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DCL n° 126, de 15 de junho de 2023
Portarias 276/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 276, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei distrital nº 4.342/2009, e o que consta do
Processo 00001-00036148/2022-78, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA,
matrícula nº 11.215, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,
do Setor de Contabilidade para o Gabinete do Terceiro Secretário.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/06/2023, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1216442 Código CRC: 6CDB6AFC.
DCL n° 128, de 19 de junho de 2023
Atas - Comissões 2/2023
Comissões Especiais
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA
INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE
2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ao quinto dia do mês de junho de 2023, às quatorze horas e oito minutos, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF, tendo sido verificada a existência de quórum, é aberta pelo
Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os atos
antidemocráticos realizados nos dias 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente
contra os Poderes da República Federativa do Brasil, Deputado Chico Vigilante, a 15ª Reunião Ordinária
da CPI. Participam da reunião os Deputados Fábio Felix, Hermeto, Pastor Daniel de Castro, Gabriel
Magno, Thiago Manzoni, Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Iolando. Item I – Da Pauta – Comunicados:
O presidente comunica que, devido à ausência justificada do Deputado Joaquim Roriz Neto, o Deputado
Thiago Manzoni participa da reunião na condição de titular. Informa que houve alteração no calendário
de oitivas previstas para o mês de junho. Hoje, dia 05/06, será ouvido o Senhor Marcelo Casimiro
Vasconcelos Rodrigues, Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Também estava prevista a oitiva do
Coronel Paulo José Ferreira de Souza Bezerra, mas, por questões de saúde, esse depoimento será
marcado para uma nova data. O presidente informa o calendário de oitivas para o mês de junho. Por
não haver matéria para votação, passa-se ao Item II – Da Pauta – Oitiva de Depoente. 1. Oitiva
do Senhor Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Já
tendo sido devidamente qualificado pela Coordenadoria de Polícia Legislativa, o presidente convida o
depoente a comparecer ao Plenário. O Requerimento que trata desta convocação é o 117/2023, de
autoria do Deputado Fábio Felix. O Deputado Chico Vigilante esclarece ao coronel que ele está diante de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunha e, como tal, tem o dever de dizer a
verdade, sob pena de incorrer em crime previsto no art. 342 do Código Penal. Apesar disso, segundo o
presidente, caso o coronel tenha envolvimento com os fatos ora investigados, terá o direito de
permanecer em silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de ser assistido por advogado. O
coronel informa estar acompanhado pelo advogado Doutor Mário. Interrogam o depoente os
Deputados Chico Vigilante, Hermeto, Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni, Gabriel
Magno e Paula Belmonte. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da CPI, Deputado Chico Vigilante,
agradece a participação esclarecedora do depoente e a postura do advogado, que em nenhum momento
interferiu nas questões levantadas durante a oitiva. Agradece também aos deputados presentes e, às
dezessete horas e quarenta e dois minutos, declara encerrada a 15ª Reunião Ordinária da CPI dos Atos
Antidemocráticos. Eu, Sarah Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente Ata que, após ser lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos
Antidemocráticos do DF.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Presidente, em 15/06/2023, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 133, de 23 de junho de 2023
Redações Finais 97/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Declara o Hip Hop como patrimônio
cultural imaterial do Distrito Federal e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica declarado o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, como
patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.
Art. 2º Compete ao Poder Público do Distrito Federal assegurar a esse movimento a realização
de suas manifestações, como eventos, festas, reuniões, ações de divulgação, formação, rodas de
conversa, capacitação e realização de debates, ligadas às modalidades artísticas características da
cultura Hip Hop do Distrito Federal, sem quaisquer regras discriminatórias, assegurando o mesmo
tratamento dado a outras manifestações da mesma natureza.
Parágrafo único. As escolas de rede pública de ensino e as unidades de internação de menores
infratores podem realizar atividades sobre a cultura Hip Hop, tal como oficinas, debates e aulas
temáticas de acordo com sua conveniência e oportunidade.
Art. 3º Fica criada a Semana Distrital do Hip Hop e assegurada a realização das atividades
previstas no art. 2º, no Distrito Federal, preferencialmente na segunda semana do mês de novembro,
em convergência com o Dia Mundial do Hip Hop, celebrado no dia 12 de novembro.
Art. 4º Os artistas do movimento Hip Hop são considerados agentes da cultura popular e,
como tal, devem ter seus direitos respeitados.
Art. 5º Os assuntos relativos a esse movimento sociocultural são de competência da Secretaria
de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como dos demais órgãos ligados à cultura, que devem
disponibilizar espaços para apresentações e promover a conscientização sobre os direitos do
movimento.
Art. 6º Revogam-se as Leis nº 3.996, de 26 de junho de 2007; n° 5.073, de 11 de março de
2013; e n° 6.047, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 22/06/2023, às 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1230633 Código CRC: 26271ACD.
DCL n° 133, de 23 de junho de 2023
Portarias 162/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 162, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução nº 168, de
2000, o Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, conforme o Memorando nº 85/2023-CTMU (1226146) e
as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00018927/2023-72, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
para utilização em serviço externo, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:
NOME CATEGORIA HABILITAÇÃO
Adriana Cristina da Silva Souza Secretária de Comissão (1224549)
Olga Chiode Perpétuo Batista dos Santos Assessora de Comissão (1224550)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/06/2023, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1230974 Código CRC: 237B96D1.
DCL n° 134, de 26 de junho de 2023
Designação de Relatorias 9001/2023
CDDHCEDP
ERRATA
Na DESIGNIAÇÃO DE RELATORES - CDDHCEDP, pulicada no Diário da Câmara Legislativa n°
47, de 28 de fevereiro de 2023.
Onde se lê:
Dep. Fábio Felix
PL 02/2023
Leia-se:
Dep. Fábio Felix
PLC 02/2023
Brasília, 20 de junho de 2023.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 23/06/2023, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1233981 Código CRC: 237527B3.
DCL n° 136, de 28 de junho de 2023
Portarias 317/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 317, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em
vista o que consta no Memorando nº 120/2023-GAB DEP RICARDO VALE, no Despacho CC
(1233464), Processo SEI nº 00001-00026951/2023-85, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria-GMD 302/2023 (1221124), de 16 de junho de 2023, que autorizou
a utilização do auditório desta Casa, sem ônus, a fim de que seja realizada Reunião Pública
sobre Regularização fundiária do Setor de Oficinas da Estrutural, no dia 28 de junho de 2023, das 10h
às 12:30h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Substituto
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2023, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 27/06/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/06/2023, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/06/2023, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/06/2023, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 136, de 28 de junho de 2023
Portarias 292/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 292, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, §
19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no
Processo nº 00001-00027413/2023-16, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 17 de junho de 2023, à servidora LUCIENE SANTANA DA SILVA,
matrícula 12.054-60, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria
Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 27/06/2023, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1239139 Código CRC: 3A47B12B.
DCL n° 128, de 19 de junho de 2023
Pautas 9001/2023
CCJ
PAUTA - CCJ
(REPUBLICAÇÃO)*
PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 20 de junho de 2023 (terça-feira), às 10h
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária em 09/05/2023.
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PELO 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica
do Distrito Federal.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
2. PELO 3/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, Deputado Martins Machado,
Deputado Fábio Félix, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Max
Maciel, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, que “Altera o art. 207 da Lei
Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.” (PLe)
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.
3. PELO 2/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, Deputado Hermeto, Deputado
Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Thiago
Manzoni, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline, Deputado Joaquim Roriz Neto e Deputado
Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do
subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,
de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº
111, de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda
à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas supressivas apresentadas pelo relator
4. PLC 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de
dezembro de 2011”. (PLe)
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
5. PL 3069/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços
públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
6. PL 1995/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 3.636, de 28 de
julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em
componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.”
(PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
7. PL 1964/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui o Selo Empresa Incentivadora da
Educação de Funcionários, no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator.
8. PL 1478/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Eduardo Pedrosa, que “Reconhece como
de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Paranoá.”
(SEI nº 00001-00033307/2020-11)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
9. PL 1468/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Iolando, que “Reconhece como de
relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Brazlândia.”
(SEI nº 00001-00033298/2020-68)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
10. PL 1472/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Hermeto, que “Reconhece como de
relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da
Candangolândia.” (SEI nº 00001-00033300/2020-07)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
11. PL 1461/2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “Reconhece como de relevante
interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira dos Importados de Brasília.” (SEI nº
00001-00033129/2020-28)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
12. PL 2753/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, “Altera a Lei 5.216/13, que “Institui
o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por
empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do projeto com as emendas nº 1 e 2 da CAS e pela inadmissibilidade da
emenda nº 3 da CAS.
