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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 22"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 27/03/202~
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:52 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:12:28 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:06:25 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:19:38 Biometria
05 FABIO FELIX PSOL 15:24:25 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:00:56 Biometria
07 HERMETO MDB 15:06:50 Biometria
08 IOLANDO MDB 15:17:03 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:14 Biometria
10 JOAO CARDOSO AVANTE 15:42:03 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:32 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:24:53 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:00:03 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:18 Biometria
15 PEPA PP 15:00:15 Biometria
16 RICARDO VALE PT 15:16:56 Biometria
17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:19:26 Biometria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:36:09 Biometria
19 ROOSEVELT PL 15:12:13 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:00:11 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
EDUARDO PEDROSA UNIAo
JORGE VIANNA PSD
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIDADANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totaliza.;ao
Presentes : 20 Justificativas : 1
27103/2024 15:56
Admlnistr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13a/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão
Data: 02/04/2024
Término da Reunião às 18:11: 20
Estavam Presentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 WELLINGTON LUIZ MDB
5 RICARDO VALE PT
6 MAX MACIEL PSOL
7 JOÃC CARDOso AVANTE
8 ROOSEVELT PL
9 JOAQUIM RORI Z NETO PL
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
11 DOUTORA JANE MDB
12 GABRIEL MAGNO PT
13 PAULA BELMONTE CIDADANIA
14 CHICO VIGI LANTE PT
15 DANIEL DONIZET MDB
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JORGE VIANNA PSD
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
21 IOLANDO MDB
22 HERMETO MDB
23 JAQUELINE SILVA MDB
24 FÁBIO FELIX PSOL
Arèsiente
1 Admin1str.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599977 Código CRC: E2534E78.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604079 Código CRC: 833EF2F1.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 21/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Thiago Manzoni
SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 29ª
Sessão Ordinária.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Thiago Manzoni)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1271, de 2024, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Thiago Manzoni)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 22/04/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626536 Código CRC: 47C9BC21.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 11 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 18 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 27ª
Sessão Ordinária.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Justifica a ausência, nesta sessão ordinária, do Deputado Max Maciel e de outros parlamentares, que
participarão do lançamento da pedra fundamental do campus Sol Nascente do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB, hoje, às 15 horas.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 16/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1627465 Código CRC: 65A143C8.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29a/2024
Relatório de Presenças por Reuniäo
Keunia0 : 29 Reunião Ordinária, da 2: Sessão Legisativa Ordinária, da 9° Legislatura Dia : 1604/202
N° Nome Parlamentar
Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE
PT 15:12 :47 Biometria
02 DANIEL DONI Z ET
PL 16:56:10 Biometria
03 DAYSE AMARILIO
PSB 16:36:26 Biometria
04 DOUTORA JANE
MDB 15:09:49 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA
UNIÃO 16:04:52 Biometria
06 FÅBIO FELIX
PSOL 15:18:20 Biometria
07 GABRIEL MAGNO
PT 15:23:19 Biometria
08 IOLANDO
MDB 15:07:16 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 16:26:49 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:50:27 Biometria
11 MAX MACIEL PSOL 15:31:18 Biometria
12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:07: 42 Biometria
13 PAULA BELMONTE CIDADAN 15: 07:09 Biometria
14 RICARDO VALE PT 15:23:39 Biometria
15 ROBÉRIO NEGREIROS
PSD 15:26: 07 Biometria
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:43:10 Biometria
17 ROOSEVELT PL 15:11:29 Biometria
18 THIAGO MANZ ONI PL 15:08:15 Biometria
19 WELLINGTON LUIZ MDB 15:42: 49 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
HERMETO MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
JORGE VIANNA PSD
Justificados:
Nome Parlamentar Partido Texto
MARTINS MACHADO REPUBLICANOs Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.
PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totalização
Presentes : 19 Ausentes :3 Justificativas : 2
Presfdente
16/04/2024 17 08 1
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31a/2024
Relatorio de Presen.;as por Reuniao
Reuniao :31 Reuniao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 18/04/202
a
N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:13:17 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB 15:26:12 Biometria
03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:17:25 Biometria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:03:02 Biometria
05 MAX MACIEL PSOL 15:31:21 Biometria
06 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:31:26 Biometria
07 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:12:09 Biometria
08 RICARDO VALE PT 15:26:22 Biometria
09 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:54:58 Biometria
10 ROOSEVELT PL 15:55:16 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DOUTORA JANE MDB
FABIO FELIX PSOL
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confor
D n° 45 de 2024.
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.
PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc
Totaliza~ao
Presentes : 10 Ausentes : 11 Justificativas :3
18/04/2024 18:17 Admimstr.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 28"Reuniao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria, da 9"Legislatura Dia: 11104/20:
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:27:29 Biometria
02 FABIO FELIX PSOL 15:20:09 Biometria
03 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:11:21 Biometria
04 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:15:35 Biometria
05 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:21:54 Biometria
06 ROGERIO MORRO DA CRUZ
15:33:05 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
CHICO VIGILANTE PT
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILlO PSB
DOUTORA JANE MDB
GABRIEL MAGNO PT
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JORGE VIANNA PSD
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
MAX MACIEL PSOL
RICARDO VALE PT
ROBERIO NEGREIROS PSD
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE
De ordem do Presidente, licenciado por motj
saude, AMD a ser publicado.
PEPA PP
Licenciado por motivos de saude, conforme c
44/2024.
Totaliza~ao
Presentes : 6 Ausentes: 16 Justificativas : 2 Sa
\'r,.[.
U) ~
~\UL (ff ,""
'M;~
'SS..o-iL P
fI\~. z,l..f I)~
11/04/20241534
Adminlstr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29b/2024
Kelatoriod e Presença por Recomposicão : 29 Reunião Ordinária, da 2* Sessão Legi
Data: 16/04/2024
Término da Reuniäo às 17:09:49
Estavam Presentes
1 PAULA BELMONTE CIDADANIA
2 IOLANDO MDB
3 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP
4 THIAGO MANZONI PL
5 DOUTORA JANE MDB
6 ROOSEVELT PL
7 CHICO VIGILANTE PT
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 GABRIEL MAGNO PT
10 RICARDO VALE PT
11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
12 MAX MACIEL PSOL
13 WELLINGTON LUIZ MDB
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
15 JOAQUIM RORIZ NETO PL
16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 DAYSE AMARILIO PSB
19 DANIEL DONI ZET MDB
Estavam Ausentes
1 HERMETO MDB
2 JOÃO CARDOSO AVANTE
3 JORGE VIANNA PSD
4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
5 PEPA PP
16/04/2024 17 1o LuasK ooy
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 30ª (TRIGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 17 de ABRIL de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 17/04/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1628934 Código CRC: 77322FAC.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32b/2024
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54c/2024
Matéría EMENDAS DESTACADAS n° ll e 12 AO PL n° 890l2024
:
PODEREXECUTIVO
Autoria
:
Ementa : Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e 0 Conselho de Juventude do Distrito Federal -
ÊONJUVE-DF.
leunião 54a Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura
:
)ata ' 18/06/2024 - 17:38:53 às 17:40:49
:
Fipo Nominal
:
Furno Parecer
:
uorum Maioria Simples
Í
N.Ordem NomedoPadamentar Voto Horárío
3 CHICO VIGILANTE Sim 17139I18
5 DANIEL DONIZET Ausente
41 DAYSEAMARILIO Sim 17:39:20
35 DOUTORAJANE Sim 17:40:07
7 EpUARDO PEDROSA Sim 17139235
8 FABIO FELIX Sim 17:39:21
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17239222
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Nao 17:39:58
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:39.27
12 JOAO CARDOSO AVANTE Sim 17:39:48
33 JOAQUIM RORlZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:40:32
30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:39:13
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Nao 17239112
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17139255
PEPA PP Sim 17139133
31
39 RICARDOVALE PT Sim 17:39:31
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:40:02
36 ROGERIO MORRO DACRUZ Sim 17:39:56
22 ROOSEVELT Ausente
32 THIAGO MANZONI Nao 17239210
40 WELLINGTON LUIZ Sim 17:40:22
SIM NÃQ ABSTENÇÃO TOTAL
16 3 0 19
APROVADO
Uií20241740 MTÚISÍF
TURNO ÚNICO PDL n° 12412024
Matéria
:
ROBÉRIO NEGREIROS
Autoria:
Ementa Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves.
:
Keunião 54“ Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura
:
18/06/2024 - 17245:38 às l7:47:35
Data
:
Nominal
ILQLi
Turno Único
:
uorum Maioria Absoluta
Í
Voto Horário
N.0rdem NomedoParlamentar Sim 17245140
3 CHICO VIGILANTE Ausente
5 DANIEL DONIZET Sim 17245158
DAYSEAMARILlO
41 Sim 17245z52
35
DOUTORAJANE
Sim 17245.53
EDUARDO PEDROSA
Sim 17:45:59
37
F GÁ AB Bl RO |EF LEL Ml AX GNO P MT
DB
S Aui sm
ente
17245248
HERMETO
MDB Sim 17146108
IOLANDO
MDB Sim 17z45z56
JAQUELlNE SIEVA
AVANTE Sim 17245257
JOÃO CARDOSO
JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
PSD Ausente
JORGEVIANNA
REPUBLlCAN Ausente
MARTlNS MACHADO
PSOL Sim 17145140
MAXMAClEL
PASTOR DAN|EL DE CASTRO PP Sim 17247:15
CIDADANIA Sim 17146201
PAULABELMONTE
PP Sim 17:45.51
PEPA
PT Sim 17145z54
RICARDO VALE
PSD Sim 17247220
ROBÉRIO NEGRElROS
ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Sim 17:45:49
PL Ausente
ROOSEVELT
THIAGO MANZONl PL Sim 17245148
MDB Sim 17145243
WELLINGTON LUIZ
NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
SIM
18 0 0 18
APROVADO
an
slr
BIOOROLM1747
Matéria 2° TURNO PELO n° 7/2023
:
PODER EXECUTIVO
Autoria
:
ãmenta Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito FederaL
:
54a Sessão Ordinária, da 2' Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura
18/06/2024 - 17:53:51 às 17:56:06
Nominal
2° Turno
Três Quintos
N.Ordem NomedoPadamentar Voto Horárío
3 CHICOVIGlLANTE Sim 17154z56
5 DANIEL DONIZET Ausente
41 DAYSEAMARILIO Sim 17'54:39
35 DOUTORAJANE Sim 17155z02
7 EDUARDO PEDROSA Sim 17254:38
8 FÁBIO FELIX Sim 17'54:43
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:54:57
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17254248
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17154259
JOÂO CARDOSO AVANTE Sim 17155140
JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
JORGE VIANNA PSD Ausente
MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17154250
MAX MACIEL PSOL Sim 17155126
PASTOR DANIEL DE CASTRO . PP Sim 17154253
PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17255z45
PEPA PP Sim 17154250
RICARDO VALE PT .Sim 17154I34
ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17154.42
ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Sim 17:54:55
ROOSEVELT PL Ausente
THIAGO MANZONI PL Sim 17154:42
WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:54:26
Totais da Vta › SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
19 O o 19
APROVADO
Qesunado
r s dent
38125241756 Aarwwmr
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54b/2024
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 31 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Roosevelt e Chico Vigilante procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 52ª
Sessão Ordinária.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 18/06/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
r
Reuniao : 543 Sessiio Ordinaria, da S~ssiioLegislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 18/06/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:51:05 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:25:01 Biometria J
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:23 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:14:40 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNlA.O 16:28:17 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:36:03 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:06:33 Biometria
08 HERMETO MDB 15:53:39 Biometria
09 IOLANDO MDB 15:38:24 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:58:03 Biometria·
11 JOA.oCARDOSO .AVANTE 15:43:46 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:06:32 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:24:35 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:37:54 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:06 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:11 Biometria
17 PEPA PP 15:38:59 Biometria
18 RICARDO VALE PT 15:35:11 Biometria
19,ROBERIO NEGREIROS PSD 16:43:05 Biometria'
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:44:08 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 16:00:23 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:09 Biometria
Aus€mcias :
Nome Parlamentar Partido
JOAQUIM RORIZ NETO PL
ROOSEVELT PL
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Justificativas : 0
~06/2024 18:01 Adminislr.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniao : 53a Sessao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 13/06/2024
N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:23 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB 15:20:13 Biometria
03 FABIO FELIX PSOL 15:21:54 Biometria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:14:08 Biometria
05 JAQUELINE SILVA MDB 15:10:06 Biometria
06 MAX MACIEL PSOL 15:11:42 Biometria
07 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:31 Biometria
08 RICARDO VALE PT 15:08:43 Biometria
09 ROOSEVELT PL 15:00:19 Biometria
10 WELLINGTON LUIZ MDB 15:28:48 Biometria
AusEmcias :
Nome Parlarnentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DOUTORA JANE MDB
EDUARDO PEDROSA UNIAo
IOLANDO MDB
JOAO CARDOSO AVANTE
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
PEPA PP
ROBERIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
THIAGO MANZONI PL
Justificados :
Nome Parlarnentar Partido Texto
HERMETO MDB Licenciado conforme 0 AMD n° 82, de 2024.
PAULA BELMONTE CIDADANIA Licenciada conforme 0 AMD nO 72, de 2024.
Totaliza~ao
Presentes : 10 Ausentes : 12 Justificativas : 2
~ ~
:eSidente ~
3/061202415:31 Administr.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53b/2024
Relatório de Presença por Recomposicão : 53 Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 13/06/2024
Término da Reuniäo às 15:31:25
Estavam Presentes
1 ROOSEVELT PL
2 CHICO VIGILANTE PT
3 PASTOR DANI EL DE CASTRO P
4 RICARDO VALE PT
5 JAQUELINE SILVA MDB
6 MAX MACIEL PSOL
7 GABRIEL MAGNO PT
8 DAYSE AMARILIO PSB
9 FÁBIO FELIX PSOL
10 WELLINGTON LUIZ MDB
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZ ET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
4 HERMETO MDB
5 IOLANDO MDB
6 JOÃO CARDOSO AVANTE
7 JOAQUIM RORIZ NETO PI
8 JORGE VIANNA PSD
9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
10 PAULA BELMONTE CIDADANIA
11 PEPA PP
12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
13 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
14 THIAGO MANZONI PI
Presidente
3/08/2024 15:32 1 Administr
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 24a/2024
Relatório de Presença por Recomposiçâo : 24a Reunião Extraordináíim da 2a Sessão
)ata: 18/06/2024
Eénnino da Reunião às 18:26:32
Estavam Presentes
JAQUELINE SILVA MDB
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
JOÂO CARDoso ANANTE
FÁBIO FELIX PSOL
THIAGO MANZONI PL
xomqoxunbwmw MAX MACIEL PSOL
GABRIEL MAGNO PT
DAYSE AMARILIO PSB
CIDADANIA
PAULA BELMONTE
10 ROOSEVELT PL
11 CHICO VIGILANTE PT
12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
MDB
13 IOLANDO
14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
15 WELLINGTON LUIZ MDB
16 RICARDO VALE PT
17 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
18 PEPA PP
19 EDUARDO PEDROSA UNIÃD
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
MDB
DOUTORA JANE
2
MDB
HERMETO
3
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 JORGE VIANNA PSD
resi\ente
AmMnslr
wsm241826
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 18 de
JUNHO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 18/06/2024, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de
JUNHO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 54/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 54ª
(QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H59MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, dia 18 de junho de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Antes de convidar o deputado Pastor Daniel de Castro, eu quero registrar com muita alegria a
presença do deputado estadual Marcelo Santos e agradecer-lhe a presença. Marcelo Santos é o
presidente da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo. Trata-se de um estado maravilhoso,
do qual nós brasileiros temos muito orgulho, por suas características, por ser um estado tranquilo e
extremamente importante. Se vossa excelência me permitir, deputado Pastor Daniel de Castro, eu vou
suspender a sessão por 5 minutos para passar a palavra para o nosso presidente. É com muito prazer
que nós o recebemos nesta casa, daqui a pouco os demais deputados chegarão e faremos mais
registros.
