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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 50ª (QUINGUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 06 de JUNHO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/06/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698945 Código CRC: EAE1F324.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 49/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 49ª
(QUADRAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 5 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H52MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 5 de junho de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da Mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 48ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 21ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Cumprimento o nobre deputado Rogério Morro da Cruz.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.
(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria
perguntar algo a vossa excelência. Nós abrimos o Diário da Câmara Legislativa de hoje e não vimos o
requerimento de criação da CPI da Saúde que protocolamos. Ele foi lido ontem e, em tese, deveria ser
publicado hoje. Essa é uma luta importante de 8 parlamentares desta casa que protocolaram essa
proposição. Vivemos uma crise imensa na saúde pública do DF e nós esperávamos ver hoje, no Diário
da Câmara Legislativa, a publicação desse requerimento.
Então, solicito a vossa excelência que nos passe informações sobre esse assunto e proceda à
imediata publicação da matéria, de preferência em um diário extra, no dia de hoje, em relação à
criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok, deputado Fábio Félix. Vou verificar o que
aconteceu e tentar resolver isso ainda hoje.
Dando início aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, boa tarde.
Eu venho a esta tribuna, primeiramente, para dizer que, ontem, o governador Ibaneis resolveu
falar sobre a crise que o governo dele criou: a crise na saúde, o caos, as mortes; porém,
lamentavelmente, ele fala tentando – de novo – jogar a culpa nos outros. Ele tem 6 anos de governo, 6
anos de mandato. Eles não fizeram nada e resolvem atacar, de maneira leviana, de maneira covarde, o
próprio Partido dos Trabalhadores.
Então, subo a esta tribuna hoje para ler a nota aprovada pela direção do Partido dos
Trabalhadores no Distrito Federal que se intitula: “Governador Ibaneis Rocha: desgraça e
incompetência são os seus 6 anos de governo”.
É a seguinte a nota:
“O Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal (PT-DF) vem a público manifestar seu repúdio
às declarações do governador Ibaneis Rocha, que, de forma mentirosa, irresponsável e desrespeitosa,
fez ataques e quis colocar a culpa do caos na saúde em uma gestão que encerrou há quase 10 anos.
O governo petista de Agnelo Queiroz foi marcado na saúde por importantes avanços e
conquistas para a população do Distrito Federal. Em 4 anos, por concurso público, quase 16 mil
profissionais da saúde foram contratados, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas,
técnicos de enfermagem, entre outros. Foi construído e inaugurado o Hospital da Criança e as 6
primeiras UPAs da cidade. Implantou as salas vermelhas nos hospitais, levando agilidade e eficiência
aos atendimentos de urgência. Ele modernizou e entregou mais de 30 UBS, inclusive na área rural.
Fortaleceu o Samu, com aquisição e equipação de diversas ambulâncias. Com o Circuito Saúde para
Todos, ampliou a cobertura vacinal e fez um excelente combate à dengue. A Carreta da Visão atingiu
recordes na realização de cirurgias de cataratas, e a Carreta da Mulher era uma referência nacional nos
cuidados e no atendimento às nossas mulheres. Com mais de 10 clínicas da família, aumentou a
atenção primária de 18% para mais de 60% de cobertura. Comparar isso tudo à atual situação da
saúde pública do Distrito Federal é uma verdadeira má-fé.
Os últimos 6 anos, na gestão de Ibaneis Rocha e Celina Leão no Governo do Distrito Federal,
têm sido marcados por uma verdadeira tragédia na saúde, sofrida pela população. Os hospitais lotados,
a falta de médicos, a escassez de medicamentos, as enormes filas para transplantes, média de casos
de dengue no DF chegando a ser 10 vezes maior que a nacional, a dor das famílias ao verem seus
entes queridos em filas da oncologia, que duram, em média, mais de 600 dias para o início do
tratamento, as diversas mortes evitáveis, tudo isso mostra o tamanho do problema no desmonte do
SUS e a irresponsabilidade na terceirização da saúde, que foi criada pelo Iges, o Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde.
As declarações de Ibaneis são uma tentativa desesperada de desviar a atenção dos graves
problemas e da incompetência que marcam sua própria administração. Por isso, o PT-DF e seus
parlamentares pressionam a instauração de uma ampla e transparente investigação com a CPI da
Saúde, protocolada por nossa bancada de oposição na CLDF. Qual foi o destino dos 50 bilhões em
investimentos na área da saúde afirmados pelo governador? É preciso apurar as distorções e falácias
de dados divulgados e saber as causas e responsabilidades pelo colapso no sistema de saúde.
O PT-DF, ao contrário desse insensível e cruel governador, se solidariza com as famílias que
têm perdido suas crianças e pessoas queridas. Reafirma seu compromisso com a verdade e com a luta
por um governo que seja realmente justo e eficiente. Conclamamos o governador Ibaneis e a vice-
governadora Celina a se concentrarem na resolução dos problemas atuais e a melhorarem a qualidade
de vida dos cidadãos e cidadãs, em vez de atacar gestões passadas de forma leviana e infundada. O
povo do Distrito Federal merece um governo que seja competente na gestão pública de um sistema
único de saúde e comprometido com o bem-estar de todos, todas e todes.
Partido dos Trabalhadores.”
