PORTARIA-DRH Nº 340, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEERAL,

no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do

Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença transitada em julgado em 19/8/2022, exarada

pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e ratificada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, no Processo nº 0707706‑69.2020.8.07.0018; e o que consta do Processo nº

00001‑00032977/2022-81, RESOLVE:

CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 19 de agosto de 2022, a isenção do imposto de

renda dos proventos do servidor inativo TACIANO LEMOS DE CARVALHO, matrícula nº 11.170‑63.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.000

31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 17.882.585

33.90.30 - Material de Consumo 100 265.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.853.100

33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 14.764.485

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 14.581.500

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0

44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 3.373.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.208.500

44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0

REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 19.635.200

33.90.30 - Material de Consumo 100 35.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 3.703.500

44.90.51 - Obras e Instalações 100 14.800.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.096.700

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 534.494.000

31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 4.452.000

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 433.495.000

31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 27.921.000

31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.700.000

31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 13.000.000

31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 53.926.000

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA CLDF 39.643.500

33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 4.417.500

33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 34.658.000

33.90.49 - Auxílio Transporte 100 568.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 28.956.135

33.90.14 - Diárias 100 200.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.657.000

33.90.33 - Passagens 100 500.000

33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 292.500

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0

33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 10.123.800

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.536.000

33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 227.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 2.419.335

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.191.300

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 208.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 983.300

PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 34.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.400.000

PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 5.600.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.600.000

FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 21.386.500

33.90.30 - Material de Consumo 100 0

33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 6.660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.926.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 800.000

FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 2.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.100.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.300.000

PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CLDF 152.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 152.000

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E

684.000

BEM ESTAR

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 55.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 229.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 400.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FUNDO FINANCEIRO DO FASCAL 1.200.000

33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.200.000

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 13.000.000

33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 11.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.500.000

APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 609.000

33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 380.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 29.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 200.000

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.600.000

31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.000.000

33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 600.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 15.313.500

31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000

31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 8.000.000

31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 2.300.000

33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 4.813.500

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.906.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.000.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.906.000

DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE

10.000

INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 10.000

EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 1.007.700

33.90.30 - Material de Consumo 0

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 213.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 192.600

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 602.100

PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 5.524.750

33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 82.250

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 180.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.262.500

TOTAL DA C L D F 771.177.670

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 56.915.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.849.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 16.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 3.685.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.221.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.650.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.650.000

Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado

Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos

Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados

TOTAL DO F A S C A L 58.565.638

ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022

Solicitação de alteração do Quadro de

Detalhamento de Despesas da CLDF no

valor de R$ 6.650.000,00.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.061, de 07 de janeiro

de 2022 (LOA/2022), artigo 7º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.650.000 (seis

milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I – ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE

01.122.8204.8502 3.650.000,00 3.650.000,00

PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.16 100 300.000,00 300.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.91.92 100 350.000,00 350.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

CONVERSÃO DE

28.846.0001.9041 LICENÇA PRÊMIO EM 3.000.000,00 3.000.000,00

PECÚNIA

CONVERSÃO DE LICENÇA

28.846.0001.9041.0001 PRÊMIO EM PECÚNIA- 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL 6.650.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.000 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.101 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CONSERVAÇÃO DAS

01.122.8204.2396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 700.000

700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 33.90.30 100 700.000 700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 400.000

ADMINISTRATIVOS 400.000

GERAIS

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS GERAIS-

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 400.000 400.000

CÂMARA LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE

01.126.8204.1471 2.500.000 2.500.000

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 500.000 500.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

E DOS SISTEMAS DE

01.126.8204.2557 550.000

TECNOLOGIA DA 550.000

INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 50.000 50.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 500.000 500.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

CAPACITAÇÃO DE

01.128.8204.4088 150.000

SERVIDORES 150.000

CAPACITAÇÃO DE

SERVIDORES-ESCOLA DO

01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVO-DISTRITO

FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 300.000

PROPAGANDA 300.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 50.000 50.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.39 100 250.000 250.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 44.90.52 100 0 0

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 260.000

PROPAGANDA 260.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.8706 FUNCIONAMENTO DA RÁDIO 33.90.39 100 260.000 260.000

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

REFORMA E

01.122.8204.1006 BENFEITORIAS NO 1.790.000

1.790.000

EDIFÍCIO SEDE DA CLDF

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 33.90.39 100 350.000 350.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.51 100 1.255.000 1.255.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.52 100 185.000 185.000

PLANO PILOTO .

