZ FARIA
868. ERICA GRACY SILVA DE OLIVEIRA
869. ÉRICA NOLETO BALBINO
870. ERICA POSSIDONEA PEREIRA
871. ERICK GUSMAO DE OLIVEIRA LIMA
872. ERIKA DE CASTRO SADY
873. ERIKA DE OLIVEIRA GABRIEL
874. ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA
875. ERIKA GOULART RODRIGUES
876. ERIKA TAYNA DE SOUZA NASCIMENTO
877. ERIKA WILMA LUCIANA LEITE FORTES RODRIGUES
878. ERLI HELENA IZIDORO LIMA
879. ERLIANDRA LOPES DA SILVA
880. ERMINIA PEREIRA SERAFIM
881. ERNESTINA DOS SANTOS
882. ERYKA ALVES RODRIGUES
883. ESDRA MONSUETH GANDA DE NEGREIROS
884. ESMERALDA FERREIRA DA SILVA CESAR
885. ESTER MASCARENHAS OLIVEIRA
886. EUDOXIA ROSA DANTAS
887. EUGENIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
888. EULINA MARIA DO NASCIMENTO MENEZES RAMOS
889. EUZABETE SOARES FERREIRA
890. EUZI ADRIANA BONIFACIO RODRIGUES
891. EVA PORTUGAL NINÔMIA PASSOS
892. EVANILDO SOUZA DA SILVA JUNIOR
893. Evanilton Barbosa da Silva
894. EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA
895. EVERTON DA SILVA FREITAS
896. EVERTON FERNANDES DE ARAUJO
897. FABIANA CHRISTINA OLIMPIA ROCHA
898. FABIANA CLAUDIA DE VASCONCELOS FRANÇA
899. FABIANA DE QUEIROZ LOPES
900. FABIANA DO NASCIMENTO DE SOUZA
901. FABIANA GIRALDES DELAIX
902. FABIANA JANAINA DA SILVA HUFEIN
903. FABIANA KARLA OLIVEIRA SILVEIRA
904. FABIANA MARIA BRITO FERNANDES
905. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA
906. FABIANA MIRANDA DE OLIVEIRA
907. FABIANA NASCIMENTO DE ARAUJO
908. FABIANA OLIVEIRA ANDRADE
909. FABIANA PATRICIA NONATO PINTO
910. FABIANA SANTOS DE CARVALHO
911. FABIANA TIEMI OTSUKA
912. FABIANE PEIXOTO RODRIGUES E SOUZA
913. FABIANE SOUZA OLIVEIRA
914. FABIANNE PIRES DE OLIVEIRA
915. FABIANO DOS ANJOS FERREIRA MARTINS
916. FABIO CUNHA BRAGA
917. FABIO NUNES DE FREITAS
918. FABIO TARGINO DO VALE
919. FABIOLA ALEXANDRA JARES DA COSTA
920. FABIOLA AMARAL LEITE CANUTO
921.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.17
921. FABIOLA SOUSA GOIABEIRA
922. FABIOLLA LOPES RODRIGUES
923. FABRICIO F DOS SANTOS
924. FATIMA APARECIDA CARDOSO
925. Fatima Aparecida Lemos
926. FATIMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE CASTRO
927. FATIMA DE LOURDES GOMES MENDES
928. FATIMA ELOISA GARCIA DINIZ
929. FATIMA FERREIRA DA SILVA
930. FATIMA MARIA DA COSTA FARIAS
931. FATIMA MARIA PAIXAO EMOS
932. Ferdinan José do Lago
933. FERNANDA AMARAL CARDOSO
934. FERNANDA ANGELA RODRIGUES COSTA
935. FERNANDA CAMILA LIMA DE TORRES LUCENA
936. FERNANDA CAMPOS LEDES
937. FERNANDA CHRISTINA SILVA COELHO RAMIRES
938. FERNANDA CRISPIM VERGINE
939. Fernanda Cristina Alves Ferreira
940. FERNANDA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES
941. FERNANDA CRISTINA DE FREITAS
942. FERNANDA DA SILVA CORREA
943. FERNANDA DE ALMEIDA VELOZO MEIRELES
944. FERNANDA FEITOSA SILVA DE OLIVEIRA
945. FERNANDA FERNANDES MARTINS SOARES
946. FERNANDA GANDA DE NEGREIROS
947. FERNANDA GOMES DE SOUZA
948. FERNANDA GONCALVES COSTA CAVALCANTE
949. FERNANDA HELENA LUSTOSA ELOI VIEIRA DE FREITAS
950. FERNANDA MENDES MORAES
951. FERNANDA PATRICIA DE SOUZA SANTOS
952. FERNANDA PAULA SILVA
953. FERNANDA RAQUEL CAMPOS
954. FERNANDA ROCHA AMARAL
955. FERNANDA SANTANA GONCALVES
956. FERNANDA ZAMARIOLLI DE ARAUJO SANTOS
957. FERNANDO ALVES PIMENTA
958. FERNANDO DANIEL DE MATOS
959. FIDELIA VASCONCELOS DE LIMA
960. FILIPE SOARES DE SOUSA
961. FIRMINA NETA RODRIGUES DE QUEIROZ
962. FLAVIA ALVES PEREIRA
963. FLAVIA AVANCINI FERREIRA
964. FLAVIA CRAVO LOPES TAVARES
965. FLAVIA DAMIANA SOUTO DA GUARDA
966. FLAVIA DE OLIVEIRA GONTIJO LEAO
967. FLAVIA DE SENA BARROS
968. FLAVIA FELIX BORGES
969. FLAVIA FERNANDES AMBERGET
970. FLAVIA GONÇALVES DE AMORIM
971. FLAVIA GRANJA DA SILVA
972. FLAVIA ISABELA DANTAS LACERDA
973. FLAVIA LEANDRO CRUZ
974. FLÁVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA
975. FLAVIA MAHIRA ALMEIDA LACERDA
976. FLAVIA MARIA DUTRA
977.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.18
977. FLAVIA RODRIGUES CARVALHO
978. FLAVIA RODRIGUES DA SILVA
979. FLAVIA SODRE SILVA
980. FLAVIO BARBOSA SANTOS
981. FLAVIO DA SILVA ARAUJO
982. FLAVIO PINTO DA SILVEIRA
983. FLAVIO VITORINO MARTINS DA COSTA
984. FLOR DE LIZ ALMEIDA MACHADO
985. FLORIANA BARBOSA DE OLIVEIRA
986. FLORIPES CANUTO DA SILVA
987. FRANCIANE EUSTAQUIA SANTOS
988. FRANCIELLE PAULA DE FREITAS
989. FRANCILENE TRAJANO DA SILVA
990. FRANCINO MACHADO DE AZEVEDO FILHO
991. FRANCISCA CHAGAS DA CRUZ
992. FRANCISCA DAMAURA DA SILVA SANTIAGO
993. FRANCISCA DAS CHAGAS BATISTA DE ANDRADE
994. FRANCISCA ELIZANGELA ALVES TEIXEIRA
995. FRANCISCA FERREIRA DE CARVALHO
996. FRANCISCA ISABELA CATONHO COUTINHO DE SOUSA
997. FRANCISCA LUMARA DA COSTA VAZ
998. FRANCISCA MARILENE DE O. MELO
999. FRANCISCA MARQUES BATISTA
1000. FRANCISCA SUELI DA SILVA LIMA
1001. FRANCISCA VANUZA SENA DE MEDEIROS
1002. FRANCISCO BESERRA CAVALCANTE
1003. FRANCISCO DE SOUSA SANTOS
1004. FRANCISCO FERREIRA FILHO
1005. FRANCISCO MARCOS MOURA LEITE
1006. FRANÇOISE VIEIRA BARBOSA
1007. FUMIO SEKO
1008. GABRIELA BARDELINI TAVARES MELO
1009. GABRIELA CANDIDO ALVES
1010. GABRIELA DE ARAUJO NASCIMENTO
1011. GABRIELA GUIMARAES SANTOS
1012. GABRIELA JACARANDA ALVES
1013. GABRIELA LOPES DA SILVA LUSTOSA
1014. GABRIELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS
1015. GABRIELA VIEIRA REZENDE
1016. GABRIELLA DE PAULA BATISTA DE MORAES
1017. GABRIELLA GOMES MADEIRA
1018. GABRIELLA MIRTIS RIBEIRO FARIA
1019. GABRIELLA RIBEIRO CHRISTMANN
1020. GABRIELLE DA FONSECA CARDOSO SANTOS
1021. GABRIELLE DE SALES SANTOS
1022. GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS DE MENDONCA
1023. GABRIELLY NUNES DE ARAUJO
1024. GEICIANE NERI DE MELO
1025. GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS
1026. GEISA SANT'ANA
1027. GEISE CRISTINA PERENHA SANTOS
1028. GEIZE REZENDE
1029. GEIZIELA DE LEON BUENO
1030. GELZINETH DA SILVA LIMA
1031. GENI FRANCISCO CARDOSO
1032. GEOVANA PATRICIA KASSAOKA
1033.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.19
1033. GERALDO CELSO SILVA
1034. GERALDO DOURADO DA SILVA
1035. GERDA LORENA PEREIRA DE ALMEIDA
1036. GERMANA ARRUDA NOLETO
1037. GERSILENE LOPES SANTOS
1038. GERUSA AMARAL DE MEDEIROS
1039. GESO JULIAO BATISTA DE ARRUDA JUNIOR
1040. GEYSEFFER FERNANDES QUEIROZ CARDOSO
1041. GIANA PAULA CIRIANO LIMA
1042. GIANNI ROBERTA DE SOUZA
1043. GIANNI SILVA SANTIAGO
1044. GIDEANI DE OLIVEIRA MARAN
1045. GIL CLEBER MENDES BARBOSA
1046. GILCA MARTINS DE MORAES
1047. GILCELIA MARIA CAVALCANTE DE AZEVEDO
1048. GILCELIA OLIVEIRA DA SILVA
1049. GILCIMAR MONTEIRO COSTA
1050. GILDA MARIA DA SILVA
1051. GILDECY BARBOZA DE AGUIAR
1052. GILMARA LIMA NASCIMENTO
1053. GILSON GONÇALVES DUARTE
1054. GILSON RODRIGUES GUEDES
1055. GILVAN FERREIRA DE MENESES
1056. GILVANEIDE ALVES PEREIRA MENDES
1057. GIOVANNA DINIZ DE ALMEIDA
1058. GIRLENE DE SOUSA TAVARES
1059. GISELA RIBEIRO BARBOSA
1060. GISELE BACELAR PONTES
1061. GISELE CARNEIRO ARAUJO
1062. GISELE FERNANDES FONSECA DOURADO
1063. GISELE RIBEIRO ARAUJO
1064. GISELI DE BRITO REIS
1065. GISELLE BONAN GUIMARAES
1066. GISELY GLEICE PASQUINI DANIELLI
1067. GISLAINE PERES DE PINHO
1068. GISLAINE ROSARIO OLIVEIRA
1069. GISLENE FERREIRA DE SOUZA NASCMENTO
1070. GIZELE SABOIA LARCHER
1071. GLAICE PEREIRA VIEIRA
1072. GLAICY PINHEIRO GOMES
1073. GLAUCE ARAUJO IDEAO
1074. GLAUCI CLAUDINO DA SILVA
1075. GLAUCIA DE AZEVEDO ALVES LIMA
1076. GLAUCIA HELENA GIMENES FERREIRA
1077. GLAUCIA JOSE SOL
1078. GLAUCIA MARIA FERREIRA STROPPA
1079. GLAUCIA MENDES DE ALMEIDA
1080. GLAUCIA SOUZA COSTA
1081. GLAUCIA VANESSA DOS SANTOS
1082. GLAUCIO COELHO GRIJO
1083. GLAUCIRLEIDE ALVES DOS SANTOS
1084. GLAUCYJANE DUARTE DA SILVA SANTANA
1085. GLEISSANY RIBEIRO ALVES
1086. GLENDA KAROL SILVA BARBALHO
1087. GLENDA OLIVEIRA CEZARIO
1088. GLICE BARREIRA AMARAL
1089.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.20
1089. GLORIA BOAVENTURA
1090. GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA
1091. GRAÇA MARIA SOARES DURÃES
1092. GRACIELE POLLYANNA MERTENS
1093. GRACIELLE DE SOUSA FREITAS
1094. GRACILENE ALVES RODRIGUES VIEIRA
1095. GRACILENE FERREIRA DOS SANTOS CORREA
1096. GRACIMONE ALVES DE JESUS VASCONCELOS
1097. GRACIONE DE SOUZA SILVA
1098. GRASIELA DE JESUS MAZURANA
1099. GRASIELE TAROUCO SALDANHA
1100. GRASIELLE VILELA DE ASSIS
1101. GRAZIELE DE MELO MURICI AULER
1102. GRAZIELE TEIXEIRA MACEDO
1103. GRAZIELLA GIOVANNA DE LUCAS ZEFERINO
1104. GRAZIELLE LAMAR DE ALMEIDA GOMES
1105. GREICIMARA TOMAZ RAMOS DOS SANTOS
1106. GUARAI SANTOS SANTANA
1107. GUILHERME FERREIRA DA COSTA
1108. GUSTAVO NUNES DOS SANTOS
1109. GUSTAVO XIMENES DE CARVALHO
1110. HALINE ALVES COIMBRA
1111. HANNAH G. DE OLIVEIRA LEITE
1112. HANYA SILVA ABDEL HAMID MUHAMNMAD
1113. HAYRA MICHELLE CARDOSO MARTINS
1114. HEBER ALVES MATIAS
1115. HELANE SANTANA CRUZ
1116. HELBA BATISTA GONZAGA FARIA
1117. HELEN ALVES DE CARVALHO
1118. HELEN CAROLINA CAETANO MENEZES
1119. HELEN CRISTINA ALVES DA SILVA
1120. HELEN CRISTINA DA SILVA
1121. HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO
1122. HELENA ALVES RAMTHUM DO AMARAL
1123. HELENA DO SOCORRO BRITO DE SOUZA
1124. HELENA GOMES ELETO DE OLIVEIRA
1125. HELENA RIBEIRO DA PENHA DIAS
1126. HELENITA MACEDO ROCHA
1127. HELENO QUINTILIANO GRANJA
1128. HELIA CARLA DE SOUZA
1129. HELIA NUNES VIEIRA
1130. HELLEM DAIANY GONÇALVES GUIMARAES
1131. HELLEN CANDIDA TURL
1132. HELLEN REGIA DE AVELAR RODRIGUES
1133. HELMITA DE SA GONÇALVES
1134. HELOÍSA CANTALICE DE SOUZA VERÇOSA
1135. HELOISA DE ABREU MARINHO
1136. HELOISA DILOURDES DA SILVA ARAUJO
1137. HELOISA DOS SANTOS VIEIRA
1138. HELOISA HELENA DE CASTRO BARBOSA
1139. HELOISA MARIA MACEDO DE SOUZA
1140. HENRIQUE PEREIRA DA SILVA NETO
1141. HERBERTH JESSIE MARTINS
1142. HERBETH FERREIRA DE MORAES
1143. HERICA DA SILVA PEDROSO FERREIRA
1144. HERMINA ROSA DE OLIVEIRA FREITAS
1145.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.21
1145. HEROINA ROSA MESQUITA
1146. HIANY THOMAZ AGULIARI
1147. HIGOR ALENCAR DOS SANTOS
1148. HILDA MARIA DA SILVA
1149. HILDA MARTINS FREITAS GARCIA
1150. HILDAMARA BANDEIRA GOMES
1151. HILDENE RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS
1152. HINARA HELENA SILVA SOUZA RUAS
1153. HITTIARA FRANCO DA COSTA TIAGO
1154. HORTELINA MARTINS FEITOSA DINIZ
1155. HUARA PAIVA CASTELO BRANCO
1156. HUDSON DE JESUS RIBEIRO
1157. HUGO SANTOS MOREIRA
1158. HUGO SILVA BICALHO
1159. HYDEE APARECIDA LISBOA
1160. HYGOR ALESSANDRO FIRME ELIAS
1161. HYSNARA GOMES LIMA DE LUCENA
1162. IANE CARVALHO DA SILVA MELLO
1163. IANE SANTOS MENDES RICARDO
1164. IARA KARLA ROSA BERNARDES LIBERAL
1165. IARA SOARES DOURADO
1166. IARADAZAM BENEDITO ALBERNAZ
1167. IASMINE LORRAINE SOUZA LIMA
1168. ICLA CAROLINE BARRETO SILVA