A presidência vai suspender os trabalhos para passar a palavra ao nobre deputado estadual.
Solicito que a TV Câmara Distrital continue a transmissão para que fique registrado o seu
pronunciamento.
Está suspensa a sessão.
(Sessão suspensa às 15h01min.)
MARCELO SANTOS – Muito obrigado, presidente Wellington Luiz e deputado Pastor Daniel de
Castro.
Vou me apresentar. Eu sou Marcelo Santos, deputado estadual, presidente da Assembleia
Legislativa do Espírito Santo. Vim visitar nossos irmãos deputados do Distrito Federal e trocar algumas
experiências, até porque nós lideramos as casas legislativas mais transparentes do país – a Câmara
Legislativa está em primeiro lugar, seguida da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Isso é fruto de
um bom trabalho e de uma gestão moderna e eficiente, liderada pelo nosso deputado Wellington Luiz,
pelos seus pares e colaboradores deste Poder Legislativo.
Para mim é uma satisfação estar nesta casa, para dialogar bastante, conhecer os colegas
deputados do Distrito Federal. Convido vossa excelência para fazer uma comitiva e também nos visitar
no Espírito Santo. Nós receberemos todos de braços abertos.
Nós somos a primeira assembleia legislativa digital do país. Fizemos um bom trabalho, que eu
tive a oportunidade de liderar. Eu estou no sexto mandato consecutivo como deputado, também tenho
1 mandato como vereador, portanto, são 7 mandatos no Legislativo. Comecei minha carreira política
como vereador, não disputei a reeleição e coloquei o pé na estrada para disputar a eleição de deputado
estadual. Fui o terceiro deputado mais votado no Espírito Santo e estou na sexta edição consecutiva
como deputado estadual.
Nesse tempo de vida pública, nós conseguimos fazer uma virada de página no Espírito Santo,
um estado com índices muito baixos em todas as áreas. Nós conseguimos transformar o Espírito Santo
a partir de um projeto de reconstrução do nosso estado, tornando-o referência para o país, na
educação, na gestão administrativa. Na parte financeira observa-se uma capacidade proporcional ao
nosso estado, que é bem elevada em relação, por exemplo, à União federal e a outros estados de
maior porte.
Liderar a Assembleia Legislativa do Espírito Santo neste momento é muito gratificante. Passei
por uma experiência ímpar no Brasil, nenhuma casa legislativa passou por isto: houve uma decisão
proferida por um ministro do Supremo Tribunal Federal, decretando a prisão do deputado Capitão
Assumção. Eu liderei os trabalhos que sustaram os efeitos dessa decisão e recoloquei o deputado
Capitão Assumção, que estava preso, na condição de parlamentar ativo, trabalhando. Não houve
enfrentamento de qualquer questão do tribunal, mas meramente cumprimos o texto constitucional, que
nos garante isso no tempo que coubesse. Assim, eu utilizei o tempo para fazer a sustação dos efeitos
promovidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, entendendo que era extemporânea, porque há
1 ano e 3 meses após não caberia uma prisão em flagrante. Então, sob minha liderança, com os meus
colegas deputados, nós colocamos o deputado Capitão Assumção solto e hoje ele é um deputado que
promove um trabalho muito bacana, assim como os demais parlamentares.
Nossa vinda aqui foi, meramente, para conhecer esta casa, que é referência de transparência
no Brasil, e para convidá-los também, presidente deputado Wellington Luiz, a liderar uma comitiva que
possa nos visitar. Vai ser uma honra muito grande recebê-los. Faço questão de conversar com o
governador para convidá-lo também para ser recebido em palácio e conhecer o trabalho que o
Executivo de lá faz.
Nós somos um poder autônomo, independente, mas também harmônico. Essa harmonia é o
grande diferencial nosso no Espírito Santo. O governador Renato Casagrande já está no seu 3º
mandato como governador. Ele foi senador da República, foi deputado estadual, é uma figura muito
respeitada e tem promovido ações importantes do nosso estado, tanto que está sendo destaque, volta
e meia, na imprensa nacional.
Passei para lhe dar um abraço e nos seus colegas deputados e dizer que estamos de portas
abertas. É uma satisfação muito grande estar aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Marcelo. Fica aqui, mais uma vez,
nosso registro de agradecimento e de orgulho em ver um colega parlamentar tão bem sucedido na sua
vida política e pública. Sabemos que não é fácil, 7 mandatos não é para qualquer um. De fato, isso
demonstra sua competência, sua capacidade de gestão, de união e presidir uma assembleia legislativa
não é coisa simples, fácil. Eu estou aqui fechando 1 ano e meio de mandato e sabemos dos inúmeros
desafios que há. Espírito Santo tem algumas características muito semelhantes ao Distrito Federal: um
estado com 4 milhões de habitantes, Brasília tem 3 milhões e poucos. Sem dúvida nenhuma é um
desafio complexo, mas pessoas como o senhor nos enche de orgulho com a sua capacidade de gestão.
Permita-me lhe apresentar o deputado Gabriel Magno, xerife do PT, Partido dos Trabalhadores,
professor, um amigo, e o deputado Jorge Vianna, enfermeiro da saúde e amigo nosso.
Então, está aqui o presidente da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, Marcelo
Santos, que veio conhecer a nossa casa, inclusive nos convidou para conhecer o Espírito Santo.
Muito obrigado, Marcelo, esta casa é sua e, em breve, nós iremos fazer uma visita ao Espírito
Santo e comer uma moqueca, culinária famosa. Aqui em Brasília...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Marcelo, muito obrigado. Foi um prazer muito
grande tê-lo conosco e em breve faremos uma visita para lhe retribuir todo esse carinho e a sua vinda
aqui ao Distrito Federal.
Muito obrigado.
(Suspensa às 15h01min, a sessão é reaberta às 15h38min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a sessão.
Quero registrar a presença do ex-deputado Delmasso, que, hoje, é o secretário da Juventude.
É muito bom revê-lo nesta casa, para a qual deu tanta contribuição. Parabéns.
Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Obrigado, deputado Daniel Donizet.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, está prevista para amanhã, muito embora com a nossa posição
contrária, a votação do PPCUB.
Ontem, o governador do Distrito Federal, num pronunciamento no Palácio do Buriti, deputado
Ricardo Vale, nos agrediu de maneira gratuita, dizendo que nós somos contra o desenvolvimento da
cidade. Eu pergunto ao governador: que desenvolvimento o PPCUB traz à cidade? Ele deveria ser um
plano de preservação da cidade. No entanto, o PPCUB tem endereço certo: os 16 terrenos de hotéis no
centro de Brasília que querem aumentar o gabarito de altura máxima de 13 para 35 metros, de 3 para
12 pavimentos, desconfigurando completamente o centro da capital da República, além de trazer um
problema muito sério ao trânsito na região central de Brasília.
Disseram nas reuniões internas que tivemos que o Iphan está de acordo. É mentira! Eu almocei
hoje com o presidente do Iphan do Distrito Federal, companheiro Leandro Grass. O Iphan não deu
parecer favorável, até porque não podia fazê-lo. Hoje o Iphan vai soltar uma nota dizendo que não é
verdade o que estão falando.
Portanto, eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno já tomamos uma decisão:
nós vamos votar contra. Não queremos a desfiguração do centro da capital da República. Por que não
vão cuidar do Bairro JK? O bairro, aqui, do terreno do Exército? Nós vamos votar contra e vamos
denunciar.
Ele disse que o governador falou que somos contra o desenvolvimento. Por que será que uma
das pessoas que mais trabalhou pelo desenvolvimento do Distrito Federal, o empresário Paulo Octávio,
está contra também? É um empresário que só investe em Brasília. Por que o Paulo Octávio está contra
também? Ele deve saber de algum jabuti que está ali no meio, como, por exemplo, a situação dos
terrenos da orla do Lago Paranoá, nas imediações do Palácio do Jaburu e do Palácio da Alvorada.
Querem colocar 20 mil pessoas morando ali, comprometendo até mesmo a segurança nacional.
É por isso que nós somos contra e vamos votar contra.
O relatório não está mais disponível. Uma reunião da Comissão de Assuntos Fundiários,
convocada para hoje, com nosso querido companheiro, o deputado Hermeto, foi cancelada.
O pior, deputado Gabriel Magno, é que fiquei sabendo que governador vem, aqui, amanhã,
olhar a votação. É necessário haver separação dos Poderes. Deputado Ricardo Vale, o governador só
deve vir aqui na abertura dos trabalhos legislativos. Será que ele não confia na base dele? Tem que vir
vigiar a base dele para saber se está votando de acordo com a vontade dele? Isso está errado!
Essa cidade me conhece. Eu vou votar contra. O deputado Gabriel Magno vai votar contra e o
deputado Ricardo Vale vai votar contra. Essa é a decisão tomada pela bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, senhoras e
senhores deputados, galeria, todos que estão presentes, quero agradecer a oportunidade e dizer a
importância do trabalho desta casa por sempre solicitar o necessário ao Governo do Distrito Federal.
Quero ressaltar a participação direta do governador Ibaneis Rocha com relação à cobertura, ao
apoio, ao suporte, às pessoas em situação de vulnerabilidade do Distrito Federal. O governador
Ibaneis, nesta manhã de hoje, lançou um programa que irá atender as pessoas em situação de rua.
Nós vivemos um momento bem crítico no Distrito Federal, em que as temperaturas estão muito
baixas, gerando até problemas de saúde pública para diversas pessoas em situação de rua. Nós
conversamos com o governo, o governador entendeu e lançou um programa importantíssimo para toda
esta causa no Distrito Federal. Em virtude das baixas temperaturas, o governo abre as portas do
Centro Integrado de Educação Física, no Plano Piloto, para acolher as pessoas em situação de
vulnerabilidade. Nesse local, cujas portas ele abrirá, haverá todo o suporte com colchões, travesseiros,
cobertores, kit de higiene, jantar e café da manhã.
Nós sabemos da importância de acolher essas pessoas em situação de vulnerabilidade, é uma
situação humana com a qual todos nós precisamos nos comover e nos envolver. Nós estamos vendo,
nesse primeiro momento, a ação do governador abrindo o Centro Integrado de Educação Física aqui do
Distrito Federal. E, mais ainda, ele não vai deixar a pessoa instalada aleatoriamente, ele vai oferecer
colchões – vou repetir –, travesseiro, cobertor, kit de higiene, café da manhã e o jantar.
Então, quero parabenizar o governador Ibaneis por essa excelente iniciativa de acolher as
pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua.
Quero também, presidente, deixar clara a importância do trabalho do governador Ibaneis.
Recentemente – ontem mesmo –, o governador assinou algo histórico para o Distrito Federal, algo já
esperado por anos, por centenas de pessoas: o Cheque-Moradia. O programa Cheque-Moradia é uma
bolsa de 15 mil reais dada às famílias carentes para poderem adquirir a tão sonhada moradia aqui no
Distrito Federal. Nós sabemos o quanto o governador tem atendido essas demandas aqui no Distrito
Federal. Ele tem se preocupado também com esta questão da habitação.
O governador Ibaneis ontem assinou um ato importante com o nosso presidente, com diversos
outros parlamentares aqui desta casa. É uma causa muito importante. Nós assinamos isso
recentemente, aqui nesta casa, e ontem o governador sancionou esse projeto revolucionário que traz a
dignidade às pessoas moradoras aqui do Distrito Federal. Hoje, teremos, então, esse suporte de 15 mil
reais para as pessoas qualificáveis ao programa habitacional do Distrito Federal, pessoas que ganham
até 5 salários mínimos. Agora elas podem fazer um investimento e comprar um imóvel de até 110 mil
reais. Essa é mais uma novidade, é algo importante que o governador Ibaneis lança.
Já que eu tenho 1 minuto ainda de fala nesse primeiro momento, quero também para
parabenizar o governador Ibaneis por ter sido recordista em convocação de servidores públicos da
educação no Distrito Federal. Chamou 3.184 servidores para assumir na Secretaria de Educação. É algo
extraordinário e nos orgulha muito saber o quanto o governador tem tido preocupação com a
educação, com a segurança, com a habitação aqui do Distrito Federal. Hoje estamos vendo o
governador convocando, a pedido, mais de 3.184 servidores da educação. Para nós, é um orgulho
muito grande.
Eu quero parabenizá-lo, governador, pela sua ação, parabenizá-lo por tudo o que tem feito
para o Distrito Federal. Continue contando conosco, com a base do governo que, realmente, reconhece
o seu trabalho como líder respeitado, que dá orgulho para todo Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara
Distrital. Mais uma vez, a turma da galeria está presente, pedindo, justamente, a nomeação dos
servidores da saúde.
Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é a lembrança de uma celebração importante. No
dia 8 de junho, deputado Chico Vigilante, celebramos 31 anos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e eu
quero destacar alguns pontos dela.
O art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que são objetivos do Distrito Federal: garantir
e promover os direitos humanos; prioridade na atenção e nos serviços de educação, saúde, trabalho,
assistência social, lazer, moradia, segurança; valorizar a cultura local; zelar pelo conjunto urbanístico
de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico; defender os direitos das
crianças e dos adolescentes.
Quero destacar um artigo fundamental, presidente, o art. 1º, que institui a autonomia política
do Distrito Federal, inclusive desta casa. Há servidores aqui que têm 31 anos de serviços prestados ao
Poder Legislativo. Eu quero parabenizá-los e parabenizá-las por isso.
Parece que quem não sabe os princípios da Lei Orgânica – ou não os leu ou se esqueceu deles
– é o governador Ibaneis. É preciso, presidente e deputado Hermeto, repudiar a fala recente do
governador que parece desrespeitar esta casa, dizendo que vai aprovar o PPCUB de qualquer maneira,
porque ele tem base. Ele disse que não são 7 deputados de oposição que vão atrapalhar os planos
dele, porque ele tem 18 deputados dele, guardadinhos, que é só ele falar e os deputados fazem o que
ele quer. É preciso que esta casa responda! O governador não tem deputado. Esta casa tem
autonomia. Há que se fazer um debate sobre todos os projetos, inclusive sobre o PPCUB, não pode ser
a toque de caixa como o governador quer.
O PPCUB, presidente, deveria ser o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília,
que está lá no art. 3º da Lei Orgânica; e não o que o governador quer que ele seja: um plano de
negócios que veio na minuta que ele mandou para esta casa – um plano de negócios, inclusive, dele.
Não pode ser! Esta casa não pode aceitar isso.
Eu quero, ao mesmo tempo, parabenizar a Lei Orgânica do Distrito Federal, aqueles e aquelas
que lutaram muito para que a capital da República conquistasse a sua autonomia política e repudiar o
governador, que não entende – ao que me parece – de leis quando se trata do interesse público e do
interesse coletivo.