13. PL 87/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, “Institui o mês de agosto como o “Mês
da Primeira Infância", no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
14. PL 1479/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e João Cardoso, que “Reconhece como
de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de
Sobradinho.” (SEI nº 00001-00033293/2020-35)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
15. PL 1466/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Reginaldo Sardinha, que “Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do
Cruzeiro.” (SEI nº 00001-00033295/2020-24)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
16. PL 2043/2021, de autoria do Deputado Iolando, “Dispõe sobre a prioridade no atendimento a
pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator
17. PL 1754/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-
tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator
18. PL 2001/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (PLe)
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
19. PL 2045/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Institui o selo “Tatuador Responsável”,
que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com
higiene e segurança e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade
20. PL 1934/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o
objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de
alimentos no Distrito Federal.” (PLe)
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação nº 1, apresentada na CDESCTMAT
21. PL 2936/2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia de Conscientização do FeLV – Vírus da Leucemia Felina” e
dá outras providências.”. (PLe)
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator.
22. PL 88/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que “Dispõe sobre a
regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.
23. PL 2046/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui a obrigatoriedade
das academias, clubes esportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que
especifica”. (PLe)
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda n.º 1, apresentada na CDC, e com as
emendas de redação e supressiva apresentadas pelo relator.
24. PL 219/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de
dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de
dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Robério
25. PL 1680/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Assegura ao consumidor, no
âmbito do Distrito Federal, o direito a acessórios para telefone móvel na forma que especifica e dá
outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade
26. PL 2817/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece a Política Distrital de
Fomento a Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação.” (PLe)
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº 1, apresentada na CEOF, e com a emenda
supressiva do relator.
27. PL 1675/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Altera a redação do Art. 1º
e 3º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria as Regiões Administrativas que especifica e dá
outras providências, para o fim de alterar a denominação da Administração Regional do
Sudoeste/Octogonal para Administração Regional do Sudoeste/Octogonal/SIG.” (PLe)
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade
28. PL 128/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a
regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade
29. PL 2128/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Determina que as instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com
deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior”. (PLe)
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS.
30. PL 2490/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital
de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela inadmissibilidade
31. PL 2028/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que “Altera dispositivo da Lei nº
6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública
alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em
serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela inadmissibilidade
32. PL 2704/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital da Lipomielomeningocele", no âmbito do Distrito Federal.”
(PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
33. PL 2308/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Reconhece os fibromiálgicos como
pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o
dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC.
34. PL 2507/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Cria a Política Distrital de Atendimento
e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais.
35. PDL 270/2022, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Fernando
Batista Fernandes e Francisco Claudio de Abrantes, que “Concede o Título de Cidadã Honorária
de Brasília à Promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
36. PDL 289/2022, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Valdelino
Rodrigues Barcelos e Iolando Almeida, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a
Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira” (PLe)
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
37. PDL 189/2021, de autoria dos Deputados Roosevelt, Reginaldo Sardinha e Eduardo
Pedrosa, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do
Nascimento.” (PLe)
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
38. PDL 159/2021, de autoria dos Deputados Delmasso, Robério Negreiros e Valdelino
Barcelos, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan
Gomes.” (PLe)
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela inadmissibilidade
* Republicada por conter erro na Pauta publicada no DCL nº 127, de 16 de junho de 2023
Brasília, 16 de junho de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 16/06/2023, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1220466 Código CRC: 6CAB2CFF.
DCL n° 128, de 19 de junho de 2023
Portarias 277/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 277, DE 16 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; tendo em vista a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF no
Processo nº 0755878-77.2022.8.07.0016; e o que consta nos Processos nº 00020‑00007816/2023-94 e
nº 00001‑00029052/2022-63, RESOLVE:
CONCEDER, por decisão judicial, a partir do mês de junho de 2023, a redução da contribuição
previdenciária sobre os proventos do servidor inativo AVELITO DE AZEVEDO LOPES, matrícula nº
11.330-67, nos termos estabelecidos pelo art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 16/06/2023, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1220807 Código CRC: 4510E266.
DCL n° 128, de 19 de junho de 2023
Portarias 278/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 278, DE 16 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
PABLO RANGELL MENDES 00001-
24.292 30/05/2023 15.00%
RIOS PEREIRA 00023773/2023-31
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 16/06/2023, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1220831 Código CRC: 95A540E4.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Pautas 2/2024
CDDHCLP
PAUTA - CDDHCLP
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 15 de maio de 2024.
I – Expediente:
1. Leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de fevereiro de 2024.
2. Leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 10 de abril de 2024.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
III – Matérias para discussão e votação:
1. Projeto de Lei nº 782/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Proíbe, no
âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de
sua profissão".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
2. Indicação nº 4798/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de
novas unidades da DECRIM, bem como a alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado
para a população do DF."
3. Indicação nº 4813/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências necessárias com vistas à realização de atendimento itinerante do programa
"Na Hora Mais Perto do Cidadão" nos bairros Morro da Cruz/Zumbi dos Palmares, Região Administrativa
de São Sebastião (RA-XIV)."
4. Indicação nº 4734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com implantação de órgãos públicos no Riacho
Fundo II."
Brasília, 10 de maio de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da CDDHCLP
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661469 Código CRC: A20708A9.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1341/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº DE 2024
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Requer o registro da Frente
Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar
de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis,
composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar
atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas,
programas e demais ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo
no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal visa
estreitar os laços entre o Poder Legislativo e o movimento escoteiro para o desenvolvimento
integral dos jovens e para a promoção de valores cívicos, sociais e ambientais.
O Escotismo consiste em uma atividade voluntária, global, de caráter educacional, e
sem fins lucrativos. No Distrito Federal há diversos grupos de Escotismo e que prega que ser
escoteiro, é ser um “cidadão exemplar”, contribuindo no desenvolvimento educacional e social
do indivíduo, primando pelos valores relacionados à honra, lealdade, amizade, organização,
respeito à natureza, fortalecimento de relações interpessoais, bem como propagando o
altruísmo, a lealdade, a fraternidade, a responsabilidade, o respeito a si e aos outros e a
disciplina.
O movimento escoteiro oferece uma educação não formal complementar à educação
formal, contribuindo para a formação integral dos jovens. Através de atividades ao ar livre,
jogos, desafios e projetos comunitários, os escoteiros desenvolvem habilidades cognitivas,
sociais, emocionais e físicas, além de valores éticos e morais fundamentais para a sua
formação como cidadãos conscientes e responsáveis.
O escotismo incentiva o voluntariado e a prática da solidariedade, proporcionando aos
jovens oportunidades de engajamento em projetos de serviço comunitário e ações de
responsabilidade social. Através do serviço ao próximo, os escoteiros desenvolvem um senso
de responsabilidade e compromisso com o bem-estar da sociedade, contribuindo para a
construção de uma comunidade mais justa e solidária.
O escotismo valoriza e promove o respeito e o cuidado com o meio ambiente,
incentivando práticas sustentáveis e a conservação da natureza. Através de atividades ao ar
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.1tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
livre, acampamentos e projetos de preservação ambiental, os escoteiros desenvolvem uma
conexão profunda com a natureza e adquirem conhecimentos e habilidades para agir de
forma responsável e consciente em relação ao meio ambiente.
O escotismo é uma escola de liderança, onde os jovens têm a oportunidade de
desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe, comunicação e resolução de
problemas. Através de atividades práticas e desafios, os escoteiros aprendem a liderar e a
colaborar de forma eficaz, preparando-se para assumir responsabilidades e desafios na vida
adulta.
O escotismo tem um impacto positivo na formação de cidadãos ativos e engajados,
que se preocupam com o bem-estar da comunidade e estão dispostos a contribuir para o seu
desenvolvimento. Através de valores como o dever para com Deus, a pátria, a família e o
próximo, os escoteiros são incentivados a serem agentes de mudança e a fazerem a
diferença na sociedade.
Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo trará
inúmeros benefícios para os escoteiros, uma vez que permitirá uma maior aproximação e
cooperação entre o Poder Legislativo e as Associações Escotistas. Além disso, essa iniciativa
contribuirá para a promoção do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da garantia
dos direitos fundamentais de nossa população.
A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:
I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em
benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais
importantes de sua exequibilidade;
II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas
públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;
III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do
Distrito Federal;
IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o
desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;
V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros;
VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de
políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos
escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito
Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais
destinados aos escoteiros; e
IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,
bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a
promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e
nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei
escoteira.
Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,
seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos
relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.2tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar
proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas
governamentais;
II - defender ações complementares para o segmento;
III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses
do segmento dentre outras ações; e
IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões
e encaminhamentos debatidos.
A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para
fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao escotismo no âmbito do Distrito
Federal.
A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde
atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários,
audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com
a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da
sociedade civil organizada.
Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,
bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova
entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar
perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa
Diretora .
A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do escotismo no Distrito Federal.
Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres
parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao
Escotismo no Distrito Federal .
Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo
no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.
Em suma, a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal busca
atuar como uma voz representativa no ambiente político, trabalhando para criar um ambiente
favorável ao seu desenvolvimento e contribuindo para o fortalecimento dessas associações
como agentes de transformação social.