1169. IGOR ATILA LOBO DIAS
1170. IGOR RIBEIRO OLIVEIRA
1171. IGOR XAVIER DE LIMA
1172. IKUYO NAKAMURA
1173. ILDECY BATISTA VAZ
1174. ILDINEI REIS DE OLIVEIRA
1175. ILKA ARAUJO SANTANA DO VALE
1176. ILVONETI PEREIRA DA SILVA CASTRO
1177. ILZA ALMEIDA DA SILVA
1178. Inaldo Sarmento Basílio
1179. INES AKIE MORIHISA
1180. INES APARECIDA LAUDARES KAWAGUCHI
1181. INESLENE BATAGIN DE SOUZA
1182. INGRIDY FATIMA ALVES RODRIGUES
1183. IOLANDA COELHO DA COSTA
1184. IRA CAROLINE DE CARVALHO SIPOLI
1185. IRACEMA VIRGINIA NOLETO
1186. IRACI DE FARIAS CAMPOS
1187. IRAIDES OSEAS DO PRADO CRUVINEL
1188. IRANE MARIA MATEUS TOLENTINO
1189. IRENY FERREIRA LOPES
1190. IRENY MIRANDA
1191. IRIDAN BEZERRA DE OLIVEIRA
1192. IRIS CALIXTA FERNANDES
1193. IRIS DA SILVA
1194. IRISMAR AMORIM DE OLIVEIRA
1195. IRISMAR BRITO BARROS
1196. IRLAINE DE OLIVEIRA SANTANA
1197. IRONE DE PAULA ALBERNAZ MESQUITA
1198. ISA ARAUJO LEAL
1199. ISAAC DA COSTA SOUSA
1200. ISABEL CRISTINA GREGORIO
1201.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.22
1201. ISABEL CRISTINA GUIMARAES
1202. ISABEL PEREIRA VALADARES
1203. ISABEL PESSOA DOS SANTOS
1204. ISABEL PINTAS MARQUES HORTA
1205. ISABELA ALMEIDA SKAF NACFUR
1206. ISABELA CAMPELO LEOPOLDO
1207. ISABELA PEREIRA RODRIGUES
1208. ISABELLA BORGES MOTA ALVES
1209. ISABELLA CRISTINA SEVERINA
1210. ISABELLA DE ALENCAR MAIA BEZERRA
1211. ISABELY VILANOVA MEDVED
1212. ISADORA DE MENDONCA RIBEIRO PEREIRA
1213. ISADORA MERICE BARBOSA BORGES
1214. ISIS WALESKA SANTANA RODRIGUES PORTO
1215. ISLEA MARIA DA SILVA
1216. ISVA MAIA DIAS BRAGA
1217. IVALDO SOARES BARBOSA
1218. IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
1219. IVANA SOUSA BARROSO
1220. IVANDA MARTINS CARDOSO
1221. IVANESKA DOMINGOS PEREIRA
1222. IVANILDA PRADO DOS SANTOS BARBOSA
1223. IVANIR CASELLI JUNIOR
1224. IVEA RAYANE MENDES NICACIO VIANA
1225. IVETH MERCEDES SEVILLA LOBO
1226. IVO DE MOURA VASCONCELOS
1227. IVONE ALVES DA CUNHA SAMPAIO
1228. IVONE CARVALHO DOS SANTOS
1229. IVONE IARA REIS COSTA
1230. IVONE LIMA TEIXEIRA
1231. IVONE PEREIRA DE CARVALHO DE SENA
1232. IVONETE MACEDO DA CRUZ
1233. IVY SUELLEN CANDIDO DA SILVA
1234. IZA FURTADO DE SOUZA
1235. IZABEL BOMFIM
1236. IZABEL CARVALHO DE ARAUJO
1237. Izabel Cristina B Coelho
1238. IZABEL CRISTINA DE SOUSA
1239. IZABEL DE OLIVEIRA HAUBERT
1240. IZABEL LUIZA MONTEIRO PADRE
1241. IZABEL MENDES DE LIMA
1242. IZABEL NEVES DE LOIOLA
1243. IZABELA MOREIRA ALVES
1244. IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS
1245. IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA
1246. IZAURA ALESSANDRA PAULA AMARAL
1247. IZELINA HELENA DE FREITAS ANTONIO
1248. JACIARA DO NASCIMENTO BORGES COUTO
1249. JACIARA TAVARES PEREIRA DE SOUZA
1250. JACINTA DE FATIMA SENA DA SILVA
1251. JACKELINE FERREIRA BARBOSA
1252. JACKSON LAFFITY DE FRANCA CARVALHO
1253. JACQUELINE DE SOUZA GINO
1254. JAIRO DE SOUSA MARTINS
1255. JAKELINE CARVALHO DE SOUZA
1256. JAMAR EUSTAQUIO ALVES
1257.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.23
1257. JAMYS NUNES RIBEIRO E SANTANA MARTINS
1258. JANAINA ALVES SANTOS
1259. JANAINA DE AZEVEDO RODRIGUES
1260. JANAINA DE FIGUEIREDO
1261. JANAINA DE OLIVEIRA LIMA SILVA
1262. JANAINA FARIA LOPES DE MEIRELES
1263. JANAINA FERREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
1264. JANAINA GONCALVES
1265. JANAINA IARA GOMES DE SA SOUSA
1266. JANAINA LIMA DE FIGUEIREDO
1267. JANAINA MARTINS LEITE
1268. JANDER GUSMAO PEREIRA
1269. JANE CRISTINA HEIDERICH OKAMOTO
1270. JANE DE FATIMA MOTA DA COSTA
1271. JANETE FERREIRA MUSSA
1272. JANETE TAVARES DA SILVA
1273. JANIELISON EDIERK RODRIGUES DE MEDEIROS
1274. JANILCE GUEDES DE LIMA
1275. JANILDES MARIA UCHOA
1276. JANINE DANIELLE LEAO ANTUNES DE LIMA
1277. JANINE DOS REIS LESSA DE CARVALHO
1278. JANISE FERREIRA LIMA
1279. JANNETE CARVALHO FERREIRA DE ALCANTARA
1280. JAQUELINE BARREIRA ROCHA
1281. JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA
1282. JAQUELINE DIAS CASTELO BRANCO
1283. JAQUELINE DOS SANTOS CALDAS COSTA
1284. JAQUELINE ELIAS CARDOSO
1285. JAQUELINE PEREIRA DA SILVA DE FARIA
1286. JAQUELINE PEREIRA MOTA
1287. JAQUELINE SANTOS RUAS
1288. JARDEL FRANCO E SILVA ANCHIETA
1289. JEANE MARIA ALVES SANTOS
1290. JEANE SARMENTO DE SOUZA
1291. JEENNA LOUHANNA UMBELINA SPAGNOLI
1292. JEFERSON FERREIRA TAVARES
1293. JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO
1294. JEFFERSON AMARAL DE MORAIS
1295. JEHANNY D' THORMYS RIBEIRO
1296. JEMINA PRESTES DE SOUZA
1297. JENIFER OLIVATTO DA SILVA
1298. JENNIFER ASHLEY ALVES DE OLIVEIRA
1299. JEONICE DE JESUS DOURADO
1300. JESANA ADORNO SOARES COSTA
1301. JESSICA BARROS DUARTE
1302. JESSICA DE MOURA CAMINHA
1303. JESSICA GUIMARES RODRIGUES DE ROURE
1304. JESSICA NUNES NEVES
1305. JESSICA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS
1306. JESSICA PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA
1307. JESSICA RIBEIRO AIRES
1308. JESSICLEIDE LIMA BARROS
1309. JESSIKA SOUZA MELLO DA ROCHA
1310. JESSYCA RODRIGUES BRAGA
1311. JEYVERSON DA SILVA FERREIRA
1312. JHEYSVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA
1313.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.24
1313. JHONATAN PARENTE PORTELA DOS SANTOS
1314. JILDENICE FEBRONIA DOS SANTOS
1315. JOANA DÁRC CARDOSO DE OLIVEIRA
1316. JOANA DARC DE SA SAMPAIO
1317. JOANA DARC FREITAS DA SILVA
1318. JOANA DARC PEDREIRA DO ESPIRITO SANTO
1319. JOANA DE FATIMA VIEIRA
1320. JOANA JOSE DA SILVA LOPES
1321. JOANA RITA CORDEIRO MENDES PEREIRA
1322. João Batista de Lima
1323. JOAO BATISTA MOREIRA DE MELO
1324. JOAO BOSCO DE ABREU
1325. JOAO COSMO ENEAS
1326. JOAO FRANCISCO DE PAULA
1327. JOAO MAURICIO DO VALLE SOUZA FILHO
1328. JOAO NARCIZO DE SOUZA JUNIOR
1329. JOAO PAULO BESERRA LIMA
1330. JOAO PEDRO GOMES DE SOUZA
1331. JOAQUIM GRANDAO ALEIXO
1332. JOAQUIM MARÇAL DA SILVA NETO
1333. JOARES PORTILHO DE OLIVEIRA
1334. JOCINEIA BICEGO DIAS FREITAS
1335. JOELMA ARAUJO CAMPOS
1336. JOELMA COSTA OLIVEIRA
1337. JOELMA DA CAMARA BELMONT
1338. JOELMA GOMES SANTANA
1339. JOELMA MARIA ARAUJO DE MORAES
1340. JONA DARC VALERIA DA COSTA
1341. JONATHAN DAVID AMARAL FERNANDES
1342. JONATHAN DE SENA FREIRE
1343. JORDAN FERNANDO DO VALLE
1344. JORDANA ISAAC CALACA DE MELLO
1345. JORDANA LOIOLA CARVALHO
1346. Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho
1347. JOSE ANTONIO LIRA
1348. JOSE CARLOS PACHECO DA SILVA
1349. JOSE LEANDRO DE ANDRADE
1350. JOSE RICARDO CALDEIRA BRANT
1351. JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS
1352. JOSEANE PRESTES DE SOUZA
1353. JOSEFA OLIVINHA SOUZA OLIVEIRA
1354. JOSELE GONCALVES FERREIRA
1355. JOSELINA ALVES FERREIRA
1356. JOSELITA SANTOS SILVA
1357. JOSENALVA PEREIRA DA SILVA SALES
1358. JOSERINA MARIA LUMA PEREIRA
1359. JOSETHE ROSE DA SILVA GONCALVES
1360. JOSIANE MARTINS DE FREITAS
1361. JOSIANY TEIXEIRA MARIANO
1362. JOSILENE ALBINO DE FREITAS LIMA
1363. JOSILUCY CRISTINE BRITO AGUIAR SIQUEIRA
1364. JOSIVAN ALVES DA ROCHA
1365. JOSY MEYRE DIAS
1366. JOYCE CARVALHO RAMOS
1367. JOYCE MORAES DE ALMEIDA
1368. JOYCE RODRIGUES RIBEIRO
1369.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.25
1369. JOYCE SOUZA LEMES
1370. JOZILDA DE OLIVEIRA BRASILEIRO MATOS
1371. Jozinélio Severino Teixeira
1372. JUANICE MARTA DE JESUS
1373. JUDITE PEREIRA ROCHA
1374. JUDITH PACHECO CAVALCANTE MACHADO
1375. JÚLIA COELHO RODRIGUES
1376. JULIA JARES NERY COSTA
1377. JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE
1378. Julia Maria Oliveira Duarte
1379. JULIA NUNES MACHADO DE OLIVEIRA SANTOS
1380. JULIA RODRIGUES E RODRIGUES
1381. JULIANA ALVES DA SILVA
1382. JULIANA AMORIM TEIXEIRA DE ATAIDES
1383. JULIANA CABRAL DE ANDRADE SANTOS
1384. JULIANA CRISTINA DE CASTRO MARTINS
1385. JULIANA DANTAS DE ASSIS FERREIRA
1386. JULIANA DE ALMEIDA SILVA COSTA
1387. JULIANA DE CASTRO
1388. JULIANA DE JESUS ALVES
1389. JULIANA DELGADO LARANJEIRA SERVO
1390. JULIANA EVARIS DE ALMEIDA ALVES
1391. JULIANA FELIX SILVEIRA
1392. JULIANA GUISCEM SOARES
1393. JULIANA LEMOS AGUIAR NUNES
1394. JULIANA MEDEIROS DE MORAES
1395. JULIANA MORAES CARRILHO
1396. JULIANA SOARES DE FRANCA
1397. JULIANA TEIXEIRA DUTRA
1398. JULIANA THALITA CARVALHO DA SILVA
1399. JULIANA WERCELENS DA SILVA
1400. JULIANE MARIA ALVES SIQUEIRA MALTA
1401. JULIANE RODRIGUES FERREIRA DE SANTANA
1402. JULIETA DA GLORIA DE SOUZA
1403. JULIETE SUANA CARNEIRO
1404. JULIO ALEXANDRE FLAVIO
1405. JULIO CESAR DE OLIVEIRA
1406. JULIO CESAR PEREIRA LEITE
1407. JULIO CESAR ROMANHOLO DE ALMEIDA
1408. JULIO SADAO HASHIMOTO
1409. JULLIANE MOURAO SILVA FERREIRA
1410. JUMAIDA MARIA PEREIRA INSAURRIAGA
1411. JUREMA PAIXAO DOS ANJOS RODRIGUES
1412. JUREMA PAULO DO NASCIMENTO
1413. JUSCELINO MOREIRA DE ASSIS
1414. JUSCINEI MENDES CARVALHO
1415. JUSSARA MARIA PEREIRA
1416. JUSSARA SILVA VIEIRA
1417. JUSTINA ARATAQUE
1418. JUVANIRA DALVA P. SILVEIRA DE AVILA
1419. KADIDJA MARIA RIOS OLIVEIRA
1420. KAELLY THAMARA DE SOUSA
1421. KAIOMAKX RENATO ASSUNÇÃO RIBEIRO
1422. KAISA RAIANE DOS SANTOS SILVA
1423. KALIANE PINHEIRO FALCAO
1424. KAMILA MACENA DA SILVA
1425.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.26
1425. KAMILA RIBEIRO PEREIRA CASTELLACE
1426. KAMILLA BARROS BOTELHO
1427. KAREN ESTEFANIA LOURENÇO FERREIRA
1428. KARINA ALVES DE SOUZA MOREIRA
1429. KARINA BERNANDINO DE OLIVEIRA SANTOS
1430. KARINA NEVES VIEIRA
1431. KARINA RODRIGUES DE SOUZA
1432. KARINA VASCONCELOS LOPES
1433. KARINE ARAUJO CASTRO
1434. KARINE CABRAL PIRES
1435. KARINE RAYANE DE OLIVEIRRA FERREIRA
1436. KARINE RODRIGUES AFONSECA
1437. KARINNA MONTEIRO DE CUBAS
1438. KARINY BEATRIZ CAIADO BONATTI
1439. KARINY VIEIRA MONTEIRO
1440. KARLA CRISTINE MENDES DA SILVA FRANCO
1441. KARLA FABIANA CAVALCANTE DOS SANTOS
1442. KARLA GOMES RODRIGUES BATISTA
1443. KARLA GUERREIRO DE FRANCA
1444. KARLA MOREIRA E SILVA
1445. KAROLINE LEITE VILAS BOAS
1446. KARYNE DA SILVA DO CARMO
1447. KARYNE DE AREA LEAO RODRIGUES DE CASTRO
1448. KASSANDRA SILVA FALCAO COSTA
1449. KASSIO HENRIQUE RODRIGUES CORREA
1450. KATHERINE DOS SANTOS BORGES
1451. KATIA APARECIDA RIBEIRO
1452. KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS
1453. KATIA CRISTIANE DE MOURA FRANCO
1454. KATIA GUERREIRO DE FRANCA
1455. KATIA KELLY PEREIRA SOARES TAVARES
1456. KATIA MARIA DE MOURA LIMA GONÇALVES
1457. KATIA RODRIGUES MENEZES
1458. KATIUSSE MACEDO MACHADO SILVA
1459. KATYE CANDIDA LOPES
1460. KEILA ALVES SANTOS RIBEIRO
1461. KEILA SANTOS DA SILVA
1462. KEILLA MENDES ALMEIDA
1463. KEITTE MENDES ALMEIDA
1464. KELCIE SIMONE SOUSA LACERDA BENEVIDES
1465. KELE CRISTINA DA SILVA FREITAS
1466. KELLEN APARECIDA SPADOTI
1467. KELLEN PATRICIA FELIX AMARANTE
1468. KELLEN PATRICIA FERREIRA REGO NOGUEIRA
