ATO DO PRESIDENTE Nº 512, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 24.344, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Coordenador, CL-15, na Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

2. DISPENSAR, no período de 23/10/2023 a 01/11/2023, INALDO JOSE DE OLIVEIRA,

matrícula nº 11.108, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Recursos

Humanos. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 23/10/2023 a 01/11/2023, ALINE AMORIM DE SENA XAVIER,

matrícula nº 22.837, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Recursos Humanos, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 17 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1383693 Código CRC: FA0E1507.

ATO DO PRESIDENTE Nº 516, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR HELIO MINORU SHIBATTA, matrícula nº 11.326, do cargo de Chefe de

Seção, CL-13, da Seção de Administração de Sistemas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de

Chefe de Seção, CL-13, na Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).

2. EXONERAR LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, do cargo de Chefe de

Seção, CL-13, da Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Seção, CL-13, na Seção de Administração de Sistemas. (CC).

Brasília, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1386908 Código CRC: 379B0B67.

ATO DO PRESIDENTE Nº 515, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de RAFAEL LONDE DA

SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Pastor

Daniel de Castro, constante do item nº 7 do Ato do Presidente nº 493/2023, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal de 10 de outubro de 2023. (LP).

Brasília, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1386790 Código CRC: EC1B17BC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 514, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR JESSICA CAPANEMA MOURA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06,

no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

2. NOMEAR VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA, requisitado da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete

parlamentar do deputado Iolando. (RQ).

Brasília, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1386745 Código CRC: D61F1402.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 146, DE 2023

Altera a composição do Comitê Permanente

de Classificação da Informação — CPCI.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art.

39, caput, do Regimento Interno da CLDF e os arts. 22, 23 e 24 do Ato da Mesa Diretora n° 57, de 2016,

bem como os motivos expostos no Processo SEI nº 00001-00032926/2021-79, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Comitê Permanente de Classificação da Informação — CPCI,

contida no Ato da Mesa Diretora nº 109, de 2023 (1306524), que passa a ser integrado pelos seguintes

servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO ÁREA REPRESENTADA

Bruna Alves Zanatta 23.376 PG Procuradoria-Geral

Leonardo Moreira Neves 23.012 SGDA SGDA

Paulo Júnior Werlang 23.930 COPOL Presidência

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEASI Vice-Presidência

Nívea Caixeta Dos Santos 23.190 DRH Primeira-Secretaria

Beatriz Montenegro Bazzi 23.548 SECON Segunda-Secretaria

Art. 2° O coordenador do Comitê Permanente de Classificação da Informação é o representante

do SGDA.

Art. 3° O CPCI se reportará ao Gabinete da Mesa Diretora — GMD.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 17 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2023, às 17:20, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 17/10/2023, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 18/10/2023, às 10:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 18/10/2023, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1384782 Código CRC: 464AB388.

PORTARIA-GMD Nº 477, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2019, e do Ato da

Mesa Diretora nº 117, de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Protocolo Legislativo (1351058).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/10/2023, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/10/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/10/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/10/2023, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1387865 Código CRC: F786D1BA.

PORTARIA-DRH Nº 437, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso II e parágrafos, do art. 30 e do art. 30-A, inciso I,

alínea “a”, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar

nº 840/2011; e o que consta no Processo SEI nº 00001‑00038333/2023-88, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor JOSÉ RODRIGUES

OLIVEIRA, matrícula nº 11.742-44, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe

Especial, Padrão 24-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 1° de

setembro de 2023, data de falecimento do servidor.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

LEILA SOUZA OLIVEIRA VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2023, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389851 Código CRC: 6EF6114D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 517, DE 2023

Consigna

elogio nos

assentamentos

funcionais

de

servidores

pela atuação

excepcional

e proativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores Marcelo Herbert de Lima - Matrícula 22527 e João

César Sampaio Neto - Matrícula 22610, pelo zelo e destreza profissional no apoio da realização do

evento “7ª Semana de Controle da CGDF 2023”, demonstrando dedicação para além de suas

atribuições e competências ordinárias, senso de responsabilidade, colaboração, espírito de equipe e

vinculação ao projeto de futuro desta Casa.

Art. 2º Determinar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:24, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1387382 Código CRC: B64C9CF9.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 19 de outubro de 2023.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023

Processo nº 00001-00032627/2022-15. Objeto: Aquisição de solução tecnológica de segurança, proteção

antivírus e EndPoint Detection Response (EDR), incluindo licenças de uso, instalação, configuração,

atualização da base de vacinas e software, treinamento e suporte técnico especializado pelo período

contratado, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedor: FAST HELP INFORMATICA LTDA, CNPJ: 05.889.039/0001-25. Valor total:

R$ 245.150,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos

endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes.

Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 19/10/2023, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389152 Código CRC: 93D099BE.

ATA DE REUNIÃO

DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS NA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 8 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,

abriu a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max

Maciel, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Ausente justificadamente o Deputado João Cardoso.

A Ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada em treze de setembro de dois mil e vinte e três foi dada por

lida e, após votação, aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Seguiu-se, então, à apreciação dos

itens da pauta. Item 1, Projeto de Lei n° 502/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre

a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP previstos na Lei mencionada”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência. Item 2, Projeto de Lei n°

500/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.607, de 07 de janeiro de 2016 que

‘dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade

no Distrito Federal’”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3, Projeto de

Lei n° 2548/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a implantação do

estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito

Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da matéria. A

Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4, Projeto de Decreto Legislativo n° 250/2022, de

autoria do Deputado Delmasso e outros, que “concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Leonardo Santos”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação

da matéria. A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5, Projeto de Lei n° 2388/2021, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de

Informações - SDI sobre o cuidado à pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6,

Projeto de Lei n° 2104/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes

para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o

sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD”, com relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma das emendas nos 1, 2 e 3 aprovadas na CESC

(Comissão de Educação, Saúde e Cultura). A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado:

os

aprovado parecer pela aprovação da matéria com acatamento das emendas n 1, 2 e 3 aprovadas na

CESC por 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item 7, Projeto de Lei n° 1902/2021, de

autoria do Deputado Iolando Almeida, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –

IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Os

Deputados Dayse Amarilio, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8, Projeto de

Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre o acesso a informações

sobre os programas sociais, políticas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal

destinados a idosos, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer:

pela aprovação da matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado, Max Maciel e Pastor Daniel

de Castro discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Item 9, Projeto de Lei n° 349/2023, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que “altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal’ para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve

discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1

ausência. Item 10, Projeto de Lei n° 127/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que “institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa

renda e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro discutiram a matéria.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

Deputado Martins Machado se retira da reunião. Passa-se, a seguir, ao item 11, Projeto de Lei n°

114/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9

de abril de 2009, que ‘institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as

normas de proteção e dá outras providências’, com o objetivo de assegurar aos pacientes com

deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de

saúde pública e privada do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela

aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12, Projeto de Lei n° 2895/2022, de autoria do

Deputado Robério Negreiros que “reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de

motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do

Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Max

Maciel e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13, Projeto de Lei n° 432/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em

crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação

sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”, com relatoria do Deputado João Cardoso, foi

retirado de pauta a pedido do autor. Item 14, Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2023, de

autoria do Deputado Chico Vigilante e outros, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF”, com relatoria do Deputado João

Cardoso, foi retirado de pauta. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio e Max Maciel

discutiram antecipadamente parte da matéria. A Presidência é passada ao Deputado Max Maciel para

apreciação dos próximos itens da pauta. Item 15, Projeto de Lei n° 443/2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do

Distrito Federal’, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais”, com relatoria da

Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da

sessão, Deputado Max Maciel, suspende a reunião às 11 horas e 50 minutos. Às 12 horas e 4 minutos é

reaberta a sessão da reunião com a solicitação de inversão de pauta para discussão e votação do item

extrapauta, Projeto de Lei n° 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública Distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela

aprovação da matéria com acatamento das emendas nos 1 e 2. Os Deputados Pastor Daniel de Castro,

Dayse Amarilio e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item

16, Projeto de Lei n° 262/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria na

os

forma das emendas n 1 e 2. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2

ausências. Item 17, Projeto de Lei n° 9/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos

e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada

Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer

pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18, Projeto de Decreto

Legislativo n° 261/2022, de autoria do Deputado João Cardoso e outros, que “concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister”, com relatoria da Deputada Dayse

Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela

aprovação da matéria com 2 votos favoráveis, 1 abstenção e 2 ausências. A seguir são colocados em

votação os itens 19 a 34, dezesseis indicações de autoria da Deputada Dayse Amarilio, para votação

em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A presidência retorna à Deputada Dayse Amarilio. A Presidente indaga aos

nobres Deputados se estão de acordo em votar em bloco as indicações restantes, ao que todos

concordam. A Presidente informa que restam na pauta um total de 3 indicações, itens 35 a 37, sendo:

1 indicação do Deputado Robério Negreiros, 1 indicação do Deputado Pepa e 1 indicação do Deputado

Pastor Daniel de Castro. Não houve discussão, as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio fazem uso da palavra

para proferir suas considerações finais. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a

finalidade da reunião, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de

todos e declara encerrados os trabalhos às 12 horas e 20 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de

Andrade, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois

de lida e aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e

encaminhada para publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 25/10/2023, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1401338 Código CRC: CC4D6107.

PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo prestar

contragarantia à garantia oferecida pela

União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal

– Caesb junto ao KfW Entwicklungsbank –

Banco de Desenvolvimento Alemão e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao KfW

Entwicklungsbank – Banco de Desenvolvimento Alemão, no valor de até Eur$ 50.000.000,00;

II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta

Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas

tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos

estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como

outras garantias em direito admitidas;

III – assumir obrigações de fazer e não fazer, perante o KfW, incluindo a obrigação de prover

recursos de contrapartida para a Caesb, com a finalidade de garantir a execução do Programa de

Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética, Redução de Perdas e Otimização de Unidades

Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades (setor de água).

Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Administração – Seplad deve firmar contrato de contragarantia com a

Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1º, da Lei

Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são

destinados a financiar a execução do Programa de Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética,

Redução de Perdas e Otimização de Unidades Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades

(setor de água).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/10/2023, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402862 Código CRC: AC30DF03.

PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro

de 1985, que "institui no Distrito

Federal o imposto sobre a propriedade

de veículos automotores e dá outras

providências", e a Lei nº 3.830, de 14 de

março de 2006, que "dispõe quanto ao

Imposto sobre a Transmissão ‘Inter

Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a

eles Relativos – ITBI, e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar acrescido do

seguinte § 9º-A:

"Art. 1º …

§ 9º-A. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o

remitente do veículo, relativamente às parcelas vincendas do imposto existentes

na data da transferência do veículo."

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/10/2023, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402578 Código CRC: 34160141.

PAUTA - CDESCTMAT

DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro

Data: 31 de outubro de 2023, às 14h30

I - COMUNICADOS

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Processo 11, de 2023, de autoria do Poder Executivo, em referência a “Indicação do Sr. Walid

de Melo Pires Sariedine para ocupar o cargo de Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do

Distrito Federal – Jucis/DF, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei nº 6.315, de 27 de junho de

2019 e a indicação do Sr. José Fernando Ferreira da Silva para ocupar o cargo de Vice-Presidente da

Jucis/DF”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet

Parecer:

Brasília, 26 de outubro de 2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 26/10/2023, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1405788 Código CRC: 302BDF7A.

PORTARIA-GMD Nº 492, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Memorando 206 (1413791) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00047363/2023-85, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião do

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do GDF – SINDSASC, em 13 de

novembro, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Soares de Holanda,

matrícula nº 22.721, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/10/2023, às 19:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1414004 Código CRC: 51CCF371.