Essa é a nossa declaração hoje, presidente. Mais uma vez, quero reforçar: o governador
Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão precisam parar de fazer campanha – porque eles estão em
campanha – e precisam voltar a governar esta cidade e a cuidar das pessoas. O Distrito Federal está
abandonado por um governador e por uma vice-governadora que esqueceram que foram eleitos e que
precisam cuidar do povo. Eles não foram eleitos para fazer campanha eleitoral antecipada, como tem
sido a agenda do governador e da vice-governador. Presidente, em relação a campanha eleitoral
antecipada, tenho certeza de que o povo saberá responder nas urnas.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta casa e nas ruas, vai fazer o debate com a
população para devolvermos Brasília para o povo brasileiro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Quero saudar a todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.
O motivo da nossa fala hoje, como liderança, é para relembrar à população do Distrito Federal
que falta menos de 1 mês para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade instale ou faça a
implementação do que estão pronunciando, que é a retirada de recursos de dentro do transporte
público.
Quero comunicar que nós realizamos indicações ao Governo do Distrito Federal, pedindo que o
Governo do Distrito Federal cumpra uma série de critérios e de exigências que nós apresentamos para
que, de fato, essa possibilidade de recurso dentro dos ônibus aconteça.
É importante dizer que, enquanto existir cédula, papel-moeda, circulante no país, nós não
podemos falar de retirada de dinheiro do sistema. Estão anunciando que vão retirar o dinheiro de
dentro dos ônibus. Ok. Isso pode acontecer, como já acontece hoje dentro do ramal BRT, mas o
Estado não pode limitar aquela pessoa que tem o dinheiro de acessar o sistema. Ele tem que facilitar a
obtenção e recarga do Cartão Mobilidade pelas pessoas, assim como possibilitar a compra de crédito
avulso.
Numa reunião técnica realizada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, juntamente
com o BRB Mobilidade, nós pactuamos alguns encaminhamentos.
O BRB apresentou a necessidade de atualização do aplicativo, para diminuir o delay de tempo
de resposta de recarga. Não será aceito o Pix dentro do ônibus, porque isso gera fila e atrapalha o
fluxo do sistema – nós concordamos com isso.
Se a pessoa estiver com o dinheiro e não houver outra forma de recarga, ela precisará comprar
em algum lugar. O BRB disse que existem hoje 500 estabelecimentos possíveis de credenciamento para
a aquisição de bilhetes e cadastro na rede. Além disso, eles farão um chamamento para que novas
empresas se credenciem.
Também foi dito que as concessionárias, empresas que operam dentro do sistema, vão ter a
liberdade de implementar totens dentro dos terminais operados por elas nas cidades e nas paradas de
ônibus de grande circulação para que a pessoa possa fazer a recarga.
É verdade que, com o Cartão Mobilidade, a pessoa garante a integração e nós temos mais
controle do sistema. No entanto, não posso limitar o passageiro de circular pela cidade porque ele não
conseguiu tirar o seu cartão. Nós precisamos facilitar a entrega deste cartão.
Existem poucas lojas de conveniência do BRB estabelecidas pela cidade. Precisamos espalhar
esses pontos por todo o território. É isso que pedimos à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós
temos um acordo com a perspectiva de controle, mas temos que garantir que as pessoas comprem um
bilhete avulso para transitar dentro do sistema e nós consigamos ter controle.
A retirada de recurso – deputado Ricardo Vale, eu sei que isso é uma pauta do senhor – não é
justificativa para retirar cobrador do sistema. Na reunião técnica, o secretário disse para os
trabalhadores que estavam lá, inclusive para o sindicato, que isso não irá acontecer. Nós pedimos que
isso estivesse estabelecido documentalmente, porque o cobrador – nós o chamamos de cobrador, mas
hoje ele é auxiliar do transporte público – auxilia o motorista no trânsito. Se ele não estiver na função
da bilhetagem, ele pode ser a pessoa que vai socorrer e até auxiliar a pessoa com mobilidade reduzida,
cadeirante, pessoa da melhor idade. Ele acaba sendo, inclusive, um guia turístico, quem orienta onde é
a parada de ônibus, onde é determinada ação. Ele é uma figura importante dentro do sistema hoje.
Então, nós pedimos à secretaria que garantisse os empregos desses trabalhadores. Mas, mais
uma vez, estamos acompanhando por quê? Se nós percebermos que essa rede não estará pronta até o
dia do início, nós vamos pedir adiamento desse processo.
A secretaria informou que não será todo o sistema, apenas algumas linhas iniciais como um
processo de transição, linhas essas que têm menos de 20% de aquisição de bilhetes por dinheiro. Nós
pedimos acesso à informação de quais são essas linhas para que o conjunto da população possa saber
e se preparar.
Só do anúncio para cá, mais de 45 mil cartões foram emitidos. Bem, o governo está dando
certo, mas é importante dizer que 20% a 30% de pessoas que ainda usam o dinheiro no sistema são
aproximadamente 70 mil pessoas. É um número considerável de pessoas que ainda utilizam o dinheiro
para poder fazer a entrada dentro do sistema do transporte público coletivo do Distrito Federal.
Nós seguimos nessa fiscalização. Esse anúncio é para o conjunto da população estar ciente de
que estamos acompanhando esse critério de expansão dos pontos, da facilidade de acesso à recarga,
junto ao próprio BRB Mobilidade, para que ele melhore o seu sistema, inclusive de aplicativo para
trabalhar off-line, lembrando que a automação é uma verdade no mundo e vai acontecer, mas não
pode ser de forma estanque, ela não pode ser automática. Há muita gente que não é bancarizada e
ainda tem dificuldade de ter acesso à internet. Eu não estou falando de um aparelho smartphone nem
estou falando de crédito do celular. Muitas pessoas, às vezes, têm um pacote de dados que permite
apenas acessar um determinado aplicativo, mas não consegue acessar, por exemplo, o próprio BRB
Mobilidade.