1469. KELLY ADRIANE BOMFIM DE CASTRO
1470. KELLY APARECIDA PALMA ALVES
1471. KELLY COSTA RIOS
1472. KELLY CRISTIANNE BARBALHO MOREIRA
1473. KELLY CRISTINA AGUIAR FREITAS
1474. KELLY CRISTINA BARBOSA LEVI ALVIM
1475. Kelly Cristina Coelho Costa
1476. KELLY CRISTINA DE PAULA COSTA LANGUEDEY
1477. KELLY CRISTINE BARROS MELO
1478. KELLY DA SILVA CAVALCANTE RIBEIRO
1479. KELLY DE CARVALHO LIMA
1480. KELLY DE KASSIA NUNES DA SILVA
1481.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.27
1481. KELLY RODRIGUES DA COSTA SILVA
1482. KELLY SABOIA MENEZES DIAS
1483. KELMA DE LIMA PIRES
1484. KELVIA GUEDES PEREIRA
1485. KENIA APARECIDA DE LIMA
1486. KENIA ARAUJO ALCANTARA BORBA
1487. KENIA NUNES DA COSTA BRITO
1488. KENNEDY FELICIANO
1489. KENNYA ROSA AZEVEDO MAGALHAES
1490. KESLEY MACIEL NUNES COELHO
1491. KHAYLA GOMES DOS SANTOS
1492. KIVIA ABRANTES HENRIQUES
1493. KLARISSA DE OLIVEIRA GOMES
1494. KLEBER ANDRE ALMEIDA
1495. KLECIA OLIVEIRA MEDEIROS
1496. KLEITON DOS SANTOS LOPES
1497. KLENIA PATRICIA DOS SANTOS DE MELO
1498. KLEUDER DE OLIVEIRA SILVA
1499. KLISCIA ROSA DE SOUSA
1500. KYRIAKI NIKIFOROS MYLONAS SIGUEMATU
1501. LADY MARIA CASTRO ARAUJO DE ANDRADE
1502. LAETITIA PLAISANT COUTINHO
1503. LAHIS FRANCISLAY DA COSTA
1504. LAIRE ALVES DI ANDRADE CAMARGO
1505. LAIS ROSE SOUSA RAMOS
1506. LAIS VIANA DE OLIVEIRA
1507. LAISSA FEITOSA CUNHA
1508. LANDICEA MARIA RANGEL GOMES
1509. LANNARA LARA CASTRO DUARTE
1510. LANY FRANCIELY DA SILVA FIGUEIREDO
1511. LARA EMILIA DE OLIVEIRA BATISTA
1512. LARA SENTIA BARBOSA BANDEIRA
1513. LARICE APARECIDA NUNES DOS SANTOS
1514. LARISSA APARECIDA OLIVEIRA PAIVA
1515. LARISSA DOS REIS CAVALCANTE
1516. LARISSA FERNANDA DE CARVALHO LOURENÇO
1517. LARISSA MAGALHÃES DE FREITAS
1518. LARISSA TIBURCIO MAIA DA SILVA
1519. LARYSSA CRISTINA DA SILVA SALES
1520. LARYSSA MARINNA MADEIRA DE ANDRADE
1521. LARYSSA WANDERLEY LOPES
1522. LARYSSE LORENNA ALVES DOS SANTOS
1523. LAUANE PEREIRA DE SOUSA RODRIGUES
1524. LAUDA BAPTISTA BARBOSA BEZERRA DE MELO
1525. LAUDELINA MANSO SILVA
1526. LAURA CARREIRO REGO
1527. LAURA FERREIRA DA SILVA
1528. LAURA GIOVANINI LOPES
1529. LAURA REZENDE DE JESUS
1530. LAURA TAVARES BARBOSA
1531. LAURYANA SILVA MACHADO
1532. LAYANA DA SILVA LOPES
1533. LAYANE ARAUJO DA SILVA
1534. LAYARA PAIVA LISBOA NASCIMENTO
1535. LAYNNE MARQUES ARAUJO
1536. LEA GRAZIELA NUNES PORTELA MELO
1537.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.28
1537. LEA MARIA DO AMARAL NOGUEIRA
1538. LEA MARIA TADAIESKI ARRUDA
1539. LEANDRO CHAGAS DEMETRIO
1540. Leandro Oliveira Araujo
1541. LEANDRO XAVIER DE SOUSA SILVA
1542. LECIANA LAMBERT FILGUEIRAS
1543. LECIO BRAZ DE FARIA
1544. LECTICIA REZENDE DE MENEZES
1545. LEIA FERREIRA MIQUELINO DE MELO
1546. LEIDI APARECIDA MATEUS RODRIGUES
1547. LEIDIJANY COSTA PAZ
1548. LEILA AKEMI EVANGELISTA KUSANO
1549. LEILA BARBOSA REZENDE TEIXEIRA
1550. LEILA BERNARDA DONATO GOTTEMS
1551. LEILA DE ASSIS OLIVEIRA ORNELLAS
1552. LEILA MARIA DE SOUSA E SILVA
1553. LEILA NUBIA ALVES VAZ
1554. LEILA REGINA AQUINO DA SILVA
1555. LEILANE BORGES DE SOUSA
1556. LEILANE MARQUES DA MATA
1557. LEILIANNE TEIXEIRA VALENTE
1558. LELHA OLIVEIRA AIRES
1559. LELIANE LIMA LELLIS DE PAULA
1560. LENEIDE RODRIGUES FORTE
1561. LENICE FERREIRA DE CARVALHO
1562. LENIELA AFRA MEDEIROS JARIDM BERGAMO
1563. LENIRA MARTINS CARRIJO
1564. LENY CATIA XAVIER SANTOS
1565. LENY NUNES DE BARROS
1566. LENY VICENTE BARBOSA DOS SANTOS
1567. LEONARDO BARBOSA CALDAS
1568. LEONARDO DE ABREU FARIA
1569. LEONARDO FERNANDES RIBEIRO
1570. LEONOR HENRIETTE DE LANNOY
1571. LEONORA DE ARAUJO PINTO TEIXEIRA
1572. LETICIA ALVES DA SILVA
1573. LETICIA DA SILVA NUNES
1574. LETICIA DE OLIVEIRA
1575. LETICIA DE SOUSA MATOS
1576. LETICIA IBIAPINA ENEIAS
1577. LETICIA REIS CALCADO
1578. LETICIA SOARES VILAR
1579. LEURILANDIA RODRIGUES SILVA MARTINS
1580. LEYLAINE CHRISTINA NUNES DE BARROS
1581. LEYLIANE RODRIGUES SILVA SERBETO
1582. LIANA LIMA
1583. LIANA LIMA PEREIRA
1584. LIANA TAHAN QUEIROZ PEREIRA BRANDAO
1585. LIBERATO FUTEMA
1586. LIDIA CAMARA PERES
1587. LIDIA CRISTINA SERAFIM
1588. LIDIA DE PAULA SANTOS
1589. LIDIA FERREIRA DA SILVA CÉSAR
1590. LIDIA SOBRAL BARBOSA MANDARINO
1591. LIDIANE GOMES RABELO
1592. LIDIANE RIBEIRO ALVES DE SOUZA
1593.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.29
1593. LIGIA MARIA CARLOS AGUIAR
1594. LIGIA MARIA MARTINS MARQUES
1595. LILIA BRAZ DA SILVA
1596. LILIAM ELIZABETH SOARES SOUZA
1597. LILIAN CUNHA BARBOSA LIMA
1598. LILIAN DE SOUZA VELOSO
1599. LILIAN LORENA DE MELO MORAES
1600. LILIAN PERES LESSA DE OLIVEIRA
1601. LILIAN SILVA MARTINS
1602. LILIAN SIMOES DE CARVALHO MORAES
1603. LILIANA MOSCOSO RIBEIRO
1604. LILIANE DE SOUZA
1605. LILIANE RODRIGUES RIOS
1606. LILIANE TRAVASSOS CAVALCANTE DE SOUZA
1607. LILIANNE LEITE E LIRA
1608. LILLIAN CYBELE DE ABRANTES FRANKLIN DE MEDEIROS
1609. LILYAN PAULA DE SOUSA TEIXEIRA
1610. LINCONL AGUDO OLIVEIRA BENITO
1611. LINDALVA MATOS RIBEIRO FARIAS
1612. LINDIVANIA BRANDAO BISPO REIS
1613. LINDOMAR COELHO ROCHA DE MEDEIROS
1614. LIRANEIDE PROBO DE OLIVEIRA
1615. LISA PIRES FARIA
1616. LISSANDRA RODRIGUES MARTINS
1617. LIVIA BARRA LONTHFRANC
1618. LIVIA BORGES MARINS
1619. LIVIA GONCALVES DA SILVA
1620. LIVIA MARIA DA SILVA FREIRE
1621. LIVIA UMEBARA LOPES
1622. LIVIAN ROSA MARTINS
1623. LIZ REGINA FERREIRA TRINDADE
1624. LOHANA ARGOLA BARBOSA SOARES
1625. LOIANYE ALVES DA COSTA OLIVEIRA
1626. LOIDE CLEMENTINA DA CUNHA
1627. LORENA CARDOSO MENDES
1628. LORENA CAVALCANTE RODRIGUES TORRES
1629. LORENA DA SILVA LUZ SANTOS
1630. LORENA DE CARVALHO ARRUDA
1631. LORENA DIAS FERNANDES
1632. LORENA GALVAO PASSOS
1633. LORENA MARQUES GONCALVES
1634. LORENA MORAIS E SILVA TEIXEIRA
1635. LORENA PEREIRA DE SOUZA SANTOS
1636. LORENA RAMOS FERNANDES
1637. LORENNA RODRIGUES DE SOUZA
1638. LORHANA MARTINS MORAIS SILVA
1639. LOUISE AMALIA DE MOURA
1640. LOUISE FERREIRA DA COSTA SOARES
1641. LOURIVAL ROCHA DE MATOS
1642. LOURIVALDO BISPO ALVES JUNIOR
1643. LUANA ALVES AMARAL MARTINS
1644. LUANA BERNARDES ARANTES
1645. LUANA FERNANDES DOS REIS
1646. LUANA GUIMARAES DA SILVA
1647. LUANA LUCIA DAMASCENO MARTINS
1648. LUANA NASCIMENTO COSTA
1649.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.30
1649. LUANA NUNES LIMA
1650. LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO
1651. LUANA RODRIGUES DA ROCHA INACIO
1652. LUANA SANTANA ROCHA
1653. LUANE GLEICE BATISTA CARNEIRO
1654. LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA NOGUEIRA
1655. LUCELIA APARECIDA DE SOUZA AZEVEDO
1656. LUCI APARECIDA SANTOS
1657. LUCIA BITTOW
1658. LUCIA DA CONCEICAO BARREIRAS MANSO
1659. LUCIA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS
1660. LUCIA DE MEDEIROS TAVEIRA
1661. LUCIA HELENA BUENO DA FONSECA
1662. LUCIA INACIA VIEIRA
1663. Lucia Margarida Carvalho de Melo
1664. LUCIA MARIA DE ARAUJO
1665. LUCIA MARIA NUNES GOMES
1666. LUCIANA AGUILAR SANTOS
1667. LUCIANA ALMEIDA CRUVINEL EVANGELISTA
1668. LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS
1669. LUCIANA ALVES BRITO DE OLIVEIRA
1670. LUCIANA APARECIDA GARCIA PASSOS
1671. LUCIANA APARECIDA NOGUEIRA GUEDES
1672. LUCIANA CARVALHO DE SANTANA
1673. LUCIANA DE ALMEIDA BEZERRA
1674. LUCIANA DUARTE MOREIRA
1675. LUCIANA FERREIRA MACHADO SOUSA
1676. LUCIANA FRANCISCA DO CARMO MIRANDA
1677. LUCIANA GONÇALVES PACIFICO DA SILVA
1678. LUCIANA JACOB DE ASSUNCAO SANTO
1679. LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA
1680. LUCIANA MARINHO DO PRADO
1681. LUCIANA MARTINS DA LUZ
1682. LUCIANA MELO DE MOURA
1683. LUCIANA MOREIRA MOURA
1684. LUCIANA PEREIRA CAPUTO AMORIM
1685. LUCIANA PEREIRA DINIZ
1686. LUCIANA RABELO BANDEIRA ALEXANDRE
1687. LUCIANA SANTOS DE SOUSA
1688. LUCIANA STEPHANE FERNANDES ASSUNCAO
1689. LUCIANE DE LIMA PAIVA BERNARDES
1690. LUCIANE FERMON DAMASCENO RIBEIRO
1691. LUCIANO ALVES DA SILVA
1692. LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA
1693. LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA
1694. LUCIENE ALVES FARES
1695. LUCIENE CASTELLO BRANCO
1696. LUCIENE CORADO GUEDES ROCHA
1697. LUCIENE DE MORAES LACORT NATIVIDADE
1698. LUCIENE DE PAULA LEAO
1699. LUCIENE TEIXEIRA ARAUJO
1700. LUCILENE URSULA LORIATO MORELO
1701. LUCIMAR ANTONIO RIBEIRO
1702. LUCIMAR DE FATIMA MARTINS
1703. LUCIMAR OLIVEIRA PIMENTEL
1704. LUCIMARA BENIN BELO
1705.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.31
1705. LUCINEIDE CARLOS DA SILVA
1706. LUCIO FLAVIO CAVALCANTI SANTOS
1707. LUCIVANE JULIA DE QUEIROZ
1708. LUCYANA BERTOSO DE VASCONCELOS FREIRE
1709. LUDMILA DA SILVA MACHADO
1710. LUDMILA DE ORNELLAS ABREU
1711. LUDMILLA DUARTE ALBUQUERQUE DA SILVA
1712. LUDMILLA FIGUR
1713. LUDMILLA TEIXEIRA BARRETO CALDAS
1714. LUDMYLLA DE OLIVEIRA BELEZA
1715. LUDYMILLA PEREIRA RODRIGUES ALMEIDA
1716. LUIS CARLOS COSTA TOCANTINS JUNIOR
1717. LUIS FERNANDO DOS SANTOS
1718. LUIS FILIPE DE SOUZA
1719. LUIS GUSTAVO SOUSA LIMA
1720. LUIZ ALBERTO TORQUATO DA SILVA ROCHA
1721. LUIZ ANTONIO RORIZ BUENO
1722. LUIZ FABIANO CHAVES BARBOSA
1723. LUIZ HENRIQUE MOTA ORIVES
1724. LUIZA CARMO DE AGUIAR
1725. LUIZA HELENA DE LUCENA TORRES
1726. LUIZA MIDORI MIURA
1727. LUSIA PARDIN RIOS
1728. LUZ MARINA ALFONSO DUTRA
1729. LUZIDALVA COSTA ARAUJO
1730. LUZIMAR DOS SANTOS
1731. LUZINETE MINGUINS PEREIRA MORAIS
1732. LUZIRENE SOARES COTTA
1733. MADAIR ANGELICA DE MELLO OLIVEIRA
1734. MAGDA AQUINO ELEOTERIO
1735. MAGNA CRISTINA DA COSTA
1736. MAIANE ALVES DA SILVEIRA
1737. MAIRA ALVES MEIRELES
1738. MAIRA AMORIM CANDIDO
1739. MAIRA FIGUEIREDO DIAS
1740. MAISA BRITO DE MELO
1741. MAISA MARTH DOS PASSOS SANTOS
1742. MAIZA CAROLINE SALLES
1743. MALBA RODRIGUES GOUVEIA MAIA
1744. MANOEL ALVES BARBOSA
1745. MANOELA VIEIRA GOMES DA COSTA
1746. MANUEL LUIZ ROLO DE SOUZA
1747. Manuel Vitorino Sousa
1748. MANUELA COSTA MELO
1749. MARA NUBIA BERNARDES DIAS
1750. MARA OLIMPIA MACHADO
1751. MARCELA CARVALHO MARTINS
1752. MARCELA CORTES OLIVEIRA
1753. MARCELA MARGOH KARLA MOREIRA
1754. MARCELA ROCHA GARCIA LACERDA
1755. Marcela Vilarim Muniz
1756. MARCELL ALVES COSTA
1757. MARCELLA FATIMA SOUSA PLAQUI
1758. MARCELLE DE SOUZA FONTES VALENCA
1759. MARCELO MAGNO DE MORAIS
1760. MARCELO MENDES CEREJA
1761.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.32
1761. MARCELO MOREIRA CORGOZINHO
1762. MARCIA ANDREIA DE ANDRADE
1763. MARCIA BEATRIZ VIANA DE SOUSA
1764. MARCIA BORGES DE MELO
1765. MARCIA CAMPOS SOARES
1766. MARCIA CARNEIRO FERNANDES
1767. MÁRCIA CAVALCANTE DA SILVA
1768. MARCIA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS
1769. MARCIA DE OLIVEIRA ALVARES
1770. MARCIA DE SOUZA RODRIGUES
1771. MARCIA HELENA ALVES BRAGA PEREIRA