Neste sentido, solicitamos o registro da “ FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO
ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL” , utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa
Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.
É o que se requer.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.3tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:43:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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REQ 1341/2024 - Requerimento - 1341/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deppgu.4tado Jorge Vianna, Deputado Max Maciel, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva - (120309)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
ATA Nº, DE 2024
ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO
ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL
Em maio de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete Parlamentar da Deputada Paula
Belmonte, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5,
4º andar, Gabinete nº 22, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados
(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , nos termos da
Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes
parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL , com a
finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas
públicas governamentais em benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal,
manifestando-se nos aspectos mais importantes de sua exequibilidade; II - promover debates,
simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas em defesa do Escotismo no
Distrito Federal ; III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões
administrativas do Distrito Federal; IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que
contribuam para o desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito
Federal; V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros; VI - procurar, de modo contínuo a inovação da
legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o
desenvolvimento intelectual dos escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das
comissões temáticas existentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal; VII - monitorar as
matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, junto
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e
a execução do orçamento do Distrito Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos
programas governamentais destinados aos escoteiros; e IX - promover a divulgação dos
princípios e propósitos do movimento dos escoteiros, bem como incentivar um maior
engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a promessa escoteira de fazer o melhor
possível para cumprir seus deveres para com Deus e nossa pátria, ajudando ao próximo em
toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei escoteira. Definiu-se por consenso dos
parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela
Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é
a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO
DISTRITO FEDERAL . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR,
resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da
sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo
parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL . Ficou decidido
que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que
exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a
ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil
organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata
e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá
toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE
REQ 1341/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120313) pg.5
PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR,
Deputada Paula Belmonte , será responsável perante a Casa por todas as informações
perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por
encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e,
achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Paula
Belmonte e pel as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de
Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO
DISTRITO FEDERAL.
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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:38:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 13:45:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 02/05/2024, às 14:04:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 14:44:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 15:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/05/2024, às 16:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
ESTATUTO Nº, DE 2024
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO
FEDERAL
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , é uma
associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da
Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é
instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este
Estatuto.
Art. 2º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem por
objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das
associações escotistas, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais
ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo no Distrito Federal.
Art. 3º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal é aberta à
participação de parlamentares e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e
tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.
Art. 4º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal atuará de
forma coordenada e articulada com as comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento
eficaz de sua finalidade.
Art. 5º É vedada a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal a
participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 6º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito
Federal :
I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em
benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais
importantes de sua exequibilidade;
II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas
públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal ;
III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do
Distrito Federal;
IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o
desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.7
V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a
realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na
formação intelectual de jovens escoteiros;
VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de
políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos
escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito
Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais
destinados aos escoteiros; e
IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros,
bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a
promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e
nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei
escoteira.
Parágrafo único. A Frente poderá, para atingir seus objetivos, celebrar termos de
parceria, termo de fomento, termo de colaboração com o Poder Público, entidades privadas
com ou sem fins lucrativos e organismos internacionais.
Art. 7º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos,
conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros
eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:
I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar
proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas
governamentais;
II - defender ações complementares para o segmento;
III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses
do segmento dentre outras ações; e
IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões
e encaminhamentos debatidos.
CAPÍTULO III - DOS MEMBROS
Art. 8º Integram a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal:
I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura,
e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;
II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em
data posterior ao registro da frente parlamentar; e
III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem
pelos objetivos da frente parlamentar.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a
parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática
de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente
Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal e aprovados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA
Art. 9º A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal tem a
seguinte estrutura:
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.8
I - a Assembleia Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente
Parlamentar, membros fundadores e efetivos;
II - o Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 1 (um) Vice-Presidente; e
c) 3 (três) Secretários Executivos.
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)
anos, com direito a reeleição.
Art. 10. Compete à Assembleia Geral:
I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;
II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;
IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e
V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em
primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus
membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 11. Compete ao Conselho Executivo:
I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente Parlamentar;
III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e
IV - convocar a Assembleia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;
II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;
III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e
IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.
§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos
de impedimento ou ausência.
§ 3º São atribuições dos Secretários Executivos:
I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e
II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo
sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores
públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de
competência.
Art. 12. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral.
Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.9
Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:
I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;
II - o ingresso de novos filiados; e
III - a desfiliação voluntária ou compulsória.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo
no Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus
cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em
decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.
Art. 16. A Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal terá um
Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os
princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos,
bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na
aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros
executivos.
Art. 17. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da
maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária
ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.
Art. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal , quando se dará a eleição e
posse do Conselho Executivo.
Brasília/DF, de maio de 2024.
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Deputado(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:39:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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(a) Distrital, em 02/05/2024, às 13:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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2020.
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2020.
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de 27 de novembro de 2020.
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02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
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REQ 1341/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (120317) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:33:57 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1341/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120676) pg.12
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1349/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL:
Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal”, que atuará com a finalidade de defender os interesses e fomentar todo
segmento náutico do Distrito Federal - pesca, marinas, setor produtivo, esportistas, turismo,
clubes recreativos, diversos trabalhadores do segmento e outros.
JUSTIFICAÇÃO
A “ Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal ” tem o
objetivo de discutir e formular políticas públicas voltadas ao atendimento e interesse do
segmento náutico do Distrito Federal, bem como defender e proteger os interesses sociais e
econômicos nos seus mais variados setores, desde os pescadores, microempreendedores
individuais, até os proprietários de clubes recreativos, isto é, de todos que vivem direta ou
indiretamente do setor náutico brasiliense.
Ademais, a criação da referida frente se faz necessária em razão das demandas das
múltiplas associações que necessitam da liberação do setor náutico junto aos clubes
recreativos e às marinas, e que carecem de políticas públicas que os auxiliem neste momento
tão difícil na história do nosso país.
Ressalta-se que, atualmente, o setor de turismo náutico emprega indiretamente
milhares de trabalhadores que vão desde os profissionais que cuidam das embarcações até
aqueles que as conduzem no âmbito do lazer/recreio, ou como atividade profissional. Assim,
trata-se de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães de famílias, que passam
por incontáveis dificuldades.
Há de se destacar que o Lago Paranoá tem atraído investimentos privados e constitui
alternativa de esporte, lazer e principalmente geração de emprego e renda para os milhares
de cidadãos que dependem do turismo náutico da orla. Embora seja um setor de expressiva
contribuição na economia brasiliense, ainda carece de legislação que garanta segurança
jurídica a todos que usufruem do Lago.
Destarte, a Frente Parlamentar contribuirá para segurança e saúde pública ao
fomentar debates e discussões sobre as medidas e regras internas que deverão ser seguidas
pelas associações em caso de retorno das atividades, além de formular, discutir e apresentar
proposições de melhoria e fortalecimento do segmento e das pessoas que dele necessitam,
seja para a sobrevivência ou para geração de emprego e renda.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Destaca-se que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal
possibilitará a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e
órgãos públicos, com fim precípuo de debater e entender as demandas deste segmento,
propondo ao final soluções que contribuam não só com o setor, mas com o desenvolvimento
da sociedade do Distrito Federal como um todo.
Outrossim, a presente proposição irá proporcionar o fortalecimento e estruturação do
lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, pois trata-se de um excelente
mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense. No momento em que se fala em
fortalecer este setor, isto envolve políticas públicas como construção de atracadouros públicos
para o embarque e desembarque de passageiros; criar um novo modal de transporte público
aquaviário; construir a primeira marina pública do Distrito Federal e a segunda do Brasil; além
de inserir o DF no cenário nacional e internacional na diversas modalidades do esporte
náutico.
Nesse prisma, cumpre frisar que o setor náutico no Distrito Federal é formado por
diversos atores que envolvem profissionais autônomos, microempreendedores individuais,
empresários, bem como a sociedade civil organizada, representada por diversas associações,
conforme citação que se segue.
ASBRANAUT – Associação Náutica, esportiva e do turismo de Brasília
http://asbranaut.com.br/
Associação dos Instrutores das escolas Náuticas
Norte Navegações
Itália Náutica
Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “ FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÁUTICO DO DISTRITO FEDERAL “ .
A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ESTATUTO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é
uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados
Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus
subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº
522, de 2012.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal :
I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no
setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses
que aproveitam desta modalidade de lazer.
II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de
estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor;
III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em
especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF;
IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de
interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal;
V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor;
VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando
apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no
Distrito Federal;
VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância
do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos
Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos
governamentais;
VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo
Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito
Federal :
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.4
I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o
registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;
II – Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Presidente;
1 (um) Vice-presidente;
1 (um) Secretário-Geral.
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um)
ano, com direito a 1 (uma) reeleição.
Art. 4º Compete à Assembleia Geral:
Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado
pelo Conselho Executivo;
Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;
Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus
relatórios e pareceres;
Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou
por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e
Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:
Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;
Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente;
Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
Convocar a Assembleia-Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:
Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam
cumpridas.
§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da
Assembleia-Geral.
Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.
Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente
perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.
Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos
membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.5
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ATA Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Às 15:00 horas do dia 22 de abril de 2024 no Gabinete nº 07 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, do Deputado Distrital PASTOR DANIEL DE CASTRO, foi realizada
reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição da Fr
ente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal. Estiveram presentes na
Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate
com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente
Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da
Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Setor náutico e Defesa dos
Profissionais envolvidos nas atividades junto às marinas e aos clubes recreativos, em nível
distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-
Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado PASTOR
DANIEL DE CASTRO para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e
____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por
unanimidade, com __ (_______________) votos.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 18:11:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.7
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Brasília, 8 de maio de 2024.
Cargo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:47:03 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120695) pg.9
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Atos 61/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 61, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de
crédito adicional suplementar para reforço
de dotações orçamentárias consignadas
no Quadro de Detalhamento de Despesa
da CLDF no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo
art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da
Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), art. 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000
01.031.8204.6057
LEGISLATIVA DA CLDF 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 150.000 150.000
01.031.8204.6057.0008
LEGISLATIVA DA CLDF
44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
TOTAL 1.250.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 1.250.000
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
INFORMAÇÃO - CLDF
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 1.100.000 1.100.000
INFORMAÇÃO - CLDF
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000
INFORMAÇÃO-CLDF
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557.2627 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 33.90.40 100 150.000 150.000
INFORMAÇÃO-CLDF
TOTAL 1.250.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 218/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 218, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001984/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JAIRO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 14.236-44, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 12/4/2024, a serem
usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 219/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00014245/2024-71, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 26 de abril de 2024, ao servidor ARTUR BORGES LEAL, matrícula nº
11.865-28, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência,
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de
aposentadoria.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 220/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 220, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos
termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo
Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
IRIVALDO NEGREIRO DE 00001-
24.594 23/4/2024 15,00%
SOUZA 00015432/2024-72
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1636113 e 1636116 do referido
processo
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/05/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662169 Código CRC: 076ABE13.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 106/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 106, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte
técnico e atualização de versão de portais internet e intranet na tecnologia Liferay Portal. Processo
nº 00001-00011851/2021-92.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
Juliana de Carvalho Mello Gestora 12.530
Ranieri José Dantas Severiano Gestor Substituto 18.338
Ranieri José Dantas Severiano Fiscal Técnico 18.338
David Jefferson Palmeira Fiscal Técnico Substituto 23.023
Adriana de Melo Salviano Mota Fiscal Requisitante 23.299
Cristiano Saúde Belém Fiscal Requisitante 23.309
Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo 24.404
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658723 Código CRC: 6B2F817F.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 107/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 107, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 21/2023-NPLC, decorrente do Pregão
Eletrônico nº 18/2023-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA NCT
INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a expansão da
infraestrutura de rede sem fio, com garantia e suporte técnico. Processo nº 00001-00018187/2021-11.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
GESTOR DO CONTRATO
LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF
SUBSTITUTO
RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE
FISCAL REQUISITANTE
LUÍS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22.970 CMI/SEINF
SUBSTITUTO
AIMBERE GIANNACCINI 18.327 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO
HUGO LEITE FLORENÇO MAIA 23.526 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO
FISCAL ADMINISTRATIVO
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO
SUBSTITUTO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658700 Código CRC: E294E0A9.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 110/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 110, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ
nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo)
para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of
Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo
nº 00001-00042048/2021-08.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF
ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF
RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF
ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa 23.569 NUCON
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo Substituto 16.700 SACPRO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658568 Código CRC: B568DC64.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª
(TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 8 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H19MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
8 de maio de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero registrar a presença do vice-prefeito de Trairi, doutor Gustavo. Seja muito bem-vindo,
Gustavo. É um prazer receber o senhor e a primeira-dama, doutora Aline. Trairi é uma cidade
maravilhosa, muito bacana. Temos muito prazer em conhecê-los. Sejam muito bem-vindos ao Distrito
Federal.
O prefeito Gustavo veio conhecer os programas habitacionais. Eles já estiveram na Codhab com
a Léia; com o Marcelo Fagundes, o presidente; com o Luciano Marinho, o diretor; enfim, com toda a
diretoria, fazendo esse importante intercâmbio. Pode ter certeza, Gustavo, de que temos um programa
habitacional exemplar.
Saímos de um momento muito difícil, quando assumimos o governo há 5 anos e meio
aproximadamente, mas conseguimos resgatar a credibilidade na política habitacional. Isso se deu muito
pelo trabalho feito pelas técnicas da Codhab – está aqui a Léia, que representa a companhia. Eu tive o
prazer de presidir aquela companhia por quase 4 anos. Saí de lá para assumir o mandato. Ficamos
extremamente felizes. Isso é importante.
Novamente, sejam muito bem-vindos ao Distrito Federal. Desejo que vocês sejam tão bem
acolhidos como sempre somos no Ceará, de forma muito especial, em Jericoacoara, em Trairi, em
Flecheiras, em todas aquelas cidades que conhecemos bem.
Fica aqui a nossa gratidão pela visita. Muito em breve estaremos lá.
Muito obrigado.
Fique à vontade, Gustavo.
Eu mesmo vou secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação. (Pausa.)
Deputado Jorge Vianna, deixe-me apresentar o vice-prefeito de Trairi, no Ceará, amigo nosso.
O deputado Jorge Vianna é um dos mais importantes políticos desta casa, da área de saúde. Ele e a
primeira-dama estão nos visitando. Você conhece Trairi, deputado Jorge Vianna? É uma cidade perto
de Jericoacoara, de Flecheiras. Se o senhor não conhece, está perdendo. O deputado Jorge Vianna só
vai para o Sul do país, para o Sudeste.
Gustavo, o deputado Iolando é o líder do MDB, meu líder; e o Gustavo é o vice-prefeito de
Trairi. Se vocês não conhecem a cidade, estão perdendo tempo, é um paraíso.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Havendo quórum regimental, está reaberta a
sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Boa tarde a todos e
todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes.
Deputado Thiago Manzoni, apesar de não o termos feito ontem, devido a tantos equívocos e
desafios desta casa, eu queria pedir, dentro do meu tempo regimental, pela simbologia, deputado
Pastor Daniel de Castro, que fizéssemos um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul e
pelo incidente do extremo climático que aconteceu na região Sul do país e que mobilizou toda a
sociedade civil e política.
Peço, portanto, um minuto de silêncio em memória das vítimas, bem como de todos os nossos
irmãos do Sul que estão sofrendo com essa catástrofe climática.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Esta presidência acata a solicitação de vossa
excelência.
Peço que nos posicionemos de pé para fazermos um minuto de silêncio em homenagem às
vítimas da tragédia que assola o Rio Grande do Sul.
(O Plenário observa um minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Max Maciel, vossa excelência ainda
tem 4 minutos de fala. Retomamos dos 4 minutos que lhe faltam.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado.
Quanto ao que aconteceu no Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de fake
news e por um processo de que se pode entrar, não se pode entrar. Mas a realidade é que chegou
aquilo que sempre temíamos: não há mais uma crise climática, mas extremos climáticos.
No início deste ano, fiz um apanhado nesta casa. Mostrei, inclusive em vídeo, as consequências
da ocupação desordenada do solo, a fragilização da ampliação, que permite essa ocupação
desordenada, os processos ambientais atropelados, espaços destinados ao processo ambiental
liberados para novos empreendimentos e o impacto que isso traz.
No Rio Grande do Sul, no ano passado, houve o ápice do extremo climático. Algo parecido
havia ocorrido fazia 80 anos. Há 80 anos, houve algo parecido: o rio Guaíba ocupou parte do centro de
Porto Alegre. Em 2023, esse ápice chegou – todo mundo achou que aquele seria o ápice. Mas, em
menos de 1 ano, ele se repetiu; não levou mais 80 anos para se repetir. Em menos de 1 ano, repetiu-
se um desastre previsível que poderíamos ter mitigado ou que o Sul poderia ter mitigado durante um
tempo, deputado.
Por que digo isso? Porque, no Distrito Federal, há algo que acontece, permanentemente, na
Vila Cauhy, no Pôr do Sol, no Sol Nascente, no Santa Luzia, na Estrutural e na BR-070, no Privê.
Existem áreas onde, na chuva, as águas ocupam grande parte e causam desastre. A Asa Norte é um
exemplo disso.
Entendendo que o regime de águas mudou e que o extremo climático já está dado, precisamos
escolher qual tipo de cidade queremos. Repito isto sempre: qual tipo de cidade vamos desenvolver? Eu
espero que seja aquela em que aprendamos com a natureza, aquela em que ocupemos áreas onde
haja processo de manejo realmente sustentável.
Se estivermos projetando a cidade com as próximas Luos, com as próprias ocupações do solo
que estamos definindo, Brasília corre o risco de sofrer algo parecido com o que sofreu o Rio Grande do
Sul – e não será um comparativo desvantajoso, não! Essa é uma realidade que já acontece hoje.
