Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, pessoas que estão assistindo a nós pela TV Câmara Distrital e imprensa presente no plenário, penso que todos nós vimos a maravilha que foram os atos realizados no último domingo. Milhares e milhares de pessoas, em todas as capitais e nas grandes cidades brasileiras, protestaram contra a chamada PEC da bandidagem e a proposta de anistia para golpistas.

A PEC da bandidagem, na verdade, se viesse a ser aprovada – o que não vai acontecer, pois acredito que ela será derrotada no Senado Federal nesta quarta-feira –, possibilitaria a entrada efetiva do crime organizado na política brasileira. Os criminosos, das mais variadas estirpes, passariam a financiar campanhas, elegendo-se como deputados federais, estaduais ou distritais, e jamais seriam punidos – nunca! –, porque seria necessário autorização, no caso da Câmara Legislativa, se essa proposta fosse estendida para esta casa. Já alerto que, se um projeto como a PEC da bandidagem for apresentado para alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, precisará de 16 votos, e eu serei um dos deputados que votará contra.

Acho que todos os deputados, deputadas, vereadores, quem quer que seja, devem responder pelos atos que cometem. Não podem ser tratados como pessoas superiores. O mesmo vale para a anistia. O que estão chamando de dosimetria é, na verdade, uma anistia disfarçada. Quem tem direito constitucional de diminuir pena é o Supremo Tribunal Federal, é a justiça, e não o parlamento.

Foi engraçada a reunião que aconteceu, porque estavam 3 golpistas juntos para discutir essa proposta: Michel Temer – que eu chamo de Vampirão –, Paulinho da Força e Aécio Neves, que golpeou a Dilma. Ou ninguém se lembra de quando o Aécio não reconheceu o resultado das eleições? Ali foi chocado o ovo da serpente, que desaguou no Bolsonaro. Portanto, todas essas coisas precisam ficar claras.

Agora, para mim, o mais importante hoje foi o pronunciamento do presidente Lula na ONU. Os bolsonaristas do país inteiro devem estar desesperados neste momento, porque eles apostavam tudo no Trump. E o Trump, no púlpito da ONU, disse: “Dei um abraço no Lula, gostei sinceramente do Lula, houve uma química, e vou marcar uma reunião para a próxima semana”. Foram palavras do Trump. Eu não sabia que ele tinha química com o Lula, mas foi ele quem disse, eu só estou repetindo o que ele falou.

Portanto, os bolsonaristas devem estar desesperados com essa fala do Trump, porque achavam que ele ia mandar para o Brasil aquelas fragatas armadas para invadir o país. E agora o Trump está dizendo que vai negociar com o presidente. Por que ele vai negociar com o presidente soberanamente eleito no Brasil? Porque o Brasil não se curvou, porque o Lula não se ajoelhou, porque o Lula fez o enfrentamento que precisava ser feito. É por isso que ele agora resolveu negociar com o Brasil. Que o Brasil não se ajoelhe. O Brasil é dos brasileiros. A soberania está acima de tudo. E o Lula disse no pronunciamento da ONU: “Soberania não se negocia”.

Parabéns ao meu querido companheiro, amigo, presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, todas as vezes em que estou nesta tribuna, peço a Deus que nos abençoe, que abençoe e ilumine cada parlamentar que tem a responsabilidade de fazer a diferença no nosso país, na nossa cidade. Cada um de nós, mesmo tendo, muitas vezes, pensamentos divergentes, está na convergência da esperança das pessoas. Para mim, é uma honra, como mulher, como mãe, como cidadã brasileira e brasiliense, estar nesta tribuna, utilizando este tempo para falar do benefício que a política pode trazer para as pessoas.

Hoje, falo em nome da Procuradoria Especial da Mulher, na defesa das nossas mulheres. Infelizmente, há muito abuso sexual contra nossas meninas. Muitas vezes, as mulheres são caladas. Caladas! E eu não sigo essa pauta feminista. Acho que a vida precisa de equilíbrio – tanto de homens, como de mulheres. Mas percebemos, muitas vezes, as mulheres sendo caladas pelos homens. Até a forma de se falar com uma mulher muitas vezes é diferente. Temos que preservar a integridade de cada mulher e de cada homem. Tampouco se reconhece, por exemplo, o cargo de cada pessoa. Porque estamos aqui eleitas. Passamos por uma eleição igual à dos homens. Passamos por critérios iguais aos dos homens. E por que, talvez, tenhamos menos voz? Não podemos aceitar isso.

Nesse sentido, presidente, infelizmente, vemos, sim, muitas vezes, atitudes pequenas. “Você está tão bonita!” “Você está tão jovem!” Mas é difícil ouvirmos: “Você é competente”. Ou, então: “Você está alterada. Por que está nervosa?”. Como assim? Vejo tantos deputados alterados. Mas, se falamos um pouco mais, ouvimos: “Você está alterada”! E quem não fica nervoso? A mulher está sempre sendo apontada como aquela que está alterada. Que história é essa? Temos que ter voz e respeito por todos os parlamentares.

Eu não vou me calar. Sou uma mulher casada há 25 anos, tenho 52 anos de idade, sou mãe de 6 filhos. Sei exatamente o caminho que percorri para chegar aqui. Sei o quanto olhei para as pessoas e vi a dor delas e estou aqui para representá-las.

Peço que respeitemos uns aos outros. Peço respeito a este parlamento – aos parlamentares homens e às parlamentares mulheres. Infelizmente, ainda somos 4 mulheres entre 24 parlamentares. Que possamos trazer mais mulheres com essa força de vontade, com essa missão que é estar na política. É uma missão! E essa autoridade, constituída por meio de uma eleição direta, pelo voto, é sagrada quando a pessoa a utiliza da forma correta.

Quero, como parlamentar eleita, honrar meu pai, minha mãe, meu marido, meus filhos e todos os meus eleitores. Não estamos aqui de brincadeira. Estamos aqui para trabalhar com dignidade, com responsabilidade, mas também com firmeza. A firmeza que nos cabe sendo mulher e sendo respeitada.

Presidente, há mais um assunto de que quero tratar. Ontem, tivemos uma audiência pública a respeito dos gestores das escolas públicas. Já temos falado sobre a importância de cuidar de quem cuida, e hoje há uma situação em que esses gestores estão precisando de ajuda e pedindo socorro. Eles falaram, sim, de gratificação, de melhores condições, mas o que vimos aqui foram diretores chorando por estrutura básica nas escolas. Muitas vezes, não há estrutura básica sequer para se produzir material de qualidade. Estão transformando os laboratórios de física, de química – e até auditório – das escolas em sala de aulas para acomodar as crianças.

Sou fruto de escola pública, estudei toda a minha vida em escola pública e sei de sua importância. Precisamos garantir que a escola esteja perto da população. Não é razoável que cada criança tenha de percorrer 30 quilômetros de casa até a escola. Quando chega à escola, ela já está cansada.

Os diretores clamam para que a Secretaria de Educação olhe com muita responsabilidade para aqueles que carregam a esperança e a transformação do ser humano. Isso não é apenas um discurso político, é uma realidade que precisa se tornar concreta, porque a educação é transformadora. Todos nós estamos aqui por causa de um professor, e precisamos garantir essa dignidade às nossas crianças e aos nossos adolescentes do Distrito Federal.

Reafirmo meu compromisso com a educação. Tenho a honra de dizer que sou uma das parlamentares que mais destinam recursos à área. Já contemplamos mais de 300 escolas por meio do nosso gabinete, com emendas que, como sempre digo, não são minhas, são da população. Todos nós pagamos impostos e, quando vemos a realização e a transformação das escolas, podemos dizer: valeu a pena. Reafirmo esse compromisso com a educação das crianças e dos jovens, com a educação profissionalizante e com a educação dos adultos. Por meio da educação, promovemos prosperidade.

Aproveito o pouco tempo que me resta para falar sobre a valorização da saúde. Infelizmente, hoje, temos uma saúde que pede por socorro. Precisamos convocar não apenas os Avas e ACS, mas também enfermeiros, médicos e todos os profissionais que estão presentes nesta casa. Sei que vir para o plenário da Câmara Legislativa não é tarefa fácil. Aqui, ninguém pede mais do que é justo. Quando se realiza um concurso público, é necessário convocar os aprovados.

Quero dizer a todos os presentes – policiais penais, profissionais da enfermagem, Avas, ACS – que contem com nosso mandato, com nossa força, para que possamos, cada vez mais, implementar políticas públicas. Políticas públicas não devem ter ideologia, devem ter solução, resolução. É nisso que acreditamos.

Muito grata. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, são 15 horas, 32 minutos e 50 segundos. Estamos no plenário com 7 parlamentares: 6 deputados e 1 deputada. Precisamos de pelo menos 13 deputados em plenário para que possamos votar os projetos. Há um projeto de abertura de crédito que contempla as emendas parlamentares com remanejamento de recursos. Portanto, faço um apelo aos deputados que ainda estão em seus gabinetes: venham ao plenário para que possamos votar. Esse projeto é fundamental. Temos até às 16 horas e 30 minutos. Se não houver o quórum de 13 deputados até esse horário, a sessão será encerrada, o que será muito ruim.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. O acordo é para que todos estejam presentes até às 16 horas e 30 minutos.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, uma ótima tarde a todos. Antes de iniciar meu discurso como líder, eu gostaria de solicitar, por gentileza, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024 na ordem do dia, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima”.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pedido deferido, deputado Rogério Morro da Cruz. Vossa excelência tem a palavra pelo prazo regimental.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, quero agradecer a toda população de São Sebastião e do Distrito Federal pelo carinho e por acompanharem o nosso trabalho. Tenho andado por várias cidades e bairros.

Ontem, foi o dia de uma importante reunião para os moradores do bairro Vila do Boa. A alegria que levei a esses moradores foi a informação da contratação da empresa que vai cuidar da ligação do reservatório dos Jardins Mangueiral ao reservatório de São Sebastião. Esses moradores têm sofrido bastante, deputado Max Maciel, com a falta de água naquela região, especialmente nesta época. A elevatória e a adutora vão abastecer toda a região de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Ontem foi um dia em que fui levar boas novas.

Também falamos sobre a ação de energia legal que o bairro recebeu. Lá há vários moradores com dúvidas a respeito disso. Muitos questionaram o alto valor das contas. Eu orientei que esses moradores procurassem o escritório da Neoenergia Brasília e pedissem uma revisão em suas residências. Além disso, falamos sobre a iluminação pública. Eu lembro a todos que a CEB Iluminação Pública já está trabalhando no Morro da Cruz para colocar iluminação nas partes pendentes. Após a conclusão do Morro da Cruz, já irá atender a Vila do Boa para, em seguida, atender o bairro Capão Comprido.

Tratamos, ademais, do transporte público. Vários moradores – senhoras, estudantes – me questionaram sobre o transporte público naquela região. Nós já formalizamos um documento, via gabinete, para a Semob, pedindo que coloquem mais ônibus nas linhas existentes e que implementem novos itinerários. A minha sugestão é que coloquem o zebrinha até a regional de ensino para atender a essa grande demanda, até porque ninguém está pedindo favor, nós vamos pagar pela passagem. Precisamos que a Semob faça um estudo para atender esses moradores.

Outra demanda foi a respeito da UBS da Vila do Boa. Temos lutado para que todas as UBS de São Sebastião e do Jardim Botânico tenham médicos e atendimento. Eu fiz um relatório e o enviei para a Secretaria de Saúde. Graças a Deus, a demanda de algumas UBS que estavam sem médicos já foi suprida. Estamos nas tratativas sobre o imóvel da UBS na Vila do Boa. Graças a Deus, já está acontecendo o chamamento público para que busquemos solução para esses moradores.

Também debatemos a regularização fundiária. Essa é uma pauta que eu trouxe para esta casa. Como eu moro no Morro da Cruz, sei que é necessária, sim, a existência de todas essas cidades, bairros e do cinturão em volta de São Sebastião. É necessário que esses novos bairros do Distrito Federal sejam regularizados. Eu mandei R$8,5 milhões para regularizar toda a cidade, para escriturar e fazer o que os gestores passados não fizeram. Os gestores passados tinham a única preocupação de demolir casas. Estamos avançando.

Para finalizar, presidente, informo que já encaminhei os pedidos desses moradores sobre as podas de árvores. É uma coisa simples que tanto a Novacap quanto a Neoenergia precisam resolver urgentemente. Elas não podem deixar 2 anos passarem para atender a uma demanda tão simples.

Que Deus abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Amém, deputado Rogério Morro da Cruz, amém.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da minha fala como líder, eu quero fazer um pedido a essa presidência na pessoa de vossa excelência.

Eu gostaria de dedicar 1 minuto de silêncio ao querido pastor e reverendo Pedro Laurindo, que foi uma pessoa muito influente no Distrito Federal. Era uma pessoa fantástica, apaixonada por Israel. Ele era secretário-executivo da Frente Parlamentar Brasília e Israel e nos deixou no domingo. Ontem foi o seu sepultamento e vários senadores e deputados, além da vice-governadora, estavam lá. Isso mostra o carinho que ele tinha nesta cidade. Era um apaixonado por Deus, pelo evangelho do nosso senhor Jesus Cristo.

Eu gostaria, como homenagem desta casa pelo que ele representa para o Distrito Federal, de requerer a esta presidência que façamos 1 minuto de silêncio. É uma homenagem por ocasião da partida do pastor e reverendo Pedro Laurindo.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Externando os meus cumprimentos a todos os familiares e amigos, e externando a minha dor pela perda do pastor Laurindo, eu defiro o seu pedido, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni. Presidente deputado Wellington Luiz, demais deputados e deputadas que aqui estão, assessores e aqueles que nos assistem pelas redes da Câmara Legislativa, meus cumprimentos. Cumprimento, também, todos os presentes na galeria, os aprovados na Polícia Penal, os da Emater, os enfermeiros. A todos vocês, o nosso carinho, a nossa dedicação e o nosso apoio irrestrito.

Presidente, várias coisas me trazem à tribuna nesta tarde. A primeira delas é deixar aqui registrado e consignado os meus efusivos parabéns à região do 26 de Setembro, o conhecido Assentamento 26 de Setembro. Estamos trabalhando para que ele vire uma administração regional, porque ele já tem mais de 50 mil habitantes. No próximo dia 26 de setembro, o 26 de Setembro completará mais 1 ano de vida.

Agradecemos à Marcela Passamani, nossa secretária da Sejus, que, no final de semana passado, colocou lá toda a estrutura do GDF Mais Perto do Cidadão, e nós pudemos atender a comunidade do 26 de Setembro com vários serviços do Governo do Distrito Federal.

Ao 26 de Setembro, os meus parabéns.

Porém, é certo que o 26 de Setembro tem muito problema, e o povo cobra soluções, o que é correto, justo e honesto. Ele tem que cobrar mesmo. O interessante é que eles cobram mais do deputado do que do governo. Eu quero dizer ao 26 de Setembro que o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Gustavo Rocha, a Novacap, o SLU e o DER sempre foram pessoas e estruturas que nos atenderam muito no 26 de Setembro.

O maior clamor do 26 de Setembro, presidente, é pelo asfalto. Por certo, eles terão de entender que, antes do asfalto, tem que vir a drenagem das águas pluviais e, antes das águas pluviais, têm que vir as bacias de contenção que receberão essas águas. Senão, onde elas serão despejadas? Para haver bacia de contenção, é preciso autorização dos órgãos ambientais.

Eu tenho conversado com o governador Ibaneis por telefone quase toda semana, e ele tem nos atendido. O doutor José Humberto tem estado à frente disso. Quero, inclusive, agradecer a ele, que está preparando um batalhão de caminhões e de maquinários para darmos uma geral no 26 de Setembro a fim de suportar o período de chuva que se aproxima.

O governador nos garantiu: “Daniel, nós precisamos, primeiro, regularizar e precisamos dos documentos”. Quando os documentos chegarem, eu tenho certeza de que o governador Ibaneis, pelo carinho que ele tem pelo 26 de Setembro, há de liberar, pelo menos, o asfaltamento da DF-097 e da metade da avenida principal. A outra metade não poderá ser feita, porque, depois, ela terá que receber as águas pluviais. Não seria justo asfaltar toda a avenida principal – ela ficou larga demais, tem 28 metros de largura – e, depois, ter que abri-la e perder tudo o que foi feito. Então, será asfaltada a metade, 14 metros, que vão da DF-001 até a Cabeceira do Valo, no encontro com a cidade Estrutural. Esse é o pedido que temos feito. O governador determinou que todos os órgãos se esforcem para enviar esses documentos a fim de que possamos levar mais dignidade à população.

Eu quero dar meus parabéns a todos os moradores do 26 de Setembro, a todos os empresários e, de forma especial, a todas as lideranças. As lideranças fazem o papel de defender a comunidade como um todo. Isso nos ajuda. Nós temos condição de tirar proveito mesmo nas críticas, porque vemos que a crítica ajuda na busca de soluções para a comunidade.

Todos juntos merecemos parabéns. Parabéns, 26 de Setembro. Que as bênçãos de Deus caiam sobre a vida de cada um de vocês.

Deputado Thiago Manzoni, há outro assunto que me traz aqui. Muito me preocupou uma pesquisa que o IPEDF está realizando. Essa pesquisa está traçando um cenário religioso do Distrito Federal. Há uma pergunta que me preocupou extremamente. A pergunta é a seguinte: “Criticar ou falar mal de religiões como umbanda e candomblé é liberdade de expressão, não violência?”

Essa pergunta me preocupou demais porque, do meu ponto de vista jurídico, há um viés ideológico nisso. Deputado Chico Vigilante, essa pergunta deveria ser direcionada a todos os segmentos. Há perseguição religiosa quando criticam ou falam mal só contra umbanda e candomblé? Há aqueles que criticam os católicos, criticam os espíritas, criticam os evangélicos, deputado Thiago Manzoni. Quando um órgão do governo faz uma pergunta dessa direcionada a um único segmento, eu confesso que me preocupo. Eu fico preocupado, presidente, porque não é crível. Um órgão de Estado está tomando uma tendência ideológica na defesa de uma única estrutura religiosa. A grande conversa é que o Estado é laico. Isso é verdade. Naturalmente, ser laico não é ter religião, mas significa que o Estado não vai patrocinar uma religião. Ser laico é o Estado ter a responsabilidade de cuidar de todas as religiões. Quando o órgão faz uma pergunta dessa natureza, ele está olhando para uma única religião. Certamente, quase todas as religiões são afrontadas.

Eu estou fazendo um requerimento sobre esse assunto e peço que esta casa também nos ajude a dialogar. Pode ter sido um erro de digitação ou até de pensamento, mas o nosso gabinete está fazendo um questionamento ao IPEDF para que essa pergunta seja estendida a todas as religiões e não apenas a uma.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, todos os presentes, deputados, assessores, imprensa, pessoal que assiste à TV Câmara Distrital pelo YouTube, pessoal da galeria.

De maneira muito breve, eu gostaria de felicitar o Governo do Distrito Federal por ter corrigido um erro. Todo governo erra e acerta. O governo havia cometido um erro ao criar uma faixa exclusiva para ônibus naquela pista que vem do Tororó, passando por São Sebastião, pelo Jardim Botânico, até chegar à terceira ponte. Aquilo transformou o trânsito em um caos. O trânsito, que havia melhorado com a obra – deputado Rogério Morro da Cruz, vossa excelência conhece o local e sabe do que estou falando –, voltou a ser um caos absoluto com aquela faixa exclusiva de ônibus.

Nós recebemos centenas de reclamações. Eu me dirigi ao Governo do Distrito Federal e conversei com o secretário Gustavo Rocha e com o secretário José Humberto. Eu sei que vossa excelência, o deputado João Cardoso e outros deputados também conversaram com eles. O Governo do Distrito Federal atendeu à demanda da população e acabou com aquela faixa exclusiva de ônibus. Isso fará com que o trânsito volte a fluir normalmente naquela região do Distrito Federal.

Então, parabenizo o governo, que não tem compromisso com o erro: fez a alteração achando que iria melhorar o trânsito, o trânsito piorou, e, prontamente, fez a correção, atendendo às demandas da população do Distrito Federal por um trânsito melhor.

Com relação às supostas manifestações do dia 21, que foram mencionadas pelo deputado Chico Vigilante, elas, na verdade, foram shows musicais proporcionados por artistas, compositores e cantores anistiados que agora vão às ruas contra a anistia. Imagine, aqueles que foram anistiados vão cantar contra a anistia! É duro!

Ouvi declaração de grandes lideranças petistas dizendo que eles estavam na rua contra a impunidade. Contra a impunidade? Meu amigo! O que esses caras vão fazer? Vão pedir para serem presos? Vão mandar prender o Lula de novo? Vão devolver o dinheiro que eles roubaram no Petrolão? O que eles vão fazer, se estão na rua contra a impunidade?

O Palocci, na delação que fez, falou que o Lula pediu a aposentadoria dele: R$300 milhões, em propina, para a Odebrecht. Isso está na delação do Palocci, é só ir lá e ver. Mas isso foi meio que apagado da nossa história. “As provas não eram válidas.” Mas ele falou isso! E, junto com ele, há outros tantos delatores. Agora vêm esses caras dizer que estão na rua lutando contra a impunidade? Ah, para! É tipo bêbado ir para a rua a favor da Lei Seca. É uma piada pronta o PT na rua com showzinho musical contra a impunidade. Não existe isso, nunca existiu!

E aquilo não era manifestação, era show musical de artistas que foram anistiados e que agora lutam contra a anistia. Eles estavam lá gritando “Sem anistia!” Eu quero vê-los gritarem “Sem Rouanet!” Eu quero vê-los sobreviverem sem o dinheiro público, sem mamar na Lei Rouanet. Aí eu quero ver.

Reuniram uma multidão lá. E havia uma multidão mesmo – menor que a das manifestações da direita. Reuniram uma multidão para ouvir música do Caetano, do Gilberto Gil. Mas chamar isso de manifestação é debochar da população brasileira, é diminuir a inteligência da população brasileira. Aquilo era apenas show musical e mais nada.

Se querem combater impunidade, comecem por quem roubou no Petrolão! Parem de querer apagar a história. Coloquem nas redes sociais dos senhores os vídeos das delações premiadas que denunciaram o PT como o partido que propiciou para o Brasil o maior escândalo de corrupção da história, que foi o Petrolão. Não venham com essa conversa de que vocês estão na rua contra a impunidade. Vocês do PT são os reis da impunidade. Vocês só estão de novo no poder porque descondenaram o Lula.