O BRB Mobilidade tem que fazer com que seu aplicativo trabalhe junto às redes bancárias para
que, de forma off-line, elas consigam acessar, ou seja, eles vão bancar essa rede para que o nosso
cliente, no caso, o usuário do sistema possa ter acesso e não fique à mercê de não conseguir adquirir
um crédito de passagem e, simplesmente, ficar na rua. Isso pode facilitar ainda mais a pirataria, que é
o valeiro, que vai fazer o trabalho por ele, ou seja, você não tem crédito, você me paga aqui, eu passo
para você. Isso já acontece hoje e pode aumentar, se não conseguirmos expandir de forma unilateral e
massivamente os pontos de recarga e de aquisição.
Tudo isso foi encaminhado por via indicação e foi pactuado em uma reunião técnica realizada
no último dia 29 na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidente.
Com isso eu encerro a minha fala.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
É muito importante este debate que vossa excelência traz a esta casa, hoje à tarde. É muito
preocupante a situação dos cobradores das nossas empresas de transporte público do Distrito Federal.
Temos que acompanhar tudo isso.
Quero parabenizar vossa excelência, que tem acompanhado de perto essa mudança no sistema
de catracas. Essa questão de querer retirar o dinheiro dos ônibus é uma situação que tem que ser
muito bem avaliada. Não podemos privar as pessoas que ainda utilizam o dinheiro para se locomover,
muito menos colocar em risco o emprego de quase 5 mil cobradores. São 5 mil pais de família, mães
de família que trabalham no sistema. Não se pode, de forma alguma, em função dessa vontade do
governo de tirar o dinheiro dos ônibus, colocar em jogo o emprego dessas pessoas.
Eu também tenho sido tranquilizado, porque nós realizamos audiências públicas aqui e, todas
as vezes, os secretários que passaram por aqui falaram que não é intenção do governo demitir os
cobradores. Vamos acompanhar isso.
Contem conosco nessa missão de preservar os empregos dos cobradores aqui no Distrito
Federal.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Você foi tão bem no jogo ontem. Parabéns pela sua atuação. Foi um dos melhores jogadores
em campo. (Risos.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
deputados. Boa tarde aos servidores da Câmara Legislativa e a quem assiste a nós pela TV Câmara
Distrital.
Eu abri o meu Twitter hoje de manhã, presidente, e apareceu para mim, no feed, uma fala do
governador Ibaneis Rocha. Eu esperava, seguindo o governador, que iria ouvir a fala dele sobre a
saúde. Ele fez uma declaração, deu uma entrevista para a imprensa do Distrito Federal. Ele disse: “As
pessoas estão reclamando da saúde, mas esqueceram o estrago que os governos anteriores...” e, aí,
ele começou a atacar os 2 governadores anteriores.
Isso, para mim, presidente, é uma demonstração da falta de mérito que esse governador tem e
que esse governo tem em relação à saúde do Distrito Federal.
O governador sequer apresentou uma medida do seu governo, na entrevista, para defender a
saúde do DF, a estruturação e a falta de crise, já que, para ele, não há crise na saúde pública do
Distrito Federal.
O governador atacou os 2 governadores anteriores. O que o governador Ibaneis esqueceu é
que ele já é governador há 6 anos. Ele já está no seu segundo governo. Não dá mais para ele falar de
herança maldita. A herança maldita que o governador Ibaneis tem, hoje, é a herança maldita do
próprio governo dele, é a herança maldita do Iges-DF, que ele ampliou e que administra as UPAs, que
administra o Hospital de Santa Maria. Essa é a herança maldita do governador do Distrito Federal. A
herança maldita do atual governo é a herança maldita de Ibaneis Rocha para a saúde pública da
cidade.
Ele tem que assumir a responsabilidade. Ele e a vice-governadora, a gestão do governo, têm
que assumir a responsabilidade.
Nós não vamos parar de subir à tribuna desta casa para cobrar do governo medidas concretas
em relação à saúde.
As nomeações anunciadas, por mais positivas que elas sejam, são absolutamente insuficientes
dado o tamanho do caos que nós vivemos na saúde.
Hoje, nós precisamos de uma remodelagem completa no atendimento feito nessas Unidades de
Pronto Atendimento espalhadas pelo DF. Precisamos de transparência nas contratações das UPAs,
saber como as contratações são feitas. Precisamos de mais profissionais de saúde, e não só de
médicos. Precisamos de mais médicos no DF, sim, mas temos um déficit de milhares de técnicos de
enfermagem na assistência. Temos também déficit de enfermeiros, de assistentes sociais, de
psicólogos. Temos um problema gigantesco na política de saúde mental, que não consegue fazer
atendimento mínimo da população. Não funcionam os Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, para
fazer atendimento da população. Hoje só há atendimento de urgência em hospital psiquiátrico, o que
nem é exatamente preconizado pelos marcos da lei de saúde mental no nosso país.
