Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051968/2025-32. Contrato nº 112/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a FISIOTERAPE - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ: 10.666.995/0001-88. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Fisioterapia Uroginecológica. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03396; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Ana Terra Andrade Ribeiro.

 

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00052397/2025-53​​​​. Contratada: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA, SAÚDE INTEGRADA E BEM-ESTAR LTDA., CNPJ: 33.036.342/0001-10 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2472259 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2472859.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

 

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051641/2025-61. Contrato nº 110/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o INSTITUTO FERRER DE ORTOPEDIA LTDA, CNPJ: 17.955.128/0001-01. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e Radiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03394; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 16/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Marcelo de Almeida Ferrer.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS VIRTUAIS,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H54	TÉRMINO ÀS 18H37

 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater sobre a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Convidamos as senhoras e os senhores deputados, bem como todos que desejarem, a participar do debate em plenário. Todos são muito bem-vindos.

Suspendo a comissão geral para que as pessoas possam entrar no plenário.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A comissão geral está reaberta.

Dou boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: a senhora delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Érica Macedo Castanho Portela Luna; a senhora superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Irani Cardoso da Silva; e a senhora doutoranda e mestre em direito, autora do livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Sociais e Virtuais, Camila Aniceto. (Palmas.)

Antes de iniciar esta comissão geral, que é tão cara para nós, quero dar uma satisfação a todos os presentes e aos que nos acompanham. A nossa audiência estava marcada para as 15 horas, mas estamos iniciando às 16 horas e 20 minutos; portanto, agradeço a compreensão dos senhores por estarem aqui apesar de iniciarmos esta audiência com 1 hora e 20 minutos de atraso.

Hoje, dia 4 de dezembro, há pouco mais de 1 hora, perdi meu cunhado, Carlos Frederico Belmonte, terceiro irmão do meu marido. Ele já estava em uma situação de saúde delicada, mas eu tive que administrar essa situação. Ainda estamos aí. Que Deus abençoe meu marido, que é o irmão mais velho! A família sente. A minha sogra gostava muito dele e tinha muito cuidado com ele. Carlos, onde você estiver, que Deus o abençoe e o acompanhe! Tenho certeza de que você descansou.

Também quero dar satisfação aos senhores de que, nesse meio tempo, eu estava em uma formatura de crianças lindas no Itapoã Parque. É muito bonito ver a escola pública funcionando no Distrito Federal. Os meninos estavam todos com aquela roupa de formatura, sob uma chuva que molhou tudo, mas os pais acompanhavam todo o evento. Foi uma chuva de bênçãos de Deus também. Para chegarmos aqui, nós tivemos que dirigir devagar, com segurança, porque a minha vida é cara para mim, para Deus e para os meus filhos. Eu acabei chegando um pouco atrasada também por essa situação.

Esta comissão é muito importante, porque nós falaremos sobre nossas crianças e adolescentes. Eu, como mãe de 6 filhos, sei da importância desse tema. Estou vendo jovens aqui.

Sei como, muitas vezes, o celular tira a nossa atenção no dia a dia, principalmente com relação àquilo a que assistimos. Nós, como adultos, muitas vezes não percebemos a sutileza das coisas; e essa sutileza, muitas vezes, não é percebida mesmo por crianças e adolescentes.

O meu filho mais novo tem 8 anos, tenho filhos de 30 anos e tenho filhos também na pré-adolescência. Não é muito fácil lidar com isso, porque dizem que a mãe é careta, é chata; que ela não entende a época deles. Nós precisamos estar atentos a isso.

Este evento está sendo transmitida ao vivo, e eu estou aqui dando voz a tantas autoridades que falam sobre essa situação, não por caretice, não porque virou moda falar de adultização ou sexualização das nossas crianças. Eu estou aqui dando voz a esse tema neste plenário da Câmara Legislativa para que mais pessoas entendam – e eu quero aprender também – essas sutilezas da tecnologia. Não podemos negar que a tecnologia existe para fazer avançar muitas coisas, mas temos que ter cuidado com ela. Agradeço a oportunidade de trazer isso ao meu mandato. A Câmara Legislativa tem essa preocupação.

Esta comissão geral está sendo transmitida ao vivo pelo YouTube e será memória para que mais e mais pessoas tenham consciência e responsabilidade sobre o mundo virtual, em benefício das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Agradeço a todos que estão aqui. Nós todos estamos à disposição para escutar vocês, para aprendermos a proteger as nossas crianças.

Ontem, tivemos uma festa bonita. Hoje está sendo um dia muito intenso porque ontem foi um dia muito intenso. Eu me filiei a um partido. Como estou numa casa política, vou falar. Há algum tempo, eu estava procurando um partido. Ontem, fiz o lançamento da minha pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal. Isso não é uma coisa fácil para nós mulheres, e foi um passo importante. Não tive nem tempo de absorver. Hoje, às 6 da manhã, já se falava sobre isso. A vida é assim. A vida é intensa.

Falam assim: “Nossa! Você é muito guerreira!” Nós somos muito guerreiras. Talvez não devêssemos precisar de tanta luta. Nós somos muito guerreiras.

Apesar das lutas que a vida nos proporciona, que possamos ter alegria e união para levar dignidade principalmente para as pessoas mais vulneráveis! As pessoas mais vulneráveis das pessoas mais vulneráveis economicamente são as crianças. Elas são as esponjinhas. Precisamos mostrar para elas que elas podem sonhar e realizar esses sonhos.

Concedo a palavra à senhora delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Érica Macedo Castanho Portela Luna.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Boa tarde a todos.

Muito obrigada pelo convite para participar desta comissão geral sobre a proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes nas redes sociais – um tema tão caro para todos nós.

Deputada Paula Belmonte, inicialmente, eu gostaria de deixar os meus sentimentos a você pela sua perda. Que Deus possa confortar a sua família!

A proteção das crianças e dos adolescentes no mundo virtual é responsabilidade de todos nós: do parlamento, que elabora as leis e as fiscaliza; do Poder Executivo; da escola e da família.

Na minha experiência na delegacia, tenho observado que, cada vez mais, crianças menores de 11, 9, 8 anos estão tendo acesso ilimitado à internet e às redes sociais sem supervisão. Isso traz uma série de problemas, inclusive de ordem policial. Há meninos de 8 anos com Instagram em rede aberta que começam a receber pornografia, começam a receber fotos de partes íntimas. Há adulto que joga Roblox e se passa por criança. Ele começa a fazer desafios para as crianças com quem ele joga, pede à criança que envie fotos delas nuas e faça vídeos. Há todo tipo de aliciamento. Muito seria evitado se houvesse uma supervisão dos responsáveis.

As crianças não têm maturidade. Não se pode deixar esse uso livre para criança e adolescente infelizmente. Eles têm um domínio muito grande da tecnologia, sabem mexer até melhor do que nós nas redes sociais, mas não têm malícia, não têm maturidade, não têm condições de fazer isso.

Estamos avançando em termos de legislação para verificar se aquela pessoa que está ali é menor de idade e tentar filtrar esses conteúdos negativos de pornografia, misoginia, racismo. Infelizmente, isso hoje em dia está muito acessível, e a responsabilidade é de todos nós. É bom debatermos o assunto, analisarmos o melhor jeito de tornar isso mais seguro, porque a tecnologia está aí para nos ajudar. Ela nos dá muita informação, muito conhecimento, mas temos que ter cuidado, porque há coisas ruins e de fácil acesso.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, doutora Érica. Eu vou aproveitar e fazer uma pergunta. Na realidade, o fato chega à senhora depois de já ter acontecido. A minha expectativa é que possamos fazer com que esta comissão geral seja material de consulta de pais. Quais são as situações para as quais, às vezes, os pais não se atentam? Quais são as sutilezas que esses criminosos, que deveriam estar na cadeia, fazem com as nossas crianças?

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – A criança, muitas vezes, está em contato com algum pedófilo, que se passa por uma criança, conversa como uma criança. Ele entra nos jogos de que a criança gosta, como o Roblox, e ganha a confiança dela. A partir do momento em que a pessoa tem essa intimidade – isso não é difícil, porque, como eu disse, a criança não tem maturidade, não tem malícia –, ela pede à criança o envio de uma foto íntima; ela faz desafios e propõe recompensas, como, por exemplo, dinheiro se a criança fizer um determinado vídeo.

Houve na delegacia o caso de uma menina – acho que ela tinha 11 anos. Um pedófilo fez um perfil de criança com nome feminino em uma rede e começou a fazer desafios para a menina. Ele disse que iria dar R$15 mil para a menina se ela fizesse um vídeo que a mostrasse introduzindo uma escova de dente na vagina, um desodorante no ânus, esse tipo de perversidade. Mas, quando os pais descobrem – conseguimos prender a pessoa lá na Bahia –, o mal já está feito.

Se a criança está jogando, o pai tem que olhar com quem ela está interagindo, o que ela está acessando, que jogo ela está jogando. Não há outro jeito. A criança não pode ter privacidade, porque ela não tem maturidade. Quando se vê, o mal já foi feito; não adianta prendermos a pessoa depois que a criança foi violada. Como fica essa situação? O criminoso é preso, tudo bem, cumpre-se a lei, mas vamos evitar que isso aconteça.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A senhora traz algo que tem relação com uma regra que eu tenho lá em casa. A regra é: celular só depois dos 12 anos – e eu até quero mudar para 15 anos.

O meu segundo filho, o Felipe, que está fazendo agora 18 anos, quando fez 12 anos e eu fui entregar o celular para ele, eu falei: “Eu deveria ter falado uma idade maior, porque 12 anos ainda é muito cedo”. É muito jovem.

Não é fácil. Eu ainda seguro muito, mas eu sei que não é fácil. A senhora fala sobre algo com que não tenho preocupação de me posicionar, inclusive politicamente: não há privacidade nesse caso. A mãe e o pai têm que olhar mesmo: olhar a mochila do menino, olhar a senha do celular. A partir de pequenas coisas podemos evitar um mal maior.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – A verdade é que os pais não podem ter medo de exercer a sua autoridade. Pai não é amiguinho, não é coleguinha de filho. Pai e mãe têm que exercer a autoridade, sim; têm que fiscalizar, sim. Não vejo outra saída, não. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Concedo a palavra à superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, Irani Cardoso da Silva. Muito grata pela sua presença. Com certeza, a senhora tem muito a contribuir, porque nós estamos tratando de questões sobre liberdade e regulação. Como a Anatel vê isso?

IRANI CARDOSO DA SILVA – Excelentíssima deputada, meus sentimentos! É um momento difícil. Que Deus derrame bênção sobre a vida de vocês e consolo sobre a família!

Senhoras e senhores, obrigada pelo convite e pelo espaço para que a Anatel possa contribuir com um tema tão relevante para o presente e para o futuro de toda a nossa sociedade.

Eu represento a Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel com o intuito de trazer para este debate evidências, pontos de atenção e propostas objetivas sobre o uso da internet por crianças e adolescentes. Esse é um tema que, no nosso entendimento, exige uma coordenação entre todos os atores da sociedade.

Os dados mostram que o Brasil vive um momento de forte inserção digital. Segundo dados do IBGE, a utilização da internet alcançou mais de 89% da população com mais de 10 anos de idade – isso ocorreu em 2022. Então, é um dado bastante significativo. São 6,1 milhões de novos usuários nos últimos 2 anos. Esse avanço é motivo de celebração, porque amplia a oportunidade de acesso aos meios, à internet, mas também expõe mais pessoas – principalmente crianças e adolescentes – ao risco online.

Dados específicos sobre crianças e adolescentes confirmam esse cenário complexo. A pesquisa TIC Kids Online Brasil, realizada pelo Cetic.br, mostra, em sua mais recente edição, que uma parcela expressiva de crianças acessa e usa ferramentas digitais diariamente, inclusive para aprendizagem e criação de conteúdo; mas, como disse a delegada, também relata exposições e experiências de risco dessas crianças que variam conforme o contexto familiar, o contexto escolar e o contexto socioeconômico. Então, a criança está cada vez mais exposta a esses acessos e cada vez menos supervisionada neles.

Esses indicadores nos mostram que acesso e capacidade de assimilação de conteúdo digital caminham juntos, com a necessidade urgente de termos políticas de proteção e educação digital. Esses dados convergem com relatórios e ações recentes da Anatel, que tem promovido debates e iniciativas sobre boas práticas e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A agência tem destacado a importância da atuação multissetorial, com o envolvimento de regulação, educação, plataformas e sociedade civil para reduzir riscos e ampliar mecanismos de orientação e responsabilização. Dentro dessa ideia de somar esforços e envolver múltiplos setores, agradeço publicamente à Secretaria de Educação do Distrito Federal, que, por meio da Assessoria Especial de Cultura de Paz, estabeleceu parceria com a Anatel e nos permitiu levar a peça teatral Vida de Influencer, sobre proteção online de crianças e adolescentes, para dezenas de escolas do GDF.

Realizamos apresentações em regiões como Guará, Sobradinho, Brazlândia, Taguatinga. Essa peça é muito interessante porque, de forma lúdica, mostra às crianças os riscos de aceitar um amigo sem saber quem está do outro lado, as consequências de estar exposto na internet e os cuidados necessários. A peça está disponível no YouTube.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como ela se chama?

IRANI CARDOSO DA SILVA – Vida de Influencer. Está no YouTube.

Isadora, nossa gerente de Interações Institucionais e Educação, está aqui. Por favor, confirme se a peça está na internet.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Depois mande o link para que nós possamos fazer a divulgação.

IRANI CARDOSO DA SILVA – A peça Vida de Influencer foi premiada pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, da ONU, em 2025, fato que muito nos honrou pelo reconhecimento da importância dessa iniciativa.

Também realizamos uma parceria tripla entre a Anatel, a Secretaria de Educação do Distrito Federal e o Serpro para levar às escolas o jogo SerDigi, que utiliza conceitos de privacidade, proteção de dados e uso consciente da internet de forma lúdica e atrativa para os jovens. Alcançamos milhares de crianças e adolescentes com essas ações ao longo de 2025.

Outro programa da agência é o Anatel nas Escolas, que, por meio de rodas de conversa, leva informação sobre proteção online para crianças de escolas públicas em todo o Brasil. Temos visitado vários estados e percebido, nessas conversas, o quanto as crianças estão expostas e as dificuldades que pais e escolas enfrentam para conscientizá-las.

Destaco ainda a atuação da Anatel no âmbito internacional, por meio de sua participação ativa na União Internacional de Telecomunicações, a UIT. Essa atuação é parte essencial da nossa estratégia para garantir segurança, cidadania digital e proteção de crianças e jovens no ambiente online. Recentemente, em novembro, o Brasil, liderado pela conselheira Cristiana Camarate, conquistou consenso para uma importante vitória.

A proposta nacional para a proteção da criança no ambiente digital foi aprovada na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações, promovida pela UIT. Essa reforma normativa internacional representa um avanço real, reconhece a urgência de políticas públicas que promovam o desenvolvimento de competências digitais e regulem o uso seguro de serviços e aplicações por crianças e adolescentes. Houve grande alinhamento entre os países sobre essa temática.

A contribuição do Brasil nessa conferência foi motivo de orgulho, porque nossa proposta foi aceita e definida como orientação para que os países trabalhem na proteção da criança e do adolescente.

Concluo com um princípio simples que acredito que possa servir como norte nesse tema tão relevante: a conectividade amplia direitos quando vem acompanhada de capacidade, ou seja, formação, proteção e regulação responsável. Conectar crianças e adolescentes sem protegê-los é transferir risco às famílias e aos sistemas de garantia de direitos.

Contem com a Anatel. Estamos à disposição e temos trabalhado para que crianças e adolescentes tenham proteção efetiva. Entendemos a complexidade do tema e a dificuldade que os pais enfrentam hoje – como a deputada falou muito bem –, pois controlar os filhos é um desafio quando o aparelho está disponível 24 horas por dia.

Eu mesma tenho netos e, para que durmam, há um horário em que o aparelho é tirado deles e levado para o quarto dos pais. Não conseguimos garantir que a criança não acesse conteúdos inadequados. Por isso, esse é um tema muito caro para a Anatel, relacionado ao que chamamos hoje de conectividade significativa.

É muito importante que crianças e adolescentes tenham acesso à internet, mas com limites. Esse acesso tem que ser seguro e útil: para aprendizado, não para assédio ou uso indevido. O trabalho da Anatel é garantir que essa conectividade significativa seja disponibilizada para jovens e adolescentes de forma efetiva. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada, Irani.

Convido para compor a mesa a representante da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senhora Ediane de Assis Bastos. Muito obrigada por estar aqui. Peço desculpas por não a ter chamado antes.

Enquanto a senhora se dirige à mesa, farei uma pergunta à Irani.

Como cidadã, confesso que não entendo muito de tecnologia. Hoje, as crianças baixam aplicativos com facilidade, enquanto eu, com 52 anos, tenho dificuldade. Há 30 anos, quando os celulares começaram a se popularizar, não havia nada disso. Tínhamos aquele tijolão, com antena – e achávamos aquilo bonito. Depois, houve uma evolução muito rápida com a internet e os celulares.

Eu perdi um filho, quer dizer, perdi não, porque não uso mais essa expressão; eu tenho um filho no céu. Ele sofreu um acidente dentro de casa, com 2 anos de idade. Por isso, cumprimento todas as mães que têm filhos no céu. Que Deus nos abençoe sempre, pois é um sentimento que só nós conhecemos. Mas podemos transformar essa dor em força, luta e conquista.

Estou na política hoje por causa dessa defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Meu filho Arthur me trouxe essa força e está presente diariamente. Não é fácil lidar com isso. Anteontem, conversava com uma assessora – a qual encontro praticamente todos os dias – sobre uma situação da Câmara Legislativa. Ela me disse algo que me tocou profundamente: “Eu passei pela situação de perder um filho com 16 anos de idade por causa de um desafio de internet.”

Quando ela me falou, isso me chocou muito, porque 16 anos é uma idade para se começar. Como nós podemos trabalhar a educação dos nossos filhos – o Paulinho, que está aqui, assim como outras pessoas, trabalha com o esporte para as nossas crianças – para que esse meio digital se torne mais seguro? O que nós precisamos fazer?

Tem que haver o envolvimento da sociedade. Com tantos filhos, eu reconheço que, muitas vezes, recorremos ao que eu chamo de chupeta eletrônica. Em um momento desses, como nós – a família, a sociedade e o Estado – podemos estar realmente mais conscientes desse risco? A senhora trouxe um desafio, falando em R$15 mil. Às vezes, a recompensa de joguinho de R$1 mil ou R$100, para criança, é muita coisa. Nós temos que estar atentos a isso.

Como a Anatel está trabalhando isso?

IRANI CARDOSO DA SILVA – O segredo é a informação. A Anatel tem disponibilizado, em seu site, várias cartilhas e orientações aos pais. Eu sei que é difícil às vezes a pessoa parar para ler, mas isso é muito importante. Este momento aqui de conscientização dos pais sobre o risco que os seus filhos estão correndo e sobre a importância dessa supervisão é muito importante.

Falando como mãe e avó, diante de uma vida muito corrida, em que nós trabalhamos o dia inteiro, a chupeta eletrônica, como disse a deputada, facilita a vida. É só dar à criança que ela vai ficar tranquila um pouquinho. Isso é muito complicado, é um desafio realmente, o qual teremos de trabalhar muito, pois isso faz, cada vez mais, parte da nossa vida. Precisamos de ações efetivas.

Por isso, falo que o teatro foi uma jogada muito legal da Anatel, porque nós lotamos um auditório com 100 ou 200 crianças e, por intermédio da peça, elas conseguem entender o risco que estão correndo. Mas os pais têm que buscar informação. Hoje, existem aplicativos que você instala no celular e pode controlar o que o seu filho está fazendo.

Tem havido um grande debate em torno das redes sociais, e elas estão se adaptando para proporcionar um pouco mais de controle, não permitindo que menores de idade as acessem. Nós sabemos que a criança mente a idade e cria uma conta na rede social.

O importante para mim hoje é a informação. A Anatel tem trabalhado com informação, por isso nós criamos um site no qual você pode encontrar, na página do consumidor, a parte de habilidades digitais, onde está disponível uma cartilha com informações sobre como se proteger, como conversar com a criança e como utilizar os aplicativos que facilitam a supervisão dos pais. Esse é o nosso desafio hoje.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

A responsabilidade é de todos nós – da sociedade e dos meios digitais. Eu tenho tendência a pensar que a sociedade tem que exercer essa regulação, mas, da mesma forma, precisamos trazer essa educação às nossas crianças, para elas aprenderem a se autorregularem também.

Concedo a palavra à senhora doutoranda e mestre em direito, autora do livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Sociais Virtuais, Camila Aniceto.

Obrigada, Camila.

CAMILA ANICETO – Desejo boa tarde a todos na pessoa da querida deputada Paula Belmonte. É uma honra e uma alegria muito grande estar aqui. Agradeço o espaço que a senhora deu.

Deputada Paula Belmonte, sempre admirei muito o seu trabalho, especialmente na frente de proteção das crianças e dos adolescentes. Depois, conheci um pouquinho da sua história e vi os seus projetos para crianças carentes no Distrito Federal. Precisamos de mais pessoas como a senhora, que defende os mais vulneráveis. Não existem pessoas mais vulneráveis do que as crianças e os adolescentes.