TOTAL 6.650.000

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 21/10/2022, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2022, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº 3.012 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

13.611.802,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.611.802,00 (treze milhões, seiscentos e onze mil,

oitocentos e dois reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 13.111.802,00 (treze milhões, cento e onze mil,

oitocentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 178 – recursos decorrentes de juros sobre capital próprio, nos termos

do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V e VI, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946118 Código CRC: 4DF87925.

PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$

31.151.769,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 31.151.769,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e

um mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas

nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 171 – recursos próprios dos

fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I; e

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946075 Código CRC: EEDBC4C4.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022

Consigna elogio à estagiária Jhennyfer

Mayara da Rocha Santos, matrícula

70.552, em respeito e agradecimento pelo

trabalho desempenhado no Gabinete da

Terceira Secretaria.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio à estagiária Jhennyfer Mayara da Rocha Santos, matrícula 70.552, em

respeito e agradecimento pelo trabalho desempenhado no Gabinete da Terceira Secretaria desta Casa.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2022, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0947851 Código CRC: 5BCD7EE5.

PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 20.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos

termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0954350 Código CRC: 434D755C.

PORTARIA-DRH Nº 363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A e § 19, da Constituição Federal; o art.

3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-C, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei

Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001-00036641/2022-

98, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de junho de 2019, ao servidor CARLOS AUGUSTO MENDES,

matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0953591 Código CRC: 86B07C96.

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PORTARIA-DRH Nº 365, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

FELIPE CESAR

23.443 STABNOW 00001-00012147/2022-38 13/10/2022 8.00%

SANTOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 0932273 do referido processo.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 10/11/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0955803 Código CRC: B9D888CA.

PORTARIA-DRH Nº 367, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

BEATRIZ MONTENEGRO 00001-

23.548 25/10/2022 15.00%

BAZZI 00027626/2022-59

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 12:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0956256 Código CRC: 3BC204D5.

PORTARIA-DRH Nº 366, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

LUCIANA DOS SANTOS 001-

13.359 25/10/2022 6.00%

BARCELLOS 000771/2011

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 12:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0956241 Código CRC: 3D49E7E1.

PORTARIA-DRH Nº 368, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-000348/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ANA LUISA QUINTÃO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 18/11/2014 a 17/11/2019, a serem

usufruídos em época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0956513 Código CRC: 979602D3.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 10 de novembro de 2022.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022

Processo nº 00001-00036933/2022-21. Objeto: Confecção de canetas e porta-canetas para a CLDF.

Valor estimado: R$ 51.966,00. Data/hora da Sessão Pública: 25/11/2022, às 14:00. Local: Internet, no

endereço www.gov.br/compras. Critério de julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos

endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004) e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Licitação, em 10/11/2022, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0955011 Código CRC: 92E1060F.

PORTARIA-DRH Nº 371, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

DÉBORA BARBOSA 00001-00007096/2022-

23.375 11/11/2022 15.00%

KAWANO 22

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/11/2022, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0963076 Código CRC: FD669EC1.