Então, é preciso uma remodelagem, uma mudança estrutural. Eu tenho muito ânimo para lutar,
inclusive em defesa da CPI da saúde, porque eu sei que a política é uma nuvem. É um dia de cada vez
na política. Por isso, eu espero, presidente, que esta casa cumpra o Regimento Interno e publique o
requerimento da CPI da saúde que não foi publicado hoje. Eu acho que os parlamentares que estão
aqui, ao longo do tempo, vão vendo o tamanho da nossa crise e a necessidade de responder a essa
crise da saúde e do Iges-DF, centrada no Iges-DF. É óbvio que há problema em toda a saúde pública
do DF, mas temos um problema maior que é o Iges-DF, como nós temos dito aqui.
Eu aconselharia o governador do Distrito Federal a assumir a sua responsabilidade e parar de
jogar responsabilidade em ex-governadores ou em uma suposta herança maldita. Fica feio para a
política pública do DF, fica feio para um governador reeleito que já está no segundo mandato atacar
ex-governadores que governaram há mais de 6 anos ou há mais de 10 anos. Que eles têm demérito,
provavelmente têm, mas o que o governador precisa hoje é ter coragem para assumir a sua própria
responsabilidade sobre a situação que estamos vivendo.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Algum deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Quero lembrar que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. É uma data extremamente
importante por tudo o que temos visto acontecer no mundo, no nosso país e aqui no Distrito Federal.
As mudanças climáticas estão cada vez maiores e provocam devastação em vários países do mundo.
Vemos aqui o recente caso do Rio Grande do Sul e ficamos muito preocupados com o que estamos
acompanhando no mundo.
Aqui no Distrito Federal, por exemplo, vemos o aquecimento. O Distrito Federal está muito
quente. A temperatura está aumentando muito. Então, a mudança climática é um tema muito
importante que esta casa tem que discutir. O governo tem que entrar firme com políticas públicas para
debater isso nas escolas. É preciso uma mudança de consciência da sociedade como um todo. Eu não
poderia deixar passar batido esse Dia Mundial do Meio Ambiente.
Haverá aqui uma sessão solene, no dia 17 deste mês, para discutir a questão da mudança
climática e a influência disso no Distrito Federal. Queremos fazer um debate, chamar especialistas para
discutir essa situação do clima no Distrito Federal e o que tem que ser feito.
Nós temos notícias de que o nosso Cerrado está sendo mais devastado do que a própria
Floresta Amazônica. Isso é muito preocupante. Portanto, eu queria fazer esse registro e dizer que, se a
saúde do Distrito Federal vai mal, a saúde do nosso planeta também é preocupante.
Esta casa tem que cobrar do Governo do Distrito Federal políticas públicas para revertermos
essa situação, pelo menos no âmbito do Distrito Federal, que é onde nós vivemos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade,
faço 2 considerações. Primeiro, quero reforçar o seu pronunciamento. Hoje é o Dia Mundial do Meio
Ambiente e há uma notícia que saiu agora no Correio Braziliense: “Pela primeira vez, o Cerrado
ultrapassa a Amazônia em área desmatada”.
Esse é um tema fundamental para nós nesta casa. O que está sendo feito pelo Governo do
Distrito Federal para preservar e cuidar do nosso Cerrado? Pelo visto, muito pouco ou quase nada,
porque tem aumentado o desmatamento e ele tem avançado, como consequência do interesse da
grilagem e da especulação imobiliária.
Presidente, quero também reforçar a pergunta: nós conseguiremos ter a publicação do
requerimento da CPI hoje, ainda na quarta-feira, já que é dia de sessão? Infelizmente a base não veio,
mas é importante publicá-lo. Há cronograma para a instalação das 2 CPIs, por ordem cronológica de
protocolo? Também é importante que façamos valer a deliberação do Colégio de Líderes e do
Regimento Interno. Já que o Colégio de Líderes não quis alterar a ordem, é fundamental que
instalemos imediatamente as 2 CPIs em ordem cronológica e publiquemos no Diário da Câmara
Legislativa o requerimento da CPI da saúde, presidente.
Obrigado.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, colaborando
com a sua fala inicial a respeito do Dia do Meio Ambiente, há dados importantes. Nós temos um
relatório com dados e fontes do Instituto Cerrados, que vem realizando um trabalho importante no
Distrito Federal e que, juntamente com a Universidade de Brasília, tem dado alguns alertas. É
importante trazer, já baseado neste dia, a problemática do Distrito Federal.
O aumento do desmatamento no Distrito Federal, em 2023, foi de 612%. Nossos rios estão
sendo poluídos, aí se incluem o próprio rio Melchior, o ribeirão Sobradinho, o ribeirão Mestre d'Armas.
Uma das principais unidades de conservação do Brasil, que é Águas Emendadas, está com o seu solo e
a sua borda contaminados por mercúrio.
Esses são alertas e dados que a Universidade de Brasília e o Instituto Cerrados vêm trazendo
que chamam a atenção do Distrito Federal para os cuidados que nós devemos ter na área ambiental de
preservação. Nós estamos permitindo novos empreendimentos imobiliários, permitindo expansão da
área urbana em determinados locais que antes não eram passíveis desse tipo de regularização.
Nós estamos colocando a capital do país em sério risco. Há, por exemplo, total risco de faltar
água em certos mananciais. Não seria o caso de haver racionamento, como foi em 2015, não. Faltaria
água mesmo.
Nós temos de cuidar desse nosso bem e, sobretudo, precisamos de áreas de preservação
ambiental real no Distrito Federal. O senhor, que é da parte norte, Sobradinho, sabe muito bem do que
estamos falando. A parte norte é o corredor de contenção ambiental que ainda temos, uma vez que
vários governos optaram por lotear a parte sul.