O Brasil se esforça para dizer para o mundo, o tempo inteiro, infelizmente, que o crime compensa. Tiraram o Lula da cadeia e o botaram de novo na Presidência da República. Ele saiu impune, mas o Palocci falou, nos autos, que ele tinha pedido R$300 milhões da Odebrecht e que o dinheiro foi depositado em uma conta do exterior. Ele está impune, todo serelepe, discursando na ONU. Quem mais defende a impunidade no Brasil é o PT. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde aos meus pares que se fazem presentes e a quem nos acompanha na galeria e pela TV Câmara Distrital. Saúdo os aprovados dos concursos da Emater, Avas, ACS e enfermagem que estão aguardando nomeação.

Presidente, na semana passada, vim a esta tribuna e elogiei a Secretaria de Transporte e Mobilidade por uma decisão que ela tomou, a inversão da faixa de São Sebastião até o balão da terceira ponte. Mas, infelizmente, eu acho que eu fui precipitado no elogio. Recorreram rápido demais.

Eu não vim a esta tribuna dizer que foi a pressão popular. Eu vou apresentar números: 75 mil passageiros, usuários do transporte público, embarcam naquela região com sentido ao Plano Piloto. Trata-se de 75 mil pessoas que não têm ar-condicionado, não estão no conforto de um carro e não podem ouvir música na altura que quiserem.

Dessas 75 mil pessoas, a sua maioria vai em pé, com o ônibus lotado, e enfrenta o solavanco do transporte público. Não basta dizer que o ônibus é novo, pois ele é um chassi de caminhão, duro e desconfortável.

Olhem que legal o que eu acompanhei hoje cedo: agora todo mundo está no engarrafamento, tanto os ônibus quanto os carros. O que é a fluidez? É andar o que o carro andou hoje: 10 ou 20 quilômetros por hora? Os usuários – esses 75 mil que estavam no desconforto do ônibus – haviam ganhado de 8 a 10 minutos no trajeto até a rodoviária. Mas, hoje, não. Hoje passaram a levar 1 hora e meia para chegar.

Eu não tenho medo de quem vai me bater em razão de ser a favor da faixa exclusiva. Eu não tenho problema algum com isso. Nós da comissão estamos apresentando, junto com a Secretaria de Transporte e Mobilidade, um estudo para faixas exclusivas em todo o DF. Trata-se do DF inteiro! Nós vamos ter que enfrentar isso no Distrito Federal.

Não pode haver o privilégio do automóvel mandando o tempo todo nesta cidade. Os automóveis têm 3 faixas. Quando nós destinamos 1 aos ônibus, eles reclamam. Não adianta alargar a pista. Toda equipe técnica de engenharia de tráfego sabe que alargar pista não resolve problema de transporte e mobilidade, o que o resolve é qualidade no transporte coletivo e de massa.

Eu quero apresentar outro dado, que talvez as pessoas que não compreendam o assunto não saibam como funciona. A estrada parque que vem do Jardim ABC, do Tororó, de São Sebastião é uma rodovia, com caixa de rolagem de 10,5 metros e faixas de 3 metros para os carros. Qual é a nossa proposta para o DER? Vamos transformar essa rodovia em uma avenida, reduzindo as faixas para 2 metros. É assim no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. Quando se reduz a faixa para 2 metros, quase se ganha uma faixa na lateral. Não precisa alargar nada.

O governo precisa explicar o gasto de R$40 milhões em um viaduto no Jardim Botânico, com o argumento de que melhoraria o transporte e o tráfego naquela região. Mas não melhorou. Qual é a nossa proposta? Que a terceira faixa, que era do ônibus vindo de São Sebastião, seja feita com uma obra de baixo custo, seguindo aquela alça do balão, mantendo as 2 faixas que hoje existem e preservando, senhoras e senhores, a única faixa no balão para o Tororó, que continua como está hoje. É importante nós fazermos isso.

Não adianta, o carro vai gritar sempre mesmo. Os carros vêm ganhando nesta cidade, há 64 anos, enquanto os usuários do transporte público – sobretudo mulheres, negras, periféricas, que trabalham como auxiliares de serviços gerais, como empregadas domésticas, e ficam o dia todo em pé – ainda têm que encarar um transporte suado nas suas vidas. Quando essas mulheres recebem o benefício de falar “Olhe, meu Deus, vou ganhar mais tempo de vida”, mais uma vez são derrotadas pela lógica carrocrata. Não tenho medo disso.

Também foi apresentada a inversão de faixa. O governo não gosta de inverter faixa? Então, inverta a faixa até a terceira ponte! Só que há um limite para a inversão de faixa, porque, se você facilita para o automóvel, mais automóveis vão entrar no sistema.

Senhoras e senhores, eu não tenho medo de enfrentar esse problema. Nós vamos ter que enfrentar essa lógica do carro. Esta cidade não comporta mais carros. Vamos fortalecer o transporte público de massa!

Dito isso, continuarei oficiando o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que o Distrito Federal tenha toda a sua malha priorizada para o transporte coletivo e de massa.

Para encerrar, nós estivemos hoje na Novacap, junto com o Conselho de Saúde e a superintendência de saúde que abarca a Ceilândia, para a qual existe um recurso de R$15 milhões na Caixa Econômica Federal. A Novacap apresentou o projeto para a reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. Estamos acompanhando isso de ponta a ponta.

Foi encaminhado pela Novacap o ajuste que a Caixa Econômica pediu. Estamos aguardando que a Caixa Econômica o acate, sem mais nenhuma burocracia, para que, até o final de novembro, a Novacap licite a reforma. A reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, que hoje atende milhares de pessoas, precisa acontecer. Ela é merecida. O nosso mandato está acompanhando o processo dela.

Quero agradecer ao presidente da Novacap, Fernando Leite, pela atenção que sempre tem comigo.

Presidente, eu também gostaria de dizer que hoje, na Novacap, houve o anúncio da licitação para o novo skate park da Praça dos Eucaliptos. Saiu a licitação. Vamos aguardar todo o trâmite necessário para as empresas, as qualificações e o prazo de recurso. Em breve, Ceilândia vai ter mais uma pista nova de skate para seus atletas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Informo que, a pedido do deputado Chico Vigilante e em razão de alguns eventos importantes, vamos votar, primeiramente, os requerimentos. Alguns colegas fizeram esse pedido, e vamos seguir dessa maneira.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no ano passado, em junho ou julho, o atleta Caio Bonfim se tornou medalhista nos Jogos Olímpicos de Paris. Ele ganhou a medalha de prata. O Caio nasceu em Sobradinho. Eu conheço o pai, a mãe e toda a família dele. A mãe dele também foi atleta olímpica. Foi uma comoção muito grande a conquista que ele trouxe para o Brasil. Não é fácil ganhar uma medalha olímpica e, com aquela vitória, o Caio deixou todos os brasileiros orgulhosos.

Naquele momento, há 1 ano, toda a imprensa, nós deputados e todos ficamos muito impressionados com o estado da pista do Estádio Augustinho Lima, onde ele treina. Do gramado nem se fala! Desde quando o estádio saiu da carga da Administração Regional de Sobradinho e passou para a carga da Secretaria de Esporte, ficou completamente abandonado. Não só o Estádio Augustinho Lima, mas também outros estádios ficaram abandonados. A Secretaria de Esporte disse que ia resolver o problema, porque não era justo os atletas treinarem numa situação daquelas, no Caso Atletismo.

Pois bem, no último final de semana, o Caio Bonfim foi campeão do mundo e deixou orgulhosos, mais uma vez, o nosso país e a nossa cidade. Eu sou conterrâneo dele, pois também nasci em Sobradinho. Mesmo assim, depois de 1 ano, o estádio continua na mesma situação. São só promessas. São só promessas.

Então, quero fazer um apelo ao governador Ibaneis Rocha: passe de volta a responsabilidade sobre o Estádio Augustinho Lima e outros estádios para as administrações regionais. Que a Secretaria de Obras arrume os estádios. Até quando vamos ver completamente abandonados o Estádio Augustinho Lima e outros estádios, como o Adonir José Guimarães, em Planaltina?

Tenho todo respeito pelo secretário de Esporte, mas não sei qual é o problema, qual é a dificuldade. Inclusive, eu destinei R$400 mil para a reforma do gramado! Seria tão simples, mas não. Resolveram fazer tudo ao mesmo tempo: pista, gramado. Atualmente, tudo está parado. Não sabemos quando essa obra vai-se iniciar. A situação daquele estádio e dos atletas que treinam lá é uma vergonha para o Distrito Federal, para o próprio Caio e para a família dele. Passam-se os anos, mas os estádios, as praças esportivas continuam completamente abandonados.

Faço este apelo ao Governo do Distrito Federal, em especial ao governador Ibaneis: retire a responsabilidade dos estádios da Secretaria de Esporte e Lazer, porque ela tem que fomentar o esporte, patrocinar o esporte, investir no esporte. Quem tem que cuidar dos espaços é a Secretaria de Obras e Infraestrutura, juntamente com as administrações.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Nesse caso específico que o deputado Ricardo Vale trouxe à tribuna, eu gostaria de me somar a sua excelência.

Realmente, o estado dos nossos estádios de futebol está precário, e precisamos dessa melhoria. Somo-me a vossa excelência para fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal no que diz respeito aos nossos estádios.

Vossa excelência mencionou o Augustinho Lima, mas há outros estádios em várias regiões administrativas do DF que também precisam de cuidado. O nosso esporte profissional precisa desse cuidado. Eu não me refiro apenas ao futebol, porque, nos estádios de futebol, como vossa excelência bem disse, também são praticados atletismo e outros esportes.

O Distrito Federal merece isso. Somo-me a vossa excelência para pedir ao Governo do Distrito Federal um carinho especial com os nossos estádios.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Ricardo Vale, também quero me somar a vossa excelência e dizer que esse menino, Caio Bonfim, é de ouro.

Ele foi medalha de prata nas Olimpíadas de Paris, na França, e agora, no Japão, foi medalhista de ouro, campeão mundial. Venceu seu maior concorrente, que ultimamente ganhava quase tudo: o japonês.

O Caio, antes de embarcar para o Japão, esteve comigo no gabinete, junto com o pai dele, Sena. Eles são da nossa igreja, ADS, Assembleia de Deus em Sobradinho, liderada pelo nosso presidente, pastor Lourival Dias Neto.

Nossa igreja, Sobradinho, Brasília, todo o Brasil: todos se orgulham demais desse menino. Eu me associo a vossa excelência, porque sei que também apoia aqueles atletas, que passam por tanta dificuldade.

Estamos falando de um campeão, deputado Ricardo Vale. Não estamos falando de qualquer pessoa. Deputados desta casa, estamos falando de um campeão mundial de marcha atlética, que é espelho para gerações em todo o Brasil.

É necessário que o governo olhe com carinho e melhore essas condições. Tenho convicção de que isso será resolvido. Eu me somo a vossa excelência, principalmente no que diz respeito a parabenizar uma grande celebridade que Brasília oferece ao Brasil e ao mundo: Caio Bonfim.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Thiago Manzoni.

Desejo apenas lembrar-lhes que o Sobradinho Esporte Clube, do qual sou presidente de honra, também ficou o ano inteiro prejudicado. Tivemos que jogar na Vila Planalto, no estádio do Defelê, porque a Secretaria de Esporte e Lazer resolveu arrumar tudo junto – ela poderia ter arrumado pelo menos o gramado – e não o fez. Ela disse que faria a obra. O Sobradinho ficou o campeonato inteiro jogando fora de casa.

Pelo que estou vendo, no ano que vem, novamente o Sobradinho Esporte Clube vai ter que jogar em outro estádio, vai perder o mando de campo, porque a secretaria não dá a agilidade que deveria dar. Tanto o Caio, que é atleta olímpico, quanto o pessoal que treina no estádio e o clube da cidade ficaram completamente prejudicados.

Reforço o pedido ao Governo do Distrito Federal que retire a responsabilidade do Estádio Augustinho Lima e de outros estádios, como o Adonir Guimarães, da Secretaria de Esporte e Lazer – que é muito morosa para resolver esses problemas de estrutura – e a transfira para a Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Inclusive, já conversei com Valter Casimiro. Se isso ocorrer, ele dará uma acelerada no processo. O Caio merece, a população de Sobradinho merece, o Sobradinho Esporte Clube também merece.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Quero registrar e agradecer a presença de alunos e de professores do Centro de Ensino Especial de Santa Maria. É um prazer tê-los conosco, é um privilégio para todos nós. Muito obrigado.

Sejam bem-vindos! Esta é a casa de vocês. Aproveitem bem a visita, conheçam todos os espaços. É uma alegria enorme para todos nós vocês estarem aqui. Obrigado a todos os professores e alunos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. Após, seguiremos a ordem dos inscritos.

Passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, quem está assistindo a esta sessão, nossos colegas do Sindicato dos Enfermeiros, agentes comunitários de saúde, nossos colegas da Emater, os alunos que estão tendo uma aula ao vivo de cidadania e de política.

Senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero fazer um agradecimento especial à Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Várias vezes, somos considerados pela sociedade ou pela mídia como uma casa que faz leis inconstitucionais. De fato, acontecem alguns julgamentos no Tribunal de Justiça que deixam as nossas leis inconstitucionais. Foi o que aconteceu com a última lei aprovada de minha autoria, sobre a prescrição por enfermeiros em Brasília.

O Sindicato dos Médicos entrou com uma ação no TJDFT, que suspendeu a lei e a julgou inconstitucional. A Procuradoria da Câmara Legislativa, deputado Hermeto, entrou com um recurso no STF, e nós ganhamos a causa. O STF considerou a lei elaborada no Distrito Federal, aprovada por esta casa, de autoria deste deputado, constitucional.

Qual lei é essa? A lei que garante a prescrição de antibióticos por enfermeiros, o que não é novidade. A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, lei federal, e o nosso código de ética garantem a prescrição.

Há mais de 30 anos, realizávamos essa prescrição, a qual era levada à farmácia pública, que dispensava o medicamento com o carimbo do enfermeiro. Nunca houve questionamento médico. Nunca! Por quê? Porque esses remédios eram comprados pelo Estado, estavam na farmácia, então não havia concorrência.

Porém, quando fiz a lei para permitir que o remédio fosse retirado na farmácia privada caso ele não estivesse disponível na farmácia pública, meu amigo, a coisa azedou. Mexi no vespeiro! Todos vieram para cima. Falaram: “Isso não pode”. Quem falou que não pode? A lei garante a prescrição. Ela não especifica se é de antibióticos ou não.

Fomos à Anvisa e a questionamos sobre por que de, na farmácia privada, no código e no programa dela, o enfermeiro não estar incluso, apenas o médico e o odontólogo. Responderam: “Deputado, isso nunca foi proibido. Não é a Anvisa que proíbe ou autoriza o enfermeiro. Isso é definido pelas leis.”

Portanto, solicitamos a inclusão dos enfermeiros no rol de prescritores. A Anvisa fez isso e soltou uma nota para o Brasil inteiro: “Farmácias do Brasil, os enfermeiros podem prescrever medicamentos também”. Isso está na lei deles. Não estou inventando nada.

Então, o Conselho Federal de Medicina começou a questionar a Anvisa e a lei. O site do Conselho Federal de Medicina diz que a lei foi julgada inconstitucional. Conselho Federal de Medicina, nós não estamos disputando base, não estamos disputando categorias. Longe de mim! Sabemos a importância do médico, a capacidade do médico, a capacidade do enfermeiro e a de qualquer outro profissional. Porém, fazer isso que o conselho está fazendo não é correto. Ele está induzindo as pessoas ao erro ao fazê-las acreditarem que a lei foi considerada inconstitucional – e ela não foi! O Flávio Dino julgou o recurso e disse que a lei é constitucional.

O grande imbróglio é se a enfermagem pode prescrever antibiótico. Pode prescrever, em alguns casos, determinados antibióticos – sempre aqueles estabelecidos em normas e em protocolos da secretaria municipal, estadual ou do ministério.

Podem perguntar: “Deputado Jorge Vianna, qual é esse protocolo de que você tanto fala?” Vou dar um exemplo. Estou aqui com um protocolo em mãos. Detalhe: protocolos são feitos por médicos. Os médicos é que determinam quais são as medicações para determinadas doenças, ou seja, eles mesmos criaram os protocolos e autorizaram as pessoas a prescreverem de acordo com esse protocolo.

Está aqui. Vou dar um exemplo do protocolo do Ministério da Saúde com relação às ISTs, as infecções sexualmente transmissíveis, antigas DSTs. O enfermeiro faz a coleta do material para o exame preventivo, o exame de Papanicolau. Todo mundo sabe disso. Esse exame vai para o laboratório, que o devolve dizendo se há algum tipo de bactéria. Havendo a bactéria, qual é o tratamento? Qual é o primeiro tratamento para gonorreia e clamídia, doenças sexualmente transmissíveis? Para infecção gonocócica não complicada, uretra, colo de útero, reto e faringe: ceftriaxona – antibiótico –, 500 miligramas, intramuscular dose única; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Infecção gonocócica disseminada: ceftriaxona, 1 miligrama, IM ou IV ao dia, com ao menos 7 dias de tratamento; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Isso aqui é um protocolo.

Qualquer médico, qualquer cirurgião-dentista, qualquer enfermeiro pode prescrever isto aqui. Está no rol das nossas atribuições prescrever antibiótico. Isto daqui é um protocolo feito por médico. Qual é a dificuldade?

A lei não diz que o enfermeiro vai sair prescrevendo todo antibiótico para qualquer pessoa em qualquer lugar. Não! O enfermeiro tem que participar de programa de saúde do SUS. Se ele trabalhar em uma empresa privada, essa empresa tem que tê-lo como enfermeiro prescritor, com registro no Conselho Regional de Enfermagem, e tem que reconhecê-lo como em consultório de enfermagem, em tratamento de enfermagem. Não há segredo. Já passou da hora de o Brasil ter outros profissionais que prescrevam, como, por exemplo, o farmacêutico. Em qualquer lugar do mundo farmacêutico prescreve, muda, receita e salva inclusive vidas de médicos que estão prescrevendo de forma errada.

Eu vi o Conselho Federal de Medicina dizer: “No Brasil há muitas prescrições erradas de antibiótico e de anestesia”. Mas, até hoje, quem passava os antibióticos eram eles médicos. Então, se existe um grande erro, um excesso de antibióticos, isso se deve aos médicos, porque agora é que os enfermeiros vão começar a prescrever.

Presidente, eu não quero criar aqui uma disputa classista. Todos nós somos integrantes de serviços de saúde para atender e dar o melhor para o nosso paciente. A saúde hoje não é mais medicalocêntrica, hospitalocêntrica; a saúde hoje está repleta de profissionais capacitados, profissionais que estão estudando cada vez mais para olhar o paciente de forma global e assim ajudá-lo no processo de cura, tratamento e prevenção.

Os médicos hoje estão sendo atacados, sim, eu concordo, mas não por nós trabalhadores, que queremos ajudá-los, ajudá-los no interior do Maranhão, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, do Acre, lugares em que não há médicos. Isso porque muito estudante de medicina não quer trabalhar nesses lugares, ele quer trabalhar nos grandes centros.

O que adianta ele se formar em medicina numa capital do Pará, por exemplo, e ir para o interior de uma cidade do Pará? O que vai haver lá para ele? Nada. Então, ele quer trabalhar nos grandes centros, para ter uma casa melhor, um carro melhor, ir ao shopping. Lá no interior vai haver alguma coisa disso? Não vai. Então, ele não vai. Mas quem vai estar lá certamente? O enfermeiro. Certamente o enfermeiro estará lá, porque há enfermeiro em todos os lugares, em todas as cidades, em qualquer município do Brasil. Então, vamos aproveitar a força de trabalho do enfermeiro para ajudar o povo.

Se os médicos estão sendo perseguidos, não é por nós enfermeiros. Se os médicos estão sem crédito, não é devido a nós enfermeiros. É pela postura, é pela educação, é pela política errada que estão fazendo, mas não por nós. Então, amigas e amigos médicos, nós somos parceiros. Não queremos competir, queremos contribuir para atingir principalmente aquilo pelo qual juramos. Tanto vocês quanto nós juramos defender pessoas e salvar vidas. Para salvar vidas, não importa se estou sozinho ou com 10 ou com 20; o importante é salvar a vida que precisa ser salva.

Sendo assim, presidente, quero agradecer mais uma vez aos procuradores da Câmara Legislativa, que fizeram uma grande defesa e provaram que esta casa não faz apenas leis inconstitucionais. Por mais que um tribunal ou um juiz julgue uma lei inconstitucional, temos que ir até o final para considerar se realmente a matéria é inconstitucional. Essa não foi.

Enfermeiros e enfermeiras do Brasil, prescrevam com sabedoria, consciência e responsabilidade!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, confesso que estou indignado com a propaganda que o GDF está veiculando. O GDF mente na propaganda. O governo Ibaneis afirma ter feito o sistema produtor de água de Corumbá IV. Na verdade, o atual governo mente quando afirma ter feito Corumbá IV e a frota de ônibus do Distrito Federal.

O contrato para as obras foi assinado em 2009, no governo Arruda. As obras foram iniciadas em 2011, no governo Agnelo, que as deixou em estado bem avançado. O valor total da obra custou R$500 milhões. Desse valor, o Distrito Federal investiu R$285 milhões; o restante foi investimento do estado de Goiás.

No governo Ibaneis, que pagou parte da obra que estava quase toda concluída, foram investidos R$18 milhões. Dos R$500 milhões, o governo Ibaneis pagou apenas R$18 milhões, 7% do investimento feito pelo governo Agnelo e, depois, pelo governo Rollemberg.

A inauguração da obra ocorreu em abril de 2022, porque houve atraso de etapas sob responsabilidade de Goiás entre 2020 e 2022. O governo Ibaneis não investiu 1 centavo.

A falta d'água que ocorreu em Brasília em 2016, ostentada com letras garrafais na publicidade enganosa, deu-se em virtude de uma seca severa que castigou o Distrito Federal.