1772. MARCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES
1773. MARCIA HELENA GONÇALVES DE MELO
1774. MARCIA JACINTA ROLIM MARQUES
1775. MARCIA MARIA MARQUES NUNES
1776. MARCIA MARIANA MAGALHÃES DE SOUSA CASTRO
1777. MARCIA MARTINS THEODORO
1778. MARCIA MATIAS DE SOUZA
1779. MARCIA MORAES DA SILVA
1780. MARCIA PEREIRA DE SOUZA
1781. MARCIA PEREIRA DO AMARAL SOARES MOREIRA
1782. MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO LIMA
1783. MARCIA VIEIRA
1784. MARCILENE DANIELLE MARIA MAIA CUNHA
1785. MARCIO ALVES OLIVEIRA
1786. Marcio da Mata Souza
1787. MARCIO FERREIRA PINTO
1788. MARCIO MARTINS MELO
1789. MARCIO SILVA BARBOSA
1790. MARCLEIDE ABREU CARVALHO BANDEIRA
1791. MARCONDES EDSON FERREIRA MENDES
1792. MARCOS AUTRLIO FERREIRA MATOS
1793. MARCOS ETERNO MARIANI
1794. MARCOS VINICIUS CARNEIRO
1795. MARCOS WESLEY DE SOUSA FEITOSA
1796. MARCUS VINICIUS COSTA DE ALMEIDA
1797. MARGARETE CANTALICE DA ROCHA
1798. MARGARETH DA SILVA DINIZ
1799. MARGARETH DE SOUSA FEITOSA
1800. MARGARETH FERREIRA DO NASCIMENTO
1801. MARGARETH KALIL SPHAIR
1802. MARGARETH KNUPP TOLEDO DE CARVALHO
1803. MARGARETH SOARES FERRO DE NOVAIS
1804. MARGARIDA SANTANA RODRIGUES
1805. MARIA ABADIA LEITE
1806. MARIA ALICE RODRIGUES DA SILVA
1807. MARIA AMELIA FERREIRA
1808. MARIA AMELIA NERI FRAGA
1809. MARIA ANGELA DIAS GONÇALVES MONTEIRO
1810. MARIA ANGELICA PEREIRA AIRES
1811. MARIA APARECIDA BORGES DE FARIA
1812. MARIA APARECIDA CAIRES SAIGG
1813. MARIA APARECIDA COUTO BARCELAR
1814. MARIA APARECIDA DA SILVA LISBOA
1815. MARIA APARECIDA DE BARROS
1816. MARIA APARECIDA DE FARIAS GORNIAK
1817.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.33
1817. MARIA APARECIDA DE FREITAS
1818. MARIA APARECIDA DE MORAIS LIRA
1819. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
1820. MARIA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHÃES
1821. MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES
1822. MARIA APARECIDA FERRAZ DE AMORIM
1823. MARIA APARECIDA PINTO
1824. MARIA ARINDELITA NEVES DE ARRUDA
1825. MARIA AUDILENE DA SILVA
1826. MARIA AUGUSTA ALVES SOUSA
1827. MARIA AUGUSTA NASCIUTTI REZENDE
1828. MARIA AURENI DE LAVOR MIRANDA
1829. MARIA AURILENE GONÇALVES PEDROSA
1830. MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE ALVES DA SILVA
1831. MARIA AUXILIADORA CARVALHO SILVA
1832. MARIA AUXILIADORA DA SILVA BENEVIDES
1833. MARIA AUXILIADORA NANTUA EVANGELISTA
1834. MARIA BEATRIZ DE SOUSA MIRANDA
1835. MARIA BENEDITA DE PAULA
1836. MARIA BERNADETE ROCHA MOREIRA
1837. MARIA BONIFACIO DA SILVA
1838. MARIA CANDIDA MOTTA DE ASSIS
1839. MARIA CARLIZONEIDE ARAUJO
1840. MARIA CARMEN PEREIRA NASCIMENTO DE PAULA
1841. MARIA CECILIA CARDOSO DE SOUZA
1842. MARIA CECILIA DE LIMA RIBEIRO
1843. MARIA CECILIA RIBEIRO
1844. MARIA CELIA DE ABREU RESENDE
1845. MARIA CELIA DE SOUZA
1846. MARIA CELIDA DE MEDEIROS
1847. MARIA CHAVES DE SOUSA
1848. MARIA CLARA BORGES RANGEL
1849. MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS
1850. MARIA CLARA DE ARAUJO BOUDENS
1851. MARIA CLARA RODRIGUES BONTEMPO
1852. MARIA CLEDES DOS SANTOS
1853. MARIA CLERIA MACHADO OLIVEIRA
1854. MARIA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO PONTES
1855. Maria Cristina S De Souza
1856. MARIA CUSTODIA DE CARVALHO
1857. MARIA DA APARECIDA SOUSA CARVALHO
1858. MARIA DA CONCEIÇAO LUIZA DE CARVALHO TELES
1859. MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE MAGALHAES
1860. MARIA DA GRAÇA CAMARGO NEVES
1861. MARIA DA GUIA PEREIRA DE ALMEIDA
1862. MARIA DA LUZ FERREIRA
1863. MARIA DA LUZ SILVA OLIVEIRA NUNES
1864. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO
1865. MARIA DA PENHA CARVALHO MATOS
1866. MARIA DA PENHA MACEDO SANTIAGO
1867. MARIA DAS DORES ARAUJO
1868. MARIA DAS DORES CUNHA DE SOUZA
1869. MARIA DAS DORES LOPES DE FRANÇA
1870. MARIA DAS DORES RODRIGUES
1871. MARIA DAS GRACAS ARAUJO
1872. MARIA DAS GRACAS CARVALHO PEREIRA
1873.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.34
1873. MARIA DAS GRAÇAS CRUZ RODRIGUES
1874. MARIA DAS GRACAS DOS REIS
1875. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUSA
1876. MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DUARTE
1877. MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA CHAVES
1878. MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVA
1879. MARIA DE FATIMA AREA LEAO SILVA
1880. MARIA DE FATIMA CASTRO DE ALBUQUERQUE BARROS
1881. MARIA DE FATIMA FERNANDES. DE OLIVEIRA PAVEZZI
1882. MARIA DE FATIMA M. VALE DA SILVA
1883. MARIA DE FATIMA OTILIA DA ROCHA
1884. MARIA DE JESUS SILVA
1885. MARIA DE LOURDES CUNHA PEREIRA
1886. MARIA DE LOURDES DE FREITAS
1887. MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME
1888. MARIA DE LOURDES FERREIRA NEVES
1889. MARIA DE LOURDES MARTINS VALADARES
1890. MARIA DE LOURDES RIBEIRO GONÇALVES
1891. MARIA DE LURDES GRANJA DA SILVA AVELINO
1892. MARIA DE PAULA SOUSA VASQUES
1893. MARIA DENISE DE JESUS MADALENA GUERRA
1894. MARIA DIVINA DA SILVA MOREIRA
1895. MARIA DO CARMO DALMOLIN BARRICHELLO
1896. MARIA DO CARMO DE FREITAS RODRIGUES
1897. MARIA DO CARMO MACEDO SANTOS
1898. MARIA DO CARMO PEREIRA LIMA
1899. MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACHADO
1900. MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA VIEIRA
1901. MARIA DO ROSARIO XAVIER PEREIRA
1902. MARIA DO SOCORRO BOMFIM LIMA
1903. MARIA DO SOCORRO CRONEMBERGER RANGEL
1904. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CANTO
1905. MARIA DO SOCORRO GOMES FONTES
1906. MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DOS SANTOS
1907. MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR
1908. MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES
1909. MARIA DORACI DE ARAUJO
1910. MARIA EDNA ARAUJO PINHEIRO
1911. MARIA ELIANA PEREIRA DE ARAUJO
1912. MARIA ELISA SIQUEIRA
1913. MARIA ELIZABETH TEIXEIRA MAZON
1914. MARIA ELZA AMARAL SANTA CRUZ
1915. MARIA EMILIA BARROSO
1916. MARIA EUNICE DE SOUSA
1917. MARIA EURIPA DE FARIA SANTOS LOUREIRO
1918. MARIA FERNANDA DE SALES NAVARRO
1919. MARIA FERNANDA DIAS CERQUEIRA DE ALMEIDA
1920. MARIA GENEIDE JACINTO
1921. MARIA GLEYZIANE RODRIGUES DE MELO
1922. MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA
1923. MARIA GORETE DE QUEIROZ
1924. MARIA GORETE FERREIRA DE SOUSA
1925. MARIA GORETH DE OLIVEIRA CUTRIM
1926. MARIA HELENA ARRUDA DE CASTRO CORREIA
1927. MARIA HELENA BARROS COUTINHO
1928. MARIA HELENA CUSTODIO
1929.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.35
1929. MARIA HELENA DA SILVA MOURA
1930. MARIA HELENA DE OLIVEIRA
1931. MARIA HELENA DE PINHO ALENCAR
1932. MARIA HELENA MARTINS DO AMARAL
1933. MARIA HELENA PEREIRA LOPES
1934. MARIA HELOIZA MONTEIRO ARAUJO
1935. Maria Ignes Clemente
1936. MARIA IRENY DAMACENO CARVALHO
1937. MARIA ISABEL DE SOUSA MELO
1938. MARIA ISABEL RIBEIRO CAMARGO
1939. MARIA ISAURA NEVES FEITOSA QUERCIA
1940. MARIA ISETE DE SOUZA
1941. MARIA IZANEIDE PEREIRA MARTINO
1942. MARIA JACINTA ALVES FEITOSA
1943. MARIA JACY DE SOUZA
1944. MARIA JANDIRA SARDINHA
1945. MARIA JESUS LEITE DA SILVA
1946. MARIA JOSE BARBOSA CHAVES
1947. MARIA JOSE DE QUEIROZ MACHADO
1948. MARIA JOSE DE SOUSA LACERDA
1949. MARIA JOSE GAMEIRO REGO
1950. MARIA JOSE GODOY
1951. MARIA JOSE NEIVA SILVEIRA E LEITE
1952. MARIA JOSE PINHEIRO
1953. MARIA JOSE RIBEIRO REIS LOUREIRO LIMA
1954. MARIA JOSE SANTOS SOUZA TEIXEIRA
1955. MARIA JULIA PEREIRA FREIRE
1956. MARIA LAUDELINA DE ASSIS MARQUES
1957. MARIA LEDA DE SOUZA GOMES
1958. MARIA LEIDE SILVA CAMPELO
1959. MARIA LEONOR COSTA DE MORAIS ARAGÃO GOIS
1960. MARIA LETICIA DOS SANTOS MENDES
1961. MARIA LIDIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA
1962. MARIA LILIANE VERAS XAVIER
1963. Maria Liz Cunha De Oliveira
1964. MARIA LOURDES RIBEIRO DE MELO
1965. MARIA LUCIA PEREIRA MACHADO
1966. MARIA LUCIA PEREIRA PASSOS
1967. MARIA LUCIA VIANA
1968. MARIA LUIZA REGO BEZERRA
1969. MARIA MADALENA BRASILEIRO RAMALHO YOSHIMOTO
1970. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA HOLANDA CAVALCANTE
1971. MARIA MADALENA DOS SANTOS
1972. MARIA MADALENA GUIMARAES RODRIGUES
1973. MARIA MARINA SOARES DE OLIVEIRA
1974. MARIA MARTA ANDRADE BAIAO
1975. MARIA MARTA DUVAL DA SILVA
1976. MARIA NARJARA ALVES MACEDO
1977. MARIA NATIVIDADE GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA
1978. MARIA NAYARA DA COSTA LIBERATO
1979. MARIA NECI DANTAS PINHEIRO
1980. Maria Nereide C. De Melo
1981. MARIA NEUMA MARINHO SOARES
1982. MARIA NOELIA ALVES MACEDO
1983. MARIA NUBIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
1984. MARIA NUBIA DE OLIVEIRA SOUSA
1985.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.36
1985. MARIA OLIVIA PLACIDO CUNHA
1986. Maria Paulina Azevedo
1987. MARIA REIS DA COSTA SANTOS XAVIER
1988. MARIA SANDRA DE CARVALHO FERNANDES
1989. MARIA SEBASTIANA FONSECA SOARES MELO
1990. MARIA SONEIDE NUNES DE OLIVEIRA
1991. MARIA SUELY MEDEIROS DANTAS
1992. MARIA TAINARA DOS SANTOS RESENDE
1993. MARIA TERESA CUNHA DE AGUIAR
1994. MARIA TEREZINHA REZENDE OLIVEIRA
1995. MARIA TILZA DA COSTA
1996. MARIA VICENCIA BARROS
1997. MARIA VILMA DOS SANTOS
1998. MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA MELO
1999. MARIA ZELIA DA SILVA ASSUNÇÃO
2000. MARIANA DE ABREU REZENDE
2001. MARIANA DE OLIVEIRA MARIANO
2002. MARIANA DOS SANTOS GOIS PEREIRA
2003. MARIANA FERREIRA CAMPOS
2004. MARIANA GOMES BAIAO
2005. MARIANA LIMA FONSECA
2006. MARIANA LOPES FRANCO SUGUINO
2007. MARIANA MANHEZI BONIFACIO DE SOUSA SILVA
2008. MARIANA MENDES DE MORAIS LAITANO
2009. MARIANA MIGUEL VIEIRA
2010. MARIANA PAIS DOS SANTOS
2011. MARIANA RAMOS RODRIGUES
2012. MARIANA RIBEIRO FARIAS
2013. MARIANA TEIXEIRA DA SILVA
2014. MARIANA TERRA ALVES DE OLIVEIRA
2015. MARIANA VIANA ALMEIDA
2016. MARIÂNGELA ABADIA SANTOS DE OLIVEIRA
2017. MARIANGELA FILGUEIRAS DA SILVA
2018. MARIANNA DANIELY FREITAS OLIVEIRA
2019. MARICILDES PINHEIRO COSTA
2020. MARIELA DE CARVALHO LIMA
2021. MARIELE VITORIANO FREITAS
2022. MARILDA ALBUQUERQUE DE SOUZA
2023. MARILDA FERNANDES BRAGA FELICIANO
2024. MARILDA MAIA ALMEIDA
2025. MARILENE SOUZA LARES
2026. MARILEY MARTINS LEITE
2027. MARILIA ALVES PEREIRA
2028. MARILIA DE JESUS PACHECO
2029. MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO
2030. MARILYN CRISTHIANY ROOSEVELT BEZERRA
2031. MARINA BUENO FERREIRA DA SILVA SALA
2032. MARINA DO ESPIRITO SANTO CUNHA
2033. MARINA FERREIRA CHAGAS LOBO
2034. MARINA GIACOMAZZI RODRIGUES ARRAES
2035. MARINEIDE RODRIGUES GOUVEIA FERREIRA
2036. MARINETE DA SILVA ROCHA
2037. MARINETE MACIEL MARINHO
2038. MARIO DOS SANTOS FILHO
2039. MARIO HENRIQUE BERNARDO DE OLIVEIRA
2040. MARIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
2041.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.37