Estou muito feliz. Este espaço de diálogo pode render muitos frutos. Este tema é urgente.

Trouxe o meu livro e vou fazer propaganda dele. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pode fazer propaganda, porque eu também sou grande defensora do empreendedorismo.

Peço que a TV Câmara Distrital foque o livro.

CAMILA ANICETO – Este livro é fruto de muitos anos de estudo, de dedicação e da dissertação do meu mestrado.

Como a deputada Paula Belmonte falou, eu também sou mãe e me vi diante de um desafio. Eu tenho 2 filhos: o Bento, de 6 anos, e a Betina, de 2 anos. À época da dissertação, eu ainda não tinha a Betina, mas tinha dificuldade em casa com o Bento.

Aos 2 anos, ele começou a assistir a desenhos no YouTube. Eu observava que, enquanto ele assistia aos desenhos, passava propaganda de bebida alcóolica. Pensei: “O que eu faço?” Tive que ir atrás. Vi que existe o YouTube Premium, que não tem propaganda, por R$20 por mês. O YouTube Kids é um tipo de controle que os pais podem ter, mas os criminosos também entram nesse canal e mostram coisas bizarras, bem complicadas – eles utilizam desenhos para falar sobre pornografia e crimes e para lançar os desafios. Eu sou estudiosa, pesquiso as coisas, e não sabia como proteger o meu filho.

Estamos falando de uma criança que tinha acesso só a desenhos. A criança mais velha e o adolescente já têm acesso a celular, a redes sociais e a jogos, que, até hoje, os meus filhos não jogam. É um tema muito sensível.

Então, falei: “Vou estudar e pesquisar sobre isso”. Dissertação é difícil e tem que ser sobre algo relevante.

Quero fazer uma introdução no seguinte sentido. Acho que a coisa mais importante que podemos ter na vida é gratidão. Só por acordar e respirar já temos que ser gratos. Estou muito grata por estar nesta casa hoje e por ter parceiros e parceiras nesta luta.

Como a deputada Paula Belmonte falou, a nossa vida é corrida. Temos muitas coisas para fazer. É muito bom poder parar em prol desta luta. Este é um tema tão importante, tão sensível e tão urgente, que precisamos nos levantar e ajudar as pessoas.

Além de expressar a minha gratidão, quero parabenizar as pessoas que estão aqui por usarem seu tempo para fazer a diferença. Isto é fazer a diferença: colocar uma pauta para, verdadeiramente, ajudar as crianças, os adolescentes, os pais, as famílias, os responsáveis e as escolas.

Eu amei as falas e já aprendi muito. Sou muito fã do jogo SerDigi. Quem me apresentou esse jogo foi um aluno meu. Sou professora de direito no UniCeub. O meu aluno Marco é do Serpro e foi o idealizador desse jogo. Como eu sempre falo sobre a proteção de crianças e adolescentes em todos os lugares a que vou, ele me mostrou isso, e eu fiquei encantada. Como eu disse a ele, precisamos levar isso para as escolas.

Ele falou que já havia levado para muitas escolas esse projeto-piloto, mas não para todas. Então comecei a me questionar qual é o alcance desses projetos e dessas parcerias que já existem, principalmente no Distrito Federal.

Na semana passada, eu estava numa roda de conversa com menores aprendizes do UniCEUB, jovens de 16 a 19 anos. Perguntei a eles como tem funcionado a questão dos celulares nas escolas públicas em que eles estudam em Brasília. Sabemos que foi publicada uma lei que proíbe o uso do celular em sala, com todos aqueles critérios. Eles disseram: “Na minha escola, não há nada disso”. Outro falou: “Na minha escola, começou assim, mas já fingem que não veem; ou, quando veem, dizem para guardar o celular, mas não há penalidade”. Um deles comentou: “Na época em que estava rígido o uso do celular, a nota de todo mundo aumentou, assim como a participação, a aprendizagem, porque ninguém mexia mais no celular. Não havia problema de dispersão. Agora todo mundo voltou a usar o celular.”

Eu, que dou aula para jovens, observo muito isso também. Em sala de aula, um ou outro está prestando atenção; o restante está no celular. É uma realidade muito presente na nossa vida, facilitada não só em casa mas também nas escolas. Às vezes, como pais, falamos que em casa é diferente, há toda uma rotina rígida. Contudo, a criança ou adolescente vai para a escola e tem acesso ao celular; vai para a casa de algum familiar e tem acesso.

A tecnologia tem avançado cada vez mais e já é algo incontornável. Não existe mais: “Vou proibir”. Será que existe uma maneira de fechar as portas? O caminho não é esse – cheguei à conclusão de que não há como fechar as portas. As crianças e os adolescentes vão ter acesso a essa tecnologia. Então, qual é o ponto x da nossa conversa? É a prevenção.

Falamos muito sobre isso, e eu sou fã da Anatel. Já vi o que vocês fazem e quero parabenizá-los, porque é algo extraordinário. Mas qual é o alcance disso? É algo que temos de nos questionar. O que é direcionado para crianças e adolescentes? Muitas vezes, pensamos nos pais, na escola; mas e as próprias crianças?

Vou falar sobre algo pessoal. Na minha escola, havia o Proerd, que alertava sobre as drogas. Eu me lembro de como isso era legal, porque era algo preventivo. Os representantes do programa diziam: “As drogas causam isso, aquilo”. Eu sentia medo, temor, e pensava: “Se eu experimentar, eu vou morrer”. Isso me ajudou a nunca nem pensar nisso. Até hoje lembro da musiquinha do Proerd. São coisas que marcam. Quero elogiar também o trabalho deles.

Qual é o caminho para dialogarmos e levarmos essa reflexão para quem está assistindo à comissão? Como fazemos essa prevenção em relação a crianças e adolescentes? Acho que isso é extremamente necessário dentro das escolas. Estou me questionando, porque agora estou fazendo doutorado e quero fazer minha tese voltada justamente para as políticas públicas.

Como não conseguimos abraçar o mundo e estamos no Distrito Federal, vamos fazer a diferença começando por aqui, para – quem sabe – levar isso para outros estados. Vamos até as escolas. O que será que a Secretaria de Educação tem feito – é uma pena eles não estarem participando desta comissão presencialmente – em termos do que é obrigatório ou não? Porque a escola, além da família, faz a formação integral das crianças e dos adolescentes e, muitas vezes, as crianças e os adolescentes passam mais tempo fora de casa – porque estudam em tempo integral, por exemplo – do que dentro de casa. O que essas escolas estão fazendo? O que elas estão oferecendo? Será que há, na grade de disciplinas, “cidadania digital”, “uso consciente da internet”, “dados pessoais, como se proteger?”, “cyberbullying”?

Essas pautas são muito importantes, e as crianças precisam entender isso numa linguagem clara e adequada para cada idade. Não se pode falar com uma criança de 6 anos, que está no primeiro ano do ensino fundamental, na mesma linguagem de uma criança de 12 anos, nem na mesma linguagem de um jovem de 15 anos, 16 anos.

Eu acho que tem de haver essa adaptação, com esse foco realmente grande nas escolas – como no Proerd – para na aula se falar numa linguagem adequada para aquela criança ou aquele adolescente: “Sabem como os criminosos agem?” Ou, então, falar para uma criança mais nova: “Sabiam que existem pessoas ruins que estão na tela? Você pode estar jogando e vendo algo, e a pessoa fingir ser sua amiga, mas não é; ela é uma pessoa ruim.” Eles podem falar: “Ah, mas eu vi o vídeo com ela”. Então, pode-se alertar: “Vocês sabiam que existe inteligência artificial?” Esse é um tema sobre o qual também deveria ser falado.

Se a inteligência artificial engana os adultos, imaginem crianças e adolescentes! Nós caímos em fake news o tempo inteiro, com vídeos que são feitos por inteligência artificial.

Então, muitas vezes, o criminoso usa uma ferramenta de inteligência artificial e se passa por uma criança no vídeo. E a criança, do outro lado, acha que está falando com outra criança, e começa a falar de toda a sua rotina: moro em tal lugar, estudo em tal lugar, os meus pais são tais. Ela começa a expor a sua vida toda para um criminoso e corre vários tipos de risco.

É neste sentido que me refiro a levar essas questões para as crianças: “Não conversem com desconhecidos por causa disso”, “Não faça...” De verdade, eu acho que isso é muito mais efetivo do que repressão. É óbvio que repressão é importante.

Nós estamos acompanhando a evolução legislativa. No meu livro, eu fiz todo um estudo sobre isso. Nele, há uma abordagem jurídica, mas há também uma abordagem mais humana, social, urgente acima do jurídico.

Existem as legislações com as suas evoluções. A Constituição federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são anteriores à tecnologia. A Constituição federal é de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990. A internet entrou no Brasil alguns anos depois, em 1994, quando já existia o ECA. Tivemos uma vitória grande com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que virou lei recentemente – o projeto de lei dele eu até estudei para o livro. O Estatuto Digital fala muito de deveres que as plataformas de redes sociais precisam cumprir, de repressões, de algumas consequências. Mas – acho que eu posso falar sobre isto – é interessante para as plataformas, que ganham rios de dinheiro e têm um lucro gigante, implementarem certas coisas nas redes sociais e aceitarem uma regulação que, querendo ou não, vai tirar um pouco desse lucro?

Então, repressão é importante? Muito. Eu fico feliz que esteja havendo essa evolução, porque isso é muito importante mesmo, mas não é suficiente. É algo, como eu falei, importante, mas ainda não está completo.

O que nós precisamos fazer? Como eu já disse, a prevenção, pois, até a lei ter eficácia prática – como a do celular aqui no DF, por exemplo –, até realmente as redes sociais regularizarem tudo, sofrerem penalidades e começarem a se ajeitar, isso leva um tempo, isso demora. E, nesse tempo, como ficam as nossas crianças e os adolescentes? Como a doutora Érica falou, ela trabalha com essa parte de algo que já aconteceu, de quando o estrago já está feito. Ok. Às vezes, a pessoa é presa, vai haver o desdobramento da repressão, mas e aí? A criança ou o adolescente já sofreu. Cadê a prevenção nisso?

Eu acho que o foco tem que ser realmente o que podemos fazer, e acredito que é por meio de políticas públicas que conseguimos isso, nesse conjunto coordenado do Estado. No âmbito legislativo, toda uma evolução que já está acontecendo: o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei do Cyberbullying, questões mais específicas de criança e adolescente, e, agora, o Estatuto Digital.

Mas o que podemos fazer na prática? Como alcançar as escolas do Distrito Federal com algo efetivo? Eu sou um pouco leiga nessa questão, sobre como funciona, o que o MEC aceita, como a Secretaria de Educação pode tornar algo obrigatório ou, ao menos, facultativo, talvez com uma bonificação para estimular os estudantes.

A partir do alcance de crianças e adolescentes, haverá abertura para pensar na família, na capacitação de professores, orientadores e diretores. Todo mundo que trabalha com criança e adolescente tem que ter formação. Precisamos entender essa tecnologia para que saibamos como agir.

Hoje em dia, crianças e adolescentes entram na internet e se expõem ao pior do mundo, porque os riscos são invisíveis. A Patricia Peck, doutrinadora muito querida, trata do direito digital e faz uma pergunta interessante em seu livro: “Você deixaria seu filho andar sozinho na rua à noite, com os perigos?” Nenhum pai ou mãe diria que sim. Então, por que entregar um celular, tablet ou computador sem saber o que a criança ou o adolescente está fazendo? Ali ele está mais exposto e vulnerável.

Esse problema envolve muitas vezes os pais, porque existe o fenômeno chamado sharenting, que é justamente a exposição excessiva que os pais fazem dos filhos. Vemos influenciadores trabalharem com crianças e adolescentes, exporem toda a rotina deles: mostram uniforme, localização, viagens, hotéis. Gente, como assim?! Os algoritmos já conhecem a criança desde cedo, acompanham e fazem predições. Isso é muito complicado e envolve muitas coisas.

No meu livro, fiz questão de falar dos riscos que crianças e adolescentes correm, porque não encontrei nenhuma obra que tratasse de todos os riscos; achei coisas soltas. Eu fiz questão de separar em âmbito cognitivo, mental e físico.

O primeiro problema é a dependência da internet, dependência das telas. Isso é só com crianças? Não. Adultos também. Tenho colegas que não conseguem se desligar. Essa dependência da internet gera uso excessivo da tela. E o que isso provoca? Várias coisas. Primeiro, muito cortisol, que reduz a melatonina, principalmente em crianças que ficam até tarde no celular e causa problemas no sono.

Crianças e adolescentes estão em desenvolvimento, precisam crescer e dormir. Isso já é explicado pela medicina. Se não dormem, começam a ter problemas de aprendizagem, ansiedade, depressão. Além disso, ficam sedentários, expostos a propagandas abusivas e enganosas, inclusive de alimentos prejudiciais à saúde. Criança, que é movimento, mas muitas vezes para de brincar, de correr para ficar apenas na tela.

Isso vai fazendo com que crianças e adolescentes fiquem totalmente vulneráveis. Além disso, os dados ficam expostos, facilitando o acesso de criminosos e todos os riscos que já mencionamos.

Sei que estou falando muito – peço desculpas –, mas é um tema tão importante e relevante, que sei que não conseguirei falar tudo o que eu queria. Nosso tempo é limitado, mas acredito que consegui trazer o essencial: a questão da prevenção.

Quero propor uma reflexão, deputada: como podemos, de fato, focar nessa proteção? A Irani mencionou trabalhos nas escolas, e acredito que precisamos alcançar crianças e adolescentes em todas as escolas do DF, a fim de criar um parâmetro. Pensando na minha tese sobre política pública, imaginei o seguinte: poderíamos usar os dados do Disque 100 e da DPCA como base para fazer uma comparação. Por exemplo: hoje temos um número x de crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes. Como um projeto, podemos levar essa realidade para as escolas. Depois, podemos perguntar: quantas são as denúncias? Houve redução? Acho que é por aí que podemos fazer uma grande diferença.

Como disse a deputada, é justamente essa união que faz sentido, mesmo em meio às lutas.

Meus sentimentos e parabéns pelo trabalho, deputada. Muitas vezes, o reconhecimento não vem das pessoas, mas acredito no reconhecimento divino. Tudo o que colhemos é o que plantamos. Espero que hoje possamos plantar muitas informações, ideias e diálogos para colhermos um futuro em que nossas crianças e adolescentes tenham mais segurança. Isso é investir na futura geração, para que eles cresçam seguros, conscientes e íntegros. Também precisamos trabalhar a ética digital: não é apenas se comportar quando se está sendo visto, mas agir corretamente mesmo em ambientes em que somos anônimos. Devemos levar essa consciência, mostrar os riscos e ensinar como se proteger, ampliando isso para todos que convivem com eles.

Agradeço imensamente a oportunidade de fala. Estou muito feliz por estar aqui e fico à disposição para qualquer trabalho, porque precisamos lutar por essa causa tão importante.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, Camila. Suas palavras foram muito importantes. Há muito para conversarmos a respeito disso.

Quando você fala em usar dados do Disque Denúncia, isso representa apenas uma parte do todo. Você trouxe questões como a criança que não dorme, e isso repercute no desenvolvimento cognitivo e no crescimento dela, algo que não aparece nas denúncias. Por isso, o esporte entra com força nesse contexto. São políticas públicas que precisam ser construídas com consciência da população.

A nossa Constituição federal... Eu sonho – e quero realizar – com o dia em que teremos um ministério da criança e do adolescente, para que o Brasil olhe com responsabilidade para o futuro, mas com foco no presente, porque é hoje que a criança está se nutrindo ou sofrendo desnutrição, que a criança está crescendo, que a criança está consumindo alimentos ultraprocessados. É hoje! É hoje que precisamos parar e olhar, com responsabilidade, para quem está nascendo, se a criança está tendo acesso ao leite materno, se a mãe precisa de condições para oferecer isso. São muitas questões que precisamos enfrentar, mas todas se resumem a uma só: ser humano e olhar o ser humano na sua plenitude.

Como eu estava dizendo, a nossa Constituição federal, infelizmente, atribui a responsabilidade pela educação inicial – que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio – tanto ao município quanto ao estado. No Distrito Federal, há uma responsabilidade diferenciada, pois nós somos um distrito. O questionamento é que essa responsabilidade recai sobre o ente da Federação mais fragilizado.

Nós estamos falando do Distrito Federal, que tem um orçamento bilionário para a educação, e isso, sim, podemos colocar como uma determinação do governo e uma política pública. Mas como estão as nossas crianças brasileiras, no Brasil, em relação a isso? Isso tem que ser uma tarefa da nossa sociedade, de nós adultos, de nós jovens, de nós que vivemos em uma sociedade.

Como eu disse, eu sou empreendedora e creio no empreendedorismo, mas há um limite. Você trouxe algo do qual meu pai falava muito. Ele não falava de ambiente de internet porque, na época em que eu era adolescente, nem existia isso. Ele falava: “Nós sabemos o que é ética quando nós estamos sozinhos, só nós, e, sem testemunha de ninguém, agimos de forma correta”.

Isso é algo que nós temos que ensinar à nossa sociedade: princípios e valores. Na nossa sociedade, nós precisamos ter como meta não achar que, porque minha empresa visa ao lucro, ou por tal situação, algumas situações se justificam. Nós estamos falando de situações extremas, como pedofilia, assédio sexual e abuso sexual. Mas existem outras situações que também aleijam as nossas crianças e adolescentes. Por exemplo, quanto ao desenvolvimento da fala, um dia desses – eu falo isso porque eu vivencio isso – meu filho me enviou uma mensagem com 3 consoantes seguidas. Eu falei: “O que é isso?” Depois que ele me explicou – não me recordo o significado –, vi que tinha uma lógica. A meninada não está sabendo escrever, falar e olhar nos olhos. É muito importante que tratemos isso com responsabilidade, considerando um ser integral quanto à alimentação, quanto ao ser humano e quanto a nós, mulheres e meninos, podermos sonhar.

Eu quero chamar a atenção para o imediatismo da internet também. Eu falei hoje, na formatura, que eu fiquei muito feliz quando eu vi todas aquelas famílias, em uma quinta-feira, sob aquela chuva. Eu não sei se aqui estava chovendo, mas lá chovia muito e estava lotado. Todas as famílias estavam felizes. Eu falei: “Primeiro, parabéns pela família e façam com que essas crianças sonhem, sonhem em ser professores e sonhem em ser esportistas”.

Hoje, o imediatismo é: eu quero ter o tênis, eu quero ter o celular e eu quero ter o boneco. Nós não nos projetamos e precisamos fazer isso – e me refiro a mim também. Meu filho está sonhando em ser o quê? Com que ele está sonhando? Vamos perguntar para os nossos filhos com que eles sonham. Não devemos perguntar o que eles estão querendo ter, mas o que eles estão querendo ser! Precisamos fazer isso com responsabilidade. Esta comissão geral extrapola todas as consequências do mundo digital.

O mundo digital também oferece muitas facilidades. Eu me lembro do meu pai abrindo o mapa do guia Quadro Rodas. Nós íamos para São Paulo de carro. Hoje, temos GPS no celular. A tecnologia facilita muito a vida. Não sou contra a internet, mas temos que buscar o equilíbrio.

Falo como mãe. Estamos nos sentando à mesa para conversar? Pai e mãe são autoridade. Estamos falando de questões de direito e de nutrição, mas também da nossa visão de sociedade.

Esta audiência tem a presença de algumas pessoas e está sendo transmitida ao vivo. Vamos entregando sementes para as pessoas pensarem o que estamos pensando aqui. Estou aprendendo um monte de coisas com vocês. Com certeza, estamos aprendendo juntos e vamos fazer repercutir nosso aprendizado na sociedade, porque essa é uma mudança social e de responsabilidade.

Infelizmente, existem pouquíssimas escolas em tempo integral no Distrito Federal. Acredito na escola em tempo integral, porque temos que ocupar as nossas crianças e dar comidinha para elas. Os meninos precisam ter a barriga cheia para aprender. Não adianta falarem que as crianças vão aprender com a barriga vazia, porque não vão! Temos que ensinar para as nossas crianças que correr, conversar, abraçar e sorrir fazem bem! Que os professores sejam valorizados! Assim, podemos mudar a perspectiva da nossa cidade. Essa é a nossa responsabilidade.

Camila, muito obrigada. Vou fazer propaganda do seu livro, mais uma vez. Sou grata por você ter me dado um exemplar do seu livro A Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Redes Virtuais Sociais, de Camila Bernardes Aniceto de Sousa dos Santos. Que Deus abençoe!

A capa do livro mostra crianças com tablet e com celular. Mais que um livro, é uma posição de vida e uma possibilidade de desenvolvimento de Brasília, do Brasil e da família! Esse assunto tem que ser recorrente. No dia a dia, muitas vezes, a criança fala: “Mãe! Mãe! Mãe! Pai! Pai! Pai!” e damos o celular para a criança ficar em silêncio. Quando mandamos os nossos filhos ficarem em silêncio, estamos cortando os galhos de desenvolvimento deles.

Muito grata.

