NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: MAX MACIEL CAVALCANTI CPF:
Data de Nascimento: 01/12/1982
Raça/Cor: Parda
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a):
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Endereço: Número:
Complemento: Bairro/Distrito:
Município: BRASILIA UF:
СЕP: DDD/Telefone:
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 31 - Membro ou servidor público da administração direta estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 103 - Membro do Poder Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador)
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025: 01.02.38.52.53-50
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
21
Email: Celular: Raça/Cor: Não informada
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13°
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 450.302.07 11.419,44 109.838,87 0.00 0.00
FEDERAL Q
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 450.302,07 11.419,44 109.838,87 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
AGIDA POR SIGIL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 2.567,46
99. Outros 3.412,50
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 26.963.645/0001-13 CAMARA 3.412,50
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 5.979.96
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 521,11
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 423,86
Titular 40.571.694/0001-31 WISE BRASIL INSTITUICAO DE 97,25
PAGAMENTO LTDA
TOTAL 521,11
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
DO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IMPOSTO PAGO/ RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei1 1.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 109.838,87
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
21 HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO 01.273.401/0001-88 429,86 0,00
SOCORRO DE FRATURAS DE CEILAN
Descrição:
21 CLINICA DE ALERGIA E PEDIATRIA DE 03.015.269/0001-30 680,00 0.00
TAGUATINGA S/S LTDA
Descrição:
21 CLINICA DE RADIOLOGIA 03.628.122/0001-15 84,36 0,00
ODONTOLOGICA FENELON LTDA
Descrição:
21 CLINIQUE CENTRO DE MEDICINA 17.879.409/0001-22 640,00 0.00
INTEGRADA LTDA
Descrição:
20.795.528/0001-01 250,00 0,00
LTDA
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA 37.115.557/0001-88 3.847,37 0.00
Descrição:
Dependente:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA 37.115.557/0001-88 1.597,15 0,00
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
Descrição:
TOTAL 7.528,74 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
SIGILO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOs (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 11 COMPRA E VENDA DE APTO ADQUIRIDO DE CPF 99.555,00 222.305,84
EM 16/04/2024-VALOR: R$ 360.000,00 - PARTICIPACAO:
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: QUADRA QNN 30 N
Comp.: Bairro: CEILANDIA SUL
Município: BRASILIA DF CEP:
Área Total: 135.1 Data de Aquisição: 16/04/2024
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO ALAMEDA - 60
Matrícula: OFICIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL
02 01 OPALA COUPE ANO 1972 0.00 29.000,00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
RENAVAM:
02 01 OPALA COUPE ANO 1979 7.900.0o 7.900.00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
RENAVAM:
04 01 CONTA POUPANCA INTEGRADA - CC BRB 6.215.89 5.234.97
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF.
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: Conta:
04 01 CONTA POUPANCA OURO NO BANCO DO BRASIL 33.797.74 12.179.82
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agência: Conta: 2
Controle: 876006536074053 Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
DA POR SIGILO
SCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOs (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
04 01 INFORMADO POR CNPJ 00.000.000/0001-91 33.789,84 12.179,82
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agência:
SC
A
Conta:
04 02 APLICACAO DE RENDA FIXA- BRB 13.040,92 14.600.71
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF
CNPJ: 00.000.208/0001-00
06 01 CONTA CORRENTE - BRB 1.659,27 0,00
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: Conta: Conta Pagamento? Não
01 CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL AG. CCOONNTTA 21.34 283.48
CORRENTE
105 - Brasil २ Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Banco: 001 Agéência: Conta Conta Pagamento? Não
D
06 11 SAQUE REALIZADO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. 0.00 1.698,00
TOTALIZANDO $300 DOLARES. A EPOCA A COMPRA FOI UM
TOTAL DE: R$ 1.698,00 REAIS
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
06 99 CONTA WISE. RECURSO TRANSFERIDO PARA UMA VIAGEM 0.00 3.032.35
INTERNACIONAL.
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ: 40.571.694/0001-31
TOTAL 195.980,00 308.414,99
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 5 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
SIGN
90 NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
P-SOL- PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 08.678.505/0001-11 26.400.00
TOTAL 26.400.00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 6 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
PROTEGIDA POR SIGILOFISCL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 7 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
PROTEGIDA POR
SIGLO FISCAL NOME: MAX MACIEL CAVALCANTI
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS -FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS -AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS- OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
Controle: 876006536074053 Página 8 de 10 Data/Hora da Entrega: 29/04/2026 às 14:20:10
TEGIDAP OR SIGN OFISCAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 192, DE 27 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2683899 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00020205/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório, sem ônus, para a realização do aulão beneficente
preparatório para o concurso da SEDES/DF, no dia 6 de junho de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorena Basilio do Espirito Santo,
matrícula nº 24.206, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/05/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/05/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 192 (2684879) SEI 00001-00020205/2026-21 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/05/2026, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/05/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/05/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2684879 Código CRC: A00B5110.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020205/2026-21 2684879v3
Portaria-GMD 192 (2684879) SEI 00001-00020205/2026-21 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 279, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR HUDSON DA SILVA MELO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-
05, na Liderança do MDB. (LP).
2. EXONERAR FREDERICO MARQUES SANTOS AVELAR, matrícula nº 24.817, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
3. EXONERAR ISABELA CRISTINA DOS SANTOS SANTANA, matrícula nº 25.162, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-01, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no referido gabinete. (LP).
4. NOMEAR DENISE MENDES MESQUITA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
5. NOMEAR MARCELO AGUIAR FERREIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13,
no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
6. EXONERAR NEUZA ABDIAS DA SILVA, matrícula nº 22.801, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
7. EXONERAR ELIANE DA SILVA NUVEN, matrícula nº 23.947, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do PP, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
8. EXONERAR, a partir de 01/06/2026, ROGERIO LOPES PINHO, matrícula nº 23.879, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do MDB. (LP).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato do Presidente 279 (2685502) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685502 Código CRC: 75C7C4A9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2685502v16
Ato do Presidente 279 (2685502) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 277, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, §1°, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, §1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 75/2026 e 162/2026; o contido nos Processos SEI
n º 00001-00033821/2025-61 e 00001-00034406/2025-24; e as justificativas apresentadas pelo
Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE) no processo
SEI nº 00001-00011848/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, a partir do dia 2 de junho de 2026, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da CPTCE, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados nos Processos
SEI nº 00001-00033821/2025-61 e 00001-00034406/2025-24.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686117 Código CRC: EAB3CAFE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00003177/2026-87 2686117v5
Ato do Presidente 277 (2686117) SEI 00001-00003177/2026-87 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 280, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANUBYA KELLE LIMA DE FREITAS, matrícula nº 25.151, do cargo de
Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças. (LP).
2. EXONERAR VITOR HUGO PALMEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 23.665, do cargo de
Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, na referida unidade,
com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
3. EXONERAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA, matrícula nº 25.147, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686019 Código CRC: 153F5178.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2686019v6
Ato do Presidente 280 (2686019) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2026
Processo nº 00001-00005574/2026-93. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da Câmara Legislativa
do Distrito Federal – CLDF, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais
necessários à execução dos serviços, bem como serviços complementares de alinhamento,
balanceamento, elétrica, suspensão, funilaria e pintura, a serem executados sob demanda, conforme
condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTD A, CNPJ 25.165.749/0001-10,
Valor: R$ 171.302,37. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880 ,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação , em 27/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2684913 Código CRC: 2B05DFC8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00005574/2026-93 2684913v3
Aviso de Licitação 2684913 SEI 00001-00005574/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 278, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando a Portaria
DGP/MGI nº 5771, de 26 de maio de 2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, publicada no Diário Oficial da União, Edição 99, Seção 2, página 46, de 28 de maio de
2026, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 28/05/2026, em razão de aposentadoria no órgão de origem,
HUDSON DA SILVA MELO, matrícula nº 25.018, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança
do MDB. (RQ).