Presidente, eu quero terminar falando de 2 atribuições que o governador esqueceu, que são
obrigações dele. Vou começar com a saúde, com algo que está lá no art. 3º da Lei Orgânica.
Nós estamos vivendo mais uma greve na saúde dos auxiliares e técnicos de enfermagem; uma
greve que, inclusive, tem responsável. O responsável pelo caos da saúde no Distrito Federal é o
governo Ibaneis – e agora o governo Ibaneis-Celina. Eles produziram o caos e não o resolvem,
presidente. Não negociam com as categorias. Não há um plano de enfrentamento à crise que nós
estamos vivendo.
Ainda por cima, houve, nesta semana, a declaração constrangedora e irresponsável do CFM,
que quer intervir no Poder Legislativo, tirando uma atribuição da fiscalização. Esse é o mesmo CFM
que, na pandemia, era negacionista, defendia cloroquina; o mesmo CFM que quer relativizar a
autonomia do corpo das mulheres. O CFM deveria estar preocupado, inclusive, é com a crise da saúde
do Distrito Federal, como o CRM tem feito. Repudiamos essa postura e cobramos do governador. Ele
precisa resolver o caos na saúde.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Ele não o resolve porque não quer.
É fundamental que hoje esta casa dê uma resposta à sociedade para preservar a atribuição e
aquilo que cada um e cada uma de nós, nesta tribuna, no dia 1º de janeiro, juramos sobre a Lei
Orgânica. Defender a autonomia do Poder Legislativo é dizer: governador, esta casa não tem dono; se
tem, é o povo do Distrito Federal, e ela não se submeterá aos interesses e ao plano de negócios que
quer ser aprovado nesta casa sem debate e sem construção coletiva.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares; boa tarde, servidores da casa, a todos que estão
assistindo a nós; boa tarde aos colegas da galeria, sejam bem-vindos.
Presidente, hoje, terça-feira, estamos no segundo dia de greve dos auxiliares e técnicos em
enfermagem do Distrito Federal, a maior categoria da saúde. A categoria que mais trabalha na saúde
são os técnicos em enfermagem. Costumamos dizer, inclusive, que a enfermagem está do início ao fim
da vida de qualquer cidadão, fazendo de tudo e fazendo o melhor, muito mais especializado, muito
mais comprometido, muito mais prático; esse é o técnico de enfermagem de hoje. Não é à toa que a
saúde parou. A saúde está parada porque os técnicos de enfermagem pararam suas atividades e
muitos profissionais estão solidários a essa paralisação. Isso é muito bom e mostra que os
trabalhadores estão unidos.
Mas e agora? A luta do Sindate não para aqui. Inclusive, quero agradecer a presença à Elza, à
Josy, ao Manelão, ao Wil, nossos dirigentes sindicais. Enquanto estive à frente do sindicato – até hoje
estou no sindicato –, fizemos greve por 30 dias. Foram 30 dias com decisão de multa, 30 dias com
perseguição política, 30 dias em que o governo jogava a população contra nós. Ficamos em greve por
30 dias.
Vou fazer um alerta mais uma vez: se o governo não abrir uma negociação com uma
contraproposta de fato, certamente a categoria não vai suspender a greve.
O interessante é que essa greve é orgânica, ela cresce naturalmente. A adesão dos
trabalhadores está sendo feita naturalmente. Quem é de sindicato, quem conhece luta sindical não
sabe como termina uma greve orgânica, uma greve que vem de dentro para fora. Esta é uma greve
em que a categoria está determinada, está convicta do que quer. O sindicato é apenas o porta-voz
dela. Então, não adianta atacar sindicalista, não adianta pressionar o sindicato. Se o sindicato sair do
cenário, a categoria continuará fazendo as mesmas coisas, porque ela já tem experiência nisso. Nós
deixamos essa experiência para a categoria, que não tinha experiência nenhuma com sindicato, com
sindicalismo.
Posso dizer que, ao fundar o sindicato, eu, deputado Jorge Vianna, técnico de enfermagem,
juntamente com o nosso amigo João Cardoso, presidente, a nossa amiga Elza e tantos outros colegas
trabalhamos muito para conscientizar o trabalhador de enfermagem de Brasília, que hoje sabe fazer
sindicalismo e lutar por suas pautas. Ele sabe como fazer isso.
Os trabalhadores estão convictos, os trabalhadores estão certos do que querem, e eu, que hoje
tenho a visão do sindicato, da categoria, do parlamento, da população e do Executivo, pois conheço as
contas e sei que é possível, alerto: negociem, porque essa greve não vai acabar.
Amanhã, haverá uma assembleia às 9 horas da manhã. Será uma das maiores assembleias que
Brasília já viu, no que diz respeito a servidores da saúde. Os trabalhadores estão se mobilizando e se
organizando para essa assembleia. Como falei, o movimento é orgânico, está crescendo a cada dia, a
adesão está maior.
Peço que o governo os receba amanhã, na assembleia, com uma proposta pautada no que
queremos e no que é legítimo, como, por exemplo, os 70% do vencimento do enfermeiro para o
técnico de enfermagem. “Por que isso, deputado Jorge Vianna?” Porque existe uma lei federal que
garante que o enfermeiro tenha um valor de salário e o técnico de enfermagem, 70% do valor desse
salário. “Ah, mas nós não conseguimos pagar isso de uma vez”.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou finalizar.
Então, vamos negociar. A carreira de técnico de enfermagem e a carreira Gaps são as únicas
carreiras do GDF em que o servidor ainda demora 25 anos para chegar ao topo. No DF temos carreiras
em que o servidor chega ao topo com 12 anos; outras, com 14 anos; e grande parte, com 18 anos.
Mas nós de nível médio da Secretaria de Saúde chegamos ao topo com 25 anos. Essa é outra pauta.
Há, ainda, esta outra pauta, que é óbvia: o pedido de nomeação de concursados. Por quê,
minha gente? Porque o contingente de servidores ainda é muito insuficiente. Nós temos em torno de 9
mil técnicos em enfermagem na Secretaria de Saúde e deveríamos ter, pelo menos, 14 mil. Isso está
no portal de transparência para quem quiser ver.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, para concluir, digo que todas as vezes que eu vim a
esta tribuna alertar algo, a coisa aconteceu. Alertei que deveria haver brigadista nos hospitais, porque
esses locais iam pegar fogo, e houve incêndios nos hospitais. Vim a esta tribuna e falei: “Pessoas vão
morrer por conta da UTI Vida”, e uma criança morreu por conta da má assistência da UTI Vida. Estou
subindo a esta tribuna de novo para dizer: se não se resolver o problema da greve dos técnicos de
enfermagem, a saúde do Distrito Federal vai ficar mais complicada ainda. Nós não queremos que
ninguém morra por conta de greve nem por conta da má assistência nem por conta da não abertura de
uma negociação.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
deputado Ricardo Vale, boa tarde. Boa tarde a todas e a todos que nos acompanham no plenário da
Câmara Legislativa e, também, pela TV Câmara Distrital.
Presidente, comungando com as palavras do líder da Minoria, deputado Gabriel Magno, meu
pronunciamento inicial é a respeito da fala da segunda vice-presidente do CFM, ao lado do presidente
do CFM, em que ela faz um vídeo querendo determinar, praticamente, qual o papel do parlamentar. Ela
orienta, ou sugere, que não façamos as incursões e diz que vai conversar com a gestão sobre
eventuais problemas.
Para quem não está lembrado ou não sabe do fato, essa fala veio logo após uma visita, uma
incursão que eu e a deputada Dayse Amarilio realizamos ao Hospital de Santa Maria, com muito
respeito aos profissionais – não é, deputada Dayse Amarilio? – e com muito respeito aos pacientes.
Obviamente, após muitas denúncias que recebemos durante um tempo, fomos averiguar a situação.
Fomos bem atendidos pela unidade, sem dúvida alguma. Muitos problemas foram apontados e,
durante o dia, fomos esclarecendo ponto a ponto.
Portanto, não há nenhuma interferência do nosso trabalho sobre o trabalho de ninguém. Aquilo
que está certo sempre elogiaremos e o que estiver com problemas apontaremos. Aquilo que é grave
nós denunciaremos e cobraremos a responsabilidade pelo fato.
Diante disso, presidente, quero ler publicamente a nota do Bloco PSOL-PSB que nós já
postamos sobre esse fato.
Nós parlamentares do Bloco PSOL-PSB repudiamos o vídeo em que a vice-presidente do
Conselho Federal de Medicina, Rosylane Nascimento, propõe o fim das incursões dos parlamentares
nos serviços de saúde. A fiscalização realizada pelos deputados distritais é um dos pilares fundamentais
das funções a eles atribuídas tanto pela Constituição federal quanto pela própria Lei Orgânica do
Distrito Federal. No referido vídeo, o CFM dá a entender que é contra o controle social, a transparência
e o papel dos parlamentares na fiscalização do serviço público, elementos muito importantes para a
manutenção da democracia e para as garantias de direitos. Temos muito respeito pelo CFM e pelos
profissionais médicos, mas vale ressaltar que não cabe ao conselho decidir qual é o papel de um
parlamentar.
Além de regulamentar e fiscalizar o exercício da medicina e de zelar pela profissão, os
conselhos, sendo autarquias, possuem responsabilidade social na disseminação de informações
legítimas. Infelizmente, não houve nenhuma manifestação por parte do Conselho Federal de Medicina
sobre a crise sem precedentes em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal – faço uma
pausa neste ponto; com a greve dos técnicos, põe-se o atendimento à população em xeque –, com
crianças morrendo nas portas dos hospitais, nos prontos-socorros, nas UPAs; com profissionais
enfrentando uma total falta de estrutura e de insumos; e com unidades de saúde com reduzido número
de servidores.
Não abriremos mão do nosso dever fiscalizatório e não deixaremos de apurar nenhuma
denúncia feita pela população do Distrito Federal.
Por fim, senhoras e senhores, reafirmamos nosso compromisso em lutar por um Sistema Único
de Saúde mais forte e equânime, para que as pessoas que dele mais precisam tenham acesso ao
direito de viver com saúde, o que só acontecerá se juntos – sociedade, representações de classe e
política – não nos furtarmos de fazer o nosso dever.
Assim encerramos a nota, presidente, mais uma vez reforçando o repúdio à segunda vice-
presidente. Não é sequer cabível fazer isso. Assim como convidamos o CRM, que tem feito um
belíssimo trabalho no Distrito Federal, convidamos o CFM a andar conosco para ver quantos residentes
estão na ponta, pois, às vezes, temos dificuldade para achar alguns profissionais médicos; para ver
que, quando chegamos a determinados locais, está faltando qualidade de insumos para trabalhar. O
que o CFM tem pontuado sobre isso como norma e procedimento? Isso é fundamental para um
processo democrático. Portanto, não venha o CFM dizer o que o parlamentar deve ou não fazer.
Para encerrar, presidente, queria comunicar à população do Distrito Federal que foi publicada
uma portaria conjunta no dia de ontem, entre a Semob e a TCB. Por meio dela, a Semob estabelece
uma previsão de contrato por 12 meses para iniciar a operação do que seria o Centro de Supervisão
Operacional, o CSO, inicialmente para controle de horários de partidas e de atrasos no sistema.
Ressalto que nós vamos visitá-lo na condição de Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, tão logo
o contrato e esse termo forem assinados. Isso é uma vitória, algo que esta casa tem pedido muito.
Historicamente o CSO, como um processo de controle, estava estabelecido no contrato vigente,
desde o início de 2013, do Sistema de Transporte Público Coletivo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Para concluir, ressalto que não basta haver uma tela informando se
o ônibus está saindo ou não. É fundamental que o CSO interaja com o usuário do transporte público e
que permita o DF no Ponto como aplicativo, com internet liberada para os usuários acompanharem, em
tempo real, se o ônibus já passou por tal parada ou não. Inclusive, hoje a tecnologia permite que o
usuário, de dentro do ônibus, caso o ônibus quebre, reporte o fato imediatamente à central; se o
ônibus estiver sujo, pode-se reportar também a sujeira ou se o veículo está fora dos padrões de
qualidade. Isso é fundamental para o controle do sistema.
Nós não estamos pedindo nada além do que está em contrato, eu já disse isso. Nós negamos o
que está aí, mas, se esse contrato é o que está vigente, queremos apenas que seja seguido.
Eu quero parabenizar a secretaria por esse sistema e por ter vindo aqui e participado de uma
audiência pública conosco; ter se comprometido conosco e baixado essa portaria. Nós vamos
acompanhar de perto.
Para encerrar, há a nomeação do GDF. Sem dúvida nenhuma, para auditor fiscal do sistema do
transporte, houve um avanço no início do ano com alguns nomes, algumas reservas de vaga. Estamos
colocando emenda na LDO para que garantam isso.
Presidente, é fundamental que os profissionais de atividades urbanas estejam inseridos no
sistema, porque eles ajudam na fiscalização, colaboram com o processo de transparência e também de
qualidade.
Encerro aqui, presidente. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 7 do Gama,
participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam bem-vindos! A casa é de vocês.
Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Robério
Negreiros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, eu quero desejar a todos uma boa tarde. Que Deus nos abençoe. Quero desejar felicidades
a esses alunos que estão aqui e pedir à TV Câmara Distrital que os filme e faça um vídeo para mostrar
aos pais, porque apareceram na TV, já que estavam nos visitando. Vocês são muito bem-vindos, a
vinda de vocês nos fortalece por uma política de verdade, que visa o futuro. Que Deus abençoe a
Escola Classe 7 do Gama. Sejam muito bem-vindos!
Eu gostaria de dizer que, na semana passada, tive uma grande oportunidade na minha vida. Fiz
um curso de imersão em Harvard, exatamente sobre o desenvolvimento cognitivo das nossas crianças,
que tem impacto no capital humano do nosso país. Eu me senti muito honrada. Eu estava com vários
gestores e parlamentares do Brasil inteiro. Eram 40 pessoas junto com os professores de Harvard,
nesse curso de imersão. Eles estavam muito preocupados com os dados brasileiros no quesito
investimento na primeira infância. Esses dados dizem respeito ao acesso à nutrição, saúde e
escolaridade.
Senti uma vontade muito grande de aplicar isso no Distrito Federal. Quero realmente lutar para
que Brasília seja a capital das nossas crianças. Que isso tenha impacto direto na vida de cada uma
delas e na empregabilidade dos pais, porque eles precisam ter segurança econômica. Com certeza,
haverá impacto grande também nos nossos idosos. Graças a Deus, os nossos idosos estão, a cada dia,
tendo mais saúde e podendo viver nesta capital que vieram construir.
Quero dar esta satisfação ao plenário. Não houve custo nenhum para a Câmara dos Deputados.
Foi um convite feito e pago por eles. Isso nos traz ainda mais alegria, porque é o reconhecimento do
trabalho que nós fizemos.
Compartilho com todos os senhores que a Câmara dos Deputados entrega medalhas para 5
pessoas que fazem trabalhos voltados para a primeira infância. Normalmente, a Medalha Amigo da
Primeira Infância é entregue para instituições. Fui a primeira parlamentar a receber essa medalha. Isso
foi uma honra para mim, porque, na Câmara dos Deputados, fiz um trabalho muito grande para levar a
pauta da primeira infância e mostrar que criança é algo bonito e emocionante, mas também é um
investimento no nosso país.