2041. MARISA APARECIDA DA CUNHA CAIXETA MARCULINA
2042. MARISA ASSIS DE MENDONÇA
2043. MARISA DE FATIMA ANDRADE
2044. MARISA LEANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA
2045. MARISE DE MEDEIROS
2046. MARISTELA RIBEIRO DE MEDEIROS
2047. MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS
2048. MARIZA AZALINI BERNARDES DE SOUZA
2049. MARJA LETÍCIA CHAVES ANTUNES SAIGG
2050. MARLENE ASSUNCAO CARRARA
2051. MARLENE BATISTA MACIEL
2052. MARLENE CARDOSO DO NASCIMENTO
2053. MARLENE DE OLIVEIRA VAZ CARVALHO
2054. MARLENE FERREIRA DE SOUZA
2055. MARLENE SILVA DE JESUS
2056. MARLI BORGES FONSECA
2057. MARLI DE OLIVEIRA
2058. MARLI MOREIRA LOPES
2059. MARLI SANTOS DUARTE
2060. MARLISE VIEIRA DE MATOS
2061. MARLY DA COSTA LIMA PORFIRIO
2062. MARLY MAIA VIEIRA
2063. MAROA SANTIAGO GOMES
2064. MARTA MARIA PONTES CAMPOS FONSECA
2065. MARTA MELO DE SOUZA ANTUNES
2066. MARTA PAZOS PERALBA COELHO
2067. MARTA SUELLY REIS DA SILVA
2068. MARTHA DA RESSUREIÇÃO FLEURY DE AMORIM
2069. MARTHA MEDIANEIRA GARCEZ BICCA
2070. MARUCIA VALENCA BARBOSA DE MIRANDA
2071. MARY ESTELA RODRIGUES
2072. MARY MARGARETH DE ALMEIDA
2073. MARYELLE GONCALVES ULHOA
2074. MATEUS DE PAULA VON GLEHN
2075. MATEUS HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA RUFINO
2076. MATEUS LOPES DO NASCIMENTO
2077. MATHEUS EMÍDIO DOS SANTOS
2078. MATHEUS NEVES CAVALCANTE
2079. MAURA LOPES DE ANDRADE
2080. Maura Santana De Almeida
2081. MAURA SANTANA DE ALMEIDA
2082. MAURENY FREITAS DA COSTA
2083. MAURICIO DA COSTA BAPTISTA
2084. MAURICIO DE OLIVEIRA CHAVES
2085. MAURO ADIL PEREIRA ALVIM
2086. MAURO CESAR SILVA MACHADO
2087. MAURO MARTINS MAGALHAES
2088. MAVIA MENDES DA SILVA
2089. MAYANE SANTANA DE OLIVEIRA LOPES
2090. MAYARA CANDIDA PEREIRA
2091. MAYARA CRISTINA DE MOURA SOUZA
2092. MAYARA DA SILVA RODRIGUES
2093. MAYARA DE AGUIAR BRITO
2094. MAYARA FERNANDES DE LIMA
2095. MAYARA MOREIRA FABIANO
2096. MAYARA REGINA PEREIRA
2097.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.38
2097. MAYARA VASCONCELOS DA MOTA
2098. MAYRA MIRANDA DO AMARAL
2099. MAYRLON ALVES ALENCAR
2100. MEIRE LUCIA MILHOMEM SILVA CARVALHO
2101. MEIRE SILVA DE FREITAS MACHADO
2102. MELCHIOR BRITO DE OLIVEIRA
2103. MELINNA MARIA BARRETO ARAUJO
2104. MELISSA MOREIRA MARTINELLI
2105. MELISSA REGINA ROCHA SEIXAS
2106. MERCIA DE SANTANA ROCHA SANTOS
2107. MEYRE HELLEN BARBOSA AGUIAR
2108. MEYRE PEREIRA NERI MENESCAL
2109. MHARTHA DE FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA
2110. MICHELE ALVES
2111. MICHELE DOS REIS ALMEIDA
2112. MICHELLE CAMPOS SANTOS
2113. MICHELLE CANDIDO XAVIER
2114. MICHELLE DONADELI DE SOUZA
2115. MICHELLE DOURADO DA MOTA
2116. MICHELLE DUARTE TAVARES
2117. MICHELLI DE ARAUJO RAVANELLI
2118. MIKAELLE DO NASCIMENTO SILVA
2119. MINERVINO TORRES MARQUES
2120. MIRCE M. GONCALVES DE SOUSA WILK
2121. MIRELLA ILIDIA CHAVEIRO
2122. MIRELLA JANUARIA BRAGA
2123. MIRELLE ARAUJO SANTOS
2124. MIRIA RENATA VAZ DE ARAUJO
2125. MIRIAM CARLA LOPES GONCALVES
2126. MIRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA
2127. MIRIAM DE SOUZA ALVES
2128. MIRIAM MAIA
2129. MIRIAN CARDOSO DE OLIVEIRA
2130. MIRIAN CLELMA SIQUEIRA DIAS SALGADO
2131. MIRIAN CRISTINA FELIPE LUCENA
2132. MIRIAN ELIZABETH CARVALHO
2133. MIRIAN JOSE VALENTE
2134. MIRLENE GUEDES DE LIMA
2135. MIRNA PIMENTEL DE MATOS FERREIRA
2136. MIROMAR PEIXOTO YAMAMOTO
2137. MIRTIS APARECIDA CAVALLINI DE BRITO CAVALCANTE
2138. MOARA AVILA DE JESUS MOREIRA
2139. MOEMA SILVA MENEZES
2140. MOES COSTA ASEVEDO
2141. MOISES BEZERRA LINS
2142. MOISES WESLEY DE MACEDO PEREIRA
2143. MONALISA GRACIELLE MELO PEREIRA
2144. MONALISA MEDEIIROS
2145. MONALISA SILVA OLIVEIRA
2146. MONALISA SUSY LEITE BARBOSA
2147. MONICA BEATRIZ ORTOLAN LIBARDI
2148. MONICA BORGES SILVA SOUZA
2149. MONICA DE OLIVEIRA SANTOS FREIRE
2150. MONICA DIAS DOS REIS E SILVA
2151. MONICA LOPES PAIVA
2152. MONICA LYS GONCALVES FURTADO
2153.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.39
2153. MONICA MOLITERNO
2154. MONICA YONAHA PEREIRA
2155. MONIQUE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
2156. MONIQUE DE CALDAS SANTANA
2157. MONIQUE PEREIRA BUENO
2158. MUNIK PEREIRA SANTOS TEIXEIRA
2159. MURIEL BARCELLOS ACIOLI
2160. MURILLO ARAUJO DOS SANTOS
2161. MYLENA CLARA SILVA LOPES
2162. MYRIAN FERNANDES DE ARAUJO PIRES
2163. NADIA BUENO SOBRINHO DA SILVA
2164. NADIA DA SILVA MOTA
2165. NADIA GOMES SANTIAGO
2166. NADIA PEREIRA NATAL
2167. NADJA BEATRIZ SARAIVA DE MEDEIROS LOUREIRO
2168. NADYA REGINA LEAL ROCHA
2169. NAIANNE CARNEIRO DE FREITAS
2170. NAIARA MICHELE LELIS DOS SANTOS
2171. NAIARA PAOLA MACEDO VELASQUES THOMAZONI
2172. NAIDJA DE SOUZA LIRA
2173. NAIKY FERREIRA MENDES BATISTA
2174. NAIRE MARIA GUIMARAES MORAIS
2175. NANCIEL DE SOUSA MAGALHAES
2176. NANCY GOMES DE OLIVEIRA
2177. NANCY NADYA HAMU
2178. NANCY PEREIRA MOREIRA
2179. NANCY SHIZUKA SUZUKI
2180. NARA CLARA TAVARES UCHA RODRIGUES
2181. NARCIMAR DE MELO
2182. NARLLA PAIVA SILVA
2183. NATALIA ARAUJO PAIVA
2184. NATALIA CINTIA CAMBUI DE SOUZA GOMES
2185. NATALIA JARDIM DE CARVALHO SCHETTINI
2186. NATALIA MARIA REZENDE
2187. NATALIA PEREIRA DE OLIVEIRA
2188. NATALLIA PEREIRA SOUSA
2189. NATANIELLE CARDONA MACHADO
2190. NATANY DA SILVA SANTANA
2191. NATHALI FELICIA MINEIRO DOS SANTOS GARRETT
2192. NATHALIA DA SILVA GONCALVES
2193. NATHALIA DANTAS FARIAS KRUSCHEWSKY
2194. NATHALIA GORGA PAIVA
2195. Nathália Pereira Carneiro Ramos
2196. NATHALIA SILVA BARBOSA
2197. NATIELE ALVES DO NASCIMENTO
2198. NATTALIA SOUSA E COSTA
2199. NAUALLY ROSA DE MOURA RODRIGUES
2200. NAYANA LETICIA COSTA
2201. NAYANA SOARES CUNHA
2202. NAYANE DA SILVA SANTANA
2203. NAYANE DOS SANTOS CABRAL
2204. NAYARA ARAUJO DE ASSUNCAO
2205. NAYARA DA SILVA LISBOA
2206. NAYARA DAMASCENO DE SOUZA
2207. NAYARA FERREIRA DA SILVA
2208. NAYARA FRANKLIN CESAR
2209.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.40
2209. NAYARA GOMES BRITO
2210. Nayara Jéssica Silva
2211. NAYARA LAIS ALVES MARTINS
2212. NAYARA MARTINS BORGES
2213. NAYARA RIOS OLIVEIRA BISPO
2214. NAYLA CECILIA SILVESTRE DA SILVA BRANQUINHO
2215. NAYRA SILVA MARANHÃO
2216. NEIDE DE JESUS QUEIROZ
2217. NEILA FRAUZINO SALGADO
2218. NEIVA BARBOZA SILVA
2219. NELCI NUNES LINS
2220. NELCIA ARNALDO DE SOUSA GUIMARAES
2221. NELCIA M. FONSECA TORQUATO DE ALMEIDA
2222. NELSIANE DIAS DE SOUZA
2223. NERIANE FERREIRA DO AMARAL
2224. NEUSA DE ARAUJO ARAGAO
2225. NEUZA JALES MARIANO DOS REIS
2226. NEUZA MARIA VIEIRA FERNANDES
2227. NEUZA VENTURINELLI JANNUZZI
2228. NEUZIMAR GONCALVES DA SILVA
2229. NEYLA DE PAIVA ALMEIDA
2230. NICELY ALEXANDRA SILVA DA COSTA
2231. NILCIANE SILVA ARAUJO FROTA
2232. NILDA GONCALVES ARAGAO FERREIRA
2233. NILDO FRANCISCO SILVA DE ARANTES
2234. Nilton Sergio Alves
2235. NILVA APARECIDA GONCALVES PEREIRA
2236. NILVA GOMES DE OLIVEIRA
2237. NILVIA JACQUELINE REIS LINHARES
2238. NILZA DA COSTA TAVARES
2239. NINA VALERIANO FONSECA
2240. NINNONROSE TRANCOSO CARTEZ
2241. NOELDINA ZANINA LIMA
2242. NOELIA DO AMARAL MASCARENHAS PARAGUASSU
2243. NOEMI FRANCISCO DE SOUSA LIMA
2244. NOEMI LIMA R GARRIDO CORTES
2245. NOEMIA CORREIA DOS SANTOS
2246. NORMA ANTONIA FROES
2247. NUBIA DOS PASSOS RODRIGUES BATISTA
2248. NUBIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
2249. NUBIA MARISETH DE OLIVEIRA
2250. NUBIA SILVA CARDOSO CORDEIRO DE LISBOA
2251. NYCOLE FILINCOWSKY RIBEIRO XAVIER
2252. ODALIA DE FATIMA GONZALES DE OLIVEIRA
2253. ODETE TERESINHA BRENTANO
2254. OLGA HENRIQUE DE MELO
2255. OLIVIA SOUSA SILVA
2256. ONÃ DA SILVA APOLINARIO
2257. OSCAR BASTOS PEREIRA
2258. OTAVIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR
2259. PABLO RANDEL RODRIGUES GOMES
2260. PALOMA APARECIDA CARVALHO
2261. PALOMA DAYANE BENEVIDES DE SOUZA CASTANHEIRA
2262. PALUZZA OLIVEIRA SANTOS
2263. PAMELA ADRIANNA TEMOTEO DE SANTANA
2264. PAMELA BELEZIA DE ANDRADE
2265.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.41
2265. PAMELLA PADILHA BRITO
2266. PAOLA ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL
2267. PAOLA COSTA CARVALHO MARTINS
2268. PATRICIA ABREU LOPES
2269. PATRICIA AKIKO SUDA
2270. PATRÍCIA ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES
2271. PATRICIA APARECIDA DIAS FREIRE
2272. PATRICIA AUGUSTO NUNES
2273. PATRICIA AZEVEDO DOS SANTOS JACINTO
2274. PATRICIA BOTELHO DE SOUZA
2275. PATRICIA CARNEIRO PIRES
2276. PATRICIA CAROLINA DE QUEIROZ
2277. PATRICIA DA SILVA ALBUQUERQUE
2278. PATRICIA DA SILVA AMORIM
2279. PATRICIA DE QUEROZ OLIVEIRA MELO
2280. PATRÍCIA DE SOUSA FRANCO SILVA
2281. PATRICIA ELEIDE DA SILVA SOUSA
2282. PATRICIA FERRAZ DE OLIVEIRA
2283. PATRICIA HELOISA ALVES DE SOUZA
2284. PATRICIA KELLY DANTAS DE OLIVEIRA CUTRIM
2285. PATRICIA MARIA DE ANUNCIACAO
2286. PATRICIA NUNES MARTINS LEITAO
2287. PATRICIA XAVIER RODRIGUES DE FREITAS
2288. PATRICIANA ABADIA RIBEIRO
2289. PAULA CHRISTINA TORRES DE CARVALHO
2290. PAULA GONCALVES BICALHO CARVALHO
2291. PAULA JOSINA DA SILVA LOPES
2292. PAULA JULIENE GOMES DA SILVA
2293. PAULA MACEDO MACHAIM FRANCO
2294. PAULA MUNIZ MACHADO
2295. PAULA TALITA ALVES GONCALVES DA SILVA
2296. PAULENE FERREIRA DE SOUSA
2297. PAULINE AMANCIO DO VALE
2298. PAULLA THALYTA DOS SANTOS RAMOS FRAGOSO
2299. PAULO CANDIDO DE SOUSA
2300. PAULO CESAR DE AZEVEDO
2301. PAULO HENRIQUE DE REZENDE CASTANHEIRA
2302. PAULO HENRIQUE DIAS LIMA
2303. PAULO MEDEIROS
2304. PAULO ROBERTO MENDONCA SOARES
2305. PAULO VIEIRA DE FREITAS
2306. PAULO WUESLEY BARBOSA BOMTEMPO
2307. PAULYANE APARECIDA DE PAULA C. RIBEIRO
2308. PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS ANJOS
2309. PEDRO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR
2310. PEDRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
2311. PERLA ESTRELA RIBEIRO
2312. PETER HUDSON DE SOUZA E SILVA
2313. PETRONIO RAPOSO DE ANDRADE
2314. PETRUZA DAMACENO DE BRITO
2315. POLIANE OLIVEIRA DE SOUZA BACANI
2316. POLLYANA COELHO MORAIS SARMENTO DE SOUSA
2317. POLLYANA DE ALMEIDA SOARES PIRES
2318. POLLYANA LIMA DA SILVA
2319. POLLYANA MARQUES DE LIMA
2320. POLLYANE NOBRE DOS SANTOS
2321.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.42
2321. POLLYANNA SANTOS MAGALHAES
2322. POLLYANY JOSE DA GUARDA
2323. PRISCIELLE KARLA ALVES RODRIGUES
2324. PRISCILA ARIEL BARROSO DE MEDEIROS
2325. PRISCILA DA SILVA CARVALHO BORGES
2326. PRISCILA DE MATOS BASTOS OLIVEIRA
2327. PRISCILA FONSECA CESAR
2328. PRISCILA KOPP
2329. PRISCILA LINHARES DA SILVA
2330. PRISCILA MELO BARROS
2331. PRISCILA ROCHA DE SOUZA
2332. PRISCILA VITORINO SANTOS
2333. PRISCILLA DE BORBA GOMES
2334. PRISCILLA MAGALHAES DE OLIVEIRA
2335. PRISCILLA PASCOAL RIBEIRO
2336. QUENIA CRISTINA DE PAIVA LINHARES
2337. QUENIA TATIANE DE CASTRO MEDEIROS