Brasília, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685468 Código CRC: 3A0861EA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020719/2026-86 2685468v7
Ato do Presidente 278 (2685468) SEI 00001-00020719/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 28 de maio de 2026.
O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, a ser realizada na quarta-feira, 03 de
junho, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência contará
com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.




Brasília, 28 de maio de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844 , Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 28/05/2026, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685283 Código CRC: B9A8399F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020713/2026-17 2685283v2
Convite 2685283 SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 28 de maio de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Reunião Pública para esclarecimentos acerca das operações relacionadas ao BRB,
a ser realizada na quarta-feira, 03 de junho, às 9h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza
Duarte. A referida reunião contará com a presença do Presidente do BRB.




Brasília, 28 de maio de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
28/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686809 Código CRC: 24F1F7DB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020796/2026-36 2686809v5
Convite 2686809 SEI 00001-00020796/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO DANIEL DONIZET - GAB. 15

MEMORANDO Nº 45/2026-GAB DEP DANIEL DONIZET
Brasília, 28 de maio de 2026.
Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD
Assunto: Declaração de Bens do Imposto de Renda do Deputado Daniel Donizet


Senhor Secretário Geral,

Em atenção ao disposto no artigo 14 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, encaminho, em anexo, cópia da Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física – Exercício 2026, Ano-Calendário 2025, para os fins de direito.

Atenciosamente,

DANIEL DONIZET
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144 , Deputado(a) Distrital, em
28/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685978 Código CRC: 726D8161.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
00001-00020753/2026-51 2685978v2
Memorando 45 (2685978) SEI 00001-00020753/2026-51 / pg. 1

NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FABIO FELIX SILVEIRA CPF: 010.806.391-79
Data de Nascimento: 20/12/1985
Raça/Cor: Preta
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 044.141.491-50
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Endereço: QUADRA SQN 212 BLOCO K Número: 105
Complemento: Bairro/Distrito: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF
CEP: 70864-110 DDD/Telefone: (61) 9168-7889
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 32 - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Ocupação Principal: 258 - ASSISTENTE SOCIAL E ECONOMISTA DOMÉSTICO
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025: 42.23.02.17.18-68
DEPENDENTES
Sem Informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
FEDERAL
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Página 1 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 1.872,37
99. Outros 22.879,60
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 010.806.391-79 26.963.645/0001-13 CAMARA AUXILIO- 22.879,60
LEGISLATIVA DO ALIMENTAÇÃO CLDF
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 24.751,97
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 9.265,75
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 010.806.391-79 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 9.265,75
TOTAL 9.265,75
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 106.277,39
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
Página 2 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
10 MAIRA SANT ANA FIORAVANTI DE 820.184.301-06 1.550,00 0,00
ALMEIDA AGUIAR
Descrição: MEDICO
21 SOCIEDADE BRASILIENSE DE 01.912.781/0001-53 3.920,00 0,00
OTORRINOLARINGOLOGIA E
ENDOSCOPIA P
Descrição:
26 AMIL ASSISTENCIA MEDICA 29.309.127/0001-79 520,24 0,00
INTERNACIONAL S.A.
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 3.527,55 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
70 FLAVIA GONTIJO CORREA 371.550.751-91 43.415,15 0,00
Descrição:
70 FERNANDO EXPEDITO PEREIRA 375.332.231-87 46.500,00 0,00
GONCALVES
Descrição:
TOTAL 99.432,94 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 11 APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 24/02/2025 MEDIANTE 0,00 450.000,00
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE 50%
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU): 48117943
Logradouro: SQN 212 BLOCO K APT 105 Nº: 105
Comp.: LOTE BL K QUADRA212 Bairro: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF CEP: 70000-000
Área Total: 127,4 m² Data de Aquisição: 24/02/2025
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO DO 1 OFICIO DE
Matrícula: 77 508 NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF
Página 3 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
02 01 HONDA/CITY HATCH LX CINZA ALCOOL/GASOLINA PLACA 116.000,00 0,00
SSJ3I14 - VENDIDO EM 2025
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
RENAVAM: 01390680638
04 02 APLICACAO BRB CDB 127.739,27 68.192,44
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
06 01 INFORMADO POR CNPJ 00.000.208/0001-00 4.173,14 176,31
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: 0044 Conta: 44000804-2 Conta Pagamento? Não
TOTAL 247.912,41 518.368,75
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2025 VALOR PAGO
31/12/2024 EM 2025
11 50% DO VALOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE 0,00 313.216,84 34.927,06
APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 2025
TOTAL 0,00 313.216,84 34.927,06
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO 08.678.505/0001-11 25.200,00
DF
TOTAL 25.200,00
Página 4 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 5 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 6 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
Página 7 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 450.302,07
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 450.302,07
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar aberta ou fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite 24.370,04
do patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00
limite do patrocinador
Dependentes 0,00
Despesas com instrução 0,00
Despesas médicas 9.517,79
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa 0,00
TOTAL 33.887,83
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 2.617,26
Base de cálculo do imposto 416.414,24 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto devido 103.660,13
Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO
Imposto devido I 103.660,13 Valor da quota 0,00
Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0
Aliquota efetiva (%) 23,02
Total do imposto devido 103.660,13
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 106.277,39 Tipo de Conta Conta Corrente
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Banco 070
Carnê-Leão do titular 0,00 Agência (sem DV) 044
Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Conta para crédito 44000804 2
Imposto complementar 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 106.277,39
Página 8 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2024 247.912,41
Bens e direitos em 31/12/2025 518.368,75
Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 0,00
Dívidas e ônus reais em 31/12/2025 313.216,84
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 24.751,97
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 9.265,75
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 25.200,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: MASTER
ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 12.187.221/0001-08. Valor da contratação:
R$ 3.644.568,24. Vigência do contrato: 1 ano. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de
avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br
e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688175 Código CRC: 4E0DB205.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2688175v1
Aviso de Licitação 2688175 SEI 00001-00046431/2025-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00020510/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela CNH apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI
nº)
Wagner Lopes Diretor de Modernização e Inovação Digital
Dias substituto 16.772 2683325