Concedo a palavra à Ediane de Assis Bastos, representante da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Primeiramente, deputada, eu gostaria de agradecer o convite, em nome da secretária doutora Lílian Cintra, e parabenizá-la pela iniciativa. Eu me sinto muito honrada e feliz por compor uma mesa 100% feminina, de mulheres muito poderosas e mães. Eu sou mãe também, tenho um filho de 11 anos, pré-adolescente, e outro de 5 anos. É um desafio imenso. São faixas etárias diferentes, então temos que conciliar: para um podemos liberar um pouco mais e para o outro, não. Como todos falaram aqui, na nossa correria, é difícil. Vou acrescentar alguns pontos para agregar à discussão.

Primeiro, o que estamos tratando é do princípio da autonomia da criança e do adolescente. Na nossa realidade física, isso é muito fácil de lidar. Antes, quando não havia internet, na minha época, por exemplo, tudo era muito separado: havia um dispositivo para tocar música, outro para catalogar telefones, e o telefone não era algo tão fácil; nem todos os adultos tinham telefone, muito menos crianças. Hoje, em um mesmo dispositivo, existe tudo e mais um pouco. Há acesso a absolutamente tudo, e, às vezes, entregamos isso na mão de uma criança de 8 anos. Como lidar com a autonomia progressiva dessa criança quando entregamos para ela tudo de uma vez só? Com que idade permitimos que uma criança vá ao parquinho sozinha? Que ela durma na casa do amiguinho? No mundo físico, conseguimos entender bem essa autonomia progressiva. No digital, precisamos trazer esse princípio também, de forma concreta e prática.

O governo federal lançou este ano o guia de telas, que é um direcionador, uma coluna dorsal para as ações do governo em relação a esse tema. O guia traz diretrizes sobre o uso de telas, tanto para adultos quanto para crianças, porque ele coloca que o adulto precisa ser referência e exemplo. Muitas vezes, é difícil para nós controlarmos o uso excessivo de celular; imaginem para um filho.

Há também outras iniciativas, como a que a Camila mencionou. Foi publicada a Lei nº 15.211/2025, que é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em setembro deste ano. A lei resgatou algo que o Estatuto da Criança e do Adolescente já previa: a responsabilidade compartilhada. Proteger crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: famílias, sociedade, governo e empresas. A lei foi muito forte e inovadora, considerada uma das mais avançadas do mundo nessa área, porque trouxe maior responsabilização das empresas. A partir de março de 2026, elas terão que se adaptar a uma série de novas exigências que a lei estabelece. Isso será desafiador, porque envolve desenvolvimentos tecnológicos e adaptações por parte das empresas. Será desafiador para o governo também, porque precisamos regulamentar isso. A lei é geral. Precisamos detalhar em decreto o que deve ser feito. A agência designada foi a ANPD, que vai funcionar como autoridade voltada para a proteção de crianças e adolescentes.

Então, são muitos desafios. Na secretaria, nós ficamos muito felizes de ter que lidar com esses desafios, porque nós vemos avanços acontecendo. Nós vimos nos preparando para esses avanços. Essa secretaria tem 2 anos de criação, ela é uma secretaria muito nova, muito recente, mas ela já nasceu com essa vocação para crianças e adolescentes. Desde sempre, esse é um tema prioritário para a secretaria.

Nós olhamos para isso há muito tempo, tanto é que, em abril deste ano, ou seja, muito antes da sanção da lei, o Ministério da Justiça lançou uma estratégia, a Estratégia Crescer em Paz, que consolida 46 ações de justiça e segurança pública. Todas essas ações são voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Nós começamos a olhar para o próprio Ministério da Justiça e falar: “O que nós fazemos em relação à proteção de crianças e adolescentes?” Havia muitas iniciativas, mas essas iniciativas estavam dispersas de uma certa forma. Então, falamos: “Vamos olhar para esse conjunto, vamos agregar, vamos potencializar isso”. Foi desse olhar que nasceu a Estratégia Crescer em Paz.

A estratégia se organiza em 4 contextos, que são contextos considerados de vulnerabilidade. São situações em que as crianças enfrentam grandes vulnerabilidades. Há o contexto de insegurança, o contexto de justiça, o contexto de jornadas vulneráveis – crianças que passam por situações de imigração, por exemplo –, e o contexto digital, porque nós entendemos que, nesse contexto, a criança é vulnerável, ela está muito vulnerável.

Com relação ao contexto digital, na ocasião do lançamento da Estratégia Crescer em Paz, foram instituídos 2 comitês consultivos, em abril deste ano: um comitê para trabalhar, para estudar, para fazer uma imersão no tema de aferição de idade, e outro comitê para fazer uma imersão no tema de canal de denúncia.

Com relação à aferição de idade, esse comitê foi muito convergente com o que a lei dispõe. A lei coloca justamente que, a partir da vigência da lei, as plataformas, os fornecedores de serviços e produtos de tecnologia da informação vão precisar garantir que quem esteja acessando aquele serviço tenha realmente a idade adequada. Hoje, é tudo por autodeclaração. A criança ou o adolescente coloca lá uma idade e consegue acessar, às vezes, uma plataforma que é para 14 anos, 16 anos. Então, isso não vai ser mais aceitável. As empresas vão...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, como seria? Reconhecimento facial?

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Existem diferentes métodos. Nós estamos trabalhando muito em conjunto com a ANPD nessa questão da aferição de idade, inclusive com a proporcionalidade ao risco. Quanto maior o risco, aquilo que é proibido para criança e adolescente – como, por exemplo, venda de álcool, acesso à pornografia, o que a lei já dispõe muito claramente que é uma proibição –, nós vamos exigir métodos mais eficazes, mais eficientes para que a empresa conceda esse acesso.

Em serviços que nós entendemos que não há tanto risco assim, podem ser métodos de aferição focados em estimativa, não necessariamente métodos que realmente demonstrem aquela idade.

Então, existem vários métodos. O Ministério da Justiça estava com uma consulta pública sobre esse tema. Encerrou a consulta pública no dia 15. Nós estamos numa etapa de consolidação de todas as contribuições. Em breve, nós publicaremos os resultados dessa consulta pública e os resultados desse comitê consultivo, que vai subsidiar tanto a regulamentação como o desenvolvimento por parte das empresas. Muitos países estão trabalhando com a questão da aferição de idade, porque não dá mais para admitir que uma criança consiga acessar... No mundo físico, não é assim: uma criança menor de idade não consegue comprar bebida alcoólica. Então, por que no mundo virtual permitiríamos algo desse tipo?

Outro avanço que a lei trouxe, e que já vinha sendo trabalhado, é com relação ao canal de denúncia. A lei trouxe artigos específicos, do 27 ao 30, dedicados a esse tema. Já havia um diagnóstico anterior à lei de que existem canais de denúncia no Brasil, públicos e privados, mas não há um fluxo padronizado para tratamento dessas denúncias. Muitas vezes não há convergência de informações, gerando retrabalho. Uma delegacia em uma unidade federativa pode estar trabalhando no mesmo caso que outra delegacia, e sabemos que o número de policiais e profissionais é restrito. Várias pessoas trabalhando no mesmo caso não é eficiente. É preciso aprimorar muito os canais de denúncia nos crimes virtuais. Em breve, o Ministério da Justiça vai publicar o relatório dos trabalhos desse comitê para subsidiar a regulamentação da lei.

Falamos muito da rotina, do corre-corre, e considero que a lei foi muito feliz ao olhar para a responsabilidade compartilhada. Hoje usamos essa “chupeta eletrônica”, como a deputada colocou, e penso na situação de muitas mães que precisam sair cedo e não têm com quem deixar seus filhos, mães solo. A internet surge como recurso auxiliar, mas essas pessoas podem ter mais dificuldade em entender os mecanismos de moderação. A própria Camila disse que foi difícil para ela, e para nós também é difícil desvendar algumas técnicas e ferramentas.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Complementando o que você falou, e também o que pensei quando a Camila falou, não podemos permitir que o poder aquisitivo seja uma forma de blindagem. Por exemplo, no YouTube, a população não pode ser obrigada a pagar para não ter propaganda inadequada. A população vulnerável precisa ter acesso à mesma proteção. Não pode haver diferença social em relação à proteção de crianças e adolescentes.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – As empresas vão precisar assumir essa camada de responsabilidade de forma gratuita para todos.

É isso que eu gostaria de agregar à discussão, agradecendo mais uma vez e parabenizando-a pela iniciativa.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu que lhe agradeço. Na realidade, eu não conhecia essa lei, vou procurá-la, porque ela é recente, de setembro de 2025. Ela é muito importante, quero estudar sobre ela e dizer que estamos juntos.

Vejo que a proteção da criança e do adolescente não tem cor partidária, não tem ideologia. Ela representa a responsabilidade de uma sociedade melhor para todos nós. Parabéns pelo trabalho, parabéns ao Ministério da Justiça, que vem realizando esse trabalho com dedicação. Vejo que essa participação e corresponsabilidade da sociedade, da família e das empresas também é fundamental para essa regulamentação e para a segurança das nossas crianças. Sou muito grata.

Depois compartilharemos informações quando sair a resposta da consulta pública. Será fundamental nós divulgarmos isso para a sociedade. Nós nos colocamos à disposição, pois a informação é que forma a democracia e que confirma realmente a possibilidade disso. Sou muito grata.

Vou dar continuidade à comissão geral, fazendo com que as pessoas participem.

Concedo a palavra ao senhor Paulo Vanzetto, da Associação Comunidade Sustentável, para fazer uso da palavra. Agradeço a sua presença. Esses dias eu estava numa audiência pública em uma comunidade extremamente vulnerável, que é a comunidade do Varjão. Quando eu o conheci, o senhor falou para mim: “Eu ensino as crianças a velejar no meio da Estrutural.” Eu até achei meio doido na hora, pois quem conhece a Estrutural sabe que é uma região extremamente vulnerável do Distrito Federal. Quando vamos conhecer o trabalho desse velejar, vemos que não é só velejar, mas velejar com a vida, com o autoconhecimento, com princípios e valores. Esse trabalho já era grande, mas hoje o senhor faz um trabalho ainda maior. Sou muito grata pela sua presença. A palavra está com o senhor.

PAULO VANZETTO – Eu que agradeço a oportunidade e me sinto muito feliz de estar diante de uma mesa só de mulheres, mães e poderosas.

Nesta semana, esta já é a terceira pauta em que estou com a deputada Paula Belmonte. Ela apresenta pautas bastante entusiásticas.

Primeiro, ela apresentou uma pauta da Zona Verde. Não sei se vocês estão sabendo que Brasília teve um problema de cobrança de estacionamento. Eu tive que comparecer, porque é uma pauta que realmente choca os nossos olhos. Vou falar mais tarde sobre isso, porque aqui é uma casa política, uma casa legislativa. Então, há, sim, uma interseção entre a fala sobre criança e outros assuntos, porque a criança deixa de receber, às vezes, um auxílio, um benefício ou um direito que está na Constituição e no ECA, em detrimento de outra lei feita para tirar dinheiro do povo, que poderia ter sido revertida para a criança; mas isso vou tratar na sequência.

Esse meu projeto Velejando pela Cidadania nasceu há 12 anos, quando eu estava no lago Paranoá velejando – faço isso há quase 50 anos. Já entreguei minha idade, tenho 65. Vi pessoas na beira do lago sem a mínima possibilidade de aproveitar o lago Paranoá, que é nosso, não é de ninguém.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É nosso.

PAULO VANZETTO – Comecei a me perguntar como se faz para curtir o lago Paranoá, para usá-lo. Vi que era para poucos. Sou um privilegiado, tenho condições para isso, mas me veio essa vontade, que sempre tive, de tornar isso público.

Comecei a pesquisar como levar a possibilidade de as pessoas velejarem. Criei esse projeto e pensei: “E, agora, onde vou executar?” Na época, eu tinha um carro caminhonete, coloquei um barquinho pequeno que tenho em casa em cima do carro e fui para um centro olímpico. Coloquei o barco numa piscina e vi que era possível velejar em piscina. Se é possível velejar em piscina, por que não levar as pessoas que não podem velejar? Primeiro eu levei à piscina da minha casa e vi que era possível velejar.

Levei, então, essa proposta à secretária de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal à época, Leila Barros, que negou veementemente a minha ideia.

Bati à porta desta casa aqui, falei com uma deputada à época, que falou: “Eu quero que você leve essa ideia à frente”. Atravessamos a rua, fomos à Secretaria de Esporte e conseguimos implementar esse trabalho, que ficou quase 8 anos nas piscinas dos centros olímpicos da Estrutural, Riacho Fundo, Vaquejada.

Depois entrou esse governo atual, que, devido às parcerias que acontecem, não conseguiu dar continuidade, e eu tive que me retirar dos centros olímpicos. Tive, então, a felicidade de conhecer um projeto de âmbito nacional da Marinha do Brasil que se chama Profesp, do qual até hoje sou parceiro. Desenvolvo esse trabalho no lago Paranoá, dentro do Clube dos Fuzileiros Navais – aproveito para deixar meu sentimento de gratidão ao meu comandante Braga, que me deu essa oportunidade.

Quando ouvimos as pessoas falando – autoridades, como a deputada Paula Belmonte, essa autoridade da cultura, a Camila, a delegada, entre outras pessoas que estão aqui a esta mesa –, até mudamos o nosso posicionamento.

Hoje eu vejo o seguinte: de tudo o que falaram aqui, a ideia que eu pensei agora é: “Orai e vigiai.” Nós temos que orar e pensar o seguinte: como é que eu vou vigiar essa prática da internet, se não podemos estar longe dela?

Eu vejo a minha filha, que está numa faculdade maravilhosa, que deu acesso a ela à busca pela internet para pesquisa, e vejo as nossas crianças da rede pública onde eu atuo, que não têm essa possibilidade. Este é um relato até meio que em desabafo. Na escola do Cruzeiro, por exemplo, não há uma cadeira, uma disciplina de informática. Há uma voluntária que vai lá quando pode!

Fazendo uma crítica bem pesada ao governo atual: houve agora uma inauguração de um autódromo. Bilhões de reais para inaugurar, mas o que mais me chocou foi que, em 2 dias de inauguração, investiram R$950 mil em um camarote com drinques, bebidas, massagem, vaga em valet parking. Fazendo uma conta muito básica, R$900 mil dariam para comprar 950 tablets para o programa de ensino de informática!

Os meus alunos, na escola onde eu tenho o meu projeto, no Varjão, no Paranoá, na Estrutural e no Cruzeiro, têm uma informática muito rasa. Quando eu pergunto alguma coisa de internet, vêm coisas não muito saudáveis ao meu ouvido, que eu não gostaria de ouvir, mas eu tento ao máximo levá-los ao melhor conhecimento possível. A essas coisas básicas todos deveriam ter acesso.

Em relação ao que está acontecendo em relação a filhos, eu operei o Direito do Trabalho durante 40 anos, no Tribunal Superior de Trabalho, onde fui assessor. Trabalhei em processos bastante fortes neste sentido: do assédio e da possibilidade de interferir nas famílias.

Mas por que eu estou falando do Tribunal do Trabalho? Por que eu estou falando de trabalho? Porque o terceiro turno foi instituído. Na minha época, nós dormíamos depois do Jornal Nacional. Hoje o terceiro turno está instituído. Ninguém chega à casa antes das 22 horas e 30 minutos. Ninguém dorme antes das 22 horas e 30 minutos. E o telefone está lá na mão da criança. Como falou bem a doutora, a luz azul da exposição à tela interfere no sono. Sono é hormônio. Isso vem interferindo na educação das pessoas. A chupetinha eletrônica, o bico eletrônico, tudo isso interfere na criação e nós não temos controle. Só que é importante que as crianças tenham acesso ao telefone, é importante que elas tenham acesso à cultura. E a cultura está aqui, hoje, até mesmo no telefone. Nós também não temos controle sobre falar o tempo inteiro, sobre a exposição à tela. A pesquisa que li, muito rasa, indica que 6 bilhões de pessoas estão ligadas à internet, cada uma consumindo 2 horas e meia por dia. O mais interessante é que, de cada 10 pessoas, 3 são menores de 18 anos de idade. Então, não temos mais como controlar isso, mas podemos dar acesso com qualidade.

O importante é que controlemos com qualidade, dando acesso à informação. Mas o mais importante, deputada Paula Belmonte, é que as crianças da rede pública tenham acesso. No meu trabalho social, lá nos fuzileiros, vejo que as escolas não têm acesso. Ou a internet é fraca, ou não há o tablet. Por isso, volto a afirmar a minha bronca com o governo. Vi ontem esse gasto excessivo e falei: “Poxa, por que não comprar 950 tablets? Com professor de cadeira, empreendedorismo na informática, com disciplina para ensinar a fazer programas de computador.” Hoje isso é uma fonte de renda. Eu não consigo fazer muita coisa; tenho que cuidar da minha filha.

Uma rede Canvas, em que você faz colagens... Como é que se faz essa capa aqui? Não é difícil, mas tem que haver cultura para isso. Aliás, é maravilhoso esse livro. Já tive a chance de ler.

Então, esse acesso da criança à informática, sobre como empreender, é coisa para hoje, como falou a deputada Paula Belmonte. Amanhã é outro dia. Mas em 2026 e 2027, a senhora terá a chance de fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vou pedir a Deus que abençoe. Obrigada, Paulo.

PAULO VANZETTO – Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero registrar o seguinte, Paulo: muitas vezes, quando falamos que estamos ensinando as crianças a velejar no lago Paranoá, parece que há uma distância, socioeconomicamente falando. Mas por que não ensinar nossa população a participar e ocupar os espaços que são da nossa Brasília? O lago Paranoá não pode ser só para quem tem jet-ski.

A nossa criança da Estrutural tem que ter esse acesso. Como você disse, você faz esse trabalho com as crianças do Varjão, que muitas vezes só olham o lago Paranoá pela janelinha do ônibus. Quero enfatizar a situação que você traz, Paulo. Estamos falando de tablet, mas, na Escola Classe da Estrutural – eu estive lá –, infelizmente, eu ouvi o seguinte: “Olha, eu tenho um hub aqui; não entendo muito quem fala, mas é aquele quadradão cheio de cabo de internet; somos transmissores de internet, mas nós aqui não temos internet.” Aí, acho importante falarmos que a proteção à criança não é tirar a internet, a tecnologia, porque a tecnologia hoje está aí para ser desenvolvida, senão essa criança não vai ter o desenvolvimento sociocultural para se tornar um profissional. Estamos aqui falando de humanidade, estamos falando de família, mas esta Câmara Legislativa tem um custo. Tem um custo a TV, onde as pessoas estão sendo pagas; o consumo de luz e de água. O nosso tempo, o nosso salário também tem um custo – e custa caro.

Quem paga isso? Somos nós, com os nossos tributos. Se nós não desenvolvermos as nossas crianças para serem futuros profissionais, o que vai haver? Só haverá privilégios. Então, a responsabilidade nessa questão da internet é muito ampla, Camila.

Estamos falando de cuidado, de prevenção de risco, mas temos que falar também de desenvolvimento. Como foi dito aqui, essa é a oportunidade de as nossas crianças terem conhecimento e profissionalismo, para que se tornem profissionais. Nós vamos a outros países, e todo mundo fala: “Ah, eu quero ir para tal país”. Naquele país, quando a criança nasce, já estão sabendo que há a vaga na creche, que há a escola e que aquele cidadão pequenininho vai se tornar um contribuinte, que vai pagar as nossas aposentadorias, que vai pagar a máquina pública, vai pagar tudo. Por isso que é responsabilidade da sociedade.

Nesses dias, eu estive em um país e, quando vi o valor da tarifa, falei: “É muito barato”. Custava R$0,62. Fui fazer uma pesquisa e ela dizia o seguinte: “São pagos – não pelo governo, mas pelo contribuinte, pelo pagador de impostos – tantos por cento, e outros tantos por cento, pela sociedade.

Então, é importante, na concepção das pessoas, saber que nada disso daqui é público. É nosso e é muito caro. Muito grata por trazer essa outra perspectiva.

Eu estou feliz porque me chamo Paula – nós temos 4 mulheres na mesa – e agora temos outro Paulo, que é o Paulo César de Sousa Santos, diretor da Ação Social da OAB do Guará. Muito grata pela sua presença.

PAULO CÉSAR DE SOUSA SANTOS – Boa tarde.

Eu gostaria de cumprimentar a mesa na pessoa da doutora Camila Aniceto. Recebi o convite dela para estar nesta audiência, que, para mim, custa muito caro.

Fui conselheiro tutelar por 4 anos, aqui na Região Administrativa do Guará, Distrito Federal. Atuo também na Secretaria de Educação do Distrito Federal há mais de 15 anos e fui um dos fundadores da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na subseção da OAB do Guará, e sou membro, atualmente, da Comissão da Criança e do Adolescente do Guará e do IBDFAM.