Estamos chamando atenção para isso, saudando o Instituto Cerrados, que já encaminhou
relatório para nós e para o Governo do Distrito Federal, para que, juntos, neste dia e em todos os dias
de toda a legislatura, possamos fazer ações e políticas que preservem o nosso meio ambiente, os
nossos mananciais, as nossas águas e, sobretudo, os nossos espaços, a fim de que possamos
realmente ter uma vida saudável e sustentável no Distrito Federal.
Quero chamar atenção para o apoio que precisamos receber da Adasa, do Ibram e da
Secretaria do Meio Ambiente para o Plano Distrital de Educação Ambiental. Terça-feira que vem, vou
fazer uma fala sobre isso. Trata-se de um plano robusto, extenso, mas que não tem sido seguido em
sua plenitude. O percentual de 612% de desmatamento, só no Distrito Federal, é muito grave,
presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel, a quem convido
para secretariar os trabalhos da Mesa.
Quero comunicar ao deputado Fábio Félix e aos deputados de oposição que, nesta tarde, em
diário extraordinário, será publicada a CPI. Conversei com o presidente por telefone, deputados. Será
publicada nesta tarde, em diário extra, a CPI.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Comunico que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197/2024, de autoria da
deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, será
transformada em comissão geral para a discussão do Projeto de Lei nº 899/2024, que “assegura a
gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável
legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo quórum para deliberação, declaro
encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h52min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
BRB – Banco Regional de Brasília
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697759 Código CRC: 5B63D7E6.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 308/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 308, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Educação, Cultura e
Desporto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA 6º
JULIANA MAURER EHLERT 7º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699325 Código CRC: 598D7DD4.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 274/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 274, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 56 autorização de utilização de espaço cultural (1697378) e as
demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00023218/2024-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para a realização da "Feira de
Artesanato Grupo Os Eficientes", no período de 10 a 14 de junho de 2024, das 8 às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho
Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice- Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Presidência Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-
Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/06/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 277/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000651/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ANDRÉA MARIA OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 11.908-36, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 27/5/2019 a 24/5/2024, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700998 Código CRC: F696B8D1.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 278/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 278, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001075/2006, RESOLVE:
CONCEDER à servidora FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ, matrícula nº 16.921-03,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/4/2018 a 1/4/2023, a
serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701025 Código CRC: A4E1680D.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 279/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 279, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo
nº 00001-00005261/2024-73, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor EDUARDO CORREA RODRIGUES, matrícula nº
24.310-86, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em Manutenção e
Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 42 dias, de 13/11/2007 a 24/12/2007, à
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; 45 dias, de 14/3/2011 a 27/4/2011, à MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMACAO S.A,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 3.162 dias, de 9/12/2013 a 4/8/2022, à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 319
dias, de 5/8/2022 a 19/6/2023, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, totalizando 3.567 (três mil quinhentos e sessenta e sete) dias,
correspondentes a 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias, conforme Certidões de Tempo de
Contribuição emitidas pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701026 Código CRC: 2D12631E.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 281/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 281, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00017841/2024-11, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CARLOS AUGUSTO
MENDES, matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, da
seguinte forma: 59 dias, de 1º/1/1986 a 28/2/1986, à PER. CONTR. CNIS 1, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) mês e 29 (dias) dias, conforme Certidão de
Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701154 Código CRC: 801F6226.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 136/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 136/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 17/2024, firmada entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa A. T SERVIÇOS COMÉRCIO E VAREJO LTDA, CNPJ:
41.224.937/0001-28, cujo objeto é a aquisição de pistola de ar e compressor para limpeza e secagem de
artigos de saúde para atender as necessidades do Setor de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Processo nº 00001-00004684/2024-76.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Ana Patrícia Barreto Carvalho Fiscal NENF 24.433
Raimundo Benício Sousa Júnior Fiscal Substituto NENF 24.151
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700045 Código CRC: 2AF15C38.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 276/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 276, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 72 (1698457), o Memorando 58 autorização de utilizaçaõ de espaço
cultural (1699884), o Despacho 1700144 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00023384/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a "Exposição
Fotográfica, post mortem, em homenagem ao Frei João Benedito", que ocorrerá no dia 18 de junho
de 2024, no horário das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves,
matrícula nº 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/06/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700472 Código CRC: E16C13F0.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 271/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 271, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº
8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na
Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1
de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00018486/2021-47,
RESOLVE:
DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora VANESSA ZUMPICHIATTI
DE CAMPANI RODRIGUES, matrícula nº 16.759-02, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria Enfermeiro, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, no período de 17/1/1997 a 31/3/2002, laborado em
atividade exercida em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, como tempo
exercido em atividades especiais, deduzido os afastamentos não computáveis, bem como da conversão
desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado na Declaração de Tempo de Atividades
Especiais nº 638, de 19/10/2023, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
– IPREV/DF, da seguinte forma:
Período de apuração: 17/01/1997 a 31/03/2002
Tempo em atividades especiais 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)
meses e 7 (sete) dias.
Tempo especial para fins de conversão 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)
(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período meses e 7 (sete) dias.
posterior à publicação da EC nº 103/2019)
Tempo especial convertido em tempo comum
378 dias, correspondentes a 1 (um) ano, 0 (zero)
(20%)
meses e 13 (treze) dias.
(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)
Publique-se e registre-se.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698408 Código CRC: CE142679.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 275/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 275, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00011231/2024-04,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANA PAULA MARTINS
GUILHEM, matrícula nº 24.520-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Revisor de Texto, da seguinte forma: 1.642 dias, de 2/1/2018 a 30/6/2022, à AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e
602 dias, de 1º/7/2022 a 22/2/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, para
todos os efeitos legais, totalizando 2.243 dias, correspondentes a 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte
e três) dias, conforme Certidões/Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço expedidas pela
ANVISA e pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de
fevereiro de 2024, data de exercício da servidora no cargo efetivo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700851 Código CRC: 77C97FAF.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 280/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 280, DE 07 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, I, e parágrafos; art. 30, § 1º; art. 30-A, I, “c”; e art. 30-B,
§ 1º, I; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº
840/2011 e o que consta no Processo-SEI nº 00001-00017886/2024-88, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado, ora
falecido, PAULO BARBOSA SANTOS, matrícula nº 11.727, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, atual Assistente Técnico Legislativo, categoria Assistente
Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a contar de 5 de maio de 2024, data de falecimento do instituidor.
BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA
ZILMA SIQUEIRA DE CAMPOS VITALÍCIA 100%
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701000 Código CRC: EC5C65A6.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 137/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 137, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei e parecer
técnico, visando à regulamentação das emendas individuais dos Deputados Distritais à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:
Servidor Matrícula Indicação
Marcelo Pereira da Cunha 12.034 Deputado Chico Vigilante
Patrícia Duboc Jezini Netto 16.780 Deputada Dayse Amarilio
Edinez Sousa Ramos 24.581 Deputada Doutora Jane
Emilson Ferreira Fonseca 22.492 Deputado Fábio Felix
Damiao Rodrigues da Silva 21.045 Deputado Gabriel Magno
Rossi da Silva Araújo 23.880 Deputada Jaqueline Silva
Diego da Silva Rodrigues 23.940 Deputado Joaquim Roriz Neto
Rafael Merazzi Rabethge 22.774 Deputado João Cardoso
Kelma Machado de Lima de Souza 19.081 Deputado Martins Machado
Jacqueline Jereissati Galuban 11.664 Deputado Max Maciel
Newton José Roriz 24.055 Deputado Pastor Daniel de Castro
Paulo Santos de Carvalho 23.357 Deputada Paula Belmonte
João Henrique Ramiro da Silva 22.070 Deputado Pepa
José Willemann 11.225 Deputado Ricardo Vale
Katyane Borges de Alarcão Soares 21.399 Deputado Robério Negreiros
João Marcelo Marques Cunha 23.878 Deputado Rogério Morro da Cruz
Anderson Motta Barbosa 24.183 Deputado Roosevelt
Emerson Ribeiro Barbosa 24.101 Deputado Thiago Manzoni
George Alexander Contarato Burns 16.742 Deputado Wellington Luiz
Rafael Faria de Castro 23.547 CONLEGIS
Paulo Elói Nappo 12.118
Andréa Marques Porto 24.551 CEOF
Brenda Giordani Fagundes 23.326
Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidor Paulo Elói Nappo, matrícula
nº 12.118, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.
Art. 4º O grupo de trabalho terá duração de 30 dias, prorrogáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701737 Código CRC: C4071426.
DCL n° 124, de 11 de junho de 2024
Resultado de Pautas 11/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
11ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 10 de junho de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei nº 985, de 2024, de autoria dos Deputados Wellington Luiz e Jorge Vianna
(Emenda Substitutiva nº 1), que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o
Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de
Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII", em tramitação
conjunta (Portaria GMD Nº 253, de 23 de maio de 2024), com o Projeto de Lei nº 1.066, de
2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que
"dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do
Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA
XVIII". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 11 de
junho de 2024 (terça-feira);
b. Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
"Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou
doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a
Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo
Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São
Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX". Acordo para inclusão na Ordem do
Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 (terça-feira);
c. Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
"". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 11 de junho
de 2024 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.033, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024
(terça-feira);
e. Mensagem Nº 148/2024 - GAG/CJ, a ser lida no expediente da Sessão Ordinária do dia
11 de junho de 2024 (terça-feira), que contém minuta de Projeto de Lei nº _____, de 2024, que
"Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e
votação na Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 (terça-feira);
f. Ratificação do prazo estabelecido para protocolo de emendas no âmbito das comissões, até o
dia 11 de junho de 2024 (terça-feira), bem como da reunião, no dia 12 de junho de 2024 (quarta-
feira), às 15h30, na sala de reuniões do Plenário, para deliberação sobre as referidas emendas,
ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o
Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências", conforme
o MEMORANDO-CIRCULAR Nº 68/2024-SELEG (SEI nº 1696168) encaminhado a todos os
gabinetes.
g. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 (terça-feira);
h. Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
"Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito
Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 (terça-feira);
i. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para
suspensão da Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2024 (quarta-feira), às 15h30, para
realização de reunião entre os parlamentares, na sala de reuniões do Plenário, para
debater a proposição.
Brasília, 10 de junho de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/06/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1703954 Código CRC: EC97F13B.
DCL n° 124, de 11 de junho de 2024
Atos 316/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 316, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JESSIKA DAYANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 24.319, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR FABIANA RODRIGUES BORGES, matrícula nº 23.715, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).
3. NOMEAR CINTIA CECILIA BARBOSA MAGALHAES para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
4. NOMEAR THELMA VALERIA MOTA VIANA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
04, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).
5. NOMEAR ANTONIO MARCOS MASCARENHAS DA SILVA para exercer o cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco União Democrático. (LP).
Brasília, 10 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2024, às 19:04, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1703025 Código CRC: B875C868.
DCL n° 124, de 11 de junho de 2024
Atos 317/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 317, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 07/06/2024 a 16/06/2024, DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA
VERONEZI, matrícula nº 23.081, dos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, da
Coordenadoria de Cerimonial. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 07/06/2024 a 16/06/2024, RODRIGO SCHIAVON GONCALVES
DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para
responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Cerimonial,
nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 10 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2024, às 19:04, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1703208 Código CRC: 2FB43B15.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 6/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 06 de junho de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00007776/2024-16. Contrato nº 33/2024 firmado entre o Fundo de Assistência
à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF
SAÚDE e a CLÍNICA DE NEFROLOGIA RENAL VIDA LTDA, CNPJ: 18.783.509/0001-
13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de
Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços
médicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE00252;
Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 15/03/2024; Legislação: Lei 14.133/21 e
alterações. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Rodrigo
Veiga de Oliveira.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 06/06/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698946 Código CRC: 9432856F.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
Reuniiio : 493 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 05/06/2024
N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo
01 DANIEL DONIZET; PL 15:15:13 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB. 15:31:05 Biometria
03 DOUTORA JANE .MDB 15:44:45 Biometria
04 FABIO FELIX PSOL 15:18:59 Biometria
05 GABRIEL MAGNO PT 15:09:40 Biometria
06 IOLANDO MDB 15:33:01 Biometria
07 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:28 Biometria
08 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:20:06 Biometria
09 MAX MACIEL PSOL- 15:03:09 Biometria
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:08 Biometria
/
11 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:19:02 Biometria
12 PEPA PP 15:45:30 Biometria
13 RICARDO VALE PT 15:12:20 Biometria
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:06:04 Biometria
15 THIAGO MANZONI PL 15:25:27 Biometria
Ausencias :
Nome ParI amen tar Partido
CHICO VIGILANTE PT
,EDUARDO PEDROSA UNIAo
HERMETO MDB
JOAO CARDOSO AVANTE
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
ROBERIO NEGREIROS PSD,
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.
Totaliza~ao
Presentes : 15 Ausentes: 8 .Justificativas : 1
5/06/202415:52 1 Administr;
DCL n° 124, de 11 de junho de 2024
Portarias 138/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 138/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a designação dos fiscais do Contrato nº 9912457834, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é
a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS. Processo 001-
000255/2019.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Flavio Ito Silva Fiscal NUAL 16.706
Claudiane Soares Nascimento Fiscal Substituta NUAL 11.773
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/06/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701868 Código CRC: 49B9EAE9.
DCL n° 124, de 11 de junho de 2024
Portarias 139/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 139/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Comissão Geral integrada por servidores do Setor de Contabilidade - SECON, do Setor
de Material e Patrimônio - SEMAP e da Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, para
estudo e implementação das rotinas relativas à depreciação dos bens móveis e imóveis, bem como do
controle e registro dos intangíveis, nesta Casa Legislativa. Processo nº 00001-00022945/2022-78.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
MEMBROS MATRÍCULA LOTAÇÃO
Paulo Cesar da Silva Rego 11.569 SECON
Camila de Fátima Campos Damázio 22.740 SECON
Iara Guimarães Rocha 23.690 SECON
Edvaldo Vieira Lima Júnior 24.295 SECON
Pedro Henrique de Oliveira Giraldes 24.555 SEMAP
Marcus Vinícius de Oliveira 23.402 SEMAP
Wagner Lopes Dias 16.772 CMI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/06/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701885 Código CRC: 42D2DF79.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 318/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 318, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 8/6/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
00001-
NIVEA CAIXETA ANALISTA ANALISTA
23.190 00020398/2021- APROVADA
DOS SANTOS LEGISLATIVO LEGISLATIVO
13
Brasília, 11 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1706794 Código CRC: D077B8B3.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 319/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 319, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 9/6/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
JULIA
TÉCNICO EM
KOSLOVSKI 00001- CONSULTOR
COMUNICAÇÃO
23.192 BRANCO 00020596/2021- TÉCNICO APROVADA
SOCIAL/PRODUTOR
FIGUEIREDO 79 LEGISLATIVO
DE MULTIMÍDIA
DE LIMA
Brasília, 11 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1706889 Código CRC: 860B45B0.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 320/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 320, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 07/06/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
NATHALY 00001- CONSULTOR
23.186 RODRIGUES DA 00020415/2021- TÉCNICO ARQUIVISTA APROVADA
COSTA 12 LEGISLATIVO
Brasília, 07 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1707296 Código CRC: 25B0151D.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Resultado de Pautas 2/2024
CS
RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Realizada em 11 de junho de 2024, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 12/03/2024.
Resultado: Aprovada
2. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Ordinária, de: 30/04/2024.
Resultado: Aprovada
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 807/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a
instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica. ”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva Apresentada.
Resultado: Aprovado
2. PROJETO DE LEI Nº 917/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de
terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher,
e dá outras providências".
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 598/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui diretrizes
para inclusão obrigatória da disciplina Políticas Públicas para Mulheres nos cursos, presenciais e à distância,
de formação, aperfeiçoamento, especialização, atualização e capacitação das forças de segurança pública e
privada do Distrito Federal”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com acréscimo da Emenda Aditiva nº 1.
Resultado: Aprovado
4. PROJETO DE LEI Nº 934/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre folga
compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
5. PROJETO DE LEI Nº 932/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a suspensão
do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras
providências".
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 939/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Cria, no âmbito
do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.".
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
7. PROJETO DE LEI Nº 1018/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui, no âmbito
do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências".
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.
Resultado: Aprovado
8. PROJETOS DE LEI Nº 1035/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros, prevenção contra incêndios e técnicas de resgate
para os funcionários de condomínios no âmbito do Distrito Federal “.
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
9. PROJETO DE LEI Nº 930/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “veda a nomeação de bens e
logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito
do Distrito Federal".
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na Forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 945/2024, de autoria do Deputado Hermeto, apensados aos Projetos de
Lei 946/2024 e 947/2024 que “Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de
extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal".
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação dos Projetos 945, 946 e 947/2024, na forma do Substitutivo
anexo.
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 339/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, apensado ao Projeto
de Lei 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto de Lei nº 339/2023 e do Projeto de Lei apensado nº
938/2024, na forma do Substitutivo em anexo.
Resultado: Aprovado
12. Indicação nº 4762/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como o 20º Batalhão
de Polícia Militar, proceder gestão no sentido de proporcionar mais segurança, por meio do reforço de viatura
policial fixa nos horários de entrada e saída das aulas do Centro de Ensino Fundamental Doutora Zilda Arns,
localizado na Qd. 378 - Del Lago, Paranoá - DF, RA VII”.
Resultado: Aprovada
13. Indicação nº 5178/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, reforço na segurança e
patrulhamento ostensivo, bem como o estudo para fixar uma base operacional de Polícia Militar na região do
Residencial Dorothy Stang, localizado na DF 440, em Sobradinho-DF (RA-V)”.
Resultado: Aprovada
14. Indicação nº 4784/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, que tome providências
para dar segurança aos profissionais de saúde no estacionamento do Hospital Regional de Samambaia”.
Resultado: Aprovada
15. Indicação nº 4726/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na
segurança pública e aumente o policiamento na Região Administrativa de Sobradinho II, mas precisamente
na região do Lago Oeste”.
Resultado: Aprovada
16. Indicação nº 4524/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública- SSP-DF, promova a instalação de câmeras
de monitoramento nas avenidas do trecho 3 do Sol Nascente, na Região Administrativa do Sol Nascente/Por
do Sol - RA XXXII”.
Resultado: Aprovada
17. Indicação nº 4531/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na quadra 209, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
Resultado: Aprovada
18. Indicação nº 4610/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na quadra 205, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
Resultado: Aprovada
19. Indicação nº 4622/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento no Residencial Paulo Arantes, na Região Administrativa do Riacho Fundo I – RA
XVII”.
Resultado: Aprovada
20. Indicação nº 4623/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento na Quadra 13, conjunto A, na Região Administrativa do Gama – RA II”.
Resultado: Aprovada
21. Indicação nº 4752/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública- SSP-DF, promova a instalação de câmeras
de monitoramento no Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
Resultado: Aprovada
22. Indicação nº 4838/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma
Delegacia de Polícia no trecho 3, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII”.
Resultado: Aprovada
23. Indicação nº 4871/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o
aumento do policiamento e a instalação de câmeras de monitoramento no Núcleo Rural Saia Velha, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
Resultado: Aprovada
24. Indicação nº 4945/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma
Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII”.
Resultado: Aprovada
25. Indicação nº 4514/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo aprimorar a segurança pública no centro de Ceilândia”.
Resultado: Aprovada
26. Indicação nº 4987/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública na Quadra 606 de Samambaia”.
Resultado: Aprovada
27. Indicação nº 4736/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento nas proximidades do da Feira dos Importados, na Região Administrativa
do SIA – RA XXIX”.
Resultado: Aprovada
28. Indicação nº 5030/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), promova o policiamento no
Núcleo Rural Pipiripau, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada
29. Indicação nº 5083/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para a manutenção das câmeras
de segurança pública no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
Resultado: Aprovada
30. Indicação nº 5138/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal, que promova o aumento do policiamento na Região Administrativa de Santa Maria”.
Resultado: Aprovada
Brasília, 11 de junho de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 11/06/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1707771 Código CRC: 12D1B337.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 313/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 313, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 06/06/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
JONATHAS
00001- CONSULTOR ANALISTA
ALBUQUERQUE
23.182 00020621/2021- TÉCNICO DE APROVADO
FERREIRA PINTO
14 LEGISLATIVO SISTEMAS
BANDEIRA
Brasília, 10 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1703588 Código CRC: C586DDCC.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 321/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 321, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 07/06/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
00001-
ANDRE RUIZ ANALISTA ANALISTA
23.187 00020408/2021- APROVADO
EVELIM LEGISLATIVO LEGISLATIVO
11
Brasília, 07 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1707325 Código CRC: 2CD60593.
DCL n° 125, de 12 de junho de 2024
Atos 323/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 323, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 03/06/2024, DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556,
dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Desenvolvimento de
Pessoas. (CC).
2. DESIGNAR KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 23.199, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
Brasília, 11 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 19:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1706642 Código CRC: 78D408AD.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 415/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
ANGELLO GIUSEPPE
13.461 DE MEDEIROS 001-001781/2009 14/08/2024 15,00%
NASIASENE
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795740 Código CRC: EFF68C9E.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1791387 Código CRC: 69943310.