Com relação ao transporte, vamos aos fatos: quem renovou a frota foi o governo Agnelo, em 2012, que enfrentou uma oposição ferrenha da senhora Celina Leão, vice-governadora do Ibaneis, que se aliou ao atraso, ao atazanar a vida do governo, principalmente do Filippelli e do secretário José Walter.

O governo Agnelo teve que vencer mais de 200 ações, grande parte delas movidas por representações da atual vice-governadora, à época deputada distrital que subia a esta tribuna todos os dias para falar mal da licitação, pois estava alinhada com Wagner Canhedo e queria manter as sucatas circulando pela cidade.

Ao assumir a presidência da casa em 2015, Celina inventou uma CPI, cujo relatório sequer conseguiu voto para aprovação. Mas ela perturbou tanto o Ministério Público que o deputado Ricardo Vale – vossa excelência se lembra disso, deputado? – e à época o deputado distrital Rafael Prudente, que apresentaram voto em separado para afirmar a irregularidade da licitação, foram chamados ao Judiciário para uma transação penal. Vossa excelência não aceitou isso, presidente, porque não devia nada! Os deputados não aceitaram isso, e o Ministério Público desistiu da ação. Depois, o Judiciário confirmou a legalidade da licitação.

A desfaçatez não para aí. Em 2020, na forma dos contratos assinados, no governo Agnelo, toda a frota deveria ser renovada. O que fez o governador Ibaneis no apagar das luzes de 2020? Ele mandou prorrogar a vida útil dos ônibus já velhos, com 8 anos, para favorecer empresas e prejudicar os usuários. Na época, deputado Ricardo Vale, eu fiquei furioso com aquela decisão. Elaborei o Decreto Legislativo nº 2.326/2021, que foi aprovado por unanimidade nesta casa, e demos um duro recado ao governador.

Vou ler os 2 artigos principais:

“Art. 1º – Fica sem efeito, desde a origem, a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Ficam o Governador do Distrito Federal e o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal notificados, na forma do art. 78, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para que se abstenham de praticar qualquer ato com base na decisão referida no art. 1º, bem como para que desfaçam qualquer ato já praticado com base na referida autorização.”

Que se abstenham, assim, da prorrogação daquelas sucatas velhas.

Portanto, o responsável pela renovação da frota somos nós, e não o governador Ibaneis. Aquela propaganda é mentirosa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Continuamos no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, presidente desta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero iniciar meu discurso, presidente, saudando quem esteve aqui mais cedo: os professores, as professoras, os orientadores, os profissionais e os estudantes do Centro de Ensino Especial de Santa Maria, que fazem um excelente trabalho de educação inclusiva nesta cidade. Infelizmente, esse é mais um exemplo dos profissionais da educação que não contam com o devido apoio por parte do Governo do Distrito Federal.

Presidente, quero falar das grandes manifestações pelo Brasil no domingo, pedindo justiça social, mais direitos, denunciando o que os partidos do centrão e da extrema-direita, deputado Chico Vigilante, fizeram na semana passada no Congresso Nacional ao aprovar a PEC da bandidagem, tentando chantagear o Congresso Nacional para aprovar o projeto da anistia, da impunidade de quem cometeu crime. É um Congresso que vira as costas para as pautas do interesse do povo brasileiro.

O que me traz também a esta tribuna é a postura do senador Izalci Lucas, do PL, Partido Liberal, do Distrito Federal. Na comissão que debatia hoje o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5.000, diminuição do imposto de renda de quem ganha até R$7.500 e taxação os super-ricos – aqueles que ganham mais de R$1 milhão por ano –, adivinhem qual foi a postura do PL, adivinhem a postura da extrema-direita e do senador do Distrito Federal. Ele pediu vista do projeto para não deixar votá-lo.

Disse o senador que não é possível votar matérias com esse conteúdo sem entender a questão. Mas o senador e o PL acham que podem votar uma PEC da bandidagem na calada da noite, acham que podem votar o projeto de lei da devastação ambiental e do crime ambiental no Brasil também na calada da noite. Nesse caso, eles não precisam de tempo: pautam e votam o projeto. Para atacar os interesses do povo brasileiro, o PL está na linha de frente. O PL é o partido inimigo do povo brasileiro, deputado Chico Vigilante. Eles se colocam na linha de frente contra os direitos. É impressionante o que essa turma está fazendo. Eles sobem aqui, deputado Ricardo Vale, para atacar, inclusive, os direitos da população! Já vimos vários parlamentares criticando as políticas sociais do governo e criticando o Bolsa Família.

Eu quero trazer alguns dados, para encerrar meu comunicado, de como é importante e fundamental a taxação dos super-ricos para aliviar a conta dos trabalhadores deste país.

Quero lembrar ao senador Izalci, que deveria representar o Distrito Federal, que 250 mil brasilienses serão beneficiados com a isenção do imposto de renda. São 250 mil brasilienses! E sabe quem tem o “bolsa empresário”, presidente, que é um benefício fiscal de sobra neste país? Vou mostrar as empresas que mais recebem benefício fiscal, porque eles adoram atacar o pobre, adoram atacar o Bolsa Família e são silenciados, calados, ficam pianinhos, para dizer e questionar por que a Braskem, no ano passado, obteve mais de R$2 bilhões de isenção fiscal. Por que a Syngenta obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Latam obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Yara Brasil Fertilizantes obteve R$1.200.000.000 de isenção e por que a Azul obteve mais de R$1 bilhão de isenção fiscal? Por que a Samsung obteve R$1 bilhão de isenção fiscal?

O que o PL, a extrema-direita e o centrão estão fazendo é um ataque direto ao povo brasileiro, defendendo os privilégios dos super-ricos e o “bolsa empresário”, para não permitir que o governo avance na pauta fundamental da isenção do imposto de renda para fazer justiça tributária.

Presidente, encerro dizendo que, no domingo, as ruas deste país deram um recado. O Congresso Nacional precisa votar aquilo que é interesse do povo e não defender privilégios, não proteger criminosos e os interesses de uma turma que não tem nenhuma preocupação com os direitos do povo brasileiro.

Infelizmente, hoje o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, mostra mais uma vez que a extrema-direita, o centrão, o PL – partido do condenado Bolsonaro – são inimigos do povo brasileiro e inimigos do Brasil. Talvez, por isso, presidente, nas manifestações que a extrema-direita chamou, a bandeira que apareceu nas manifestações era a dos Estados Unidos. No domingo, as manifestações populares por direitos e a bandeira que nós vimos nas ruas era a bandeira dos direitos e a bandeira do Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital, houve um domingo histórico no Distrito Federal, um domingo no qual dezenas de milhares de pessoas foram às ruas para dizer “não” a 2 projetos: a PEC da bandidagem, a que eles chamam de blindagem – nós a chamamos de bandidagem –, e a urgência da anistia, que não é uma pauta para o povo brasileiro.

A população foi para a rua em atos convocados, deputado Chico Vigilante, em 3 dias! Atos montados pelas redes sociais em 3 dias reuniram centenas de milhares de pessoas no país. É óbvio que a extrema-direita já está tentando fazer discurso para minimizar o ato, mas eles se assustaram com a capacidade de mobilização da esquerda e do setor progressista. De fato, isso teve um impacto concreto na vida política nacional, porque o campo progressista foi para a rua, deu um recado para o Congresso Nacional e os setores do centro tiveram que se relocalizar no país e os setores da direita também, porque há uma nova correlação de forças no país capaz de colocar o dedo na cara, o dedo na ferida das instituições e dizer que não tolera qualquer projeto como esses que o Congresso Nacional quer aprovar.

Eu gostaria de dizer aos colegas parlamentares que estão presentes que eu cheguei agora do Congresso Nacional. Eu estive lá com a deputada federal Sâmia Bomfim, com a deputada federal Fernanda Melchionna, com o deputado federal Glauber Braga e com o deputado federal Túlio Gadêlha para entregar, deputado Hermeto, ao presidente da CCJ do Senado, senador Otto Alencar, por quem fui recebido, 1 milhão e 500 mil assinaturas contra a PEC da bandidagem. O senador Otto Alencar nos disse o seguinte: amanhã, às 9 horas, a proposta entra em pauta na CCJ do Senado Federal, e eles vão enterrar a PEC da bandidagem, porque essa PEC é uma vergonha nacional. Essa é uma proposta que, após quase 20 anos sem voto secreto no Congresso Nacional, quer reintroduzir o voto secreto, esse mesmo voto secreto que, entre 1988 e 2001, arquivou mais de 200 inquéritos e denúncias contra parlamentares. É um escracho de crimes comuns e outros crimes. É isso que querem devolver ao Congresso Nacional, e isso é intolerável. Por isso, estamos nessa mobilização.

Encerro dizendo que essa manifestação de domingo foi um primeiro passo de mobilização e movimentação social da esquerda brasileira. Demos um recado com mais de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. Com certeza, foi uma manifestação histórica. Posso afirmar isso, porque não sou de inventar números. Frequento muitas mobilizações há muitos anos, e fazia pelo menos 5 anos que eu não via um movimento tão grande na Esplanada dos Ministérios, dando um recado ao Congresso Nacional: estamos firmes, estamos de pé. Nessa luta, não permitiremos que a anistia ou outros projetos que querem atacar a democracia brasileira prosperem no Congresso Nacional. A manifestação lavou nossa alma, que estava engasgada. A garganta estava engasgada com a chantagem do governo dos Estados Unidos ao povo brasileiro, à nação brasileira, à soberania nacional. E o povo foi às ruas, dando um recado muito forte nesse 21 de setembro. Tenho muito orgulho do povo de Brasília, que foi às ruas nesse dia, respondendo à extrema-direita, à chantagem e defendendo a democracia.

Espero que amanhã tenhamos mais uma vitória: que a PEC da bandidagem, agitada pela extrema-direita, seja derrotada no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia combinado com o presidente deputado Wellington Luiz para votarmos primeiro os requerimentos, que estão sobre a mesa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência. Isso já foi acordado; então, iniciaremos com os requerimentos.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, sugiro que, após a votação dos requerimentos, votemos os projetos de decreto legislativo, porque eles ficaram pendentes na sessão de terça-feira da semana passada. Inclusive, há projetos de decreto legislativo de vossa excelência e de outros deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, proponho que votemos agora os requerimentos e, em seguida, aquele projeto de crédito que possui uma série de emendas de deputados, até porque, neste momento, deputado Pastor Daniel de Castro, não há voto suficiente para aprovar determinados projetos de decreto legislativo que exigem 13 votos favoráveis. Eu poderia dizer: “voto para derrotá-los”, mas não quero isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos seguintes.

– Requerimento nº 2.275/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, deputado Gabriel Magno e deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2025 em Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.281/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária de 4ª feira (1/10/2025) em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa”;

– Requerimento nº 2.241/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 2160, de 2025, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda.

A CAS, a CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, bem como pela aprovação da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelo autor no sentido de aprimorar a aplicação da norma, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.941/2025. Acatamos a Emenda nº 1.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito que seja feita a leitura da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, que proceda à leitura da emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, o texto da emenda somente suprime o inciso I do art. 1º.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, está satisfeito?

O deputado Chico Vigilante está satisfeito.

Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Obrigado, presidente. Minha vovozinha de 94 anos, no interior do Piauí, em Porto, deve estar muito feliz. O menino que capinava roça até pouco tempo está aqui, com a bênção de Deus.

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.941/2025. Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, com a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela aprovação do referido projeto, com a Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, cumprimento o deputado Rogério Morro da Cruz por ter se lembrado de sua vovozinha de 94 anos. Leve nosso abraço a ela, deputado.

Falando em 94 anos, presidente, eu gostaria de tratar do item nº 93 da ordem do dia, referente a um projeto de minha autoria: Projeto de Lei nº 669/2023, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia do Contador’”, celebrado em 22 de setembro, ontem. Como realizaremos uma sessão solene em homenagem aos contadores, solicito a vossa excelência a inclusão desse projeto de lei na ordem do dia, para sua votação, considerando que a data comemorativa foi ontem. Vamos apreciá-lo hoje e, em poucos dias, realizaremos a sessão solene em comemoração aos contadores.

Aproveito a oportunidade para informar que estamos trabalhando com o governo, especialmente com o governador Ibaneis Rocha, na criação da carreira de contador público no GDF. Trata-se de uma carreira muito importante. Hoje, os nossos contadores estão distribuídos por diversos órgãos do GDF, em administrações regionais, em secretarias, e cada um trabalha da forma que acha mais conveniente. A criação da carreira vai gerar um impacto financeiro pequeno, mas o ganho será enorme, porque poderemos estabelecer uma metodologia de trabalho. Todos nós ganharemos com isso.

Presidente, dessa forma solicito a inclusão do item nº 93 da ordem do dia na deliberação de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt. Acato sua solicitação. Será o último Item da ordem do dia.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

Esse projeto trata da desafetação de uma área, em Planaltina, perto do Cemitério de Planaltina. Hoje essa área é considerada um bem de uso comum. O projeto está desafetando esse bem público para incluir essa área no Setor de Desenvolvimento Econômico de Planaltina, no Setor de Oficinas.

Eu quero só fazer um debate sobre esse processo frequente no Poder Executivo, no governo Ibaneis: o de picotar, fatiar a cidade. Esse governo não pensa a cidade considerando o conjunto das demandas e do equipamento público. Nós estamos, mais uma vez, desafetando uma área pública. Existe até uma demanda do Cemitério de Planaltina para ampliar sua área utilizando esse bem público. Além disso, há uma série de demandas de equipamentos públicos na cidade que não chega a esta casa. O governo fica fatiando a cidade, picotando a cidade.

Sempre que é para atender aos interesses do chamado setor produtivo, as coisas são muito rápidas. Quando é para atender ao interesse ambiental, ao interesse público, ao interesse social dos equipamentos culturais, a demanda nunca chega, fica sempre para depois. É o “na volta a gente compra”. Essa alteração está prevista no PDOT. E de novo fica o meu registro: é mais um projeto que chega para atravessar o debate do PDOT, o debate de cidade e o debate do interesse público da cidade. O Governo do Distrito Federal não está cuidando do interesse público da cidade. Ele atende sempre um setor, o do dinheiro. O setor do dinheiro grita com o governo, chega um projeto de lei aqui e a votação acontece. Quando a população se organiza e pede mais equipamentos públicos, é sempre muito mais difícil.

Eu faço esse registro para que pensemos na cidade de maneira completa, com seus interesses, e nos impactos que essa mudança trará para Planaltina, do ponto de vista do transporte, da moradia e de mais atenção aos equipamentos públicos de cultura, educação, saúde e assistência social.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 1.921/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

O projeto de lei propõe a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$80.684.595, assim discriminado: R$42.314.500 em favor do Detran, destinados a atender à cobertura de despesas dos programas de trabalho “Gestão da Informação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais”; R$11.000.000 em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, destinados a atender à realização de ações que visam ao enfrentamento da violência e à promoção das mulheres em diversas regiões do Distrito Federal; R$8.280.095 em favor da Novacap, destinados à execução de serviços estruturais na Granja do Torto; R$5.200.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com a realização dos eventos BOP Games e Mundial de Wushu; R$3.290.000 em favor do DER, destinados a atender a despesas com manutenção de veículos leves e pesados, policiamento e fiscalização de trânsito; R$10.000.000 em favor da vice-governadoria do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com o programa de qualificação de empreendedores, empresários e microempresários do Distrito Federal e do Entorno em inteligência artificial; R$10.000 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados a atender a despesas com políticas e programas voltados para a qualidade de vida no trabalho; e R$590.000 em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, destinados à criação das ações “Realização de Eventos” e “Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições”.

Foram apresentadas 57 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. As Emendas nºs 13 e 20 foram canceladas.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, e considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto de lei.

É o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço ao deputado Eduardo Pedrosa que esclareça esse dinheiro destinado a games. O que é isso? Esse dinheiro vai para onde? Que história é essa de games, por favor?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Chico Vigilante, na explicação, eles colocaram BOP Games 2025. É um evento da Secretaria de Esportes. Nós podemos ligar para o secretário e perguntar exatamente qual é o objeto do evento que eles querem fazer. Do ponto de vista legal, é um evento que eles estão propondo. O mundial e o BOP Games totalizam R$5.200.000.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha indagação é porque nós já vimos algumas denúncias sobre games. Todos estamos informados sobre uns rolos que houve com histórias de games. Portanto, eu acho que, para votarmos essa matéria, isso tem que estar, efetivamente, esclarecido.

Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, dessa parte do projeto, por não haver clareza sobre o que estamos votando. Solicito que seja destacado para votação em separado esse negócio do game.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu percebi que vossa excelência foi indagado pelo deputado Max Maciel enquanto o deputado Chico Vigilante formulava um requerimento de destaque ao trecho relativo ao evento Bop Games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Trata-se do Bop Games, no valor de R$5 milhões e pouco. Como funciona esse negócio? Não sei como se faz isso, deputado Chico Vigilante. Como destacamos essa parte?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sugerindo à Mesa Diretora que destaque essa parte da proposição. Nós votaremos o restante do projeto e deixaremos o Bop Games em separado, para só votá-lo quando for esclarecido o que isso significa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está pedindo destaque apenas para a parte do crédito relativo ao Bop Games, num valor de R$5 milhões e pouco. Não é isso, deputado Eduardo Pedrosa?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É isso, presidente. Eu sugiro, se possível, que a liderança do governo entre em contato com o secretário de Esporte e Lazer para que ele possa explicar em detalhes como seria esse evento. Não haveria dificuldade para isso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Martins Machado está ligando para o secretário a fim de saber do assunto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que há uma solução.

Deputado Hermeto, eu tenho muito apreço pelo seu trabalho como líder do governo, mas o melhor caminho para todos é fazermos o destaque em comum acordo. Quando a secretaria explicar por escrito do que se trata, nós votaremos o destaque. Vamos destinar R$ 5 milhões a um campeonato de Bop Games? O que é isso? Qual será o benefício para a população do Distrito Federal?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, passarei a palavra ao deputado Martins Machado. O secretário está falando com ele. Assim, com o esclarecimento do deputado Martins Machado, tomaremos uma decisão.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, presidente.

Eu estou em contato com o secretário. O assunto não tem nada a ver com games. É um evento ligado à América Latina, o maior evento de modalidades esportivas. O valor não é R$5.000.000, mas R$3.800.000.

Em quanto tempo enviaremos um ofício? Se perdermos o timing dessa votação, poderemos inviabilizar a proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, quando será o evento?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, o evento não tem nada a ver com games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, eu conheço o secretário Renato Junqueira. Ele é uma pessoa extremamente séria e, ao final, é ele quem responde pela pasta. Eu imagino que todos os requisitos tenham sido preenchidos para que essa solicitação seja feita. Nesse caso, cabe à Câmara Legislativa apenas autorizar o crédito.

O líder do governo faz o papel dele. Eu tenho acompanhado o trabalho da Secretaria de Esporte e Lazer e tenho visto seriedade na atuação do secretário Renato Junqueira. Obviamente, nós vamos analisar o encaminhamento feito pelo deputado Chico Vigilante. Há uma preocupação, e isso demonstra um compromisso com a coisa pública. Quando recebermos as informações necessárias, nós discutiremos se daremos prosseguimento à votação desse item, sem qualquer destaque, ou não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que está escrito no programa de trabalho que serão destinados R$5.200.000.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Serão 2 eventos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, mas o que está escrito é Bop Games. Eu estou fazendo uma proposta a vossa excelência. Eu não estou desconfiando de secretário nem de ninguém. Eu estou propondo que façamos o destaque do item. Quando tivermos todos os esclarecimentos, votaremos, na terça-feira, a parte destacada. Não haverá prejuízo nenhum na votação.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Games é uma palavra inglesa que significa jogos. Então, o problema é a palavra em inglês. Há vários jogos e modalidades que não têm a ver com videogame – nada a ver. Mas, se quiser, tudo bem. Você pode manter sua decisão de exigir isso, mas já quero anunciar que esse evento vai cair por terra, porque não tem como, não dá tempo de mandarmos ofício pedindo esclarecimentos para votarmos isso na próxima terça.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a fala do deputado Chico Vigilante é responsável. Quando se associa essa palavra com eventos que aconteceram recentemente e que trouxeram problemas, causa preocupação. Acho que a função do parlamentar é essa: fiscalizar. Entretanto, acho que precisamos buscar as informações necessárias e sopesá-las, deputado Chico Vigilante, antes de fazermos esse destaque. Como sabemos, é muito difícil fazer um processo para realizar um evento. Está todo mundo envolvido, há uma estrutura envolvida, há gente de fora envolvida. Se não aprovarmos isso, podemos colocar muitas pessoas em prejuízo. Então, sugiro, antes que façamos o destaque, que busquemos todas as informações necessárias antes de votarmos sua proposta, porque acho que está em evidência apenas o nome.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para esclarecer, chegou um ofício à CEOF que trata da criação de um crédito suplementar no valor de R$3.800.000 visando a atender despesas com a realização do evento BOP Games 2025. Pelo que entendi, trata-se de vários jogos, de várias modalidades – não necessariamente games eletrônicos.

De toda forma, a secretaria, no mesmo documento, afirma o seguinte: “Em tempo, encaminhamos o presente processo, retificando o nome do evento ao qual está sendo destinado o recurso, passando de ‘atender à realização de evento BOP Games 2025’ para ‘atender a despesas com a realização de eventos esportivos de lazer da Secretaria de Esportes’, mantendo o recurso no mesmo programa de trabalho indicado na nota de crédito”.

Se quisermos qualquer informação a mais, temos que pedir ao secretário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acredito que, quanto ao nome BOP Games, está pacificado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, a questão apresentada pelo deputado Chico Vigilante é correta. Mas estamos falando do Renato Junqueira, que, como secretário, vem conduzindo de forma exemplar a secretaria. Ressalto que esse projeto está tramitando nesta casa há 15 dias. Dava muito bem para as assessorias o terem analisado, inclusive propondo emendas de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me somo ao deputado Pepa quanto ao secretário Renato Junqueira. O cara é sério. E outra: é o CPF dele que está lá. Então, não tenho dúvida nenhuma.

A dúvida do deputado Chico Vigilante é extremamente pertinente. Foi esclarecido agora, pelo deputado Eduardo Pedrosa, qual é o valor. Então, nesse sentido, não vejo por que não avançarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está comigo nossa assessoria e a assessoria do PSOL. Elas trouxeram uma matéria do G1, um jornal respeitado no Distrito Federal, que diz o seguinte: “BOP Games: Brasília recebe maior festival multiesportivo da América Latina; veja como participar”. E segue: “O BOP Games, maior festival multiesportivo e cultural da América Latina, chega a Brasília pela primeira vez neste fim de semana. O evento acontece neste sábado (9) e domingo (10), no estádio Mané Garrincha. A entrada é gratuita, mediante doação de 1kg de alimento não perecível. A programação une esporte, cultura, gastronomia, sustentabilidade e lazer para toda a família. O festival propõe experiências com mais de 40 modalidades esportivas entre atividades competitivas e não competitivas, divididas em 5 grandes eixos.”

Presidente, o problema é que a data constante neste documento é 10 de agosto. Nós já estamos em setembro. É preciso explicar se o evento já aconteceu ou se a data foi remarcada. Enfim, como é isso? Repito: ninguém está duvidando da honestidade do secretário. Eu quero saber o que estou votando, onde estou botando a minha mão.

O evento estava para programado para 10 de agosto. Já fizeram o evento e agora querem que a conta seja paga? Como é isso? Ou adiaram o evento para 10 de novembro ou para 10 de dezembro?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é uma preocupação que devemos ter.

De qualquer forma, o deputado Martins Machado está fazendo contato com a secretaria. Enquanto sua excelência tenta falar com o secretário Renato Junqueira, vou conceder a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro e ao deputado Eduardo Pedrosa. Vamos esclarecer a dúvida levantada pelo deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acho que o deputado Chico Vigilante já falou, mas vou repetir, agradecendo à assessoria do deputado Eduardo Pedrosa.

Serão mais de 40 modalidades esportivas competitivas e 14 modalidades não competitivas e vivenciais, organizadas em 5 grandes eixos simultâneos, transformando as maiores arenas multiesportistas do Brasil em palcos de desafio, emoção e superação. São 40 modalidades.

Deve ser guardada a data que o deputado Chico Vigilante falou. Eu só quero deixar claro que não são games. Já estou sem essa preocupação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, o evento já aconteceu? (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante questionou se o evento já aconteceu. Talvez seja essa a maior preocupação. (Pausa.)

O deputado Eduardo Pedrosa está conversando com o deputado Chico Vigilante, isso poderá esclarecer os fatos.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, dado o ruído, sugiro que retiremos o item da Secretaria de Esportes e aprovemos o projeto de lei com os demais recursos importantes para o Governo do Distrito Federal. Vida que segue! Não podemos votar um projeto sobre um evento que aconteceu no mês passado. Uma votação assim seria complicada e exporia esta casa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o deputado Martins Machado ligou para o secretário, eu falei com ele ao telefone e perguntei qual programa seria feito, já que não é o Bop Games 2025. O secretário respondeu que vai fazer um evento chamado STU Nacional 2025, o maior evento de skate da América Latina, no dia 15 de outubro. É para esse programa que a secretaria está buscando recursos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que o evento será no dia 15 de outubro, mantenho a minha proposta de destaque. Que essa verba seja retirada do corpo do projeto e que o secretário ou o governo envie a proposta desses R$3.800.000, explicando efetivamente o que é e quando será realizado. Há tempo hábil para votar o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com base no que deputado Chico Vigilante está falando, e considerando que isso acabou gerando uma série de dúvidas, que façamos um compromisso – não é, deputado Chico Vigilante? Se for o caso, votamos o projeto na próxima terça-feira e fazemos a correção. Eu mesmo ligarei para o secretário Renato Junqueira. Volto a dizer: não tenho dúvida da seriedade, da transparência, da honestidade do secretário, mas talvez seja necessária uma correção na mensagem enviada do Executivo para o Legislativo.

Dessa forma, por prudência – até para proteger o próprio secretário – retiramos de pauta esse item específico, conforme o deputado Chico Vigilante colocou. Na próxima terça-feira, deputado Martins Machado, colocaremos o projeto em votação. Até lá, haverá tempo suficiente para que a mensagem seja corrigida.

O Deputado Eduardo Pedrosa, como presidente da CEOF, concorda com isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não se pode votar? Eu não havia entendido. Não sabia que a bronca era desse tamanho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E há as emendas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A ideia seria essa, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Seria votar sem esse item.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim pode ser feito, deputado Eduardo Pedrosa?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, essa é uma discussão de natureza técnica. O deputado Eduardo Pedrosa está nos informando que o item pode ser destacado, mas vai precisar ser enviado posteriormente outro projeto de crédito.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, entendo perfeitamente a preocupação do deputado Chico Vigilante. Mas, diante da dúvida que estamos tendo com relação ao destaque, seria um grande risco tentarmos fazer algo que não é comum nesta casa.

Minha sugestão – que acredito que seja também de outro grupo – é que se faça a votação. Não podemos nivelar por baixo. Partimos do princípio e do pressuposto de que todas as emendas apresentadas pelo Executivo foram feitas de forma correta, com lisura.

Caso haja algo errado, que cada deputado faça sua investigação, sua pesquisa e tudo mais. Porém, não podemos prejudicar todo o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo que o deputado Eduardo Pedrosa está falando, tecnicamente é possível fazer isso, sem prejuízo.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Pois é, presidente. Não é nem questão de ser possível. Essa é a opinião de um deputado. Acho que se deveria, pelo menos, consultar os demais deputados para saber se concordam com o deputado Chico Vigilante, porque, senão, toda vez que um deputado quiser sacrificar um projeto inteiro... Assim fica difícil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda estamos no âmbito da discussão. A decisão ainda não foi tomada. Estamos verificando se tecnicamente isso é possível. Se o deputado Eduardo Pedrosa disser que não é possível, aí teremos que avaliar toda a situação.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o que constatamos é que esse crédito, especificamente, para a Secretaria de Esporte e Lazer, é proveniente de mais de 3 fontes de arrecadação. Portanto, não há como se fazer uma emenda supressiva desse valor, porque seria necessário identificar cada fonte de receita e fazer uma de cada vez. Não há condição de se fazer isso hoje.

O que daria para fazer seria não votar o projeto agora e votá-lo depois. Não há como fazer o destaque desse crédito neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Jorge Vianna tem razão. Se for o caso, ouviremos todos os deputados com relação à votação do crédito.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos votar o projeto. Como vossa excelência disse, o secretário sabe exatamente disso. Acho que não seria correto prejudicar todo o projeto por uma emenda, por um item. Todos somos responsáveis.

Presidente, o projeto possui emendas de deputado. Com isso, vai se prejudicar todo o projeto. O secretário tem noção dos fatos. Como vossa excelência disse, ele tem o CPF dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou repetir, com muita tranquilidade, o que venho dizendo desde o primeiro momento. Há o CPF do secretário, mas há o nosso também – dos 24 deputados ou dos deputados que vão votar o projeto. É o nosso CPF que está aí.

Na hora em que o deputado Eduardo Pedrosa leu o projeto, falou-se que o valor era de R$5.200.000 – não é isso, deputado Eduardo Pedrosa? Depois, veio a informação de que seriam R$3.800.000. Além disso, havia a previsão de uma atividade – inclusive publicada pelo G1 –, cuja realização estava prevista para 10 de agosto. Essa data já passou! Portanto, há uma série de pontos a serem esclarecidos. Sei que há emendas de deputados, mas isso não é o fim do mundo. Inclusive, há emendas minhas.

Portanto, deputado Eduardo Pedrosa, acho que o melhor caminho é não votarmos a matéria no dia de hoje e o governo corrigir o projeto, mandá-lo do jeito que tem que ser feito, corrigido. Nós o votamos na terça-feira. Isso não é o fim do mundo. Já quero adiantar: se formos votá-lo hoje, vou pedir votação nominal e vou votar contra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, na verdade, o que falei, deputado Chico Vigilante, no relatório, é que eram R$5.200.000. Desse total, R$3.800.000 seriam para o BOP Games. O restante seria para o Mundial de Wushu, que é um programa que já estão fazendo. Não conheço todos os esportes. Não sei qual é esse esporte. Sei que o Wushu é um evento, há gente que pratica esse esporte, então há um saldo para ele.

A outra explicação de que precisávamos era se o recurso seria para o BOP Games ou não. Chegou um ofício à CEOF com a informação de que o recurso não seria para o BOP Games. Esse recurso seria utilizado para a realização de eventos esportivos em geral. Na dúvida sobre quais seriam os eventos esportivos, liguei para o secretário. Ele falou: “O recurso vai ser destinado ao STU Games, que vamos realizar em 15 de outubro”. Ele explicou o que seria o projeto, que é o maior evento de skate da América Latina. Então, ele já está dizendo para que vai usar o dinheiro.

Se ele fizer algo errado, vai ter que vir prestar contas à Câmara Legislativa. Além disso, até o final do ano, eles vão precisar que aprovemos outros créditos com certeza. Então eu, particularmente, não vejo prejuízo em votar esse projeto. Entretanto, se acharem melhor o votarmos na semana que vem, podemos votá-lo. Acho que o governo também não vai ter dificuldade quanto a isso. Porém, realmente não vejo essa dificuldade em votar esse projeto, deputado Chico Vigilante, até pelas explicações que foram dadas. Todas as que pedimos eles nos enviaram formalmente. Enviaram, também, ofício com as alterações dos eventos que serão realizados. As dúvidas que havia foram dirimidas. Não vai haver muita diferença entre votar o projeto hoje ou na semana que vem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A explicação do deputado Eduardo Pedrosa, de natureza técnica, dá-nos um conforto, uma tranquilidade muito grande, sem dúvida nenhuma, já que há como, inclusive, convocar ou convidar o secretário para dar explicações, caso persistam essas dúvidas legítimas levantadas pelo deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só queria fazer 2 pequenas observações. Uma seria uma dissociação: o valor global não é para apenas 1 evento. Há 2 eventos, como muito bem disse o nosso presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa.

Outrossim, acho que se retira a preocupação com o termo game e com a data, uma vez que o evento possui outro nome com outra data. Caso contrário, fora disso, podemos convidar o secretário. Acho temerário passar a votação para a semana que vem, uma vez que há mudanças de emendas de deputados, há projetos que estão caminhando e que precisam do recurso.

Se for esse o entendimento, peço a vossa excelência que solicite todas as informações ao secretário para que votemos o projeto, se não hoje, amanhã. Porém, deixar a votação para a outra semana me preocupa muito, porque há outras atividades que serão feitas por conta das emendas, inclusive dos deputados que aqui estão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, se formos analisar todos os itens, então teremos que partir da premissa de que os outros milhões de reais para as outras pastas deverão ser igualmente questionados. Mais uma vez, repito: fazer uma mudança nesta data de hoje para a semana que vem é um risco, porque eu, por exemplo, estou destinando R$1.000.000 para a saúde. Estamos precisando desse R$1.000.000 agora. Essa verba deveria ter sido destinada na semana passada.

Eu não posso deixar que se faça essa mudança por suspeita de alguma irregularidade. Se há suspeita, que se faça o pedido de explicações, que se traga o secretário aqui. Mas nós não podemos parar toda a máquina por conta de uma suspeita, se é que há suspeita.

Então, presidente, eu proponho que os parlamentares votem para decidir se podemos votar esse crédito hoje, porque sabemos que, na semana que vem, pode ser que não estejamos aqui. Pode não haver quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que a redação do projeto está errada. O deputado Eduardo Pedrosa tem razão. Não é, deputado? Vossa excelência ficou com dificuldade de fazer o relatório porque, no corpo do projeto, há uma coisa e, na justificativa, há outra.

Portanto, eu estou sendo muito cuidadoso. Não estou dizendo que o secretário vai desviar recursos, não estou dizendo nada disso. Não estou dizendo que o secretário é desonesto. O que eu estou dizendo é que, para votar, temos que saber efetivamente o que estamos votando, porque depois, quando isso aparece no DFTV, fica um bocado de gente com a mão na cabeça: “Aconteceu isso, não sei o quê, e tal...”

Nós aqui estamos prontos para votar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira. Até aceito a proposta do deputado Pastor Daniel de Castro para que se tragam todas as informações, o deputado Eduardo Pedrosa refaça o relatório e nós votemos isso amanhã.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, proponho que se vote o destaque do deputado Chico Vigilante e que votemos o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas o deputado Eduardo Pedrosa disse que tecnicamente isso é inviável.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, o que é que se vai fazer? Se não querem votar, que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência, que é o líder, que tem que dizer.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, que votem a favor ou contra. Quem votar a favor ou contra vai expor a cara.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo com a liderança do governo, é para votar?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para deixar claro, o que ficou explicado pelo secretário, o que ele falou para nós foi que ele iria usar R$3.800.000 para o STU e o saldo remanescente – para complementar os R$5.200.000 – para o Mundial de Wushu.

Então, com relação à dúvida quanto aos eventos que eles vão fazer, acho que está explicado pela Secretaria de Esporte. Se eles vão fazer ou não os eventos, como o deputado falou, temos que fiscalizar, cobrar e pedir prestação de contas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha análise: se o crédito for só referente ao esporte, podemos votar na próxima terça-feira, não há problema. Mas minha dúvida é se, por causa disso, os outros projetos serão atrapalhados – por exemplo, a destinação do deputado Jorge Vianna e as de outros parlamentares. Se for assim, eu não acho justo. Tem que haver esse cálculo. Se for por causa do esporte, tudo bem, espera-se terça-feira, pede-se o que quiser, justificativa, explicação, mudança de texto. Não há problema nenhum. Mas, se for atrapalhar os demais companheiros só por causa do esporte, temos que analisar e, conforme for, tomar a decisão de votar o projeto hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos fazer o encaminhamento.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, pela liderança do governo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Que se vote a matéria na terça-feira que vem. Isso está muito polêmico, já se entrou em um sistema de desconfiança. Eu, como líder do governo, encaminho para que se vote o projeto na próxima terça-feira, para que se acabe essa celeuma, essa briga. O secretário vem aqui dizer para que servem esses milhões e pronto. Terça-feira. Que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisamos registrar a preocupação do deputado Jorge Vianna quanto à emenda de R$1 milhão para a saúde. Tudo bem que votemos a matéria na terça-feira, não há problema.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Todo mundo foi colocado sob suspeição aqui. Então, vou retirar o projeto. Já que todos que votarem a matéria estarão sob suspeição, vou retirar o projeto.

O deputado Chico Vigilante está falando...

Não há nada obscuro...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Meu amigo, eu não tenho medo de nada!

Simplesmente, como liderança do governo, retiro o projeto. Ninguém aqui é criança. Na terça-feira que vem, nós votaremos a matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve um encaminhamento do líder do governo, que é quem tem legitimidade para solicitar a retirada de pauta do projeto. Acolho a solicitação do deputado Hermeto.

O deputado Chico Vigilante pediu a retirada do projeto, e o deputado Hermeto acolheu o pedido do deputado. Até terça-feira nós receberemos todas as informações. O projeto está retirado de pauta e será discutido e votado na próxima terça-feira, às 14 horas, conforme o acordo feito.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parabenizo o deputado Hermeto por tomar essa posição.

Só para ficar claro, consta aqui, no site da Secretaria de Esporte do Distrito Federal, que o Mundial de Wushu – sei lá o que é isso – foi realizado de 2 a 7 de setembro. Como é que vamos autorizar o pagamento de algo que já foi realizado? É por isso que precisamos efetivamente de esclarecimentos.

Duvido que alguém tenha colocado mais recursos que eu em saúde, educação e tudo. Paciente morre não é por falta de emenda de deputado, não!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas fazer uma ponderação. Não há emenda de minha autoria nesse evento, não, mas eu me preocupo com o fato de haver, neste projeto, tantas outras coisas que serão feitas com as emendas dos parlamentares que aqui estão. Este projeto precisaria ser votado hoje. Não estamos tirando de pauta apenas esses itens; estamos tirando todo o projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não podemos tirar apenas 1 item. Concordo com vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos – o deputado Eduardo Pedrosa nos explicou – porque há várias fontes, senhores.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu clamo ao líder do governo, eu clamo a esta presidência que peçamos todas as informações aos secretários hoje. Estamos mandando uma mensagem muito ruim à sociedade. Por que não votamos a matéria amanhã, então?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós poderemos colocar a matéria para ser votada amanhã, mas o encaminhamento que foi feito pela liderança do governo é legítimo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Pensando em todos os créditos, peço ao líder do governo que repense sobre isso. Vamos pedir informações ao secretário. Com base nas informações, sugiro votarmos a matéria amanhã, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, como líder do governo, pedi a retirada do projeto. Não vou aceitar qualquer tipo de suspeição em relação a projeto. Não existe nenhuma sangria desatada. Na próxima semana, o projeto será votado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, a liderança do governo reiterou a posição de retirar o projeto da pauta. A única sugestão que faço, deputado Hermeto: se houver quórum amanhã – eu estarei aqui no horário, assim como a grande maioria dos deputados – e se as informações chegarem, que votemos o projeto amanhã. Se isso não for possível, votaremos a matéria na próxima terça-feira, conforme o combinado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, acho que é mais prudente mesmo passar a apreciação da matéria para o dia de amanhã. Eles mandam a esta casa uma nota explicativa e formalizam para nós as alterações. Creio que não há dificuldade quanto a isso.

Como o deputado Martins Machado falou, para a secretaria, não há problema se votarmos a matéria depois. Não vejo nenhum tipo de prejuízo com relação a isso. Ademais, votando-se o projeto amanhã, as emendas do deputado Jorge Vianna ficarão preservadas. Portanto, peço que os deputados estejam no plenário a fim de votarmos o projeto. É de nosso interesse estarmos aqui para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, vossa excelência está de acordo?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – De acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Havendo a concordância do deputado Hermeto, líder do governo, se houver quórum amanhã e todas as informações forem devidamente prestadas, o projeto será votado amanhã. Se, por alguma razão, não votarmos a matéria amanhã, o projeto estará na ordem do dia da próxima terça-feira. Há acordo para ele ser votado na próxima terça-feira, inclusive, como primeiro Item da ordem do dia.

Todos concordam? (Pausa.)

Incluo os seguintes itens extrapauta na votação da próxima semana, conforme acordado:

– Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”;

– Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

O deputado Gabriel Magno, autor do projeto, também concorda, não é? (Risos.) Então, ok, esqueci de consultar vossa excelência.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha sugestão é votarmos apenas os projetos do governo em segundo turno. Os projetos de deputados ou PDLs penso que não cabem hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, tenho o maior respeito pelo deputado Martins Machado, mas nós temos um projeto na ordem do dia, o item nº 72, que deveria ter sido votado na semana passada. Foram votados os PDLs antes dele, depois o quórum caiu e não houve votação. Fizemos um acordo com o deputado Hermeto para que o projeto fosse votado no dia de hoje. Então, peço que mantenha o projeto da CEB na ordem do dia.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, em relação ao projeto do deputado Max Maciel, realmente houve uma compreensão e um entendimento de que o colocaríamos na votação de hoje.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, os meus projetos também estavam pautados na semana passada e eu abri mão de sua apreciação. São 2 PDLs e, no momento da votação, perdeu-se o quórum.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Martins Machado, sempre ponderado e muito educado, fez uma solicitação. Diz aqui o deputado Chico Vigilante que ele é quase bispo. Eu queria apenas ponderar – se não for um grande problema para o deputado Martins Machado – que combinamos no Colégio de Líderes antes da sessão que os PDLs que ficaram da semana passada seriam votados nesta semana.

Então, deputado, se não for incômodo votar apenas os que ficaram da semana passada, eu agradeço muito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Portanto, há um pedido para que outros projetos sejam votados. Indago se o deputado Martins Machado concorda.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concordo, não concordo (sic).

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não quero causar ainda mais tumulto, até porque não participei do Colégio de Líderes, mas não seria possível chegarmos a um acordo para votar não apenas os PDLs – acho que o deputado Max Maciel tem lutado pelo projeto dele há algum tempo –, mas também os projetos que temos há muitos meses na pauta?

Seria possível fazer esse esforço para votar 1 projeto de cada deputado hoje ou na próxima terça-feira, para que cada parlamentar tivesse ao menos 1 projeto aprovado, dos que já estão na ordem do dia? O Manoel já a organizou com muito esforço, para podermos votar 1 projeto de cada parlamentar, independentemente de ser PDL ou não. Há esperança?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Vamos registrar a sua solicitação. Vamos tentar atendê-la, para apreciar pelo menos 1 de cada deputado.

Vamos fazer um esforço e votar o projeto do deputado Max Maciel. Na sequência, votaremos o projeto do deputado Roosevelt.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Aprovados pareceres favoráveis da CTMU e CDESCTMAT; a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto (sic).

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quanto ao item nº 72, eu posso apresentar o parecer pela Comissão de Assuntos Sociais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela CAS.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Pela Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do seu substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Vamos votar pelo menos o projeto do deputado Max Maciel? Acho que, se não votarmos, será um desrespeito ao colega. Esse projeto importante está em pauta desde a semana passada, houve acordo. Peço aos colegas que colaborem!

Designo a deputada Jaqueline Silva como a relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Quero dizer que estou muito feliz, deputado Max Maciel, por relatar seu projeto, por cuja votação o senhor está ansioso há dias – e nós também.

Senhor presidente, no âmbito desta comissão, votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do substitutivo.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, pela CDESCTMAT, o parecer é pela aprovação, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Já está designado o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice quanto a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade. Portanto, somos pela admissibilidade do projeto de lei, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, demais deputados, infelizmente, agora há pouco, no cemitério de Brazlândia, foi enterrado o ainda jovem Elmar Lopes Vaz, torcedor do Vasco da Gama que foi brutalmente assassinado dentro de um ônibus no último domingo.

Infelizmente, ainda vemos no Brasil e aqui no Distrito Federal torcedores serem mortos por torcidas adversárias. Isso é um absurdo e não deveria acontecer.

Eu sou oriundo do esporte, acompanho muito o esporte, gosto muito de esporte. Sou palmeirense doente, inclusive sou membro da torcida organizada Mancha Verde aqui no Distrito Federal e sei da importância que as torcidas organizadas têm. Acompanho quase todas do Distrito Federal e conheço o trabalho social que é feito por elas, o trabalho de inclusão, de socialização. São muitas atividades importantes que ocorrem na sede dessas torcidas. Depois desse episódio, tenho visto muitas pessoas criticarem as torcidas organizadas, mas não se trata disso. Há gente ruim e gente boa infiltrada em todos os segmentos da sociedade.

Quero me solidarizar com a família do Elmar, com os torcedores do Vasco, e pedir à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Polícia Civil que prendam esses vândalos, esses assassinos que tiraram a vida de um jovem. Ele era motorista de caminhão de uma madeireira, tinha 2 filhos e apenas 32 anos. Isso é um absurdo! Espero que esse tipo de episódio não ocorra mais. Mas não podemos sair criminalizando as torcidas organizadas. É preciso prender os bandidos que fizeram isso, colocá-los na cadeia, para que sirvam de exemplo.

Reafirmo minha solidariedade à família do Elmar e a toda a torcida do Vasco aqui no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Ricardo Vale, também fica aqui registrada a nossa solidariedade. Lembro, deputado, que esses não são torcedores, mas bandidos, criminosos travestidos de torcedores, que vão ao estádio não para torcer, mas para cometer crimes. Pode ter certeza de que não ficarão impunes. A Polícia Civil já está identificando todos os autores, e todos serão presos e levados às bases da justiça, para que sejam condenados de forma exemplar. Eu acredito na nossa justiça, na investigação da Polícia Civil e nos resultados que serão produzidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em relação a esse caso. O episódio merece toda a atenção, todo o nosso repúdio.

Nossa solidariedade à família.

Peço que os deputados que desejam falar colaborem. Se todos forem falar, não conseguiremos concluir a sessão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, peço que seja feita a recontagem do quórum.

Antes, porém, eu gostaria de deixar registrado que conheço uma pessoa muito próxima à família do Elmar. Ele era torcedor desde a adolescência, era da Força Jovem. Sempre foi um cara extremamente pacato. Também é importante registrar que o ataque foi cometido com uma peixeira enorme, ou seja, a pessoa já saiu de casa com a intenção de fazer essa maldade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para cometer crimes.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, nós nos solidarizamos com a Força Jovem. Toda a torcida do Vasco está profundamente comovida com essa situação. Realmente pedimos que os responsáveis sejam identificados e punidos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dada a qualidade da nossa polícia, podemos ficar tranquilos. Os criminosos não ficarão impunes.

Voltamos à votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.932/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, do Projeto de Lei nº 1.223/2024 e do Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ADS – Assembleia de Deus em Sobradinho

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caso Atletismo – Centro de Atletismo de Sobradinho

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

CTPC-DF – Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran – Departamento de Trânsito

DST – Doença Sexualmente Transmissível

Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IM – Via intramuscular

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

IV – Via intravenosa

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

STU – Skate Total Urbe

SUS – Sistema Único de Saúde

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/09/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338745 Código CRC: E65E4C83.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário 3 deputados: eu, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu fiz questão de acompanhar, no dia de hoje, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que estava apreciando a chamada PEC da bandidagem. Foi muito interessante ver que os chamados bolsonaristas, seguidores do Capiroto, não tiveram como votar a favor – eles ficavam o tempo todo se justificando sobre como estavam votando. Eles queriam, na verdade, votar contra. O que eles diziam? “Foi porque houve muita gente na rua por causa da Lei Rouanet”.

Gente, isso é a maior babaquice que essa gente está falando! As manifestações do domingo, dia 21, não têm nada a ver com Lei Rouanet, porque aconteceram no Brasil inteiro sem a presença de artistas. O único estado onde houve artistas foi no Rio de Janeiro, e os artistas que estavam lá já fazem manifestação há anos, como o Chico Buarque, Caetano e outros – e eles não têm nada a ver com a Lei Rouanet!

Portanto, foi uma manifestação onde havia gente de todas as matizes ideológicas. Não eram só de esquerda! Era o povo que estava lá, porque não suportava mais a maneira com que isso estava sendo tratado. E ela foi sepultada! Não foi colocada só 1 pá de cal, mas 1 tonelada de cal nessa PEC da bandidagem. O resultado da votação foi 26 a 0. Mesmo o Moro, que tentou apresentar uma emenda para disfarçar a questão, não teve coragem de sustentar a emenda. Portanto, ela está sepultada. Ela morreu de morte matada, não foi de morte morrida para o bem da sociedade brasileira!

O mesmo acontecerá com a tal da anistia – anistia de terroristas; anistia de quem queria implodir o Aeroporto de Brasília, a Rodoviária e as torres de alta tensão; anistia de quem planejou a morte do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. Ela também será sepultada!

Dito isso, senhor presidente, quero levantar uma questão. Ontem daqui desta tribuna e dali da minha cadeira, eu levantei o problema daquele crédito que seria votado no dia de ontem. Eu mostrei, por meio da liderança do Partido dos Trabalhadores, que os eventos com o recurso de R$5.200.000 que estavam contidos ali já haviam acontecido – e provei tudo. Aqui estão as notas de pagamento dos eventos que aconteceram. Isso aconteceria sem previsão orçamentária. Eu quero ver agora como eles irão justificar essa contabilidade, porque os eventos aconteceram e já foram pagos! Aqui está quem recebeu o dinheiro! Quero ver agora como isso será justificado!

Hoje, o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Gustavo Rocha, que é uma pessoa correta, me ligou falando: “Deputado, o senhor estava correto! Nós estamos retirando o projeto e estamos mandando um outro.” Portanto, o Governo do Distrito Federal reconheceu que nós estávamos corretos e vai retirar o projeto, mandando outro. Porém, alguns deputados vão dizer: “E as nossas emendas que estavam lá?” Quando vier o outro projeto, reapresentaremos as emendas. Inclusive, havia emendas minhas naquele projeto! Então, iremos reapresentá-las! Agora, o que não se pode é fazer o que estava prestes a acontecer no dia de ontem. Isso não está correto!

Por isso, é preciso que o parlamento e os deputados, deputado João Cardoso, estejam efetivamente sintonizados com o que está sendo votado aqui.

Parabéns ao pessoal do Metrópoles e à nossa jornalista que pegou no ar o assunto e o transformou em matéria, ajudando para que acontecesse esse desfecho.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Max Maciel, que preside esta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a esta sessão e aos deputados.

Quero também falar sobre o que aconteceu hoje no Senado Federal. Sem dúvida nenhuma, a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania enterra de vez a PEC da bandidagem. É importante sempre lembrar, deputado Max Maciel, que, no Distrito Federal, houve 5 votos favoráveis a essa PEC na Câmara dos Deputados: 2 votos do PL, o partido do condenado Bolsonaro; 2 votos do Republicanos, partido da senadora Damares Alves; e um voto do MDB-DF, partido do governador.

Hoje, no Senado Federal, a PEC foi enterrada. A mobilização social do domingo foi fundamental para isso. O povo brasileiro deu uma resposta nas ruas contra essa tentativa vergonhosa do Congresso Nacional, da extrema-direita e do centrão de proteger criminosos.

Deputado Max Maciel, quero ler na tribuna hoje uma carta dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Hoje de manhã, bem cedo, às 6 horas e 30 minutos, estivemos com os servidores concursados da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base. Deputado João Cardoso, o IGESDF tem enviado cartas e processos SEI a esses servidores do Hospital de Base devolvendo-os. São servidores que têm 20 ou 30 ou 40 anos de serviços prestados no Hospital de Base.

O IGESDF agora, sem comunicação prévia, sem qualquer planejamento e, inclusive, com assédio moral – porque uma das justificativas expostas no processo SEI é o salário do servidor –, quer desmontar o Hospital de Base e está tentando jogar a responsabilidade pela falta de gestão, pela incompetência e até pelos desvios de recursos públicos do IGESDF nas costas dos servidores que estão na linha de frente do enfrentamento.

Nós já entramos em contato com a Secretaria de Saúde e com o próprio IGESDF para reverem essa decisão de devolver os servidores da Secretaria de Saúde que estão lotados no Hospital de Base.

O que vai resolver o problema da saúde não é isso, deputado João Cardoso. O que vai resolver é mais concurso, é nomeação para enfrentar o déficit em toda a rede, é investimento na atenção primária, é investimento no orçamento público. Inclusive, o governo, na proposta da LOA que chegou a esta casa, retira R$1.100.000.000 do orçamento da saúde que estava previsto na LDO.

Peço, deputado Max Maciel, que me conceda tempo para eu ler a carta.

“Carta aberta à sociedade e à Câmara Legislativa em defesa dos servidores da Secretaria de Saúde cedidos ao Hospital de Base.

Nós servidores públicos concursados da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, hoje cedidos ao IGESDF, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, vimos, por meio desta carta aberta, apresentar nossa firme defesa diante das narrativas levianas que tentam nos responsabilizar pela crise financeira do instituto.

Estamos sendo tratados como culpados por desequilíbrios que, na verdade, são fruto de gestões ineficientes, contratos milionários mal elaborados e ausência de planejamento estratégico real.

A tentativa de atribuir o desequilíbrio orçamentário do IGESDF à presença de servidores públicos cedidos é uma narrativa rasa, covarde e desonesta, que ignora completamente os verdadeiros problemas estruturais da gestão do instituto.

Nossa cessão está amparada pela Lei Complementar nº 840/2011, pela Lei federal nº 8.112/1990, pela Constituição federal e por normas que regulamentam a integração entre a Secretaria de Estado de Saúde e o IGESDF. Não há ilegalidade, nem custo desproporcional.

Somos profissionais concursados, experientes e, em muitos casos, pagos parcialmente pela própria Secretaria de Estado de Saúde.

Enquanto se critica o servidor, ninguém questiona os mais de 200 cargos comissionados com altos salários e gratificações no IGESDF, nem os valores pagos a empresas terceirizadas que não entregam qualidade – como no caso do transporte de pacientes da empresa UTI Vida, responsável pela perda de exames, atrasos em consultas e prolongamento de internações, onerando o SUS.

Pedimos aos parlamentares que exijam, com urgência: relatórios de custos com os servidores cedidos; lista detalhada de todos os cargos comissionados e seus vencimentos; auditoria completa nos contratos de serviços como radiologia, TI e transporte; levantamento do prejuízo causado pela perda de exames e procedimentos por falhas logísticas.

A população merece saber quem realmente está comprometendo os cofres públicos. Não aceitaremos ser bode expiatório de uma má gestão. Não entramos pela porta dos fundos. Entramos por concurso, honramos o SUS, e muitos de nós entregaram a própria vida salvando outras durante a covid-19.

Por tudo isso, dizemos com dignidade e coragem: servidor público não é custo, é base, é pilar, é garantia de Estado.

Respeitosamente, servidores públicos da Secretaria de Saúde.”

Reforço, deputado Max Maciel, que nós elaboramos todos os requerimentos e ofícios a pedido desses servidores. Quero dizer mais uma informação: há a tentativa criminosa – e a Secretaria de Saúde não pode permitir isso – de desmonte do Hospital de Base, um patrimônio que, além de tudo – de ser referência, da importância que tem para a rede não apenas distrital, mas também para o Centro-Oeste nacional –, é um hospital-escola.

A devolução dos servidores públicos concursados com muita experiência é fundamental para garantir a formação dos residentes da área médica e da residência multiprofissional, que o Hospital de Base realiza, com muita competência, graças aos servidores públicos que ali trabalham e dedicam suas vidas em defesa do SUS e da saúde pública.

Quero deixar registrado, senhor presidente, que estamos fazendo esse encaminhamento. Mais uma vez, apelo à Secretaria de Saúde e ao IGESDF que revoguem o pedido de devolução desses servidores e que apresentem, de fato, a esta casa um plano para que possamos de verdade salvar a saúde distrital – que, esta sim, está na UTI, está em crise, vive um caos de gestão que precisa ser enfrentado com seriedade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, senhor presidente. Obrigado, deputado João Cardoso, líder do nosso bloco.

Relutei um pouco, mas acredito que a tribuna é a nossa voz ecoada para o Distrito Federal.

Quero, mais uma vez, usar esta tribuna para agradecer ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão, ao doutor Gustavo Rocha e, especialmente, ao senhor José Humberto.

Na sexta-feira, deputado Max Maciel, o Assentamento 26 de Setembro completará mais 1 ano. Era um pedaço de chão que começou como Assentamento 26 de Setembro – este é nome daquela localidade – em 1993 e que, a cada dia, consolida-se mais como uma cidade, mesmo sendo ligado à própria Vicente Pires.

Segundo os últimos dados, já há mais de 50 mil pessoas que moram naquela região. São pessoas que, mesmo diante de críticas, se estabeleceram ali sem pedir autorização. Elas simplesmente foram, e a área acabou se tornando uma cidade. Com isso, surgem problemas, pois a área não foi estruturada, pensada, projetada ou planejada anteriormente. O Assentamento 26 de Setembro tornou-se uma cidade. Ao caminhar por lá, sinto orgulho. Quando fui administrador – mesmo a contragosto de algumas pessoas, mas por uma questão de dignidade, deputado Max Maciel –, lembro-me de um senhor que sofreu um infarto na Rua 6. A ambulância do Corpo de Bombeiros foi acionada, mas, em razão da dificuldade de trânsito dentro da cidade, essa pessoa veio a óbito antes de chegar ao hospital. Esse é um relato da população, pois não presenciei o fato.

O que tomei de decisão na época? Falei com o Governo do Distrito Federal, mostrei que se tratava de uma questão de humanidade e dignidade da pessoa humana. Fui autorizado, com muito critério e preservando o meio ambiente, a alargar todas as ruas. Lembro que, na época, realizamos um diálogo muito forte com a comunidade, porque os moradores precisaram afastar suas cercas. Afastar a cerca significa o cidadão detentor de uma área renunciar a um pedaço dela e cedê-lo para compor o equipamento público, a área da rua, ou seja, o cidadão beneficia o coletivo. As pessoas fizeram isso e voluntariamente recuaram suas cercas para que nós passássemos a patrola e fizéssemos ruas extremamente largas, pensando no futuro em que a Avenida 26 de Setembro entraria em processo de regularização. É bom falar sobre isso com vossa excelência ocupando a presidência da sessão, porque é o deputado presidente da Comissão de Mobilidade e seguramente o que mais fala de mobilidade, deputado Max Maciel. Não existe mobilidade se a rua for estreita. Lá havia ruas em que só 1 carro passava. Quando havia 2 carros, alguém precisava encostar o carro. Hoje a rua principal da 26 de Setembro tem 28 metros de largura e todas as ruas – números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 – têm 15 metros, o que permite fazer calçadas, estacionamentos. Na própria via principal é possível fazer 2 mãos descendo e 2 subindo; nas secundárias, pista com carro indo e carro vindo. Às vezes, só passava um carro na rua. Eu me orgulho de ter feito isso, de ter cuidado daquela cidade.

Hoje, qual é o maior clamor da sociedade? A regularização. Dia e noite aquela população clama por asfalto. Eu uso esse momento que me é concedido para dizer à comunidade da 26 de Setembro que somos deputados e tenho certeza de que todos gostariam, até em função do aniversário da avenida, de dar o asfalto de presente. Mas não se coloca asfalto de uma vez, senão ele é perdido. O asfalto tem que ser precedido de regularização e das autorizações dos órgãos ambientais. Depois, a rede de água tem que chegar, deve haver drenagem de águas pluviais. Antes de pensar em águas pluviais, deve-se pensar onde essa água será jogada. Será no meio ambiente? Então, deve haver uma bacia de contenção, primeiro instrumento necessário para recepcionar essas águas, que terá seus gabiões e fará o despejo da água em um córrego. A água entra por 3 gabiões e sai por 6, porque a tubulação de saída é mais fina, para despejar água com pouca força e não prejudicar o meio ambiente. Assim, primeiro há de existir bacias de contenções; depois, a infraestrutura de águas pluviais e manilhamentos; por fim, vem o processo de compactação, terraplanagem. Só então será possível instalar o asfalto. Eu sou engenheiro? Não sou, mas cuidar de Vicente Pires foi como fazer um curso de engenharia.

Peço à comunidade que tenha paciência.

Enquanto isso, o governo está trabalhando. Hoje chegou maquinário lá para fazermos um grande paliativo na cidade. Há uma promessa do governador Ibaneis, presidente, de que, quando a documentação sair, imediatamente será feita uma licitação para levarmos dignidade àquela comunidade. A avenida foi incluída no PDOT. Nós apreciaremos esse plano, e clamo aos deputados desta casa que nos ajudem não só a aprovar o PDOT, mas também a regularizar a Avenida 26 de Setembro. A partir do momento em que se faz o estudo, já se considera que o local está em processo de regularização, o que permite que os benefícios sejam recebidos.

Estamos esperando que o governador nos autorize, a partir do documento, a fazer pelo menos o asfalto da principal e da DF-097. Hoje, o trajeto é acessar a DF-001, passar ao lado da Flona, Floresta Nacional de Brasília, entrar na Via Cabeceira do Valo e sair na Via Estrutural. Em parte da Estrutural, já começou o asfaltamento. Se isso for feito, o trânsito da DF-001, aquela rodovia que vai para Brazlândia, será reduzido. O tráfego será minimizado naquela região e dar-se-á qualidade de vida para a população da 26 de setembro.

Então, quero agradecer ao governador, porque ele autorizou os trabalhos, o doutor José Humberto já mandou o maquinário e fez o pedido à justiça para que o ICMBio tire os impedimentos e permita fazer o trabalho na DF-097. O maquinário já está lá cuidando de tudo.

Nós queremos dar essa boa notícia como presente para a comunidade da 26 de Setembro. Logo, logo virá toda a infraestrutura da cidade.

Outrossim, agradecemos à Terracap e ao DF Legal por já terem deixado as áreas reservadas para equipamento público. É um desejo nosso levar para lá UPA, UBS, colégio, delegacia de polícia, quartel da Polícia Militar, grupamento do Corpo de Bombeiros. Lá não há colégio, os nossos alunos saem para outras cidades. São estruturas que a cidade precisa ter para que a comunidade seja cuidada.

Deixo mais uma vez registrado: parabéns, 26 de setembro e seus moradores, comerciantes e lideranças! Que Deus abençoe a todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu começo, hoje, falando de uma visita que eu fiz, nesta semana, na assistência social, no Distrito Federal. Eu visitei o Cras e o Creas do Núcleo Bandeirante, para conversar com a equipe de servidores, e essa visita me chamou muito a atenção.

Eu visito muitas unidades da assistência social. Quem conhece o nosso trabalho sabe que eu sou assistente social de carreira da Sejus e acompanho essa política pública no DF tanto do ponto de vista dos direitos dos servidores, como também do fortalecimento da política de assistência.

Chamou a minha atenção a demanda dos servidores. Eles não estavam ali lutando pelo salário deles, pelo direito deles no trabalho. Eles não estavam ali reclamando das condições objetivas do trabalho. Eles me chamaram, dentro da unidade, para lutar em defesa dos usuários e das usuárias da assistência social.

Nós estamos vivendo um problema no Distrito Federal, presidente, que é a falta de continuidade no pagamento dos benefícios sociais. O governador Ibaneis, na televisão, em propaganda institucional, vende o Distrito Federal das maravilhas, que tem mil benefícios sociais funcionando, que está pagando o Cartão Prato Cheio, que está pagando o Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária. Porém, na prática, os servidores atendem as pessoas, homologam os benefícios, colocam as pessoas para recebê-los, mas o benefício é descontinuado. Qual é o argumento do governo? É o argumento de que não há orçamento na assistência social. Como não há orçamento na assistência social para pagar benefício? Nós estamos falando da prioridade número 1.

O governador já mandou vários créditos para abastecer de recursos a Novacap. Cadê o recurso da política pública de assistência social para pagar o benefício de quem está passando fome, em situação de rua, em situação de vulnerabilidade social?

Não adianta o governador dizer que há tantos benefícios e tantos beneficiários na cidade e não conseguir pagar, por exemplo, o Benefício Excepcional, que é aquele com o qual a pessoa paga o aluguel. A pessoa recebe no primeiro mês e no segundo, mas, no terceiro, ela é despejada. Essa é a situação das pessoas que estão passando fome e estão em extrema vulnerabilidade social.

A preocupação dos servidores é com a condição de trabalho deles, mas também com a condição dos usuários e das usuárias que eles atendem todos os dias. Não adianta receber na sala a assistente social, a psicóloga, o agente social; e eles não terem condições de atender aquela pessoa com qualidade.

Eu fui à unidade, ouvi os servidores e fiquei muito preocupado com o que nós estamos vivendo no Distrito Federal, nessa política pública, com a falta de orçamento.

Ontem debatemos aqui sobre um crédito – o deputado Chico Vigilante levantou muito bem o questionamento sobre o crédito na Secretaria de Esporte –, e eu quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Economia e a nossa CEOF: vamos garantir as condições para que a política de assistência social funcione decentemente, a fim de que as pessoas recebam os benefícios sociais e as entidades que prestam serviço para a assistência social recebam o seu recurso. A assistência social não pode ficar para amanhã. A assistência social é para hoje, é para agora, é urgente, porque nós estamos falando de pessoas que realmente precisam dela, e essa política pública não pode parar.

Eu termino minhas palavras sobre esse tema dizendo que há possibilidade e previsibilidade, porque todo ano acontece a mesma situação no segundo semestre. Parece que o governo atrapalha a política de assistência social de propósito. Não é algo aleatório. É um projeto atrasar benefício social, atrasar o pagamento das entidades parceiras. Todo segundo semestre é a mesma situação, e não dá para tolerarmos mais que pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam nessa condição.

Fica aqui a minha denúncia e o meu repúdio, bem como a minha aliança, a minha parceria com os trabalhadores das unidades que eu visitei, tanto do Cras, do Creas, como outras da assistência social do Distrito Federal, que nós sabemos que sofrem – e sofrem muito – todos os dias.

Presidente, eu queria aproveitar o tempo de líder – peço a vossa excelência mais 2 minutos –, porque não podemos deixar de falar do que está acontecendo no Brasil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acabou de enterrar a PEC da bandidagem, mas há vários deputados federais do Distrito Federal que sujaram a mão nessa proposta. Eles fizeram isso da pior forma, como a deputada federal Bia Kicis, que faz discurso contra bandido, que defende a penalização de crimes. Ela votou a favor da PEC da bandidagem e foi uma das lideranças favoráveis a blindar deputados e senadores de qualquer investigação e denúncia, inclusive de crime comum. Nós não estamos falando somente de matéria do STF ou de crime de golpe. Os parlamentares seriam blindados contra qualquer tipo de crime, como estupro, pedofilia, abuso sexual de criança e adolescente, feminicídio, violência contra a mulher, crime organizado. A PEC da bandidagem, chamada também de PEC da blindagem, livraria deputados federais e senadores de todos os crimes. Esses deputados federais do Distrito Federal sujaram as mãos quando aprovaram essa PEC.

Essa proposta envergonhou o Brasil de tal forma que centenas de milhares de pessoas foram às ruas. É óbvio que a extrema-direita acha que o pessoal foi para a rua somente para ouvir os cantores. Eles falam isso e brincam com a inteligência da população brasileira. O povo se indignou com essa PEC, que foi derrotada. Nenhum senador do PL, nenhum senador da extrema-direita teve coragem de defender essa PEC. Eles foram bem quietos, envergonhados, e votaram para o arquivamento dessa proposta. Isso foi uma vitória do povo brasileiro. Nós mostramos nas ruas que a bandidagem não vai prosperar por aqui.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Deputado Gabriel Magno, eu sou muito grata por todo o apoio que temos tido. Ontem eu falei a respeito da audiência pública que realizamos sobre educação e quero reafirmar esse nosso compromisso. Nós precisamos dar apoio tanto aos professores quanto a toda equipe da nossa educação.

Presidente deputado Max Maciel, eu quero anunciar a visita dos nossos estudantes.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputada Paula Belmonte, estamos recebendo a visita dos estudantes do CEF 802 do Recanto das Emas. Sejam muito bem-vindos. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Sejam muito bem-vindos. Vocês podem falar para a mamãe que estão aqui. O programa Conhecendo o Parlamento é de grande honra para nós, da casa. Ele leva cidadania para nossas crianças. Esta casa do povo é também o local de crianças e de jovens. Então, mais uma vez, agradeço a presença de vocês. A Escola do Legislativo é composta por servidores da mais alta competência. Eu me sinto muito honrada de fazer parte desta legislatura e presenciar, ao vivo e a cores, o trabalho desses servidores que são muito dedicados em trazer nossas crianças, nossos jovens, adultos e idosos à Câmara Legislativa.

O procurador de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Chico Vigilante, traz a esta casa os idosos e mostra também que esta casa é do povo. É assim que funciona o parlamento.

Sintam-se bem-vindos. Em especial, hoje eu agradeço à nossa Escola do Legislativo em nome de todos os servidores que trabalham muito ali. Eles fizeram um

trabalho bonito na semana passada ao trazer os nossos jovens ao parlamento, ao trabalharem na semana da primeira infância, no combate ao feminicídio de nossas mulheres. Esses servidores fazem capacitação continuada nesta casa. Às vezes, esse trabalho passa como um serviço que muitas pessoas não enxergam, mas a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa tem essa preocupação de trazer conhecimento e atualização aos nossos servidores. Eu sou muito grata a isso. Fica aqui registrado esse trabalho maravilhoso dos servidores.

Deputado Max Maciel, nós acabamos de aprovar alguns projetos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Hoje, essa comissão completa 1 ano e 10 dias. Eu sou procuradora especial da mulher e quero destacar a importância de termos muitas mulheres em espaços de liderança. Eu sou defensora de que dêmos essa oportunidade às nossas meninas, mas, principalmente, de que as capacitemos, de que elas tenham sonhos para realizar, de que elas possam falar: “Eu quero ser” e se projetem, de que sejam o que quiserem ser. É fundamental isso.

Hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aprovamos um projeto de sua autoria, deputado, que fala sobre a comunicação e sobre a não exposição das mulheres vítimas de violência. Quando expomos o nome ou a fotografia de uma mulher, expomos toda a sua família também. Quero agradecer-lhe. O deputado Pastor Daniel de Castro fez uma brilhante explanação a respeito desse assunto.

Que estejamos juntos na defesa das nossas mulheres! E a defesa das nossas mulheres também diz respeito a chamarmos a atenção dos homens. O homem não se torna assassino de um dia para o outro. Primeiro ele xinga, ele ameaça. Então, esse homem tem que reconhecer que a atitude dele vai ter repercussão, como, por exemplo, ir para a cadeia, onde ele está sujeito a morrer, a se matar. Nós não queremos isso. Nós queremos o fortalecimento da estrutura familiar, queremos o fortalecimento de uma estrutura básica para quem atende as nossas crianças. Então, parabéns à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta casa, que está completando 1 ano.

A Procuradoria Especial da Mulher, da qual sou procuradora, tem a honra de dizer que estamos nas cidades. Nós estamos levando a procuradoria aos estudantes, para falar dela para eles. Nós só vamos mudar essa política se falarmos aos homens. Nós estamos levando a procuradoria para as administrações, para a educação, para perto da população. Defendemos a preservação das leis já existentes, mostrando que existe uma rede de apoio para as nossas mulheres.

Não aceitem ninguém xingar vocês, mas também não xinguem ninguém. Nós mudamos esse ciclo por meio da educação e do respeito um pelo outro. Quero registrar minha defesa do combate à violência contra a mulher e, principalmente, a importância de o homem defender a mulher e de a mulher defender o homem.

Que Deus nos abençoe e que esta Câmara Legislativa sempre seja abençoada por Deus e iluminada, porque nós temos a responsabilidade de fazer a diferença na vida das pessoas! Este é o nosso objetivo: fazer com que as pessoas possam sonhar e, principalmente, realizá-los. Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Registro que o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, está ausente porque está em um compromisso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios representando esta casa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero muito rapidamente fazer o registro de algo muito importante e grave que está acontecendo neste momento no mundo.

Há ativistas do mundo inteiro – inclusive vários brasileiros – participando de uma flotilha que está a caminho de Gaza para levar ajuda humanitária, medicamento e alimentação para crianças e famílias que estão passando fome em decorrência dos ataques do Estado de Israel. Neste momento, a flotilha está passando perto da Grécia e está sendo atacada. Houve sucessivos ataques com drones – até mesmo em territórios autônomos de outros países – praticados pelo Estado de Israel. Isso está denunciado no mundo todo. Nós temos que repudiar o que o Estado de Israel, governado pela extrema-direita, tem feito.

Quero me solidarizar com a flotilha. Participa dela, do Distrito Federal, o ativista Thiago Ávila. São várias as embarcações que contam com a participação de ativistas do mundo inteiro, como parlamentares europeus e a vereadora de Campinas, Mariana Conti, do PSOL. Esta é uma luta de denúncia da guerra, de denúncia do genocídio, de denúncia do papel do Estado de Israel nisso. Talvez seja uma das coisas mais horrorosas que acontecem no mundo, neste momento, o que Israel está fazendo aos olhos do mundo – e ninguém faz nada. Eles estão tendo coragem de ir lá enfrentar o cerco de Israel para levar ajuda humanitária. Quero me solidarizar com eles e cobrar uma posição firme do governo brasileiro em relação a esse tema. É muito importante a garantia da proteção às embarcações, para que eles possam chegar a Gaza.

Quero registrar meu repúdio à postura autoritária e violenta do Estado de Israel neste momento, não só contra a população de Gaza – que já é algo conhecido –, mas também contra a flotilha humanitária, que não apresenta nenhum risco ao Estado de Israel, mas que está buscando levar ajuda humanitária a Gaza e denunciar o que está acontecendo no mundo neste momento.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou presidente da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel e não posso aceitar uma fala dessas calado.

Eu nunca vi o deputado que me antecedeu vir a esta tribuna falar sobre o Hamas. Até hoje, eu não tinha visto o Lula reconhecer que o Hamas é um grupo terrorista. Mas, agora, na ONU, ele se pronunciou sobre o terrorismo praticado pelo Hamas. Ao ouvir uma fala dessas contra Israel, eu prefiro acreditar que possa ser desconhecimento. Eu não estou citando nomes, presidente.

O Hamas rouba e faz o que quer. O Hamas, deputada Paula Belmonte, estuprou mulheres, abriu o ventre de mulheres grávidas, pegou crianças e as colocou em fornos para queimar. Trata-se de um grupo terrorista que entrou em uma festa em que havia, inclusive, pessoas da comunidade LGBTQIA+, algo que o Estado de Israel aceita. O Hamas não as aceita: ele mata quem é da comunidade LGBTQIA+. Um deputado veio a esta tribuna acusar o Estado de Israel de genocídio. Israel protegeu sua população, seu povo, criou comitês humanitários e estabeleceu linhas humanitárias para que a população fuja, porque quem está matando as pessoas é o grupo terrorista chamado Hamas. O que eles fizeram é de uma insanidade, de uma perversidade. Eu não vejo o deputado fazer um pronunciamento, com a mesma ênfase, mostrando que o Hamas é um grupo terrorista. Israel tem o direito à proteção e à soberania do seu Estado. Trata-se de um Estado atacado e violentado que, naturalmente, vai se proteger.

Eu sou contra qualquer tipo de guerra que leve à morte. Ninguém tem direito de matar ninguém. A vida é o bem mais precioso que todos nós temos, inclusive porque ela é dada pelo próprio Deus, e só ele tem o poder de dar a vida e de tirá-la. Vossa excelência tem que entender que esse grupo terrorista chamado Hamas mata, estupra, esquarteja e queima crianças vivas em fornos.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência a pedido do deputado Max Maciel e encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A primeira coisa que tem que ficar clara, patenteada nesta tribuna, é que o Netanyahu é um carniceiro. O Benjamin Netanyahu, de extrema-direita, está levando o Estado de Israel ao desastre completo. Ele se sustenta no poder assassinando inocentes, mulheres e crianças na Palestina, por causa de um acordo infame que ele tem com a extrema-direita para permanecer como primeiro-ministro de Israel. A verdade é essa. Nem o povo de Israel suporta mais o Netanyahu. Quem lhe dá sustentação é o Trump, porque eles são iguais.

Diga-se de passagem, Israel e o Netanyahu não são cristãos. Eles praticam a religião judaica, que foi responsável por assassinar o Cristo. Assim, já fica claro, presidente, quem é esse elemento. O que o Netanyahu está fazendo nos Estados Unidos (sic) é inaceitável, é algo realmente capaz de repugnar todos nós.

Dito isso, presidente, eu quero responder a um blog chamado RadarDF, cuja coluna Radar Político/Opinião publicou a seguinte manchete: “Vingança política de Lula encarece ônibus e sufoca trabalhadores do entorno”. Isso é mentira. Quem está encarecendo as passagens do entorno é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma agência independente que não tem nada a ver com o governo federal e não tem absolutamente nada a ver com o presidente Lula. Não existe ingerência alguma do governo federal sobre as agências. É mentira do blog o anúncio de que o aumento das passagens é vingança do Lula.

Eu pergunto: no que resultou a viagem feita por Ronaldo Caiado e Ibaneis Rocha, no início do primeiro mandato do Ibaneis Rocha? Na altura de Valparaíso de Goiás, pegaram uma carroça velha e foram até a rodoferroviária, dizendo que iam inaugurar uma linha de trem. Por que não procuraram o governo federal para, efetivamente, implantarem a linha de trem na região? Essa é a pergunta.

Não venham mentir a respeito do governo do presidente Lula, porque estarei pronto para responder à altura das mentiras e das intrigas que tentam fazer.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente desta sessão, deputado Fábio Félix.

Saúdo todos os estudantes do Centro de Ensino Fundamental 802, do Recanto das Emas. Sejam bem-vindos, novamente, a esta casa. É um prazer vê-los aqui.

Na verdade, eu pedi a palavra para fazer uma singela homenagem. Infelizmente, hoje, nós perdemos um grande parceiro da cultura do Distrito Federal.

Guilherme Reis foi, durante 30 anos, coordenador do Cena Contemporânea. Ele também foi secretário de Cultura do Distrito Federal. Ele era um homem ímpar que, aos 18 anos de idade, trouxe o teatro para a descentralização e a difusão da cultura. A partir do teatro, ele promoveu o debate sobre cidade, gênero, raça e necessidade de existir. A técnica dele era sem igual.

Quero lamentar profundamente essa perda para o Distrito Federal e transmitir, a todos os familiares e amigos de Guilherme Reis, os meus sentimentos.

Eu tratei com o Guilherme Reis, há poucas semanas, no Cena Contemporânea. Fui convidado por ele para fazer parte de um debate, no Espaço Cultural Renato Russo, que era uma das peças da programação do Cena Contemporânea.

De forma lamentável, recebemos a triste notícia da perda do Guilherme Reis. Que ele fique eternizado. Haverá uma celebração pela memória e vida de Guilherme Reis, na sala Martins Pena do Teatro Nacional. Mais uma vez, deixo os meus sentimentos a todos os amigos, familiares e amantes da cultura do Distrito Federal, por essa perda.

Nos meus 3 últimos minutos, eu também gostaria de fazer coro à fala de derrotar a PEC da blindagem que, na verdade, é da bandidagem. Às vezes, o Congresso Nacional tem a pauta puxada pela extrema-direita e não faz absolutamente nenhum debate pelo qual a sociedade tenha interesse. Apresentam essa PEC para tentarem se proteger ou para se protegerem de ações futuras.

Quero dizer mais. Ontem, vi uma reunião de membros do PL com o relator da PEC da anistia – que também teremos de derrotar. Querem misturar a anistia dos anos em que não havia liberdade de expressão nem o princípio do contraditório com o que estamos vivendo hoje. São coisas completamente diferentes. Não existe nem pé de comparação entre o período de exceção, quando as pessoas sequer podiam estar nas ruas, e o que vivemos neste momento.

Na apresentação de argumentos, uma deputada pegou um papel e começou a elencar como estavam as famílias e as pessoas presas no sistema. Ela disse que a prisão está superlotada e que a comida está azeda. A extrema-direita descobriu o péssimo sistema carcerário do Brasil agora. Nós estamos denunciando isso desde sempre. A superlotação da Papuda existe desde sempre. A Papuda está superlotada. As pessoas estão lá, amontoadas, sem julgamento, sem acesso à justiça e comendo

Eu já disse e repito a todos que a maior punição prevista na nossa Constituição e no nosso Código Penal é a privação de liberdade. Precisamos entender que essas pessoas devem cumprir, sim, as penas que lhes são atribuídas, mas que também tenham acesso à justiça.

Não dá para pedir anistia apenas para um grupo e achar que está ruim só para aquele grupo. Está ruim para o sistema como um todo. Mais uma vez, se for para pensar em anistia, que se debata isso de forma ampla. Para nós, não cabe anistia, porque o que aconteceu foi muito sério e muito grave.

Para encerrar, de fato, presidente, as minhas palavras, utilizarei somente mais 30 segundos. Quero anunciar a esta casa e à cidade do Distrito Federal que estamos muito honrados. Cada vez mais, percebemos o crescimento da pauta de mobilidade no Brasil. A partir de hoje à noite, mas especialmente amanhã e sexta-feira, teremos 2 dias muito intensos. Estaremos em Fortaleza, em Caucaia e em Maracanaú, no Ceará – essas 2 últimas cidades têm tarifa zero. Caucaia é a cidade com a maior população com tarifa zero no Brasil. Fomos convidados pelas 3 prefeituras para visitar as cidades.

Obviamente, tivemos que fazer um bom ajuste para que as visitas fossem feitas no mesmo dia. Visitaremos o sistema metroviário e o VLT de Fortaleza, para entender como ele funciona, como está o processo de disseminação e ampliação do modal sobre trilhos. Visitaremos Caucaia e Maracanaú. Inclusive, deputado Fábio Félix, observaremos os impactos da tarifa zero no acesso à saúde e na circulação de riqueza nas cidades.

Fomos convidados pelas prefeituras para colaborar com elas e realizar uma imersão nessas cidades. Estamos muito honrados por beber dessas fontes e levar os projetos de lei que apresentamos na Câmara Legislativa como forma de ajudá-las a pensar e estruturar a política de forma mais apropriada.

Muitas dessas cidades que implementaram a tarifa zero o fizeram porque a empresa responsável pelo sistema as abandonou, por não conseguir geri-lo. Foi o caso de Formosa, por exemplo, que é a cidade mais próxima de nós.

Precisamos de um fundo de transporte, precisamos de uma série de receitas acessórias para que essa política seja eficiente. Obviamente, esse é um debate que atualmente está em nível nacional. O presidente Lula encomendou uma pesquisa e um estudo para a implementação gradual da redução da tarifa até chegar à tão sonhada tarifa zero.

Mais uma vez, deputado Fábio Félix, esse debate aconteceu no grupo de trabalho de parlamentares para a implantação da tarifa zero. Na época, no Congresso Nacional, quem estava na coordenação da Frente Parlamentar da Tarifa Zero era o Jilmar Tatto, do PT, de São Paulo. Lá havia um estudo que já identificava a possibilidade de utilizar não apenas a Cide-combustíveis, mas também o vale-transporte como forma de subsidiar o sistema. Isso é possível. Apresentaremos isso também em Fortaleza, o que contribuirá com esse debate nacional.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para convocar e convidar o setor produtivo do Distrito Federal, o movimento sindical e a população do Distrito Federal como um todo para uma importante comissão geral que realizaremos no plenário da Câmara Legislativa na próxima quarta-feira, dia 1º, às 15h, com a presença do ministro-chefe da Casa Civil do governo brasileiro, Rui Costa.

Ele foi governador da Bahia por 2 mandatos; atualmente, é ministro-chefe da Casa Civil do governo do presidente Lula. Ele virá à Câmara Legislativa do Distrito Federal para explicar tudo o que o governo federal tem destinado a Brasília, tudo o que o governo está disposto a investir em Brasília no PAC 2.

Portanto, essa reunião é muito importante. Convido o setor produtivo, o movimento sindical, as donas de casa e toda a população do Distrito Federal para esta comissão geral que será realizada na quarta-feira, dia 1º, às 15h, e contará com a presença do ministro Rui Costa e do nosso presidente deputado Wellington Luiz. Convido todos os deputados, independentemente da cor partidária, a virem tomar conhecimento do que está sendo feito pelo governo federal ao Distrito Federal.

É importantíssima a presença de todos.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, peço autorização de vossa excelência para falar daqui mesmo, sem ocupar a tribuna.

Como sei que vossa excelência vai trazer à baila uma nova fala sobre Israel, quero apresentar um estudo feito por analistas da CNN. Abro aspas para esses analistas, que dizem: “O ataque do grupo palestino Hamas a Israel será visto como um ponto de virada do conflito palestino-israelense, com repercussões de longo alcance”.

Olhem o que esses analistas dizem: “O ataque do Hamas utilizou cerca de mil militantes que se infiltraram no território israelita e mataram centenas de soldados e de civis, e fizeram centenas de reféns”. Muitos desses reféns posteriormente foram assassinados, estuprados, passaram por verdadeiros sofrimentos psicológicos, físicos e humanos. Esse grupo islâmico é considerado terrorista pelos Estados Unidos e pela União Europeia. “O ataque foi diferente de tudo que Israel havia visto desde a guerra árabe-israelense em 1948. Israel prometeu vingança, com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.”

Quero deixar claro que não concordo com o que Benjamin Netanyahu faz, por mais que ele tenha o direito à autodefesa do Estado. Qualquer Estado que é atacado, segundo as leis e os tratados internacionais, pode e deve reagir. Entretanto, discordo dessa reação quando ela leva à morte de civis. Porém, digo a vossa excelência que muitos desses civis são usados como escudo pelo Hamas. Eles transformaram hospitais, faculdades, colégios em bunkers. Eles foram para dentro desses lugares para que Israel reagisse e, infelizmente, ocorresse o que não deveria acontecer: a morte de civis inocentes.

Contudo, quem mais mata é o Hamas, que não será mais o Hamas que conhecíamos tempos atrás. O Hamas, uma organização islâmica com área militar, surgiu em 1987 como um desdobramento da Irmandade Muçulmana, grupo islâmico sunita fundado em 1920 no Egito. O que é aquela organização? Seu nome significa Movimento de Resistência Islâmica. O grupo, tal como a maioria das facções e partidos políticos palestinos, insiste que Israel é uma potência colonizadora e que seu objetivo é libertar os territórios palestinos das garras de Israel.

Hoje, os países que defendem a criação do Estado palestino já o fazem com uma condição: que não haja a presença desse grupo terrorista chamado Hamas. O que tem que ser feito é acabar com esse grupo terrorista que mata, que sequestra, que esquarteja, que estupra, que mata e cozinha crianças. Isso nós não podemos aceitar.

Não se pode jogar nas costas de toda uma nação, como Israel, o mal de tudo isso. Essa guerra surge do enfrentamento desse grupo terrorista. É preciso dizer que se trata de um grupo terrorista que não tem piedade. O que eles fazem com os reféns sequestrados não existe na história da humanidade: cárcere, prisão, sequestro, fome, estupro e morte. É isso o que eles fazem com as pessoas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Por uma questão de objetividade – já estamos encerrando a sessão –, não entrarei no mérito da discussão geral, apenas para que possamos realizar o encerramento. Porém, eu gostaria de fazer uma consideração antes de encerrar.

Em primeiro lugar, eu nasci na igreja evangélica, num lar evangélico, e sempre aprendi valores que considero fundamentais para minha vida. Um deles, sem dúvidas, é o valor cristão humanitário de ajuda e apoio às pessoas. Neste momento, nossa fala em solidariedade à flotilha é justamente uma fala de apoio e de solidariedade a um grupo de pessoas que largaram suas famílias para ajudar pessoas que estão em penúria profunda, em tristeza profunda, em sofrimento profundo em Gaza.

Quando pensamos numa guerra, muitas vezes imaginamos algo proporcional – um Estado lutando contra outro Estado –, com um mínimo de igualdade de armas, um fair play. Contudo, isso não é o que está acontecendo agora. Estamos falando praticamente de um genocídio. Cerca de 165 mil pessoas foram feridas e 65 mil pessoas assassinadas. No dia 18 de setembro, 87 pessoas estavam a caminho de um local para tentar achar comida e foram mortas pelas bombas do Estado de Israel. Obviamente tem que se falar dos equívocos do Hamas, mas nós não podemos agora tentar equilibrar a correlação de forças do que acontece naquele território, naquela região.

Acho que é importante colocarmos alguns valores nessa balança para entendermos que o Estado de Israel hoje não é o povo de Israel bíblico. O Estado de Israel hoje pratica um dos piores modelos – que não se chama nem de guerra – de ataque, de genocídio contra uma população. E ninguém pode – acho que especialmente alguém que se intitula cristão – negligenciar a denúncia do que está acontecendo ali, neste momento, naquele território.

Eu me solidarizo com a população de Gaza, eu me solidarizo com todas aquelas vítimas do genocídio que vem acontecendo ali e me solidarizo com as famílias dos brasileiros, das brasileiras e de todas as pessoas de outras nações que tiveram a coragem, mesmo, de entrar na flotilha, nas embarcações, para levar remédio, ajuda humanitária, alimentação para aquelas pessoas que estão ali em Gaza, passando fome, sofrimento e morte.

Eu acho que é algo que temos que levar em consideração. Não se trata nesse caso só de uma guerra de narrativas da extrema-direita, da esquerda, nós temos que olhar para dados muito concretos do que vem acontecendo ali naquele território.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que em parte eu concordo com a fala de vossa excelência e também me solidarizo. Eu acho que essa visão humanitária não é só dessa flotilha, o mundo se solidariza com essas pessoas.

Vossa excelência citou um dado com relação às mortes, mas olhe o que o Hamas fez, presidente: Pelo menos 1.139 israelenses foram mortos, incluídos 1.033 civis, 275 soldados e 58 policiais. Esse ataque do Hamas deixou mais de 3.400 feridos e 247 soldados e civis foram feitos reféns. Aquele foi considerado, para vossa excelência ter ideia, o dia mais sangrento da história de Israel, o dia mais mortal para a história de Israel.

Mas eu concordo com vossa excelência quanto à questão de que a autoproteção do Estado tem que ter esse limite para que não coloquemos... Ali está morrendo gente provavelmente de direita, de esquerda, homossexual, heterossexual, mas independentemente de tudo são pessoas, que não mereciam realmente ter suas vidas ceifadas por conta dessas guerras, elas não têm nada a ver com a guerra.

O que eu peço é que Deus ajude as pessoas. Nós precisamos é acabar com a guerra no mundo. O mundo quer paz, nós queremos paz e nós, como cristãos – vossa excelência falou também –, aprendemos com Cristo a viver em paz: “Se possível, tende paz com todos”.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado, é importante que vossa excelência tenha lido os dados, porque esses dados revelam muito sobre a proporcionalidade: os feridos de Israel e os 165 mil feridos de Gaza; os mortos de Israel e os mais de 65 mil mortos em Gaza. É disso que nós estamos falando. Como é que o mundo pode frear um genocídio e um ataque sem precedentes na história contra uma população isolada, pobre e que hoje não tem condições de responder a esse ataque brutal de um Estado que tem se utilizado do pior do seu poderio para atacar seu povo de forma desproporcional? Nós temos que refletir sobre isso e, por isso, a flotilha é uma ajuda humanitária também tão importante nesse contexto.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.170/2025, de autoria da bancada do PT, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não havendo quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Flona – Floresta Nacional de Brasília

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/09/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340154 Código CRC: 9AEC95A0.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO:19 horas e 32 minutos

TÉRMINO: 20 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que ‘institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal’; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6: contrário.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Paula Belmonte e Fábio Félix.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 6 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Dayse Amarilio, Max Maciel, Fábio Félix, Chico Vigilante e Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Martins Machado, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro, Roosevelt e Iolando.

– Redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, a sessão ordinária de amanhã, dia 1º de outubro, será transformada em comissão geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro, será transformada em comissão geral para debater os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/10/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2348354 Código CRC: 45B665E1.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, fiquei até agora para mostrar que sou base, mesmo que eu não concorde com o projeto da forma como está sendo apresentado na minha cidade. Esse projeto está aqui desde 2022. Naquele ano, lá na cidade, prometeram que ele resolveria o problema dos oficineiros do setor de oficinas que pagam aluguel – os oficineiros inquilinos. Fizeram parecer, de forma enganosa, que esse projeto resolveria o problema desses oficineiros, mas a legislação não permite isso. Não permite! Então, deixo claro que, se eu não permanecesse aqui, esse projeto não seria votado porque não haveria quórum.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria muito agradecer a presença de todos os nossos amigos parlamentares, bem como a presença de toda a equipe do mandato.

O que nós votamos agora, presidente, é uma inovação na legislação da iluminação pública no Distrito Federal. Nós não estamos tratando de iluminação irrestrita, porque isso, na legislação, não é permitido. A iluminação é apenas para logradouros públicos, como avenidas, estacionamentos e praças. Nós estamos colocando, agora, a possibilidade de iluminação próximo aos abrigos de ônibus, às passarelas e também nas passarelas subterrâneas. Isso garante que a CEB Ipes possa desenvolver os projetos necessários com toda segurança. É um projeto que foi conversado com o presidente da CEB Ipes, e houve todo um rearranjo.

Eu quero agradecer a esta casa por, mais uma vez, fazer uma inovação legislativa. Que o Distrito Federal seja exemplo para o resto do país!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

RA – Região Administrativa

Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338780 Código CRC: 0F3BA191.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá

outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.904/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

garantia do início tempestivo do tratamento de pacientes com câncer no âmbito do Distrito Federal, e

sobre o encaminhamento compulsório à rede privada em caso de descumprimento dos prazos previstos

nas Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, estabelecendo a contratação emergencial nos

termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.934/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Proíbe a venda de

bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.935/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

"PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.936/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes

para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade

por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e

vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.938/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre

cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão

escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação,

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.939/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece prazos de

prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta

e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.940/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em

postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a publicação anual, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Teses de Doutorado e

Dissertações de Mestrado que tratem da participação da mulher na política e no poder no Distrito

Federal e Entorno.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que "institui o Programa de Incentivo de Regularização

de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da

Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 674/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.276/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho

de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e

flores.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da

Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 71/2025, da MESA DIRETORA, que Dispõe sobre a Revista

Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe

do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 19/09/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2330904 Código CRC: 80BAE069.

PAUTA - CDDM

PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: Brasília, 24 de setembro de 2025, (quarta-feira) às 14h.

I – COMUNICADOS

Dos Membros da Comissão

Do Presidente da Comissão

Apresentação do Relatório com as principais atividades desenvolvidas no primeiro

ano de funcionamento da CDDM.

II- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PL 1089/2024

Autoria: Deputada Doutora Jane

Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de

grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02

2. Parecer do PL 1182/2024

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Ementa: Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei

3. Parecer do PL 1769/2025

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Ementa: Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante

diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei

4. Parecer do PL 1819/2025

Autoria: Deputado Max Maciel

Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de

violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei

5. Parecer do PL 1710/2025

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Ementa: Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias

Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de

denúncias de violência contra a mulher.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei

6. Parecer do PL 1735/2025

Autoria: Deputado Roosevelt

Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos

veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de

assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei

Brasília, 19 de setembro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 19/09/2025, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2327634 Código CRC: EC64CA4B.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR

DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 18/09/2025, às 10h42m, com a presença da Deputada Paula

Belmonte, Presidente; do Deputado Iolando, Relator; e do Deputado Gabriel Magno, Membro Titular.

I – Oitivas:

1. Juliana Coelho - SEDUH (Requerimento nº 80/2025)

Resultado: Oitiva não realizada, ausência justificada da depoente.

2. Tereza da Costa Ferreira Lodder - SEDUH (Requerimento nº 82/2025)

Resultado: Oitiva não realizada, ausência justificada da depoente.

3. Haroldo Toti - CAESB (Requerimento nº 20/2025)

Resultado: Oitiva realizada.

Brasília, 19 de setembro de 2025

DAVI BEZERRA SOUTO

Secretário Substituto da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por DAVI BEZERRA SOUTO - Matr. 24415, Secretário(a) de CPI -

Substituto(a), em 19/09/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329015 Código CRC: 4531CA7D.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/09/2025

DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS IOLANDO

PL 1616/2025 PL 1276/2024

PL 1816/2025 XXXXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 19/09/2025, às 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331798 Código CRC: E22C0153.

CONVOCAÇÃO - CDDM

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF,

convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, da 3ª

Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 24 de setembro de

2025, às 14h (quatorze horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu

comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 19/09/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2327632 Código CRC: C2E57182.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 222, DE 2025

Constitui Grupo de Trabalho com a

finalidade de instituir o Primeiro Livro de

Memórias da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 41 § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa

Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de instituir o Primeiro Livro de Memórias

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado ao registro da história desta Casa de Leis a partir

dos relatos de seus servidores aposentados.

Art. 2° O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados:

SERVIDOR(A) MATRÍCULA FUNÇÃO UNIDADE

Gabriele Oliveira Guimarães 23.718 Titular GPS

Mayara Stephanie Barros Moreira 23.345 Suplente GPS

Raquel Bezerra de Godoy 24.307 Titular DGP

Fernanda Silva Rodrigues de Seabra 23.933 Suplente DGP

João Carlos Saraiva Pinheiro 24.305 Titular DICOM

Ivan Luis David Iunes 24.429 Suplente DICOM

Cleide Cristina Soares 13.253 Titular SEBIB

Marli Bitencourt da Silva 11.929 Suplente SEBIB

Angela Maria Silvério 18.345 Titular SEAM

Maria Emmily Azevedo Leitão Lacerda 24.757 Suplente SEAM

Art. 3° A coordenação dos trabalhos caberá ao Gabinete da Primeira Secretaria - GPS.

Art. 4° O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de até 45 (quarenta e cinco) dias,

contados da publicação deste Ato, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 08:03, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/09/2025, às 10:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 10:22, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 18/09/2025, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 15:05, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 18/09/2025, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 19/09/2025, às 12:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328408 Código CRC: 10582C89.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,

nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a

seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/09/2025.

Deputado Jorge Vianna

Projeto de Lei nº 1931/2025

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 19/09/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331967 Código CRC: EC4F5809.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Doutora Jane

PL 1929/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 18/09/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329284 Código CRC: B0637D38.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,

informo que as proposições a seguir relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para

proferirem pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA DEPUTADO DEPUTADO

PAULA BELMONTE IOLANDO ROBÉRIO NEGREIROS

PL 1906/2025 PL 1911/2025 PL 1917/2025

Brasília, 19 de setembro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 19/09/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331960 Código CRC: E9E3E4D7.

PORTARIA-DGP Nº 397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria DGP nº 260, de 24 de junho de 2025, publicada no DCL

nº 127 de 25/6/2025.

II – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANA TERESA ALVES 00001-

24.883 9/6/2025 6,00%

MALTA 00010761/2025-16

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

III – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

VI - INDEFERIR o título constante no documento 2186558 e 2173966.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331740 Código CRC: 5A13A0C7.

PORTARIA-DGP Nº 398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal, com redação da EC 103/2019; c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº

47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00035211/2025-00, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 27 de agosto de 2025, ao servidor ANDRES ALFREDO RODRIGUEZ

IBARRA, matrícula nº 11.436-51, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Sociólogo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2332288 Código CRC: 6B346FCD.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00815,

firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a credora ROBERTA SIMOES NASCIMENTO,

inscrita no CPF Nº 052.239.324-12, cujo objeto é a Contratação de professora, por inexigibilidade de

licitação, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF no curso de Pós-Graduação

lato sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, em nível de especialização, conforme ETP (SEI

2294725). Processo nº 00001-00036828/2023-72.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal Titular ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.676

Rafael Faria de Castro Fiscal Requisitante UEF/ASSEL 23.547

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329742 Código CRC: 58A2A45D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 257, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade nº 55/2025, por meio da Nota de

Empenho 2025NE00814, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e KAMILA RODRIGUES

ROSENDA TORRI, CPF nº 731.505.761-72, cujo objeto é a contratação de professora, por inexigibilidade

de licitação, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF, no curso de Pós-

Graduação lato sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, em nível de especialização, conforme

condições estabelecidas no ETP (doc. SEI 2299398). Processo nº 00001-00034099/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.676

Raiane Paulo dos Santos Fiscal Requisitante Gabinete do Dep. Max Maciel 24.176

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2330556 Código CRC: CC647305.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico

Vigilante, no uso das suas atribuições, torna público aos senhores Deputados membros desta

Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia

25/09/2025, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 19/09/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331685 Código CRC: DA5D1FE9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 493, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, bem como a Lei Complementar nº 840, de

2011, e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019, 00001-00031926/2025-85, 00001-

00030987/2025-25, 00001-00030995/2025-71, 00001-00030990/2025-49 e 00001-00031135/2025-

55, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

WILLIAM OLIVEIRA DE ARAUJO 59º

HERMANE CARDOSO MANCIO (*) 13º

ALLINE UMBELINO DE SOUZA 60º

WARLEY MARCKSON BASTOS MOURA 61º

FELIPE AUGUSTO VIEIRA SILVA 62º

NELSON KAZUO DAS NEVES IMAMURA (*) 14º

(*) Candidato que se declarou portador de deficiência

Brasília, 18 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/09/2025, às 18:24, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329659 Código CRC: 3C69194D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 256, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de link de acesso dedicado à Internet, com

capacidade de 2 Gbps, para funcionamento dos sistemas corporativos da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, nos termo do Art. 10, inc. III do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-00036335/2025-02.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Airton Bordin Junior Integrante Requisitante SEINF 23.994

Ronaldo Marciano Da Silva Integrante Técnico SEINF 11.214

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS Integrante Administrativa SECONT 24.711

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/09/2025, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2330395 Código CRC: 72B58DDD.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 51 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Manifesta alegria com a publicação do processo licitatório para construção do Hospital de Doenças Raras no Distrito Federal, projeto pelo qual luta há três anos.

– Agradece à Secretaria de Saúde, à NOVACAP, ao governador e à vice-governadora o empenho para viabilizar as obras de construção da unidade de saúde.

Deputado Thiago Manzoni

– Lamenta que pessoas celebraram a morte do ativista político norte-americano Charles Kirk e afirma que o jovem acusado pelo crime era conservador, mas que, após frequentar a universidade, tornou-se militante de esquerda revolucionário e assassino.

– Relata que, durante visita à Universidade de Brasília – UnB no ano passado, alunos o ameaçaram e aconselha pais a cancelar a matrícula de filhos que estudem nessa instituição, devido à doutrinação ideológica de esquerda no meio acadêmico.

– Cita políticos de direita que estão sendo ameaçados em redes sociais e enfatiza que não tem medo de agressões.

Deputado Chico Vigilante

– Relembra atos violentos praticados pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro e afirma que, caso o golpe de Estado fosse bem-sucedido no Brasil, a CLDF e outras casas legislativas teriam sido fechadas e não haveria debate democrático no país.

– Menciona a morte do influenciador conservador Charlie Kirk nos Estado Unidos e repudia a narrativa de parlamentares de direita que imputa a políticos de esquerda a culpa pelo aumento da violência política.

Deputado Fábio Félix

– Relata visita de fiscalização da CDDHCLP a unidade terapêutica que trata de pessoas com problemas de uso abusivo de álcool e drogas, da qual participaram a Deputada Federal Erika Kokay, o Conselho Regional de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

– Descreve a precariedade da estrutura da instituição e denuncia graves violações dos direitos dos internos, o que levou os visitantes a acionarem a polícia para que fossem adotadas medidas cabíveis.

– Solidariza-se com as famílias dos internos e avisa que vai oficiar o Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT e a Polícia Civil para conhecimento da situação.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que as comunidades terapêuticas privadas frequentemente são denunciadas pelas práticas de tortura, violência e cárcere privado e que algumas delas são subsidiadas com dinheiro público.

– Considera urgente a regulamentação das atividades dessas instituições e defende o fortalecimento de políticas públicas para a saúde mental.

– Rechaça as alegações de parlamentares da direita de que seriam vítimas de agressões e ressalta que, historicamente, políticos dessa tendência ideológica têm estimulado a violência contra pessoas de esquerda.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma que tem refletido sobre o ambiente de tensão política em que se encontra o País e cita mandamentos cristãos que pregam o amor a Deus e ao próximo.

– Refere-se a episódios nos quais políticos de direita foram vítimas de ações violentas de grupos de esquerda.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Relata que membros da CTMU realizaram fiscalização no Itapoã Parque e presenciaram mães e crianças sentadas em uma parada de ônibus lotada e que a região tem servido de laboratório de observação com o fim de formular indicações e sugestões de melhoria do transporte público.

– Agradece à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB por ter atendido a todas as indicações e propostas apresentadas pela CMTU e saúda o GDF pela instalação de faixa exclusiva para ônibus em São Sebastião.

– Comunica que a CTMU vai realizar, no dia 18 de setembro, reunião com os secretários do Entorno de Goiás e do DF, bem como com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para debater o aumento da tarifa de transporte público.

Deputado Chico Vigilante

– Informa que uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4 condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar 1 milhão de reais a pessoas negras ofendidas por declarações racistas.

– Comunica que, no último sábado, foi ao Hospital Universitário de Brasília – HUB, juntamente com o Presidente Lula e o Ministro da Educação, Camilo Santana, para acompanhar mutirão destinado a reduzir o tempo de espera para atendimento na rede pública de saúde.

– Convida todos a participarem da Comissão Geral, no dia 25 de setembro, no Plenário desta Casa, de iniciativa da bancada do PT, com o objetivo de debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do DF.

Deputado Jorge Vianna

– Declara que testemunhou acidente fatal na BR-060 e acusa a empresa Triunfo Concebra, concessionária da rodovia, de ser negligente quanto às medidas de manutenção.

– Informa que denunciou o caso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União – TCU, ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e à ANTT.

Deputada Dayse Amarilio

– Relata que sua sogra, após ter sofrido acidente doméstico, não conseguiu ser atendida em hospitais regionais durante o fim de semana e afirma que a rede de saúde pública do DF deixou de ser referência no País.

– Parabeniza profissionais do Hospital de Apoio de Brasília pela excelência de seu trabalho, mas critica a falta de recursos humanos no local e a opção do governo de construir novos hospitais mesmo sem condições de funcionamento adequado.

– Anuncia que o Supremo Tribunal Federal – STF julgará em breve a implementação do piso nacional da enfermagem e reafirma seu compromisso com a categoria para lutar por sua efetivação.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa o cancelamento das Emendas n^os 3 e 4.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa o cancelamento das Emendas n^os 3 e 4.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição rejeitando as Emendas n^os 1 e 2.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, rejeitando as Emendas n^os 1 e 2. Informa que as Emendas n^os 3 e 4 foram canceladas.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei nº 6.888, de 7 de Julho de 2021, que ‘Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’, a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”.

Obs.: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Subemendas n^os 3 e 4, e rejeitando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.414, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo’”.

Obs.: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda Substitutiva nº 2 e rejeitando as Emendas n^os 3, 4, 5 e 6. A Emenda nº 1 foi cancelada.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 276, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”.

ITEM 109: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”.

ITEM 110: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho”.

ITEM 111: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda”.

ITEM 112: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”.

ITEM 113: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”.

ITEM 114: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”.

ITEM 115: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

ITEM 116: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”.

ITEM 119: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo.”

ITEM 120: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”

ITEM 121: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”.

ITEM 122: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 352 de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 362 de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 276, 255, 319, 320, 318, 285, todos de 2025, 65 (e emenda da CCJ), de 2023, 245, de 2024, 284, 335 e 343, de todos de 2025.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 362, 352 e 366, todos de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 276, 255, 319, 320, 318, 285, 306, todos de 2025, 65 (com emenda), de 2023, 245, de 2024, 256, 384, 284, 335, 343, 366, 352, 362, todos de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis.

– Apreciação das redações finais. APROVADAS.

(5º) ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Chico Vigilante, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra as presenças de Leonardo Mundim, Diretor da Terracap; Luís Gonzaga, Presidente do Sinlazer; Rodrigo Delmasso, Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal; e Pastor Sinval.

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Agradece a presença do Pastor Sinval.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/09/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Lista de Presença

16/09/2025 18:12:57

77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 16/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:17:52 Total Presentes: 22

Presentes

THIAGO MANZONI (PL) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 9/16/25, 3:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 9/16/25, 3:02PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 9/16/25, 3:15PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/16/25, 3:15PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/16/25, 3:18PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 9/16/25, 3:25PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/16/25, 3:27PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/16/25, 3:33PM Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/16/25, 3:35PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/16/25, 3:42PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/16/25, 3:44PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 9/16/25, 3:51PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 9/16/25, 3:52PM Login Biometria

PEPA (PP) 9/16/25, 4:31PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 9/16/25, 4:31PM

HERMETO (MDB) 9/16/25, 4:34PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/16/25, 4:37PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 9/16/25, 5:05PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 9/16/25, 5:45PM

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

JOÃO CARDOSO : Conforme o AMD 219/2025

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/09/2025, às 12:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, que exerce a presidência nesta sessão.

Presidente, 3 assuntos me trazem a esta tribuna hoje.

O primeiro é um convite que faço a todas as pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara Legislativa: os servidores, a população do Distrito Federal e os nobres parlamentares.

Provavelmente, os senhores, ao chegarem ao plenário, passaram pelo corredor e viram a montagem de uma exposição. Ela começa no dia 15 de setembro, segunda-feira da semana que vem, e ficará nesta casa durante toda a semana, fazendo parte da programação da terceira edição do Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa. A exposição será na próxima semana, já que o dia 19, sexta-feira, é a data em que celebramos o nascimento do patrono da educação brasileira e da educação do Distrito Federal. Portanto, convido todas as pessoas a visitarem a exposição e a participarem da terceira edição do Prêmio Paulo Freire de Educação, cuja programação se encontra disponível no sítio eletrônico da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O segundo assunto, presidente, é um fato lamentável que ocorreu ontem numa escola pública do Distrito Federal, em São Sebastião.

Inicialmente, quero manifestar toda a minha solidariedade à professora da escola e a todos os professores e professoras desta cidade.

Presidente, ontem, no Centrão, Centro de Ensino Médio 1 de São Sebastião, acontecia a feira de ciências da regional de ensino. Uma professora, ao chegar à escola para acompanhar a feira de ciências, deparou-se com uma cena na porta da escola: policiais militares abordavam estudantes de maneira muito violenta e desproporcional. É importante dizer novamente: tal fato ocorreu na porta da escola, onde acontecia a feira de ciências. A professora, então, sai da escola e acompanha a abordagem desproporcional e violenta. E ela o faz de maneira muito tranquila, inclusive registrando as imagens com seu celular, e entra novamente na escola. Foi nesse momento que os policiais militares invadiram a escola, retiraram a professora de dentro da escola para realizar uma abordagem desproporcional e violenta fora do ambiente escolar – com revista, com algemas e condução em camburão até a delegacia.

É inaceitável! É inaceitável a postura desproporcional e violenta da Polícia Militar do Distrito Federal contra uma educadora – uma professora que, em primeiro lugar, não cometeu nenhum tipo de agressão e não representava qualquer risco aparente que justificasse uma abordagem dessa natureza. Ela foi retirada à força de dentro da escola. A Polícia Militar invadiu a escola, retirou a professora à força para realizar uma revista de forma desproporcional e violenta, levando-a algemada no camburão até a delegacia.

Nosso mandato acompanhou esse processo, e estamos oficiando a Secretaria de Educação, a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar para requerer a apuração rigorosa desses fatos. Não é possível, isso não é razoável. Manifestamos repúdio total aos agentes da Polícia Militar que praticaram esse ato. É inaceitável que, em uma feira de ciências, a Polícia Militar invada uma escola para realizar uma abordagem violenta contra uma educadora.

Registro meu profundo respeito, admiração e solidariedade à professora envolvida, bem como a todo o conjunto de profissionais da educação do Distrito Federal.

Tratarei do terceiro e último assunto que me traz a esta tribuna: o julgamento histórico que ocorre no Supremo Tribunal Federal.

Hoje iniciou o voto da ministra Cármen Lúcia, e eu quero ler um pequeno trecho dele: “O que há de inédito, talvez, nesta ação penal, é que nela pulsa o Brasil que me dói. É quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro.”

Enquanto estamos neste plenário, a ministra Cármen Lúcia está proferindo seu voto – muito provavelmente pela condenação, deputado Ricardo Vale, daqueles e daquelas que atentaram contra a democracia e contra o Estado democrático de direito no Brasil. É esse fator inédito, trazido pela ministra Cármen Lúcia na abertura de seu voto, que torna esse julgamento histórico – um reencontro com a justiça, com a democracia e com o Brasil. Não é possível que tratemos com impunidade aqueles que tentaram um golpe de Estado.

Digo isso para dialogar brevemente com o voto proferido ontem pelo ministro Luiz Fux. É por isso que são importantes as democracias, deputado Ricardo Vale, porque nós podemos ter divergências – e temos divergências profundas com o voto do ministro Fux –, mas isso não nos dá o direito de requerer o impeachment dele, de clamar por uma intervenção militar para fechar o Supremo Tribunal Federal, ou de dizer que vivemos em uma ditadura neste país, ou até de organizar atentados contra as instituições democráticas.

É importante, portanto, registrar aqui as profundas contradições do voto do ministro Fux. A primeira contradição é com ele mesmo. O ministro Fux, por exemplo, votou nesse mesmo processo que o foro competente para este julgamento seria o próprio Supremo Tribunal Federal; ontem, parece ter mudado de ideia.

O ministro Fux recentemente, antes de inocentar o Bolsonaro da acusação de ser líder dessa organização criminosa, tinha uma prática e um histórico – estes, sim, condenáveis do ponto de vista do direito – de ser muito duro, de falar muito grosso com a população mais vulnerável deste país. Ele já negou habeas corpus para cidadãos por conta de um crime de R$15 ou de furtos de valores muito baixos. Aliás, o ministro Fux, entre os ministros da suprema corte, é um dos que mais nega habeas corpus, é um dos que mais condena.

Há contradições profundas em uma pessoa que, neste país, muitas vezes, se utiliza desse instrumento de falar grosso – como já dizia Chico Buarque – com a Bolívia e falar muito fino com os Estados Unidos. Isso se reproduz nas dinâmicas sociais desse país desigual, racista, machista, lgbtfóbico. Fala-se muito grosso com as classes mais vulneráveis e oprimidas da sociedade, mas se fala muito fino com o andar de cima e os privilegiados. O sistema tributário brasileiro é assim; o sistema penal e carcerário brasileiro também é assim: fala grosso com os mais pobres, com os pretos, com a população de periferia, e fala muito fino com o andar de cima.

Lamentavelmente, o voto do ministro Fux, sob esse ponto de vista, expõe profundas contradições na dinâmica da história brasileira. Mas o julgamento continua de maneira democrática, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, com divergências que fazem parte da democracia brasileira e da suprema corte.

Eu encerro, deputado Thiago Manzoni, com a certeza de que o Brasil faz justiça com a sua história, mesmo diante do voto mais longo da história da suprema corte – aquele de ontem. Foi um voto que começou no dia 10 de setembro de 2025 e terminou em 31 de março de 1964. O Brasil não viverá mais e não compactuará mais com tentativas de golpe e com ditadura.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Convido o deputado Gabriel Magno para assumir a presidência.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputado Ricardo Vale. Boa tarde, equipes presentes, imprensa e todos que assistem a esta sessão pelo YouTube.

Durante algum tempo – isso já dura algumas décadas –, tudo o que se opõe à esquerda é chamado de radicalismo, é chamado de extremismo. Não existe centro-direita e nem direita, só existe extrema-direita. E todos os que se opõem ao projeto de destruição do ocidente – que é encaminhado pela esquerda mundial – são rotulados de radicais. Todos!

Eu, por exemplo, amo a família. Então, eu sou um radical, porque a esquerda quer destruir a família. Eu amo a família, logo, sou radical. Eu sou cristão e a esquerda detesta o cristianismo e os valores do cristianismo. Aliás, é por isso que detestam a família. Então, sou um radical. Na minha concepção de vida, pai e mãe é que educam filhos e, não, o Estado. Se eu defendo o poder do pai e da mãe, e o direito de o pai e a mãe educarem seus filhos, sou um radical.

Eles interditam o debate de ideias rotulando as pessoas que divergem deles. Cada vez que alguém diverge deles é chamado de nazista, é chamado de fascista, é rotulado para desumanizar a pessoa que discorda. Se alguém aborda uma ideia que se contrapõe ao que eles acreditam, eles desumanizam aquela pessoa. Por isso, temos visto ao redor do mundo conservadores serem assassinados brutalmente. Eles são mortos por aqueles que se dizem tolerantes, amorosos. Segundo eles, os conservadores têm ódio, destilam ódio.

Ontem um conservador americano de 31 anos – eu me refiro obviamente a Charlie Kirk – foi assassinado com um tiro no pescoço. Ele deixou esposa e 2 filhos pequenos. Vocês sabem qual foi o grande fundamento para matar aquele radical? Ele expunha livremente as suas ideias. Ele estava debatendo ideias sem xingar, sem ofender, sem ameaçar. Ele apenas debatia ideias. A cultura da morte está sendo semeada ao redor do mundo pelos esquerdistas. Para fazer isso, eles rotulam – eu repito a ideia para reiterar – quem discorda deles de tudo que pode desumanizar quem discorda. Quantas vezes eu já fui chamado de extremista aqui? Quantas vezes eu já fui xingado, no YouTube, de fascista, de nazista, por quem assistia ao canal? Quantas vezes, durante a CPI, eu fui ofendido na minha honra? Quantas vezes atacaram a minha família? Quantas vezes?

Além do assassinado de Kirk, ontem nós vimos um absurdo aqui nesta casa. Uma estagiária daqui falou que o ministro Luiz Fux deveria morrer. Normalmente eu não levaria a sério esse tipo de coisa. Acontece que eles estão matando de fato. Eles deram uma facada em Bolsonaro, deram um tiro que, por sorte, perfurou a orelha do Trump e não o matou. Eles mataram o Uribe, na Colômbia, mataram no Equador, mataram ontem nos Estados Unidos outra vez. Eles matam!

Ontem, enquanto eu elogiava o voto do ministro Luiz Fux, havia alguém que estava aqui desejando a morte do Fux. Esses malucos podem matar. Eu vou ter que contratar segurança, porque eu cruzo com essa pessoa aqui no corredor e não sei quem é. Se ela tiver uma faca ou estiver armada? Isso é um absurdo. Eu não vejo uma voz de esquerda dizer que isso é um absurdo. Esse tipo de maluquice está aqui ao nosso lado, e nós somos acusados de sermos radicais. Digam para mim quando eu ofendi alguém aqui ou quando eu fiz uma ameaça dessa. Eu nunca fiz e não o farei.

O absurdo, graças a Deus, foi reprimido de imediato pela Mesa Diretora, que determinou a rescisão do contrato de estágio dessa moça.

Eu vou ler o memorando que fiz. Vou reiterar da tribuna a solicitação que fiz oficialmente a esta casa, deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Câmara Legislativa.

Eu narro o contexto, solicito e requeiro ao presidente da casa e à Mesa Diretora providências. Primeiro, a imediata rescisão do contrato de estágio dela. Isso já foi feito. Também solicitei notificação ao Supremo Tribunal Federal, porque ele investiga quem coloca essas coisas na internet – a não ser que seja só para alguns ministros e para outros não. Então, eu peço que o Supremo Tribunal Federal seja oficiado a investigar a conduta dessa moça. Solicitei também que a Polícia Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Polícia Civil sejam oficiados para que se proceda à devida investigação e à punição dela.

É inacreditável o que nós estamos vivendo! É inacreditável que eu, no exercício do meu mandato parlamentar, precise contratar seguranças porque a minha vida está em risco. E quem é rotulado de radical sou eu! Quem é rotulado de extremista sou eu, porque ouso discordar do projeto esquerdista para o mundo ocidental. Eu vou continuar defendendo a família. Eu vou continuar defendendo o cristianismo. Eu vou continuar defendendo a liberdade. Eu vou continuar defendendo tudo em que acredito e que é o fundamento da civilização ocidental.

Certamente, outros vão morrer. O que nós carregamos dentro de nós é maior do que vocês podem imaginar. Nós estamos dispostos a levantar as bandeiras daquilo em que nós acreditamos: as nossas ideias, os nossos princípios e os nossos valores. E, se precisarmos pagar com a vida, muitos de nós pagarão. Mas nós venceremos. A liberdade vai vencer, a verdade vai vencer, o amor que nós carregamos pela família, pelo que é certo, pela honestidade, pela decência, pela lealdade, tudo isso vai vencer. Vocês podem matar as pessoas, mas nunca vão matar aquilo em que acreditamos. Vocês nunca vão matar aquilo em que acreditamos!

Tendo dito isso, repito que é inaceitável e inadmissível o que acontece no Brasil. O deputado federal Nikolas Ferreira está sendo ameaçado de morte, está tendo que andar com a Polícia Federal para fazer a segurança dele. O deputado federal André Fernandes está sendo ameaçado de morte. O deputado federal Gustavo Gayer está sendo ameaçado de morte. Mas isso tudo, bom, é o “ódio do amor”. A esquerda não encara isso como se fosse violência. Essa violência é válida porque vale para a revolução. Você, brasileiro, precisa entender isso: para eles, matar em nome da revolução vale; para eles, mentir em nome da revolução vale; para eles, roubar em nome da revolução vale. É tudo válido.

Não haverá uma voz para se levantar e dizer que aquele assassinato é cruel, brutal, que não deveria ter acontecido e que essa violência é injustificável. Não haverá uma voz de esquerda!

Aí você vai ver as matérias. Ontem, na hora em que eu soube do assassinato, eu abri a internet para ver as matérias. Sabe qual era a manchete? “Extremista de direita, aliado de Trump, é baleado em debate em universidade”. O extremista é o cara que levou o tiro! O extremista é o cara que foi assassinado! O radical é o cara que levou um tiro na jugular e morreu! O outro é um manifestante, é um suspeito. Não dá para aguentar esse duplo padrão.

Nós somos pacíficos, nós não vamos matar ninguém. Mas vocês nunca vão matar as nossas ideias. Vocês nunca vão matar as nossas crenças. Vocês nunca vão matar os nossos valores. E não se enganem: muitos de nós – muitos, muito mais do que vocês podem imaginar – estamos dispostos a pagar com a vida para viver em liberdade, professando a fé cristã e defendendo nossa família.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Boa tarde a todos e todas.

Hoje é dia 11 de setembro. Faz um calor enorme lá fora. As pessoas começam a se lembrar da chuva e pedir que ela chegue, deputado Gabriel Magno. Nós vamos entrar agora em um período de muita seca, de muita poeira. Já começamos a olhar para o tempo esperando que a chuva caia.

Vem a mim uma preocupação sobre algo que todo ano acontece no Distrito Federal: os problemas do sistema de drenagem, principalmente nas cidades-satélites do Distrito Federal. Quando as chuvas começarem a cair no Distrito Federal, os velhos problemas certamente aparecerão. Principalmente em comunidades como Sol Nascente, Ceilândia, Sobradinho II, Fercal, Planaltina, São Sebastião, que carecem de um sistema de drenagem eficiente para minimizar os problemas. Há locais que são extremamente perigosos para a vida das pessoas.

Nos últimos meses, eu tenho ido muito à Secretaria de Obras e à Novacap, desde que as chuvas cessaram, justamente para pedir providências nesse sentido. Inclusive, destinei emendas para obras de drenagem nas cidades-satélites do Distrito Federal. Para a minha felicidade, recentemente conversei com o secretário Valter Casimiro que, atendendo a uma solicitação do nosso mandato, nos comunicou que o projeto de drenagem da Avenida São Francisco, no Grande Colorado, já está pronto e que, nos próximos dias, será anunciada a empresa que vai executar a obra. Trata-se de uma demanda muito antiga e necessária, cuja obra a população espera há muito tempo.

Nós fizemos uma audiência pública no Setor de Mansões no ano passado, em que o próprio secretário Valter Casimiro disse que estava providenciando o projeto também. Segundo ele, esse projeto já está pronto. Então, em breve, essa obra também vai começar. Com relação à Nova Colina, uma comunidade que sofre muito com a falta de drenagem – talvez a situação mais precária na região norte –, ele afirmou que os projetos já estão sendo concluídos e que, ainda este ano, é possível começar toda a obra de drenagem nessas vias. Ele também falou que o mesmo acontece em outras cidades.

Nós ficamos muito felizes, porque essa é uma luta antiga e histórica que eu tenho acompanhado e cobrado, principalmente desde que voltei à Câmara Legislativa. Nós sabemos que ainda há muitas localidades em que a população vai sofrer muito. Essas obras são fundamentais. Obras de drenagem no Distrito Federal são fundamentais, principalmente nas comunidades mais carentes. Como eu falei, há situações em que as pessoas correm risco de vida.

Eu quero agradecer ao secretário, que nos comunicou que essas 3 obras – na Avenida São Francisco do Grande Colorado, no Nova Colina e no Setor de Mansões – já têm projetos preparados, prontos para as obras começarem.

Deputado Gabriel Magno, há anos o Distrito Federal sequer tinha esses projetos de drenagem. Ninguém nunca se preocupou em fazê-los. Como executar uma obra de drenagem sem o projeto? É preciso haver um projeto para depois executar as obras. Trata-se de um momento importante. Eu espero que essas obras realmente aconteçam. Nós vamos acompanhá-las e cobrá-las, porque são muito necessárias.

Eu ouvi o deputado Thiago Manzoni falar sobre uma situação envolvendo uma estagiária que ameaçou de morte o ministro Fux. Ela escreveu em suas redes sociais que o ministro Fux deveria morrer. Eu sou contra qualquer tipo de fundamentalismo, seja de direita ou de esquerda. Fundamentalismo, radicalismo, ameaças de morte não deveriam existir em uma sociedade civilizada.

Entretanto, deputado Gabriel Magno, eu não vi o deputado Thiago Manzoni tão revoltado quando nós fomos ameaçados por meio das redes sociais da Câmara Legislativa durante uma sessão, na qual um camarada escreveu: “Vamos fuzilar os petistas!”, quanto ele se mostrou agora com a mensagem que essa moça escreveu – inclusive, eu recebi a informação de que essa estagiária já foi afastada da Câmara Legislativa. Eu não o vi fazer uma manifestação tão enraivecida quanto a que ele fez aqui. Eu não o ouvi falar quando o Bolsonaro, ainda na campanha, fez o gesto de um rifle com as mãos e falou: “Vamos fuzilar a petralhada, vamos matá-los!” Se há alguém que incita o ódio no Distrito Federal, se há um setor que incita o ódio e a violência, é justamente a extrema-direita deste país. O tempo inteiro, eles mentem e espalham fake news.

Ele acabou de falar que eles são puros e nós somos contrários à família. Eu sou pai de 3 filhos e casado há 30 anos. Como eu posso ser contrário à família? Como ele coloca todo mundo no mesmo nível, no mesmo patamar?

Então, é o tempo inteiro incitando o ódio. Ele acabou de incitar o ódio, dizendo que eles são bons e que nós somos maus. É preciso dar um basta nisso.

Eu condeno essa menina, pelo que ela escreveu. Deputado Gabriel Magno, eu discordo completamente do voto do Luiz Fux. Porém, como vossa excelência falou, estamos numa democracia. Discordamos. Ainda bem que vivemos num regime democrático. Se a tentativa deles de golpe tivesse prosperado, não estaria havendo julgamento nenhum. Certamente, nem nós estaríamos aqui, agora. Nós não assumiríamos o nosso mandato. Era isso o que o Jair Bolsonaro e a extrema-direita do Brasil queriam.

Então, peço menos discurso de ódio. Eles dizem que eles são de Deus e nós somos do diabo, que nós somos a favor das drogas e eles são contrários às drogas, que eles defendem a família e nós somos contrários à família. A própria sociedade já está vendo que isso é balela, mentira. É preciso parar de falar esse tipo de coisa. Pegam casos pontuais. Imaginem se eu pegasse cada caso pontual de um extremista de direita ou as porcarias que o Jair Bolsonaro e os bolsonaristas falam, trouxesse para a Câmara Legislativa e fizesse esse tipo de pronunciamento que piora as coisas. Fica aqui o meu repúdio a esse tipo de coisa.

Quando alguém da esquerda for ameaçado de morte ou injustiçado por palavras ou gestos, que tenha a mesma postura que ele teve aqui agora. Não pode ser assim só quando se trata de alguém da direita.

O Luiz Fux é um cidadão de direita. O voto dele foi horroroso. Como ele pode condenar o Mauro Cid, que era o ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, e jogar a culpa nele, como se ele tivesse sido o grande mentor do golpe, e não o chefe dele, Jair Bolsonaro? Que voto mais esquisito e sem embasamento. Ou seja, o mordomo, e não o chefe do palácio, planejou tudo. Está na cara que o voto dele foi para incitar mais ainda o ódio e energizar a extrema-direita no Brasil, para continuarmos no clima horrível que vivemos hoje.

Felizmente, democracia é democracia. Certamente, os demais juízes vão votar com isenção e condenar o Jair Bolsonaro e toda a cúpula que planejou o golpe de Estado. Que a justiça seja feita, que ele seja preso e que eles paguem muito bem pela tentativa de abolir o nosso Estado democrático, de atentar contra a nossa democracia e de tentar um golpe em nosso país.

Senhor presidente, era isso o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale.

Neste plenário, estão apenas o deputado Ricardo Vale e este presidente.

Eu encerro o comunicado de líderes e o comunicado de parlamentares. Não temos ordem do dia.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/09/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2319865 Código CRC: DCC90940.

ATO DO PRESIDENTE Nº 497, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 160, I, da Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta

no Processo nº 00001-00043434/2021-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº

23.224-65, ocupante do cargo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, para participar da

competição desportiva XL Campeonato de Basquetebol Master, em Maceió – AL, no período de 14 a 22

de novembro de 2025, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º Após a realização da competição de que trata o art. 1º, o servidor deve apresentar à

Diretoria de Gestão de Pessoas a comprovação de sua efetiva participação no evento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/09/2025, às 17:41, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2332123 Código CRC: 0E5EBAB3.

PORTARIA-DGP Nº 396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-001878/1998, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pela servidora inativa PATRICIA VIEIRA COELHO PEREIRA ZART, matrícula nº 11.144-64,

não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro

efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 6/4/1998 a 4/4/2003; 6 (seis) meses dos

períodos aquisitivos de 5/4/2003 a 2/4/2008, e de 3/4/2008 a 6/4/2013; 2 (dois) meses do período

aquisitivo de 7/4/2013 a 5/4/2018; e 2 (dois) meses referentes ao período aquisitivo de 6/4/2018 a

4/4/2023.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331544 Código CRC: F039B11E.

ERRATA

Na Portaria-DGP nº 395, de 18 de setembro de 2025, publicado no Diário da Câmara

Legislativa, de 19/9/2025,

Onde se lê: “PORTARIA-DRH”,

Leia-se: “PORTARIA-DGP”.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/09/2025, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2331826 Código CRC: E45D2896.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Thiago Manzoni e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Convida todos a visitarem a exposição que fará parte da 3ª Edição do Prêmio Paulo Freire de Educação, a partir do dia 15 de setembro, nesta Casa.

– Repudia a atuação de policiais militares em episódio ocorrido ontem no Centro de Ensino Médio nº 1, de São Sebastião, e informa que solicitou aos órgãos competentes a apuração rigorosa dos fatos.

– Refere-se ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal – STF e aponta contradições no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux.

– Enfatiza que o Brasil não compactuará mais com tentativas de golpe.

Deputado Thiago Manzoni

– Opõe-se às críticas da esquerda a todos que dela divergem.

– Alude ao assassinato do conservador Charlie Kirk e condena matéria que o qualificou como extremista.

– Informa que solicitou à presidência da CLDF o afastamento imediato de estagiária que manifestou desejar a morte do Ministro Luiz Fux, bem como a notificação das autoridades oficiais competentes para que investiguem o ocorrido e adotem as providências cabíveis.

– Reafirma o seu compromisso com a defesa de suas bandeiras políticas e de sua crença religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Salienta problemas existentes no sistema de drenagem de diversas regiões do DF e comemora o anúncio feito pelo Secretário de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal de que projetos para a região norte estão prontos.

– Considera estranha a reação do Deputado Thiago Manzoni diante de postagem de cunho violento de ex-estagiária da Casa, tendo em vista a sua falta de manifestação em situações semelhantes contra representantes da esquerda.

– Faz objeções ao voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, contudo assevera que a democracia prevalecerá.