Qual é a nossa opinião sobre o Altiplano Leste? Qual é a nossa opinião sobre a área JK? Qual é
a nossa opinião sobre as áreas de mananciais ecológicos de São Sebastião? Qual é a nossa opinião
sobre a Flona? Qual é a nossa opinião sobre o Incra 8, o Incra 9 e área ambiental de Brazlândia? Qual
é a nossa opinião sobre o Parque Monjolo, no Recanto das Emas? Qual é a nossa percepção sobre o
Gama, que possui as maiores concentrações de cachoeiras na parte sul da cidade? Qual é a nossa
opinião sobre a região Norte, que ainda é o único corredor ecológico, deputada Paula Belmonte? Nós
estamos acabando com o ribeirão São Francisco, permitindo Taquari II e Urbitá, que é um
empreendimento privado.
O que nós vamos fazer para salvar o rio Melchior? Amanhã haverá uma audiência pública nesta
casa, com a deputada Paula Belmonte, para debater sobre isso.
Extremos climáticos não são uma percepção; são um fato. Ou nós desenvolvemos a cidade de
forma sustentável, com aprendizado na natureza, ou, por incrível que pareça, as áreas mais periféricas
– isto é o que, no início do ano, no nosso discurso, nós chamamos de racismo ambiental – serão
novamente as mais atingidas e sofrerão todo o desgaste, seja o desastre das ilhas de calor na época
de seca, seja o desastre das inundações nos períodos de chuva.
É possível um Distrito Federal diferente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
Na sequência, após a sua fala, peço que o senhor assuma a presidência para eu poder falar em
nome do PL.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, farei isso com alegria. Todavia, registro que, daqui a
pouco, vou me retirar, porque irei a uma audiência com a vice-governadora.
Presidente deputado Thiago Manzoni, não é do meu feitio falar sem olhar nos olhos das
pessoas ou sem citar nomes. Eu gosto de citar nomes, porque todo mundo tem nome. Não gosto de
dizer: “O deputado que me antecedeu, que falou antes de mim”. Não. Eu gosto de falar o nome de
quem está aqui. Infelizmente, eu vou ter que me manifestar, mesmo sem a presença da pessoa,
porque não vou deixar passar batido quanto a aceitar desafios, deputado Thiago Manzoni. Eu gosto de
desafios.
Ontem, a base do governador foi muito desafiada nesta casa. Nós não temos vergonha de ser
base do governo Ibaneis, de jeito nenhum. Somos base com muita hombridade. Nessa relação, quem
mais ganha é a população, porque somos nós que colocamos recursos na ponta para o fim da política
como um todo: atender a população naquilo que ela julga importante na sua cidade, como obras,
saúde, educação, segurança, iluminação etc.
O deputado Gabriel Magno, que não está aqui – digo isto com muito respeito à sua ausência –,
desafiou-nos a fazer uma turnê pela saúde. Quero dizer que aceito o desafio. Peço a vossa excelência
que fique registrado nas notas taquigráficas desta casa que eu, deputado Pastor Daniel de Castro, da
base do governador, aceito o desafio, na hora e no dia que ele quiser, para irmos às Unidades Básicas
de Saúde – as UBS – e às UPAs. Eu quero que ele vá comigo ao Hospital Regional de Taguatinga, ao
segundo andar, que está reformado por meio de uma emenda minha e do deputado Jorge Vianna. Eu
quero que ele vá comigo conhecer a reforma que foi feita na oncologia do HRT.
Eu quero que ele vá comigo visitar o que o GDF diz. Eu fui atrás dos dados e conversei com o
governador, com o secretário Gustavo Rocha e com a nossa secretária doutora Lucilene, aos quais
quero agradecer. Vou estar com o relatório na mão. Quero ir lá. Vou levar a minha equipe e convido
qualquer deputado que queira ir comigo. Convido até vossa excelência para ir conosco, para fazermos
relatórios.
O que estiver ruim e precisar melhorar, nós vamos cobrar do governo que melhore. Não tenha
dúvida disso, porque base é para isso e, acima da base, nós somos fiscais daquilo que o governo faz.
Eu quero dizer que, nos últimos 4 anos, o investimento do Governo do Distrito Federal na área
de saúde aumentou 62%, presidente deputado Thiago Manzoni. O valor aplicado nessa área, segundo
a pasta, saiu de 7,6 bilhões, em 2019, para 12,4 bilhões em 2023. Olha que coisa extraordinária os
dados que a secretaria me passou! Quem quiser acessá-los, eles estão no Metrópoles também.
No ano de 2019, foram aplicados 7,6 bilhões; em 2020, foram 8,5 bilhões; em 2021, foram 9,6
bilhões; em 2022, 10,1 bilhões; em 2023, foram 12,4 bilhões investidos na saúde. Isso sem serem
contadas as 17 UPAs – que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão já anunciaram,
porque é um governo só – e os 4 hospitais que serão construídos. Inclusive, há dias ele anunciou o
Hospital Ortopédico do Guará. Então, existem muitos investimentos na saúde, em que pese saúde ser
um grande problema, um grande gargalo, mas que não é somente do governo local. Nós começamos
pelo governo federal. É importante falarmos isso.
Durante o meu pronunciamento na data de ontem, presidente, externei a minha preocupação
com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul e mencionei que mais de 300 municípios haviam sido
atingidos pela chuva. Hoje, infelizmente, as informações divulgadas dão conta de que 414 municípios
enfrentam problemas por conta do volume das águas, o que equivale – pasmem os senhores que me
acompanham nesta tarde! – a 83% das cidades do estado do Rio Grande do Sul.
O povo brasileiro, de um modo geral, é solidário e sabemos que a ajuda está sendo enviada de
todas as partes – o que é maravilhoso. Todos os estados, as instituições estão se movimentando para
ajudarem nossos irmãos. Entretanto, não bastasse o sofrimento que o povo do Rio Grande do Sul está
enfrentando, o SBT divulgou na noite de ontem, dia 7 de maio, que vários caminhões foram multados
por excesso de peso ou porque não estavam com as notas fiscais referentes às toneladas de alimentos
e de água que foram doados pela iniciativa privada. O que o governo está fazendo, presidente, é
desumano! É o desafio de suas vidas, pessoas que perderam tudo, e o governo trabalhando de uma
forma equivocada. São pessoas que perderam casas, carros, plantações, animais de estimação. Muitos,
infelizmente, perderam filhos. Milhares estão com fome, com sede, desesperados, passando frio e
clamando por ajuda e, em vez de ajudarem, há órgãos do governo atrapalhando. Isso é inexplicável.
Aliás, isso é abominável, é desumano.
No meu pronunciamento na data de ontem, afirmei...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado, concederei mais 1 minuto para
conclusão. Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluindo, eu só falei que o Estado falhou e o fiz
porque esse mesmo cenário ocorreu naquela região há 83 anos. No ano passado, a região sofreu um
outro golpe duro por conta das chuvas e, mesmo assim, nada foi feito para impedir que a tragédia se
repetisse ou se agravasse. Desde janeiro de 2023, o que ouvimos, diariamente, é sobre aumento de
impostos, aumento de arrecadação, aumento do peso do Estado sobre os ombros do povo. Afinal de
contas, o que o Estado está fazendo em favor da sociedade?
Esta é uma pergunta que precisa ser respondida: por que está arrecadando tanto e não socorre
os estados irmãos? O sofrimento da população do Rio Grande do Sul – é claro – é um sofrimento de
todos nós e temos de assumir a situação. Hoje eu liguei para o governador e tratei com ele sobre
algumas ideias. Vamos arrumar passagens, porque eu queria ônibus, deputado Ricardo Vale, para que
as pessoas de Brasília, com parentes no Rio Grande do Sul e com condições, possam ir lá ajudar. O
Brasil e o mundo, hoje, estão olhando para o Rio Grande do Sul.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Estou concluindo, senhor presidente.
O meu clamor é para não politizarmos o debate nessa hora. Não dá para vir aqui e jogar a
culpa no Bolsonaro, como a esquerda tem feito. Isso é desumano. Já faz quase 2 anos que o Bolsonaro
deixou de ser presidente. O governo precisa assumir a responsabilidade dele e também precisa saber
que tem de contar com a força da direita, porque afinal somos todos brasileiros. Os olhos do mundo
estão voltados para o Rio Grande do Sul. Uma tragédia como essa não pode ficar no campo da política:
tem que ficar no campo do sentimento, do amor, do coração. Todos nós temos de trabalhar em prol do
povo do Rio Grande do Sul.
Infelizmente, presidente, o socorro parou hoje. Por quê? A chuva voltou. Nós estamos diante
de uma tragédia sem precedentes e isso gera responsabilidade a todos nós, inclusive a esta casa.
Deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, estamos todos juntos. Parabéns pela
campanha que vossa excelência iniciou, deputado Ricardo Vale. Hoje, já começamos a arrecadar as
doações. Todos do Distrito Federal que quiserem doar água, cobertores, seja o que for, enviem para a
Câmara Legislativa porque faremos chegar ao Rio Grande do Sul.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.
Continuamos com os Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente, senhores parlamentares, nossas equipes de assessoria, pessoal da imprensa.
Um boa-tarde a você que nos acompanha pela televisão, pela TV Câmara Distrital ou pelo
YouTube.
Senhor presidente, ontem foi um dia marcante na história do Brasil e, quem sabe, na história
da democracia brasileira. Alguns deputados corajosos foram até o Congresso dos Estados Unidos da
América denunciar os arroubos que estão sendo cometidos no Brasil, em especial as ilegalidades e as
inconstitucionalidades de algumas decisões judiciais e da abertura de alguns inquéritos que tramitam
há mais de 5 anos no Brasil. O Congresso dos Estados Unidos notificou a Organização dos Estados
Americanos sobre a violação de direitos humanos que ocorre no Brasil. Este talvez seja o tema mais
importante que nós temos a tratar no Brasil, a exceção – é claro – da tragédia que assola o Rio Grande
do Sul.
Para a minha surpresa, não há 1 linha nos principais jornais brasileiros sobre isso. Não há 30
segundos destinados a isso nos principais veículos de telecomunicação do Brasil. É como se isso
simplesmente não estivesse acontecendo. O Brasil foi denunciado à Organização dos Estados
Americanos porque o Estado brasileiro viola direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É como se
isso não estivesse acontecendo – pelo menos, para os veículos de comunicação tradicionais.
Contudo, senhores e senhoras, hoje quase todo cidadão brasileiro tem acesso ao celular, e, por
meio das redes sociais e do WhatsApp, as palavras daqueles deputados e a defesa corajosa da
liberdade que eles estão fazendo nos Estados Unidos são de conhecimento de toda a população
brasileira.
Todo brasileiro sabe hoje que os arroubos autoritários e totalitários, em especial de algumas
decisões judiciais no Brasil, foram denunciados à Organização dos Estados Americanos. O que vai
acontecer eu não sei, mas a história do Brasil pode ter começado a mudar por conta da coragem de
alguns parlamentares que ousaram se levantar contra a tirania, ousaram erguer a voz contra o
totalitarismo. É bem verdade que o estamento burocrático e político tenta silenciar, com o silêncio do
consórcio inclusive, mas isso aqui deu voz a todos os cidadãos brasileiros, de modo que hoje um
parlamentar, quando fala, provavelmente fala para mais gente do que o número de pessoas que
assiste à televisão e aos veículos de comunicação tradicionais.
Agora, prestem atenção, não é sem motivo que o estamento burocrático e político brasileiro, os
3 Poderes da nação, quer cercear o acesso das pessoas a isso aqui. Não é sem motivo que as redes
sociais são perseguidas. Não é sem motivo que o Google é perseguido, que o Instagram é perseguido,
que o X é perseguido, pois hoje todo cidadão fala e é ouvido.
Ontem nós tivemos um exemplo claro de como isso é problemático. Ontem, em uma rede de
televisão famosa – vou ser obrigado a dizer o nome dela, e eu faço isso sem querer tecer uma crítica
pessoal –, uma jornalista da GloboNews acusou um cidadão chamado Pablo Marçal de cometer fake
news, como se fake news fosse crime. A TV Globo de televisão falou assim: “A fake news tem endereço
e tem nome. Foi o Pablo Marçal que disse que a ajuda não chega lá no Rio Grande do Sul porque os
comboios estão sendo parados pela Receita Federal”. Como se isso fosse uma mentira. E aí, em tempo
real, essa rede de televisão foi desmentida por isto aqui. Em tempo real houve comprovação, e eu vou
pedir mais 1 minuto, presidente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... apenas 1 minuto. Em tempo real houve comprovação de
que efetivamente os comboios estavam sendo parados. Comboios de donativos de água, de comida, de
cobertor, de roupa estavam sendo parados e estavam sendo pedidas as notas fiscais das doações. Se
nós não tivéssemos isso aqui, o Brasil ia acreditar que era mentira, que os comboios não estavam
sendo parados.
Acontece que, ao mesmo tempo em que o tal acusado, o Pablo Marçal, desmentiu, pessoas
mostraram na mesma hora: “O comboio está parado aqui. Estão cobrando as notas fiscais”. Além
disso, eu preciso mencionar que o Sistema Brasileiro de Televisão – SBT noticiou ao vivo o que estava
acontecendo.
Então, hoje o Brasil ainda goza de alguma liberdade de expressão e isso se deve à liberdade
que nós temos nas redes sociais e no WhatsApp. Isso não pode acabar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Ainda nos Comunicados de Líderes, pergunto se há algum líder que quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, como líder.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Que Deus
abençoe todos nós.
Presidente, quero agradecer à população brasileira por toda a sua atuação nessa tragédia –
não há outra palavra para falar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Eu, particularmente, não
consigo mais ver as imagens tão devastadoras em relação ao que está acontecendo.
É impressionante o tanto que mexe com o nosso sentimento – principalmente nós que somos
mães, mulheres – ver a fragilidade do ser humano mediante as coisas que ocorrem na natureza. Como
somos tão pequenos em relação a isso!
Eu exalto a população brasileira, a sociedade civil, que está fazendo esse trabalho de união.
Esta casa, Câmara Legislativa, os parlamentares individualmente, várias famílias e instituições estão
auxiliando essa população e as nossas crianças.
Venho pedir uma atenção especial das autoridades em relação a algo além do resgate das
pessoas. Temos recebido denúncias no nosso gabinete. Por mais que estejamos vendo o melhor do ser
humano na questão da solidariedade, nós estamos tendo a oportunidade de ver também o pior do ser
humano neste momento de tragédia.
Há crianças que estão sem os seus pais, sem as suas famílias, que estão sendo abusadas
sexualmente. Crianças e jovens que não têm nenhuma estrutura, neste momento, estão sendo
capturadas levianamente nesse momento como reféns. Há pessoas que estão roubando as casas de
outras pessoas, nessa fragilidade humana tão grande. Pessoas que lutaram a vida inteira para terem
algum patrimônio e não estão querendo sair de suas casas, exatamente por medo da ação da mão
humana.
Presidente, faço um apelo a toda a nossa sociedade, a todas as pessoas que se colocam a
auxiliar essa população, aos nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul: que tenham uma atenção
muito especial à proteção da nossa adolescência e da nossa infância.
Estamos em um momento de solidariedade, em um momento de união, mas também em um
momento de proteção! Digo isso, porque o mês de maio é um mês em que trazemos a questão da
exploração sexual, do abuso sexual. Infelizmente, eu venho dizer muito seriamente que recebemos
diversas denúncias do que tem acontecido neste momento de fragilidade humana.
Fica aqui a nossa reflexão, mas também o nosso pedido às autoridades do Rio Grande do Sul:
cuidem das nossas crianças e adolescentes e punam essas pessoas, essa mão humana tão indesejável
que aproveita a fragilidade de crianças e jovens adolescentes para fazer algo tão deplorável que é o
abuso sexual.
Presidente, aproveitando esta oportunidade em que ouvi o deputado Max Maciel falando sobre
a questão do desenvolvimento junto com a sustentabilidade, quero fazer um convite a todos os
parlamentares que estejam aqui na casa para que possamos debater amanhã algo que também atinge
as famílias aqui do Distrito Federal, que é a questão da contaminação do rio Melchior pelo chorume que
tem sido jogado nesse rio pelo aterro sanitário. Isso tem provocado um impacto imenso em diversas
famílias de agricultores e tem afetado diretamente crianças e famílias. Muitos de nós consumimos essa
agricultura. Hoje eu visitei pessoalmente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Há crianças que estão com o corpinho todo cheio daquelas
calosidades – eu não sei nem dizer o nome –, posso dizer que é pereba. Eu não sei se é essa a palavra.
As mulheres estão perdendo os dentes, os cabelos estão caindo, há muitas dores de cabeça por conta
dessa contaminação do rio Melchior. Esse é um assunto seriíssimo e que diz respeito a todo brasiliense.
Como nós estamos falando aqui, a contaminação do rio Melchior está passando pelo lençol freático e
está contaminando toda aquela região, onde há agricultura. Então, nós precisamos cuidar disso.
Precisamos pensar em como nós estamos vendo a questão do tratamento dos resíduos sólidos
aqui do Distrito Federal. Existem várias outras formas de fazer exatamente a reciclagem e o tratamento
desse resíduo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... de uma forma muito mais moderna. Hoje nós ainda temos
uma maneira tão rudimentar que é aquele aterro sanitário. Eu convido todos os parlamentares que
tiverem oportunidade para conhecerem, porque é um prédio muito maior que esse plenário aqui, com
montanhas e montanhas de lixo.
Presidente, amanhã será a nossa audiência pública, às 15 horas, para falar a respeito do perigo
que estamos correndo com a contaminação do rio Melchior. Isso, com certeza, afeta todos nós
brasilienses.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados, eu queria muito rapidamente saudar os servidores da casa e quem está
assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.
Quero falar de uma situação que chegou ao nosso conhecimento – esta casa já debateu isto
algumas vezes –, a situação das gratificações dos diretores e vice-diretores das escolas classe e centros
de educação infantil e jardins de infância aqui do Distrito Federal. Todo mundo sabe que nós temos,
somando a rede credenciada, mais de 800 escolas no DF.
É uma política pública extremamente enraizada. Hoje nossos professores da execução direta,
das mais de 680 escolas, têm uma responsabilidade muito grande com a descentralização do recurso.
Eles têm, digamos assim, o cheque, o cartão na mão para poder melhorar a escola. Isso traz muita
responsabilidade. Mas também há uma diferença salarial que precisa ser corrigida.
Os diretores e vices das escolas classe, centros de educação infantil e jardins de infância
ganham menos que os diretores de CED – Centro Educacional; CEM – Centro de Ensino Médio e CEF –
Centro de Ensino Fundamental. Essa é uma diferença inaceitável.
O argumento utilizado lá atrás era que as escolas eram maiores, de maior complexidade – o
CEF, o CEM e CED. Mas sabemos que as escolas de ensino infantil, jardins de infância têm suas
especificidades, têm suas questões objetivas que são muito sérias e complexas também. Isso tem que
ser levado a sério.
Eles também têm o cheque e a caneta na mão, têm responsabilidade de gestor que faz
compra, que faz pintura, que se dedica para construir um projeto político pedagógico. Essa diferença
não cabe mais, como a que existe hoje no Distrito Federal, é preciso que a secretaria de educação
corrija isso. Há orçamento para fazer essa correção.
É preciso respeitar esses gestores que, afinal, são servidores eleitos pela comunidade ou,
muitas vezes, nomeados pelo governo para exercerem essas funções tão importantes para a
comunidade.
Então, eu queria chamar a atenção para esse tema. Havia uma audiência pública marcada, de
autoria do deputado Iolando, sobre esse tema nesta casa, mas acabou sendo adiada para um segundo
momento.
Acho importante fazer o debate na Câmara Legislativa, com objetivo de restaurar a isonomia,
para que todos os diretores e vice-diretores de escola, a partir das responsabilidades específicas,
ganhem o mesmo valor, e as gratificações sejam iguais. Do meu ponto de vista, isso representa uma
desigualdade que é praticada pela Secretaria de Educação em relação aos gestores. Então, eu queria
chamar a atenção para esse tema.
O segundo tema relacionado a esse, deputados, é que os diretores, vice-diretores e
coordenadores das escolas foram os únicos cargos comissionados que não ganharam o aumento de
25%.
Muita gente fala aqui desse aumento. Fala que o governo fez uma correção histórica, defende
o governador em relação ao aumento dos cargos comissionados, mas, deputado Hermeto – vossa
excelência que é um dos porta-vozes do governo nesta casa –, os diretores, vice-diretores e
coordenadores não tiveram o reajuste de 25% que os demais cargos comissionados tiveram.
Isso é uma falta de respeito com os gestores das escolas públicas que trabalham tanto. Vossa
excelência sabe que lá no Núcleo Bandeirantes as escolas melhoraram porque os gestores correm
atrás, fazem obras. Essas pessoas trabalham tanto e não tiveram reajuste no cargo comissionado.
Portanto, é importante que isso seja feito pelo governo, por senso de justiça e de isonomia com os
diretores e coordenadores do ensino infantil, equiparando-os aos demais.
É importante haver o aumento que todos os cargos comissionados já tiveram em relação a esse
reajuste histórico, que foi feito por conta da defasagem de salário de alguns cargos comissionados.
Então, fica esse registro. Isso é parte da nossa luta, da luta do mandato. Vamos buscar outros
órgãos de controle – como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas –, para nos ajudarem
nessa luta para que essa isonomia possa ser alcançada.
Vamos cobrar do Governo do Distrito Federal os 25% de aumento para todos os gestores de
escolas, coordenadores, que são também cargos comissionados pela legislação, apesar do diferencial
da gestão democrática, e devem ser respeitados, assim como os demais.
Muito obrigado, presidente.
Eu faria pronunciamento sobre outros temas, mas não vou aplaudir fake news generalizada.
Acho que todo debate político, presidente, tem que ter certa estatura. Da minha parte, por mais que eu
seja oposição – frontal, inclusive – ao prefeito de Porto Alegre e ao governador do Rio Grande do Sul,
vou me resguardar a fazer as críticas no momento oportuno. Não vou descer ao nível de alguns que
utilizam uma tragédia desse nível para baixarias políticas, desinformação generalizada, críticas
desnecessárias neste momento. E eles não colaboram em nada neste momento. A solidariedade deles
é aproveitamento e oportunismo político.
Então, neste momento, vou me resguardar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não vou descer ao nível desses senhores.
Vamos fazer o debate da política pública no momento correto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 29 do Gama, que
estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
Sejam bem-vindos, alunos e professores! Esta casa é de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputado Fábio Félix, estou muito feliz! Nós mandamos o PLN para a nomeação dos 1.200
policiais militares que estão no concurso em andamento e de 800 policiais civis que já fizeram o curso
de formação. O governo mandou isso ontem.
Hoje, nós estávamos no Congresso Nacional, com a nossa vice-governadora Celina Leão e com
o secretário Ney, na reunião da CMO, a Comissão Mista de Orçamento, que, por unanimidade, acatou o
PLN. O aumento do efetivo da corporação da Polícia Militar foi acatado.
Estou muito feliz porque acompanho esse concurso, acompanho esses 3 mil policiais que
passaram no concurso. Não havia orçamento. Havia o financeiro, deputado Ricardo Vale, mas isso
precisava da autorização do Congresso Nacional. Abriu-se um crédito para o Rio Grande do Sul – já me
solidarizo àquele estado –, nós aproveitamos e colocamos o aumento de 1.200 policiais no efetivo da
polícia. Foi uma luta árdua.
Todos sabem que, durante esses 5, 6 anos de mandato, o nosso governador Ibaneis foi o
governador que mais nomeou policiais militares e policiais civis. Sem fazer crítica a governos passados,
que não abriam concurso. Hoje, o efetivo da Polícia Militar está à beira do caos: menos de 10 mil
homens. Com mais essa nomeação, nós vamos passar de 5 mil nomeações só no governo Ibaneis
Rocha.
Eu não poderia deixar de registrar hoje a minha felicidade. Está garantido o orçamento para o
curso de formação que começará logo. Se vai começar em julho, não sei, porque estamos adaptando
os centros de formação para comportar 1.200 policiais militares homens e mulheres.
Pela primeira vez, deputado Fábio Félix, nós teremos – com a quebra da cláusula de barreira
das mulheres – cerca de 32% de mulheres no curso de formação – 32%! Isso é um avanço.
Quero agradecer aos atores que participaram diretamente disso: primeiro, ao nosso governador
Ibaneis, que mandou a mensagem, que mandou o secretário Ney Ferraz buscar o orçamento, fazer
aquelas mexidas que têm que ser feitas; aos nossos deputados federais Rafael Prudente e Gilvan
Maximo e a todos aqueles que estão na Câmara dos Deputados batalhando pelo nosso Distrito Federal;
ao secretário Ney Ferraz; ao secretário Sandro Avelar; e à nossa comandante-geral Ana Paula.
Então, está garantida, hoje, a contratação dos 1.200 policiais militares que ingressarão o mais
tardar em julho. Para o ano que vem, já colocaremos no orçamento deste ano a contratação de mais
1.200 policiais. No concurso, no total já passaram mais de 3.000 policiais militares.
Essa é a gratidão que eu tenho hoje. Essa é a felicidade que eu tenho hoje: ver o nosso efetivo
tão baixo, tão escasso, agora, com o nosso governador Ibaneis, realmente sendo recomposto e,
também, trabalhando, pois foram promovidos, hoje, os oficiais da Polícia Militar e foram promovidos os
praças na semana passada na redução do interstício. Estamos trabalhando em um plano de
reestruturação que venha a atender à nossa tropa, atender à nossa instituição.
Parabéns a todos vocês! Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelos Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente deputado Ricardo Vale. Cumprimento todos os deputados.
Quero cumprimentar a nossa galerinha da escola. É muito bom ter recebido vocês. (Palmas.)
Sejam bem-vindos ao parlamento, à Câmara Legislativa do Distrito Federal! É uma honra muito
grande ter vocês aqui, bem como a professora e os professores presentes. Muito obrigado pelo
carinho. É o programa Conhecendo o Parlamento, não é isso, presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Isso. Escola Classe 29 do Gama.
DEPUTADO IOLANDO – Escola Classe 29 do Gama. Sejam bem-vindos! Vocês estão passando
no painel. Que lindo! Muito bom! É bom que vocês ouçam o que falamos, o que se discute com os
nossos projetos de lei, o que debatemos. É muito importante para a vida, para que, amanhã, vocês
estejam nos substituindo – e substituindo muito bem.
Presidente, eu quero falar de um assunto que parece redundante, mas está em todos os 4
cantos do nosso planeta, que é a situação do Rio Grande do Sul, com uma das maiores calamidades
públicas de todos os tempos. O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados com maior
desenvolvimento econômico do nosso país; um estado que tem boas qualidades, boas praias, bons
comércios e o mais importante: tem a responsabilidade agropecuária de produção de diversos produtos
agrícolas para abastecer a casa e o mercado de várias pessoas do nosso país.
É muito preocupante o que de fato está acontecendo no Rio Grande do Sul. É algo
extremamente triste, é algo comovente, é uma calamidade, e não se trata do que o
governo x ou y deixou de fazer; é algo que realmente transcende a parte política e entra em uma área
extremamente importante. Nós precisamos nos preocupar com o que está acontecendo no Rio Grande
do Sul.
Nós estamos recebendo algumas crianças. Nas escolas, estamos ensinando-as a conviver, a se
socializar; ensinamos matemática, português, economia, as relações interpessoais e outras coisas mais
que vão possibilitar que elas venham a nos substituir, porque amanhã vamos ficar velhos, não teremos
mais condição de trabalho, vamos perecer, e quem vai nos substituir? Serão nossas crianças, nossos
alunos, nossos estudantes, será a juventude.
Eu quero deixar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Se você não
pode fazer um Pix, contribua com um saco de arroz, com água, com cobertor, colchão, qualquer coisa.
Se você não pode fazer isso, contribua com oração, peça a Papai do Céu, a Jesus, a Deus, a Maria ou a
qualquer pessoa que abençoe e ajude o Rio Grande do Sul, que interceda por ele. Faça sua oração e
peça por aquele povo, porque é um povo brasileiro, que tem o mesmo sangue que todos nós. Somos
uma mesma nação, temos a mesma nacionalidade.
Nós precisamos nos sensibilizar, precisamos nos comover e fazer o possível, dentro das nossas
condições, para que esse povo, nossos irmãos do Rio Grande do Sul, tenha acolhimento, proteção,
carinho e a dignidade de voltar à vida normal.
O que aconteceu não escolheu classe social. A água é tão severa, bruta e cruel que atingiu o
pobre, a periferia, as pessoas que moravam próximo ao aeroporto de Porto Alegre, que está totalmente
dominado. Corpo de Bombeiros, escolas, apartamentos... A altura da água chegou a 9 metros e tende
a subir em alguns lugares. Essa altura corresponde a um prédio de 3 andares.
Foi muita água! Muitos animais morreram, muito gado. Equipamentos agrícolas, bem como
lavouras imensas, como a de produção de arroz, soja e milho, foram todos por água abaixo.
É muito triste, mas eu tenho certeza de que o Deus em que o Brasil crê, aquele que interfere
por nós, estará com o olho ligado ao Rio Grande do Sul. Temos convicção de que o Rio Grande do Sul
será abençoado; em determinado momento poderá suspirar, e nossos irmãos do Rio Grande do Sul
terão alegria e paz no coração.
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e abençoe o Rio Grande do Sul.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra?
Pessoal, antes de encerrar, eu quero reforçar a campanha de arrecadação que a Câmara
Legislativa está fazendo com o povo do Distrito Federal.
Quero lembrar que, a partir de amanhã, das 8 até às 19 horas, a Câmara Legislativa será um
ponto de coleta de doações. O pessoal pode chegar aqui e procurar a entrada principal. Não vai ser
preciso nem descer do carro. Basta parar o carro, e as pessoas da portaria vão pegar as doações.
Como foi dito hoje, é superimportante que a população do Distrito Federal participe; que todos
os servidores desta casa, até mesmo dos gabinetes, se empenhem para minimizarmos a dor e o
sofrimento que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul estão passando.
Como eu falei ontem, a situação é gravíssima. Faltam alimentos, água, tudo. Até de roupas
íntimas as mulheres estão precisando! Está se aproximando o frio. Não sabemos até quando vai
perdurar essa situação no Rio Grande do Sul. Então, doem tudo que for possível.
Faço este apelo também a quem está nos vendo pela TV Câmara Distrital: faça esse gesto de
bondade e de humanidade. Que possamos ajudar aqueles irmãos. Muitos deles perderam tudo. As
casas deles já foram para o beleléu, eles não têm perspectiva de mais nada e vão ter que recomeçar as
suas vidas.
Então, fica este apelo, mais uma vez. Que todos nós do Distrito Federal possamos dar a nossa
contribuição. A Câmara Legislativa, órgão muito importante do povo do Distrito Federal, está
participando como instrumento de ajuda. Ela não poderia ficar de fora. A partir de amanhã, das 8 horas
até às 19 horas, na entrada principal da casa, haverá uma equipe para receber as doações.
Muito obrigado a todos.
Mais uma vez, saúdo os alunos, os profissionais e as professoras que vieram do Gama.
Parabéns! (Palmas.)
Informo que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, será transformada em
comissão geral, para se debater sobre o rio Melchior. O tema será adensamento versus preservação.
Boa tarde a todos.
Não havendo mais quórum para darmos continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a
presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h19min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional de Brasília
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
JK – Juscelino Kubitschek
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
SBT – Sistema Brasileiro de Televisão
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658113 Código CRC: C91F3416.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 705/2024
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 251/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 13/05/2024, VINICIUS REMER DA SILVA, matrícula nº 23.829, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).
2. NOMEAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
3. NOMEAR MARIA MARIANA SILVA CALLADO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do PL. (LP).
Brasília, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1662122 Código CRC: E6CFFB21.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 10 de maio de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de
acordo com a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 35/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Contratante) e a empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI
(Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica
reajustado para R$ 7.244.215,27 (sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos
e quinze reais e vinte e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº
00001-00033316/2020-10. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros
retroagindo a 1º de outubro de 2023, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do
SINRAD-DF. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
Repactuação - Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 do SINRAD-DF
Valor mensal atual R$ 558.506,61
R$
Valor total atual
6.702.079,32
Valor mensal repactuado R$ 603.684,61
Demonstrativo dos valores atuais e Valor total repactuado 7.244.215,27
repactuados
Valor retroativo devido - 10/23 a 03/24 (Resumo - Planilha
R$ 238.419,57
05)
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661556 Código CRC: 05508C37.
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024
Atos 255/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 255, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e da Resolução nº 344/2024, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS, matrícula nº
18.428, do cargo de Diretor, CL-15, da Escola do Legislativo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
2. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, DIEGO ARAUJO SILVA, matrícula nº 24.143, do cargo
de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo
de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
3. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, LUIZ ALBERTO ALVES FERREIRA, matrícula nº
16.540, do cargo de Coordenador de Polícia Legislativa, CL-15, da Coordenadoria de Polícia Legislativa,
bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa.
(CC).
4. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JEFFERSON MOURA PARAVIDINE, matrícula nº
22.751, do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital, bem
como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação
Digital. (RQ).
5. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, JOSE GOMES DA SILVA NETO, matrícula nº 24.077,
do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Serviços Gerais, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (RQ).
6. EXONERAR, a partir de 10/05/2024, GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA, matrícula nº
24.088, do cargo de Gerente-Coordenador, CL-15, do Fascal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Diretor, CNE-01, na referida unidade. (LP).
Brasília, 14 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1666671 Código CRC: D29ACFD2.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024
Portarias 108/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 108, DE 09 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de
serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de
TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES
DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Helio Minoru Shibatta 11.326 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 CMI/SEINF GESTOR SUBSTITUTO
Alberto Campos Siqueira 11.419 CMI/SEINF FISCAL REQUISITANTE
Paulo André Valadão de Brito 12.481 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO
Thais Monteiro Predebon 24.404 CMI FISCAL ADMINISTRATIVA
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658675 Código CRC: 68B965D7.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 905/2024
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Convocações 2/2024
CDDHCLP
CONVOCAÇÃO - CDDHCLP
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa,
Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros
desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária de 2024, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, quarta-
feira, às 14 horas.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam
convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 10 de maio de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 13/05/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661189 Código CRC: EC65B82C.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Atos 250/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no dia 10/05/2024, ANDREA RIBEIRO ALVIM, matrícula nº 12.064, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento - FASCAL.
(CC).
2. DESIGNAR, no dia 10/05/2024, ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº
23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento - FASCAL, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 13 de maio de 2024.
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
No exercício da presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2024, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1661951 Código CRC: 190F5ED6.
DCL n° 101, de 14 de maio de 2024
Portarias 228/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 228, DE 13 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte
Evento 1514602, o Parecer 97 (1662551) e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00001649/2024-03, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização da "Solenidade
sobre o Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa", que ocorrerá no dia 14 de
junho de 2024, no horário das 09h30 às 12h.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Daniella
Vasconcelos Santana Brito, matrícula nº 19.076, que ficará responsável por entregar o espaço nas
mesmas condições em que recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de maio de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2024, às 14:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1663266 Código CRC: 421F5280.