2338. QUESIA ALVES DE SOUZA
2339. QUINTINO FIRMO ARAGAO
2340. RACHEL DE ALENCAR LEAO
2341. RAFAEL ANTONIO GUIMARAES
2342. RAFAEL DAMACENA DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES
2343. RAFAELA BERTOGLIO ESCHER
2344. RAFAELA CORDEIRO LIMA
2345. RAFAELA DO ESPÍRITO SANTO
2346. RAFAELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
2347. RAFAELLA DAYANNY LACERDA BONFIM SOARES
2348. RAFAELLA PIRES DE ALMEIDA
2349. RAIANE ALVES DA SILVA
2350. RAIMUNDA BISPO DOREIA
2351. RAIMUNDA JOSIETE PINTO COSTA
2352. RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE
2353. RAISSA CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
2354. RAISSA FONTES BITTENCOURT
2355. RALIENARA RAMALHO NEVES
2356. RAMIRO MOTA DOS SANTOS JUNIOR
2357. Rangel Fernandes de Souza
2358. RAPHAEL MARTINS SOUSA
2359. RAQUEL ALMEIDA GOMES AGUIAR
2360. RAQUEL ANTUNES CAMPOS LIMA
2361. RAQUEL BARRETO DE ARRUDA MELO
2362. RAQUEL BORGES DE OLIVEIRA
2363. RAQUEL CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
2364. RAQUEL DA SILVA SOUZA
2365. RAQUEL DE CASTRO RODRIGUES
2366. RAQUEL DE OLIVEIRA MARQUES
2367. RAQUEL DE SOUSA SILVA
2368. RAQUEL GONCALVES VAZ PEREIRA
2369. RAQUEL GONDIM OLIVEIRA NAVES
2370. RAQUEL MARIA DE CASTRO NAVES
2371. RAQUEL MONICA LEMOS DE ALBUQUERQUE
2372. RAQUEL MOREIRA FERRAZ
2373. RAQUEL MOTTA DOS REIS
2374. RAQUEL OLIVEIRA CAETANO FERREIRA
2375. RAQUEL PANIAGO DE ANDRADE
2376. RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA
2377.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.43
2377. RAQUEL PEREIRA DE SOUZA
2378. RAQUEL QUINTANILHA NOGAMORI
2379. RAQUEL RIBEIRO LIRA DIOGENES
2380. RAQUEL SOUSA DE MORAES
2381. RAQUELINI MERIELLE CAMPOE
2382. RAUAN SOUSA DA HORA
2383. RAUCIA DE MORAES RESENDE
2384. RAYANE DE MACEDO PINHEIRO
2385. RAYANNE FERNANDES MACIEL ASSUNCAO
2386. RAYANNE LOPES MACEDO
2387. RAYANNE RODRIGUES FERNANDES
2388. RAYANNE STEFANNY DE HOLANDA CAVALCANTE CARVALHO
2389. RAYMUNDA DA NATIVIDADE PEREIRA
2390. REGIANE DOS PASSOS ALMEIDA
2391. REGINA APARECIDA OLIVEIRA
2392. REGINA CELIA LINHARES FERNANDES
2393. REGINA CELIA PINTO DA COSTA
2394. REGINA CELIA SARAIVA PIMENTA
2395. REGINA DE FATIMA DANTAS FARIAS
2396. REGINA DE SOUZA BARROS
2397. REGINA GOMES DE SOUSA
2398. REGINA MARIA CARRION TOMAS
2399. REGINA MARIA PEREIRA PINTO
2400. REGINA VIEIRA DOS SANTOS
2401. REGINALDO PEREIRA DA SILVA
2402. REGINALDO PEREIRA DE CARVALHO
2403. REGULA RAHM SAMPAIO GOIS
2404. REINALDO SANTOS SIQUEIRA
2405. REINILTON CAMILO DE OLIVEIRA
2406. REJANE DE FATIMA NOGUEIRA
2407. REJANE GONÇALVES DE ALMEIDA
2408. REJANE LUCIA DE ARAUJO GONÇALVES
2409. REJANE MARQUES BENTO DE MORAIS
2410. REJANNE CAMPOS FIGUEREDO NEVES
2411. RENAN OLIVEIRA SANTOS
2412. RENATA APARECIDA LIMA BISPO
2413. RENATA BARROCAS MEIRA COSTA
2414. RENATA BRITES TEIXEIRA
2415. RENATA CERQUEIRA SANTOS
2416. RENATA CRISTINA FREITAS REBELO
2417. RENATA DE ARAUJO DUARTE
2418. RENATA DE MORAES OLIVEIRA AVENDANO
2419. RENATA DE PAULA ALMEIDA
2420. RENATA DE SOUZA SANTOS
2421. RENATA DOS ANGELOS FONTENELE
2422. RENATA EDMEA ROCCHI RODRIGUES
2423. RENATA GONÇALVES PAULINO
2424. RENATA MICHELE CASEMIRO DA SILVA OLIVEIRA
2425. RENATA SILVA ROCHA MORAES
2426. RENATA SOARES BRAGA MORATO
2427. RENATA TEIXEIRA ZAIDEN
2428. RENATA VILLANOVA
2429. RENATHA KATHRINNI FERNANDES
2430. RENATO DA SILVA FERREIRA
2431. RENATO LOPES SANTOS
2432. RENES SHINAIDER DO NASCIMENTO AMARAL
2433.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.44
2433. RENILDA OLIVEIRA MATOS FERNANDES
2434. RENILDA SIMONE DOMINGOS
2435. RENILDE BARROS TAVARES
2436. RESSU SILVA ARAUJO
2437. RHAISSA CASSEMIRO CASTIGLIONI
2438. RICARDO CAIXETA DIAS
2439. RICARDO CARNEIRO DE MELO
2440. RICARDO FALLUH HANNA
2441. RICARDO SARAIVA AGUIAR
2442. RICEL RODRIGUES MENDES
2443. RIGELDO AUGUSTO LIMA
2444. RINALDO DE SOUZA NEVES
2445. RITA DE CASSIA BOLANDIM MARTINS
2446. RITA DE CASSIA MINETTO
2447. RITA DE CASSIA SIQUEIRA NUNEZ
2448. RITA HELENA ALVES PEREIRA
2449. RITA HELENA FERREIRA RAMOS
2450. RITA PEREIRA DE GODOY ANTONIO
2451. ROBERT DE OLIBEIRA LIMA
2452. ROBERTA CORRÊA ROGÉRIO AMARAL
2453. ROBERTA FERNANDES E SOUZA
2454. ROBERTA PIMENTA MORAIS CRUZ
2455. ROBERTA RIBEIRO RIOS
2456. ROBERTA SOUZA DOS ANJOS
2457. ROBERTO ANDRADE MONÇÃO
2458. ROBERTO ECHER
2459. ROBERTO SPINOSA VILA
2460. ROBSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
2461. RODINEIDE SERAFIM GREGIS
2462. RODOLFO JOSE VITOR
2463. Rodolfo Mendes da Silva
2464. RODRIGO CHAVES DE QUEIROZ
2465. RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA
2466. RODRIGO DE CARVALHO RIBEIRO
2467. RODRIGO FERREIRA SILVA
2468. ROGERIA DE OLIVEIRA PINHEIRO ROMANHOLO
2469. ROGERIO LUIZ PINTO
2470. ROGERIO XAVIER
2471. RONALDO PEREIRA DE LIMA COUTINHO
2472. ROSA AMELIA DE FATIMA BASTOS OLIVEIRA
2473. ROSA MARIA DA MOTTA DE VASCONCELOS
2474. ROSA MARIA DE CARVALHO
2475. ROSA MARIA SILVA MOSSRI
2476. ROSA MARIA VIANA
2477. ROSA NANCY URRIBARRI RUNZER
2478. ROSA RODRIGUES DE SIQUEIRA
2479. ROSALIA MARIA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA
2480. ROSALINA ARATANI SUDO
2481. ROSALINA ARATANI SUDO
2482. ROSALINA LEITE DE ARAUJO DA SILVA
2483. ROSANA ALVES DE CARVALHO
2484. ROSANA MOREIRA STERQUE PINTO
2485. ROSANA THAYSE DO VALE NASCIMENTO
2486. ROSANE CRISTINE PIRES MOREIRA
2487. ROSANE DE MELO COSTA
2488. Rosane De Sousa Marcelino Tavares
2489.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.45
2489. ROSANE FERNANDES SIMOES
2490. ROSANGELA CHICON SILVA
2491. ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI
2492. ROSANGELA DOS REIS RODRIGUES
2493. ROSANGELA MARIA DE LIMA DA SILVA
2494. ROSANGELA MENDONCA TEIXEIRA HUTE
2495. ROSANGELA MENESES DE BARROS
2496. ROSANGELA MOREIRA DOS SANTOS
2497. ROSANGELA PEDRETTI CANGUSSU DE LIMA
2498. ROSANI ARANTES DE FARIA
2499. ROSEANE DIAS DA SILVA
2500. ROSELANE CRISTINA PASSOS DE OLIVEIRA
2501. ROSELI DE JESUS LOPES DA LUZ SANTOS
2502. ROSELIA MARIA TIAGO
2503. ROSEMARY FERNANDES NOGUEIRA
2504. ROSEMARY PADILHA FONSECA DE CARVALHO
2505. ROSEMEIRE PEREIRA SILVA
2506. ROSENEIDE APARECIDA LUCIANO
2507. ROSIANNY RODRIGUES DA COSTA PEREIRA DDE ARAUJO
2508. ROSIELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA
2509. ROSILANY APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA
2510. ROSILDA FERREIRA DAS NEVES
2511. ROSILENE LARA DOS SANTOS GUIMARAES
2512. ROSILENE RODRIGUES
2513. ROSIMAR ANDRADE MARINHO
2514. ROSIMEIRE DE LIMA HANAZUMI
2515. ROSIMIRA DE PAULA PEREIRA
2516. ROSINEI CARDOSO DE SOUZA
2517. ROSINEI JORGE PEIXOTO
2518. ROSINEIDE DA SILVA ROCHA
2519. ROSIVANIA DE FATIMA AUGUSTO
2520. ROSSILENA DA SILVA COELHO
2521. ROSULINA DA SILVA RAMALHO
2522. RUANE CARLA DOS SANTOS
2523. RUBENS DUTRA FILHO
2524. RUBENS FERREIRA CALDAS
2525. RUBIA MARCIA CARVALHO
2526. RUBIA MARIA DA SILVA FLORIANO
2527. RUBIANA CORDEIRO E SILVA
2528. RUTE DE SOUZA RODRIGUES
2529. RUTE GULARTE NETTO
2530. RUTH GERALDA GERMANA MARTINS
2531. SABRINA BARROS VIRGOLINO
2532. SABRINA DE SOUSA BENTO MACHADO
2533. SABRINA LUCIANO DE ARAUJO
2534. SABRINA MEIRELES DE ANDRADE
2535. SABRINA MENDONCA MARCAL
2536. SABRINA PAES LANDIM ALVES
2537. SABRINA ROCHA MOURAO
2538. SABRINE M. TAVARES DE MENDONÇA NOGUEIRA
2539. SALVINA MARQUES SALES
2540. SAMANNE BELIZARIO OLIVEIRA DE MELO PAIVA
2541. SAMARA BRANDAO MOREIRA
2542. SAMARA DE LIMA SILVA
2543. SAMARA LINZE DE SENA LOPES
2544. SAMARA RODRIGUES DA SILVA
2545.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.46
2545. SAMAYA ANTUNES RIBEIRO
2546. SAMELA CRISTINE RODRIGUES DE SOUZA
2547. SAMIA DAIENE DE MELO LINS
2548. SAMMYA RODRIGUES DOS SANTOS
2549. SAMUEL BARBOSA DE ANDRADE
2550. SAMUEL DA SILVA PONTES
2551. SAMUEL MACHADO DO LAGO
2552. SAMUEL SILVA DOS SANTOS
2553. SANDRA ANTONETA KASTELIJNS
2554. SANDRA ANVERSA SONEGO
2555. SANDRA APARECIDA IVO E SILVA
2556. SANDRA ARAUJO DE FRANÇA
2557. SANDRA CARLA DE FARIAS CUNHA BARROS
2558. SANDRA DE LOURDES GOMES MENDES PINTO
2559. SANDRA HELENA DE SOUSA FERREIRA
2560. SANDRA HELENA RAMOS LOPES
2561. SANDRA M. SALES RIBEIRO GUIMARAES
2562. SANDRA MARGARETE ROCHA DOS SANTOS
2563. SANDRA MARI BACHI
2564. SANDRA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA
2565. SANDRA MARIA AQUINO E SILVA
2566. SANDRA MARIA DE SOUSA
2567. SANDRA MARIA PEREIRA CARDOSO
2568. SANDRA MARIA QUINTAO HENRIQUES
2569. SANDRA MARIA SALES RIBEIRO
2570. SANDRA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
2571. SANDRA MARIA VALE CARNEIRO
2572. SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA
2573. SANDRA MARTINS MAGALHAES
2574. SANDRA MATEUS BORGES
2575. SANDRA REGINA DE ASSIS LEMES
2576. SANDRO ROGERIO GABRIEL DOS SANTOS
2577. SANTIAGO TADIELO ROSSA
2578. SARA DA SILVA ANDRADE
2579. SARA JANY MEDEIROS DA SILVA
2580. SARA JULIANA DO NASCIMENTO LEITE
2581. SARA MARIANA PEREIRA FRANCA
2582. SARA SANTOS DA SILVA
2583. SARA THALITA RIBEIRO DE MAGALHAES
2584. SARAH DA SILVA SOARES
2585. SARAH DE CASTRO CAETANO
2586. SARAH DE MORAIS CARDOSO
2587. SAULO BARRETO BRITO
2588. SAULO JACINTO PIGNATA DA SILVA
2589. SAYONARA CRISTINA DOS SANTOS LIMA
2590. SAYONARA SANTOS QUEIROZ LUCAS
2591. SCHEILLA MARIA DA SILVA FREIRE
2592. SEBASTIANA DE FATIMA MATIAS
2593. SEBASTIANA MARCIA CAETANO VITAL
2594. SEBASTIAO CUSTODIO DOS SANTOS
2595. SEBASTIAO GONCALVES JUNIOR
2596. SEFORA MAGALY DA CUNHA DINIZ HAMADA
2597. SELMA BATISTA DE OLIVEIRA
2598. SELMA LIMA RODRIGUES
2599. SELMA MARCIA DOS SANTOS CORTES
2600. SELMA REGINA ALLA
2601.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.47
2601. SELOMITE BERNARDES DE MORAES MENDONÇA
2602. SERGIO EDUARDO GONÇALVES
2603. Sérgio Lima Gonçalves
2604. SERGIO MAURO AREAS CARNEVALE
2605. SHEILA ALVES DOS SANTOS
2606. SHEILA ARRAES GRIGATI
2607. SHEILA MARIA DE ARAUJO PEREIRA
2608. SHEILA PEREIRA SOARES
2609. SHEILA SANTOS FERREIRA
2610. SHEILLA SOARES DA SILVA FONSECA
2611. SHELLEY SEIXAS CAVALCANTE
2612. SHEYLA CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA DE CARVALHO
2613. SHEYLA REGINA MONTEIRO LIMA
2614. SHIRELLE SOUSA MARQUES
2615. SHIRLEY DA SILVA MAGALHAES
2616. SHIRLEY MOTA DE SOUSA
2617. SHIRLEY NUNES LEAL SAMPAIO
2618. SHIRLEY RODRIGUES DE BRITO SOUSA
2619. SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO CAMPOS
2620. SIDIANE COSTA DE SOUZA
2621. SIDNEIA NOVAIS SILVA
2622. SILENE MARQUES FURTADO
2623. SILVANA FASSINI
2624. SILVANA SOARES LIMA ALVES
2625. SILVANIA DE SOUZA CARVALHO
2626. SILVIA ANGELISE SOUZA DE ALMEIDA
2627. SILVIA APARECIDA PEREIRA
2628. SILVIA BUENO MONTEIRO
2629. SILVIA CRISTINA CAMPOS
2630. SILVIA DINIZ PEREIRA
2631. SILVIA MARIA DA SILVA
2632. SILVIA REJANE ALVES BEZERRA
2633. SILVIA ROCHA CARVALHO
2634. SILVIA SCHROEDER SCHREINER
2635. SILVYA CHRISTINE OLIVEIRA DE MENESES
2636. SILZIA RUTH GUIMARAES
2637. SIMEIA DA SILVA PEREIRA ANTOLIN
2638. SIMEIBY FRANCISCO DA SILVA MARTINS
2639. SIMIONE DE FATIMA CESAR DA SILVA
2640. SIMONE ALEXANDRA SCHWARTZ
2641. SIMONE AMORE DA COSTA
2642. SIMONE APARECIDA GONCALVES
2643. SIMONE DE SOUZA DOS REMEDIOS
2644. SIMONE DIAS DA COSTA DANTAS
2645. SIMONE DOS SANTOS BARROSO MONICI
2646. SIMONE FATIMA SILVA MACIEL
2647. SIMONE GUEDES BATISTA CARVALHOSA
2648. SIMONE KATHIA DE SOUZA
2649. SIMONE LACERDA SANTOS
2650. SIMONE OLIVEIRA DE PAULA
2651. SIMONE PIACESI
2652. SIMONE RABELO BONFIM
2653. SIMONE SILVA NORONHA PAIVA
2654. SIMONE SOUZA NASCIMENTO
2655. SIMONI POSSER GALINA
2656. SIMONY DE SOUZA OLIVEIRA
2657.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.48
2657. SINAZAIDE XAVIER DA SILVA BRASIL
2658. SINEIDE DE SOUSA MORAIS
2659. SINTHIA MAGALLY PAIM OLIVEIRA SANTOS
2660. SIRLEI MIRANDA MATOS
2661. SIRLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA
2662. SIRLENE DAS DORES RODRIGUES
2663. SIRLENE LOURDES PEREIRA CASTRO
2664. SOLANGE ALEXANDRE ALBUQUERQUE
2665. SOLANGE AUREA DE CARVALHO LEITE
2666. SOLANGE DA SILVA
2667. SOLANGE DE PAIVA PINTO
2668. SOLANGE REGINA SCHWINGEL SANTOS
2669. SOLANGE REZENDE
2670. SOLANGE RODRIGUES DA CUNHA
2671. SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA VELASCO
2672. SOLANGE SOUZA SILVA VENANCIO
2673. SONIA BUENO ANTUNES DE ANDRADE
2674. SONIA CARLOS BATISTA FONSECA
2675. SONIA CHIZUKO HAMA
2676. SONIA DE FATIMA ROLANDO ALVES
2677. SONIA GARCIA DE MELLO
2678. SONIA MARGARETH BRITO AMARAL SILVEIRA
2679. SONIA MARIA ALVES GOMES
2680. SONIA MARIA DE JESUS PEREIRA
2681. SONIA MARIA MARTINS DE ARAUJO
2682. SONIA MARIA RODRIGUES
2683. SONIA MARTINS MAGALHAES
2684. SONIA MOCHIUTTI
2685. SORAIA GONÇALVES SIQUEIRA JARDIM
2686. SORAIA REGINA DE FREITAS NASCIMENTO
2687. SORAIA ZANELATTO FERNANDES LIMA
2688. SORAYA PIRES PINHEIRO
2689. SOYAMA MARIA BRASILEIRO LEITAO
2690. STANLEI LUIZ MENDES DE ALMEIDA
2691. STEFANE CAROLINE CARVALHO MOURA E VASCONCELOS
2692. STEFANE SENA RODRIGUES LOBO
2693. STEFHANIE CONCEICAO DE JESUS
2694. STELA SALES SOUZA
2695. STELAMARES VIEIRA RIBEIRO DE CAMPOS
2696. STELLA ALINE LACERDA COUTINHO
2697. STEPHANEA MARCELLE BOAVENTURA SOARES
2698. STHEFANYA SHABRYNY CAVALCANTE REGIS MOREIRA
2699. Suderlan Sabino Leandro
2700. SUELEN CRISTINA RODRIGUES SILVA SOARES
2701. SUELEN MAGNA DE FARIA
2702. SUELEN VIEIRA MENDONÇA
2703. SUELI DA SILVA BATISTA
2704. SUELI JANE GHIOTTO PEREIRA FAVERO
2705. SUELI TEIXEIRA SANTANA SANTOS
2706. SUELY BARBOSA DE ALENCAR
2707. SUELY DE JESUS COTRIM
2708. SUELY GOMES DA SILVA
2709. SUELY MOREIRA DO NASCIMENTO ARAUJO
2710. SUELY STRAEL FERNANDES DE SOUZA
2711. SUEMILIE KOCH
2712. SUENE DIAS DE SOUSA BELO
2713.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.49
2713. SUENIA MACELLE BRAGA DE LIMA
2714. SUERLENE AGUSTINHO PEREIRA BORGES
2715. SUSANA AREA LEAO MARSHALL DA MATTA
2716. SUSANA CRISTINA SANTOS DUTRA
2717. SUSANA RAMOS SILVEIRA DA ROSA
2718. SUSIANE RIBEIRO ARANTES
2719. SUYAN DA SILVA OLIVEIRA
2720. SUZANA DE MATOS
2721. SUZANA FUJIKA SUZUKI
2722. SUZANA ILHA
2723. SUZY GALDINO DOS SANTOS
2724. SVETLANIA XAVIER DE SILVA
2725. TACIANA MADRUGA SCHNORNBERGER
2726. TACYANA CASSIA RAMALHO DE SOUZA
2727. TADEU DE CASSIO SILVA
2728. TAINA WOLNEY COSTA MATHEWS
2729. TAISSA AURELIANO MARCELINO
2730. TAKECO IKEDA
2731. TALITA FREITAS DA SILVA
2732. TAMARA HENRIQUE COSTA
2733. TAMELA BEATRIZ MATINADA DA SILVA
2734. TAMY PEREIRA ESKENAZI
2735. TAMY SODRE ARAUJO
2736. TANIA HELENA DE MENDONCA
2737. TANIA LIMA DE OLIVEIRA
2738. TANIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACIEL
2739. TANIA MARA SEIXAS JUCA PADOVANI
2740. TANIA RIBEIRO MENDONCA
2741. TANIRA MENDES LONGARAY
2742. TANMIRIS RIBEIRO MIRANDA
2743. TANNETTI PEREIRA AUGUSTO
2744. TARCISIO SOUZA FARIA
2745. TATIANA CAMILA CASTRO E SOUZA
2746. TATIANA DA SILVA MEIRA
2747. TATIANA DE FRANCA DA SILVA TELES
2748. TATIANA LIMA DOS SANTOS ROQUE
2749. TATIANA LIMA SANTOS
2750. TATIANA MAGALHÃES SILVA
2751. TATIANA SANTOS FREIRE
2752. TATIANA VANESSANDRA RUBBO DE ALMEIDA
2753. TATIANE BARROS DE OLIVEIRA PERES
2754. TATIANE CHRISTINE FERNANDES VIANA
2755. TATIANE DE SOUZA ROSSI RODRIGUES
2756. TATIANE FRANCELINA CAMPOS DE FREITAS
2757. TATIANE HELENA SPOTORNO DE CARVALHO DUARTE
2758. TATIANE HOIÁ VIDEIRA MOURA SOUTO
2759. TATIANE NEIVA TEODORO
2760. TATIANE NUNES PINHEIRO CAVALCANTE MACHADO
2761. TATIANE SOUSA DA SILVA
2762. TATIANNE CHAGAS AGUIAR
2763. TATIANY CRISTINE SILVA
2764. TATYANE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
2765. TAUANY SOARES REIS
2766. TAWANA ARAUJO DE SIQUEIRA DANTAS
2767. TAYNA BEZERRA ALVES VIDAL
2768. TEODORA MARQUES SANTANA
2769.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.50
2769. TERESA CHRISTINE PEREIRA MORAIS
2770. TERESA CRISTINA CAVALCANTE VASCONCELOS
2771. TEREZA DE FATIMA GOMES DE BASTOS
2772. TEREZA MARTINHA MOREIRA XAVIER
2773. TEREZINHA ALVES GUIMARAES
2774. TEREZINHA ANGELA FERRAZ CARNEIRO
2775. TEREZINHA BERNARDES DE CASTRO
2776. TEREZINHA CAMPOS DA SILVA
2777. TEREZINHA CIRQUEIRA VIEIRA
2778. TEREZINHA DIAS PEREIRA
2779. TERJANE MACHADO LIMA
2780. THAIÇA MAGALHAES DE SOUZA
2781. THAINNA DE REZENDE DOS SANTOS
2782. THAIS ALFAIA DE SANTANA PRADO
2783. THAIS AMATO CARVALHO
2784. THAIS DOS SANTOS FERREIRA TORRES
2785. THAÍS FERNANDES DE OLIVEIRA
2786. THAIS MAXIMO RESENDE GONCALVES
2787. THAIS WANDERLEY DUARTE
2788. THAISA MASSA OLIVEIRA
2789. THAISE TRISSIA PEREIRA BRAGA
2790. THALYTA PORTELA DE OLIVEIRA DAMASCENO
2791. THANIA APARECIDA BORGES SIQUEIRA
2792. THAYANE LIMA SANTIAGO RIBEIRO
2793. THAYANNE OLIVEIRA DE ARAUJO
2794. THAYNA GALVAO DE CARVALHO
2795. THAYS MENDONÇA RAMOS SODRÉ
2796. THAYS NADJA DE OLIVEIRA
2797. THAYS RIBEIRO DE SOUZA
2798. THIAGO ALMEIDA DE ARAÚJO
2799. THIAGO PEREIRA DA SILVA
2800. TIAGO MARTINS DE ALMEIDA
2801. TIAGO PESSOA ALVES
2802. TIAGO SILVA VAZ
2803. TOMASIA LUCIA AQUINO DE SOUZA
2804. UALACI CALDAS SILVA
2805. UARLHINSON OLIVEIRA ANDRADE
2806. UBIRAJARA DOS SANTOS SILVEIRA
2807. UELES MONTEIRO SANTOS
2808. Ursula Batista de Oliveira Nepomoceno
2809. VAL LUZIA OLIVEIRA DE FIGUEREDO
2810. VALDECI FRANCISCA PARREIRA
2811. VALDECILA LOURENCCO PINHEIRO
2812. VALDELICE BRANDAO SANTOS
2813. VALDEMAR DE ALMEIDA RODRIGUES
2814. VALDEMIRA JOSE DE FREITAS DOS SANTOS
2815. VALDENISIA APOLINARIO ALENCAR
2816. VALDETE DE ALMEIDA BRUNACCI
2817. VALDINA OLIVEIRA DE SOUZA
2818. VALDINEI DONISETE MARQUES PINTO
2819. VALDIRENE VICENCIA DA SILVA
2820. VALDONIA REGIA T. LEITE MOTA
2821. VALERIA BATISTA DA SILVA
2822. VALERIA CANDIDA FERNANDES SILVA
2823. VALÉRIA DE SOUZA ALENCAR
2824. VALERIA DIAS DE ARAUJO SALES
2825.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.51
2825. VALERIA ERONITA BUHLER
2826. VALERIA LOPES VIEIRA
2827. VALERIA MOURA MARCELINO
2828. VALERIA RIBEIRO DE MORAES
2829. VALERIA SILVA SOARES
2830. VALERIA VIEIRA DA SILVA SOARES
2831. VALESKA DE PAULA BARBOSA LOPES
2832. VALQUIRIA LUIZ DOS SANTOS ALVES
2833. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA
2834. VALQUIRIA VICENTE DA CUNHA BARBOSA
2835. VALTECY RODRIGUES PRIMO
2836. VALTERINA PEREIRA GAMA
2837. VALYRIA GABRIELLA SANTOS SILVA
2838. VANCLEIA VIEIRA DA CONCEICAO
2839. VANDA BELO ARAGAO
2840. VANDA LUCIA C. PRAZERES
2841. VANDA MARIA LOPES DE SOUZA BANDEIRA
2842. VANDA SOARES DA SILVA
2843. VANDERLEIA GONCALVES DE FREITAS
2844. VANDERLEIA PATRICIA FREITAS NUNES BORGES
2845. VANDERLINO NOGUEIRA JÚNIOR
2846. VANDERSON RODRIGUES MOREIRA
2847. VANER MOTA MOREIRA
2848. VANESSA AMARAL MAGALHAES
2849. VANESSA ARAUJO MARTINS
2850. VANESSA AVELAR MENDES
2851. VANESSA BENJAMIM BARBOSA
2852. VANESSA CAVALCANTE CORREIA DE OLIVEIRA
2853. VANESSA CHIECCO MARTINS FONTES
2854. VANESSA CRISTINA GONZAGA MIRANDA
2855. VANESSA DA SILVA GADELHA
2856. VANESSA DE ASSUNCAO MARTINS
2857. VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM
2858. VANESSA DE HOLANDA GOMES
2859. VANESSA DE MOURA ZANINE
2860. VANESSA DE OLIVEIRA SILVA
2861. VANESSA FONSECA VIEIRA
2862. VANESSA GOMES DA SILVA
2863. VANESSA GUIMARAES PAIVA FERREIRA
2864. VANESSA KARLA DE ANDRADE SILVA
2865. VANESSA LETICIA LADEIRA DE SOUZA
2866. VANESSA MATOS DE FREITAS
2867. VANESSA PATRÍCIO SOARES DE OLIVEIRA
2868. VANESSA ROCHA DA SILVA
2869. VANESSA ROMERIO VASCO TEIXEIRA
2870. VANESSA SALGADO DOS SANTOS REDHED
2871. VANIA ABADIA AMORIM OLIVEIRA
2872. VANIA BORGES DOS SANTOS
2873. VANIA HILARIO TAVARES
2874. VANIA IGNES VEDANA PASQUETTI
2875. VANIA LUCIA VILELA BASTOS
2876. VANIA MARIA CARNEIRO
2877. VANIA MARIA DE LIMA
2878. VANIA PAES DE SOUZA
2879. VANIA RODRIGUES
2880. VANILDA PULHEZ DOS SANTOS
2881.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.52
2881. VANILDE SA BARBOSA
2882. VANNESSA SUZENY BATISTA COELHO
2883. VANÚCIA ALVES PEREIRA SANCHO
2884. VANUSA ALVES DE OLIVEIRA
2885. VANY FRANCISCA PEREIRA
2886. VENERY RODRIGUES GALVAO
2887. VERA LUCIA BELISARIO
2888. VERA LUCIA FERREIRA LOPES
2889. VERA LUCIA NEVES
2890. VERA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS
2891. VERIDIANA SARAIVA DE CARVALHO
2892. VERONICA CARRIJO DE FREITAS
2893. VERONICA DE ALMEIDA SILVA
2894. VERONICA MOTA BATISTA
2895. VERONICA NEVES DA CUNHA PEREIRA
2896. VERONICA PRADO MIRANDA
2897. VERONICA VILAUBA NOGUEIRA DUTRA
2898. VICTOR HUGO DE ASSIS REIS
2899. VICTOR HUGO MEDEIROS DA CUNHA
2900. VICTORIA ALMEIDA LIMA
2901. VILENE PIRANGI SOARES
2902. VILMA ALVES DA SILVA
2903. VILMA LOBO DE OLIVEIRA
2904. VILMA VALDEVINA DE OLIVEIRA
2905. VINICIUS DE MENDONCA HORA
2906. VINICIUS JOSE PEREIRA SILVA
2907. VIRGILIO LUIZ MARQUES DE MACEDO
2908. VIRGINIA CUNHA DE ALMEIDA
2909. VIVALDA LIMA MARINHO
2910. VIVIAN FERNANDES DE BRITO
2911. VIVIANE ALMEIDA BATISTA DA SILVA
2912. VIVIANE BARBOSA DE BRITO
2913. VIVIANE CRISTINA DE LIMA GUSMAO
2914. VIVIANE FRANZOI DA SILVA
2915. VIVIANE LEMES DA SILVA CARVALHO
2916. VIVIANE MACIEL BARBACENA OLIVEIRA
2917. VIVIANE MAGIDA KHALIL DE CASTRO
2918. VIVIANE MARÇAL DA SILVA
2919. VIVIANE NUNES ROCHA
2920. VIVIANE PATRICIA DOS SANTOS
2921. VIVIANE RODRIGUES GOMES GONÇALVES
2922. VIVIANE SAGGIN ALVES
2923. VIVIANE VIEIRA PACHECO
2924. VIVIANNE FERREIRA DE GOIS
2925. VLADIA BALESTRA DE PINA FLEURY
2926. WAINE APARECIDA DA SILVA MELO
2927. WALDEMAR RIBEIRO BORGES
2928. WALDEMAR XAVIER DA SILVA
2929. WALDEMIR MODESTO PINHEIRO
2930. WALDERLEI SANT'ANNA
2931. WALDIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
2932. WALDIVINA DE CASSIA LEITE CAIXETA
2933. WALKIRIA TEREZINHA RODRIGUES VELOSO
2934. WALMIRA DA SILVA
2935. WALQUIRIA GONÇALVES DOS SANTOS TELES
2936. WALTEYSE DE JESUS SANTOS CASTRO
2937.