Como eu falei, esse tema é muito caro. Já fui até citado pelo Paulo, que me antecedeu. Esta mesa está repleta de mulheres, e o que eu observei, na minha atuação dentro do Conselho Tutelar, foi essa realidade que também está aqui na mesa. Quando eu cheguei ao Conselho Tutelar, havia a prática de, quando você era notificado de uma situação que envolvia um direito da criança e do adolescente, se notificar a mãe dessa criança ou desse adolescente. Eu chamo à responsabilidade também o homem no cuidado e no zelo com a criança, porque essa mãe que muitas vezes é chamada é aquela mãe que já está com uma sobrecarga muito grande. É a mãe que tem que sair às 4 horas da manhã para trabalhar e não tem – não por maldade, não porque não reconheça o risco – como não deixar na mão do seu filho uma ferramenta tecnológica, porque não há auxílio do pai ou de outro familiar e, muitas vezes, nem da escola, como já foi falado pela deputada Paula Belmonte, a quem eu gostaria de parabenizar pelo excelente trabalho que desenvolve na proteção da infância, pelo marco legal da primeira infância. Sempre acompanho o trabalho desenvolvido por ela. Muitas vezes não há possibilidade de evitar o acesso do filho à tecnologia.

Esse acesso – para quem já trabalhou no conselho tutelar... eu estava até conversando com a doutora Érica, da DPCA, sobre isto – leva crianças, sim, a situações graves e a sérios riscos. O interessante ao falar sobre este tema, a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, é que, para a rede social, nós somos consumidores. Esse é o primeiro ponto que precisamos entender.

Por que ficamos muito tempo nas redes sociais? Isso não acontece só com crianças e adolescentes, mas também com adultos, porque eles colocam coisas que geram nosso interesse, e esse interesse faz com que estejamos em um ambiente de consumo. O mesmo ocorre com pessoas que gostam de ir ao shopping: elas chegam lá e ficam encantadas com o que há nas lojas, e o desejo é comprar. Muitas dessas crianças ficam vulneráveis, com tablets ou celulares nas mãos, com os olhos encantados e são seduzidas todos os dias por criminosos, por pessoas mal-intencionadas, que fazem todos os tipos de atrocidades que vocês imaginarem.

Eu mesmo já encaminhei para a DPCA, quando estive no conselho tutelar, situações em que adolescentes enviaram nudes para pessoas na internet, e esse documento, sob ameaça de ser espalhado no grupo da escola, serviu para que aquela criança ou adolescente cometesse automutilação. Nós, pais, temos uma responsabilidade muito grande nisso.

Também já foi falado aqui, não vou me estender muito, sobre a exposição dos nossos filhos nas redes sociais. Vocês não imaginam o que esses – desculpem-me a palavra – vagabundos miseráveis fazem com a foto simples de uma criança chupando uma manga. Eles substituem a manga na inteligência artificial e fazem coisas que vocês nem imaginam.

Existe um programa que estava sendo desenvolvido, que mostrou para os pais, em um cinema, a evolução da filha criança a adolescente, para que eles enxergassem o mal que estavam fazendo ao expor as crianças em ambientes virtuais. É terrível e isso precisa de proteção.

Atuo junto com um amigo, André Quintão, que está em Portugal. Ele escreveu um livro chamado Pai Real no Mundo Virtual. Em uma parte do livro, ele diz: “Pessoas utilizam a internet como ferramenta para enganar, seduzir os outros a acessar conteúdos inadequados, sejam eles golpes ou, ainda, estímulo à violência, preconceito, racismo, conteúdo pornográfico, intolerância e ódio”. A internet em si é neutra, ou seja, pode ser usada para o bem, mas muitas pessoas a estão usando para o mal.

Compete ao poder público, à sociedade e à família, conforme previsto no art. 227 da Constituição, no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º do Estatuto da Criança, garantir a segurança da criança e do adolescente.

Agradeço a oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu lhe agradeço, Paulo.

Desculpe-me por pegar o telefone, mas tive que resolver uma situação do meu cunhado agora. Normalmente nem costumo pegar o telefone na hora das falas. Quero pedir desculpas, mas prestei atenção em tudo o que você falou. Você traz um ponto importante, que é a vulgarização dos próprios pais em expor seus filhos. Falamos que as empresas estão ganhando muito dinheiro. Eu não tenho nada contra ninguém ganhar dinheiro. Mas, muitas vezes, observamos que a sexualização das crianças é feita pelos próprios pais. É muito forte ver os adultos e a própria família fazerem daquela criança, da inocência dela, um produto de internet.

Então, parabéns. Estou muito grata pela sua presença aqui.

Concedo a palavra agora ao senhor Angelino dos Santos, servidor efetivo, aposentado da CLDF, sogro da professora Camila.

Camila, eu fiquei muito feliz de conhecer seu sogro e sua sogra.

ANGELINO RABELO DOS SANTOS – Penso que na vida nem tudo é coincidência, mas pode ser providência. Eu acredito nisso, deputada Paula Belmonte.

Eu quero, inicialmente, saudar a mesa na pessoa da deputada Paula Belmonte. Não tive o privilégio de trabalhar com ela aqui, porque eu fui um dos fundadores da Câmara Legislativa quando servidor público.

Ombreei na área de recursos humanos, particularmente com a Edilair e várias outras diretoras, desde o início da Câmara Legislativa, em 1991, 1992. Os primeiros concursados chegaram aqui em 1993. Mudamos para cá em 2010, mas eu me aposentei em 2017.

Quero, por extensão, saudar as autoridades de conhecimento que, de maneira muito brilhante, fizeram uso da palavra. Saúdo a senhora delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente e a representante da Anatel pela clareza e objetividade da sua fala. Fiquei muito encantado com a sua fala. Surpreendeu-me saber da atuação, pelo menos mais recente, do Ministério da Justiça. Eu diria que a sua fala exauriu uma pergunta que eu tinha, mas eu vou mudar o meu foco.

A Camila dispensa comentário. Ela é uma nora muito querida, mãe do Bento e da Betina. Ela tem a sorte de ter uma rede de apoio da mãe dela e nossa também, para ela continuar com essa visão empreendedora.

Eu e Maria José somos casados há 49 anos. Perdemos um filho também muito querido, um médico clínico-geral e dermatologista, que faleceu de covid aos 37 anos. Deus quis que o sepultássemos no Natal. Deus nos deu e Deus levou. Então, estamos aos poucos, deputada Paula Belmonte, também sendo curados dessa dificuldade. Com a certeza de que tudo nessa vida passa, só Deus não passa, só Ele basta.

O marido da Camila cochichou ao meu ouvido e disse assim: “Olha, eu não posso ficar porque preciso pegar o Bento na escola. Ele tem horário para sair. Camila tem uma rede de apoio. Betina ficou em casa e o marido foi pegar o Bento. A mãe dela foi para casa porque a babá saiu.

A Camila realmente nos enche de orgulho. Primeiro, porque foi uma filha muito querida. Eu venho de uma família muito humilde do interior de Minas e aprendemos com os nossos saudosos pais a amar e a respeitar todos. Eu já perdi pai, mãe, 5 irmãos e 1 filho.

Tenho 71 anos. Meu pai dizia assim: “Filho, você tem que ser um homem trabalhador, honesto, responsável, respeitoso e, sobretudo, temente a Deus, independentemente de sua opção religiosa. Mas é fundamental que você tenha uma crença de que tudo nessa vida é efêmero e passageiro. Precisamos cultuar isso. É muito bonito, às vezes, bater no peito e dizer que é dessa ou daquela religião, mas, verdadeiramente, o que alicerça isso é a coerência entre fé e vida cristã. Vocês podem pensar que o Angelino está perdendo o foco, está mudando de assunto, mas eu chego lá.

A Camila, além de ser estudiosa e empreendedora, é uma boa mãe, é uma menina muito religiosa, evangélica, da Igreja Batista e se preocupa em passar isso para os filhos. Eu até confesso aqui... O Brasil todo está me ouvindo. Nós somos católicos. Eu e minha esposa participamos, há 29 anos, do movimento Equipes de Nossa Senhora. Mas o tempo nos mostrou que, na visão ecumênica da igreja, precisamos ter muito carinho e respeito pela pluralidade, sobretudo religiosa e espiritual.

Fundamentalmente, é muito fácil as pessoas dizerem: “Filho, não faça isso”. Por exemplo, o pai que fuma ou bebe é um hipócrita se diz para o filho não fumar ou beber, porque o exemplo é o melhor conselho. Não é verdade?

Quanto à minha pergunta inicial, não é necessário respondê-la, porque acho que, em parte, você já o fez. De maneira muito particular, com muita propriedade, autoridade e conhecimento, a Camila, que é estudiosa do tema, citou os enormes riscos que crianças e adolescentes, que são verdadeiramente vulneráveis, enfrentam. Há risco de serem levados à exploração sexual, ao acesso a coisas absurdas que não são condizentes com suas idades e – por que não dizer também? – há risco que podem levá-los a problemas no desenvolvimento físico, intelectual e moral e a problemas sérios de saúde. Você mesmo mencionou, Paulo, que dormir é hormônio. Dormir é fundamental.

Dito isso, o que vocês teriam a nos dizer sobre as legislações infraconstitucionais, em particular, o ECA digital – a senhora me surpreendeu com a nova lei e as ações do Ministério da Justiça –, exigirem ou cobrarem das plataformas digitais que elas tenham um dever social, sim, de fazer o controle desses vulneráveis?

A minha preocupação não é só com a mãe, é também com a “pãe”. Milhões de lares no Brasil estão desfeitos e, neles, a maioria das mães trabalha como empregada doméstica, diarista, gari. Nós somos privilegiados. Eu, por exemplo, moro no Sudoeste. Eu me sinto privilegiado. No entanto, nada caiu do céu. Trabalhei durante 50 e tantos anos como servidor público da Câmara Legislativa e, durante 35 anos, como professor de pós-graduação e consultor na área de RH. Acho que fizemos por merecer. E quanto a essas famílias vulneráveis que moram na periferia de Brasília e de todo o Brasil, nas favelas, em que a mãe é obrigada a trabalhar 8 horas, 10 horas por dia, e os filhos ficam em casa, sendo presas fáceis desses vagabundos? Esses vagabundos chegam e dizem para o menino: “Olhe, eu lhe dou um tênis de marca, eu lhe dou um celular de última geração”. O menino sabe que a mãe trabalha para ganhar R$1.500. A coisa é muito tentadora. O que fazer? Acho que o desafio é muito grande.

Como católico, acredito que as igrejas, não só católicas, mas também evangélicas, podem prestar uma grande contribuição e fazer um trabalho sistêmico, integrado, sinérgico com os órgãos públicos.

Vou citar 2 exemplos. A minha esposa trabalha voluntariamente na Catedral Militar Rainha da Paz, que fica aqui logo abaixo e tem um trabalho belíssimo, que foi idealizado há 30 anos, 40 anos, pelo saudoso Dom Ávila. Começou com a Casa da Sopa, que fica no Cruzeiro e que, todo dia à noite, sai distribuindo sopa, gratuitamente, para as pessoas que chegam a Brasília. Agora é a época em que chegam milhares de pessoas à cidade, porque, quer queira, quer não, Brasília é uma ilha da fantasia. O poder econômico de Brasília é diferenciado. Também há a produção de enxovais, com 2 bazares por ano. Juntamente com os vicentinos, fazem um trabalho belíssimo de grande alcance social para essas crianças e para essas mães que chegam grávidas e que, às vezes, têm um filho na rua.

O que esse Governo do Distrito Federal está fazendo? Na minha visão, muito pouco ou quase nada. Minha pergunta é esta: o que essas normas infraconstitucionais têm exigido dessas plataformas digitais a fim de que criem contornos ou mecanismos para que esses vulneráveis tenham dificuldade de acesso a conteúdo que represente risco a eles?

A minha paróquia nem é aqui na Catedral Militar Rainha da Paz. A nossa paróquia é o futuro santuário de São Pio de Pietrelcina, no Sudoeste. É uma história longa, que não vale a pena contar aqui. Nós conseguimos um terreno privilegiado de mais de 2 hectares em troca daquilo que é chamado de moeda social. Eu não posso criticar o atual governo, porque foi ele que realmente conseguiu chancelar isso.

Na paróquia, nós temos médico, advogado, psicólogo e vários outros profissionais que atendem, notadamente, as pessoas mais vulneráveis, pobres, da Estrutural, em troca de um trabalho que chamamos de moeda social. É difícil você conseguir um terreno nobre de 2 hectares. Ele custa milhões. E isso está sendo feito.

A outra pergunta que faço é a seguinte: tendo em vista o alcance da visão de vocês, notadamente do Ministério da Justiça, não seria interessante buscar uma parceria ou aliança estratégica com essas igrejas? Nós temos o padre Silas, que é um padre militar, extremamente acolhedor; nós temos o padre Fernando, na São Pio. Quantas paróquias e igrejas evangélicas tentam fazer um trabalho para minorar esse absurdo que acontece com as crianças, notadamente, na periferia de Brasília?

Eu acho que, realmente, chegou a hora de a sociedade e, sobretudo, de quem tem esse poder – as autoridades de conhecimento, as autoridades competentes do governo – se unirem com as igrejas para tentar fazer um trabalho com mais efetividade, com mais alcance. Só assim vamos, minimamente, ganhar essa guerra, porque eu vejo que ela está perdida.

Não sei se fui claro.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nossa, eu não tenho como reparar a fala do senhor. Eu só tenho que assinar embaixo e dizer que penso da mesma maneira. Vejo a busca da sociedade da forma como o senhor disse, por meio da conduta religiosa e por meio de posicionamento pessoal, social.

Eu fui criada na Igreja São Francisco de Assis, e meus pais fizeram parte da comunidade vicentina. Havia, ali atrás, aquela invasão – ainda há.

Camila, deve ser muito legal ter um sogro assim. Ele está casado há 49 anos com a dona Maria José. Minha mãe começou a namorar meu pai aos 14 anos de idade. Isso para nós é um alicerce. Que Deus abençoe vocês, abençoe o coração e a história de vocês! É um momento especial para você, Camila, ter esse reconhecimento.

Concedo a palavra ao senhor Leandro Araújo, assessor. (Pausa.)

Concedo a palavra à professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, senhora Luciana Pacheco. Muito grata pela sua presença.

LUCIANA PACHECO – Boa tarde a todos. Serei breve.

Quero agradecer à mesa o debate de importantíssimo tema. Agradeço também à deputada Paula Belmonte, que trabalha na proteção da infância.

Sou professora da rede pública e pós-graduanda em neuropsicopedagogia. Vou trazer uma preocupação – e já pode ser uma proposta para uma futura audiência, para um futuro trabalho – sobre os limites: a questão limítrofe entre critérios diagnósticos e sintomas do espectro autista com o excesso de telas.

Atendo a muitas crianças autistas, e precisamos rever diagnósticos, rever laudos em função do excesso de telas. Esse tema também foi citado pelos membros da mesa. Nós estamos perdendo o olho no olho, e isso é muito sério. Estamos perdendo a socialização, perdendo várias questões, pelo excesso de telas, como já foi falado, em muitas famílias. Não se trata de uma questão de negligência, mas de uma questão de rede de apoio que as telas ocupam. Isso é seríssimo.

Além da secretaria, também represento a Abrapango, uma associação que trabalha com o medicamento canábico para crianças autistas. O óleo canábico tem apresentado respostas muito positivas para crianças do espectro autista, e isso está cientificamente comprovado.

Nossa luta é: do jeito como o óleo está sendo comercializado hoje, deputada, a R$300 no mínimo, como as crianças periféricas – que são a nossa pauta aqui – terão acesso ao direito à saúde, ao direito ao tratamento? Isso é muito sério. Trabalho com a classe média nessa questão e vejo a dificuldade que é para eles terem acesso a um tratamento multidisciplinar, efetivo e de qualidade, então, imaginem para as famílias periféricas!

A Abrapango, deputada Paula Belmonte, tem uma frente de trabalho para democratizar o acesso ao tratamento, ao óleo e à medicação para crianças periféricas, sobretudo as da Ceilândia e do Sol Nascente. Estou aqui representando também a Abrapango para que possamos dialogar e ampliar o acesso ao tratamento e à política de enfrentamento às telas.

Teremos o maior prazer em dialogar com o seu gabinete nesse sentido, deputada Paula Belmonte, pois acompanhamos muito o seu trabalho lá na Ceilândia e no Sol Nascente. É fantástico! Nós só temos a lhe agradecer.

Para fechar, como professora, digo a vocês: a situação de se propor a leitura de um texto em uma sala de aula era uma antes das telas e, depois das telas, tornou-se outra, porque os stories tiram a capacidade de concentração. Dez minutos para os filhos de vocês, para as nossas crianças, para nossos adolescentes, é muito. Nós precisamos preparar os nossos alunos para uma leitura. Pessoal, isso é demais! Precisamos de uma política de enfrentamento às telas mesmo.

Agradeço muito à Camila. Agradeço demais essa pauta, que é urgente. Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Luciana, para mim, é uma alegria você estar aqui, principalmente porque eu sou fruto de escola pública. Eu estudei a minha vida inteira em escola pública, sei o potencial dela e o que ela faz pelas nossas crianças atípicas, neurodivergentes. Não existe escola melhor do que a escola pública para atender às nossas crianças.

Independentemente de qualquer coisa, quero dizer que vocês têm o meu reconhecimento. Como foi dito anteriormente, falamos sobre a mãe que também exerce o papel de pai. Nas famílias em que existe uma criança com espectro autista, 80% dos pais abandonam os lares. Isso é muito sério. Essas mulheres não utilizam a tela dos aparelhos apenas para entreter o filho para ir à escola. Muitas vezes, as mães fazem isso para cumprirem o terceiro turno, que é alimentar, cuidar do filho. Precisamos encarar a situação dentro de nossa sociedade.

Na Constituição federal, no art. 227, a criança e o adolescente são responsabilidade da sociedade, do Estado e da família. A família tem poder, mas a sociedade também tem obrigações. Como foi dito pela Camila, existe uma rede de apoio. Infelizmente, a grande maioria das mulheres não tem esse apoio. Como vou julgar uma pessoa assim?

Eu sou uma grande defensora das nossas crianças e, muitas vezes, os conselhos tutelares são chamados para intervir numa situação. Como vou julgar uma mãe que deixa os filhos trancados? São meninos de 8 anos, 10 anos. Ela precisa sair para trabalhar e não tem com quem deixar os filhos. Quem sou eu para atirar a primeira pedra nessa mãe? Ela não tem rede de apoio da família nem do Estado. Se houvesse escola integral, se houvesse uma creche, essa mãe poderia sair para o trabalho.

O acesso ao tratamento tem que ser democratizado. Precisamos superar a barreira do preconceito. Eu vi algumas pessoas sendo tratadas. Elas apresentaram evolução no tratamento com o óleo. As crianças também melhoraram com vários tratamentos contra doenças. Não podemos ter preconceito. Precisamos ter responsabilidade e conhecimento qualificado. Isso é muito importante.

A filha do meu enteado nasceu com uma síndrome rara. Infelizmente, ela não tinha perspectiva de crescimento e faleceu com menos de 2 anos de idade. Ela tinha crises epiléticas com frequência, mas, depois que começou a usar o óleo, ela apresentou uma qualidade de vida, o que deu mais tranquilidade à família dela, à mãe e ao meu enteado. É muito importante que olhemos para esses resultados com responsabilidade.

Podem contar conosco. Obrigada pela sua fala e por deixar isso registrado. Sou muito grata. (Palmas.)

A nossa comissão geral começou tarde. Achei que concluiríamos mais cedo nossa reunião. Que bom conseguirmos apresentar tantos assuntos, com muitas perguntas e muito trabalho a fazer! Estamos sempre comprometidos com a responsabilidade e o conhecimento.

Passarei a palavra para os componentes da mesa. Cada um poderá pincelar sobre sua área de atuação e falar sobre essa responsabilidade para concluirmos os assuntos.

Que Deus nos abençoe! Estou muito grata pela presença de todos.

Concedo a palavra à senhora delegada de Proteção da Criança e do Adolescente, Érica Macedo Castanho Portela Luna.

Enquanto a senhora abre o seu microfone, quero falar uma coisa. Disseram assim: “Há 5 mulheres aqui. Cada uma com o seu poder, dentro de sua limitação”. Eu quero chamar a atenção para algo em nossa sociedade. Toda vez que eu tiver oportunidade, falarei isso, para que fique registrado. Nós temos oportunidade de estar aqui porque, de alguma maneira, tivemos algum tipo de privilégio. Eu não sou uma pessoa de ficar falando de privilégio.

Hoje, no Distrito Federal, em especial na Estrutural, que você conhece bem, Paulinho, as nossas meninas estão se sexualizando muito cedo, estão tendo filhos muito cedo. Isso não é papo careta. Isso é papo real. As meninas estão abandonando o ensino médio muitas vezes porque querem ser a namorada do traficante, a namorada do menino envolvido com coisa errada.

Nós precisamos lutar para que mais mulheres cheguem a espaços de poder, para falarem para as nossas meninas, para as nossas crianças, que elas podem sonhar, que elas podem realizar e que, para isso, elas têm que estudar.

Eu até brinco com elas: “Vocês podem o quê? O que vocês têm que fazer para irem para o ensino médio? Vocês têm que sonhar, vocês têm que ter determinação. Mas vocês não podem o quê?” Eles falam: “O quê?” Eu respondo: “Não podem namorar”. Eles acham isso ruim, mas é uma realidade.

Este é o lugar de fala. Eu tenho essa oportunidade de falar para as pessoas que estão assistindo a esta sessão e para as que a assistirão no futuro. Vamos falar para nossas meninas que elas podem sonhar e chegar a este lugar.