PORTARIA-GMD Nº 491, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 208 (1403788) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00046600/2023-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 7ª edição

do Aulão de Redação para o Enem O 1000 e EU, no dia 10 de novembro, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matricula

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/10/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/10/2023, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1412019 Código CRC: 6A84C658.

PORTARIA-GMD Nº 493, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato

da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 970/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 1/2023 e 467/2023, nos termos do art. 154 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os

pressupostos regimentais autorizadores para tramitação conjunta, conforme apontou a Consulta n.º

1.231/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAUJO

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES

Secretária-Executiva/Terceira-Secretaria

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Substituta

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr. 13281, Assistente

Técnico Legislativo, em 01/11/2023, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2023, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2023, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/11/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1414868 Código CRC: E81FF0D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 542, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e conforme o constante no Artigo 50, Inciso V, da Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, por motivo de falecimento de seu ocupante, a partir de 18 de outubro de

2023, o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno,

anteriormente ocupado pelo servidor ANTONIO JULIO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 22.361.

(LP).

Brasília, 01 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/11/2023, às 18:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1415717 Código CRC: 2213EDCA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 544, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 06/11/2023, JOSIMAR RODRIGUES DE FARIAS, matrícula nº

23.458, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do Bloco União Democrático. (LP).

2. EXONERAR EMILLY MATOS DE FRANCO COUTINHO, matrícula nº 24.353, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

3. EXONERAR GIULIANA SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.679, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do PT. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 07/11/2023, KLEYTON DA CONCEICAO ALMEIDA, matrícula nº

24.269, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte.

(LP).

5. EXONERAR JEFFERSON PEREIRA GUIMARAES, matrícula nº 24.221, do cargo

de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR DENISE BORGES DE MAGALHAES, matrícula nº 24.264, do cargo

de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo

de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

7. EXONERAR CLAUDIO FRANCISCO RIBEIRO, matrícula nº 23.167, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

8. NOMEAR JUSCELINO SANTANA GUEDES, requisitado da Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (RQ).

Brasília, 07 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 20:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422356 Código CRC: 5E4C81C2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 545, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo o disposto no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art.

42, §1º, XXll, na Lei Complementar nº 840, de 2011, art. 211, §1º c/c art. 214, §2º, e art. 255, e

considerando o Ato do Presidente nº 478/2023, publicado no DCL nº 218, em 9/10/2023, e no DODF

nº 191, em 10/10/2023, o Processo 00001-00039799/2023-09 e as justificativas apresentadas pelo

Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância (CPTCES) no bojo do

processo 00001-00047452/2023-21, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 10 de novembro de 2023, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância

(CPTCES), a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no Processo nº 00001-

00039799/2023-09.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:38, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422244 Código CRC: E6EED5BD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 549, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 3/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

THIAGO

00001- AGENTE DE

HENRIQUE ANALISTA

23.054 00039716/2020- POLÍCIA APROVADO

MENDES LEGISLATIVO

21 LEGISLATIVA

MIRANDA

Brasília, 7 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424491 Código CRC: 283F2453.

ATO DO PRESIDENTE Nº 550, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 3/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

TIAGO

00001-

PEREIRA CONSTITUIÇÃO

23.056 00039713/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

DOS E JUSTIÇA

97

SANTOS

Brasília, 7 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 19:00, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424492 Código CRC: 3E7D6935.

ATO DO PRESIDENTE Nº 551, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

VITOR 00001-

FINANÇAS

23.066 HIDEKI 00039720/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

PÚBLICAS

FUJIMOTO 99

Brasília, 7 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 19:00, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424530 Código CRC: C5EC2300.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 269, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 35/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA ESTRUTTOS LTDA., CNPJ/MF nº 17.839.055/0001-

92, cujo objeto é a aquisição, por dispensa de licitação, de licenças de softwares de desenho técnico de

arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, plantas, estudos e apresentações bidimensionais

e tridimensionais na última versão disponibilizada pelo fabricante, com suporte técnico e atualizações,

conforme Termo de Referência, sendo: 03 licenças de Sketchup PRO (validade por 03 anos), MARCA:

Sketchup, MODELO: TR-0083. Processo nº 00001-00013926/2023-31.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Luiz Marino Kuller 23.932 COTEA Fiscal

Luiz Gustavo Ribeiro 24.327 COTEA Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1411968 Código CRC: CFD4B694.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 271, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.,

CNPJ 34.370.234/0001-42, cujo objeto é ministrar o curso "EFD-Reinf e DCTFWeb para a Administração

Pública (Teoria e Prática)" para servidores da CLDF, estruturado em 16 horas/aula, na modalidade on-

line ao vivo, entre os dias 06 e 09 de novembro de 2023, das 13h30 às 17h30. Processo nº 00001-

00041445/2023-16.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

José Antonio Correa Lages Fiscal Substituto ELEGIS 16.769

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419393 Código CRC: 40FF1824.

PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 21.505.370,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 21.505.370,00, para atender à programação

orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 110 – alienação de títulos mobiliários; fonte de recursos 170 -

Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social; e fonte de recursos 171 -

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, conforme Anexo I; e anulação de dotações

orçamentárias, conforme Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 08/11/2023, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1425172 Código CRC: E48836BC.

PORTARIA-DRH Nº 467, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002134/1994, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LÚCIA DE CARVALHO, matrícula nº 12.032-70, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 4/11/2018 a 2/11/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424032 Código CRC: 3AD9E939.

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

10

LACSAF

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

109.10

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

000.347.7

setnerroC

satieceR

setnerroC

satieceR

00000001

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

seõçiubirtnoC

00000021

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

laicoS

e

ralatipsoH-ocidéM

aicnêtsissA

ed

sodnuF

arap

oãçiubirtnoC

00006121

000.347.7

laicoS

e

ralatipsoH-ocidéM

aicnêtsissA

ed

sodnuF

arap

oãçiubirtnoC

11306121

000.347.7

LATOT

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

10

LACSAF

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

109.10

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

000.289.1

setnerroC

satieceR

setnerroC

satieceR

00000001

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

lainomirtaP

atieceR

00000031

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

sairátenoM

seõçerroC

e

soruJ

00001231

000.289.1

lapicnirP

-

soirácnaB

sotisópeD

ed

oãçarenumeR

10101231

000.289.1

LATOT

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

99

LAREDEF

OTIRTSID

999.99

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000002

073.086.01

LACSIF

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000022

073.086.01

LACSIF

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000122

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

10201122

073.086.01

LACSIF

073.086.01

LATOT

073.086.01

LACSIF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 272, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propostas a fim de que seja

criada revista do Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 2º O Grupo de Trabalho designado por esta Portaria será composto pelos seguintes

servidores:

Nome Matrícula

Ana Beatriz Fernandes Willemann 23.889

André Luiz Perez Nunes

21.912

Coordenador

Bruno Sodré de Moraes 16.804

Darlon Germano de Aquino 24.092

Fernanda Caetano Cunha 23.577

Francisco Eduardo Espinola Dias 24.413

Francisco das Chagas Teófilo da Silva 19.275

Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago

24.160

Coordenador

José Claudionor de Alcântara 19.406

Juliana Simon 23.432

Paula Maria Araújo Santos 24.049

Ricardo Lima de Oliveira 16.689

Thaís Gonçalves Guimarães 23.765

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias para que o Grupo de Trabalho apresente ao

Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/11/2023, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424348 Código CRC: FE26764D.

PORTARIA-DRH Nº 478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-002271/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ANA LUCIA RODRIGUES, matrícula nº 12.386-35, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 10/3/2015 a 7/3/2020, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/11/2023, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1436407 Código CRC: EAD8B91E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 571, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e

considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16, de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 12/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MAYARA

ANDRADE 00001- CONSULTOR

TAQUÍGRAFO

23.057 DE 00039962/2020- TÉCNICO APROVADA

ESPECIALISTA

CARVALHO 82 LEGISLATIVO

PACHECO

Brasília, 13 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2023, às 16:42, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1437887 Código CRC: 9D0C762A.