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.53
2937. WANDA AMBROSIO DE LIMA
2938. WANDA ZANCHI AGRA MARAPODI
2939. WANDERLAN CABRAL NEVES
2940. WANDERLEI FERREIRA DE JESUS JUNIOR
2941. WANDERSON LUIZ DA ROCHA
2942. WANDERSON VIEIRA CARDOSO
2943. WANESSA DOS SANTOS BARBOSA
2944. WANESSA KELLY OLIVEIRA FERREIRA
2945. WANESSA MEDEIROS PINTO SANTANA
2946. WANESSA PINTO DE SOUZA
2947. WANIA MARIA DE OLIVEIRA
2948. WARLIS GONCALVES BOM TEMPO
2949. WASHINGTON RODRIGUES OLIVEIRA
2950. WEDER DE OLIVEIRA SILVA
2951. WELCIA QUEIROZ DA SILVA
2952. WELICA BORGES DE ECA ASSIS
2953. WELLBERSON DE SOUZA MACEDO
2954. WELLINGTON ALVES DE LUCENA
2955. WELTON SANTANA CHAVES
2956. WENDER GUIMARAES DA SILVA PELLICER
2957. WESLAINE PIRES DOS REIS LOURENCO
2958. WESLAYNE GUIMARAES DA SILVA SANTOS
2959. WIDNEY DE CASTRO BAIAO
2960. WILLIANY RODRIGUES BARBOSA SILVA
2961. WILMA MARCELINO COELHO CAVALCANTE
2962. WILSON DANIEL DE ALMEIDA
2963. WILZIANNE SILVA RAMALHO
2964. WLIANA AVELINO DA SILVA
2965. YANDRA ALVES BONIFÁCIO
2966. YARA BOTELHO DE ANDRADE
2967. Yasmin Silva Novaes
2968. YEDDA ANDRADE
2969. YSADORA ROMANNA VAZ BORGES
2970. YVORY SALATIELL LOPES DE SOUSA
2971. ZALDENIRA SÁTIRO DE ARAÚJO
2972. ZELIA DA COSTA NASCIMENTO RIBEIRO
2973. ZELIA DE SOUZA VASCONCELOS
2974. ZELIANE DIAS AGUIAR GREGORATTO
2975. ZELINDA TORRI
2976. ZELUITA SOUZA GUIMARAES
2977. ZENAIDE DE SOUZA REGO
2978. ZENEIDE RODRIGUES PINTO
2979. ZILA MARIA PEREIRA FERNANDES
2980. ZILDA FERNANDES RAMOS CAVALCANTE
2981. ZILDIMAR ALVES DE OLIVEIRA
2982. ZULENE SILVA RODRIGUES
2983. ZULMIRA MARIA BARROSO DA COSTA
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada
Dayse Amarilio , vem por meio desta Moção de Louvor prestar justa homenagem aos
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.54
sindicalistas do SINDENFERMEIRO/DF – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, em
reconhecimento à dedicação, à coragem e ao compromisso demonstrados ao longo de mais
de quatro décadas de atuação em defesa da enfermagem e da saúde pública no Distrito
Federal.
Os sindicalistas que construíram e constroem a história do SINDENFERMEIRO/DF
desempenham papel essencial na luta pela garantia e ampliação dos direitos trabalhistas,
pela valorização profissional da categoria e pela melhoria das condições de trabalho dos
enfermeiros e enfermeiras. Sua atuação firme e responsável tem sido determinante para
fortalecer a representatividade da classe e assegurar conquistas históricas para a
enfermagem.
Com espírito coletivo, responsabilidade social e compromisso com a qualidade da
assistência em saúde, esses homens e mulheres contribuíram significativamente para a
qualificação dos serviços prestados à população do Distrito Federal, reafirmando a
importância estratégica da enfermagem no sistema de saúde.
Diante disso, a presente moção busca celebrar e homenagear essas pessoas, como
forma de respeito, gratidão e valorização por sua trajetória de luta e dedicação.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 15:24:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326092 , Código CRC: e754b97a
MO 1833/2026 - Moção - 1833/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (326092) pg.55
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Hermeto)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor em homenagem às Mulheres
do Grupo Samba Flores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
A presente Moção de Louvor fundamenta-se no reconhecimento do relevante trabalho
cultural, social e artístico desenvolvido pelo grupo Samba Flores. Mais do que um
agrupamento musical, este coletivo representa um pilar de resistência e celebração da
identidade brasileira na região administrativa do Riacho Fundo, que são;
Elaine Afonso de Oliveira
Wilssiane Cristina Reis Santana
Maria Luísa Ribeiro Ferreira César
Ana Gabriella Cavalcante Fonseca
Fernanda Viviane Rabelo Silva
Patrícia Samantha Barcellos Corrêa
Camila de Souza
Greici lira
Samira guerra
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto , manifesta Votos de Louvor em homenagem às Mulheres do Grupo Samba Flores. .
Sala das Sessões, março de 2026.
DEPUTADO HERMETO
Líder de Governo MDB/DF
MO 1834/2026 - Moção - 1834/2026 - Deputado Hermeto - (326098) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
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Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº
00148, Deputado(a) Distrital, em 04/03/2026, às 17:41:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1834/2026 - Moção - 1834/2026 - Deputado Hermeto - (326098) pg.2
DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, João Cardoso, Ricardo Vale e Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 24 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Afirma que o projeto de lei do Executivo que prevê a capitalização do Banco de Brasília – BRB por meio da alienação de imóveis públicos, aprovado em sessão realizada ontem, não vai resolver a situação financeira do banco.
– Acusa Daniel Vorcaro, ex-presidente do Banco Master, de liderar organização criminosa que ameaçava jornalistas e outras pessoas, conforme revelou operação da Polícia Federal – PF que resultou na prisão do banqueiro.
– Repudia retaliação do Governo do Distrito Federal – GDF contra deputados que votaram contra o projeto de lei que dispõe sobre a alienação de bens públicos para recomposição do capital do BRB.
– Afirma que adotará providências legais caso o governo não execute emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares em retaliação aos que votaram contra o projeto de lei.
Deputada Dayse Amarilio
– Agradece as assessorias parlamentares por terem realizado estudos que permitiram a produção de notas técnicas que demonstram a inconstitucionalidade da proposição do governo.
– Relata que, em visitas a unidades de saúde, verificou que não há número suficiente profissionais, equipamentos e insumos básicos para garantir a continuidade da prestação de serviços à população.
– Alega que a finalidade das nomeações anunciadas pelo GDF é meramente eleitoral e não resolverá a situação precária das unidades de saúde.
– Alerta os empregados do BRB de que a proposta aprovada ontem não solucionará a crise da instituição e cobra a responsabilização dos envolvidos na fraude financeira.
Deputado Gabriel Magno
– Avalia que o esvaziamento desta sessão decorre do constrangimento causado pelos fatos ocorridos no plenário ontem e pela prisão do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro.
– Condena atitude da vice-governadora Celina Leão de processar judicialmente críticos ao governo e responsabiliza o governador Ibaneis pela fraude financeira que envolve o BRB e o Banco Master.
– Declara que a lei aprovada na sessão anterior será questionada por ser inconstitucional e defende abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar as irregularidades das operações realizadas entre os bancos.
– Avisa que a oposição continuará a protocolar processos de impeachment do governador mesmo diante do arquivamento de processos anteriores.
Deputado Thiago Manzoni
– Afirma que as denúncias contra tortura de alunos cometida por policial em escola cívico-militar do Itapoã é falsa e apresenta vídeos para demostrar que o episódio em questão se resumiu a um momento de descontração entre os estudantes e o policial.
– Destaca que, em reunião com cerca de 120 pais, a maioria deles afirmou que não houve tortura e maus-tratos, defendeu o modelo adotado pela escola e mostrou-se indignada com as denúncias.
– Apela à Secretaria de Educação e à Polícia Militar que o policial e sua equipe, afastados após a polêmica, sejam imediatamente reintegrados às suas funções.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Repudia ação de estudantes que organizavam emboscadas para violentar sexualmente suas colegas, divulgada pela imprensa.
– Indaga se as diversas formas de violência contra as mulheres decorrem de práticas machistas em ambiente familiar.
– Chama atenção das casas legislativas do país para a necessidade de serem apresentadas propostas para penalizar de forma efetiva os crimes contra mulheres.
– Afirma que a proposta de recuperação do BRB apresentada pelo governador não resolverá o problema da instituição financeira e demonstra preocupação com a possibilidade de haver novas fraudes.
Deputado Chico Vigilante
– Alega que as ruas das regiões administrativas estão esburacadas, o que pode provocar acidentes de trânsito e causar prejuízos para os motoristas.
– Ressalta que os administradores não podem ser culpados porque não dispõem de equipamentos e recursos para realizar a manutenção das vias e exige do GDF que adote medidas.
Deputado Fábio Félix
– Classifica como autoritárias as exonerações de servidores indicados por deputados que votaram contra o projeto de recuperação do BRB.
– Considera que o governador sujeita a administração pública a interesses privados e não se preocupa com a efetividade das políticas públicas.
– Denuncia o envolvimento de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro com o escândalo do Banco Master e defende que sejam investigados.
Deputado Gabriel Magno
– Manifesta apoio à população das cidades de Minas Gerais atingidas por enchentes.
– Destaca a mobilização do governo do presidente Lula para sanar os problemas da região.
– Solicita ao presidente da CLDF que determine aos órgão de comunicação da casa que divulguem campanhas de doações destinadas às vítimas.
Deputado Ricardo Vale
– Reporta-se ao Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no próximo domingo, dia 8 de março, e manifesta preocupação com elevados índices de violência doméstica, apesar das leis que coíbem crimes contra mulheres.
– Menciona lei de sua autoria que impõe multas a agressores e alega que o GDF não adotou medidas práticas para executá-la.
– Apela ao governo que cumpra as leis destinadas à proteção das mulheres e defende a participação dos homens no combate à violência contra elas.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Lê despacho do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, que determina o arquivamento dos pedidos de impeachment do Governador Ibaneis Rocha, protocolados pelo Sr. Ivan Pereira de Souza e, em conjunto, pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores – PT/DF, pela Rede de Sustentabilidade do Distrito Federal, pelo Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista – PDT/DF, o Comitê do Distrito Federal do Partido Comunista do Brasil – PCdoB/DF e o Diretório Regional do Partido Verde – PV/DF, conforme pareceres da Procuradoria-Geral desta Casa.
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.623, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, a sessão ordinária de amanhã, dia 5 de março, será transformada em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/03/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 3 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 20 horas e 40 minutos
TÉRMINO: 20 horas e 47 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 10 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.116.385,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Fábio Félix.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12a/2026
Lista de Presença
04/03/2026 16:25:32
12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 04/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:14:59 Término: 16:24 Total Presentes: 16
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/4/26, 3:00PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/4/26, 3:21PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/4/26, 3:05PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/4/26, 3:59PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/4/26, 3:14PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/4/26, 3:11PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/4/26, 3:01PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/4/26, 3:11PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/4/26, 3:10PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/4/26, 3:14PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/4/26, 3:13PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/4/26, 3:10PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/4/26, 3:14PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/4/26, 3:24PM Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/4/26, 4:18PM Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 3/4/26, 3:14PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
JORGE VIANNA (PSD)
PAULA BELMONTE (PSDB)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2a/2026
DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Portarias 59/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 59, de 6 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00006919/2026-26, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CNH (SEI nº) |
| Geovane de Freitas Oliveira | Diretor do Fascal | 24.088 | (2556021) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/03/2026, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Extratos - Contratos 2/2026
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 27 de fevereiro de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00041011/2025-88. Contrato nº 82/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA - CENTRO CLÍNICO SAMAMBAIA, CNPJ: 38.014.443/0001-04. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia 20 de outubro de 2025, conforme Diário Oficial do Distrito Federal - DODF - Edição nº 199. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cirurgia Plástica, Clínico Geral, Ginecologia, Ortopedia, Pneumologia, Urologia, Imaginologia, Radiologia e Cirurgia Ambulatorial. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02228; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 09/10/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Simão Pedro Safe de Matos.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/03/2026, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 05 de março de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00002340/2026-94. Contrato nº 08/2026, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o IMO - INSTITUTO DE MEDICINA ORAL LTDA, CNPJ: 14.926.821/0001-68. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE00046; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 10/02/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Sara Guedes Monteiro Sallenave.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 05/03/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Portarias 74/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 74, DE 05 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2559110 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00007821/2026-96, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da CLDF, para a realização dos eventos descritos abaixo:
| Data | Horário | Tema |
| 10/3/2026 | 19h às 22h | Sessão Solene sobre "Direitos que cuidam, políticas que transformam: compromisso com as mulheres do Distrito Federal" |
| 9/4/2026 | 19h às 22h | Sessão Solene em Homenagem às Executivas de Seguros - Série Brasília |