Eu sou fruto de escola pública. Nós não precisamos ter baixa autoestima porque estudamos em escola pública. Nós podemos, sim, fazer com que todas as nossas crianças sonhem, realizem e cheguem aqui.

Eu queria deixar isso registrado. Eu fico muito feliz de estar neste lugar de fala.

Desculpe-me, doutora Érica.

Concedo a palavra à doutora Érica.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Deputada Paula Belmonte, o que a senhora acabou de falar me remeteu a uma realidade muito triste que eu também vejo na delegacia, que é a seguinte: quando a criança nasce e a mãe tem 14 anos ou menos, nós somos notificados, porque podemos estar diante de uma situação de possível estupro de vulnerável, pois, com menos de 13 anos, o consentimento não é válido. Isso acontece muito em todas as classes sociais e em todo o Distrito Federal. É muito triste porque, em muitos desses casos, não existe a figura do pai, ou seja, a menina está grávida com menos de 13 anos e já está abandonada com a criança.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E ela não continua os estudos.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Não. A mãe da menina vira avó e tem a responsabilidade de cuidar da filha adolescente e do neto. Isso as coloca em uma situação ainda mais difícil.

Vamos ver como nós podemos mudar a realidade dessas meninas, porque criança não pode ser mãe, gente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

Nós não podemos ter medo de nos posicionar com relação a isso, porque as pessoas acham que isso é papo careta, doutora Érica. Isso não é papo careta. Tudo tem seu tempo. Nós precisamos mostrar para essas meninas que a sexualização precoce atrapalha a nós mesmas. Eu falo para todas as mulheres e meninas que nós precisamos estar juntas em prol de nós mesmas.

ÉRICA MACEDO CASTANHO PORTELA LUNA – Já é difícil para todas nós, mulheres, mães, casadas, profissionais. Imaginem ter um filho e ser mãe ainda em idade escolar.

Para encerrar, eu gostaria de dizer que esta foi uma tarde muito proveitosa. Estou muito feliz pelo convite e por poder compartilhar a mesa com mulheres tão incríveis, tão estudiosas e com tanto conhecimento da matéria. Confesso que aprendi muito com vocês também. A participação de todos é importante para que nós possamos efetivamente defender as nossas crianças e os nossos adolescentes no mundo virtual e no mundo real. Ao proteger no mundo virtual, isso acaba se refletindo no mundo concreto onde vivemos.

Podem contar com a Polícia Civil e com a DPCA. Estamos aqui para ajudar. Qualquer coisa, estamos à disposição.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, doutora Érica.

Aproveito para registrar que já estão pedindo nomeações. Quando acabar esta comissão, haverá uma audiência pública sobre a nomeação de aprovados da Polícia Penal. Diz a faixa: “A nomeação de aprovados da Polícia Penal significa garantir a segurança do DF e o futuro de 990 famílias. Esta pode ser a maior nomeação da história.” Parabéns, que Deus abençoe vocês!

Nós estamos falando sobre a proteção de crianças e adolescentes. Eu quero dizer que a proteção deles, com certeza, faz diminuir a criminalidade das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Que nós estejamos juntos em prol dessa menor criminalidade na nossa sociedade também!

Grata.

Concedo a palavra à senhora Irani Cardoso da Silva, superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel.

IRANI CARDOSO DA SILVA – Obrigada.

Eu queria só retomar um pouco a fala da Camila sobre a capilaridade. Nós estamos aqui discutindo, mas como nós alcançamos realmente as crianças?

Nas nossas palestras que fazemos para as crianças, elas variam um pouco de idade. Trabalhamos com adolescentes, mas também com crianças. Foi uma experiência boa em 2025, mas a Anatel quer aumentar essa capilaridade. A nossa intenção é olhar para 2026 e analisar como podemos ampliar esse projeto do teatro para levá-lo a mais escolas.

Nós estivemos no Paraná, em uma cidade próxima a Curitiba – Campo Largo, se eu não me engano –, e havia mais de 200 crianças na plateia. Os professores adoraram a ideia e a mensagem foi transmitida. Agora, nós estamos pensando em 2026, em como aumentar, realmente, essa capilaridade.

Também é importante destacar que, no site da Anatel, há um material produzido em parceria com a UIT, voltado aos professores, aos pais e às crianças, para que as crianças possam entender, de forma lúdica, os perigos que correm na internet. Existe esse desafio de elevar a capilaridade, e a Anatel está empenhada nisso.

Agradeço à deputada o espaço para mostrarmos o que temos feito na nossa superintendência e na Anatel. Camila, é muito bom o seu trabalho e foi muito boa a sua fala. Eu acho que é importante a conscientização da população de que temos um desafio que não é só dos pais, mas também da sociedade e dos órgãos públicos. Nós temos que trabalhar em parceria. Eu acho que esse é o nosso grande desafio, e a Anatel tem se preocupado muito com isso.

Ninguém faz nada sozinho. É muito importante que nós todos estejamos unidos nesse desafio, porque isso não vai mudar, é a realidade. Nós precisamos conviver com isso, mas é preciso garantir a segurança.

Hoje, a Anatel trabalha com crianças e adolescentes, mas também com idosos. O idoso tem acesso à internet, mas tem medo de utilizá-la. O idoso depende do filho, da nora ou dos netos, porque morre de medo de entrar na internet e sofrer um golpe. Ele tem dificuldade porque, nem sempre, os aplicativos são amigáveis para que ele possa interagir. Estamos trabalhando com 2 públicos. Um deles é de crianças e adolescentes; o outro, de idosos.

Fizemos várias oficinas junto à Unesco para tentar entender a dificuldade do idoso. Esse é o nosso desafio. Nós precisamos de capilaridade. O desafio da Isadora em 2026 será realizar essa capilaridade. Como vamos chegar a um número maior de crianças, pais e escolas?

Reforço o pedido ao GDF para ampliar a participação desse teatro. Temos que ver também como financiar esse teatro de forma mais ampla, para que outras entidades possam utilizá-lo para levar informação aos adolescentes, visto que ele é muito lúdico. As crianças não aprendem com o nosso discurso. Elas precisam entender, de forma muito lúdica, que estão correndo perigo na rede e que têm que tomar cuidado.

Obrigada, mais uma vez.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Conte conosco para pensarmos juntos. É muito importante que isso se torne política pública. Espero que realmente isso faça parte da Secretaria de Educação e da nossa sociedade, de várias formas, como na tela num elevador e em canais de comunicação. Que as pessoas tenham acesso ao perigo que correm! O celular pode ser também meio de conhecimento das nossas crianças.

IRANI CARDOSO DA SILVA – Eu me lembrei de um detalhe muito importante.

Agora, além de toda rede social, existe o desafio da IA. Esse também será um desafio da Anatel em 2026.

Nesta semana, vi, numa reportagem, que 75% dos alunos em idade escolar já utilizaram a IA para fazer algum trabalho. Esse é um desafio porque a IA não é uma aplicação muito confiável. Ela traz alguns problemas. Como a criança vai identificar, por exemplo, se a história é verdadeira ou se a informação é verídica?

Eu tenho um neto de 8 anos. Eu ganhei um livro sobre crianças e uso da rede. O livro é todo bonitinho, levei-o para casa e falei para o meu neto: “Olhe que legal esse livro! Foi um amigo meu, o Rodrigo Curi, que o produziu.” Ele falou assim: “A capa foi feita por inteligência artificial”. Isto é o importante: a criança reconhecer, no ambiente em que está, se a informação é falsa ou verdadeira e de que forma foi produzida.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito importante.

Os algoritmos seduzem e induzem. Acabamos induzindo um pensamento sobre o qual até nós não sabemos direito. Precisamos ter muito cuidado com isso e tentar não ter preconceito. Devemos subtrair o que é bom e jogar fora o que é ruim. A internet é muito importante como mecanismo de desenvolvimento, mas devemos ter cuidado com as crianças e os idosos.

Nesses dias, a minha mãe foi pega numa ligação em que eles falaram: “Aqui é da Secretaria de Justiça do Estado”. Minha mãe respondeu: “Qual estado?” Na hora, eles desligaram. Eles estão muito desenvolvidos. Isso faz com que os idosos também tenham medo, e nós não podemos ter esse medo da internet. Temos que ter cuidado com a internet e saber usufruir dela da melhor forma possível. É preciso que haja esse cuidado.

Concedo a palavra à representante da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senhora Ediane de Assis Bastos.

Muito grata. A senhora pode responder às perguntas.

EDIANE DE ASSIS BASTOS – Mais uma vez, quero agradecer todos os comentários apresentados.

Agora, no final desta comissão geral, falamos sobre proteger crianças e a relação disso com a redução de crimes. De fato, existem estudos que mostram, infelizmente, que os crimes estão sendo cometidos por perpetradores cada vez mais jovens. Há adolescentes que cometem crimes contra adolescentes. Isso é um fato que está acontecendo. Proteger crianças é primordial.

Há estudos que mostram que esse acesso precoce às mídias – foi mencionada a questão da sexualização – é extremamente preocupante. É importante proteger as crianças desse acesso, porque ele pode levá-las rapidamente à pornografia. Estudos mostram que o acesso precoce à pornografia incita violência na criança. Isso está muito relacionado a crimes de radicalização e crimes de ódio extremo. Essa associação entre acesso precoce à pornografia e cometimento de crimes é demonstrada por estudos. Este assunto é de uma gravidade muito grande.

Aproveito para responder às perguntas apresentadas. A Lei nº 15.211/2025 foi uma iniciativa do Senado Federal, não do governo. O ECA Digital é considerado uma lei suprapartidária, uma causa que todos abraçam. A deputada já mencionou isso. É uma lei muito debatida com a sociedade civil e especialistas. Ela traz camadas de proteção. Na lei, há a citação da política de classificação indicativa, que está hoje no escopo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. É uma política muito antiga, com 35 anos, presente nos lares de todos os brasileiros. Todos conhecem e reconhecem a importância dela. É uma política que auxilia os pais na recomendação a quais filmes e conteúdos audiovisuais os filhos podem assistir. Essa política sofreu uma modernização e agora ela tem mais um critério de avaliação. Todas as mídias são avaliadas por uma equipe do MJSP, que utiliza 3 eixos de análise: sexo/nudez, violência e drogas. Este ano, acrescentamos mais 1 eixo de avaliação: interatividade. No eixo da interatividade, não analisamos necessariamente o conteúdo, mas verificamos se o aplicativo ou a plataforma permite comunicação de criança com adultos desconhecidos. Esse fator pode elevar a recomendação para uma faixa etária maior, por exemplo.

Também será analisada a presença de filtro de beleza, o que pode elevar a recomendação para uma faixa etária maior. Essa medida foi muito importante para a política de classificação.

Além disso, foi criada mais uma faixa etária, a de 6 anos. Inclusive, na semana passada, foi publicada a primeira recomendação do Ministério da Justiça, referente ao filme Zootopia 2, cuja classificação indicativa é de 6 anos. Anteriormente, havia apenas a classificação livre e a de 10 anos, o que gerava uma distância muito significativa entre as faixas. Para alinhar-se à política de proteção da primeira infância, foi realizada uma análise detalhada e, neste ano, foi criada a categoria de 6 anos.

O ECA Digital reforça a política de classificação indicativa, acrescentando camadas de proteção, como a verificação de idade, canais de denúncia e o conceito de segurança por design, que exige que as plataformas desenvolvam produtos voltados para crianças desde o início. As plataformas não podem desenvolver um produto para adulto e, depois, disponibilizá-lo para criança. Isso também está no cerne da lei. As plataformas e os fornecedores de produtos e serviços devem, desde o design, lá no início da produção do produto, incorporar as proteções necessárias para crianças. Não é permitido criar um produto para adultos e, posteriormente, disponibilizá-lo para crianças, apenas adicionando moderação ou medidas de segurança para os pais após o produto estar pronto.

Existe ainda a proteção de dados de crianças e adolescentes, em alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de evitar o uso dos dados de crianças e adolescentes para perfilamento e publicidade direcionada. A lei é rigorosa nesse aspecto e prevê o reforço do arcabouço fiscalizatório, nomeando uma autoridade responsável para garantir sua implementação. Por esse motivo, há grande expectativa e muita esperança de que a lei seja implementada e cumprida. É um desafio, sim, mas ela precisa acontecer, já que criança é prioridade absoluta, conforme nossa legislação. Precisamos fazer jus a esse princípio. A criança é prioridade absoluta.

Fiquei muito contemplada quando a deputada mencionou o sonho de haver um ministério dedicado a crianças e adolescentes, pois isso realmente seria uma forma de reconhecer essa prioridade.

Mais uma vez, quero agradecer a todos e parabenizá-los. Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos sonhar juntos!

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu concordo com o senhor que essa responsabilidade, como disposto na Constituição, é de responsabilidade da família, da sociedade, do Estado. A Igreja – não só a Igreja Católica, mas todas as Igrejas – também tem essa responsabilidade.

Eu vou falar como parlamentar do Distrito Federal. Eu me coloco à disposição. Vou falar sobre esses programas. Depois, nós vamos levantar isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com o cardeal, a respeito disso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

Eu vou pedir licença aos senhores, porque haverá outra audiência pública neste plenário. As pessoas já estão chegando, e nós precisamos concluir para entregar o auditório. Peço perdão por isso.

Eu quero passar a palavra para você, Camila, uma das pessoas que foi a inspiração para esta audiência pública. Eu saio daqui com muito mais responsabilidade do que quando eu entrei, apesar de já ter a responsabilidade com a defesa das nossas crianças. Saio daqui também com a responsabilidade de pensarmos juntos esse mecanismo para a sociedade se empoderar dessas informações. Muitas das vezes, eu sinto a angústia do senhor Angelino, no sentido de as pessoas estarem em um local e elas não terem acesso ou nem saberem que existem essas informações; as políticas são sobrepostas.

Então, fica essa responsabilidade como parlamentar. Que esta comissão geral chegue a várias pessoas! Eu acredito que muitas pessoas estejam me escutando, inclusive o público da próxima sessão, que, provavelmente, não tem a ver com o tema. Quero dizer para vocês que nós estamos discutindo a respeito da proteção das crianças e dos adolescentes e de como é importante a nossa sociedade abraçar esse tema. Estou vendo uma neném de colo ali. Quero dizer que isso é muito importante para nós.

Concedo a palavra à Camila.

CAMILA ANICETO – Mais uma vez, eu quero agradecer. A senhora falou, deputada, de privilégio. Verdadeiramente, sinto-me muito privilegiada e muito honrada por compor esta mesa com os senhores, que, de verdade, são tão incríveis, são inspirações.

Nós estávamos falando da realidade. Eu agradeço a Deus todos os dias, porque acho que nós temos que agradecer primeiro pela vida e saúde – a nossa, a das pessoas que nós amamos e a dos nossos familiares. Saúde é o mais importante. Como diz aquele jargão: do resto nós corremos atrás.

Eu sempre digo algo muito importante: independentemente do cargo que você ocupa, da sua profissão ou do que você faz, o que mais importa é o que nós significamos e como os nossos filhos nos veem.

Nós estamos aqui, o que não tira nosso mérito também, porque há essa parte de que nós estudamos, nós corremos atrás, nós nos dedicamos, nós nos ausentamos um pouco da nossa família. Como eu falei, eu tenho essa rede de apoio, mas eu sou muito presente com os meus filhos e eu sei que isso é raro hoje em dia. Até me dói, porque tenho amigas e conhecidos que falam: “Nossa, esse é meu sonho”. Eu fico pelo menos meio período com os meus filhos. Há a escola depois, mas, à noite, eu também já estou com eles. Então, eu sou muito presente e eu sei que essa é uma realidade que reflete o quanto eu sou privilegiada. No entanto, dentro da minha realidade, eu tento fazer a diferença.

Eu agradeço a vocês por estarem fazendo a diferença.

A senhora é um exemplo. Hoje, por estar passando por uma questão familiar tão sensível, a senhora poderia ter desmarcado esta comissão, poderia ter feito outra coisa. Em vez disso, está abraçando o seu trabalho nobre e importante, falando de criança e adolescente, deixando de lado outras questões. O seu celular deve estar cheio de mensagens. Imagino que o seu coração esteja apertado querendo vê-las, mas a senhora está aqui. Por isso, digo que a senhora tem mérito. Muitas mulheres podem não ter tido certos privilégios, como a senhora mencionou, mas muitas também não têm essa garra, essa dedicação, essa luta de vestir a camisa. Sei como a sua vida é corrida.

No dia em que a conheci, pensei: “Meu Deus, não sei se eu teria essa força”. É assim: “Deputada, deputada”. É isso o tempo inteiro, são as redes sociais, são os compromissos. Sabemos que não é fácil, mas tenho certeza de que os frutos serão colhidos em sua vida, em todas as áreas. É isso que desejo.

Quero também dizer às mães e aos pais que talvez não tenham o privilégio de uma certa visibilidade: seus filhos veem o que vocês fazem. Aquela mãe que acorda às 4 horas e chega em casa às 22 horas, o filho dela tem consciência de que ela é guerreira, é trabalhadora e passa o dia inteiro fora para trazer comida e manter a casa. Tenho amigas que dizem: “Minha mãe foi tão ausente”. Eu lhes respondo: houve uma ausência, mas, quando vocês estavam juntas, havia presença, havia qualidade.

Tudo o que sou hoje veio dos exemplos de trabalho, honestidade, perseverança, dedicação e prioridade à família.

Desejo que todos nós sejamos exemplo, mesmo anonimamente, que tenhamos ética e que busquemos causas importantes para a sociedade.

Quero me colocar à disposição, de verdade, para o que precisarem, nos estudos, nas pesquisas. Quero conhecer mais, porque estou um pouco defasada. Escrevi minha dissertação em janeiro, e já houve muitas novidades este ano. Vou me inteirar e quero ajudar no que for possível. No meu mundo, com alunos, sala de aula, escritório, tento sempre falar das crianças e dos adolescentes e levar essa pauta. Sei que vocês fazem isso com ainda mais visibilidade, mas quero me colocar à disposição.

Muito obrigada.

Quero agradecer ao meu sogro; à minha sogra; à minha mãe, que estava presente; ao meu marido, que precisou sair; e, em especial, ao meu pai. Falei dos exemplos dos pais, e os meus sempre foram grande referência para mim. Meu pai está morando em Goiânia e, aos 72 anos, vai ter que se aposentar compulsoriamente. Ele é servidor público e assumiu um cargo importante, que sempre foi o sonho dele, ou seja, ele está realizando sonhos e fazendo a diferença com 72 anos. Sempre o vi tentando fazer a diferença.

É importante que nós, como pais, mães, professores, babás ou qualquer pessoa responsável por crianças e adolescentes, sejamos exemplo não apenas com palavras, mas com atitudes, e mostremos o que realmente vale a pena, o que é certo, correndo atrás dos sonhos e dedicando-nos.

Obrigada. Aprendi muito hoje e saio com o coração cheio de alegria e gratidão.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu que lhe agradeço, Camila. Nós todos estamos juntos pela proteção de nossas crianças e adolescentes e pelo desenvolvimento da nossa sociedade. Essa é a responsabilidade de todos nós. Vamos pensar juntos. Tenho que escrever sobre o que desejo para 2027 e 2028 e, com certeza, será que a criança é prioridade absoluta, não só na Constituição, mas também na nossa ação e no nosso orçamento.

Peço a Deus que abençoe todos vocês que estão aqui. Agradeço a todos os participantes.

Que esta Câmara Legislativa seja sempre o lugar para onde trazemos esperança; mais do que isso, que, por meio dela, exista possibilidade de transformação e alegria para a sociedade! Muito grata.

Agradeço a todas as autoridades e a todos os convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Abrapango – Associação Brasileira do Pito do Pango

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados

Cetic.br – Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação

DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

GDF – Governo do Distrito Federal

IA – Inteligência Artificial

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MEC – Ministério da Educação

MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas

Profesp – Programa Forças no Esporte

Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação

UIT – União Internacional das Telecomunicações

Unesco – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization; em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 20H10	TÉRMINO ÀS 20H31

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão, nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o senhor pulou o número do meu projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o Projeto de Lei nº 1.670/2025. Incluo esse projeto como extrapauta.

Faço uma correção: onde eu falei 2.030, entenda-se 2.003/2025.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.073/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.962/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Iolando, do deputado Martins Machado e do deputado João Cardoso.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão em votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.040/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.771/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.021/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.856/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.014/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.517/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 312/2023, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Iolando, do deputado Roosevelt Vilela e do deputado Martins Machado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.375/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel e 1 abstenção do deputado Jorge Vianna.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.371/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.543/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.003/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, vou falar muito rapidamente, um minutinho, só para expressar a minha felicidade, alegria e satisfação pela aprovação desse projeto de lei, que é um gesto de respeito, reconhecimento e cuidado com milhares de profissionais, especialmente mulheres, que estão pelo DF e cuidam. São pessoas que cuidam. Então, esse projeto é para cuidar de quem cuida realmente. São manicures, cabeleireiras, depiladoras, trancistas, maquiadoras, mulheres que trabalham duro, muitas vezes na informalidade, sem apoio, sem segurança, sem oportunidades reais de crescimento.