Quando investimos na primeira infância, economizamos no futuro. Serão adultos que estarão
inseridos no mercado de trabalho com mais qualidade e trarão mais força econômica para o nosso país.
Eu fico muito honrada por ter sido merecedora dessa medalha. É interessante, porque quem
elege as pessoas que vão receber as medalhas são os próprios parlamentares de todos os partidos
políticos, e o meu nome teve votação unânime. Então, fico muito feliz, pois isso mostra que a política
da primeira infância e de defesa das nossas crianças e dos nossos jovens não tem partido. Ela tem,
sim, coerência e força. Que todos nós estejamos juntos.
Presidente, quero aproveitar para dizer que ontem tivemos uma audiência pública a respeito
das pessoas com ostomia. Ostomia refere-se às pessoas que usam bolsa excretora, em decorrência de
câncer de intestino, por exemplo, e às pessoas com traqueostomia, que usam aparelho para respiração
e alimentação.
Há uma fila de 3 mil pessoas para fazer a reversão dessa bolsa. Pela lei, as pessoas precisam
fazer essa reversão em até 180 dias.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Houve um depoimento, presidente, que me deixou muito
emotiva. Uma senhora me falou que o médico disse que ela não poderá mais fazer a reversão pelo
atraso do prazo. Imaginem uma mulher casada usando uma bolsa de excreção. Isso mexe com a
autoestima dela e a tira do mercado de trabalho.
Além disso, o custo de se manter essa pessoa com a bolsa é infinitamente maior do que a
realização da cirurgia de reversão. Precisamos ter sensibilidade nesse caso. Trata-se de uma cirurgia de
média complexidade. Não é de alta complexidade. Nós estamos aqui fazendo um apelo à Secretaria de
Saúde para que essas pessoas possam fazer essa cirurgia de reversão.
Foi dito, presidente, que existem empresas que ficam despachando dentro dos hospitais
públicos para vender essas bolsas. Existe o intuito comercial de manter essas pessoas desse jeito. Nós
não podemos aceitar isso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle e o senhor, como vice-presidente, vamos tomar uma atitude para verificar o
que realmente está acontecendo com a secretaria ao permitir que empresas entrem no hospital público
para vender esse tipo de tratamento para os nossos pacientes.
Grata.
Que Deus nos abençoe. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada.
Encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde a todos.
Presidente, primeiramente quero manifestar minha gratidão a Deus, por mais uma vez estar
aqui. Que Deus possa abençoar as nossas crianças, que são o futuro do nosso país.
Venho hoje, em nome de toda a sociedade de São Sebastião, agradecer ao nosso amigo
secretário José Humberto; a todos do polo sudoeste do GDF Presente, que estão fazendo a
manutenção em todas as ruas, tanto das dos bairros carentes de saneamento básico quanto das dos
que já contam com infraestrutura, tanto da área já pavimentada quanto daquela com estrada de chão
– agradeço especialmente ao Leandro, do polo sudoeste; ao meu amigo Marco Aurélio; à minha amiga
Valquíria, da Novacap, que tem dado uma atenção especial a toda a cidade; ao meu amigo Lúcio, da
Novacap, que também está fazendo um trabalho de suma importância para toda a sociedade
brasiliense.
Peguei a cidade de São Sebastião toda destruída, e agora vamos reconstruí-la. Deputado
Eduardo Pedrosa, São Sebastião ficou esquecida por muitos anos; mas, agora, ela tem um
representante presente.
Alguns bairros precisam ter seus projetos elaborados, a exemplo do Morro da Cruz, do bairro
Capão Comprido, da Vila do Boa e de São Gabriel – que está na Região Administrativa do Jardim
Botânico –; e já está em andamento.
Não é mais do que obrigação do Estado levar saneamento básico, levar infraestrutura.
Pagamos os nossos impostos para que possamos ter melhorias, ter dignidade. Estou trabalhando.
Infelizmente, não consigo fazer tudo no momento que a população deseja. Eu também faço parte
dessa população sofrida, porque onde eu moro, deputado Gabriel Magno, não há sequer água
encanada – agora é que iremos recebê-la. Onde eu moro não há asfalto; na rua onde moro, há só
poeira.
Já pedimos os projetos às secretarias, à Novacap, ao DER. Agora mesmo irá começar a
duplicação da DF-473 com recurso nosso. Essa é uma via de suma importância, que liga o ginásio São
Francisco à BR-251. Calçadas também serão feitas no Morro da Cruz, serão mais de 4 quilômetros de
calçadas. A ligação do Morro da Cruz para o DF já está autorizada e, se Deus permitir, no início do
próximo ano será licitada. O nosso hospital também será licitado agora.
Então, há muitas obras para dar visibilidade à nossa cidade, uma cidade sofrida. Temos que
estar unidos para levá-las adiante e cobrar melhorias da parte do governo.
Eu não poderia deixar de agradecer ao Detran-DF, que está revitalizando as faixas de pedestres
e está sinalizando todas aquelas vias. Nunca vi São Sebastião receber atenção como está acontecendo
agora. Então, ao Takane, que é o diretor-geral do Detran, o meu muito obrigado. À doutora Marlúcia,
que cuida da parte da engenharia, muito obrigado por ter atendido aos nossos pedidos.
E, com relação ao DER, eu quero agradecer ao Fauzi e também à minha amiga Keila, que é
diretora do 4º Distrito, na Região Administrativa do Paranoá. Também agradeço ao meu amigo Elton.
Então, os trabalhos têm sido feitos. E eu tenho certeza de que ainda há muita coisa para ser
construída na nossa região.
Quero parabenizar a ação dos nossos administradores Roberto Medeiros e Aderivaldo Cardoso.
Gostaria de dizer que eles estão empenhados. Agora, não depende somente do administrador. Agora,
não depende somente do deputado distrital. Eu tenho certeza de que, se dependesse somente do
nosso mandato, São Sebastião, Jardim Botânico e todo o Distrito Federal não estariam passando por
essas dificuldades que nós temos enfrentado.
Imaginem que esta é a primeira vez na história da política brasiliense que um deputado distrital
mora em um lugar que não tem água encanada, que não tem asfalto! E vou continuar lutando, porque
o cidadão que me confiou este mandato, podem ter certeza, está esperando...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, só para finalizar.
Quem me deu este mandato está acreditando, sim, em melhorias. Então, podem ter certeza de
que irei me empenhar a cada dia. Eu não sou preguiçoso, tenho coragem de ir para cima e de cobrar o
que é direito. Mas também temos que reconhecer que está havendo um esforço muito grande do nosso
governador; da vice-governadora, Celina Leão; e de todos os secretários para melhorar a qualidade de
vida do Distrito Federal.
Eu sou de cobrar, mas também sou de dar sugestões e de contribuir. Exemplo disso é que sou
o único deputado distrital a destinar recurso para o Hospital Regional de São Sebastião. Foram quase 5
milhões. Isso é porque eu acredito que a saúde precisa melhorar. Destinei 1 milhão e meio para a UPA
e estou cobrando e fiscalizando. Esse é o nosso papel.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe!
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, em primeiro lugar, eu queria desejar uma boa tarde e receber o pessoal do transporte, que
está na batalha pela nomeação, na Câmara Legislativa. Contem conosco!
Hoje mais cedo eu e o deputado Thiago Manzoni estivemos com o pessoal dos conselhos
tutelares e falamos sobre a necessidade de ajustes na LDO para contemplá-los, para valorizar os
conselhos tutelares. Essa é uma demanda muito importante da nossa cidade. Nós já estamos
trabalhando nesse processo. Espero que consigamos votar a LDO semana que vem, com essas
alterações.
Senhor presidente, hoje é um dia muito especial. Eu não poderia deixar de vir à tribuna falar do
Dia Mundial do Orgulho Autista. Faço referência aqui ao Moab, que também faz aniversário hoje, e ao
amigo doutor Edilson, do Movimento Orgulho Autista Brasil.
Venho aqui fazer esta fala, porque nós temos uma grande reivindicação, uma reivindicação
justa que atende aos interesses de todos aqueles que querem ver os seus filhos e suas famílias sendo
respeitados no Distrito Federal. Hoje, quase todas as famílias do Distrito Federal têm uma pessoa
autista, ou um amigo, ou um parente, ou alguém próximo.
É muito importante falarmos sobre o centro de referência para pessoas com autismo. Eu quero
trabalhar em cima disso. Faço um apelo para que todos os deputados também trabalhem. Faço um
pedido público para que a Secretaria de Saúde, para que o governo crie um projeto nesse sentido, a
fim de que nós consigamos avançar na entrega desse equipamento público tão importante para essas
famílias.
Isso já foi desenvolvido em outros estados brasileiros. No Distrito Federal ficamos para trás.
Podemos, sim, fazer isso aqui no Distrito Federal – e fazer de uma maneira muito efetiva, de modo que
nós tenhamos o melhor centro de referência do nosso país. Nós estamos na capital da República,
podemos ser exemplo para todo o Brasil.
Em outros estados, vemos as unidades de saúde com unidades municipais e estaduais. No
Distrito Federal há só 1 unidade vinculada à Secretaria de Saúde. Nós temos condição de fazer algo
realmente muito marcante!
A luta pelo centro de referência para as pessoas com autismo é, para mim, uma luta pessoal,
que encamparei até que consigamos entregar esse equipamento tão importante para dar suporte a
essas famílias do Distrito Federal. É necessário buscarmos acompanhamento psicológico, jurídico e,
principalmente, acompanhamento para essas crianças que, muitas vezes, têm grande dificuldade em
acessar um diagnóstico na rede pública de saúde e atividades multidisciplinares na nossa rede pública.
Elas são pessoas que merecem a nossa atenção e o nosso carinho.
Queria, neste dia especial, trazer-lhes esta minha fala. Este é um dia em que queremos mostrar
e deixar claro que nós precisamos nos conscientizar sobre o autismo. O autismo não é uma doença, é
uma diferença. Precisamos mudar a concepção de muitas pessoas que ainda veem o transtorno do
espectro autista dessa maneira.
O transtorno do espectro autista é muito maior do que muitos pensam, é algo que hoje está
em debate no nosso país; muitos estão tentando entendê-lo, e as políticas públicas estão avançando
para isso. Nós não podemos entrar na linha de que para resolver as coisas das pessoas com autismo
no nosso país é preciso entrar na justiça. Não. Nós precisamos implementar políticas públicas eficientes
no parlamento, buscando sempre que o Executivo as execute da melhor maneira possível.
Era isso, senhor presidente. Eu queria fazer essa deferência com a minha fala e agradecer a
oportunidade.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Boa
tarde a todos e a todas.
Presidente, trago aqui alguns temas, e o primeiro deles, acho que o mais importante na tarde
de hoje, é a greve dos técnicos de enfermagem. Digo isso porque nós já estamos vivendo uma
situação muito difícil na saúde. Eu quero fazer uma retrospectiva, porque eu acho que muitas vezes
perecemos e sofremos por falta de conhecimento.
Os técnicos de enfermagem muitas vezes não são vistos, mas quando nós nos deparamos com
situações como salas de vacinas fechadas em algumas regiões, a situação na atenção primária pode
piorar. Não vemos a importância desses profissionais, mas eles estão lá carregando o serviço 24 horas
por dia. Parece que só sentimos falta e só damos valor ao trabalho deles quando nós os perdemos.
Eu quero trazer uma retrospectiva da importância desses profissionais, que é muito grande,
principalmente nos momentos de crise, como vimos durante as epidemias de dengue e de covid. Essa
foi a categoria que registrou mais óbitos no Brasil e no Distrito Federal, mas nunca foi, nas últimas
décadas, negociada, pensada ou valorizada como uma categoria que merece. Esses profissionais
receberam, sim, o aumento, como todos receberam, que chegou para todas as 32 categorias; mas,
desde 2014, não há nenhum tipo de negociação, reestruturação que se transforme em pecúnia ou algo
para a categoria de técnicos de enfermagem. Acho importante trazer isso aqui, porque algumas
pessoas não sabem disso.
Essa categoria não só deveria ser valorizada pela sua importância, mas também porque a
própria Constituição federal estabelece que os servidores devem ser remunerados de acordo com a
complexidade de suas funções e o impacto social gerado por elas. Se a enfermagem não é complexa e
não gera impacto social, eu não sei o que geraria. É uma profissão que faz, e nós falamos que só a
valoriza quem tem um profissional de enfermagem próximo ou quem precisou de um. Não dá para
trabalhar a saúde sem esse profissional.
Eu queria trazer também a situação do déficit de servidores. Além de trabalharmos numa
situação muito difícil, há um déficit de técnicos de enfermagem muito grande. Nós temos cerca de 8
mil, não chegando a 9 mil técnicos de enfermagem; não é déficit, são cargos vagos. Se formos falar
em déficit, de acordo com o dimensionamento, com o próprio regulamento do Coren e do Cofen, seria
maior esse número: chegaria a 6 mil.
Então, hoje, até para fazer uma greve é complicado. Vemos aberrações, como o próprio
Judiciário tirando o direito legal de greve, que é um direito histórico do trabalhador. Eles não queriam
fazer greve. Por que falo que eles não queriam fazer greve? Qual o trabalhador, principalmente da
enfermagem, que quer parar o seu serviço para lutar por uma coisa pela qual está lutando há 10 anos,
presidente?
Eles têm apanhado nas portas dos postos de enfermagem, dos acolhimentos e dos prontos-
socorros, porque, em primeiro lugar, é esse profissional – com o profissional enfermeiro – que fala que
não haverá atendimento ao usuário e que o hospital está trabalhando em sistema de bandeiras de
prioridade. Em segundo lugar, déficit é gigantesco! Então, não temos equipe nem para fazer o mínimo!
Muitos trabalham doentes, como temos mostrado! Eu tenho feito visitas e visto colegas atendendo e
indo tomar soro no posto de enfermagem! É isso o que a enfermagem merece?!
Eu venho pedir, nesta tarde, presidente, que tenhamos uma luz no fim do túnel. Quando eu
era sindicalista, nós lutávamos pela reestruturação da carreira de enfermeiros e não desistimos, porque
ainda não chegamos aonde merecemos. Lutaremos e iremos chegar, se Deus quiser! A reestruturação
vai acontecer, e nós vamos lutar por isso!
Foi feita uma luta muito responsável com o governo. Foram mostrados o impacto, onde havia
recurso, a importância da categoria e a contrapartida dessa categoria na ponta – que, quer, inclusive,
atender e fazer mais.
Então, peço que os técnicos de enfermagem sejam recebidos pelo governo, que sejam
recebidos pelo próprio governador. Não é possível que o governador não possa receber essa categoria
tão importante, mesmo ela estando em greve. É um direito! Que possamos abrir uma mesa de
negociação, uma luz no fim do túnel, com respeito e com diálogo. Política se faz com cuidado e com
diálogo.
Essa é uma categoria que merece respeito e dignidade e que, inclusive, agora está lutando por
um direito legítimo!
Eu venho pedir apoio...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Só para terminar, presidente.
Que todos os parlamentares, inclusive os parlamentares de base que têm visto a situação da
saúde, peçam ao governador Ibaneis e à vice-governadora que recebam essa categoria para que não
tenhamos o pior no Distrito Federal. Nós tivemos inúmeras salas de vacinas paradas! Nas regiões sul e
sudoeste, não há atendimento na atenção primária, e a situação pode piorar! Não queremos que isso
aconteça!