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688109 Código CRC: 83B66AFB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020510/2026-12 2688109v2
Portaria do Secretário-Geral 151 (2688109) SEI 00001-00020510/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 29 de maio de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12 (Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR). O
ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de
2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 18, VII, do AMD nº 92,
de 2024, e nos arts. 155, III, e 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de
6 (seis) meses, à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.851.421/0001-27,
com fundamento no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 18, III, e 20, do AMD
n° 92, de 2024, em razão da inexecução do Contrato-PG nº 08/2025-NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO -
Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688007 Código CRC: D3834176.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00032519/2024-12 2688007v6
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_co… 1/1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe,
conforme decisão proferida no processo nº 00001-00045089/2025-71, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de uso de plataforma online de controle de acesso
destinado à gestão de usuários e veículos, contemplando módulos de reconhecimento facial e demais
licenças necessárias, impressoras de etiquetas com insumos e cancela veicular, com serviços de
manutenção preventiva e corretiva vinculados, tendo como diretriz a integração dos sistemas de
segurança eletrônica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Mais informações pelo telefone
(61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687401 Código CRC: 2A75F427.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045089/2025-71 2687401v2
Aviso de Licitação 2687401 SEI 00001-00045089/2025-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Ato de Contratação
Direta de Inexigibilidade nº 22/2026, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.090.762/0001-19, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para
ministrar o curso de Pós Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Eleitoral", na modalidade à
distância, on line, com previsão de realização entre maio e outubro de 2026, com 360 horas-aula,
para servidora da CLDF, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2628469).
Processo nº 00001-00048877/2025-10.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Antônia Laís Oliveira da Silva Fiscal NEP 24.880
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676
Marina de Magalhães R. Coelho Fiscal Requisitante Gab. Dep. Pastor Daniel de
Castro 23.721
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2682141 Código CRC: 4F33D155.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
Portaria do Secretário-Geral 145 (2682141) SEI 00001-00048877/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº
90007/2026-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GRUPO VOGGA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.665.785/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos
pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com ambulância de suporte avançado (tipo d — uti
móvel) para atender duas situações operacionais, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00039988/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Fernando de Melo Barbosa Sousa 24.808 NENF Fiscal
Letícia Felipe Felix Saúde 24.604 NENF Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/05/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686549 Código CRC: FC150279.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00039988/2025-35 2686549v7
Portaria do Secretário-Geral 150 (2686549) SEI 00001-00039988/2025-35 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 281, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DIOGENES LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 11.657, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, da Liderança do PP, bem como DEVOVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).
2. NOMEAR NATANAEL DOS SANTOS SIQUEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-02, na Liderança do PP. (LP).
3. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA , matrícula nº 22.226, do Cargo de Natureza
Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, na Liderança do PL. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/06/2026, CRISTIANE DA SILVA DELFIM, matrícula nº
24.913, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.
(LP).
5. NOMEAR JOAO VICTOR PINHEIRO MORETZ SOHN para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, no Bloco PSOL-PSB. (LP).
6. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/06/2026, EDILENE DIAS CERQUEIRA, matrícula nº
25.009, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet,
bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).
7. EXONERAR ELAINE LUCAS VIEIRA, matrícula nº 25.163, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).


Brasília, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688069 Código CRC: DD55AC00.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
Ato do Presidente 281 (2688069) SEI 00001-00020883/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 282, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Saúde. (LP).
2. EXONERAR RICARDO AUGUSTO LOBO, matrícula nº 13.179, do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, do Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

Brasília, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688234 Código CRC: 6483A41D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020883/2026-93 2688234v4
Ato do Presidente 282 (2688234) SEI 00001-00020883/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 2 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 3
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 4 MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/05/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686969 Código CRC: E114C946.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
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00001-00020833/2026-14 2686969v2
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 5