Também agradeço aos colegas que votaram. Com certeza, é uma grande entrega, é uma grande política pública que vai ficar para o nosso DF.

Aproveito a oportunidade para fazer uma ressalva. Quanto ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, eu só queria registrar minha abstenção.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.578/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.622/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.654/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, em que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.119/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em segundo turno, com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Solicito aos deputados que se esforcem para que, amanhã, todos estejam presentes, a fim de que possamos adiantar significativamente a pauta e deixar para terça-feira apenas a LOA.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

LOA – Lei Orçamentária Anual

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

Relatório Ata Resumida

10/12/2025 02:47:33

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 10/12/2025 Início: 14:14	Horário Previsto: 13:00 Término:14:47	Local: PLENÁRIO Total de Presentes: 21
Presentes
CHICO VIGILANTE	PT	10/12/2025	Login Biometria
DANIEL DONIZET	MDB	10/12/2025	Login Biometria
DAYSE AMARILIO	PSB	10/12/2025	Login Biometria
DOUTORA JANE	REPUBLICANOS	10/12/2025	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA	UNIÃO	10/12/2025	Login Biometria
FÁBIO FELIX	PSOL	10/12/2025	Login Biometria
GABRIEL MAGNO	PT	10/12/2025	Login Biometria
HERMETO	MDB	10/12/2025	Login Biometria
IOLANDO	MDB	10/12/2025	Login Biometria
JAQUELINE SILVA	MDB	10/12/2025	Login Biometria
JORGE VIANNA	PSD	10/12/2025	Login Biometria
JOÃO CARDOSO	AVANTE	10/12/2025	Login Biometria
MARTINS MACHADO	REPUBLICANOS	10/12/2025	Login Biometria
MAX MACIEL	PSOL	10/12/2025	Login Biometria
PAULA BELMONTE	PSDB	10/12/2025	Login Biometria
PEPA	PP	10/12/2025	Login Biometria
RICARDO VALE	PT	10/12/2025	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS	PSD	10/12/2025	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ	PRD	10/12/2025	Login Biometria
ROOSEVELT VILELA	PL	10/12/2025	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ	MDB	10/12/2025	Login Código

Ausentes

JOAQUIM RORIZ NETO	PL
PASTOR DANIEL DE CASTRO	PP
THIAGO MANZONI	PL

Justificados Fases

Fase

Ordem do Dia

Inicio Término

10/12/2025 10/12/2025

Duração

00:30:53

Página 1 de 2

Votações

Nome: PL 1937/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Nominal

Resultado:	APROVADO			Início:	10/12/202	Término:	10/12/2025
Sim: 17	Não: 4	Abstenção:	0	Total:	21	Presentes:	21

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026. AUTORIA: Poder Executivo

Nome: PL 2096/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: Ementa:

2º Turno

Modo: Simbólica

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Resultado:	APROVADO			Início:	10/12/202	Término:	10/12/2025
Sim: 20	Não: 0	Abstenção:	0	Total:	0	Presentes:	20

Página 2 de 2

Turno:

2º Turno

Lista de votação 10/12/2025 14:18:27

39ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1937/2025 - 2º Turno

Início: 10/12/2025 14:17

Modo: Nominal

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Término: 10/12/2025 14:18

AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim			Hora 14:17:06
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim			14:17:25
DAYSE AMARILIO (PSB)		Não			14:17:25
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)		Sim			14:17:15
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim			14:17:08
FÁBIO FELIX (PSOL)		Não			14:17:05
GABRIEL MAGNO (PT)		Não			14:17:13
HERMETO (MDB)		Sim			14:17:18
IOLANDO (MDB)		Sim			14:17:13
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim			14:17:17
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim			14:17:12
JORGE VIANNA (PSD)		Sim			14:17:18
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim			14:17:16
MAX MACIEL (PSOL)		Não			14:17:12
PAULA BELMONTE (PSDB)		Sim			14:17:09
PEPA (PP)		Sim			14:17:12
RICARDO VALE (PT)		Sim			14:17:12
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim			14:17:13
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)		Sim			14:17:18
ROOSEVELT VILELA (PL)		Sim			14:17:13
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim			14:17:49
Totais: SIM 17	NÃO 4		ABSTENÇÃO	0
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H49	TÉRMINO ÀS 19H06

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.078/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$17.430.432,00”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.078/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.058/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$55.654.257,00”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço que seja realizada a votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.058/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 740/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 963/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.753/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.753/2021.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.060/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.060/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Corrijo o quórum das votações anteriores: houve a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.063/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.063/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

São necessários 16 votos.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.988/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.988/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.062/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.062/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.989/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.989/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, peço que a votação seja nominal e oriento a bancada do PT a votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.337/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

Estamos concluindo os trabalhos, faltam apenas alguns ajustes.

Informo que, na terça-feira, haverá reunião do Colégio de Líderes, às 14 horas.

Agradeço a presença a todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

ATA DA 57ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

 

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020224/2025-76. Assunto: recurso administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovado, por seis votos favoráveis, o Parecer-PG nº 630/2025-NPRAD (2465883), e indeferido o pedido de reconsideração (2414736). O Secretário-Executivo da Primeira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

 

JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência	JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria	JULIANA RIBAS PARAISO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria	GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria

 

Ato do Presidente Nº 658, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Despacho do Secretario Executivo, de 10/12/2025, publicado no DODF nº 234, de 11/12/2025, bem como o que consta no Processo SEI nº 00001-00048373/2025-08, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR, requisitado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (RQ).

 

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 660, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 140/2025-GAB DEP PAULA BELMONTE, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 271, de 09 de dezembro de 2025, página 10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 03 de dezembro de 2025, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Cidadania, serão redistribuídos para a Liderança do PSDB:

 

Matrícula	Nome	Cargo	Nível
23822	ADRIANA PEREIRA RAIMUNDO	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-06
23826	DAIANE BISPO DOS SANTOS	SECRETARIO PARLAMENTAR	SP-04
23828	EMILINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-04
23797	GIL GUERRA PEREIRA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-04
24996	MARIAH HEUSI MONTEIRO	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-03
24246	SUSANI ELAINE DA SILVA	CARGO ESPECIAL DE GABINETE	CL-06
23787	VITOR BOMFIM SILVA	SECRETARIO PARLAMENTAR	SP-04

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 661, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, HALLEF SANTANA NOGUEIRA, matrícula nº 24.832, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança. (LP).

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Errata

Na Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/12/2025,

Onde se lê: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 18/12/2025"

Leia-se: “DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC a partir do dia 02/02/2026"

 

Deputado Hermeto	Deputado Chico Vigilante
Projeto de Lei nº 2066/2025	Projeto de Lei nº 2039/2025

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025

 

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da Comissão de Defesa do Consumidor

 

Ato da Mesa Diretora Nº 333, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

 

Número do Requerimento	Deputado(a) Autor(a)	Número do Processo - SEI	Órgão de Destino
2532/2025	Fábio Félix	00001-00052320/2025-83 00001-00052326/2025-51 00001-00052327/2025-03	Requer informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e ao Comitê de Gestão e de Monitoramento de Áreas de Proteção de Mananciais (APM) sobre a instalação de uma usina fotovoltaica no Setor Habitacional Catetinho.
2542/2025	Fábio Félix	00001-00052325/2025-14	Requer informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti.
2518/2025	Max Maciel	00001-00052310/2025-48	Requer informações à Secretária de Estado de Saúde sobre a política de compras públicas de medicamentos e produtos à base de Cannabis no Distrito Federal.
2524/2025	Max Maciel	00001-00052314/2025-26	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2526/2025	Max Maciel	00001-00052315/2025-71	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2527/2025	Max Maciel	00001-00052316/2025-15	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2528/2025	Max Maciel	00001-00052317/2025-60	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) sobre renúncias fiscais e a respeito da execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2529/2025	Max Maciel	00001-00052318/2025-12	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2530/2025	Max Maciel	00001-00052319/2025-59	Requer o encaminhamento de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET) sobre o Emprega-DF, bem como sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2539/2025	Max Maciel	00001-00052323/2025-17	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2538/2025	Max Maciel	00001-00052324/2025-61	Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI) sobre a execução das políticas, programas, benefícios e ações sociais executados pela Pasta.
2519/2025	Pastor Daniel de Castro	00001-00052311/2025-92	Requerimento de informação ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM acerca de todas as autorizações e licenças emitidas para funcionamento de postos de combustíveis no Distrito Federal, a partir de março de 2023, com identificação dos proprietários e respectivas datas de emissão.
2520/2025	Pastor Daniel de Castro	00001-00052312/2025-37	Requerimento de informação ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM sobre todos os convênios, contratos e instrumentos congêneres firmados pelo órgão a partir de março de 2023.
2523/2025	Dayse Amarílio	00001-00052313/2025-81	Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca das eventuais irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade dos trabalhadores vinculados ao Instituto.
2537/2025	Dayse Amarílio	00001-00052322/2025-72	Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca as inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGESDF.
2533/2025	Gabriel Magno	00001-00052321/2025-28	Requer ao Banco de Brasília (BRB) o encaminhamento de informações sobre o evento BRB Stock Car 2025 em Brasília.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 16 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente	DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário	DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário
DEPUTADO martins machado 3º Secretário	DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário

 

Ato do Presidente Nº 659, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 12/01/2026 a 25/01/2026, INALDO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.108, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Gestão de Pessoas. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 12/01/2026 a 18/01/2026, RAQUEL BEZERRA DE GODOY, matrícula nº 24.307, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, no período de 19/01/2026 a 25/01/2026, ALINE AMORIM DE SENA XAVIER, matrícula nº 22.837, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 16/12/2025 a 19/12/2025, ISABELLA PINHEIRO TAVARES, matrícula nº 23.758, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 10/12/2025, GABRIELE OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula nº 23.718, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

6. DESIGNAR, a partir de 10/12/2025, MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

7. DISPENSAR, no dia 12/12/2025, JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM. (CC).

8. DESIGNAR, no dia 12/12/2025, ANA CAROLINA SANTOS FONTES, matrícula nº 24.633, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 15/12/2025, KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 15/12/2025, BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ , matrícula nº 16.921, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Segurança Legislativa. (CC).

12. DESIGNAR RAFAEL MAURICIO CORREA, matrícula nº 24.328, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Segurança Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

13. DISPENSAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, LUIZ EDUARDO COELHO NETTO, matrícula nº 23.901, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).

14. DESIGNAR, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, FABIO CARDOSO FUZEIRA, matrícula nº 24.841, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Segunda Vice-Presidência, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

15. DISPENSAR, a partir de 01/12/2025, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 13.465, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

16. DESIGNAR, a partir de 01/12/2025, LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS, matrícula nº 24.231, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

17. DISPENSAR, a partir de 27/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

18. DESIGNAR, a partir de 27/11/2025, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº 22.970, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

19. DISPENSAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).

20. DESIGNAR, no período de 15/12/2025 a 19/12/2025, WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA, matrícula nº 24.787, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

ATO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF Nº 01, DE 2024 (*)

Dispõe sobre os pedidos de reembolso (regime de livre escolha) para sessões seriadas, quais sejam: psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e outras orientações

O Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF, RESOLVE:

Art. 1º As autorizações de procedimentos seriados a serem realizados em regime livre escolha para sessões seriadas devem ser realizadas previamente e devem conter:

I – quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente;

II – relatório de acompanhamento do profissional assistente, correspondente à especialidade terapêutica especificada.

Art. 2º As autorizações prévias para sessões seriadas terão validade até o final do exercício financeiro em que forem emitidas ou até o limite de 60 sessões, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

§ 1º As autorizações prévias para sessões seriadas incluirão a quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente e mensalmente.

§ 2º Se houver necessidade de aumentar o número de sessões no plano de tratamento mencionado no parágrafo anterior, o associado deverá solicitar uma nova autorização prévia.

§ 3º O limite de 60 sessões disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência motora, sensorial e mental, assim enquadradas pela perícia médica.

§ 4º Para fins de cálculo do limite de 60 sessões, serão consideradas também as sessões realizadas na rede credenciada do Fascal. 

§ 5º Os pedidos de autorizações prévias de sessões seriadas solicitados até o dia 31 de janeiro terão validade retroativa ao primeiro dia do ano, desde que deferidos pelo Fascal.

Art. 3º Após a realização das sessões, o associado poderá apresentar a solicitação de reembolso com a seguinte documentação:

I – autorização prévia;

II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível, conforme disposto no art. 42 da Resolução 347/2024. 

§ 1º O documento a que se refere o inciso II deverá ser apresentado ao Fascal no prazo máximo de 90 dias da sua data de emissão.

§ 2º A data de emissão do documento descrito no inciso II não poderá ser inferior a data da última sessão a que o pagamento se refere.

Art. 4° Todos os pedidos de reembolso devem ser solicitados diretamente ao Fascal, sendo estritamente proibido solicitar reembolso por meio do plano de saúde conveniado em âmbito nacional.

Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, o associado será responsável integralmente pelo valor do reembolso pago pelo plano de saúde conveniado em âmbito nacional, que poderá ser descontado na folha de pagamento ou, para os optantes, por meio de boleto

Art. 5° Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

_________________________________________________

(*) Republicado para adequações, publicado no DCL n° 228, de 17 de outubro de 2024.

 

 

 

Relatório de Atividades Nº 1/2025-GSVP

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

EXERCÍCIO 2025

 

APRESENTAÇÃO

O ano de 2025 foi o primeiro de atuação do Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As ações deste GSVP e de suas unidades vinculadas se pautaram pela eficiência e transparência na busca do melhor para o interesse público.

Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GSVP no exercício de 2025. Cada sessão deste relatório apresentará um resumo das atividades desenvolvidas pelo GSVP e por suas unidades vinculadas: Escola do Legislativo (Elegis) e Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis).

 

GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

O Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP) foi o responsável pela coordenação dos trabalhos do ciclo de avaliação de 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), instituído pela Portaria-GMD Nº 200, de 15 de maio de 2025 (2151648), em que a CLDF conquistou a classificação de excelência. A Casa alcançou o índice de 95,1%, com variação de apenas 0,2% para mais ou para menos ao longo dos últimos seis meses, demonstrando consistência e estabilidade na prestação de informações públicas.

Ao longo do exercício de 2025 os servidores do Gabinete participaram ativamente de diversos Grupos de Trabalho da Casa que resultaram na regulamentação de temas importantes para a CLDF. Destaca-se também o trabalho realizado no GT para a elaboração de diagnóstico da situação do Transporte Escolar do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Educação.

Foram realizadas, ainda, atualizações e sistematizações de normativos, com o intuito racionalizar dispositivos legais e ampliar a segurança jurídica que rege a sua atuação institucional.

 

ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS

Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP)

Ao longo de 2025, o Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica (SAAP) desenvolveu atividades voltadas à gestão acadêmica, ao suporte às ações de capacitação da Escola do Legislativo (Elegis) e à organização dos fluxos documentais necessários ao funcionamento institucional, em conformidade com as diretrizes da Escola. Entre 01/01 e 03/12/2025, foram gerados 7 processos nas áreas de informática, material permanente, pessoal e relatório de frequência, além do acompanhamento de 166 processos relacionados a atos oficiais, parcerias, governança, instrução acadêmica, comunicação interna, controle de estágios, eventos de capacitação, movimentação de bens, manutenção predial, orçamento, planejamento e rotinas administrativas da Elegis.

No campo das contratações, o SAAP atuou na instrução de 2 licitações concluídas: o Pregão nº 00001-00015162/2024-08, destinado à confecção de 16.780 canetas personalizadas, no valor de R$ 15.605,40, e a Dispensa nº 00001-00012797/2025-26, para aquisição de 1.500 caixas de giz de cera com 12 cores, no valor de R$ 5.439,45. Permanecem em andamento o processo nº 00001-00044182/2025-69, referente à aquisição de 20 tapetes de piquenique impermeáveis, e o procedimento de credenciamento contínuo para contratação de companhias de teatro, previsto no Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 2385502), com estimativa de até 100 apresentações anuais destinadas às atividades de educação cidadã desenvolvidas pela Elegis.

Ao final do período, registraram-se 156 processos concluídos e 10 em tramitação. No mesmo intervalo, foram produzidos 107 documentos internos — como despachos, estudos técnicos preliminares, termos de referência, relatórios de frequência e análises de risco — e inseridos 52 documentos externos, entre certidões, atestados, propostas, comprovantes e notas fiscais, todos vinculados à instrução e à execução das atividades administrativas, pedagógicas e operacionais da Escola.

O SAAP realizou, ao longo do ano, sistematizações contínuas de informações acadêmicas, administrativas e processuais, abrangendo normativos, contratos, pareceres, dados de capacitação e registros operacionais, incluindo o monitoramento do Diário da Câmara Legislativa. Essas atividades consolidaram bases de dados, promoveram padronização de procedimentos, ampliaram a rastreabilidade das ações e reduziram retrabalhos, contribuindo para o aperfeiçoamento dos fluxos internos e para maior segurança na tomada de decisões.

A unidade também executou atividades de análise técnica e de sistematização normativa, entre elas estudos comparativos, consolidação de dispositivos e avaliação de impactos regulatórios, com produção de quadros analíticos destinados a subsidiar decisões da Elegis. Esse trabalho reforçou a coerência normativa, uniformizou entendimentos e apoiou a melhoria dos processos internos relacionados à regulação das atividades de capacitação.

Além disso, o SAAP participou da implementação do Programa Piloto da Avaliação de Desempenho, instituído pelo AMD nº 199/2024 e regulamentado pela Portaria-DGP nº 139/2025. A unidade acompanhou o cronograma definido pelo SEDEP, apoiou a orientação interna sobre o ciclo avaliativo e colaborou com as etapas de planejamento, monitoramento e registro das informações, contribuindo para a adaptação da Elegis ao novo modelo de gestão de desempenho.

O setor encontra-se, atualmente, dedicado à análise e à consolidação da minuta de Projeto de Resolução encaminhada pelo GSVP por meio do Memorando nº 82/2025-GSVP (SEI nº 2277380), que trata da organização, competências e funcionamento da Elegis, bem como ao exame da minuta de Ato da Mesa Diretora que institui a Política de Qualificação dos Servidores da CLDF, em tramitação no processo SEI nº 00001-00013826/2025-77, instruído pelo Memorando nº 73/2025-GSVP (SEI nº 2254830) e pela minuta de Ato da Mesa Diretora (SEI nº 2254842). Nesse processo, o SAAP elaborou análise comparativa entre o AMD nº 79/2020 e a nova proposta normativa, estruturou quadro de equivalências, encaminhou a matéria ao NEP e ao NPE para manifestação em tabela padronizada, incorporou as orientações constantes dos Despachos GMD (SEI nº 2416504) e GSVP (SEI nº 2418551), que fazem referência ao Ato do Presidente nº 590/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 249, de 12 de novembro de 2025, e vem sistematizando ajustes de redação, competências, instrumentos de planejamento e regras de custeio e autorização de eventos de capacitação, com vistas a adequar a Política de Qualificação às diretrizes atualizadas da CLDF e à legislação vigente.

Ao longo do ano, o SAAP coordenou o Plano Setorial da Elegis, consolidando informações, articulando-se com o SEPLA e atendendo às demandas técnicas relacionadas ao ciclo de planejamento, conforme registrado no processo SEI nº 00001-00009138/2025-11. A atividade envolveu acompanhamento das orientações institucionais, preenchimento de instrumentos avaliativos e elaboração de devolutivas formais.

A unidade integrou, ainda, o mapeamento e a modelagem do Processo de Participação em Evento Externo, conduzido pela Assege entre junho e outubro de 2025. O SAAP participou das reuniões técnicas, do levantamento de informações e da validação dos fluxogramas e artefatos produzidos, contribuindo para a definição dos subprocessos, das tarefas e das interações entre as áreas envolvidas — como GMD e DAF — e para a estruturação do modelo institucional de custeio, instrução e registro das participações em eventos externos. A atividade fortaleceu a padronização dos fluxos e ampliou a segurança jurídica relativa às etapas do processo.

O SAAP também atuou na análise e na consolidação da Portaria-ELEGIS nº 1, de 26 de novembro de 2025 (SEI nº 00001-00030203/2025-69), publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 260, de 27 de novembro de 2025, que regulamenta a contrapartida institucional dos servidores beneficiados com custeio de cursos de pós-graduação pela CLDF. A unidade examinou integralmente a minuta, verificou sua compatibilidade com o AMD nº 79/2020, sistematizou dispositivos, sugeriu ajustes redacionais e apoiou a definição dos parâmetros de execução e acompanhamento das contrapartidas, contribuindo para a estruturação de diretrizes claras e coerentes com as práticas da Escola.

O SAAP atuou, ainda, na instrução do processo SEI nº 00001-00039731/2025-83, que resultou no AMD nº 237/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 228, de 17 de outubro de 2025. A atualização introduziu regra específica no art. 4º-A do AMD nº 59/2023, disciplinando a inexigibilidade de licitação para pagamento de taxas de inscrição em eventos de curta ou média duração e eliminando lacunas procedimentais que impactavam a instrução dos processos de capacitação. O ajuste padronizou entendimentos e conferiu maior clareza quanto aos documentos, fluxos e requisitos necessários à participação institucional em eventos.