A categoria dos técnicos de enfermagem, com certeza, não quer que isso aconteça. Amanhã
estaremos na greve com a categoria e lutaremos ao lado dessa categoria, que merece tanto respeito.
Para terminar, presidente, há uma moção para ser lida em relação à questão do CFM, que está
no bloco. Quando formos votar, quero falar sobre isso, porque acho que é importante, inclusive, para a
legitimidade e independência desta casa.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados e deputadas que nos acompanham, servidores da casa, aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital e imprensa, nós temos um tema sendo debatido nesta casa que
é de extrema importância para a população do Distrito Federal. Nós estamos falando do PPCUB. Está
aqui na minha mão o relatório final da análise do PPCUB feito pela consultoria legislativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Esse projeto é fundamental e mexe com questões estruturais da cidade. Foram apresentadas
170 emendas a esse projeto. Estava prevista, às 2 horas da tarde, a votação desse projeto na
Comissão de Assuntos Fundiários. O que aconteceu, deputado Chico Vigilante? O projeto não foi
votado.
Há previsão de o projeto ser votado amanhã no plenário. Eu desconheço um deputado
intelectualmente capaz de fazer a leitura do relatório; analisar a quantidade de emendas, a qualidade
do texto do relatório; e conseguir votar o PPCUB amanhã, em respeito à população do Distrito Federal,
à participação popular e, principalmente, em relação a um elemento que é fundamental na votação do
PPCUB: ao interesse público.
O interesse público é fundamental. O PPCUB não deve servir a interesses econômicos
carimbados. O PPCUB deve servir, como está dito em seu nome, à preservação do “conjunto
urbanístico de Brasília”. Inclusive, estamos lutando para que as emendas de preservação possam ser,
de fato, acatadas.
Ontem, nós tivemos uma sinalização de negociação do governo – isso é bem verdade –, um
diálogo e um bom debate com o governo. Mas até agora nós não temos um texto, porque o texto
apresentado pelo relator foi imediatamente retirado. Nós não temos um texto, presidente, para a
apreciação do PPCUB.
Amanhã, se tivermos a votação, imediatamente ele virá para apreciação do Plenário; mas nós
não temos condições objetivas de analisar um relatório e votar algo da envergadura do PPCUB
amanhã. Nós estamos falando de questões ambientais, nós estamos falando de princípios, da mudança
estratégica da cidade.
Muito se diz que nunca se votou um PPCUB e se deliberou sobre ele nesta casa porque não
houve condições políticas objetivas para se votar o PPCUB. Mas agora, deputados e deputadas, nós
não vemos condições de votar o PPCUB neste semestre.
A ideia não é se polarizar com o desenvolvimento da cidade. É óbvio que todo mundo quer o
desenvolvimento de Brasília. Mas nós queremos discutir desenvolvimento a custo de que, para quem.
Qual o interesse da população do Distrito Federal? Quais são os objetivos estratégicos de mudança
desta cidade? A cidade é para quem? É para uma elite econômica? É para a alta elite? É para o 0,1%:
o Plano Piloto e Brasília? Essa é a discussão que nós queremos fazer em torno do PPCUB.
Nós queremos uma cidade que seja, de fato, para todos e para todas. Nem de longe é o
tombamento que impede a democratização e a popularização da cidade. O que impede ambos é uma
elite incapaz de garantir o direito à cidade, à cultura; o acesso à moradia e à mobilidade urbana nesta
cidade.
O problema do desenvolvimento de Brasília nem de longe é o tombamento. O tombamento,
inclusive, faz da nossa cidade um símbolo nacional. O tombamento, nem de longe, é o nosso problema.
Nós precisamos olhar para a preservação.
Então, eu queria fazer um apelo aos líderes desta casa – porque eu sei que a decisão não é só
do presidente da Câmara Legislativa, a decisão é dos líderes –, que tenhamos muita responsabilidade
com o interesse público. Temos de ouvir a população do DF sobre cada emenda. Temos de ouvir a
população do DF sobre a preservação do meio ambiente. Eu acho que não há condições objetivas e
políticas para a votação do PPCUB neste ano.
Eu não vou nem comentar a fala – o que acho um equívoco – do governador. Foi uma fala
extremamente desrespeitosa com a oposição...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... uma fala desrespeitosa com a Câmara Legislativa, porque nós
estamos aqui para discutir projeto de cidade. Nós apresentamos mais de 60 emendas a esse projeto, e
todas elas foram construídas a partir de um olhar técnico de proteção ambiental, de democratização da
cidade, de preservação urbanística; e o governador vem dizer que nós queremos atrapalhar o
desenvolvimento?! Não.
Nós estamos aqui pelo desenvolvimento da cidade, mas não por um desenvolvimento
endereçado a alguns setores econômicos e, sim, por um desenvolvimento que leve em consideração
fundamentalmente o interesse público e o interesse da população do DF.
Não há condições objetivas de se analisar um relatório da noite para o dia. Nós queremos ter
acesso às emendas que vão ser aprovadas, às que vão ser rejeitadas. Nós queremos ter acesso a esse
texto. Nós queremos uma discussão aberta com a população.
Votarmos essa matéria na CAF amanhã e trazermos todas as comissões de mérito para o
plenário será um erro histórico da Câmara Legislativa do DF. Histórico, porque se trata, talvez, do
principal projeto desta legislatura, do principal projeto que será debatido neste ano. Nós não podemos
cometer esse erro histórico de avaliar os pareceres de todas as comissões no plenário da Câmara
Legislativa. Isso rebaixa o Poder Legislativo. Isso rebaixa a participação popular. Isso rebaixa a
democracia no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, esse projeto já
está há meses nesta casa, e todos conhecem a sua espinha dorsal. Vários projetos de relevância cujo
parecer foi feito formalmente no dia anterior já foram aprovados aqui. Vossa excelência sabe
praticamente de todo o teor desse projeto que está na CAF.
Assim, amanhã, às 10 horas, a nossa comissão entregará o parecer, que, praticamente, é de
conhecimento de vossa excelência. Vossa excelência conhece esse projeto que está há meses nesta
casa. Então, não é uma coisa do outro mundo o que acontece hoje. Ao longo desses 5 anos em que eu
estou aqui, já fui relator de vários projetos de relevância, inclusive com pareceres feitos em plenário.
Eu estou sendo muito criterioso. A reunião estava marcada para hoje, mas a minha assessoria
técnica – posso dizer que tenho um dos melhores assessores técnicos de Brasília, Fábio Fuzeira, que
conhece Brasília como ninguém no contexto desse projeto – me pediu que eu marcasse a reunião para
amanhã, às 10 horas, a fim de terminar o parecer.
Esse projeto está nesta casa há meses – meses! Então, não adianta esse discurso de que as
coisas estão sendo feitas de última hora, de que está fazendo caldo de cana igual ao da Viçosa na
rodoviária. Não é não! Não é não! Esse projeto está aqui há muito tempo, e vossa excelência sabe o
teor e a espinha dorsal do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com todo
respeito ao deputado Hermeto, que está fazendo o debate – e é seu direito fazê-lo –, nós não estamos
tratando de um projeto de 3 páginas, o qual conseguimos analisar e fazer um relatório nesta casa
rapidamente. Nós estamos tratando de um projeto de 160 páginas, um projeto extremamente técnico,
com parâmetros técnicos, para esta cidade que vigorará pelas próximas décadas. Essa é a envergadura
do PPCUB.
São mais de 12 anexos – um deles com quase mil páginas, terreno por terreno, desafetações –
que dão a especificidade e a complexidade desse projeto. Nós vamos ter um relatório amanhã que
analisa 172 emendas, que tratam sobretudo desta cidade, especialmente e, obviamente, da área do
conjunto urbanístico de Brasília.
Nós não estamos falando de um projeto de baixa complexidade. Esse projeto tem impacto
ambiental, porque fala da região do lago, fala da região de escoamento, fala de impermeabilização do
solo no Distrito Federal. Esse projeto fala da preservação urbanística do projeto original de Brasília.
Esse projeto fala de áreas de moradia, área mista, áreas comerciais. Ele faz mudanças estruturantes.
Eu acho que é preciso dar um passo atrás para dialogar e ouvir a voz da população sobre os temas. Eu
acho que isso pode ser muito importante para que façamos um projeto consistente.
Presidente, da minha parte, eu não sou contrário ao PPCUB. Não quero votar contra o PPCUB,
mas eu quero votar no tempo correto, no tempo certo para que esta casa possa amadurecer esse
projeto e entregá-lo à Brasília. Eu quero ter o orgulho de entregar à Brasília não um PPCUB que atenda
a interesses econômicos específicos, mas eu quero ter o orgulho de entregar para a nossa cidade um
PPCUB que atenda ao interesse público, que democratize a cidade, que respeite o meio ambiente. Por
isso, nós precisamos de tempo para nos debruçar e ouvir a população sobre o tema.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, eu vou ter que falar: o projeto não tem 160 páginas. Se observarmos os anexos,
ele tem mais de mil páginas. Só 1 anexo tem mais de 600 páginas. E eu fico extremamente ofendida
como representante da Câmara Legislativa quando há uma fala de que a oposição quer atrapalhar.
Como oposição e respeitando as assessorias, temos feito um trabalho muito criterioso para melhorar o
projeto. Estávamos conversando que, inclusive, queremos votar favoravelmente ao projeto. Queremos
ter o direito de votar e entender aquilo que estamos votando, presidente. Falamos que temos a nossa
função constitucional, e uma delas é representar o povo. Será que o povo consegue acompanhar um
projeto que não tem o relatório final da comissão de mérito? Vamos ter que ler esse relatório em
horas. Emendas foram discutidas no Colégio de Líderes, e já foram canceladas. Nós vamos conseguir
fazer isso? O povo vai conseguir entender e ter acesso a isso? Se representamos o povo, é justo isso
para a população que não vai ter acesso a esse relatório? Vamos fazer isso mesmo?
Presidente, 2 questões eu percebi na sua presidência: que precisamos ter, primeiro, na política,
acordo – e acordo não se quebra –; e esta Câmara Legislativa tem que buscar ser independente.
Queremos ter o direito, como representantes do povo, de votar com consciência aquilo que nós
estamos votando. Isso não quer dizer que nós queremos atrapalhar. Acho isso pejorativo e ofensivo,
pois nós estamos trabalhando tecnicamente, inclusive discutindo em reuniões – praticamente só há
uma posição dentro da sala – para melhorar o projeto. Este é um projeto que vai fazer bem para
Brasília, mas deve-se, sim, discutir seu método, sua forma e seu mérito.
Eu acho que amanhã não teremos condição nenhuma de realizar reuniões de 2 comissões e
votar o projeto no mesmo dia. Eu acho que isso é uma afronta não só a esta casa, mas à população do
Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Dayse Amarilio.
Eu queria registrar e agradecer a presença do ex-deputado Rodrigo Delmasso, atual Secretário
de Estado da Família e Juventude. É um prazer tê-lo conosco. Com certeza absoluta, esse importante
projeto será votado hoje em respeito à sua história e a vossa excelência. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. Boa tarde a todos. Boa tarde a todas.
Presidente, ontem nós realizamos uma audiência pública nesta casa para discutir as mudanças
climáticas no Distrito Federal.
Todos nós estamos acompanhando o aquecimento climático global no mundo inteiro. No Brasil,
recentemente, ocorreu aquela tragédia no Rio Grande do Sul. Os nossos irmãos gaúchos ainda vão
sofrer por muitos anos aquela tragédia social e econômica provocada por aquela enchente no estado.
Eu fiquei extremamente assustado com o que eu ouvi dos especialistas – estavam aqui vários
professores da UnB, ativistas do meio ambiente, a própria Secretaria de Meio Ambiente e muita gente
do Governo do Distrito Federal –, alertando para o problema que já estamos enfrentando no DF. Nós
não estamos imunes aos problemas climáticos.
Repito: fiquei extremamente assustado com o que eu ouvi. Só para vocês terem uma ideia, nos
últimos 60 anos, a temperatura no Distrito Federal já aumentou 2 graus. Isso significa um grande
prejuízo para o bioma, um grande prejuízo do ponto de vista econômico, inclusive. Precisamos criar
formas de parar essa situação. Quase 60% do nosso Cerrado já está degradado, seja no DF, seja no
Entorno. Os cientistas falam que, daqui a mais ou menos 10 anos, o Distrito Federal pode estar com a
temperatura em média 6 graus acima da atual. É possível que haja períodos de estiagem e calor de
fevereiro até novembro. Olhem, então, a situação que os moradores do Distrito Federal poderão viver
se não fizermos um projeto ou não construirmos uma política pública para resolver essas questões
ambientais, em especial as relacionadas aos nossos rios, como por exemplo o rio Melchior. Aliás,
parece que esta casa vai fazer uma CPI para investigar a situação desse rio. Para outras bacias
hidrográficas e para todo o aquífero do Distrito Federal, nos próximos anos, a tendência é que o
abastecimento de água se reduza em 50%.
Tudo isso tem a ver com o PPCUB. Eu fico vendo os deputados ou o governador falando que
isso é uma disputa política, que isso é uma disputa entre base e oposição, que isso é uma disputa
entre partidos – não é, não. Isso é uma questão de meio ambiente. O PPCUB é uma questão de meio
ambiente e de preservação do nosso patrimônio. É preciso ter muita cautela. Ainda há tempo de
revermos situações que estão no texto para aprovarmos o PPCUB.
Como foi dito, ninguém é contra a aprovação do PPCUB, mas é preciso cuidado, principalmente
com essas questões de meio ambiente e do Conjunto Urbanístico de Brasília, sob pena de a cidade
perder inclusive o título de patrimônio da humanidade.
Há tempo de revermos essa questão do aumento da altura de prédios na zona central da nossa
cidade, que podem passar de 3 andares para a 12 andares, num local sobre o qual não existe estudo
nenhum. Isso pode, como eu falei, fazer com que Brasília deixe de ser patrimônio da humanidade –
porque isso vai ocorrer no centro da cidade.
Outra questão é haver mais edificações na orla do lago Paranoá, inclusive para uso
habitacional. Se estou falando sobre o meio ambiente, que precisamos rever e começar a plantar
árvores, vamos fazer mais habitações na orla do lago Paranoá? Isso é extremamente preocupante, e
um erro que vamos cometer.
Há emendas de deputados direcionadas a unidades imobiliárias específicas, não é no todo, no
geral: “Vamos mudar aquela unidade habitacional por questões imobiliárias” – isso sem estudo de
impacto ambiental e social.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO RICARDO VALE – Presidente, para concluir, é preciso cuidado com o que nós
vamos aprovar nesta casa.
Há outra questão: o uso habitacional em áreas em que, atualmente, isso não é permitido, ou
seja, em área comercial. Vamos permitir que ela se torne habitacional, que pessoas morem ali? Isso vai
impactar, inclusive, na Lei do Silêncio. É possível que muitos comércios, muitos empreendimentos
tenham que sair dessa área, porque agora vai haver habitação.
Por fim, há a desafetação das áreas verdes para a construção de novos empreendimentos. Eu
volto à questão do meio ambiente no Distrito Federal. Temos que começar a reverter essa situação
climática por que nós estamos passando.
O PPCUB não é disputa política, não é disputa partidária, não se trata de oposição.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO RICARDO VALE – O PPCUB é uma questão de meio ambiente e de preservar o
Conjunto Urbanístico de Brasília.
Não adianta ficar pegando pretextos: “Ah, é disputa; não é”. Nós temos que cuidar da nossa
cidade para as próximas gerações. Precisamos ter cuidado com o clima, cuidado com esta cidade, sob
pena de, daqui a 20 anos, ninguém aguentar mais viver aqui. Ninguém mais vai aguentar viver aqui!
Os ricos irão embora; quem tem dinheiro irá embora, irá procurar outras cidades, onde possa viver
tranquilo, sem o calor, sem as enchentes, sem o caos a que o Distrito Federal pode chegar por conta
dessas mudanças climáticas. No entanto, os pobres, não! Os pobres irão permanecer aqui, sem
estrutura, com fome, sem emprego. É preciso que pensemos no futuro desta cidade. Há tempo de,
com um acordo, melhorarmos esse texto e aprovarmos o PPCUB.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO RICARDO VALE – Realmente, presidente, é muito importante para o
desenvolvimento da nossa cidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, já houve uma discussão de PPCUB aqui em que vossa excelência era relator e nós
a abandonamos, naquele momento, por algumas denúncias que apareceram.
O portal Metrópoles acaba de publicar, com exclusividade – eu peço que todos os deputados
leiam – uma matéria muito grave. O Metrópoles pontua quem são as famílias beneficiadas com
aquele aumento de 3 para 12 pavimentos. A matéria fala inclusive de uma emenda do deputado Thiago
Manzoni – viu, deputado Thiago Manzoni? O Metrópoles disse que vossa excelência tinha apresentado
a emenda e que convenceram vossa excelência a retirá-la. A manchete do Metrópoles diz o seguinte:
“Exclusivo. E-mail revela quem são os beneficiados com o aumento de hotéis no Plano: ‘Muito dinheiro
gasto’”.
“Muito dinheiro gasto”, é o que diz a matéria do Metrópoles. O Metrópoles é um dos portais
mais respeitados deste país e publica, deputado Thiago Manzoni, um e-mail, uma carta dessas
pessoas dirigida ao secretário de Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz, dizendo: “Não. Não se
preocupe, não, porque já está tudo acertado”.
Presidente deputado Wellington Luiz, o mínimo que nós devemos fazer antes de votarmos o
PPCUB é apurar essa denúncia. A denúncia é grave. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode
ser manchada – não pode ser manchada! Essa denúncia tem que ser imediatamente encaminhada ao
Ministério Público, encaminhada à Polícia Civil para que apurem a veracidade e vejam quem são os que
estavam fazendo essas negociatas. Eu sei que não é vossa excelência. Eu sei que vossa excelência está
com as mãos limpas, mas eu quero saber quem o fez.
Portanto, não há nenhuma condição de votarmos o PPCUB enquanto não se apurar essa
denúncia. É grave, é muito grave essa denúncia feita com exclusividade pelo Metrópoles.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito o uso da
palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, apenas para deixar registrado nos anais desta casa, hoje, dia 18 de junho,
comemora-se o Dia do Orgulho Autista. Essa data foi criada em 2005 e traz uma grande referência às
pessoas com o transtorno do espectro autista do nosso país. Em todo o mundo, comemora-se essa
data, porque há necessidade de continuarmos debatendo, discutindo, combatendo as dificuldades
enfrentadas pelas pessoas com o transtorno do espectro autista em todos os sentidos.
Eu quero deixar registrado o meu desejo de que continuemos promovendo a aceitação,
combatendo o estigma e construindo uma sociedade mais inclusiva. Precisamos entender que a pessoa
com transtorno do espectro autista se envolve em todos os espaços da sociedade, como a escola e os
meios públicos e privados. É importante deixar registrado que esta casa, como uma casa de leis que
tem inúmeros projetos que favorecem esta causa, no Distrito Federal, tem se mobilizado, por meio da
manifestação de vários parlamentares, em defesa desta causa. Desejo que continuemos a debater esse
tema para apresentar uma sociedade mais inclusiva. Este é o nosso propósito: que a sociedade
entenda que, em todos os meios, há pessoas com o transtorno do espectro autista, para as quais é
preciso ter um olhar especial, um cuidado especial, tanto do governo como do meio privado, e, assim,
tenhamos uma sociedade melhor.
Presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Depois,
concederei a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, eu acabei de ser informado, quando o deputado Chico Vigilante pediu a palavra, a
respeito dessa publicação do jornal Metrópoles. A publicação revela um e-mail que foi enviado para
o secretário Marcelo Vaz a respeito do Setor Hoteleiro Norte e do Setor Hoteleiro Sul.
Eu havia apresentado uma emenda para que eventual alteração do gabarito da altura daqueles
prédios dependesse de um projeto de lei complementar aprovado por esta casa para ser autorizada.
Ontem, durante a nossa reunião do Colégio de Líderes, houve acordo pela manutenção da emenda,
mas muitos deputados me procuraram para dizer que votariam contra a emenda, por entender que
aqueles hotéis devam ter a sua altura elevada. Fui procurado por vários colegas de ontem para hoje.
Hoje, pela manhã, continuei a receber telefonemas.
Eu vou pedir, presidente, para vossa excelência prestar atenção, porque o meu nome está
no e-mail, e há o nome das famílias. Eu nunca estive com ninguém daquelas famílias e não sei quem
são. Na medida em que, nessa reportagem, o meu nome aparece – porque a emenda era minha – e
aquelas famílias dizem “Nós estamos muito preocupados com a emenda apresentada pelo deputado
Thiago Manzoni”, eu vou reapresentar a emenda. Eu ouvi os meus pares de ontem para hoje e retirei a
emenda. Na medida em que sai uma matéria dessas, eu vou reinserir, presidente, a Emenda nº 35,
que eu havia cancelado. Vou reinseri-la no texto e que cada deputado vote conforme achar que deve.
Eu havia sido convencido pelos meus pares que me telefonaram e pelas equipes de assessoria que
conversaram conosco de que os estudos apresentados pela Seduh seriam suficientes, na medida em
que nós podemos fiscalizar os estudos. Já que há essa controvérsia, eu vou reapresentar a emenda, e
peço que cada deputado vote conforme o que achar melhor. Obviamente, eu vou votar favoravelmente
à emenda. Eu havia mudado de opinião em face dos pedidos dos deputados. Ontem, na reunião, houve
pedidos de deputados, apesar de a Secretaria de Urbanismo (sic) dizer que estava tudo ok com a
emenda. Alguns deputados da base e outros da oposição pediram para eu retirar a emenda. Eu a
retirei. Vou recolocá-la no sistema, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu sou testemunha do que vossa
excelência está falando. Fui uma das pessoas que mencionou preocupação com a emenda. Digo isso
com tranquilidade. Eu e o deputado Chico Vigilante nos conhecemos há muito tempo e tenho certeza
de que por essa razão ele fez referência ao fato de termos zero preocupação com a reportagem. Eu
não sei nem mencionar o sobrenome daquelas famílias. Como eu não tenho qualquer contato com
qualquer uma daquelas pessoas, eu tenho a liberdade e a moral para dizer que eu entendo que o ideal
é que a forma original seja votada, e não com a emenda de vossa excelência – com todo o respeito –,
exatamente porque eu entendo que vai aumentar, inclusive, a concorrência. De um lado, já há um
hotel de 12 andares e, do outro lado, há um de 3, que não pode ser mais alto. É uma questão de
conceito, de entendimento. No meu entendimento, eu acho que não tem que haver emenda mesmo e
assumo isso com a tranquilidade de quem está pensando na cidade. Alguns estão dizendo: “Não estão
pensando na cidade” – estão, sim. Eu estou pensando na cidade. Acho que o projeto aumenta a
concorrência, aumenta o número de empregos, gera renda. Uma coisa é haver um hotel com 3
andares, outra coisa é haver um hotel com 12 ou 15 andares. Ele vai precisar de mais gente, vai gerar
mais renda. O meu entendimento é transparente.
Eu vou respeitar a posição de vossa excelência de reinserir essa emenda. Como vossa
excelência falou, cada um vota conforme a sua consciência. Eu tenho a tranquilidade de que eu vou
votar pela forma original, pelas razões aqui expostas.
Como eu citei o deputado Thiago Manzoni, eu concedo a palavra a ele.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu lhe
agradeço novamente. Eu não mencionei vossa excelência, mas realmente vossa excelência foi um dos
deputados que me procuraram. E eu, entendendo o seu ponto de vista, que acaba de ser exposto aqui
publicamente, que foi defendido por outros vários parlamentares, decidi cancelar a emenda. Na medida
em que acontece a apresentação desse e-mail – eu não conheço essas famílias, não sabia desse e-
mail, o secretário Marcelo nunca conversou comigo sobre esse assunto –, eu reinsiro a emenda de
novo e cada deputado a vota, não vejo problema nenhum. Sou morador do Plano Piloto, passo por
aquela região todas as vezes, e essa foi a justificativa pela qual eu apresentei a emenda. Eu acho que
precisaria de estudo de impacto viário, e a Câmara Legislativa deveria se manifestar depois disso. Esse
era o meu entendimento inicial. Eu fui demovido por vossa excelência e por outros parlamentares que
têm um entendimento diferente, como vossa excelência acabou de expor, mas não vejo problema
nenhum em reinserir a emenda de novo. Para mim, está tudo bem. Eu a reinsiro, amanhã nós a
votaremos e estará tudo em paz.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro, deputado Thiago Manzoni, que,
mesmo que a emenda seja rejeitada, que prevaleça o texto original, não pode haver alteração no
gabarito antes de um estudo viário. Ela é condicionada a um estudo viário. A própria secretaria e os
órgãos responsáveis irão se manifestar se a alteração é possível ou não.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu reitero o
que eu disse. Houve deputados da base e da oposição que me procuraram e disseram que o melhor
seria deixar o texto como estava. Não vou manter o cancelamento da emenda só porque apareceu
isso, eu reinsiro a emenda e cada um vota como achar que deve. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho que esse é o melhor caminho. Obrigado,
deputado Thiago Manzoni. Não paira nenhuma dúvida. Para mim, não há dúvida alguma com relação a
isso.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
muito obrigado por me conceder a palavra.
É assim mesmo: aqui é o parlamento. Nós representamos a população e muitas vezes temos
que explicar o que estamos fazendo. Isso é justo, porque o eleitor lá fora quer saber também,
principalmente quando algo parte de uma matéria do Metrópoles, que é um portal extremamente
respeitado de acesso extraordinário no Brasil todo.
Quero fazer a minha ponderação. Graças a Deus, nenhum empresário me procurou ou
procurou o meu gabinete. Não conversei com ninguém. Não sei quem são. Não me interesso, porque
não vivo do mundo comercial. Só estou falando isso para me justificar, porque fui um dos que
defendeu a igualdade, o princípio da isonomia para todos.
Há ali alguns hotéis pequenos. Ressalto o seguinte: não sei quem são. Nunca procuraram o
meu gabinete, nem a mim. Aliás, não me procuraram nem pelo celular.
Realmente, pensando em uma nova postura, acabamos por externalizar falas, como as que
fizemos no Colégio de Líderes, e vários deputados também.
Creio na boa-fé de todos que, sem contato com ninguém, externalizaram a perspectiva de
esses pequenos hotéis terem a possibilidade de aumentar a quantidade de pavimentos. Eu queria
deixar isso claro também.
Acho que seria importante se o deputado Thiago Manzoni fizesse o que acabou de falar. Se ele
voltar a emenda, cada um votará exclusivamente com a sua consciência.
Só quero pedir isso a vossa excelência, já que, querendo ou não, é uma matéria que põe em
xeque pessoas, e o caminho disso é o Ministério Público e a Polícia Civil. Então, que eles atuem nessa
questão e investiguem isso!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso aí, deputado Pastor Daniel de Castro.
Se paira alguma dúvida, que sejam feitas as devidas denúncias, que elas sejam apresentadas e
devidamente apuradas.
A investigação não é só para se determinar a culpa; ela pode também determinar a inocência.
Essa é a tranquilidade que nós temos.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra a vossa excelência.
Depois, ao deputado Thiago Manzoni. Em seguida, eu gostaria de entrar na Ordem do Dia.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, com relação à fala do deputado Thiago Manzoni, quero ressaltar,
primeiro, que sou testemunha disso. Ontem estive presente no debate. O deputado Thiago Manzoni,
inclusive, questionou os estudos. Vejo que toda a nossa defesa se baseia em estudos. Eu mesma
questionei o fato de aquela região ser absorvida por estacionamento.
Então, o que vejo, quando acontece uma acusação como essa, é que nós, parlamentares que
estamos aqui, não podemos ficar calados.
Não estou dizendo que vou votar contra ou a favor da matéria. Ainda quero analisá-la direito.
Sou a favor de que se aumente a empregabilidade, mas a questão se trata de um parlamentar, e isso
me toca também.
Quero fazer essa nota em favor do deputado Thiago Manzoni, porque, em uma disputa
econômica, não podemos colocar em xeque a credibilidade de um parlamentar que sabemos que é tão
sério. O primeiro assunto era esse.
O segundo assunto, presidente, é o seguinte: se vai haver a abertura para o deputado Thiago
Manzoni fazer essa nova emenda, eu gostaria de saber se podemos fazer outras emendas, porque
existe uma emenda que a nossa assessoria não havia visto. Se houver possibilidade de um deputado
apresentar uma emenda, tem que haver possibilidade para todos apresentarem emendas. Eu queria
apresentar emenda também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Paula Belmonte, acho que essa é
uma condição diferenciada. Essa emenda já estava apresentada, e foi pedido, pelo deputado, que ela
fosse retirada. Inclusive, o deputado Hermeto, que é relator, gostaria de ter colocado emendas, mas
não houve tempo – ele estava fora. O deputado, de forma muito compreensiva, acabou abrindo mão
das emendas dele. Isso foi grandeza da parte dele.
Então, eu diria para os senhores que não há como abrir prazo para novas emendas. Não há
jeito. Esse é o acordo feito entre todos os deputados.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. Na sequência,
passo a palavra a deputada Paula Belmonte de novo.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, o deputado Pastor Daniel de Castro e a deputada Paula Belmonte falaram sobre o
assunto. Eu até agradeço, deputada Paula Belmonte, a sua manifestação e a do deputado Pastor
Daniel de Castro também.
Eu não li a matéria detalhadamente e não sei se há algum tipo de ilação. Não me pareceu, do
que eu li, que era a meu respeito.
Independentemente de que seja ou não, o fato é que o meu nome aparece como o autor da
emenda no e-mail.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Seu nome aparece, porque eles
estavam preocupados com a sua emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Eles estavam preocupados com
a minha emenda?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Não, é o contrário – é
o contrário.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Bom, o que quer que seja, presidente, eu pedi a palavra para
dizer que tenho bastante tranquilidade em relação a esses fatos. Eu vou reler a matéria com calma,
porque, se houver qualquer tipo de insinuação ou ilação, essas pessoas serão responsabilizadas
judicialmente.
Vou reinserir a emenda, enfim; mas tenho muita tranquilidade em relação a isso. Não tenho
nenhuma preocupação com isso.
Eu agradeço aos parlamentares o que falaram ao meu respeito, mas essa não é uma
preocupação que eu tenho.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É que nós o conhecemos, deputado Thiago
Manzoni.
Senhores parlamentares, se não acabar esse pedido de uso da palavra, nós não vamos
conseguir votar nada.
Eu vou pedir para que se encerrem os pedidos de uso da palavra para que possamos votar.
Podemos entrar na Ordem do Dia?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou passar a palavra para os 2 deputados,
mas depois eu gostaria que houvesse a compreensão, ainda mais quando isso acontece repetidas
vezes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, no projeto, há um erro de redação. Na redação do projeto, o tempo
todo havia, no item nº 87, atividades de atenção à saúde humana e, de repente, agora saiu a palavra
“atividade”.
É um erro material.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso pode ser resolvido no relatório do
deputado Hermeto, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Então, eu vou pedir que isso seja corrigido no relatório do
deputado Hermeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É mais simples de corrigir.
Eu gostaria que os deputados fossem bem objetivos em suas colocações, por gentileza.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro. Depois, ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
obrigado.
Eu li toda a matéria do Metrópoles. Até para fazer uma defesa a eles – e não há necessidade
–, eles não estão fazendo nenhum tipo de ilação. Eles estão apenas trazendo uma informação. Nós
lemos a matéria e fizemos um filtro. De maneira nenhuma, o jornal, o jornalista – não sei quem
escreveu –, está fazendo ilação a quem quer que seja; ele está trazendo uma informação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas para
ficar claro para quem está assistindo a nós: quem mandou o e-mail, ao qual o Metrópoles teve
acesso e o publicou, estava preocupado com a emenda do deputado Thiago Manzoni – viu, deputado
Thiago Manzoni? Eles estavam preocupados com a sua emenda, porque, segundo eles – é o que está
na matéria –, a sua emenda estava atrapalhando o desejo deles de ganhar dinheiro. É isso.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Claro, coloque a emenda, porque isso resolverá a questão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, a preocupação do
deputado Thiago Manzoni é, caso sua excelência retire a emenda, que sejam criadas algumas ilações.
Mas é o que disse o deputado Thiago Manzoni: sua excelência retirou a emenda a pedido de alguns
deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Sim, não foi a pedido de empresário.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente, eu não sei nem quem são essas
pessoas, não faço ideia.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quando eu propus a vossa excelência que, na condição de
presidente da Câmara Legislativa, encaminhasse a denúncia para que o Ministério Público e a Polícia
Civil apurassem a questão, não era apurar a merda do deputado, não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Era apurar quem é que está ganhando dinheiro com isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sem dúvida.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quem é que está ganhando dinheiro com aumento do
gabarito? É disso que eu estou falando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:
– Ata Sucinta da 53ª Sessão Ordinária, de 13 de junho de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observação a ata mencionada.
Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos
constantes da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da sessão ordinária e extraordinária.
(Pausa.)
Não há manifestação em contrário.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou de
acordo. Só quero pedir a vossa excelência que encerremos esta sessão no máximo às 19 horas, porque
às 19 horas nós iremos realizar uma sessão solene em homenagem ao Frei João, na qual estará
presente o bispo auxiliar de Brasília. Por isso, não podemos nos atrasar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vamos tentar
encerrar a sessão às 18 horas e 30 minutos. Peço apenas a compreensão dos deputados, porque o que
está nos atrasando são as inúmeras solicitações de uso da palavra e cada uma está demorando 5
minutos. Acho que o andamento vai depender mais dos deputados, aos quais peço que tenham uma
razão justificável para solicitar o uso da palavra. Assim, aceleramos isso. Obrigado.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 168:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada
Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em
Comissão Geral para discussão acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.447/2024, de autoria do deputado
Gabriel Magno e outros, que “Requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da
Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024, às 19 horas,
no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia”.
Em discussão os requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam os requerimentos permaneçam como estão; os que forem
contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)
Os requerimentos estão aprovados com a presença de 22 deputados.
Item nº 99:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do
Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
Aprovados os pareceres da CAS e da CCJ na forma das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Foram
apresentadas 9 emendas de plenário. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas de
plenário; a Comissão de Direitos Humanos e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto e as
emendas.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a vossa
excelência que eu emita, primeiro, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania
e Legislação Participativa, já tratando sobre as emendas novas que foram apresentadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro. Defiro o pedido de vossa excelência.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal –
CONJUVE-DF”.
O projeto já foi amplamente discutido na Câmara Legislativa e há acordo.
Conversei com o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso, sobre o tema.
Apresentamos algumas emendas sobre composição do conselho – são emendas, na sua
maioria, técnicas e de redação – e outras emendas de ajustes e de mérito foram apresentadas.
Nós avaliamos o projeto e, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº
890/2024, na forma das emendas anexas, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11 e 12,
nos termos das emendas apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos.
O projeto foi devidamente discutido com a secretaria, com o governo, e a nossa proposta de
relatório é essa.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, estou sendo informado de que as
demais emendas não foram mencionadas. São 10 emendas no total. Foram apresentadas 10 emendas
de plenário.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – As Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9 foram rejeitadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, estou sendo informado
de que está faltando mencionar as emendas de nºs 12 a 19.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, mas se ele leu de 1 a 12, já há... Está
passando emenda aí. (Pausa.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou
fazer uma retificação. Como algumas emendas foram canceladas, as outras foram, depois,
renumeradas, com o mesmo teor.
Então, na verdade, estão acatadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18 e 19.
Foram canceladas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9.
É o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de
Castro, que é o relator da CAS e, agora, precisa se posicionar sobre as emendas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de
Castro, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer às emendas de plenário apresentadas ao
Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de
Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
No âmbito desta comissão, somos pelo acatamento das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18 e 19.
Ficam canceladas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos
Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
A proposição pretende instituir os Conselhos Regionais de Juventude e promover adequações
no já existente Conselho de Juventude do Distrito Federal.
As funções de membros dos conselhos não são remuneradas. As modificações propostas não
vinculam quaisquer benefícios, não se consubstanciando, portanto, em renúncia fiscal.
Da mesma forma, a aprovação da proposição não aumentaria a despesa pública desta unidade
federada.
Não há, portanto, impactos orçamentários ou financeiros advindos da aprovação do projeto de
lei, razão pela qual manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 890/2024, com as
Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude
– CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
Presidente, no âmbito da CCJ, eu já havia relatado o projeto e as Emendas nºs 1 a 4. As
Emendas nºs 5 a 9 foram canceladas. O parecer é relativo às Emendas nºs 10 a 19. O parecer é pela
admissibilidade de todas elas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu gostaria
de pedir o destaque de 2 emendas: Emendas nºs 11 e 12, para que eu possa votar contrário a elas.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Estão destacadas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço também o destaque das Emendas nºs 11 e 12.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Emendas nºs 11 e 12 destacadas.
Em discussão o Projeto de Lei nº 890/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados, ressalvados os destaques do
deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado Thiago Manzoni das Emendas nºs 11 e 12.
Em discussão as Emendas nºs 11 e 12.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero apenas justificar o voto contrário.
A mesma motivação pela qual eu não votaria pela determinação da ocupação de cargos em
razão do sexo da pessoa, masculino ou feminino, no Regimento Interno desta casa, eu também não o
faço em qualquer outro projeto. Na medida em que as emendas apresentam esse conteúdo, eu vou
votar contra elas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as Emendas destacadas nºs 11 e 12; os
que votarem “não” estarão rejeitando-as.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 3 votos contrários.
Estão aprovadas as emendas.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 165:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/2022 (sic), de
autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
Senhor Gustavo da Hungria Neves”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós tínhamos
combinado na última sessão que os projetos, inclusive os da minha autoria, que não foram votados
naquele dia seriam os primeiros da pauta.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Deputado Chico Vigilante,
eu terei uma sessão na segunda-feira, por isso eu pedi que houvesse essa...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não sou contra, deputado. Eu só quero que, depois, o meu
projeto volte imediatamente a ser discutido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para
entender também. Houve um acordo na última sessão referente ao projeto de autoria do deputado
Chico Vigilante, inclusive porque também haveria um evento meu.
Após a votação do projeto de autoria do deputado Robério Negreiros – que acabou de fazer a
justificativa da alteração –, e do projeto de autoria do deputado Chico Vigilante, que já estava
combinado de ser apreciado anteriormente, pergunto se nós iremos seguir o rito normal da Ordem do
Dia ou se iremos alterá-la. Porque se formos alterar, eu vou pedir para...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, nós iremos seguir. É só devido à
urgência, deputado Gabriel Magno. Como o deputado Robério Negreiros estava fora do Distrito Federal
ontem e como eu tenho coração mole e juízo fraco, eu acabei acatando o pedido do deputado Robério
Negreiros.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria. Eu vou relatar, até
porque eu sou fã do Hungria; do rap dele; da música dele. O meu filho é fã dele. O meu sonho era
conhecê-lo.
Então, eu vou relatar. Parabéns!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 124/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de
Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, nós nos
manifestamos pelo voto de aprovação ao Projeto Decreto Legislativo nº 124/2024.
É o parecer.
Já parabenizo tanto o Hungria quanto o propositor da matéria, deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.
Faço das suas palavras as minhas.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, é o PDL nº
124/2024, e não de 2022.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – PDL nº 124/2024. Correção feita. Obrigada,
deputada.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 124/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título
de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.
(Procede-se à votação nominal.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da
votação: 18 votos favoráveis.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Vou consultar os deputados, porque ontem houve uma dúvida em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 48/2024, que trata do ISS.
Há em plenário 18 deputados. Eu gostaria de perguntar aos deputados de oposição, bem como
aos da base, se existe disposição em votar favorável a esse projeto ou contrário.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não
obtivemos os dados do governo sobre a questão dos CNPJs que não se enquadram no Simples
Nacional. Indago também como ficará a questão dos catadores, já que parte do acordo era a
explicação sobre essa questão dos CNPJs e o encaminhamento de um novo projeto de lei para a
redução do ISS deles, tanto que não fizemos a emenda.
Então, como não houve uma resposta, não votaremos enquanto não estiverem fechadas estas
duas questões: as informações e a questão dos catadores.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sendo assim, mais uma vez insisto que seja
dada a resposta solicitada pelo deputado Gabriel Magno, que foi acompanhado de outros
parlamentares.
Solicito que o projeto seja reapresentado amanhã, na Ordem do Dia, caso haja a resposta aos
questionamentos.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, há
duas semanas houve a Semana da Mulher e não foram votados todos os projetos. Como o senhor está
pensando em proceder? Vamos votar neste semestre ainda aqueles projetos que foram indicados pelos
parlamentares?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, isso depende exclusivamente dos
deputados. Estamos com muita dificuldade, porque não estamos conseguindo quórum para votar as
matérias.
Amanhã apreciaremos o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que trata do PPCUB, então
é complicado. Mais uma vez, eu gostaria de pedir que a partir de terça, quarta e quinta-feira
fizéssemos um esforço para apreciarmos os nossos projetos, porque não estamos conseguindo votá-
los!
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para avisar que
amanhã nós teremos a entrega do título de cidadão honorário de Brasília à nossa Ana Dubeux, editora-
chefe do Correio Braziliense, às 19 horas, o que está me preocupando bastante. A sessão está
marcada há mais de um mês, com toda organização com os convidados, e amanhã haverá a votação
do PPCUB. Eu acho importante todo o parlamento discutir esse tema, mas peço que façamos um
esforço para liberarmos o plenário antes das 19 horas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Paula Belmonte, podemos começar
às 14 horas, se todos concordarem. Fazemos apenas os Comunicados de Líderes – ou não os fazemos
– e passamos direto para a Ordem do Dia. A discussão amanhã vai ser extensa, eu não tenho dúvidas
de que vai demorar umas 5, 6 horas, no mínimo.
Estou muito preocupado. Vossa excelência me trouxe esse assunto e, se todos os deputados
concordarem, amanhã passamos direto para a Ordem do Dia. Assim, teremos uma chance de atrasar
menos. A outra opção seria anteciparmos a sessão para as 14 horas ou 14 horas e 30 minutos, abrindo
mão das falas.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Do jeito que o senhor decidir está bom.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acolho a
sugestão de vossa excelência de iniciarmos a sessão às 14 horas. Reafirmo o nosso combinado de
seguirmos a Ordem do Dia para votarmos os projetos hoje.
Eu só gostaria de fazer uma ressalva quanto à fala do senhor sobre o quórum. Eu gostaria de
registrar que há 18 deputados presentes. Ontem, o governador Ibaneis foi à imprensa dizer que a
oposição atrapalha. Se os 7 deputados da oposição saíssem agora do plenário, não votaríamos nada do
governo.
Então, eu gostaria de reafirmar para o governador que não atrapalhamos nada! Queremos
debater sobre a cidade e não deixar passar nada sem o debate! Reafirmo que ele deveria acionar para
descer aqueles que têm cargos, espaço no governo e motivos para estarem presentes no plenário. São
eles que não estão descendo! A oposição que fique alerta, porque, caso haja somente 18 deputados
presentes e estivermos garantindo o quórum, iremos sair e acabou! Pronto! Dessa forma, o governador
fará descer quem tem que descer para fazer a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, quero registrar o nosso
reconhecimento de que todos os 24 deputados têm a mesma importância e que têm feito o seu papel.
Então, reconhecemos isso e agradecemos aos deputados da base, aos deputados da oposição.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E aos deputados independentes. Obrigado,
deputada Paula Belmonte.
Item nº 95:
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica
do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu sei que
tudo é acordo, mas conversamos ontem, no Colégio de Líderes, sobre Moção nº 867/2024, que foi lida
hoje como extrapauta. Eu já havia pedido para ela entrar na pauta. Essa é uma moção de repúdio ao
vídeo do CFM da segunda vice-presidente Rosilene. Eu gostaria que tentássemos votá-la hoje, em
cumprimento ao acordo ontem no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu voto essa moção com o maior prazer,
deputada.
Continua em votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 7/2023.
(Pausa.)
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
Está aprovada.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do projeto de
lei...
(Manifestação fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos seguir. Só tenho que me lembrar do
prazo que o deputado Chico Vigilante pediu.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu dei uma saída e
parece que o meu projeto não foi votado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É porque não houve a votação de nenhum
projeto, nem o seu, nem o de ninguém. Não foi nada votado ainda. Nós vamos votar agora.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votemos depois, porque quero realizar a minha sessão daqui
a pouco.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se quiser, podemos votá-lo agora, porque
temos essa dívida com o deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É o item nº 105.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – É só para lembrar
que, no acordo feito na reunião passada, o projeto do deputado Chico Vigilante ficou como prioridade.
Que esse acordo seja obedecido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos fazer isso. Vamos votar, em segundo
turno, o projeto... inclusive, o ex-deputado Delmasso está aqui. E depois, na sequência, já votamos o
projeto do deputado Chico Vigilante. É o Projeto de Lei nº 890/2024.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, na última reunião que
tivemos no Colégio de Líderes, ou aqui mesmo no plenário, estavam em votação os projetos dos
deputados, porém parou no meu projeto, no projeto do deputado Chico Vigilante e em outros projetos.
Nós acordamos que, na próxima sessão, que seria a de hoje, nós iniciaríamos a votação pelo projeto de
minha autoria e logo depois votaríamos, em sequência, os projetos dos outros deputados que foram
prejudicados na última votação. Eu gostaria que vossa excelência acompanhasse a pauta da Ordem do
Dia que foi lançada, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na ordem, deputado. O problema é o
prazo que foi solicitado. O deputado Chico Vigilante tem uma sessão agora e talvez não consigamos
votar ainda hoje. Se todos os projetos já tiverem tramitado em todas as comissões... Nenhum projeto
tramitou em comissão e, por isso, não vai haver tempo para votar.
DEPUTADO IOLANDO – Pois é, mas passou para o item nº 105.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não passou. O projeto que vamos votar agora
é de autoria do Executivo, em segundo turno.
DEPUTADO IOLANDO – Depois voltamos para o item...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Depois, voltamos de novo.
Mas não sei se vamos conseguir votar hoje por causa do prazo.
DEPUTADO IOLANDO – Ok.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas vamos começar com o projeto de vossa
excelência. Se alguém tentar algo diferente, o senhor pode falar comigo e eu não autorizarei.
DEPUTADO IOLANDO – O senhor é fera mesmo. Obrigado, meu presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência sabe que está no meu
coração desde aquele dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h59min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFM – Conselho Federal de Medicina
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cofen – Conselho Federal de Enfermagem
Conjuve-DF – Conselho de Juventude do Distrito Federal
Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal
CRJ – Conselho Regional de Juventude
CRM – Conselho Regional de Medicina
CSO – Centro de Supervisão Operacional
CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ISS – Imposto Sobre Serviços
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Moab – Movimento Orgulho Autista Brasil
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Semob-DF – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1717840 Código CRC: B1B7E512.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 24/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 12 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 25 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 101: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 327, de 2023, de autoria do
Deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com
deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz
para orientação de trajeto”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 338, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.689, de 2021, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal
possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de
débito e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.186, de 2021, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao superendividamento do
consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 830, de 2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.
Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário dos
Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.
Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.
– DESTACADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”.
Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.
Moção nº 837, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população
do Distrito Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 838, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos aos Profissionais que integram o Conselho Federal de Química, pelos relevantes trabalhos
prestados à população”.
Moção nº 839, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que manifesta “louvor aos artistas,
trabalhadores da cultura e ativistas que menciona pelas contribuições à promoção dos direitos
humanos”.
Moção nº 840, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e
manifesta votos de louvor aos Policiais Militares da PMDF do Batalhão de Operações Policiais Especiais
(Bope), do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do
Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), pelos relevantes serviços prestados, desempenho,
dedicação e profissionalismo, na manutenção da ordem pública, combate ao crime, capacitação e
presteza com que atuaram na missão humanitária no Estado do Rio Grande do Sul”.
Moção nº 841, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos
de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em
atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”.
Moção nº 842, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor ao
senhor Antônio Francisco Sousa, post mortem, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”.
Moção nº 843, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal”.
Moção nº 844, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.
Moção nº 845, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.
Moção nº 846, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”.
Moção nº 847, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que apresenta “moção de louvor
pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos, a
serem entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post
mortem, ao Frei João Benedito”.
Moção nº 848, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e
segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela
integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.
Moção nº 849, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos
de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em
atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”.
Moção nº 850, de 2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos Mestres da Capoeira pelo relevante serviço prestados à comunidade, através da cultura
capoeirista”.
Moção nº 851, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e
segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela
integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.
Moção nº 852, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor ao jornalista e produtor Thales Sabino, por suas contribuições à cena cultural e artística do
Distrito Federal”.
Moção nº 853, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”.
Moção nº 854, de 2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 855, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos vigilantes e porteiros que desempenham funções essenciais na proteção e
segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela
integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.
Moção nº 856, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor a autistas e àqueles que apoiam a causa da pessoa com autismo”.
Moção nº 857, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos militares SD Maycon Alves dos Santos do CBMDF, mat.: 1761284 e SD Herisson Rodrigo Melo
Nascimento do PMGO, mat.: 37330, pelo ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que
pretendia tirar a própria vida”.
Moção nº 858, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos à Senhora Marli da Cunha e Castro pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal".
Moção nº 859, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "reconhece e apresenta
votos de louvor aos vigilantes JOSÉ ADÃO DIAS CORREIA e GEISON FONSECA DOS SANTOS, pelo ato
de bravura contra furto de combustível, na fábrica de cimento CIPLAN".
Moção nº 860, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "manifesta Moção de Louvor e
aplausos ao Samuel Henrique, também conhecido como "Samuka", jovem deficiente que encanta em
show de talentos nos Estados Unidos da América - EUA".
Moção nº 861, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de
louvor ao Pastor Benedito Augusto Domingos, da Igreja Assembleia de Deus Madureira".
Moção nº 862, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde".
Moção nº 863, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50
anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte -
SP".
Moção nº 864, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Aniversário de 23 anos do Na Hora Serviço de
Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal".
Moção nº 865, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que apresenta “moção de louvor
pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Frei João Benedito, aos
agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão
Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito".
Moção nº 866, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene ao dia do Policial Legislativo".
Moção nº 867, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio e outros, que “manifesta repúdio às
declarações da 2ª Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina, proferidas em ambiente virtual,
pedindo que parlamentares evitem realizar visitas técnicas em unidades de saúde".
Moção nº 868, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares da ROTAM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando recuperaram um veículo produto de furto, fato ocorrido
dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-Norte. Conforme demonstrado no
REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (13
deputados presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1718316 Código CRC: ED2F8D99.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet, Ricardo Vale e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Daniel Donizet e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 53ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia a votação do projeto de lei complementar que trata do Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB na sessão plenária de amanhã, e argumenta em nome da bancada
contra a aprovação do projeto.
– Reprova os ataques do Governador Ibaneis Rocha aos deputados de oposição, durante uma
entrevista, quando afirmou serem contrários ao desenvolvimento da cidade.
– Refuta afirmação do Governador de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN havia aprovado a proposta.
– Defende a independência do Poder Legislativo, e desaprova a presença do chefe do Executivo durante
a votação.
Deputado Iolando
– Comunica que o Governo do Distrito Federal oferecerá abrigo para população em situação de rua no
Centro Integrado de Educação Física – CIEF.
– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha pela sanção da lei que cria o Programa Cheque-Moradia, o
qual beneficia famílias de baixa renda.
– Elogia a nomeação de grande número de servidores para a Secretaria de Educação.
Deputado Gabriel Magno
– Lembra que no dia 8 de junho foi comemorado o aniversário de 31 anos da Lei Orgânica do Distrito
Federal – LODF, e repudia fala do Governador que fere a autonomia política desta Casa.
– Responsabiliza o Governo pela greve dos auxiliares e técnicos de enfermagem no DF.
– Repudia o Conselho Federal de Medicina – CFM por tentar intervir na atribuição de fiscalização desta
Casa de Leis.
Deputado Jorge Vianna
– Acentua que hoje é o segundo dia da greve dos técnicos de enfermagem e destaca a interrupção dos
atendimentos realizados por outros profissionais solidários a essa paralisação, que considera ser
orgânica.
– Alerta o Governo da necessidade de negociação com a categoria para evitar maiores consequências
para a saúde do DF.
– Discute pautas da categoria como o teto da enfermagem e a nomeação de servidores.
Deputado Max Maciel
– Lê nota de sua bancada contra a sugestão da Segunda Vice-Presidente do Conselho Federal de
Medicina – CFM para que os deputados não façam incursões em unidades de saúde, e sim discutam os
problemas com os gestores da área.
– Ressalta que não pode haver impedimento ao exercício do poder fiscalizatório da CLDF.
– Comunica a publicação de portaria-conjunta que prevê contrato para implantação do Centro de
Serviço de Operações – CSO, que controlará o sistema de transporte público coletivo.
Deputada Paula Belmonte
– Relata que participou de curso em Harvard sobre o desenvolvimento cognitivo de crianças, e destaca
importância de se investir na primeira infância.
– Manifesta orgulho por ter sido homenageada pela Câmara dos Deputados com a Medalha Amigo da
Primeira Infância.
– Comunica realização de audiência pública para tratar de problemas dos pacientes com ostomia,
sobretudo a demora no atendimento para as cirurgias de reversão.
– Enfatiza que a CFGTC fiscalizará denúncia sobre venda de materiais para os ostomizados realizada por
empresas dentro dos hospitais.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece o empenho das autoridades na realização de obras de infraestrutura em São Sebastião, e
ressalta que há localidades na região q ue ainda não foram atendidas.
– Informa que destinou recursos para a duplicação da BR 473 e para a construção do hospital regional.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Menciona a importância da valorização dos conselhos tutelares.
– Alude ao Dia Mundial do Orgulho Autista, e reivindica a construção de centro de referência para
pessoas com autismo.
– Enfatiza que autismo não é doença, e destaca a importância de políticas públicas dirigidas esse
segmento.
Deputada Dayse Amarilio
– Avalia que a greve dos técnicos de enfermagem revela a importância dessa categoria para o
funcionamento do sistema de saúde pública do DF, e defende a reestruturação da carreira e a
concessão de reajuste para esses trabalhadores.
– Pede aos seus colegas parlamentares que intervenham a fim de que o Governador receba uma
comissão dos grevistas e inicie o processo de negociação.
Deputado Fábio Félix
– Alerta que o relatório final do PPCUB ainda não foi votado pela Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana – CTMU.
– Realça a importância do projeto para o Distrito Federal e a impossibilidade objetiva de análise do
relatório e votação do texto amanhã, e faz um apelo aos Líderes da Casa para que ouçam a população
antes da votação.
– Critica o Governador pela fala que desmerece a autonomia do Parlamento.
Deputado Ricardo Vale
– Reporta-se à audiência pública realizada nesta Casa sobre as mudanças climáticas no Distrito Federal,
e pondera sobre os possíveis impactos ambientais trazidos pelo PPCUB.
– Critica algumas emendas apresentadas ao plano, e defende a importância da revisão do seu texto
para aprovação.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 168: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.450, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em Comissão Geral para discussão
acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.447, de 2024,
de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade
ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024,
às 19h, no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22
deputados presentes).
(2º) ITEM 99: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude
do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
os os
Emendas n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1 a 4 e 10 a 19. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 10 a 19:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
os
– Votação das Emendas n 11 e 12, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com
16 votos favoráveis e 3 votos contrários.
(3º) ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de
2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
(4º) ITEM 95: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da
Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis. Houve 5 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do Deputado Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo, e do Ex-Deputado Distrital Delmasso.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença do Ex-Deputado Distrital Delmasso, atual Secretário da Família e Juventude do
Distrito Federal.
– Saúda os professores e alunos da Escola Classe 7 do Gama, que participam do programa Conhecendo
o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1716457 Código CRC: 9B9A0678.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 23/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude
do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 327, de 2023,
de autoria do Deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para
pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de
comando de voz para orientação de trajeto”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 338, de 2023, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do
Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.689, de 2021,
de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito
Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito
e de débito e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
2, informa que a Emenda nº1 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (20
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.186, de 2021,
de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao
superendividamento do consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Iolando, favorável à Emenda nº3. APROVADO por votação em
processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 55a Sessão Ordinária, da 2a Sessâo Legis
I)ata: 19l06/2024
Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 16:39:42
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
ooqmwnàwm
FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAx MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AMANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
PAULA BELMONTE CIDADANIA
OSJZOZQ1934 Admlrnslr
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:08:07
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
KquQUIIàLONH JORGE VIANNA PSD
EÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JoÀo CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
8120241934
MVIFIISÚ
Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:28:23
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
OkDCDNlmLflüàwNH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
H RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO ANANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6120241924
Admlmslr
Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:37:15
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
KOCOQONUWAUJNH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PERA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
l7 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO ANANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
5.'20241934 Mmlmw
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:43:07
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSBVELT PL
JORGE VIANNA PSD
EÁBIO FELIX PSOL
koooxloxunàw ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNo PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂD
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6120241934
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Quando da Recomposiçãc Parcial de Quorum às 18248=39
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
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FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
l3 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
Lñ ROBÉRIO NEGREIROS psn
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
66120241934
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Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 18:52:46
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
kDCDxIONUTJàOONH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNo PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAx MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
5120241934
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19z00z17
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
KomxlmtDaàUJNH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
l7 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AyANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
620241934
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:04:40
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
OKOCDQOWUTIBWNFJ FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
¡._a RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNo PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JoÀo CARDOSO AMANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
La ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:10:18
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT
PL
JORGE VIANNA PSD
kOCOxlOWUIIIàwN FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNo PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA.BELMONTE CIDADANIA
5302419'34
10 Admmsír
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:31:47
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
wwslmLFrwaH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
58120241934
11
Término da Reunião às 19:33:26
Estavam Presentes
l PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT
PL
JORGE VIANNA PSD
xomxlowmaswm EÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
lO RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
JOÃO CARDOSO AVANTE
'1 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
l 'P siñente
8l20241934
12 anmlSlf
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 53/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 53ª
(QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 13 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H31MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 13 de junho de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt para secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 52ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e indaga se algum
deputado deseja retificar a ata lida.
Não havendo pedido de retificação e como já é de conhecimento de todos os deputados e
deputadas, dou como lida e aprovada a referida ata.
Estando presentes o deputado Chico Vigilante, o deputado Roosevelt e o deputado Pastor
Daniel de Castro – portanto, 3 parlamentares –, não há quórum regimental para o início dos debates.
Suspendo a sessão por até 30 minutos ou até o momento em que se completar o quórum de, no
mínimo, 6 parlamentares.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Reabro a presente sessão.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.
Não havendo quórum regimental para deliberação ou debates, encerro a presente sessão às 15
horas e 31 minutos.
(Levanta-se a sessão às 15h31min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/06/2024, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1715257 Código CRC: 23DCF30D.
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
r a
Reuniao :SSa Sessao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria da 9 Legislatura Dia: 19/06/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:26:34 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:02:44 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:27:03 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:25:24 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:46:15 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:09:56 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:20:07 Biometria
08 HERMETO MDB 15:46:59 Biometria
09 IOLANDO MDB 15:25:40 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:19:05 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:37:34 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:24:54 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:04:08 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:36:29 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:26:55 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:45 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:35 Biometria
18 PEPA PP 15:19:00 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:19:56 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 16:01:20 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:17:52 Biometria
22 ROOSEVELT PL 15:03:58 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 15:01:08 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:28:56 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totaliza~ao
Presentes; Justificativas ; 0
3/06/202419:23 Administr
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 23a/2024
Relatório de Presença por Recomposição 23'l Reunião Extraordinária, da 2a Sessão
:
)ata: 18/06/2024 '
'érmino da Reunião às 18:12:26
Estavam Presentes
DOUTORA JANE MDB
FA
GABRIEL MAGNO PT
DQ
MARTINS MACHADo REPUBLICAN
Lu
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
J>
MAX MACIEL PSOL
LH
WELLINGTON LUIZ MDB
G\
EÁBIO FELIX PSOL
~J
THIAGO MANZONI PL
OD
DAYSE AMARILIO PSB
UJ
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
11 JAQUELINE SILVA MDB
12 PEPA PP
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
15 JOÂO CARDOSO AVANTE
16 ÕHICO VIGILANTE PT
17 RICARDO VALE PT
18 PAULA BELMONTE CIDADANIA
19 IOLANDO MDB
20 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 JOAQUIM RORIZ NETO PL
4 JORGE VIANNA PSD
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