PORTARIA-DRH Nº 380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00037850/2022‑59,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CAMILA SERAFINI

MACHADO, matrícula nº 23.202-50, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, Área

Constituição e Justiça, da seguinte forma: 2.915 dias, de 21/6/2013 a 13/6/2021, ao DEPARTAMENTO

DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 7

(sete) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo

DETRAN/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 14 de

junho de 2021, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 13/6/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0970191 Código CRC: 228345B4.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 141, DE 2022

Dispõe sobre o sorteio dos gabinetes

parlamentares.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais que lhe são conferidas, em especial art. 7º, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de

2018, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o sorteio dos gabinetes parlamentares dos(as) Senhores(as)

Deputados(as) titulares da próxima legislatura será realizado no dia 07 de dezembro de 2022, às 15

horas, na Sala de Reuniões da Presidência.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/11/2022, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2022, às 14:54, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/11/2022, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/11/2022, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/12/2022, às 10:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0968689 Código CRC: F2D845B1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 135, DE 2022

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 126, de

2022.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o contido no Memorando 84 (0962198),RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Revogar, a partir de 18 de novembro de 2022, o Ato da Mesa Diretora nº 126,

de 2022, que concedeu licença, sem subsídio, ao Deputado Martins Machado, nos dias 8 a 23 de

novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 18 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/11/2022, às 18:14, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/11/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0962432 Código CRC: C19615F2.

PORTARIA-DRH Nº 381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002184/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, matrícula nº 12.069, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/10/2017 a 25/11/2022, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 0970321 Código CRC: D6A05B7C.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 17/05/2022.

Aos dezessete dias do mês de maio de 2022, às treze horas e cinquenta e dois minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, a sexta Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos

Deputados José Gomes, Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item

II – Da Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 01 – Aprovação das seguintes Atas: Ata

da 2ª Reunião Extraordinária Remota, de 22 de março de 2022; Ata da 3ª Reunião Extraordinária

Remota, de 5 de abril de 2022; Ata da 4ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2022 e Ata

da 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 3 de maio de 2022. Tendo em vista a divulgação prévia das

Atas, as mesmas foram consideradas lidas e aprovadas, sem observações. Resultado: Aprovado com

quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. O Deputado José Gomes solicita a retirada dos itens 2 e

7, o que é acatado pelo Presidente. Item 02 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 89, de 2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da

divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito

Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes

medicamentos”, relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e

admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do relator. Item 03 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 536, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade da divulgação bimestral dos preços pagos por medicamentos, demais insumos e

serviços por parte do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGESDF, do Instituto do

Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE e demais Organizações Sociais de Saúde - OSS e

instituições que eventualmente mantenham ou venham a firmar ajustes com o governo do Distrito

Federal, incluindo-se os preços pagos pela própria Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras

providências,” relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade, na forma

do Substitutivo e da Subemenda Modificativa apresentados. Resultado: o parecer do relator

foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 04 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1757, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e

Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências”,

relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator

foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 05 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1814, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a

Lei nº 4.949/2012, que estabelece ‘normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”, relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com

quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 06 - Discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 2195, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Esporte nas

Regiões Administrativas – RAs e o Programa Escola do Esporte”, relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos

favoráveis. Houve uma ausência. Item 07 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 2215, de 2021, de autoria Deputado Delmasso, que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da

Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes

e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal”, relatoria do Deputado José

Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do

relator. Item 08 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de

2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Altera a Lei Complementar nº 153, de 30 de

dezembro de 1998, que ‘Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FUNDAP’”, relatoria

do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi

aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 09 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1478, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Eduardo Pedrosa, que

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

Permanente do Paranoá”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1653, de

2020, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que “Estabelece diretrizes para a concessão de

benefícios creditícios às entidades associativas e cooperativas de catadores de resíduos sólidos, no

Distrito Federal”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade do Proejto de

Lei nº 1653/2020, inadmitindo a emenda nº 01 apresentada. Resultado: o parecer do relator foi

aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 11 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 1715, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe

que as Maternidades dos Hospitais da Rede Pública e Privada do Distrito Federal ficam obrigadas a

permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto

imediato, sempre que solicitado pela parturiente”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer:

pela admissibilidade e aprovação. A Deputada Júlia Lucy solicita vista à proposição, o que é acatado pelo

presidente. Resultado: concedido pedido de vista à Deputada Júlia Lucy. Item 12 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1764, de 2021, autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos e dá outras providências’”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1914, de

2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto

Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por

órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência”, relatoria do Deputado

Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade e obrigação. O Deputado Agaciel Maia solicita vista à

proposição. Resultado: concedido pedido de vista ao Deputado Agaciel Maia. Item 14 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2163, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que

“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições

públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos.

Parecer: pela admissibilidade. Fizeram uso da palavra para discutir, a Deputada Júlia Lucy e os

Deputados Agaciel Maia e José Gomes. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com três

votos favoráveis e um contrário. Houve uma ausência. Item 15 - Discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 2222, de 2021, de autoria do Deputado Cláudo Abrantes, que “Institui

no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”, relatoria do

Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. O Presidente, Deputado Agaciel Maia,

solicita a retirada de pauta dessa proposição. Resultado: retirado de pauta a pedido do Deputado

Agaciel Maia. Item 16 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1044, de 2016, de

autoria do Deputado Cristiano Araújo, que “Dispõe sobre a criação da Carteira Eletrônica de

Vacinação”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela inadmissibilidade. Resultado: o parecer

da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 17

- Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1104, de 2016, de autoria da Deputada

Liliane Roriz, que “Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais que especifica”, relatoria

da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado

com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 18 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1256, de 2016, de autoria da Deputada Telma Rufino, que “Prevê a proibição

de cobrança de taxa quando da realização de um novo teste 'Reteste' para obtenção de CNH de pessoas

reprovadas nos exames práticos e teóricos””, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 19 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 382, de

2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a campanha ‘Quem Ama Vacina’, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.

Houve uma ausência. Item 20 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 743, de

2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a Política Distrital de Transporte sobre Trilhos e

dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado:

o parecer da relatora não foi apreciado. Item 21 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1049, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, que “Dispões sobre a

suspensão pelas Concessionárias de Serviços Públicos, das Taxas de Consumo pelo período de noventa

dias em todo Distrito Federal, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade.

Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma

ausência. Item 22 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2016, de 2018, de

autoria dos Deputados Rafael Prudente e Julio Cesar, que “Dispõe sobre a contratação de empresas

especializadas para a disponibilização de advogados trainees aos órgãos jurídicos da Administração

Direta e Indireta do Distrito Federal, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 23 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2153, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente,

que “Altera dispositivos da Lei nº 6.137 de 2018, que “Cria Remuneração por Trabalho em Período

Definido – TPD e prevê outras medidas para garantir a assistência à saúde no Distrito Federal”, relatoria

do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade do PL nº 2153/2018, bem como da Emenda

nº 01- CESC. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 24 - Discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 2168, de 2018, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe

sobre o percentual de participação nos programas habitacionais do Distrito Federal”, relatoria do

Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,

774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator

(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Assume a Presidência, o Deputado

José Gomes. O Deputado Agaciel Maia solicita a inclusão de item extra pauta, o que é acatado pelo

presidente, mas, antes, é feita a apreciação do item 25. Item 25 - Discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 1592, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Define as atividades

econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.”, relatoria do Deputado

Roosevelt Vilela, com leitura do parecer feito pelo Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade

do PL nº 1592 de 2020, em sua redação original, entendendo-se pela inadmissibilidade da Emenda

Modificativa nº 01 - Plenário. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos

favoráveis. Houve uma ausência. Item Extra Pauta 01 - Discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 2478, de 2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera o art. 1º, § 1º da Lei

6.273 de fevereiro de 2019, que ‘institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”’, relatoria

do Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,

774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator

(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma

ausência. Item 26 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1786, de 2021, de

autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de

vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19”, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer:

pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Item 27 - Discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1805, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que

“Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus

familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Roosevelt

Vilela. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Reassume a

Presidência, o Deputado Agaciel Maia, que agradece a participação dos deputados presentes e, nada

mais havendo a tratar, às quatroze horas e trinta e seis minutos, declara encerrada a sexta Reunião

Extraordinária Remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata

que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e

enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 30/05/2022, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 30/05/2022, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 31/05/2022, às 08:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.

00157, Deputado(a) Distrital, em 31/05/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 02/06/2022, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0804646 Código CRC: 7FF37DCD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 18/10/2022.

Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022, às treze horas e trinta e um minutos, de forma remota, foi

aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Agaciel

Maia, a décima terceira Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos Deputados Agaciel

Maia, José Gomes, Valdelino Barcelos, Roosevelt Vilela, e, mais tarde e durante um período, da

Deputada Júlia Lucy. O Presidente da CEOF informa que hoje será apreciado o parecer preliminar ao

Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, o PL 2.992/2022. Informa também que o prazo para

apresentação de emendas vai até o próximo dia sete de novembro e que, de acordo com o Colégio de

Líderes, cada Parlamentar poderá apresentar até trinta emendas, no valor máximo de R$ 25.017.350,00

(vinte e cinco milhões, dezessete mil, trezentos e cinquenta reais). Assume a Presidência o Deputado

José Gomes e passa-se ao Item II – Da Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 1 –

Discussão e votação do parecer preliminar ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder

Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de

2023”, relatoria do Deputado Agaciel Maia. Parecer Preliminar: Pela aprovação do parecer preliminar

com solicitação de informações complementares ao Poder Executivo. Ao final da leitura do parecer, o

Deputado Agaciel Maia fez comentários adicionais, esclarecendo que esse parecer preliminar foi

resultado de um trabalho bastante analítico, com mais de cem páginas e que qualquer interessado pode

ter acesso ao texto completo no portal da Câmara Legislativa, na pasta da CEOF. O Deputado José

Gomes fez uso da palavra para registrar que é uma honra participar e contribuir com esta importante

Comissão, parabenizar o relator por sua experiência e competência, tecer alguns comentários sobre o

parecer preliminar, chamando a atenção para o aumento verificado no Orçamento Fiscal e no

Orçamento de Investimento e na diminuição no Orçamento de Seguridade Social e, por fim, parabenizar

todos os colegas que compõem a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Não havendo mais

quem quisesse discutir, passou-se à votação do parecer. Resultado: o parecer preliminar foi aprovado

com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Reassume a Presidência, o Deputado Agaciel Maia,

que agradece a presença dos deputados, elogiando o profissionalismo e a dedicação que demonstraram

no trato dos assuntos orçamentários, agradece a todos que estão assistindo e, nada mais havendo a

tratar, às quatorze horas e vinte e um minutos, declara encerrada a décima terceira reunião

extraordinária remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata

que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e

enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 24/10/2022, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 24/10/2022, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 24/10/2022, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 24/10/2022, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a)

Distrital, em 24/10/2022, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.

00157, Deputado(a) Distrital, em 24/10/2022, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0939645 Código CRC: D086A2AF.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 25/10/2022.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2022, às treze horas e quarenta e dois minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, a décima quarta Reunião Extraordinária Remota da CEOF. O Presidente informa

que, por ser o único parlamentar presente, não há quórum suficiente para a realização da reunião e, às

treze horas e quarenta e dois minutos, declara encerrada a décima quarta reunião extraordinária remota

da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 27/10/2022, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 27/10/2022, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0942786 Código CRC: 84CC5CAD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 08/11/2022.

Aos oito dias do mês de novembro de 2022, às treze horas e quarenta minutos, de forma remota, foi

aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Agaciel

Maia, a décima quinta Reunião Extraordinária Remota da CEOF. O Presidente informa que, por ser o

único parlamentar presente, não há quórum suficiente para a realização da reunião e, às treze horas e

quarenta minutos, declara encerrada a décima quinta reunião extraordinária remota da CEOF.

Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será

assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 17/11/2022, às 11:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 17/11/2022, às 13:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0960064 Código CRC: 9EF8CBD3.

PORTARIA-DRH Nº 382, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000435/2010, RESOLVE:

CONCEDER à servidora HELOÍSA DOS SANTOS TERRA BRANDINI, matrícula nº 18.330,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 16/02/2017 a

17/02/2022, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/12/2022, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0973439 Código CRC: DBDA0E3D.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação do Parque Urbano

Pedra Fundamental, localizado na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Conservação denominada Monumento Natural Pedra

Fundamental, situada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, nos termos da Lei Complementar

nº 827, de 22 de julho de 2010.

Art. 2º Constituem objetivos do Monumento Natural Pedra Fundamental:

I – preservar a integridade do obelisco Pedra Fundamental, elemento singular e de beleza

cênica;

II – garantir espaços para as atividades de esporte, ciclismo, recreação e lazer em contato

harmônico com a natureza;

III – estimular o desenvolvimento de manifestações e atividades culturais e educacionais, de

socialização e convívio das comunidades, combatendo a exclusão social;

IV – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental e patrimonial, o ecoturismo e o

turismo rural e histórico;

V – garantir a permeabilidade do solo, a qualidade do ar e do microclima local e viabilizar a

implantação dos corredores ecológicos necessários ao fluxo gênico, ao norte do Distrito Federal;

VI – promover a arborização e o tratamento adequado da vegetação, para conservar atributos

naturais da paisagem, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos ambientais gestores e de

acordo com o plano de manejo a ser elaborado.

Art. 3º A visitação pública ao Monumento Natural está sujeita às condições e às restrições

constantes das normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas

em regulamento.

Art. 4º A manutenção e o funcionamento do Monumento Natural Pedra Fundamental são

custeados mediante a consignação de dotações orçamentárias no Orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, quando da expedição do ato regulatório desta Lei

Complementar:

I – estabelecer as condições para realizar estudos técnicos e diagnósticos da parte ambiental,

histórica e cultural, do meio físico, da fauna e da flora;

II – viabilizar o plano de manejo;

III – aprovar a poligonal desta Lei Complementar;

IV – realizar as devidas audiências e consultas públicas com vista à criação do Monumento

Natural Pedra Fundamental;

V – promover a criação do conselho gestor consultivo do Monumento Natural Pedra

Fundamental, com a participação da comunidade e da sociedade civil no auxílio à gestão da unidade de

conservação.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo - Substituto(a), em 14/12/2022, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0986697 Código CRC: 279FF06D.

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE

ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 13/12/2022.

Aos treze dias do mês de dezembro de 2022, às treze horas e trinta e oito minutos, de forma remota, foi

aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Agaciel

Maia, a décima oitava Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos Deputados

Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item II – Da Pauta –

Matérias para discussão e votação: Item 01 – Leitura e aprovação das seguintes Atas: 17ª

Reunião Extraordinária Remota, de 06/12/2022 e 18ª Reunião Extraordinária Remota, de

13/12/2022. Tendo em vista a divulgação prévia das Atas, as mesmas foram consideradas lidas e

aprovadas, sem observações. Resultado: aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências

justificadas. Item 02 - Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei nº 2992, de

2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2023.", relatoria geral do Deputado Agaciel Maia. Resultado: aprovadas com três

votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item Extrapauta nº 01 - Discussão e votação do

Parecerao Projeto de Lei 3024, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a pauta de

valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de

lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício

de 2023.", relatoria do Deputado Agaciel Maia. Resultado: decidiu-se pela apreciação em Plenário. Nada

mais havendo a tratar, às catorze horas e três minutos, o Presidente, Deputado Agaciel Maia, declara

encerrada a décima oitava Reunião Extraordinária Remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária

desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e

demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 13/12/2022, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 13/12/2022, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.

00157, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 13/12/2022, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0983460 Código CRC: 13C9B98B.

PORTARIA-DRH Nº 387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001093/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA, matrícula nº 13.498, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/02/2016 a 06/03/2021, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 00:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0981977 Código CRC: 2FDE0C5A.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.373, DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao cantor e compositor Gusttavo

Lima.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao cantor e compositor

Gusttavo Lima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2022, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0983393 Código CRC: DEB6A8D7.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Aprova as contas do Governador do

Distrito Federal relativas ao exercício de

2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de

2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0988447 Código CRC: 3881BFDC.