A estrutura administrativa da Elegis passou por reconfiguração institucional com a publicação da Resolução nº 360/2025, que suprimiu o cargo de chefia do SAAP e transformou a unidade no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica — NAP. A mudança redefiniu a posição hierárquica do setor e reorganizou suas atribuições, preservando suas funções essenciais na gestão acadêmica, no suporte às atividades pedagógicas e na condução dos processos administrativos que sustentam as ações formativas da Escola do Legislativo.

 

Núcleo de Projetos Especiais (NPE)

O ano de 2025 foi um ano de expansão das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Projetos Especiais (NPE) na promoção da educação para a cidadania, do fortalecimento institucional e da aproximação entre o parlamento distrital e a sociedade. Ao longo do
ano, mais de 26 mil participantes foram atendidos pelos programas e projetos desenvolvidos pela unidade, reforçando o compromisso institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a formação cidadã, a transparência pública e a aproximação entre o Parlamento e a sociedade.

Foram executados quatro programas institucionais – Conhecendo o Parlamento, Cidadania em Movimento, Nosso Parlamento e Câmara e Cidadania (Projeto Polis) –, abrangendo públicos de diferentes faixas etárias, níveis de ensino e contextos sociais. As ações alcançaram estudantes, professores, universitários, representantes comunitários, mulheres e instituições de diversas Regiões Administrativas.

O conjunto dessas iniciativas fortaleceu a participação social e a educação legislativa no Distrito Federal. A diversidade de públicos atendidos, a abrangência territorial e a inovação metodológica empregada ao longo do ano reafirmam a importância do Núcleo como instrumento de democratização das informações legislativas e de estímulo ao protagonismo social.

O Programa Conhecendo o Parlamento oferece atividades educativas estruturadas para apresentar o funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o papel dos parlamentares e instrumentos de participação social, contribuindo para o
fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

O Programa está organizado em quatro projetos específicos:

• Infância Cidadã, destinado à primeira infância;
• Cidadão do Futuro, voltado a estudantes do ensino e fundamental;
• Jovem Cidadão, direcionado ao ensino médio; e
• Cidadania para Todos, voltado a idosos e instituições.

As atividades incluem palestras educativas, visitas guiadas aos espaços institucionais, e ações lúdicas ou expositivas adaptadas conforme a faixa etária. O Programa encontra respaldo na Resolução nº 257/2012, que regulamenta as ações de educação para a cidadania no âmbito da CLDF, e no Ato SVP nº 03/2025, que cria o projeto Infância Cidadã.

Em 2025, foram realizadas 101 edições do programa Conhecendo o Parlamento, atendendo 139 instituições e mais de 8.700 participantes. A execução integrou quatro projetos – Infância Cidadã, Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania para Todos.
Destaca-se que o projeto Infância Cidadã foi implementado em 2025, ampliando o alcance das ações do Núcleo para o público da educação infantil.

O programa Cidadania em Movimento é uma iniciativa voltada à promoção da educação cidadã nos territórios, escolas e instituições de ensino superior do Distrito Federal. Seu propósito central é levar ações formativas para além das dependências da
CLDF, aproximando o Parlamento das comunidades escolares, universitárias e sociais por meio de práticas participativas, metodologias de análise de problemas públicos e espaços de diálogo sobre políticas públicas.

O Programa é composto por três projetos distintos e complementares:

• CVE – A Câmara Legislativa Vai à Escola, destinado a estudantes do ensino médio.
• CVU – A Câmara Legislativa Vai à Universidade, direcionado a estudantes universitários.
• CVC – A Câmara Legislativa Vai à Comunidade, orientado à formação cidadã em territórios específicos, com articulação direta com coletivos comunitários, entidades locais e redes de proteção social.

O programa Cidadania em Movimento está fundamentado no Ato SVP nº 06/2025. Sua execução reafirma o compromisso da CLDF com a descentralização das ações educativas, a aproximação institucional com a sociedade e o fortalecimento da cidadania
como prática cotidiana nos diferentes ambientes sociais e educacionais do Distrito Federal.

Em 2025, foram realizadas cinco edições do projeto A Câmara Legislativa Vai à Escola, atendendo aproximadamente 1.700 estudantes.

O projeto Parlamento Jovem Distrital, integrante do Programa Nosso Parlamento, é uma iniciativa de educação para a cidadania que promove a vivência prática do processo legislativo por estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal. O projeto oferece atividades formativas que aproximam os jovens do funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estimulando o protagonismo estudantil, o pensamento crítico e a participação social qualificada. Sua execução está fundamentada no Ato da Segunda Vice-Presidente nº 02/2025, na Política de Educação para a Cidadania (Resolução CLDF nº 257/2012) e no Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 firmado entre o TRE-DF e a CLDF, que orientam e legitimam a atuação conjunta para formação cidadã e fortalecimento da cultura democrática no Distrito Federal.

A edição do Parlamento Jovem alcançou 14.094 estudantes, o maior público registrado em um projeto da Escola do Legislativo. Participaram 21 escolas públicas, de ensino médio, de diferentes Regiões Administrativas, o que representa, aproximadamente, 24% de todas as escolas públicas de ensino médio do DF. O engajamento estudantil foi expressivo e diversificado, demonstrando amplo interesse da juventude em compreender e participar dos processos democráticos. No total, foram 207 candidaturas estudantis lançadas, representando significativo pluralismo de ideias e agendas. A eleição resultou na escolha de 24 Jovens Deputados, com destaque para a elevada representatividade feminina: 13 meninas eleitas, número acima da média observada na política institucional, reforçando o compromisso do projeto com a equidade de gênero e o empoderamento feminino. A votação nas escolas mobilizou milhares de estudantes e evidenciou o envolvimento das comunidades escolares no processo democrático simulado. Cada Jovem Deputado eleito recebeu expressiva votação em sua instituição, com campanhas diversificadas, pautas relevantes e participação ativa dos colegas.

O impacto institucional também foi significativo. O Parlamento Jovem dobrou o alcance anual histórico da Elegis, democratizando o acesso a conteúdos legislativos, fortalecendo a relação entre juventude e Parlamento e contribuindo para a formação de
uma nova geração de líderes sociais e políticos. A iniciativa reafirmou o papel da CLDF como instituição aberta, educativa e comprometida com o desenvolvimento democrático do Distrito Federal.

A execução do Programa Câmara e Cidadania (Projeto Polis) foi concretizada com a realização de diversas atividades: Semana Legislativa Pela Mulher; Semana Legislativa pela Primeira Infância; Curso de Educação Política; Oficina Vivencial e Roda de Conversa (Parceria Elegis e Pro 60+); Rota de Inspirações: Falando Delas com Eles - Preparação para a Vida!; Concurso de Desenho; e Campanha Compartilhe Leitura, Cultive Cidadania.

A organização da Semana Legislativa pela Mulher envolveu um conjunto articulado de etapas que garantiram a construção pedagógica, administrativa e operacional do evento. O planejamento inicial contemplou a definição estratégica da ação, incluindo o
estabelecimento do tema central — “Autonomia e Direitos” —, a identificação dos objetivos gerais e específicos, a construção das diretrizes pedagógicas e a elaboração do escopo preliminar com a definição dos formatos a serem adotados. Em seguida, passou-se à construção da programação, que envolveu o mapeamento e seleção de palestrantes, especialistas e autoridades, a realização de contatos iniciais, convites formais, negociação de agendas e alinhamento de conteúdos com os convidados, bem como a definição das mesas, roteiros, pautas e objetivos específicos de cada atividade. A articulação institucional interna incluiu a mobilização das áreas técnicas da CLDF, reuniões para alinhamento de papéis, fluxos, horários e demandas logísticas, além da solicitação de apoio de infraestrutura e da definição dos fluxos de inscrição, credenciamento e certificação. Paralelamente, desenvolveu-se a articulação com parceiros externos, abrangendo a formalização de parcerias para exposição temática, solicitação de apoio para produção de camisetas, articulação para divulgação da programação em painéis de transporte público, parcerias para oferta de lanches, negociação para apresentação musical na solenidade e mobilização de coletivos de mulheres e instituições de ensino. A edição realizou integralmente a programação prevista, totalizando 15 horas de atividades, e contou com a participação rotativa de aproximadamente 1.250 pessoas. Foram emitidos 962 certificados e disponibilizados os conteúdos em vídeo, que somaram mais de 1.300 visualizações. Além disso, foram executadas parcerias institucionais internas e externas, bem como realizada a culminância do projeto A Câmara vai à Comunidade.

A programação da 3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância desenvolveu-se entre os dias 26 e 29 de agosto de 2025, contemplando atividades educativas, culturais e formativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças e ao fortalecimento da rede de proteção da primeira infância no Distrito Federal. No dia 26 de agosto, foram realizadas duas edições do Projeto Infância Cidadã na sede da Câmara Legislativa, com visita guiada ao Plenário, oficina de desenho, apresentação dos cães do Batalhão da Polícia Militar e demonstração da Cavalaria Montada. As crianças também assistiram a uma peça teatral do Detran-DF, tanto no turno matutino quanto no vespertino. Ao todo, participaram 161 crianças e 36 professores das escolas Cresce Mayura Cordeiro, Escola Classe Maria da Torre e CEPI Pitangueira (no turno da manhã), além das Escolas Classe 13, 18 e 19 de Ceilândia (no turno da tarde).  3ª Semana Legislativa pela Primeira Infância atendeu um público de 593 pessoas, incluindo 161 crianças. Entre os benefícios alcançados, deve-se ressaltar a importância da oficialização da Semana Legislativa como ação integrante da agenda institucional da CLDF. A construção de políticas públicas passa por um ciclo e a visibilidade que o tema ganhou ao entrar na agenda de prioridades desta Casa Legislativa representa um marco para o avanço do debate e para a formulação de propostas que visem à apresentação de projetos de leis e ao desenho de programas governamentais voltados a melhorias em prol de crianças de 0 a 6 anos de idade.

 

Núcleo de Educação Permanente (NEP)

 

A política de formação desenvolvida pela Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Elegis), no exercício de 2025, esteve ancorada em dois referenciais institucionais centrais: o Ato da Mesa Diretora nº 79/2020 (AMD 79/2020), que
estabelece a Política de Capacitação e Desenvolvimento da CLDF, e o Plano de Educação da Elegis 2025, que orienta pedagogicamente a organização da oferta formativa da Escola.

O AMD 79/2020 definiu os parâmetros normativos que regularam a participação dos servidores nas ações de capacitação, os critérios de certificação, os requisitos de aproveitamento e o registro de dados objetivos, como vagas ofertadas, inscritos, aprovados e não aprovados. Esses dispositivos sustentaram, ao longo de 2025, a formalização das ações educativas e a consolidação dos indicadores quantitativos que integram este relatório.

O Plano de Educação da Elegis 2025, por sua vez, estabeleceu as trilhas formativas como arquitetura pedagógica estruturante da política de formação, orientando a organização do portfólio anual a partir de campos de atuação institucional, e não como um conjunto fragmentado de cursos isolados. Nesse marco, a oferta formativa de 2025 organizou-se em seis trilhas:

• Assessoria Parlamentar;
• Comunicação Institucional;
• Desenvolvimento Gerencial;
• Governança e Integridade;
• Tecnologias e Inovação; e
• Segurança e Proteção Institucional.

O portfólio anual compreendeu 23 cursos, contemplando demandas de natureza operacional, técnica, gerencial e estratégica. Parte significativa dessas ofertas decorreu diretamente das diretrizes previstas no Plano de Educação da Elegis 2025. Entretanto, os relatórios qualitativos por curso evidenciam que o ano de 2025 também foi marcado pelo surgimento de demandas institucionais posteriores à publicação do Plano, que exigiram respostas formativas específicas por parte da Escola.

É nesse contexto que se inserem cursos como Artefatos de Contratação, BPMN, SEI Avançado e Descomplicado e Fundamentos da Atividade Policial Legislativa da CLDF. Essas ações foram concebidas e implementadas a partir de necessidades institucionais concretas, identificadas ao longo do exercício, e incorporadas ao portfólio de forma coerente com a lógica das trilhas formativas.

A incorporação dessas demandas supervenientes não representou ruptura com o Plano de Educação, mas sim sua atualização dinâmica, evidenciando a capacidade da política de formação de:

• responder a contextos institucionais emergentes;
• manter coerência com a arquitetura das trilhas; e
• integrar novas ofertas ao desenho pedagógico existente.

Paralelamente, os documentos analisados revelam que 2025 foi um ano de amadurecimento progressivo da avaliação das ações formativas. Ao longo do exercício, os relatórios passaram a incorporar, de forma mais sistemática:

• indicadores quantitativos consolidados;
• distinção entre avaliação discente, avaliação docente e análise técnica;
• uso ampliado de excertos textuais como evidência; e
• explicitação de lacunas e pontos de melhoria.

Esse processo ocorreu de maneira gradual e não homogênea, refletindo a própria dinâmica de aprimoramento dos instrumentos avaliativos. O Relatório Anual de Formação Continuada 2025 reconhece essa evolução como parte constitutiva do processo
institucional, sem impor padronizações retroativas aos documentos produzidos em momentos distintos do ano.

Assim, a contextualização da política de formação em 2025 evidencia um cenário em que:

• a oferta esteve normativamente alinhada ao AMD 79/2020;
• a organização pedagógica foi orientada pelo Plano de Educação da Elegis 2025;
• a política de formação demonstrou capacidade de adaptação a demandas institucionais emergentes; e
• a análise das ações formativas passou a articular, de forma crescente, dados quantitativos, avaliações qualitativas e leitura técnica.

No período analisado, a ELEGIS ofertou 23 cursos, distribuídos em seis trilhas de aprendizagem, totalizando 349 horas de formação, desenvolvidas ao longo de 97 dias letivos, em modalidades presencial, remota e híbrida. Foram realizados cursos na Sala de Treinamentos da Elegis, nas Salas de Comissões, no SofTown, no San Marco Hotel e em ambientes de videoconferência, como Zoom e Teams. Dos 23 cursos, 12 contaram com instrutores internos e 11 com externos. Os cursos da trilha de Desenvolvimento Gerencial foram realizados In Company e 3 dos 4 cursos da trilha de Comunicação Institucional seguiram essa forma de contratação.

De forma agregada, a oferta apresentou os seguintes indicadores:

• 905 vagas ofertadas;
• 931 inscritos, resultando em taxa global de ocupação de 103%;
• 786 servidores aprovados, além de 49 aprovados com pendência de certificação;
• 96 não aprovados; e
• Taxa global de aproveitamento de 84%, calculada a partir da relação entre aprovados e inscritos homologados.

Esses dados evidenciam demanda institucional superior à capacidade inicialmente planejada, associada a níveis consistentes de permanência e conclusão, mesmo em contextos de sobreocupação de vagas.

No que se refere à taxa de ocupação, extraída a partir da razão entre número de inscritos e número de vagas, observou-se, em geral, que a taxa média dos cursos em 2025 foi de 103%, sinalizando demanda por formação. Quanto à taxa no âmbito das trilhas, verifica-se que em de Tecnologias e Inovação, Assessoria Parlamentar e Governança e Integridade houve ocupação elevada, superando o quantitativo de vagas ofertadas. Esse comportamento indica forte aderência dos conteúdos às necessidades institucionais percebidas pelos servidores, bem como pressão de demanda sobre áreas estratégicas relacionadas a processos legislativos, governança e transformação digital.

Quanto ao aproveitamento, em geral, constatou-se o percentual médio de 91%, extraído da razão do número total de aprovados pelo número total de inscritos ao longo de 2025. De forma particular, observam-se índices elevados nas trilhas de Desenvolvimento Gerencial e Governança e Integridade, ambas com taxas superiores a 90%, sugerindo convergência entre desenho pedagógico, perfil do público e critérios de avaliação. Já as trilhas de Comunicação Institucional e Assessoria Parlamentar apresentam maior dispersão nos resultados de conclusão, mesmo em contextos de alta demanda, reforçando a importância da análise qualitativa dessas ofertas, realizada em seções próprias deste Relatório. Essa combinação — alta procura e maior dispersão nos resultados de conclusão — reforça a necessidade de análise qualitativa específica dessas ofertas, especialmente quanto à adequação metodológica, à carga horária e à diversidade dos perfis participantes.

Do ponto de vista da taxa de ocupação, destaca-se um conjunto expressivo de cursos que superaram o quantitativo de vagas inicialmente ofertadas. Entre eles, observam-se casos de sobreocupação elevada, como Processo Legislativo Distrital (163%), Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (140%), Automação de Processos (133%), Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (130%), Gestão Ágil de Projetos (130%) e Sei Avançado e Descomplicado (127%). Esses dados indicam forte demanda institucional concentrada em cursos associados a processos finalísticos, normativos e tecnológicos, ainda que esta análise se restrinja ao comportamento estatístico.

Em contraste, alguns cursos apresentaram taxas de ocupação abaixo do total de vagas ofertadas, a exemplo de Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (65%), Modelagem de Processos com BPMN (77%), Elaboração de Emendas e Créditos Adicionais (77%) e Oratória e Comunicação (75%). Esses percentuais evidenciam menor adesão relativa em comparação com outras ofertas do mesmo exercício.

No que se refere ao aproveitamento, observa-se desempenho máximo em cursos como Artefatos de Contratação, Modelagem de Processos com BPMN, Artefatos de Contratação à luz da Lei 14.133, Liderança e Gestão de Equipes de Alta Performance (97%) e Comunicação e Redes Sociais, ambos com 100% de aproveitamento. Destacam-se índices elevados em Fundamentos da Atividade Policial Legislativa (96%) e Gestão Estratégica (93% e 89%, nas duas turmas).

Por outro lado, alguns cursos apresentaram índices de aproveitamento mais baixos, como Introdução à Análise de Dados e Business Intelligence (72%) e Transformação Digital no Serviço Público: IA e Inovação – Turma 2 (80%). Esses resultados indicam maior dispersão entre inscritos e concluintes, sem que se atribuam, neste momento, causas explicativas.

A análise também evidencia variação na incidência de aprovados com pendência de certificação, especialmente em cursos como Escrita Criativa e Storytelling (17 pendências), Processo Legislativo Distrital (2), Sei Avançado e Descomplicado (2) e Legislação aplicada ao serviço público – PDOT (2). Esse indicador, de natureza administrativa, impacta o indicador sobre aptidão à certificação.

De forma geral, os dados por curso revelam que, embora a maior parte das ofertas tenha alcançado bons níveis de ocupação e conclusão, há heterogeneidade significativa de resultados no interior das trilhas, reforçando a importância de análises qualitativas específicas para cada ação educativa, conforme apresentado nas seções seguintes do Relatório. Ainda assim convém destacar que a taxa de não aprovação decorrente de baixo desempenho de cursistas ou de evasão dos cursos atinge o limiar de 28%, no caso de Introdução à análise de dados e BI.

 

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS

A Conofis foi instituída por meio da Resolução CLDF n. 338/2023, com vistas a prestar consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado à Mesa Diretora, às comissões, às procuradorias especiais, aos deputados, às lideranças de partido, aos blocos parlamentares e aos demais órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), contribuindo para o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo. A Conofis é constituída por quatro unidades:

• Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO);
• Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas (UCP);
• Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (UCF); e
• Unidade de Tecnologia Aplicada, Ciência de Dados e Inteligência Artificial (UCT).

Conforme o Ato da Mesa Diretora n. 23, de 13 de fevereiro de 2025, a Conofis passou a vincular-se à Segunda Vice-Presidência. Realizaram-se, então, reuniões de alinhamento junto ao respectivo Gabinete para planejar as atividades de 2025, definir prioridades de demandas e tratar da divulgação dos trabalhos produzidos, conforme indicado no Ato da Segunda Vice-Presidente n. 04, de 24 de março de 2025.

Nesse sentido, foram realizados diversos assessoramentos especializados em visitas técnicas promovidas por Comissões, destacando-se visitas a comunidades e a equipamentos de saúde, assim como explanações técnicas em comissões gerais, audiência pública, semanas da mulher e do idoso, entre outros. Outro ponto de destaque é a produção de materiais como infográficos e apresentações, pois, por meio do realce de informações e da adoção de linguagem simples, possibilitam maior alcance das publicações da Consultoria.

O Quadro 1, abaixo, apresenta um panorama da produção intelectual desta Consultoria Técnico-Legislativa, que totalizou 105 produtos entregues ao longo do período em análise. Ressalta-se que o critério utilizado para a contabilização é a data de entrega, não a data de solicitação. Registra-se que as comissões foram as principais demandantes de consultorias e assessoramentos especializados, seguidas pelos gabinetes e pelas procuradorias. Vale destacar a diversidade das áreas temáticas dos trabalhos desenvolvidos no período. Foram contempladas as seguintes: políticas públicas; governança; transparência; fiscalização; controle; planejamento e execução orçamentária voltados a crianças e adolescentes; mulher; pessoa idosa; saúde; educação; transporte escolar; legislação; planos governamentais; políticas sociais; oncologia; iniciação científica, inteligência artificial; Fundos especiais; créditos adicionais; emendas à lei orçamentária anual; cumprimento de metas fiscais, políticas sociais e isenções de ICMS.

 

QUADRO 1 - PRODUÇÃO INTELECTUAL DA CONOFIS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE NOVEMBRO

Unidade	Tipo	Número	Mês de entrega	Tema em análise	Requerente	Modalidade
Conofis	Infográfico	001/2025	Fevereiro de 2025	Panorama da Oncologia no Distrito Federal, baseado no ET 02/2024-Conofis/CLDF (consolidado)	Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Minuta de Acordo de Cooperação	001/2025	Fevereiro de 2025	Acordo de Cooperação entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a Universidade de Brasília (UnB) para promover a interação e o compartilhamento dos trabalhos de iniciação científica desenvolvidos	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Nota Técnica	001/2025	Fevereiro de 2025	Decreto n. 46.833, de 7 de fevereiro de 2025 que institui o Comitê Gestor de Saúde do DF	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Nota Técnica	002/2025*infos preliminares	Fevereiro de 2025	Informações preliminares sobre os principais indicadores de produtividade do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF), anteriormente administrado pela Fundação Universitária de Cardiologia (FUC) e, atualmente, sob intervenção da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)	Gabinete 18 – Deputada Dayse Amarílio	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Apresentação	001/2025	Março de 2025	Representatividade feminina na CLDF; Leis sancionadas voltadas para a mulher no DF, classificadas por tema e status de aplicabilidade; Violência contra a mulher; Rede de apoio à mulher; Planejamento e Execução Orçamentária destinados às mulheres no DF (consolidado de estudos diversos)	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Estudo Técnico	001/2025	Abril de 2025	Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - SES-DF - 3º quadrimestre de 2024	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Estudo Técnico	002/2025	Abril de 2025	Relatório de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) referentes ao 3º quadrimestre de 2024	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	002/2025	Abril de 2025	Representatividade feminina na CLDF; Leis sancionadas voltadas para a mulher no DF, classificadas por tema e status de aplicabilidade; Violência contra a mulher; Rede de apoio à mulher; Planejamento e execução orçamentários destinados às mulheres; Dashboard especial da Mulher - Observatório da Mulher (consolidado de estudos diversos)	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Visita Técnica	001/2025	Abril de 2025	Acesso aos serviços públicos, infraestrutura urbana, acessibilidade da Favelinha da 406 e modalidade de remanejamento das famílias para o residencial Tamanduá	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Infográfico	004/2025	Maio de 2025	Visita Técnica à Favelinha da 406	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Estudo Técnico	003/2025	Junho de 2025	Recursos destinados às políticas sociais e isenções de ICMS concedidas no Distrito Federal	Gabinete do Deputado Max Maciel	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Nota Técnica	003/2025	Junho de 2025	Nomeação do Secretário de Estado de Saúde do DF no tocante à compatibilidade com as normas vigentes	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Revisão da minuta do edital do Concurso de Redação com parecer técnico	Não se aplica	Junho de 2025	Revisão da minuta do edital, com emissão de parecer técnico, e eventual participação da Conofis na Comissão Julgadora	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Elaboração de minuta do Termo de Cooperação Técnica e do Plano de Trabalho	Não se aplica	Julho de 2025	Elaboração de minuta do Termo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho, parceria entre a CLDF e UNB, por meio da CAS, a fim de viabilizar o termo do Edital para o Concurso de Redação 2025	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Nota Técnica	004/2025	Julho de 2025	Relatório anual de avaliação do PPA 2024-2027 - Exercício 2024, no tocante à execução orçamentária e financeira; resultados gerais obtidos pelos indicadores fixados para o período e questionamento para apresentação em audiência pública	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Assessoramento especializado
Conofis	Nota Técnica	002/2025	Agosto de 2025	Evolução dos principais indicadores de produtividade do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF), administrado pela Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), no período de janeiro de 2020 a julho de 2025, e comparação do desempenho no período de gestão própria do Instituto com os resultados alcançados sob intervenção da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)	Gabinete 18 – Deputada Dayse Amarílio	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Estudo Técnico Preliminar	001/2025	Agosto de 2025	Informações preliminares para subsidiar a fiscalização de estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, promovendo a ressocialização efetiva e a redução da reincidência criminal	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP)	Assessoramento especializado
Conofis	Estudo Técnico	004/2025	Agosto de 2025	Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - SES-DF - 1º quadrimestre de 2025	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Visita Técnica	002/2025	Agosto de 2025	Condições encontradas no Assentamento Margarida Alves, destacando os seguintes aspectos: acesso a serviços públicos; assistência social; infraestrutura urbana; regularização fundiária e política habitacional.	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
Conofis	Infográfico	003/2025	Agosto de 2025	Drops 1 – Quem é a pessoa idosa no Brasil.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	005/2025	Agosto de 2025	Drops 2 – Leis sobre a pessoa idosa.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	006/2025	Agosto de 2025	Drops 3 – Boas Práticas de Políticas Públicas para pessoas idosas no Brasil e no mundo.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	007/2025	Agosto de 2025	Drops 4 – Dados demográficos da pessoa idosa.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	008/2025	Agosto de 2025	Drops 5 – Fila de espera para exames, consultas e procedimentos.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	009/2025	Agosto de 2025	Drops 6 – Quem cuida da pessoa idosa no Brasil.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	010/2025	Agosto de 2025	Drops 7 – Inclusão digital da pessoa idosa no DF	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	011/20255	Agosto de 2025	Drops 8 – Carências e desafios no atendimento a pessoas idosas	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	012/2025	Agosto de 2025	Drops 9 – Tempo de espera para atendimento a pessoas idosas no SUS-DF	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	013/2025	Agosto de 2025	Drops 10 – Iniciativas amigas das pessoas idosas no Brasil.	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	014/2025	Agosto de 2025	Drops 11 – Recursos orçamentários voltados para pessoas idosas no DF 2019-2024	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	015/2025	Agosto de 2025	Drops 12 – Pessoa idosa na CLDF	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	016/2025	Agosto de 2025	Drops 13 – Soluções recomendadas para melhorar a vida das pessoas idosas	Procuradoria Especial da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Estudo Técnico	005/2025	Setembro de 2025	Levantamento da legislação e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres pela perspectiva da abordagem dos homens e das masculinidades no Distrito Federal (DF) e em outros entes federativos	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Revista	001/2025	Setembro de 2025	Síntese do Estudo Técnico n. 03/2024/Conofis, complementado por estudos técnicos e notas técnicas posteriores, com destaque para os aspectos orçamentários, boas práticas em políticas públicas voltadas às pessoas idosas, inovações tecnológicas, tempo de espera (atendimento e leitos), carências no SUS, levantamento de normas, legislações e dados relativos à violência contra essa população	Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Apresentação para Audiência Pública em Comemoração ao Dia do Idoso	002/2025	Setembro de 2025	Consolidado de dados acerca de estudos diversos desenvolvidos pela Conofis sobre a temática da pessoa idosa, incluindo aspectos orçamentários, inovações tecnológicas, tempo de espera (atendimento e leitos), carências no SUS, levantamento de normas, legislações e dados relativos à violência contra essa população	Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Nota Metodológica	001/2025	Outubro de 2025	Dados publicados no Observatório da Mulher	Não se aplica	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Nota Técnica	006/2025	Outubro de 2025	Relatório de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) referente ao 1º quadrimestre de 2025	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Infográfico	017/2025	Outubro de 2025	Consolidado de dados sobre legislação e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres pela perspectiva da abordagem dos homens e das masculinidades no Distrito Federal (DF) e em outros entes federativos	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Nota Técnica	007/2025	Novembro de 2025	Relatório de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) referente ao 2º quadrimestre de 2025	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Visita Técnica	003/2025	Novembro de 2025	Condições encontradas na Expansão 2 do Capão Comprido, destacando os seguintes aspectos: acesso a serviços públicos essenciais; assistência social; infraestrutura urbana; regularização fundiária e política habitacional	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento especializado
UCO	Estudo Técnico	003/2025	Fevereiro de 2025	Avaliação do cumprimento das metas fiscais (série histórica de 2017 a 2024 análise do terceiro quadrimestre de 2024)	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Assessoramento Especializado
UCO	Estudo Técnico	001/2025	Março de 2025	Análise dos Créditos Adicionais à LOA/2024, indicando o instrumento de alteração, a fonte, o tipo de crédito e a destinação dos recursos por programa e ações orçamentárias	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	002/2025	Março de 2025	Execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF) e do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA)	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	004/2025	Abril de 2025	Execução orçamentária do Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), no tocante à saúde	Gabinete do Deputado Jorge Vianna	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	005/2025	Abril de 2025	Aspectos relativos às emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) – 2011 a 2022	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Infográfico	001/2025	Abril de 2025	FDCA e OCA	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Apresentação na 41ª Sessão Ordinária, transformada em Comissão Geral, para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do FDCA-DF, de 15 de maio de 2025	s.n.	Maio de 2025	Execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF)	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Folder para distribuição na 41ª Sessão Ordinária, transformada em Comissão Geral, para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do FDCA-DF, de 15 de maio de 2025	s.n.	Maio de 2025	Execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF)	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Nota Técnica	001/2025	Julho de 2025	Atingimento de metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo do Metrô/DF	Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Nota Técnica	002/2025	Agosto de 2025	Atingimento das metas e obtenção dos resultados acordados no plano de negócios e da estratégia de longo prazo da CEB Lajeado S.A – ano de 2024	Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Nota Técnica	003/2025	Setembro de 2025	Orçamento destinado à pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal – Atualização do Estudo Técnico n. 03/2024 – UCO/Conofis/CLDF	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	006/2025	Novembro de 2025	Relatório de concessões e permissões (RCP) 2023, referente ao exercício de 2022	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	007/2025	Novembro de 2025	Relatório de concessões e permissões (RCP) 2024, referente ao exercício de 2023	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCO	Estudo Técnico	008/2025	Novembro de 2025	Relatório de concessões e permissões (RCP) 2025, referente ao exercício de 2024	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	012/2024	Janeiro de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Fascículo IV	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	007/2024	Janeiro de 2025	Dimensionamento dos profissionais de enfermagem da SES-DF	Gabinete da Deputada Dayse Amarilio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	003/2024	Fevereiro de 2025	Coleta de Dados para Diagnóstico da Alimentação Escolar - Diretor(a)	Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	001/2025	Fevereiro de 2025	Instituições de saúde e órgãos governamentais voltados à pessoa idosa	Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	002/2025	Fevereiro de 2025	Levantamento situacional da Rede de Frio e do Programa Nacional de Imunizações do Distrito Federal	Comissão de Assuntos Sociais/ Gabinete 18 – Deputada Dayse Amarílio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	003/2025	Fevereiro de 2025	Dimensionamento da equipe da rede de laboratórios públicos da SES-DF	Gabinete da Deputada Dayse Amarilio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	012/2024	Fevereiro de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Fascículo V	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	001/2025	Março de 2025	Visita Técnica ao Hospital Regional de Taguatinga	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	003/2025	Março de 2025	Avaliação da assistência à saúde na área de neonatologia	Comissão de Saúde (CSA)	Assessoramento especializado
UCP	Visita Técnica	001/2025	Março de 2025	Assistência à saúde na área de neonatologia	Comissão de Saúde (CSA)	Assessoramento Especializado
UCP	Infográfico	002/2025	Abril de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Fascículo I	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Visita Técnica	002/2025	Maio de 2025	Assistência à saúde em Pronto-atendimento e UTI pediátricos no HMIB	Comissão de Saúde (CSA)	Assessoramento Especializado
UCP	Estudo Técnico	001/2025	Maio de 2025	Panorama das políticas públicas para crianças e adolescentes no Distrito Federal, executadas pelo Governo do Distrito Federal	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	002/2025	Maio de 2025	Panorama das políticas públicas para crianças e adolescentes no Distrito Federal executadas pelo Governo Federal, pela sociedade civil e demais órgãos públicos no DF	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	004/2025	Maio de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Fascículo II (Ed. Profissional)	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	005/2025	Maio de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Fascículo III	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Nota Técnica	004/2025	Junho de 2025	Atualização do dimensionamento do quadro de pessoal da enfermagem	Gabinete 18 – Deputada Dayse Amarílio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	003/2025	Julho de 2025	Boas práticas em educação no Brasil, a partir do Plano Nacional de Educação (PNE)	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	012/2024	Julho de 2025	Resultados do Plano Distrital de Educação – Consolidado	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	004/2025	Julho de 2025	Apresentação de dados acerca do tempo de espera no SUS para atendimento de pacientes idosos, além de informações concernentes à aplicação de vacinas e à espera por leitos de UTI	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	005/2025	Setembro de 2025	Principais doenças prevalentes na infância no Distrito Federal, visando ao fortalecimento da estratégia de Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI) e, progressivamente, à melhoria dos indicadores de saúde infantil no âmbito do DF.	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	006/2025	Setembro de 2025	Cobertura vacinal infantil no Distrito Federal (com foco no fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações – PNI – e, consequentemente, na melhoria dos indicadores de saúde infantil)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	006/2025	Setembro de 2025	Panorama das políticas públicas para crianças e adolescentes no Distrito Federal executadas pelo Governo do Distrito Federal	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	007/2025	Outubro de 2025	Normatização e condições de mobilidade urbana e acessibilidade para as pessoas idosas nos espaços públicos do Distrito Federal.	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	008/2025	Outubro de 2025	Política pública de educação infantil, com base na oferta de creches no Distrito Federal (com foco no aprimoramento dos indicadores da primeira infância).	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Infográfico	008/2025	Outubro de 2025	Boas práticas em educação no Brasil, a partir do Plano Nacional de Educação (PNE)	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Nota Técnica	005/2024	Janeiro de 2025	Levantamento dos Conselhos do Governo do Distrito Federal e as indicações ativas da CLDF	Gabinete da Presidência	Assessoramento Especializado
UCF	Estudo Técnico	001/2025	Fevereiro de 2025	Perfil e atuação das parlamentares da CLDF	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Nota Técnica	001/2025	Fevereiro de 2025	Atualização do Estudo n. 08/2024/UCF/Conofis/CLDF com os achados da Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) no tocante às ações do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023 (PDPM).	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Estudo Técnico	002/2025	Março de 2025	Inconsistências no cotejo do registro de desligamento de servidores com os registros de cadastros ativos mantidos pela SESDF desde 2020.	Gabinete 18 – Deputada Dayse Amarilio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Estudo Técnico	003/2025	Março de 2025	Legislação distrital voltada a crianças e adolescentes; iniciativas presentes nos instrumentos de planejamento do DF; atores e governança das políticas públicas.	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Estudo Técnico	004/2025	Julho de 2025	Violência contra a pessoa idosa no DF	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Nota Técnica	002/2025	Julho de 2025	Atingimento de metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)	Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Infográfico	001/2025	Setembro de 2025	Consolidado de informações acerca do atingimento de metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)	Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Infográfico	002/2025	Outubro de 2025	Consolidado sobre aspectos da Lei n. 7.314, de 1º de setembro de 2023, e sua aplicabilidade no DF	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Infográfico	001/2025	Março de 2025	Inteligência Artificial em Saúde	Gabinete do Deputado Thiago Manzoni	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Junho de 2025	Painel de Aplicabilidade de Leis (Mulher)	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Violência contra a Pessoa Idosa – Observatório da Pessoa Idosa	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Recursos Orçamentários destinados à Pessoa Idosa – Observatório da Pessoa Idosa	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Leis sobre a Pessoa Idosa – Observatório da Pessoa Idosa	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Tempo de espera de atendimento no SUS-DF para pacientes idosos – Observatório da Pessoa Idosa	Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa (PRO 60+)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Agosto de 2025	Fundos Especiais	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Setembro de 2025	Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Setembro de 2025	Atualização do painel de convênios do GDF	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Doenças Diarreicas (Doenças Prevalentes na Infância)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Doenças Transmissíveis (Doenças Prevalentes na Infância)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Doenças Crônicas e Nutrição (Doenças Prevalentes na Infância)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Estatísticas Vitais (Doenças Prevalentes na Infância)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Cobertura Vacinal (Doenças Prevalentes na Infância)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n.	Outubro de 2025	Atualização da identidade visual do Observatório da Mulher	Procuradoria Especial da Mulher (PEM)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	ETL – Extração, Transformação e Carregamento (LOAD)	s.n.	Novembro de 2025	Denúncias de violação de direitos humanos

 

O Gráfico apresentado a seguir ilustra os tipos e quantidades de produtos desenvolvidos pela Conofis entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2025, evidenciando a predominância de estudos técnicos.

 

 

O Quadro 2, abaixo, apresenta a lista dos trabalhos em andamento. Alguns desses trabalhos dependem da disponibilização de dados e informações por parte de outras unidades ou órgãos externos, ou encontram-se em ambiente de homologação (lançamento de painéis/observatórios).

 

QUADRO 2 - PRODUÇÃO INTELECTUAL DA CONOFIS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE NOVEMBRO - EM ANDAMENTO

Unidade	Tipo	Número	Tema em análise	Requerente	Modalidade	Observação
Conofis	Nota Técnica	005/2025	Indicadores por eixos temáticos do PPA 2024-2027 - Exercício: 2024	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Assessoramento especializado
Conofis	Visita Técnica	004/2025	Elementos de infraestrutura; acessibilidade; serviços públicos; transporte público e mobilidade urbana; regularização fundiária; empregabilidade; beneficiários de programas sociais do Assentamento Tiradentes, na RA de São Sebastião	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento Especializado
Conofis	Estudo Técnico Preliminar	s.n	Direito à visitação e ao acesso à justiça nos estabelecimentos prisionais do DF	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCL)	Assessoramento Especializado
Conofis	Infográfico	007/2025	Relatório de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) referente ao 2º quadrimestre de 2025	Comissão de Saúde (CSA)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Visita Técnica	s.n	Projeto de fiscalização sobre ressocialização no sistema prisional do DF	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCL)	Assessoramento Especializado
Conofis	Visita Técnica	s.n	Elementos de infraestrutura; acessibilidade; serviços públicos; transporte público e mobilidade urbana; regularização fundiária; empregabilidade; beneficiários de programas sociais da Vila Eco Cultural Cobra Coral, RA Plano Piloto	Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	Assessoramento Especializado
Conofis	Estudo Técnico	s.n	Gastos e resultados em saúde e educação do Distrito Federal em comparação com as demais Unidades da Federação	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)	Consultoria Técnico-Legislativa
Conofis	Relatório	s.n	Diagnóstico sobre a Situação do Transporte Escolar no Distrito Federal	Gabinete Segunda Vice-Presidência - GSVP	Consultoria Técnico-Legislativa	Em 25/11/2025, solicitamos prorrogação de 90 dias tendo em vista a ausência de respostas aos questionamentos encaminhados à TCB e à SEE-DF. Ainda, aguardamos a validação dos questionários eletrônicos pela SEE-DF, para posterior encaminhamento aos respondentes.
UCO	Estudo Técnico	s.n	Orçamento: oferta suplementar de transporte escolar para os estudantes da Rede Pública de Ensino do DF	Gabinete da Deputada Paula Belmonte	Consultoria Técnico-Legislativa
UCP	Estudo Técnico	out/25	Rede de proteção à mulher no Distrito Federal	Procuradoria Especial da Mulher	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Painel	001/2025	Indicadores de desempenho da Assistência Social no DF	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Estudo Técnico	s.n.	Análise dos contratos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) no âmbito do Diagnóstico sobre a Situação do Transporte Escolar no DF	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCF	Estudo Técnico	s.n	Levantamento de leis, projetos e normativos relacionados à execução penal e direitos humanos; e consolidação de indicadores sociais e de relatórios periódicos com dados comparativos e recomendações de políticas públicas no contexto do sistema prisional.	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCL)	Assessoramento Especializado
UCT	Painel	s.n	Creches	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n	Imunização	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n	Créditos Adicionais	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa	Aguardando disponibilização das tabelas na base de dados
UCT	Painel	s.n	Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA)	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa	Em homologação
UCT	Painel	s.n	Indicadores de desempenho da assistência social no âmbito do DF	Gabinete da Segunda Vice-Presidência	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n	Concursos/carreiras	Gabinete da Deputada Dayse Amarilio	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Painel	s.n	Observatório da Primeira Infância	Gabinete da Deputada Paula Belmonte	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	ETL - Extração, Transformação e Carregamento (LOAD)	s.n	Imunização	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa
UCT	Mapeamento	s.n	Políticas Públicas	Gabinete da Segunda Vice-Presidência (GSVP)	Consultoria Técnico-Legislativa	Aguardando homologação do site

 

Cabe destacar que a Conofis, em atuação transversal com outras unidades da Casa, é responsável pela Meta 01 do PPA CLDF 2024-20277, cujo foco é aprimorar os mecanismos de monitoramento e fiscalização. Ainda nesse contexto, a Consultoria é também responsável pela ação não orçamentária 02, que visa desenvolver estudos temáticos voltados à avaliação das políticas públicas, com vistas a subsidiar a atuação parlamentar em seu papel fiscalizatório.

No tocante ao Planejamento Estratégico Institucional, a Consultoria sugeriu a criação de novo projeto estratégico intitulado “Manual de acompanhamento de políticas públicas no âmbito da Conofis”, aprovado conforme Ato da Mesa Diretora n. 157, de 2025. O Manual encontra-se em processo de elaboração, tendo sido realizado o levantamento de bibliografia. No momento, está sendo definida a metodologia que fundamentará o manual.

 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente