Pauta - CEC

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de reunião das comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior - TS).

DATA E HORÁRIO: 08 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h.

I - COMUNICADOS

1. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

2. DE MEMBROS DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025

Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.

Relatoria: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024 

Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho.

Autoria: Deputado Hermeto

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024 

Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva 

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pepa 

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024 

Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais.

Autoria: Deputado Max Maciel 

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1611/2025 

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

Autoria: Deputado Martins Machado 

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021 

Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023 

Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023 

Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024

Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.

Autoria: Deputado Max Maciel 

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação.

11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024

Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: pela aprovação.

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação.

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025  

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação.

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025

Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: pela aprovação.

Brasília, 01 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 01/04/2026, às 11:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594313 Código CRC: 8D2F9AE5.

Portaria-GMD Nº 118, DE 1 DE abril DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2026, às 12:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/04/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2603230 Código CRC: 85D28BA1.

Portaria do Secretário-Geral Nº 95, de 31 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dos arts. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa W V SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 42.129.716/0001-33, para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, com fulcro nos arts. 156, §§ 3º, 4º e 7º, da Lei 14.133/2021, no art. 18, III, do AMD nº 92/2024, no Item 17.9, III, do Termo de Referência (2399536). Processo SEI nº 00001-00039321/2025-32.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/03/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2601767 Código CRC: 368E5945.

Portaria do Secretário-Geral Nº 92, de 31 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 16/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação, de Instituição de ensino, para ministrar, a servidor da CLDF, o curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 horas-aulas, na modalidade híbrida, com previsão de realização de fevereiro de 2026 a dezembro de 2027.

Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria do Secretário-Geral nº 84, de 20 de março de 2026, publicada no DCL nº 55, de 24/03/2026, em razão da exclusão do Contrato-PG nº 15/2026-NPLC ao qual se referia.

Art. 3º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/03/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2601614 Código CRC: F13A9063.

Ato do Presidente Nº 171, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 34/2026-GAB DEP JORGE VIANNA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 062, de 01 de abril de 2026, página 17, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 01 de abril de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Democrata, serão redistribuídos para o Bloco União Democrático:

Brasília, 01 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2604254 Código CRC: 392AE11A.

Portaria do Secretário-Geral Nº 96, de 31 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 61/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NORDEN TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.022.974/0001-83, cujo objeto é a aquisição de solução de armazenamento de dados unificado com 830TiB líquidos, 399.000 IOPS, com instalação, configuração, garantia e suporte do fabricante 24/7 por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90025/2025-CLDF. Processo 00001-00038757/2024-23.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passará a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/03/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2601967 Código CRC: E44D277D.

Lista de Presença

24/03/2026 17:34:03

20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 24/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:03 Término: 17:32 Total Presentes: 22

Presentes

HERMETO (MDB) 3/24/26, 3:04PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 3/24/26, 3:08PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/24/26, 3:11PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 3/24/26, 3:31PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/24/26, 3:35PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/24/26, 3:39PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/24/26, 3:42PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/24/26, 3:52PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/24/26, 4:07PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/24/26, 4:08PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/24/26, 4:08PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/24/26, 4:10PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/24/26, 4:12PM Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/24/26, 4:14PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/24/26, 4:17PM Login Código

RICARDO VALE (PT) 3/24/26, 4:22PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/24/26, 4:22PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/24/26, 4:27PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/24/26, 4:52PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/24/26, 4:58PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/24/26, 5:10PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/24/26, 5:27PM Login Biometria

Ausências

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (PSDB)

Página 1 de 1

Convocação - CEC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja comunicado ao respectivo suplente para fins de substituição.

Brasília, 01 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 01/04/2026, às 11:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594312 Código CRC: 8AE88F5F.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 06/04/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 01/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2603968 Código CRC: A097FF9F.

Convocação - CS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no art. 89, inciso XII do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 8 de abril de 2026, às 14h (quarta-feira).

De igual modo, solicitamos aos Senhores(as) Deputados(as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 01 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 01/04/2026, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2601778 Código CRC: 5C01AECF.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 39/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 31 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.226/2026, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 765.253.602,00, o qual se converteu na Lei nº

7.851, de 31 de março de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 31/03/2026, às 21:02, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199141303 código CRC= 6FAE26F4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 39 (199141303) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 1

04044-00011096/2026-13 Doc. SEI/GDF 199141303

M e n s a g e m 3 9 (1 9 9 1 4 1 3 0 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.851, DE 31 DE MARÇO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal, no valor de R$

765.253.602,00.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de

dezembro de 2025, crédito adicional no valor de R$ 765.253.602,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 763.912.602,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas no Anexo III; e

II – crédito especial, no valor de R$ 1.341.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas

no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III pelo excesso de arrecadação das

fontes de recursos: 233 – Compensação Previdenciária em Regime Geral e Próprios e 267 - Remuneração

de Depósitos Bancários do RPPS, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nº 198775072; 198775206; 198775360 e 198775501.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 31/03/2026, às 21:02, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

L e i 1 9 9 1 4 1 3 3 6 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199141336 código CRC= 19F0D709.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00011096/2026-13 Doc. SEI/GDF 199141336

L e i 1 9 9 1 4 1 3 3 6 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 4

00,1

$R

I

OXENA

ATIECER

SETNOF

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ED

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ºN

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FD

OD

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91

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OD

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31291

ACIMÔNOCE

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206.219.367

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00000001

206.219.365

EDADIRUGES

206.219.365

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00000031

206.219.365

EDADIRUGES

soiráiliboM

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00000231

206.219.365

SPPR

-

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10401231

206.219.365

EDADIRUGES

000.000.002

setnerroC

satieceR

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00000091

000.000.002

EDADIRUGES

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00000991

000.000.002

soirpórP

e

lareG

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sariecnaniF

seõçasnepmoC

10309991

000.000.002

EDADIRUGES

206.219.367

LATOT

206.219.367

EDADIRUGES

Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO I (198775072) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 5

00,1

$R

II OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

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OD

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21291

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F

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G

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R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

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S

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000.192

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3028

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000.192

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2058

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01

99

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3028

221

01

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- ODARENUMER

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000.192

522.9561

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09

1

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000.192

EDADIRUGES

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000.192

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Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO II (198775206) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 6

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$R

II OXENA

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-

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F

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OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

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T

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O

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000.050.1

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000.050.1

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000.050.1

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000.050.1

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Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO II (198775206) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 7

00,1

$R

III

OXENA

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206.219.367

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Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO III (198775360) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 8

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$R

VI

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Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO IV (198775501) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 9

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F

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648

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Projeto de Lei nº 2226/26 ANEXO IV (198775501) SEI 04044-00011096/2026-13 / pg. 10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 25/2026-GP

Brasília, 27 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.226, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal, no valor de R$ 765.253.602,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 08:28, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2596263 Código CRC: 9C4F6B14.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011858/2026-19 2596263v2

M e n s a g e m N º 2 5 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 7 7 4 7 9 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 1 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 765.253.602,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025,

ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº

7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito adicional no valor de R$ 765.253.602,00, com a seguinte

composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 763.912.602,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas no Anexo III; e

II – crédito especial, no valor de R$ 1.341.000,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 233 – Compensação Previdenciária em Regime Geral e Próprios

e 267 - Remuneração de Depósitos Bancários do RPPS, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo

I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 08:28, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

P ro je to d e L e i n º 2 2 2 6 /2 6 (1 9 8 7 7 4 9 5 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 1 2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2596266 Código CRC: AF31C704.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011858/2026-19 2596266v2

P ro je to d e L e i n º 2 2 2 6 /2 6 (1 9 8 7 7 4 9 5 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 1 0 9 6 /2 0 2 6 -1 3 / p g . 1 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui e inclui no calendário ofical

de eventos do Distrito Federal o Dia

Distrital de Conscientização da

Síndrome de Treacher Collins, a ser

realizado, anualmente no dia 28 de

maio, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de

Treacher Collins, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio, para fins de aplicação

das políticas públicas distritais de inclusão e proteção das pessoas com a deficiência .

Art. 2º O Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins tem como

objetivos principais:

I - promover ações de conscientização e disseminação de informações sobre a

Síndrome de Treacher Collins, seus sintomas, diagnósticos, tratamentos e impactos;

II - estimular a participação da sociedade civil, profissionais da saúde e órgãos

públicos em atividades voltadas à sensibilização sobre a doença;

III - incentivar debates e iniciativas para o diagnóstico precoce, atendimento adequado

e acompanhamento contínuo dos pacientes diagnosticados com a Síndrome de Treacher

Collins;

IV - estimular o desenvolvimento e a divulgação de pesquisas científicas e

tratamentos voltados à Síndrome de Treacher Collins.

Art. 3º O Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Treacher Collins passa

a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Dia

Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins , a ser celebrado

anualmente em 28 de maio, com a finalidade de ampliar o conhecimento da população sobre

essa condição genética rara, promover a inclusão social das pessoas afetadas e estimular

políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado.

PL 2256/2026 - Projeto de Lei - 2256/2026 - Deputado Robério Negreiros - (328891) pg.1

A escolha do dia 28 de maio alinha-se a movimentos de conscientização já

promovidos por organizações e comunidades de apoio em âmbito internacional, fortalecendo

a articulação entre sociedade civil e poder público.

A Síndrome de Treacher Collins é uma desordem genética caracterizada por

malformações craniofaciais, que podem afetar o desenvolvimento dos ossos da face, olhos,

orelhas e vias aéreas, resultando, em muitos casos, em dificuldades respiratórias, auditivas e

alimentares. Trata-se de uma condição rara, com incidência estimada entre 1 a cada 40 mil a

70 mil nascimentos, o que contribui para o desconhecimento geral por parte da sociedade e,

muitas vezes, para o diagnóstico tardio.

Devido à complexidade e ao impacto da síndrome de Treacher Collins na vida das

crianças afetadas, é fundamental fornecer apoio adequado para garantir o seu bem-estar e

desenvolvimento.

As pessoas com essa síndrome enfrentam não apenas desafios médicos, que exigem

acompanhamento multiprofissional contínuo — envolvendo áreas como cirurgia craniofacial,

fonoaudiologia, psicologia e otorrinolaringologia —, mas também barreiras sociais

significativas, incluindo preconceito, estigmatização e dificuldades de inclusão escolar e

comunitária.

Nesse contexto, a criação de uma data oficial no calendário do Distrito Federal se

mostra essencial para fomentar ações de conscientização, campanhas educativas, debates

públicos e atividades institucionais que contribuam para a disseminação de informações

qualificadas sobre a síndrome. A iniciativa também visa sensibilizar gestores públicos,

profissionais de saúde e a sociedade em geral quanto à importância de políticas inclusivas e

do atendimento humanizado às pessoas com doenças raras.

Ressalta-se, ainda, que a medida não implica criação de despesas obrigatórias ao

Poder Executivo, tratando-se de ação de natureza educativa e de mobilização social, podendo

ser desenvolvida em parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade

civil e associações de apoio a pessoas com doenças raras.

Dessa forma, a instituição do Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de

Treacher Collins representa um importante passo para dar visibilidade a essa condição,

promover a dignidade das pessoas afetadas e contribuir para a construção de uma sociedade

mais inclusiva, informada e solidária.

Pela legislação brasileira atual, pessoas com Síndrome de Treacher Collins, devido às

limitações físicas e sensoriais, podem ser consideradas pessoas com deficiência, garantindo

acesso a direitos como o BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Precedentes Legislativos Estaduais

O Projeto de Lei nº 955/2024, apresentado no Amazonas, visa instituir o "Dia Estadual

de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins" . A iniciativa busca aumentar a

divulgação de pesquisas, tratamentos e garantir acompanhamento contínuo, com propostas

similares surgindo também na esfera municipal, como em Uberaba.

Outrossim, o projeto observa os requisitos de constitucionalidade, regimentalidade e

técnica legislativa, razão pela qual deve seguir trâmite normal nesta casa de leis.

Por fim, considerando a relevância e urgência da matéria, conclamo aos nobres pares

pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 1º de abril de 2026.

PL 2256/2026 - Projeto de Lei - 2256/2026 - Deputado Robério Negreiros - (328891) pg.2

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:26:59 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328891 , Código CRC: 06db7ced

PL 2256/2026 - Projeto de Lei - 2256/2026 - Deputado Robério Negreiros - (328891) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Susta os efeitos do Edital nº 03/2026

– SHVP Trecho 02 Residencial – 1º

Chamamento, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02 Residencial

– 1º Chamamento, publicado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Imobiliária

de Brasília – TERRACAP, em razão de ilegalidade decorrente da extrapolação do poder

regulamentar.

Art. 2º A sustação de que trata este Decreto Legislativo decorre, especialmente:

I – da ausência de participação efetiva da comunidade diretamente afetada, em

afronta aos princípios da gestão democrática, transparência e participação popular;

II – da inexistência de critérios objetivos, claros e verificáveis para a fixação do preço

do metro quadrado, comprometendo a legalidade, a motivação e a transparência do ato

administrativo;

III – da adoção de metodologia que, em tese, incorpora à valoração elementos

decorrentes de investimentos realizados pela própria comunidade, caracterizando potencial

bis in idem econômico;

IV – da desconsideração de fatores reais de depreciação de áreas específicas,

especialmente em regiões com limitações estruturais e ambientais.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do

Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02 Residencial – 1º Chamamento, diante de vícios graves

de legalidade que comprometem a validade do ato administrativo.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete à Câmara Legislativa sustar

atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, especialmente

quando há afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública.

No caso em análise, verifica-se, de forma inequívoca, a violação ao princípio da

participação popular, elemento essencial em processos de regularização fundiária,

especialmente aqueles que impactam diretamente milhares de famílias.

PDL 435/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 435/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castrop, gD.1eputado Wellington Luiz - (328953)

Apesar da relevância social do processo, não houve a devida escuta da comunidade

local na definição dos critérios de precificação, o que representa não apenas uma falha

procedimental, mas uma verdadeira afronta à gestão democrática e ao dever de transparência

do Estado.

A regularização fundiária não pode ser conduzida como mero procedimento

administrativo unilateral. Trata-se de política pública com profundo impacto social, econômico

e urbano, que exige diálogo, legitimidade e construção coletiva.

Além disso, o edital apresenta grave deficiência quanto à fixação do preço do metro

quadrado, uma vez que:

não explicita critérios técnicos objetivos e auditáveis;

não demonstra de forma clara a metodologia utilizada;

não permite o controle social ou institucional sobre os valores praticados.

Tal ausência compromete diretamente os princípios da legalidade, motivação e

transparência, abrindo margem para arbitrariedade na definição de valores que impactam

diretamente o patrimônio dos cidadãos.

Outro ponto de extrema gravidade reside no fato de que a metodologia adotada

aparenta desconsiderar a origem da valorização imobiliária da região, incorporando ao preço

final melhorias que foram custeadas pela própria comunidade ao longo dos anos.

Esse cenário configura, em tese, um verdadeiro bis in idem econômico, no qual o

morador paga duas vezes pela mesma valorização: primeiro ao investir na região e,

posteriormente, ao adquirir o imóvel já valorizado por seu próprio esforço.

Ademais, há indícios de que o edital não levou em consideração fatores relevantes de

depreciação de determinadas áreas, especialmente nas regiões das ruas 10 e 12, cuja

ocupação sobre antigo lixão gera limitações estruturais, dificuldades de compactação do solo

e redução do valor real dos imóveis.

Ignorar tais elementos compromete a justiça do processo e evidencia a adoção de

critérios genéricos e desconectados da realidade local.

Diante desse conjunto de irregularidades, resta evidente que o edital não se limita a

um ato administrativo discricionário, mas sim configura ato normativo com vícios de

legalidade, passível de sustação pelo Poder Legislativo.

A presente iniciativa não busca inviabilizar a regularização fundiária — ao contrário —

, busca assegurar que ela ocorra de forma justa, transparente, legal e respeitosa com a

população diretamente afetada.

Regularizar não pode significar penalizar.

Regularizar não pode significar ignorar a comunidade.

Regularizar não pode significar cobrar duas vezes do cidadão.

PDL 435/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 435/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castrop, gD.2eputado Wellington Luiz - (328953)

Por essas razões, a sustação do edital é medida necessária para restabelecer a

legalidade, garantir a justiça social e assegurar que o processo seja reconstruído com base

em critérios legítimos, transparentes e participativos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 31/03/2026, às 21:24:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 31/03/2026, às 21:55:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328953 , Código CRC: b9e42d96

PDL 435/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 435/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castrop, gD.3eputado Wellington Luiz - (328953)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília à Senhora

Laura Ramos Morais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura

Ramos Morais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo reconhecer a relevante

trajetória profissional e pessoal da Senhora Laura Ramos Morais , bem como sua

significativa contribuição para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para a promoção dos

direitos fundamentais, especialmente no âmbito da proteção à infância e à juventude no

Distrito Federal.

Natural do Estado da Bahia, nascida em 13 de março de 1977, a homenageada

construiu uma trajetória marcada por mobilidade, diversidade cultural e forte vínculo afetivo

com Brasília. Ainda na infância, mudou-se para Belém do Pará, onde iniciou sua formação de

vida, mantendo, contudo, laços constantes com a capital federal, onde passava férias junto a

familiares que participaram do processo de construção e consolidação de Brasília. Essa

convivência contínua contribuiu para o desenvolvimento de uma relação sólida e duradoura

com o Distrito Federal.

Sua trajetória profissional é pautada pelo compromisso com a Justiça e com a

transformação social. Ingressou na magistratura do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho

da 8ª Região, onde atuou por aproximadamente cinco anos. Em 2006, diante da inédita

possibilidade de remoção nacional na magistratura trabalhista, tomou uma decisão marcante

em sua carreira: abriu mão da titularidade iminente para recomeçar sua trajetória no Distrito

Federal, motivada pelo desejo de melhor qualidade de vida e pela forte ligação pessoal com

Brasília.

Desde sua chegada ao Distrito Federal, Laura Ramos Morais tem se destacado não

apenas pelo exercício técnico e ético da magistratura, mas também pelo engajamento em

causas sociais de grande relevância. Atualmente, é juíza do trabalho no Tribunal Regional do

Trabalho da 10ª Região, onde exerce suas funções com excelência, contribuindo para o

aprimoramento da prestação jurisdicional.

Destaca-se, ainda, sua atuação como gestora do Subcomitê de Erradicação do

Trabalho Infantil do TRT da 10ª Região, função que exerce desde 2023. Nesse papel, tem

liderado e apoiado iniciativas de grande impacto social, como campanhas educativas em

escolas públicas, ações de conscientização, concursos culturais, programas de inserção no

PDL 436/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 436/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (32887p2g).1

mercado de trabalho e mobilizações relacionadas ao 18 de maio, data nacional de combate

ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. Sua atuação evidencia um compromisso

concreto com a proteção da infância e com a promoção de políticas públicas voltadas à

dignidade humana.

Além disso, integra a Política Judiciária do Distrito Federal voltada à Primeira Infância,

reforçando sua dedicação à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e

comprometida com o desenvolvimento integral das novas gerações.

Sua formação acadêmica também reforça sua qualificação e compromisso com o

conhecimento, sendo especialista em Economia do Trabalho pela Universidade Estadual de

Campinas (UNICAMP), o que agrega uma visão interdisciplinar à sua atuação jurídica.

Dessa forma, sua trajetória revela não apenas excelência profissional, mas também

sensibilidade social, coragem em decisões pessoais e profundo compromisso com os valores

que sustentam o Estado Democrático de Direito.

Por essas razões, é justo e meritório conceder à Senhora Laura Ramos Morais o

Título de Cidadã Honorária de Brasília, em reconhecimento à sua expressiva contribuição

para o Distrito Federal e à sua atuação exemplar em prol da Justiça e da proteção da infância.

Diante do exposto, em reconhecimento à sua notável trajetória e à sua relevante

atuação no Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto

de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:16:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328872 , Código CRC: fe83dba5

PDL 436/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 436/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (32887p2g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia da

Mulher Sambista, a ser realizada em

14 de abril de 2026, às 10h, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 130 c/c o art. 41, § 1º, inciso XI, alínea “b”, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene em

homenagem ao Dia da Mulher Sambista , a ser realizada em 14 de abril de 2026, às 10h,

no Plenário desta Casa .

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade homenagear a mulher sambista, figura

essencial na preservação, na criação e na difusão do samba como expressão maior da

cultura popular brasileira. Ao longo do tempo, as mulheres têm ocupado papel decisivo na

construção desse patrimônio cultural, seja como intérpretes, compositoras, ritmistas,

passistas, dirigentes, pesquisadoras ou lideranças comunitárias.

Valorizar a mulher no samba é reconhecer sua força artística, sua resistência histórica

e sua contribuição para a identidade cultural do Distrito Federal e do Brasil. Trata-se de

homenagem justa a mulheres que, com talento, sensibilidade e coragem, mantêm viva uma

tradição que celebra memória, ancestralidade, pertencimento e alegria popular.

Diante da relevância cultural e social do tema, solicita-se o apoio dos Nobres

Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 30/03/2026, às 11:14:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2716/2026 - Requerimento - 2716/2026 - Deputada Doutora Jane - (328703) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328703 , Código CRC: ecb5d33a

REQ 2716/2026 - Requerimento - 2716/2026 - Deputada Doutora Jane - (328703) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene para homenagear os

servidores e servidoras da Carreira

de Políticas Públicas e Gestão

Governamental do Distrito Federal, a

ser realizada no dia 17 de abril, às

19h, no Auditório da Câmara

Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para homenagear os servidores e servidoras

da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Criada em 13 de novembro de 1989, a carreira de Políticas Públicas e Gestão

Governamental constitui um dos pilares estruturantes da administração direta do Distrito

Federal. Ao longo de mais de três décadas, esses profissionais têm desempenhado papel

decisivo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que impactam

diretamente a vida da população.

Não se trata apenas de uma carreira administrativa, mas de um corpo técnico

qualificado, comprometido com o interesse público e com a construção de uma gestão

moderna, eficiente e orientada por resultados. Seus quadros já reuniram nomes de grande

relevância nacional, como o arquiteto Oscar Niemeyer, além de ministros de Estado, vice-

governadores e parlamentares distritais, evidenciando a excelência e a capacidade

estratégica desses servidores.

São esses profissionais que garantem que os compromissos assumidos pelos

governos se transformem em ações concretas, levando políticas públicas às áreas mais

sensíveis, como saúde, educação, segurança e planejamento urbano. Em um cenário de

crescentes desafios sociais e econômicos, a atuação dessa carreira torna-se ainda mais

indispensável para assegurar continuidade administrativa, inovação e qualidade na prestação

dos serviços públicos.

Valorizar essa carreira é, portanto, valorizar o próprio Estado e reafirmar o

compromisso desta Casa com uma gestão pública forte, transparente e voltada para o bem-

estar da população do Distrito Federal.

REQ 2717/2026 - Requerimento - 2717/2026 - Deputado Gabriel Magno - (328814) pg.1

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste

importante requerimento, como forma de reconhecimento e valorização de uma carreira

essencial ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 30/03/2026, às 20:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328814 , Código CRC: e584fddb

REQ 2717/2026 - Requerimento - 2717/2026 - Deputado Gabriel Magno - (328814) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal

acerca da interpretação e aplicação

do conceito de efetivo exercício para

fins de pagamento da Gratificação

pela Atividade de Preceptoria - GAP

no âmbito da rede pública de saúde

do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

a) À luz do disposto na Lei nº 6.455, de 2019, que prevê o pagamento da Gratificação

pela Atividade de Preceptoria - GAP nos períodos de efetivo exercício, informar qual a

interpretação adotada por essa Secretaria quanto ao conceito de “efetivo exercício” para fins

de pagamento da referida gratificação;

b) Considerando a Lei Complementar nº 840, de 2011, especialmente quanto à

definição de períodos considerados como de efetivo exercício, informar se tais períodos,

incluindo férias, licenças e ausências legalmente previstas, são reconhecidos por essa

Secretaria para fins de pagamento da GAP;

c) Caso tais períodos não estejam sendo considerados para fins de pagamento da

GAP, apresentar o fundamento jurídico específico que justifique a não aplicação da definição

de efetivo exercício prevista na Lei Complementar nº 840, de 2011;

d) Informar se há ato normativo, orientação interna ou parecer jurídico que discipline a

matéria no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, encaminhando-se

cópia, em caso positivo.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da

interpretação adotada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal quanto ao

conceito de efetivo exercício para fins de pagamento da Gratificação pela Atividade de

Preceptoria - GAP, instituída pela Lei nº 6.455, de 2019.

A iniciativa decorre de demanda encaminhada a este gabinete por profissional de

saúde atuante na rede pública do Distrito Federal, que relatou a não incidência da referida

REQ 2718/2026 - Requerimento - 2718/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (329001) pg.1

gratificação nos períodos de afastamento legal, tais como férias, licenças e ausências

justificadas, ainda que tais períodos sejam considerados como de efetivo exercício nos termos

da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Segundo o relato, a interpretação atualmente adotada pela Administração tem

resultado na suspensão do pagamento da GAP nesses períodos, o que suscita

questionamentos quanto à compatibilidade dessa prática com o regime jurídico dos servidores

públicos distritais.

Nesse contexto, revela-se necessário compreender de forma clara qual a

interpretação institucional vigente, bem como os fundamentos jurídicos que a embasam, a fim

de subsidiar a atuação legislativa e o adequado acompanhamento da política pública de

formação em saúde no Distrito Federal.

Assim, considerando a relevância do tema, rogo aos pares a aprovação do presente

requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:20:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329001 , Código CRC: 7902f953

REQ 2718/2026 - Requerimento - 2718/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (329001) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal

- SES acerca do contrato de

instalação de câmeras de

videomonitoramento nas unidades

de saúde da rede pública do DF,

seus valores, justificativa e plano de

implementação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,

que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES ,

especificamente à Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, as seguintes

informações:

a) Qual é o contrato firmado para a instalação de câmeras de videomonitoramento

nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal? Solicita-se informar o número do

contrato, a empresa contratada, o objeto contratual, o valor total, qual a fonte orçamentária, o

prazo de vigência, o processo licitatório que o originou e qual programada de trabalho que

subsidiou a realização deste contrato?

b) Qual é a justificativa técnica e institucional para a instalação das câmeras de

videomonitoramento nas unidades de saúde? Solicita-se esclarecimento sobre os objetivos da

medida, os critérios utilizados para a escolha dos locais de instalação dentro das unidades e

os mecanismos previstos para garantir a privacidade de pacientes e profissionais de saúde,

em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

c) Quais unidades de saúde já receberam a instalação das câmeras e quais estão

previstas para recebê-las? Solicita-se o encaminhamento do plano de implementação

completo, com cronograma, relação de unidades contempladas, quantidade de câmeras por

unidade e locais de instalação.

d) Como será realizado o armazenamento, o acesso e o controle das imagens

captadas pelas câmeras? Quem terá acesso às gravações e por quanto tempo as imagens

serão armazenadas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do contrato de

instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do

REQ 2719/2026 - Requerimento - 2719/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (329012) pg.1

Distrito Federal, ação que impacta diretamente o ambiente de trabalho dos profissionais de

saúde e o direito à privacidade dos pacientes atendidos.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, tenho o dever de acompanhar e fiscalizar as ações da SES-DF que afetam as

condições de funcionamento da rede pública. A instalação de câmeras em unidades de saúde

é uma medida que suscita questões relevantes sob diferentes perspectivas: financeira, uma

vez que envolve recursos públicos cujo montante e justificativa devem ser transparentes; ética

e jurídica, considerando os direitos dos pacientes à privacidade e à confidencialidade no

atendimento; e trabalhista, tendo em vista o impacto sobre os profissionais de saúde

monitorados em seu ambiente de trabalho.

Embora medidas de segurança em unidades públicas possam ser legítimas, sua

implementação deve observar os princípios da proporcionalidade, da finalidade e da

transparência, em especial no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A

instalação de câmeras em ambientes de atendimento à saúde exige cuidado redobrado para

que não haja violação da intimidade dos pacientes em momentos de particular vulnerabilidade.

A transparência acerca dos valores contratados, da justificativa da medida e do plano

de implementação é indispensável para que este Parlamento possa avaliar a adequação, a

legalidade e a proporcionalidade da ação.

Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a

aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:20:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2719/2026 - Requerimento - 2719/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (329012) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de

Saúde do Distrito Federal (SES-DF)

acerca do Contrato de Gestão do

Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF),

em complemento ao Requerimento 2694/2026, que preste as seguintes informações:

a) apresentar o cronograma mensal de repasses da SES-DF para o IGES-DF, com os

respectivos valores, ao longo de 2025;

b) explicar os motivos que levaram aos atrasos de repasses de valores acordados no

Contrato de Gestão com IGES-DF em determinados meses de 2025;

c) informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a repetição destes atrasos;

d) apresentar a metodologia de precificação do novo contrato de gestão do IGES-DF,

que está sendo tramitado, bem como a memória de cálculo que demonstra o embasamento

dos valores referentes a cada um dos tipos de despesa;

e) em audiência pública no dia 26/03/2026, gestores do IGES-DF informaram que está

em negociação um novo Termo Aditivo com revisão das atuais metas que constam no 51º TA.

Apresentar o quadro de metas que está sendo proposto e esclarecer se tal processo resgata

metas fundamentais que foram abandonadas no contrato original. Informar ainda se tal

revisão está sendo embasada na capacidade instalada total, nos parâmetros de programação

de órgãos competentes (Ministério da Saúde, protocolos da própria SES-DF, ANVISA etc) e

na necessidade da rede conforme demandas registradas nas filas de regulação.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao

longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios

Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no

artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Com a realização da audiência de

REQ 2720/2026 - Requerimento - 2720/2026 - (329046) pg.1

apresentação do 3º RDQA de 2025, realizada em 26 de março de 2026, alguns

questionamentos adicionais foram suscitados e requerem resposta formal.

O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com

aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional.

Durante a referida audiência, foi informado por gestores do IGES-DF que houve atrasos de

repasses de recursos previstos no Contrato Gestão e que medidas estão sendo adotadas

para celebração de novo contrato, bem como para revisão das metas.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e

fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pela SES-DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:46:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2720/2026 - Requerimento - 2720/2026 - (329046) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Bloco Parlamentar PSOL-PSB

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Secretário

de Estado de Administração

Penitenciária do Distrito Federal

acerca dos contratos de

fornecimento de marmitas para as

unidades prisionais do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sejam

solicitados ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal os

esclarecimentos e documentos a seguir relacionados:

1. Lista nominal das empresas que possuem ou possuíram contratos com a referida

Secretaria para fornecimento de marmitas destinadas às unidades prisionais, indicando período

de vigência contratual de cada uma.

2. Valores contratados e efetivamente pagos em cada um desses contratos.

3. Relação dos processos licitatórios que originaram as contratações de fornecimento de

marmitas, com indicação dos respectivos números, modalidades e resultados.

Situação atual dos contratos vigentes, apontando previsões de encerramento ou

renovação, se aplicável.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas a respeito

das empresas contratadas, dos valores executados e dos processos licitatórios realizados

pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para o

fornecimento de marmitas às unidades prisionais. Tal esclarecimento visa dar transparência à

gestão pública e permitir o exercício efetivo do controle fiscalizatório desta Casa Legislativa,

buscando garantir a adequada destinação dos recursos públicos e o respeito à legalidade nas

contratações.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.25 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-9299

REQ 2721/2026 - Requerimento - 2721/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (310331) pg.1

www.cl.df.gov.br - bppsolpsb@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 15:08:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 310331 , Código CRC: f9dba543

REQ 2721/2026 - Requerimento - 2721/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (310331) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza o Centro de Atendimento

Multidisciplinar da Infância – CAMI,

em razão de sua atuação de

excelência, do relevante impacto

social e do compromisso contínuo

com o desenvolvimento de crianças

neurodivergentes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a

manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação da presente

proposição, para parabenizar e consignar votos de louvor ao Centro de Atendimento

Multidisciplinar da Infância – CAMI, em razão de sua atuação de excelência, do relevante

impacto social e do compromisso contínuo com o desenvolvimento de crianças

neurodivergentes, bem como às pessoas abaixo identificadas que atuam na referida

instituição, estendendo-se o reconhecimento a todos os demais membros da equipe, cujo

trabalho dedicado, sensível e altamente qualificado tem contribuído de forma significativa para

a promoção da inclusão, da qualidade de vida e do pleno desenvolvimento das crianças

atendidas e de suas famílias.

Samara Rachel Rosa Andrade Prates

Eudezio Andrade

Maria Aparecida

Thiago Prates

Sarah Andrade

Sabrina Andrade

JUSTIFICAÇÃO

Apresenta-se a presente Moção de Louvor como reconhecimento público a uma

instituição que exerce papel de elevada relevância social no Distrito Federal: o CAMI – Centro

de Atendimento Multidisciplinar da Infância.

Sob a liderança de Samara Rachel Rosa Andrade Prates, e com o apoio de sua

família, aliado à atuação qualificada de sua equipe multidisciplinar, o CAMI consolidou-se

como referência no atendimento a crianças neurodivergentes, especialmente no que se refere

ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando-se na região do Gama, Distrito Federal,

pela excelência dos serviços prestados e pelos resultados alcançados.

Destaca-se, como diferencial significativo da instituição, o fato de que sua concepção

não se deu de forma aleatória, mas a partir de uma vivência concreta. Sua idealização foi

MO 1875/2026 - Moção - 1875/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (329063) pg.1

influenciada pela experiência de sua fundadora, pessoa autista, o que confere ao espaço

autenticidade, sensibilidade e coerência. Trata-se, portanto, de um ambiente terapêutico

concebido por quem compreende, na prática, as demandas do desenvolvimento no espectro,

com foco no desenvolvimento funcional e na aplicação das habilidades no cotidiano.

Paralelamente, a instituição pauta sua atuação no acolhimento genuíno às famílias,

oferecendo suporte contínuo, orientação qualificada e segurança ao longo de todo o processo

terapêutico, reconhecendo o papel essencial do núcleo familiar na evolução e no bem-estar

das crianças atendidas.

Essa integração entre ambiente estruturado, equipe técnica e participação familiar

sustenta a proposta central do CAMI: trabalhar o desenvolvimento da criança em um espaço

seguro, funcional e humanizado, para que ela possa ampliar sua autonomia, independência e

qualidade de vida, respeitando suas particularidades e potencialidades.

Importa destacar que este reconhecimento alcança, de forma direta, cada profissional

que integra o CAMI, bem como todos os demais membros da equipe. A atuação cotidiana

desses profissionais, marcada por elevada competência técnica, sensibilidade e

responsabilidade, é elemento fundamental para a efetividade das intervenções e para os

resultados expressivos obtidos pela instituição.

Diante do exposto, a presente Moção de Louvor se justifica como forma de

reconhecimento institucional a uma iniciativa que transcende a prestação de serviços,

estruturando, de maneira estratégica e humanizada, um ambiente capaz de promover

desenvolvimento real, inclusão social e transformação de vidas no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 01/04/2026, às 14:46:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 329063 , Código CRC: 0e9c6bdd

MO 1875/2026 - Moção - 1875/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (329063) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia as Pessoas que

especifica, pelos relevantes serviços

prestados à População do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Agmon Camara Carvalho

Akos Gerold

Alessandra Herling Lambertucci

Alexandre Augusto Bitencourt

Aline Barbosa de Paula Sales

André Luiz de Moraes Gomes

Andresa Flávia de Oliveira

Anita de Medeiros Rodrigues

Artur Martinez Starling

Asafe Silva Gonçalves

Caio Vinícius Batista Mendes

Caio Vivan de Oliveira

Camila Silva de Paula

Carine Alvares de Castro Valle

Carla Chaves Pacheco

Carla de Castro Pereira

Carlos Alberto Rodrigues dos Reis

Carolina Neves da Silveira

Cintia Aguiar da Silva

Cláudio Moreira Wanderley

Cristine da Silva Autran

Daniel Benquerer Costa

Daniel Galvão Martins

Daniela Regina Leonel Barboza

Danillo Vieira de Paula Lima

Danilo Ludovico Almeida Martinez

Dhiego Maia Junger

MO 1876/2026 - Moção - 1876/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (328374) pg.1

Diego da Silva Batista

Diego Lopes Lima

Erika Peixoto Moreira

Erlan Reis da Silva

Ernanlya Rodrigues Lima

Fabiano Cardoso de Souza

Felipe Comaretto

Fellype Marlon Mendes Ribeiro

Fernanda da Rocha Lima Pereira

Fernando Franco de Sousa Palmas

Fernando Santiago Henriques

Glaucy Martins Cananeia Miranda

Gustavo Mafra Leite

Gustavo William de Sousa Araujo Brito

Haynner Leonardo da Mota

Humberto Legnaghi Travi

Iago Alves da Costa

Igildson Dezideiro Rodrigues

Iori Abreu Castro

Ivone Braga de Matos

Jacqueline Pedraça da Silva

João Marcos da Paixão

Juliana Parreiras dos Santos Bruni Vilela

Júlio Cesar Delamôra

Júlio Cesar Ferreira Menezes do Espirito Santo

Karina Campos

Keila Junia Prado

Kelly Mar Luiza de Castro da Silva

Laura Cristina Schwengber de Moraes

Leonardo Arêba Pinto

Leonardo Batista Ribeiro

Louyse Borges Neres

Lucas da Silva Soares

Lucas dos Santos Fogolin

Luciana Bezerra de Azevedo

Luciana Nóbrega Henriques

Luiz Eugenio Fernandes Duarte

Luiz Evandro de Souza Ribeiro

Marco Aurélio Barreto Silva

Maria Cristina de Almeida Bonow

Maria Ilca da Silva Moitinho

Mariana dos Santos Ferreira

Matheus Carrocino Pereira

Matheus Silva Chacon

Max Augusto Costa

Michelle do Carmo Silva Siqueira

Murilo Sobral Oliveira

Oscar Eduardo Montes

Paula Rosa Aires

Pedro Henrique de Andrade Gonçalves

Pedro Henrique Saad Messias de Souza

Rafael Lima Krüger Martins

Raphael de Santa Maria Ribas

Regis Teles Teixeira

Rejane Celi Carvalhães de Andrade

Renata Pissolatti Taumaturgo

MO 1876/2026 - Moção - 1876/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (328374) pg.2

Rivane Ferreira Laudares Pereira

Satler Soares Nogueira

Saulo Roriz Rodrigues

Sergio Felipe de Oliveira Luiz

Sophia De’ Carli Cauhy

Soraya Lepesqueur Gonçalves Moreti

Thaysa Friaça Leite

Tiago Pereira Soares Borges

Tiara Hellen Mendes Lima

Vanessa Becker

Vanessa Chaves Silvério

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pas

tor Daniel de Castro , manifesta votos de Louvor aos empresários integrantes do Business

Network International (BNI) no Distrito Federal, em reconhecimento à sua destacada atuação

na promoção do desenvolvimento econômico e no fortalecimento do ambiente empresarial

local.

O BNI, organização global de networking empresarial, tem como fundamento a

geração de negócios por meio de indicações qualificadas, fomentando relações comerciais

baseadas na confiança, ética e cooperação. No Distrito Federal, ao longo de seus cinco anos

de atuação, a instituição consolidou-se como um importante elo de conexão entre

empreendedores, impulsionando oportunidades, ampliando mercados e incentivando práticas

empresariais sustentáveis.

Os empresários que integram o BNI DF desempenham papel fundamental nesse

ecossistema, atuando de forma colaborativa e estratégica para o crescimento coletivo. Por

meio de sua participação ativa, contribuem diretamente para a geração de negócios, a

circulação de riqueza e o fortalecimento da economia regional.

Importante ressaltar que, nos últimos 12 meses, a rede no Distrito Federal

movimentou aproximadamente R$ 46 milhões em negócios, resultado que evidencia não

apenas a efetividade da metodologia aplicada, mas sobretudo o comprometimento, a

dedicação e a excelência dos empresários envolvidos.

Dessa forma, a entrega das Moções de Louvor se justifica como forma de

reconhecimento institucional à relevante contribuição desses profissionais, que, por meio de

suas atividades, promovem o empreendedorismo, estimulam a inovação e fortalecem o

desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Ao homenagear esses empresários, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso

com a valorização de iniciativas que impulsionam a economia e promovem um ambiente de

negócios mais colaborativo, dinâmico e sustentável. .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

MO 1876/2026 - Moção - 1876/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (328374) pg.3

Deputado(a) Distrital, em 28/03/2026, às 09:19:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 328374 , Código CRC: 41a47389

MO 1876/2026 - Moção - 1876/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (328374) pg.4

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 28/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 15:18, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198693933 código CRC= 67DA7E66.

Mensagem 28 (198693933) SEI 04044-00013485/2026-75 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00013485/2026-75 Doc. SEI/GDF 198693933

M e n s a g e m 2 8 (1 9 8 6 9 3 9 3 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo I -

Metas e Prioridades, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (198713876) SEI 04044-00013485/2026-75 / pg. 3

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Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 32/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 19 de março de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei (198071193) e seu Anexo Único

(197264968), que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

2. O Projeto de Lei ora proposto se destina à alteração do Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à

construção do Novo Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP.

3. Por meio do Ofício Nº 247/2026 - SEAPE/GAB (193128603), no âmbito do Processo SEI/GDF nº 04026-00003777/2026-18, a Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE, solicitou a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a

viabilizar a construção do Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP, apresentando as seguintes justificativas:

(...)

1- O presente processo trata da solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a

viabilizar a construção do Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP. A demanda fundamenta-se na Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Sei! 188538110), que reconheceu o estado de coisas

inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, bem como no Plano Distrital de Políticas Penais – Pena Justa (Sei! 188537760), elaborado com o

objetivo de criação de vagas, principalmente no regime semiaberto.

2- No âmbito da ADPF 347, o STF homologou, entre outras medidas, no Eixo Temático 1 – Controle da Entrada e das Vagas, Meta 1.1, a

obrigação de criação de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal, visando à redução da superlotação carcerária. A decisão atribuiu ao

Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de

Justiça (DMF/CNJ) a coordenação nacional do monitoramento, órgão que aprovou o Plano Distrital Pena Justa, com ressalvas destacando-se à

inclusão de ação mitigadora relativa à ampliação de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto e fechado, acompanhada de suas

respectivas medidas, meta e indicador, cuja implementação encontra-se em tramitação no processo SEI n.º 04026-00052038/2025-79.

3- O Plano Distrital Pena Justa contempla iniciativas em andamento, como a retomada das obras da Penitenciária III do Distrito Federal (PDF III),

destinada ao regime fechado e a construção da Colônia Industrial, atualmente em fase de projeto, destinada ao regime semiaberto. Outra fase é

justamente a construção do novo Centro de Progressão Penitenciária (CPP), voltado ao regime semiaberto. Essas ações totalizam a criação de 3.400

(três mil e quatrocentas) vagas até 2033.

4- Diante do exposto, torna-se necessária a alteração do Anexo I da LDO 2026 (Sei! 188550749), a fim de incluir as novas metas e prioridades

relativas à expansão da capacidade prisional, conforme quadro demonstrativo:

5- Assim, a inclusão da construção do Centro de Progressão Penitenciária na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 justifica-se pela

obrigatoriedade de cumprimento da determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, especificamente no que se refere

ao Eixo Temático 1, Meta 1.1, que prevê a criação de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal e pelo cumprimento das ressalvas

aprovadas no Plano Distrital Pena Justa, que estabelece ações mitigadoras para ampliação da capacidade carcerária nos regime semiaberto e

fechado.

4. Isto posto, solicita-se a alteração no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, de modo a adequar a peça orçamentária às

mudanças solicitadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a

fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

6. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam a apresentação da presente minuta de Projeto de Lei à Vossa consideração.

Respeitosamente,

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 2 (1 9 8 0 7 1 5 4 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 5

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/03/2026,

às 18:20, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 2 (1 9 8 0 7 1 5 4 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 112/2026 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 18 de março de 2026.

EMENTA: Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras providências.” (LDO/2026), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134809), a proposição é justificada nos

seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a alteração do Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas ações

orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP."

1.3. Ademais, verifica-se que o feito foi instruído com os seguintes documentos:

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134807);

Nota Técnica nº 02/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134808);

Minuta de Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134809);

Minuta de Mensagem, a qual está inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134811);

Projeto de Lei, o qual está inserido no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134812);

Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo I da LDO/2026 (197264968);

Despacho - SEEC/SEFIN (197651665);

Despacho - SEEC/GAB (197920377).

1.4. Assim, vieram os autos a esta Assessoria Jurídico-Legislava para conhecimento e providências relacionadas à competência regimental conferida a

esta especializada, por força do Despacho ̶ SEEC/GAB (197920377).

1.5. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas,

conforme dispõe o art. 3º, inciso II, do mencionado Decreto.

2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e

restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e

conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie

de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final,

dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a alteração da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de Progressão Penitenciária do

Distrito Federal - CPP. (197134807)

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e

Monitoramento Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta

competente para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pela área demandante.

2.6. Nesse sentido, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica N.º

2/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (1 97134808), por meio da qual esclareceu o que se segue acerca da alteração proposta:

ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 - LDO/2026

ANEXO I - Metas e Prioridades: adequação em ação orçamentária e subtítulos

N o ta J u ríd ic a 1 1 2 (1 9 7 9 5 4 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 7

Trata-se do Ofício Nº 247/2026 - SEAPE/GAB (193128603), proveniente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito

Federal - SEAPE, acerca de solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a viabilizar

a construção do Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP, conforme justificativas ali apresentadas.

Sobre o tema em tela, a SEAPE assim se manifestou (193128603):

1- O presente processo trata da solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com vistas a

viabilizar a construção do Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP. A demanda fundamenta-se na Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Sei! 188538110), que reconheceu o estado de coisas

inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, bem como no Plano Distrital de Políticas Penais – Pena Justa (Sei! 188537760), elaborado com o

objetivo de criação de vagas, principalmente no regime semiaberto.

2- No âmbito da ADPF 347, o STF homologou, entre outras medidas, no Eixo Temático 1 – Controle da Entrada e das Vagas, Meta 1.1, a

obrigação de criação de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal, visando à redução da superlotação carcerária. A decisão atribuiu ao

Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de

Justiça (DMF/CNJ) a coordenação nacional do monitoramento, órgão que aprovou o Plano Distrital Pena Justa, com ressalvas destacando-se à

inclusão de ação mitigadora relativa à ampliação de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto e fechado, acompanhada de suas

respectivas medidas, meta e indicador, cuja implementação encontra-se em tramitação no processo SEI n.º 04026-00052038/2025-79.

3- O Plano Distrital Pena Justa contempla iniciativas em andamento, como a retomada das obras da Penitenciária III do Distrito Federal (PDF III),

destinada ao regime fechado e a construção da Colônia Industrial, atualmente em fase de projeto, destinada ao regime semiaberto. Outra fase é

justamente a construção do novo Centro de Progressão Penitenciária (CPP), voltado ao regime semiaberto. Essas ações totalizam a criação de 3.400

(três mil e quatrocentas) vagas até 2033.

4- Diante do exposto, torna-se necessária a alteração do Anexo I da LDO 2026 (Sei! 188550749), a fim de incluir as novas metas e prioridades

relativas à expansão da capacidade prisional, conforme quadro demonstrativo:

5- Assim, a inclusão da construção do Centro de Progressão Penitenciária na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 justifica-se pela

obrigatoriedade de cumprimento da determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, especificamente no que se

refere ao Eixo Temático 1, Meta 1.1, que prevê a criação de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal e pelo cumprimento das

ressalvas aprovadas no Plano Distrital Pena Justa, que estabelece ações mitigadoras para ampliação da capacidade carcerária nos regime

semiaberto e fechado.

Isto posto, solicita-se a alteração no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, de modo a adequar a peça

orçamentária às mudanças solicitadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas."

2.7. Nos termos do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e

encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para

análise de conveniência e oportunidade, e devem vir nos seguintes termos:

"Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário

de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de

conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal

proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência

de projeto de lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação

de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas

na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a

jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e

entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de

N o ta J u ríd ic a 1 1 2 (1 9 7 9 5 4 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 8

despesas, informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de

forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que

o Poder Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as

ações propostas e os resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram

descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos

pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostados à

proposição de projeto de lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia,

para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser

devidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.

§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário, deverá seguir o

procedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil do

Distrito Federal.

§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a restituição dos autos ao proponente para a adequação proposição."

2.8. Conforme se depreende do artigo 3º transcrito acima, todas as proposições de projetos de lei, decretos e, no que couber, demais atos normativos,

devem ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ao Gabinete da Casa Civil, acompanhada

de (I) exposição de motivos; (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV)

manifestação sobre o mérito da proposição.

2.8.1. Portanto, em seguimento, no que concerne a exigência do inciso (I), entendemos que a presente espécie de ato normativo é atendida na Minuta de

Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134809);

2.8.2. A (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente corresponde à presente nota.

2.8.3. No que se refere ao item (III), concernente à apresentação de declaração pelo Ordenador de Despesas, considerando-se o caráter autorizativo e

compatibilizador da medida, no sentido de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 - (LDO/2026) - "a fim de viabilizar a a

inclusão da construção do Centro de Progressão Penitenciária na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 justifica-se pela obrigatoriedade de cumprimento da

determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, especificamente no que se refere ao Eixo Temático 1, Meta 1.1, que prevê a criação

de novas vagas no sistema prisional do Distrito Federal e pelo cumprimento das ressalvas aprovadas no Plano Distrital Pena Justa, que estabelece ações

mitigadoras para ampliação da capacidade carcerária nos regime semiaberto e fechado. (...) Diante do exposto, torna-se necessária a alteração do Anexo I da

LDO 2026 (Sei! 188550749), a fim de incluir as novas metas e prioridades relativas à expansão da capacidade prisional " - Nota Técnica 2 (197134808); Pela natureza cogente

da demanda judicial em questão, entende-se que o cumprimento do referido requisito mostra-se dispensável.

2.8.4. Quanto ao quesito (IV), convém mencionar que houve o atendimento pelos documentos a seguir:

Nota Técnica nº 02/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134808);

Minuta de Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134809);

Minuta de Mensagem, a qual está inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134811);

2.9. O projeto de lei em análise se submete, ainda, à Lei Orgânica do Distrito Federal, tem-se por evidente ser do Exmo. Governador do Distrito Federal a

competência para propor a presente demanda, conforme colacionado abaixo:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...]

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...]

XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e

operações de crédito; (grifo nosso)

2.10. Conforme o pedido expresso sobre o regime de urgência, constante no Despacho (197134811), percebe-se possível conforme art. 73 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

Art. 73. O Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° Se, na hipótese prevista no caput, a Câmara Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser

incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

N o ta J u ríd ic a 1 1 2 (1 9 7 9 5 4 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 9

2.11. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta e anexo em apreço (197134812 e 197264968) observam as regras

para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito

Federal.

2.12. Por fim, assinala-se que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos

e a elaboração do anexo ao Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e

oportunidade do ato normativo proposto.

3. CONCLUSÃO

3.1. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se

encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.2. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do

Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

3.3. É o entendimento que submeto à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

De acordo.

À Subchefia desta Assessoria Jurídico-Legislativa para apreciação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei e Anexo (197134812 e 197264968) que visam alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” (LDO/2026), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, no sentido de alterar o Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de

Progressão Penitenciária do Distrito Federal - CPP.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios

e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 18/03/2026, às 18:54, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA -

Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 19/03/2026, às 18:10,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00013485/2026-75 Doc. SEI/GDF 197954942

N o ta J u ríd ic a 1 1 2 (1 9 7 9 5 4 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Despacho - SEEC/AJL/UNOP Brasília, 20 de março de 2026.

Ao Gabinete (GAB),

Assunto: Complemento à Nota Jurídica 112 (197954942). Compatibilidade com a Legislação Eleitoral.

DA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL

1. Em complemento à Nota Jurídica N.º 112/2026 - SEEC/AJL/UNOP (197954942), com a finalidade de

esclarecer quanto à compatibilidade com a legislação eleitoral da medida objetivada pelo Projeto de Lei

que visa alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” (LDO/2026), com fundamento no art. 71, § 1º, V,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de alterar o Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a

inclusão de novas ações orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de Progressão Penitenciária

do Distrito Federal - CPP.

2. Em atendimento ao disposto no art. 3º, inciso II, alínea “h”, do Decreto nº 43.130, de 23 de março

de 2022, e considerando as diretrizes constantes do Manual Sobre Condutas Vedadas aos Agentes

Públicos no Período Eleitoral (191831722, Casa Civil/DF, 2026), nesses termos, em juízo preliminar, não

se identifica incidência direta das vedações eleitorais previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

tampouco das restrições pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da

observância das cautelas administrativas usuais na tramitação e eventual implementação do ato em ano

eleitoral.

3. Nesse contexto, para situar o parâmetro legal de referência, transcreve-se, a seguir, o art. 73 da

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes

condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos

pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens

móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a

realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas,

que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos

que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta

federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para

comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação,

durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver

licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou

coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados

ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,

suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o

D e s p a c h o 1 9 8 1 5 3 6 3 6 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 1 1

exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor

público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse

dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa

de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos

Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início

daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento

inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do

Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes

penitenciários;

4. Evidencia-se, portanto, que a atual demanda não incide em qualquer das limitações legais em

período eleitoral, pois trata de ato da gestão distrital que visa alterar o Anexo I - Metas e Prioridades,

objetivando a inclusão de novas ações orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de Progressão

Penitenciária do Distrito Federal - CPP, em decorrência da Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Sei! 188538110), que reconheceu o estado de coisas

inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, bem como no Plano Distrital de Políticas Penais – Pena Justa (Sei!

188537760), elaborado com o objetivo de criação de vagas, principalmente no regime semiaberto, conforme a a Nota

Técnica N.º 2/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (197134808).

É o entendimento que submeto à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

De acordo.

À Subchefia desta Assessoria Jurídico-Legislativa para apreciação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei e Anexo (197134812 e 197264968) que visam alterar a Lei

nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.” (LDO/2026), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do

Distrito Federal, no sentido de alterar o Anexo I - Metas e Prioridades, objetivando a inclusão de novas

ações orçamentárias relativas à construção do Novo Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal

- CPP.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

do presente Despacho complementar, ao qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

D e s p a c h o 1 9 8 1 5 3 6 3 6 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 1 2

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

regulamentar e atualizar a legislação e organização de atos/fatos administrativos, que estão contidos na

conveniência e oportunidade dadas à atuação da Adminstração Pública para melhor atender o interesse

público no âmbito do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 20/03/2026, às 15:07, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA -

Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 20/03/2026, às 15:08,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO -

Matr.0286341-3, Assessor(a) Especial, em 20/03/2026, às 15:32, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198153636 código CRC= 0093DC0F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3313-8409/8406

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013485/2026-75 Doc. SEI/GDF 198153636

D e s p a c h o 1 9 8 1 5 3 6 3 6 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 3 4 8 5 /2 0 2 6 -7 5 / p g . 1 3

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 29/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o encerramento da liquidação e a extinção

da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a sucessão pelo Distrito Federal,

e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 15:18, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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verificador= 198695460 código CRC= 1FC7784A.

Mensagem 29 (198695460) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00074-00000064/2024-22 Doc. SEI/GDF 198695460

Mensagem 29 (198695460) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre o encerramento da

liquidação e a extinção da PROFLORA

S.A. - Florestamento e Reflorestamento

(em liquidação), a sucessão pelo

Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a PROFLORA S.A. -

Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), sociedade de economia mista

integrante da Administração Indireta do Distrito Federal.

§ 1º Consideram-se automaticamente extintos os órgãos societários e

encerrados os mandatos do liquidante.

§ 2º A extinção de que trata este artigo opera-se por força de lei,

independentemente de deliberação societária ou de aprovação formal das contas de

liquidação.

Art. 2º A partir da data de entrada em vigor desta Lei, o Distrito Federal

sucede a extinta PROFLORA S.A., de forma universal e automática, em todos os seus

direitos, bens, obrigações e relações jurídicas.

§ 1º A sucessão de que trata o caput abrange, inclusive:

I – ações judiciais e administrativas em que a sociedade figure como autora,

ré, assistente, opoente ou terceira interessada;

II – contratos, convênios, ajustes e demais vínculos jurídicos;

III – obrigações de natureza ambiental, trabalhista, tributária, civil e

comercial;

IV – passivos, contingências e responsabilidades conhecidos ou

supervenientes;

V – direitos e ativos não identificados à época da extinção.

§ 2º A identificação posterior de ativos, direitos, obrigações ou passivos não

invalida a extinção da sociedade nem a sucessão estabelecida nesta Lei.

Art. 3º A sucessão de que trata esta Lei não altera a natureza, o valor, os

prazos de vencimento, as condições de exigibilidade ou os regimes jurídicos dos

direitos, créditos, obrigações e responsabilidades da extinta PROFLORA S.A.

Projeto de Lei s/nº (198731733) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 1º A extinção da sociedade não implica antecipação de vencimentos,

novação, remissão, extinção ou reconhecimento automático de dívidas, nem constitui,

por si só, fato gerador de pagamento imediato.

§ 2º Os direitos de credores, acionistas e terceiros serão exercidos perante o

Distrito Federal, observados os procedimentos administrativos de inventariança,

apuração e liquidação patrimonial previstos nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 4º Os advogados e escritórios de advocacia que patrocinavam

judicialmente a PROFLORA S.A. deverão:

I – peticionar nos autos das ações judiciais, comunicando a sucessão

processual pelo Distrito Federal e requerendo que as publicações e intimações

passem a ser dirigidas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

II – encaminhar à Procuradoria-Geral do Distrito Federal todas as

informações, documentos e elementos necessários à continuidade da representação

judicial.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o

responsável à apuração de responsabilidade civil pelos prejuízos comprovadamente

causados ao Distrito Federal.

Art. 5º Os bens, direitos e obrigações da extinta PROFLORA S.A. serão

inventariados em processo administrativo coordenado e supervisionado pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 1º O processo de inventariança compreenderá o levantamento contábil, a

apuração de ativos e passivos, a consolidação das informações patrimoniais e a

elaboração do balanço especial de encerramento da sociedade.

§ 2º As despesas necessárias à execução dos atos técnicos de inventariança,

inclusive serviços contábeis, avaliações e levantamentos patrimoniais, correrão à

conta do Distrito Federal, bem como despesas administrativas vinculadas à sucessão

patrimonial prevista nesta Lei.

Art. 6º Aos acionistas minoritários é assegurado o direito ao recebimento do

valor de suas participações acionárias.

§ 1º O valor das ações será apurado com base no patrimônio líquido contábil

constante de balanço especial de encerramento, levantado na data da extinção da

sociedade.

§ 2º O montante devido será atualizado monetariamente por índice oficial de

inflação até a data do pagamento.

§ 3º O pagamento será realizado em dinheiro.

§ 4º O recebimento do valor apurado importa em quitação plena e

irrevogável das participações acionárias dos respectivos titulares, relativamente à

extinta sociedade.

Projeto de Lei s/nº (198731733) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 7º Ficam transferidos à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura

do Distrito Federal (SODF), para gestão patrimonial provisória e alienação:

I – os ativos biológicos, compreendendo florestas plantadas, povoamentos

florestais e culturas perenes;

II – toras de madeira, estoques florestais e produtos derivados;

III – direitos de exploração de tais ativos.

§ 1º A SODF atuará como gestor patrimonial provisório até a alienação dos

bens.

§ 2º O Distrito Federal providenciará os recursos orçamentários necessários à

gestão provisória e à alienação, diretamente ou indiretamente.

§ 3º O produto das alienações reverterá ao Tesouro do Distrito Federal.

Art. 8º Os ativos transferidos nos termos desta Lei são reconhecidos como

bens públicos sob regime de gestão patrimonial transitória, com a finalidade exclusiva

de preservação de seu valor econômico e ambiental até a alienação, não se

configurando exploração de atividade econômica.

§ 1º São admitidas apenas medidas técnicas de manutenção, conservação,

segurança e manejo indispensável à preservação do valor do ativo ou à viabilização

de sua alienação.

§ 2º É vedada a formação de novos ciclos produtivos, o replantio com

finalidade comercial, a expansão de áreas de cultivo e qualquer forma de exploração

econômica continuada dos ativos.

§ 3º O corte de indivíduos vegetais somente será admitido quando

tecnicamente necessário à conservação do ativo, à segurança, à adequação

ambiental ou à preparação para a alienação.

Art. 9º A análise das contas da extinta PROFLORA S.A. em liquidação caberá

à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no exercício das atribuições

conferidas, por lei ou por estatuto, à assembleia geral de acionistas.

Art. 10. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura, o prazo de

duração do processo de inventariança e as atribuições do inventariante, bem como a

condução de quaisquer atos administrativos necessários para consolidação da

extinção societária perante os órgãos competentes.

Art. 11. Revoga-se a Lei nº 2.533, de 14 de março de 2000.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (198731733) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 38/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de março de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Projeto de Lei. Encerramento definitivo da PROFLORA S.A. – Florestamento e

Reflorestamento.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei

que tem por finalidade promover o encerramento definitivo da PROFLORA S.A. – Florestamento e

Reflorestamento, sociedade de economia mista do Distrito Federal atualmente em liquidação, mediante

solução jurídica que assegure sucessão universal e integral, proteção dos acionistas minoritários,

preservação do patrimônio público, destinação racional dos ativos ambientais e eliminação de riscos

jurídicos futuros.

2. A proposta evita a manutenção de estrutura empresarial desprovida de função pública,

substituindo o modelo de liquidação prolongada por extinção legal com sucessão automática pelo Distrito

Federal.

3. O modelo jurídico adotado encontra fundamento em precedentes consolidados de reorganização

patrimonial de estatais promovidas por legislação federal em situações análogas, nas quais a extinção legal

com sucessão estatal integral demonstrou-se mecanismo adequado para assegurar continuidade

administrativa, proteção patrimonial e segurança jurídica.

4. A iniciativa também se ampara na legitimidade constitucional conferida ao Poder Público para

organizar, reorganizar e extinguir entidades da administração indireta.

5. Nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de

economia mista são criadas por lei específica, sendo igualmente admissível sua extinção por ato

legislativo. Trata-se de prerrogativa inerente ao poder de auto-organização administrativa do Estado.

6. Ressalta-se que a PROFLORA não possui quadro funcional ativo, inexistindo empregados

vinculados à companhia, excetuando-se exclusivamente os integrantes da equipe de liquidação. Dessa

forma, a extinção não produz impacto trabalhista estrutural, nem gera repercussões sobre vínculos

empregatícios, o que reforça a viabilidade jurídica e administrativa da solução proposta.

7. A pretensa lei estabelece que o Distrito Federal sucede integralmente a extinta sociedade em todos

os direitos, obrigações, contratos, ações judiciais e passivos, conhecidos ou supervenientes, com a

intenção de afastar qualquer hipótese de vazio jurídico ou descontinuidade administrativa.

Exposição de Motivos 38 (198548134) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 6

8. A extinção da sociedade ocorrerá por força de lei, independentemente de deliberação societária

ou aprovação formal de contas, uma vez que o ente público assume a totalidade das responsabilidades.

9. A análise das contas e dos atos de liquidação será realizada pela Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal, substituindo a assembleia de acionistas, solução compatível com o regime

jurídico aplicável às estatais em dissolução.

10. O projeto assegura tratamento objetivo e isonômico aos acionistas minoritários, garantindo o

recebimento do valor de suas participações com base em balanço especial de encerramento, com

atualização monetária por índice oficial e pagamento em dinheiro. Após o pagamento, considera-se

outorgada quitação plena das participações acionárias, reduzindo a possibilidade de litígios e alinhando o

procedimento às práticas jurídicas adotadas em processos de extinção de sociedades com participação

estatal.

11. Os ativos passam a integrar o patrimônio público sob regime de gestão patrimonial transitória, na

condição de bens dominicais destinados à alienação, afastada a caracterização de exploração de atividade

econômica estatal. O objetivo é preservar o valor econômico e ambiental até a alienação, sem converter o

Estado em agente explorador de atividade florestal.

12. A gestão técnica provisória dos ativos é atribuída ao órgão ambiental distrital, assegurando

legitimidade técnica, conformidade ambiental e redução de riscos de questionamentos por órgãos de

controle e pelo Ministério Público. O produto das alienações será revertido ao Tesouro do Distrito Federal.

13. A proposta evita cenários antieconômicos, como a manutenção de estatal sem função, a

exploração direta de atividade florestal pelo Estado, o abandono de ativos com perda patrimonial ou a

perpetuação de liquidação indefinida com insegurança jurídica. O modelo proposto preserva valor, encerra

obrigações estruturais e permite a conversão patrimonial em recursos públicos.

14. O projeto, assim, estabelece solução juridicamente segura, economicamente racional e

administrativamente eficiente para o encerramento de estatal com ativos ambientais, conciliando proteção

ao patrimônio público, respeito a acionistas minoritários e prevenção de litígios futuros.

15. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a presente minuta

de Projeto de Lei à Vossa considerção.

16. Por oportuno, recomendo que seja pleiteada, perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/03/2026,

às 20:08, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 198548134 código CRC= D676295D.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 3 8 (1 9 8 5 4 8 1 3 4 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 7

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00074-00000064/2024-22 Doc. SEI/GDF 198548134

Exposição de Motivos 38 (198548134) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 54/2026 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2026.

EMENTA: PROFLORA S.A. Sociedade de

economia mista em liquidação. Arrastamento

do processo de extinção e agravamento do

passivo. Histórico excepcional de

inviabilidade de conclusão pelos meios

ordinários. Elementos concretos constantes

do Ofício nº 8 (192545257) e do Ofício nº 14

(193625557). Solução estruturante proposta

pela SEST: extinção por lei com sucessão

universal pelo Distrito Federal. Análise da

viabilidade da extinção e de sua

compatibilidade com a disciplina societária.

Pareceres da PGDF nº 370/2025 e nº

22/2026. Exame preliminar de mérito pela

AJL/SEEC. Viabilidade condicionada.

Recomendações de ajustes normativos.

Encaminhamento à PGDF para

pronunciamento conclusivo.

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos do Ofício nº 14 (193625557), por meio do qual a PROFLORA S.A.

Florestamento e Reflorestamento (em liquidação) reitera informações acerca de cenário de grave

insuficiência financeira, que culminou na impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas no mês

de novembro, bem como das obrigações relativas ao mês de dezembro, inclusive salários, encargos

trabalhistas e tributos.

1.2. Na Nota Técnica nº 2/2026 - SEEC/SEFIN/SEST-DF (193835247), foi apresentada minuta

de projeto de lei com vistas a dispor sobre o encerramento da liquidação e a extinção da PROFLORA, com

sucessão pelo Distrito Federal, além de outras providências correlatas.

1.3. A Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento manifestou-se por meio da

Nota Técnica nº 2/2026 – SEEC/SEFIN/SUOP (194830793), ocasião em que consignou o seguinte:

Inicialmente, cumpre registrar que deve ser feita a análise de programação

orçamentária apta a suportar tal despesa. Caso não se verifique programação

adequada, a criação de novo subtítulo deve ser solicitada e encaminhada mediante

crédito adicional especial por projeto de lei para autorização do Poder Legislativo,

conforme determina a lei nº 4.320/1964.

Ademais, entende-se que a absorção de tais obrigações financeiras incorre em

aumento de despesa para o Poder Executivo, que deve, portanto, demonstrar a

capacidade fiscal para o adimplemento das referidas obrigações.

Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000), toda medida que implique criação, expansão ou

aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa deve estar

acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, observando-se

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 9

integralmente o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da referida Lei, bem como as

disposições do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

1.4. A Subsecretaria do Tesouro, por sua vez, manifestou-se por meio da Nota Técnica

8/2026 SEEC/SEFIN/SUTES (194833464), na qual alegou o que segue:

Diante do exposto, esta Sutes corrobora com o entendimento exarado pela Suop

quanto à necessidade de que sejam inseridas as declarações exigidas pela Lei de

Responsabilidade Fiscal e demais normas correlatas para que esta Subsecretária

consiga analisar o caso em questão, do ponto de vista estritamente financeiro.

1.5. Assim, vieram os autos a esta especializada por meio do Despacho SEEC/GAB

(195045171).

1.6. É relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que as orientações desta Assessoria Jurídico-Legislativa

possuem índole estritamente jurídica, em especial quanto à sua legalidade. Outrossim, a presente

manifestação parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas,

não podendo adentrar-se em questões outras, como questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou

relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando, em relação a esses pontos, que sejam ouvidos

os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.2. Assim, passamos à análise das questões propostas.

DO HISTÓRICO NORMATIVO-INSTITUCIONAL E DO ARRASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO

2.3. A PROFLORA S.A. foi constituída em 1972, inicialmente como empresa privada, sendo

posteriormente integrada à Administração Indireta do Distrito Federal como sociedade de economia mista,

nos termos da Lei Federal nº 6.394/1976, que assegurou ao ente distrital o controle acionário majoritário.

Sua estrutura institucional foi consolidada com a aprovação do Estatuto Social pelo Decreto nº

5.210/1980, sob regência da Lei nº 6.404/1976.

2.4. A extinção da companhia foi autorizada pela Lei Distrital nº 49/1989, sendo formalmente

deliberada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/02/1990, marco inicial do processo de

liquidação societária.

2.5. No curso do procedimento, buscou-se solução alternativa mediante incorporação à

TERRACAP, autorizada pela Lei nº 2.533/2000, iniciativa não concretizada, tendo sido posteriormente

restabelecida a liquidação como via de extinção pela Lei nº 5.241/2013.

2.6. A companhia em liquidação permaneceu vinculada ao órgão central de planejamento por

força do Decreto nº 38.062/2017, sob supervisão atualmente inserida na Secretaria de Estado de

Economia, conforme reorganização promovida pelo Decreto nº 45.433/2024.

2.7. Apesar do conjunto normativo adotado, a liquidação permanece inconclusa há mais de três

décadas, marcada por ausência de inventário patrimonial conclusivo, complexidade de apuração de

passivos e insuficiência de recursos para custeio das providências finais necessárias ao encerramento

societário.

2.8. Os elementos instrutórios evidenciam incapacidade financeira da estatal para quitação de

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obrigações correntes indispensáveis à própria condução da liquidação, incluindo despesas administrativas,

trabalhistas e tributárias. A companhia não dispõe de meios para custear os atos necessários à sua

extinção, perpetuando estrutura societária sem função pública efetiva e geradora de passivos crescentes.

2.9. Tal cenário expõe o ente controlador a riscos fiscais, patrimoniais e reputacionais

decorrentes da inadimplência e da deterioração progressiva do acervo. O prolongamento excessivo da

liquidação contraria os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, na medida em que

perpetua custos institucionais sem perspectiva concreta de encerramento.

2.10. A busca por solução juridicamente viável para extinção definitiva da companhia alinha-se

ao interesse público primário, voltado à mitigação de riscos e à limitação de danos decorrentes da

liquidação arrastada.

2.11. Diante desse quadro, passou a ser ventilada a hipótese de solução normativa apta a

promover a extinção da companhia mediante sucessão patrimonial e jurídica pelo Distrito Federal. A

modelagem parte do reconhecimento de que a manutenção indefinida do estado liquidatório revela-se

incompatível com a boa governança pública, podendo a sucessão permitir absorção ordenada de ativos e

passivos e conclusão formal da extinção.

2.12. A proposta inserta na Nota Técnica N.º 2/2026 - SEEC/SEFIN/SEST-DF (193835247)

estruturada pela Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados revela-se juridicamente

relevante e administrativamente consistente, porquanto formulada pela unidade central responsável pelo

acompanhamento da governança, reestruturação e liquidação das empresas estatais do Distrito Federal,

detentora de competência regimental específica para condução de estudos técnicos voltados à

reorganização societária e ao encerramento de entidades integrantes da Administração Indireta.

2.13. Destaca-se, de forma particularmente relevante ao caso em exame, a competência expressa

nos art. 128 e ss. do Regimento Interno da SEEC para acompanhar processos de reestruturação, fusão,

cisão, incorporação, liquidação e controle acionário das empresas estatais do Distrito Federal, bem como

subsidiar propostas relacionadas a atos societários, atribuições que inserem, de modo inequívoco, a

matéria objeto da Nota Técnica no âmbito de sua atuação institucional típica.

2.14. No mesmo sentido, incumbe à Subsecretaria coordenar o desenvolvimento de estudos

técnicos voltados à conformidade e eficiência das operações societárias, além de subsidiar a atuação da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal na elaboração de votos e manifestações relacionadas à participação

acionária do ente distrital, o que reforça sua legitimidade para formular diagnósticos e propor modelagens

estruturantes para enfrentamento de impasses societários complexos.

2.15. Sob a ótica material, a modelagem apresentada parte de diagnóstico fático-financeiro

concreto, reconhecendo a inviabilidade de manutenção indefinida do estado de liquidação da PROFLORA,

cuja prolongação, além de não produzir resultados práticos de encerramento, tem contribuído para o

agravamento de passivos trabalhistas, tributários e operacionais, com repercussões diretas ao ente

controlador.

2.16. A proposta, ao buscar solução estruturante apta a promover a extinção definitiva da

companhia, alinha-se aos princípios da eficiência, economicidade e racionalidade administrativa, na

medida em que visa interromper ciclo institucional de custos recorrentes sem retorno público, substituindo

modelo liquidatório ineficaz por arranjo jurídico capaz de viabilizar a resolução do passivo histórico

acumulado.

2.17. No plano fiscal, a medida revela-se potencialmente mitigadora de riscos, ao permitir

tratamento centralizado de obrigações, racionalização de dispêndios e prevenção de agravamento de

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encargos decorrentes de inadimplência prolongada, inclusive aqueles relacionados a execuções trabalhistas

e inscrições em dívida ativa.

2.18. Ademais, a iniciativa harmoniza-se com as diretrizes contemporâneas de governança

estatal, que recomendam a reavaliação periódica da utilidade pública de estruturas societárias mantidas

pelo Estado, bem como a adoção de medidas de racionalização administrativa quando constatada a perda

de finalidade institucional ou a inviabilidade operacional da entidade.

2.19. A permanência da PROFLORA em estado liquidatório por mais de três décadas, sem

capacidade financeira para custear sua própria extinção, revela quadro institucional disfuncional,

incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.

2.20. Nesse contexto, a proposta da SEST apresenta-se como instrumento de limitação de danos,

na medida em que busca interromper a produção continuada de passivos, conferir destinação jurídica

definitiva ao acervo remanescente e viabilizar o encerramento formal da pessoa jurídica. A inércia

administrativa, por outro lado, implicaria perpetuar estrutura societária esvaziada de finalidade pública,

sujeita à deterioração patrimonial e à ampliação de riscos fiscais e judiciais, cenário que contraria o dever

de boa gestão do patrimônio estatal.

2.21. Não se trata, portanto, de inovação desprovida de lastro técnico, mas de proposta formulada

no exercício regular das competências de supervisão e coordenação das estatais distritais, fundada em

análise de risco institucional e orientada à proteção do patrimônio público.

2.22. Todavia, por envolver transferência patrimonial de sociedade de economia mista para ente

federado, a hipótese demanda análise quanto à compatibilidade com a Lei nº 6.404/1976 e demais

normativos aplicáveis.

DO PROJETO DE LEI

2.23. No caso em apreço, demanda análise jurídica a Minuta de Projeto de Lei inserida tanto em

seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, relacionado ao mérito da proposição e sua viabilidade

jurídica.

2.24. Isso posto, nos termos do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, os processos

administrativos que envolvem a tramitação de proposição de Projeto de Lei, Decretos e demais atos

normativos aplicáveis devem vir nos seguintes termos:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

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lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou

formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a

iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de

competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 13

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão, ampliação

ou prorrogação de benefício tributário, deverá seguir o procedimento disciplinado

no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, ou suas alterações, antes de ser

encaminhada para a Casa Civil do Distrito Federal.

§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a restituição dos

autos ao proponente para a adequação proposição.

2.25. Conforme se depreende do artigo transcrito, todas as proposições de projetos de lei,

decretos e, no que couber, demais atos normativos, devem ser encaminhada via Sistema Eletrônico de

Informação - SEI-GDF, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ao Gabinete da Casa Civil,

acompanhada de (I) exposição de motivos; (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade

proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV) manifestação sobre o mérito da proposição.

2.26. Com relação a Exposição de Motivos (I), convém destacar que consta da Nota Técnica 2

(193835247), que assim versa:

2.8. O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o encerramento

definitivo da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento, sociedade de

economia mista do Distrito Federal atualmente em liquidação, mediante solução

jurídica que assegure sucessão universal integral, proteção dos acionistas

minoritários, preservação do patrimônio público, destinação racional dos ativos

ambientais e eliminação de riscos jurídicos futuros.

2.9. A proposta evita a manutenção de estrutura empresarial desprovida de função

pública, substituindo o modelo de liquidação prolongada por extinção legal com

sucessão automática pelo Distrito Federal.

2.10. O modelo jurídico adotado encontra fundamento em precedentes

consolidados de reorganização patrimonial de estatais promovidas por legislação

federal em situações análogas, nas quais a extinção legal com sucessão estatal

integral demonstrou-se mecanismo adequado para assegurar continuidade

administrativa, proteção patrimonial e segurança jurídica.

2.11. A iniciativa também se ampara na legitimidade constitucional conferida ao

Poder Público para organizar, reorganizar e extinguir entidades da administração

indireta. Nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, as empresas

públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sendo

igualmente admissível sua extinção por ato legislativo. Trata-se de prerrogativa

inerente ao poder de auto-organização administrativa do Estado.

2.12. Ressalta-se que a PROFLORA não possui quadro funcional ativo,

inexistindo empregados vinculados à companhia, excetuando-se exclusivamente

os integrantes da equipe de liquidação. Dessa forma, a extinção não produz

impacto trabalhista estrutural, nem gera repercussões sobre vínculos

empregatícios, o que reforça a viabilidade jurídica e administrativa da solução

proposta.

2.13. A Lei estabelece que o Distrito Federal sucede integralmente a extinta

sociedade em todos os direitos, obrigações, contratos, ações judiciais e passivos,

conhecidos ou supervenientes, com a intenção de afastar qualquer hipótese de

vazio jurídico ou descontinuidade administrativa.

2.14. A extinção da sociedade ocorre por força de lei, independentemente de

deliberação societária ou aprovação formal de contas, uma vez que o ente público

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 14

assume a totalidade das responsabilidades. A análise das contas e dos atos de

liquidação será realizada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal, substituindo a assembleia de acionistas, solução compatível com o regime

jurídico aplicável às estatais em dissolução.

2.15. O projeto assegura tratamento objetivo e isonômico aos acionistas

minoritários, garantindo o recebimento do valor de suas participações com base

em balanço especial de encerramento, com atualização monetária por índice oficial

e pagamento em dinheiro. Após o pagamento, considera-se outorgada quitação

plena das participações acionárias, reduzindo a possibilidade de litígios e

alinhando o procedimento às práticas jurídicas adotadas em processos de extinção

de sociedades com participação estatal.

2.16. Os ativos passam a integrar o patrimônio público sob regime de gestão

patrimonial transitória, na condição de bens dominicais destinados à alienação,

afastada a caracterização de exploração de atividade econômica estatal. O objetivo

é preservar o valor econômico e ambiental até a alienação, sem converter o Estado

em agente explorador de atividade florestal.

2.17. A gestão técnica provisória dos ativos é atribuída ao órgão ambiental

distrital, assegurando legitimidade técnica, conformidade ambiental e redução de

riscos de questionamentos por órgãos de controle e pelo Ministério Público. O

produto das alienações reverterá ao Tesouro do Distrito Federal.

2.18. A proposta evita cenários antieconômicos, como a manutenção de estatal

sem função, a exploração direta de atividade florestal pelo Estado, o abandono de

ativos com perda patrimonial ou a perpetuação de liquidação indefinida com

insegurança jurídica. O modelo proposto preserva valor, encerra obrigações

estruturais e permite a conversão patrimonial em recursos públicos.

2.19. O projeto, assim, estabelece solução juridicamente segura, economicamente

racional e administrativamente eficiente para o encerramento de estatal com ativos

ambientais, conciliando proteção ao patrimônio público, respeito a acionistas

minoritários e prevenção de litígios futuros.

2.27. A (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão proponente é suprida pela presente

manifestação.

2.28. Acerca do item (III), manifestação do Ordenador de Despesas, informa-se que não se

constata a presença de declaração do ordenador de despesas nos autos do processo SEI. Em que pese

haja nos autos a Declaração da Ordenadora de Despesas (187616957), destaca-se que esta foi elaborada

pela ordenança de despesas da Proflora e versa sobre o a concessão de subvenção, ao passo que o Projeto

de Lei em análise trata do encerramento do processo de liquidação e sucessão pelo Distrito Federal, assim,

as declarações existentes nos autos não atendem ao disposto na norma de regência, devendo a devida

declaração ser emitida pelo ordenador de despesas da Secretaria de Estado da Economia.

2.29. Destaca-se que a declaração do ordenador de despesas de que a despesa assumida tem

adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano

plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é exigida pelo Art. 16, II da LC 101/2000 - LRF.

2.30. Quanto ao quesito (IV), convém reiterar que a presente demanda versa sobre o

encerramento definitivo da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento, sociedade de economia

mista do Distrito Federal atualmente em liquidação, mediante solução jurídica que assegure sucessão

universal integral, proteção dos acionistas minoritários, preservação do patrimônio público, destinação

racional dos ativos ambientais e eliminação de riscos jurídicos futuros.

DA VIABILIDADE DA EXTINÇÃO

2.31. O objeto do presente processo SEI trata de proposta de Projeto de Lei (193835247), que

tem por objeto o encerramento definitivo da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento,

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sociedade de economia mista do Distrito Federal atualmente em liquidação, mediante solução jurídica que

assegure sucessão universal integral, proteção dos acionistas minoritários, preservação do patrimônio

público, destinação racional dos ativos ambientais e eliminação de riscos jurídicos futuros.

2.32. Por ser a referida entidade uma sociedade de economia mista, esta é sujeita à Lei

6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, por força do Art. 4º da Lei 13.303/2016, que dispõe

sobre o estatuto jurídico das estatais.

2.33. Tendo em vista que a lei dispõe sobre a extinção da entidade, é relevante observar o que a

legislação dispõe sobre a extinção de entidades de tal natureza.

2.34. Da leitura do texto normativo, a lei de regência dispõe sobre a extinção da sociedade:

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I - pelo encerramento da liquidação;

II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em

outras sociedades.

2.35. Nesse sentido, destaca-se que a extinção da sociedade por ações (Art. 219, Lei 6404/1976)

é fase poste2026rior à sua dissolução, fase esta que dá início à liquidação empresarial (Art. 206, Lei

6.404/1976).

2.36. Nos termos dos arts. 207 a 218 da Lei nº 6.404/1976, a dissolução ou extinção societária

somente se aperfeiçoa após a conclusão regular do procedimento de liquidação. Nesse sentido, a lei prevê

as etapas a serem cumpridas durante o processo de liquidação, como demonstrado a seguir:

Art. 210. São deveres do liquidante:

I - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver

deliberado ou decidido a liquidação;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;

III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-

geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da companhia;

IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e

partilhar o remanescente entre os acionistas;

V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a

integralização de suas ações;

VI - convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar

necessário;

VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em

lei;

VIII - finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e

operações da liquidação e suas contas finais;

IX - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a

liquidação

2.37. Diante da ausência, nos autos, de comprovação da integral finalização dos atos de

liquidação da sociedade, suscita-se a dúvida quanto à possibilidade de sua extinção mediante incorporação

pelo Distrito Federal. Vejamos dispositivo legal:

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I - pelo encerramento da liquidação;

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II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em

outras sociedades.

2.38. Registre-se que o art. 219, II, da Lei nº 6.404/1976 admite a extinção sem liquidação por

incorporação societária; não obstante, a natureza jurídica do Distrito Federal, como ente de direito público

interno, submetido a regime distinto, pode obstar a operação, notadamente em razão da assunção de

despesas de pessoal, encargos sociais e custeio, que demandam prévia autorização orçamentária.

2.39. Ademais, no Parecer Jurídico nº 22/2026 – PGDF/PGCONS (192613485), a Procuradoria-

Geral do Distrito Federal repisou entendimento de que a assunção direta, pelo DF, de despesas vinculadas

a obrigações da sociedade em liquidação não constitui via autônoma em relação ao regime de subvenção

econômica, devendo observar lei específica, LDO, LOA ou crédito adicional e motivação, sob pena de

afronta ao art. 26 da LRF e à Lei nº 4.320/1964. Considerando o entendimento firmado, entende-se

relevante verificar se a medida proposta seria adequada, tendo em vista que a proposta de projeto de lei

prevê sucessão empresarial, que tem como consequência a assunção do passivo da entidade pelo Distrito

Federal.

2.40. Pelas razões expostas, recomenda-se encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral

do Distrito Federal para manifestação acerca da constitucionalidade do objeto do projeto de lei sob

análise, nos termos do 4º da LC 395/2001.

2.41. Cumpre consignar que, não obstante competir à PGDF a análise conclusiva de

constitucionalidade e juridicidade do objeto, o encaminhamento técnico-jurídico pressupõe, por parte deste

órgão de origem, apreciação preliminar de mérito, de modo a explicitar o enquadramento da proposta, os

riscos identificados e as condicionantes necessárias à sua conformação jurídica e fiscal.

2.42. À vista disso, considerando os balizamentos jurídico-institucionais já assentados nos

Pareceres Jurídicos nº 22/2026 e nº 370/2025, bem como o histórico atípico, prolongado e materialmente

sensível da liquidação da PROFLORA S.A., acima pormenorizado e agravado pelas circunstâncias

narradas nos Ofício 5 (191468163) e Ofício nº 14 (193625557), esta AJL/SEEC, no exercício de análise

preliminar e sem prejuízo da competência conclusiva da PGDF, entende ser excepcional e juridicamente

defensável sustentar a viabilidade condicionada da solução proposta na Nota Técnica nº 2 (193835247),

desde que observados e incorporados os ajustes a seguir elencados, restando sua eficácia jurídica

subordinada à apreciação final da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

DAS RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO

2.43. Com relação à redação do Projeto de Lei apresentado em Nota Técnica N.º 2/2026 -

SEEC/SEFIN/SEST-DF (193835247), cabe a esta Assessoria tecer algumas considerações.

Primeiramente, em relação ao art. 1º, aponta-se o seguinte:

2.43.1. O Art. 1º do Projeto de Lei apresenta a seguinte redação:

Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a PROFLORA S.A. –

Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), sociedade de economia mista

integrante da Administração Indireta do Distrito Federal.

§ 1º Consideram-se automaticamente extintos os órgãos societários e encerrados

os mandatos do liquidante.

§ 2º A extinção de que trata este artigo opera-se por força de lei,

independentemente de deliberação societária ou de aprovação formal das contas de

liquidação.

2.43.2. Em relação ao Art. 1º, destaca-se que a Proflora é sociedade de economia mista, entidade

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 17

pertencente à administração indireta do Distrito Federal, cuja criação é autorizada por lei. Nesse sentido, a

Lei 13.303/2016, assim dispõe sobre a criação das sociedades de economia mista:

Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de

empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa

pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer

delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da

investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal .

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica

de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade

anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos

Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração

indireta.

2.43.3. Assim, percebe-se que a lei que versa sobre sociedade de economia mista possui caráter

autorizativo, isto é, a lei meramente autoriza a criação da empresa pública ou sociedade de economia

mista, mas a sua criação se dá na forma da lei civil, ou seja, mediante a inscrição do ato constitutivo no

cartório competente (Art. 45 do Código Civil). Ademais, segundo o princípio da paridade das formas, a

mesma forma exigida por lei para a constituição de determinada entidade pública deve ser observada para

a sua constituição. Assim, recomenda-se a alteração da redação do Art. 1º para a seguinte:

Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a PROFLORA S.A. –

Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), sociedade de economia mista

integrante da Administração Indireta do Distrito Federal.

§ 1º Fica autorizada a extinção dos órgãos societários e encerrados os mandatos

do liquidante.

§ 2º A extinção de que trata este artigo opera-se na forma da legislação civil.

2.44. A prosta traz a seguinte redação para o art. 6º:

Art. 6º Ficam transferidos à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do

Distrito Federal - SODF, para gestão patrimonial provisória e alienação:

I – os ativos biológicos, compreendendo florestas plantadas, povoamentos

florestais e culturas perenes;

II – toras de madeira, estoques florestais e produtos derivados;

III – direitos de exploração de tais ativos.

§ 1º A SODF atuará como gestor patrimonial provisório até a alienação dos bens.

§ 2º O Distrito Federal providenciará os recursos orçamentários necessários à

gestão provisória e à alienação, diretamente ou indiretamente.

§ 3º O produto das alienações reverterá ao Tesouro do Distrito Federal.

2.44.1. Em relação ao que versa no dispositivo, destaca-se que a Secretaria de Estado de Obras e

Infraestrutura do Distrito Federal - SODF é órgão da administração direta do distrito federal. Como tal,

não possui personalidade jurídica ou patrimônio próprios, conforme prevê o Art. 1, §2º II e III da Lei

n 9.784/1999. No caso em apreço, a transferência do patrimônio deverá ser feita ao Distrito Federal, sendo

atribuída à respectiva Secretaria a competência para gestão do patrimônio. Assim, recomenda-se a

alteração da redação do Art. 6º para a seguinte:

Art. 6º Ficam transferidos ao Distrito Federal os seguintes bens:

I – os ativos biológicos, compreendendo florestas plantadas, povoamentos

florestais e culturas perenes;

N o ta J u ríd ic a 5 4 (1 9 4 4 8 3 3 4 6 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 1 8

II – toras de madeira, estoques florestais e produtos derivados;

III – direitos de exploração de tais ativos.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal - SODF atuar como gestora patrimonial provisório até a alienação

dos bens.

§ 2º O Distrito Federal providenciará os recursos orçamentários necessários à

gestão provisória e à alienação, diretamente ou indiretamente.

§ 3º O produto das alienações reverterá ao Tesouro do Distrito Federal.

2.45. O Art. 7º apresenta a seguinte redação:

Art. 7º Os ativos transferidos nos termos desta Lei são reconhecidos como bens

públicos sob regime de gestão patrimonial transitória, com a finalidade exclusiva

de preservação de seu valor econômico e ambiental até a alienação, não se

configurando exploração de atividade econômica.

§ 1º São admitidas apenas medidas técnicas de manutenção, conservação,

segurança e manejo indispensável à preservação do valor do ativo ou à

viabilização de sua alienação.

§ 2º É vedada a formação de novos ciclos produtivos, o replantio com finalidade

comercial, a expansão de áreas de cultivo e qualquer forma de exploração

econômica continuada dos ativos.

§ 3º O corte de indivíduos vegetais somente será admitido quando tecnicamente

necessário à conservação do ativo, à segurança, à adequação ambiental ou à

preparação para a alienação.

2.45.1. Os bens públicos que constituam patrimônio de pessoa jurídica de direito público, como

objeto de direito pessoal ou real, e que não constituam bens de uso comum do povo ou bens de uso

especial são denominados bens públicos dominicais, na forma do art. 99, III, do Código Civil. Além da

adequação da nomenclatura dos bens, recomenda-se a alteração da redação do caput do referido

artigo. Assim, recomenda-se a alteração da redação do Art. 7º para a seguinte:

Art. 7º Os ativos transferidos nos termos desta Lei são reconhecidos como bens

públicos dominicais sob regime de gestão patrimonial transitória, com a

finalidade exclusiva de preservação de seu valor econômico e ambiental até a

alienação, não configurando exploração de atividade econômica a sua

propriedade e manutenção pelo Distrito Federal.

§ 1º São admitidas apenas medidas técnicas de manutenção, conservação,

segurança e manejo indispensável à preservação do valor do ativo ou à

viabilização de sua alienação.

§ 2º É vedada a formação de novos ciclos produtivos, o replantio com finalidade

comercial, a expansão de áreas de cultivo e qualquer forma de exploração

econômica continuada dos ativos.

§ 3º O corte de indivíduos vegetais somente será admitido quando tecnicamente

necessário à conservação do ativo, à segurança, à adequação ambiental ou à

preparação para a alienação.

2.46. São as observações relacionadas à redação da proposta apresentada.

DA COMPETÊNCIA PARA APRESENTAR O PROJETO DE LEI

2.47. A Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF dispõe em seu art. 69 que:

Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

N o ta J u ríd ic a 5 4 (1 9 4 4 8 3 3 4 6 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 1 9

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e

consolidação das leis do Distrito Federal.

2.48. Além disso, a Constituição Federal estabelece uma série de atribuições do Presidente da

República, elencando, em seu artigo 84, suas competências privativas. Dentre essas competências, está a

relativa à edição de leis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da

administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

2.49. A previsão da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF confia ao Governador a

iniciativa privativa do projeto de lei que trate do objeto do projeto de lei apresentado, como demonstrado a

seguir:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das

leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,

autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de

cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção,

incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal,

Órgãos e entidades da administração pública;

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano

de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento

local;

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens

imóveis do Distrito Federal.

2.50. Consectário do princípio da simetria, as Constituições Estaduais, bem como a Lei Orgânica

Distrital, podem conferir a referida competência ao Governador, como Chefe do Executivo local. No

âmbito distrital, o art. 100 LODF trata sobre as competências privativas atribuídas ao Governador, nestes

termos:

N o ta J u ríd ic a 5 4 (1 9 4 4 8 3 3 4 6 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 2 0

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito

Federal, na forma desta Lei Orgânica;

(...)

XXVI – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do

Poder Executivo;

XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da

administração pública direta, autárquica e fundacional.(Grifo nosso)

2.51. Por fim, em cumprimento à alínea “h”, inciso II, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de

março de 2022, destaca-se que a proposição é compatível com a legislação eleitoral, notadamente a Lei nº

9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por se tratar de

encerramento de processo de liquidação de estatal, bem como sucessão de direitos e obrigações pelo

Distrito Federal, afastando-se, assim, a incidência das vedações eleitorais, em especial aquelas previstas no

art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Veja-se:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes

condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos

pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens

móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a

realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas,

que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos

que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta

federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para

comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação,

durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver

licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou

coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados

ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,

suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o

exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor

público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse

dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa

de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos

Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início

daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento

inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do

Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes

N o ta J u ríd ic a 5 4 (1 9 4 4 8 3 3 4 6 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 2 1

penitenciários;

2.52. Destaca-se que, acaso a demanda siga em frente e prospere, o projeto de lei deverá ser

promulgado antes de iniciado os dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo, ou,

alternativamente, a execução da despesa deverá prever disponibilidade de caixa suficiente dentro do

exercício corrente, tendo em vista que o Art. 42 da LC 101/2000 veda a criação de obrigação ou despesa

que não possa ser cumprida dentro do próprio mandato nos dois últimos quadrimestres do mandato do

Poder Executivo. Citamos:

Art. 42 É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos dois últimos

quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser

cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este

efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados

os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

2.53. Assim, quanto à competência, a proposta se encontra em harmonia com o disposto na

Constituição Federal e na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Chefe do Executivo em

exercício a edição do ato normativo em questão.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da unidade de origem deste Processo,

por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos, as informações e

considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e

oportunidade do ato proposto.

3.2. Ante o exposto, manifesta esta Assessoria Jurídico-Legislativa no seguinte sentido:

I) É necessária a adequação da instrução processual, visando atender ao

disposto Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, conforme elencado em Nota

Técnica 2/2026 SEEC/SEFIN/SUOP (194830793), Nota Técnica 8/2026

SEEC/SEFIN/SUTES (194833464) e nos itens 2.28 e 2.29 da presente Nota;

II) Recomenda-se a alteração do texto normativo a ser proposto, em relação à

minuta apresentada na Nota Técnica nº 2/2026 – SEEC/SEFIN/SEST-DF

(193835247), nos termos das considerações expostas nos itens 2.40 a 2.43 da

presente Nota, com a consequente apresentação, ao final desta manifestação

jurídica, de minuta substitutiva alinhada à fundamentação ora delineada;

III) Recomenda-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do

Distrito Federal para manifestação, em especial à viabilidade da aplicabilidade da

incorporação prevista no art. 219, II da Lei Lei 6404/1976 ao caso concreto à luz

do que já disposto no Parecer Jurídico nº 22/2026 - PGDF/PGCONS (192613485),

conforme fundamentado em itens 2.31 a 2.43;

IV) Acaso a demanda prospere e a proposta de projeto legislativo seja apresentada

à Câmara Legislativa do Distrito Federal, deve-se observar a vedação à assunção

de obrigação de despesa que ultrapasse o mandato do titular do Poder Executivo

nos dois últimos quadrimestres do mandato, de modo que a lei deve ser

promulgada antes de adentrar nos dois últimos quadrimestres do mandato,

nos termos do item 2.52.

N o ta J u ríd ic a 5 4 (1 9 4 4 8 3 3 4 6 ) S E I 0 0 0 7 4 -0 0 0 0 0 0 6 4 /2 0 2 4 -2 2 / p g . 2 2

3.3. É o entendimento que submeto à superior apreciação.

IGOR MOTA RIBEIRO

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL/SEEC

3.4. Aprovo.

3.5. À consideração do Subchefe substituto desta Assessoria Jurídico-Legislativa

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de minuta de projeto de lei, com o objetivo de determinar o encerramento definitivo da

PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento, sociedade de economia mista do Distrito Federal

atualmente em liquidação, mediante solução jurídica que assegure sucessão universal integral, proteção

dos acionistas minoritários, preservação do patrimônio público, destinação racional dos ativos ambientais

e eliminação de riscos jurídicos futuros.

II - Manifesto-me de acordo com a Nota Jurídica sob análise, bem como os encaminhamentos previstos no

item 3.2, por exteriorizar a opinião desta Assessoria Jurídico-Legislativa sobre o caso em apreço quanto à

necessidade de submissão da matéria à PGDF.

III - Encaminhem-se os autos ao Gabinete, com sugestão de remessa à Procuradoria-Geral do Distrito

Federal para manifestação conclusiva.

CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

_______________

MINUTA SUBSTITUTIVA

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2026

Dispõe sobre o encerramento da liquidação e

a extinção da PROFLORA S.A. –

Florestamento e Reflorestamento (em

liquidação), a sucessão pelo Distrito Federal,

e dá outras providências.

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 23

Art. 1º Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a PROFLORA S.A. - Florestamento e

Reflorestamento (em liquidação), sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do

Distrito Federal.

§ 1º Fica autorizada a extinção dos órgãos societários e encerrados os mandatos do liquidante.

§ 2º A extinção de que trata este artigo opera-se na forma da legislação civil.

Art. 2º A partir da data de entrada em vigor desta Lei, o Distrito Federal sucede a extinta PROFLORA

S.A., de forma universal e automática, em todos os seus direitos, bens, obrigações e relações jurídicas.

§ 1º A sucessão de que trata o caput abrange, inclusive:

I – ações judiciais e administrativas em que a sociedade figure como autora, ré, assistente, opoente ou

terceira interessada;

II – contratos, convênios, ajustes e demais vínculos jurídicos;

III – obrigações de natureza ambiental, trabalhista, tributária, civil e comercial;

IV – passivos, contingências e responsabilidades conhecidos ou supervenientes;

V – direitos e ativos não identificados à época da extinção.

§ 2º A identificação posterior de ativos, direitos, obrigações ou passivos não invalida a extinção da

sociedade nem a sucessão estabelecida nesta Lei.

Art. 2º-A. A sucessão de que trata esta Lei não altera a natureza, o valor, os prazos de vencimento, as

condições de exigibilidade ou os regimes jurídicos dos direitos, créditos, obrigações e responsabilidades

da extinta PROFLORA S.A.

§ 1º A extinção da sociedade não implica antecipação de vencimentos, novação, remissão, extinção ou

reconhecimento automático de dívidas, nem constitui, por si só, fato gerador de pagamento imediato.

§ 2º Os direitos de credores, acionistas e terceiros serão exercidos perante o Distrito Federal, observados

os procedimentos administrativos de inventariança, apuração e liquidação patrimonial previstos nesta Lei e

na legislação aplicável.

Art. 3º Os advogados e escritórios de advocacia que patrocinavam judicialmente a PROFLORA S.A.

deverão:

I – peticionar nos autos das ações judiciais, comunicando a sucessão processual pelo Distrito Federal e

requerendo que as publicações e intimações passem a ser dirigidas à Procuradoria-Geral do Distrito

Federal;

II – encaminhar à Procuradoria-Geral do Distrito Federal todas as informações, documentos e elementos

necessários à continuidade da representação judicial.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à apuração de

responsabilidade civil pelos prejuízos comprovadamente causados ao Distrito Federal.

Art. 4º Os bens, direitos e obrigações da extinta PROFLORA S.A. serão inventariados em processo

administrativo coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 1º O processo de inventariança compreenderá o levantamento contábil, a apuração de ativos e passivos, a

consolidação das informações patrimoniais e a elaboração do balanço especial de encerramento da

sociedade.

§ 2º As despesas necessárias à execução dos atos técnicos de inventariança, inclusive serviços contábeis,

avaliações e levantamentos patrimoniais, correrão à conta do Distrito Federal, bem como despesas

administrativas vinculadas à sucessão patrimonial prevista nesta Lei.

Art. 5º Aos acionistas minoritários é assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações

acionárias.

§ 1º O valor das ações será apurado com base no patrimônio líquido contábil constante de balanço especial

de encerramento, levantado na data da extinção da sociedade.

§ 2º O montante devido será atualizado monetariamente por índice oficial de inflação até a data do

pagamento.

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 24

§ 3º O pagamento será realizado em dinheiro.

§ 4º O recebimento do valor apurado importa em quitação plena e irrevogável das participações acionárias

dos respectivos titulares, relativamente à extinta sociedade.

Art. 6º Ficam transferidos ao Distrito Federal os seguintes bens:

I – os ativos biológicos, compreendendo florestas plantadas, povoamentos florestais e culturas perenes;

II – toras de madeira, estoques florestais e produtos derivados;

III – direitos de exploração de tais ativos.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF atuar como

gestora patrimonial provisória até a alienação dos bens.

§ 2º O Distrito Federal providenciará os recursos orçamentários necessários à gestão provisória e à

alienação, diretamente ou indiretamente.

§ 3º O produto das alienações reverterá ao Tesouro do Distrito Federal.

Art. 7º Os ativos transferidos nos termos desta Lei são reconhecidos como bens públicos dominicais sob

regime de gestão patrimonial transitória, com a finalidade exclusiva de preservação de seu valor

econômico e ambiental até a alienação, não configurando exploração de atividade econômica a sua

propriedade e manutenção pelo Distrito Federal.

§ 1º São admitidas apenas medidas técnicas de manutenção, conservação, segurança e manejo

indispensável à preservação do valor do ativo ou à viabilização de sua alienação.

§ 2º É vedada a formação de novos ciclos produtivos, o replantio com finalidade comercial, a expansão de

áreas de cultivo e qualquer forma de exploração econômica continuada dos ativos.

§ 3º O corte de indivíduos vegetais somente será admitido quando tecnicamente necessário à conservação

do ativo, à segurança, à adequação ambiental ou à preparação para a alienação.

Art. 8º A análise das contas da extinta PROFLORA S.A., em liquidação, caberá à Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal, no exercício das atribuições conferidas, por lei ou por estatuto, à assembleia

geral de acionistas.

Art. 9º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura, o prazo de duração do processo de inventariança

e as atribuições do inventariante, bem como a condução de quaisquer atos administrativos necessários para

consolidação da extinção societária perante os órgãos competentes.

Art. 10. Revoga-se a Lei nº 2.533, de 14 de março de 2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -

Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 19/02/2026, às 14:18, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por IGOR MOTA RIBEIRO - Matr.0283494-4,

Assessor(a) Especial, em 19/02/2026, às 17:52, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 194483346 código CRC= 3374CDD1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 25

00074-00000064/2024-22 Doc. SEI/GDF 194483346

Nota Jurídica 54 (194483346) SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 26

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Administração Geral

Despacho - SEEC/SEALOG/SUAG Brasília, 19 de março de 2026.

À Coordenação de Orçamento e Finanças (Cofin),

com vistas à Diretoria de Planejamento e Orçamento (DIPLAN),

Assunto: Encerramento definitivo da PROFLORA S.A. – em liquidação.

1. Trata-se da Nota Técnica nº 2/2026 - SEEC/SEFIN/SEST-DF ( 193835247), referente à situação

jurídica, financeira e administrativa da PROFLORA S.A. – em liquidação, bem como à proposta de

encerramento definitivo do processo de liquidação, com sucessão universal pelo Distrito Federal, nos

termos ali expostos.

2. Nesse sentido, a Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento apresentou informações,

por meio do Despacho SEEC/SEFIN 198014871, do qual se destaca:

(...)

Considerando a orientação da SUPLAN quanto à necessidade de criação de ação

orçamentária específica, bem como a elaboração do respectivo mapeamento, com

vistas a viabilizar a adequada classificação das despesas relacionadas ao processo

de encerramento da PROFLORA, solicita-se a essa SUAG a adoção das medidas

necessárias à elaboração do referido mapeamento.

Destaca-se que a ação orçamentária sugerida deverá ser classificada como

atividade, sob a denominação “Gestão de Processos de Liquidação de Entidades da

Administração Indireta”, vinculada ao Programa 8203 – Gestão para Resultados –

Gestão e Manutenção, conforme orientações da SUPLAN.

(...)

3. Diante do exposto, restituímos os autos para conhecimento e providências quanto à criação de

ação orçamentária.

Documento assinado eletronicamente por GEISHA BERGER - Matr.1430755-3,

Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 20/03/2026, às 14:34, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198064964 código CRC= 5AD6D084.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palacio do Buriti, 11º andar - Sala 1100 - Zona Cívico-Administrativo - Bairro Zona Cívico-

Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6212/6166

Sítio - www.economia.df.gov.br

00074-00000064/2024-22 Doc. SEI/GDF 198064964

Despacho 198064964 SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 27

Despacho 198064964 SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 28

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Coordenação de Orçamento e Finanças

Diretoria de Planejamento e Orçamento

Informativo - SEEC/SEALOG/SUAG/COFIN/DIPLAN

Trata-se do Despacho – SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG (189264586), por meio do qual a

Unidade de Programação Orçamentária encaminha proposta de Projeto de Lei destinada à concessão de

subvenção econômica à PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), bem como

da Nota Técnica nº 2/2026 – SEEC/SEFIN/SEST-DF (193835247), que apresenta análise acerca da

situação jurídica e financeira da referida estatal e propõe alternativa legislativa para o encerramento de seu

processo de liquidação.

Informamos ainda, que a criação do Programa Orçamentária está sendo tratada no âmbito

do Processo SEI - GDF nº 04044-00012417/2026-99. Dessa forma, tão logo seja finalizado o referido

procedimento, esta Unidade dará prosseguimento à instrução processual.

Documento assinado eletronicamente por CHARLISSON NOGUEIRA SILVA -

Matr.0127100-8, Diretor(a) de Planejamento e Orçamento, em 23/03/2026, às 17:48,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198350158 código CRC= 3F866080.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti 11 andar, sala 1.116 - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3414-6129

Sítio - www.economia.df.gov.br

00074-00000064/2024-22 Doc. SEI/GDF 198350158

Informativo 198350158 SEI 00074-00000064/2024-22 / pg. 29

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento

Autorização n.º 262/2026 - SEEC/SEFIN

AUTORIZAÇÃO

Refere-se à solicitação de criação de programa de trabalho, bem como abertura de crédito

suplementar, apresentada pela Subsecretaria de Administração Geral desta Secretaria de Economia,

destinada a custear despesas relativas a decorrentes do encerramento do processo de liquidação e extinção

da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento, no valor total de R$ 3.130.821,00 (três milhões,

cento e trinta mil oitocentos e vinte e um reais).

À vista do pronunciamento técnico retromencionado e demais elementos constantes dos

autos, defere-se a solicitação, a ser financiada com recursos orçamentários provenientes das programações

que se seguem.

UO PT ND FT VL

19101 04.122.8203.8517.0051 449052 100 R$ 1.000.000,00

21101 18.126.6210.1471.0065 339040 100 R$ 1.000.000,00

63901 04.126.6208.2557.0011 339040 100 R$ 1.130.821,00

Dessa forma, encaminham-se os autos à UPROG/SUOP/SEFIN/SEEC, para as

providências cabíveis e prosseguimento do feito.

Atenciosamente,

THIAGO ROGERIO CONDE

Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documento assinado eletronicamente por THIAGO ROGERIO CONDE - Matr.0187361-X,

Secretário(a) Executivo(a) de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 25/03/2026, às

18:14, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198614925 código CRC= E6C29AFF.

Autorização 262 (198614925) SEI 04044-00012417/2026-99 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti - 10º andar - Sala 1000 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6151

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00012417/2026-99 Doc. SEI/GDF 198614925

Autorização 262 (198614925) SEI 04044-00012417/2026-99 / pg. 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 30/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.237/2026, que Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro

de 2019, que "institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e

dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.847, de 27 de março de 2026, que será

publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198781600 código CRC= E65DCC18.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 3 0 (1 9 8 7 8 1 6 0 0 ) S E I 0 4 0 2 6 -0 0 0 5 1 4 3 7 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 1

04026-00051437/2025-12 Doc. SEI/GDF 198781600

M e n s a g e m 3 0 (1 9 8 7 8 1 6 0 0 ) S E I 0 4 0 2 6 -0 0 0 5 1 4 3 7 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.847, DE 27 DE MARÇO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de

2019, que "institui o serviço voluntário

vinculado à carreira Execução Penal do

Distrito Federal e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ...

§ 1º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por hora de

serviço prestado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198781660 código CRC= 58EAEEF0.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04026-00051437/2025-12 Doc. SEI/GDF 198781660

L e i 1 9 8 7 8 1 6 6 0 S E I 0 4 0 2 6 -0 0 0 5 1 4 3 7 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 14/2026-GP

Brasília, 26 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.237, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que 'institui o

serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594611 Código CRC: D2983E22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011641/2026-17 2594611v2

M e n s a g e m N º 1 4 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 6 9 6 8 4 0 ) S E I 0 4 0 2 6 -0 0 0 5 1 4 3 7 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro

de 2019, que "institui o serviço

voluntário vinculado à carreira

Execução Penal do Distrito Federal e dá

outras providências"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

“Art. 2º ...

§ 1º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por

hora de serviço prestado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594615 Código CRC: 0E65ACE4.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011641/2026-17 2594615v3

P ro je to d e L e i n º 2 2 3 7 /2 6 (1 9 8 6 9 7 1 1 4 ) S E I 0 4 0 2 6 -0 0 0 5 1 4 3 7 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 31/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.236/2026, que Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro

de 2019, que "institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da

carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº

7.848, de 27 de março de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198785756 código CRC= 324DF3E8.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00400-00020062/2026-08 Doc. SEI/GDF 198785756

M e n s a g e m 3 1 (1 9 8 7 8 5 7 5 6 ) S E I 0 0 4 0 0 -0 0 0 2 0 0 6 2 /2 0 2 6 -0 8 / p g . 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.848, DE 27 DE MARÇO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro

de 2019, que "institui o serviço voluntário

dos agentes e especialistas socioeducativos

integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"...

Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por hora de

serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198786556 código CRC= 260B9415.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00400-00020062/2026-08 Doc. SEI/GDF 198786556

L e i 1 9 8 7 8 6 5 5 6 S E I 0 0 4 0 0 -0 0 0 2 0 0 6 2 /2 0 2 6 -0 8 / p g . 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 18/2026-GP

Brasília, 26 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.236, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que "institui

o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira

Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências"”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594655 Código CRC: 8E9FBFF4.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011651/2026-44 2594655v3

M e n s a g e m N º 1 8 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 6 9 6 3 9 3 ) S E I 0 0 4 0 0 -0 0 0 2 0 0 6 2 /2 0 2 6 -0 8 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.419, de 10 de

dezembro de 2019, que "institui o

serviço voluntário dos agentes e

especialistas socioeducativos

integrantes da carreira Socioeducativa

do Distrito Federal e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"...

Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por

hora de serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594665 Código CRC: A616A416.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011651/2026-44 2594665v3

P ro je to d e L e i N º 2 2 3 6 /2 0 2 6 (1 9 8 6 9 6 5 6 7 ) S E I 0 0 4 0 0 -0 0 0 2 0 0 6 2 /2 0 2 6 -0 8 / p g . 4

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 32/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.239/2026, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro

de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências", o

qual se converteu na Lei nº 7.849, de 27 de março de 2026, que será publicada no Diário Oficial do

Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:06, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198787918 código CRC= 4AD74DEE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00001-00031999/2024-96 Doc. SEI/GDF 198787918

M e n s a g e m 3 2 (1 9 8 7 8 7 9 1 8 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 3 1 9 9 9 /2 0 2 4 -9 6 / p g . 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.849, DE 27 DE MARÇO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de

2014, que "dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal e dá outras

providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 37. ...

...

IV – R$ 8.138,00, a partir de 30 de março de 2026."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:06, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198787973 código CRC= 4FD9C9E2.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00001-00031999/2024-96 Doc. SEI/GDF 198787973

L e i 1 9 8 7 8 7 9 7 3 S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 3 1 9 9 9 /2 0 2 4 -9 6 / p g . 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 16/2026-GP

Brasília, 26 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.239, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe

sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências'”, aprovado por

esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011648/2026-21 2594632v2

M e n s a g e m N º 1 6 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 7 0 1 7 5 2 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 3 1 9 9 9 /2 0 2 4 -9 6 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro

de 2014, que "dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal

e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art. 37. ...

...

IV – R$ 8.138,00, a partir de 30 de março de 2026."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594639 Código CRC: 2EE540F8.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011648/2026-21 2594639v3

P ro je to d e L e i n º 2 2 3 9 /2 6 (1 9 8 7 0 1 9 3 6 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 3 1 9 9 9 /2 0 2 4 -9 6 / p g . 4

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 33/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos

termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei nº

2.235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no

âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá

outras providências”, e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.850, de 27 de março de

2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

MOTIVOS DE VETO

Observa-se que a mencionada proposição não poderá ser integralmente sancionada, uma

vez que opus veto à redação conferida aos §§ 6º e 8º do art. 2º que se pretende introduzir à Lei distrital

nº 6.261/19 por meio do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.235/2026.

Isso porque esses dispositivos não encontram respaldo constitucional/legal, pois os

militares citados não possuem relação direta/hierárquica com o Delegado-Geral de Polícia Civil.

Desrespeita, portanto, o princípio da hierarquia que, no contexto constitucional e administrativo brasileiro,

refere-se à organização vertical dos órgãos e agentes públicos, estabelecendo relações de subordinação e

coordenação interna para garantir a eficiência e a unidade de ação da Administração Pública.

Outrossim, a matéria, proveniente de emenda parlamentar, não possui relação temática com

o texto original, que pretende alterar legislação específica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Além disso, tais emendas incorrem em vício de iniciativa, uma vez que compete

privativamente ao Chefe do Poder Executivo tal atribuição.

Ressalta-se que o fato de o veto recair apenas sobre um trecho do art. 1º do PL, com a

consequente manutenção dos demais trechos formalmente/materialmente não afetados, prestigia a vontade

legislativa e também atende à competência do Poder Executivo no processo legislativo, portanto, respeita

o princípio da separação de poderes. Ora, não seria razoável a supressão conjunta do trecho inoportuno e

dos demais trechos oportunos, pois privilegiaria excessivamente a forma em detrimento do conteúdo, e

isso numa situação que não parece estar vedada pela Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, uma vez

que evidentemente não foi a ela que se destinou o comando do art. 74, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito

Federal - LODF.

Pelas razões expostas, comunico que opus veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.235/2026,

especificamente quanto à redação conferida aos §§ 6º e 8º do art. 2º que se pretende introduzir à Lei

M e n s a g e m 3 3 (1 9 8 8 0 3 4 3 9 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 1

distrital nº 6.261/19 por meio do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.235/2026, e solicito aos Membros

dessa Casa Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as

expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198803439 código CRC= 4CCD4B9C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00001-00003187/2023-70 Doc. SEI/GDF 198803439

M e n s a g e m 3 3 (1 9 8 8 0 3 4 3 9 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.850, DE 27 DE MARÇO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de

2019, que “institui o serviço voluntário no

âmbito da administração direta do Distrito

Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências”, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica instituído o serviço voluntário, no âmbito da administração direta do Distrito

Federal, vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, verba de natureza indenizatória

e eventual, a ser concedida aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Distrito

Federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal que, voluntariamente, no período de

folga, se apresentem ao serviço policial civil ou que acumulem atribuições em duas ou mais

unidades da instituição, conforme regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil.

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00,

por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

...

§ 6º (VETADO)

§ 7º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido, na forma de

regulamentação do Secretário de Estado de Segurança Pública, aos integrantes da carreira de

Delegado de Polícia e aos policiais civis ativos do Distrito Federal lotados na Secretaria de

Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de

segurança pública, em seus períodos de folga, com recursos orçamentários da própria

secretaria.

§ 8º (VETADO)

...

Art. 4º A autorização dos quantitativos a serem empregados é definida a critério do Delegado-

Geral de Polícia Civil, observada a existência de disponibilidade orçamentária.”

Art. 2º O valor da indenização a que se refere a presente Lei não autoriza o aumento da despesa total

anual com o serviço voluntário, devendo a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF promover o ajuste

mensal do quantitativo de horas ou escalas ofertadas à disponibilidade orçamentária constante na Lei

Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

L e i 1 9 8 8 0 3 4 7 6 S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 3

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2026, às 16:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198803476 código CRC= 56721015.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00001-00003187/2023-70 Doc. SEI/GDF 198803476

L e i 1 9 8 8 0 3 4 7 6 S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 21/2026-GP

Brasília, 26 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.235, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que 'institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à

Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências', e dá outras providências”,

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 14:43, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2595032 Código CRC: 408C90AB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011689/2026-17 2595032v3

M e n s a g e m N º 2 1 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 7 1 2 5 9 6 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro

de 2019, que “institui o serviço

voluntário no âmbito da administração

direta do Distrito Federal vinculado à

Policia Civil do Distrito Federal e dá

outras providências”, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica instituído o serviço voluntário, no âmbito da administração direta do

Distrito Federal, vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, verba de natureza

indenizatória e eventual, a ser concedida aos integrantes da carreira de Delegado de

Polícia do Distrito Federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal que,

voluntariamente, no período de folga, se apresentem ao serviço policial civil ou que

acumulem atribuições em duas ou mais unidades da instituição, conforme

regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil.

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$

760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

...

§ 6º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido, na forma de

regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil, aos policiais militares ativos do

Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de

apoio ao serviço policial civil em seus períodos de folga.

§ 7º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido, na forma de

regulamentação do Secretário de Estado de Segurança Pública, aos integrantes da

carreira de Delegado de Polícia e aos policiais civis ativos do Distrito Federal lotados

na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o

exercício de atividades de segurança pública, em seus períodos de folga, com

recursos orçamentários da própria secretaria.

§ 8º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido aos bombeiros

militares ativos e da reserva remunerada do Distrito Federal lotados na Casa Militar

da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

...

Art. 4º A autorização dos quantitativos a serem empregados é definida a critério do

Delegado-Geral de Polícia Civil, observada a existência de disponibilidade

orçamentária.”

Art. 2º O valor da indenização a que se refere a presente Lei não autoriza o aumento da

despesa total anual com o serviço voluntário, devendo a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF

promover o ajuste mensal do quantitativo de horas ou escalas ofertadas à disponibilidade

orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual.

P ro je to d e L e i n º 2 2 3 5 /2 6 (1 9 8 7 1 2 7 4 6 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 6

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 14:43, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2595039 Código CRC: 5520E03A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011689/2026-17 2595039v2

P ro je to d e L e i n º 2 2 3 5 /2 6 (1 9 8 7 1 2 7 4 6 ) S E I 0 0 0 0 1 -0 0 0 0 3 1 8 7 /2 0 2 3 -7 0 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 34/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012,

que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/03/2026, às 09:45, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198869406 código CRC= D17D6E1C.

M e n s a g e m 3 4 (1 9 8 8 6 9 4 0 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 4 8 3 0 /2 0 2 6 -9 8 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00014830/2026-98 Doc. SEI/GDF 198869406

M e n s a g e m 3 4 (1 9 8 8 6 9 4 0 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 4 8 3 0 /2 0 2 6 -9 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro

de 2012, que reestrutura a carreira

Gestão Fazendária do Distrito Federal e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

I - O art. 2º passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:

"Art. 2º ...

Parágrafo único. A Carreira de que trata o caput integra a administração

tributária, conforme art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal." (NR)

II - O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A carreira Gestão Fazendária tem o total de 803 cargos de nível superior,

distribuídos da seguinte forma:

I - Analista de Gestão Fazendária: 400 cargos;

II - Técnico de Gestão Fazendária: 300 cargos;

III - Agente de Gestão Fazendária: 103 cargos.

§ 1º Os cargos da carreira Gestão Fazendária, organizada em classe e padrões,

ficam estruturados, conforme o Anexo I desta Lei.

§ 2º Os atuais servidores da carreira Gestão Fazendária serão reposicionados nos

cargos de que trata o caput, conforme o Anexo II desta Lei." (NR)

III - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O ingresso nos cargos da Carreira Gestão Fazendária dar-se-á no padrão

I da classe única do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas

ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Exige-se diploma de curso superior ou habilitação legal

equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério

da Educação, com formação nas áreas indicadas no edital e inscrição em órgão de

fiscalização do exercício da profissão, nos casos especificados." (NR)

IV - Fica acrescido o art. 8º-A com a seguinte redação:

Projeto de Lei (198928686) SEI 04044-00014830/2026-98 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

"Art. 8º-A As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício

da administração tributária incumbem aos integrantes da carreira Gestão Fazendária,

resguardadas as atribuições privativas referidas no art. 4º da Lei nº 4.717, de 27 de

dezembro de 2011:

I - exercer atividades acessórias ou preparatórias às atividades administrativas

fazendárias;

II - colaborar no exame de matérias e processos administrativos fazendários;

III - exercer apoio nas demais atividades inerentes às competências da

Subsecretaria da Receita." (NR)

V - O caput do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º São atribuições gerais dos cargos da carreira Gestão Fazendária." (NR)

VI - O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O desenvolvimento do servidor na Carreira Gestão Fazendária dar-se-á

mediante progressão a cada 12 meses e ocorrerá de forma automática." (NR)

Art. 2º O disposto nesta Lei não incorre em aumento de despesa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se os arts. 5º, 6º e 12 da Lei nº 4.958, de 2012.

Projeto de Lei (198928686) SEI 04044-00014830/2026-98 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I

Projeto de Lei (198928686) SEI 04044-00014830/2026-98 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II

Projeto de Lei (198928686) SEI 04044-00014830/2026-98 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 41/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 26 de março de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Proposta de alteração da Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012. Reestruturação da Carreira

Gestão Fazendária do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador,

1. Ao cumprimentá-lo, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de

Projeto de Lei (198748921), que promove alterações na Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, com

vistas à reestruturação da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e ao aperfeiçoamento de sua

organização funcional.

2. A presente iniciativa insere-se no contexto do fortalecimento da Administração Tributária do

Distrito Federal, em consonância com o disposto no art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que

reconhece a essencialidade da função no regular funcionamento do Estado e viabilização das políticas

públicas.

3. A proposta promove ajustes estruturais na carreira, destacando-se a redefinição de sua

composição, com a organização dos cargos em nível superior, bem como a racionalização do quantitativo

de cargos, de forma a conferir maior coerência e eficiência à atuação administrativa. Nesse sentido, prevê-

se, ainda, a extinção gradual do cargo de Agente de Gestão Fazendária, à medida que vagar, alinhando a

estrutura da carreira às atuais exigências institucionais.

4. No que se refere ao ingresso, a proposta consolida a exigência de formação em nível superior

para todos os cargos da carreira, compatibilizando-a com a complexidade das atribuições desempenhadas e

com as melhores práticas adotadas nas administrações tributárias modernas.

5. Adicionalmente, a proposta explicita e organiza as atividades complementares de natureza

administrativa desempenhadas pelos integrantes da carreira, conferindo maior segurança jurídica à sua

atuação e reforçando seu papel de apoio às atividades finalísticas da Administração Tributária, observadas

as competências legalmente estabelecidas para outras carreiras.

6. No tocante ao desenvolvimento funcional, propõe-se a adoção de critérios objetivos e

automáticos de progressão, com periodicidade anual, medida que contribui para a valorização dos

servidores, a previsibilidade da evolução funcional e o aprimoramento da gestão de pessoas no âmbito da

Administração Pública distrital.

7. Importante destacar que as medidas ora propostas não implicam aumento de despesa pública,

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 4 1 (1 9 8 7 4 7 7 1 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 4 8 3 0 /2 0 2 6 -9 8 / p g . 7

tratando-se de reestruturação de natureza eminentemente organizacional e normativa, voltada à otimização

dos recursos humanos existentes e ao incremento da eficiência administrativa.

8. Por fim, destaco que a iniciativa encontra respaldo na competência privativa do Chefe do Poder

Executivo para dispor sobre a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos,

reafirmando o compromisso desta gestão com a modernização do Estado, a responsabilidade fiscal e o

fortalecimento das carreiras estratégicas.

9. São essas, Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta

de projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 27/03/2026,

às 21:21, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198747712 código CRC= E942D7CB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00014830/2026-98 Doc. SEI/GDF 198747712

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 4 1 (1 9 8 7 4 7 7 1 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 4 8 3 0 /2 0 2 6 -9 8 / p g . 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEEC/SEALOG/SUAG

DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Trata-se de Proposta de Projeto de Lei (198490678), referente à reestruturação da carreira

de Gestão Fazendária do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 43.130 de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as

diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no

âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em especial no seu artigo 3º, inciso III, a

proposição deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesas informando que a medida

não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus

órgãos e entidades ou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro;

Considerando a manifestação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) desta Pasta,

por meio da Nota Técnica N.º 7/2026 - SEEC/SUGEP/UACEP/COCEP/DICAR (198439609), a qual

destaca que a proposta não implica em aumento de despesa de pessoal;

DECLARO, na condição de Ordenadora de Despesa Substituta desta Secretaria de Estado

de Economia do Distrito Federal, que a proposição em comento não acarretará em aumento de despesa.

Documento assinado eletronicamente por GEISHA BERGER - Matr.1430755-3,

Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 25/03/2026, às 21:09, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198624670 código CRC= A23918B1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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70075-900 - DF

3414-6212/6166

04044-00014830/2026-98 Doc. SEI/GDF 198624670

D e c la ra ç ã o 1 9 8 6 2 4 6 7 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 4 8 3 0 /2 0 2 6 -9 8 / p g . 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 35/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para, com fundamento no

art. 14, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 60, XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, manifestar a

minha renúncia, a partir do dia 28 de março de 2026, ao cargo de Governador do Distrito Federal, para o

qual fui reeleito em 2022.

Aproveito a oportunidade para expressar minha profunda gratidão à população do Distrito

Federal pela confiança que me foi conferida, bem como à Câmara Legislativa, pela parceria institucional

respeitosa e pelo compromisso com o interesse público ao longo do exercício dos mandatos.

Renovo, por fim, a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/03/2026, às 14:03, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198869971 código CRC= 736A91B6.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 3 5 (1 9 8 8 6 9 9 7 1 ) S E I 0 0 0 1 0 -0 0 0 0 0 3 5 7 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1

00010-00000357/2026-06 Doc. SEI/GDF 198869971

M e n s a g e m 3 5 (1 9 8 8 6 9 9 7 1 ) S E I 0 0 0 1 0 -0 0 0 0 0 3 5 7 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 36/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 31 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria

a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 31/03/2026, às 15:03, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199083212 código CRC= F8CE8781.

M e n s a g e m 3 6 (1 9 9 0 8 3 2 1 2 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 199083212

M e n s a g e m 3 6 (1 9 9 0 8 3 2 1 2 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de

2014, que "cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras

providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1 O Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a

redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das

dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

financeiros a partir de 06 de abril de 2026, desde que atendidos os requisitos da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas a disponibilidade

orçamentária e financeira e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESCOLARES – FGE

VALOR

DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

(R$)

Diretor FGE-06 329 3.058,11

Vice-Diretor FGE-05 387 2.378,18

Diretor de Jardim de Infância, Centro de

FGE-04 387 2.049,87

Educação Infantil ou Escola Classe

Vice-Diretor de Jardim de Infância, Centro

FGE-03 329 1.692,95

de Educação Infantil ou Escola Classe

Chefe de Secretaria FGE-02 716 1.441,61

Supervisor Diurno FGE-01 1.880 1.441,61

Projeto de Lei S/Nº (199106555) SEI 00080-00101927/2023-72 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Supervisor Noturno FGE-01 272 904,37

Projeto de Lei S/Nº (199106555) SEI 00080-00101927/2023-72 / pg. 4

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 5/2026 ̶ SEE/GAB Brasília, 18 de março de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submete-se à superior consideração a minuta de Projeto de Lei (197885780) que objetiva

reajustar em 25% os valores das Funções Gratificadas Escolares (FGEs), atribuídas aos profissionais que

integram as equipes gestoras das instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal.

2. Assim, em cumprimento ao inciso I do artigo 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022,

apresentam-se os requisitos necessários para apreciação da matéria:

a) Justificativa e fundamentos da proposição

A presente proposição tem por finalidade promover a atualização dos valores das Funções

Gratificadas Escolares (FGEs), mediante reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), como forma de

valorizar os profissionais que exercem atribuições de gestão nas unidades escolares da rede pública de

ensino do Distrito Federal. Tais funções envolvem responsabilidades de natureza pedagógica,

administrativa e de gestão de pessoas, essenciais para o adequado funcionamento das unidades escolares e

para a implementação das políticas educacionais desenvolvidas por esta Secretaria.

A medida busca reconhecer a relevância estratégica do trabalho exercido pelas equipes

gestoras escolares, cujo desempenho impacta diretamente a organização do ambiente escolar, a condução

do trabalho pedagógico e a efetividade das ações voltadas à melhoria da qualidade da educação pública.

b) Síntese do problema

A demanda teve origem na necessidade de estender às Funções Gratificadas Escolares

reajuste em percentual equivalente ao concedido pela Lei nº 7.254, de 02 de maio de 2023, aos cargos em

comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o qual não foi aplicado

aos gestores das unidades escolares (diretores, vice-diretores, supervisores e chefes de secretaria), gerando

assimetria remuneratória.

Nesse contexto, busca-se promover a adequada valorização das funções de gestão escolar,

que demandam elevada dedicação, capacidade de liderança, articulação institucional e acompanhamento

permanente das atividades pedagógicas e administrativas das unidades educacionais. O reajuste proposto

visa, portanto, corrigir parcialmente essa defasagem, contribuindo para o fortalecimento da gestão escolar

e para a valorização dos profissionais que assumem essas responsabilidades.

c) Normas afetadas pela proposição

A proposta incide sobre os dispositivos da legislação distrital que disciplinam as Funções

Gratificadas Escolares no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, especialmente

no que se refere aos valores atualmente estabelecidos para essas gratificações. Nesse sentido, o projeto de

lei promove a atualização dos valores correspondentes às referidas funções, mantendo-se inalterada a

estrutura normativa que regulamenta sua concessão e exercício.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 9 7 8 8 5 6 6 6 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 5

d) Necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador

Nos termos do artigo 71, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete

privativamente ao Governador iniciar leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos da

administração direta, autárquica e fundacional do DF. Portanto, a matéria é de competência privativa do

Chefe do Poder Executivo, responsável por sua proposição à Câmara Legislativa.

e) Conveniência e oportunidade da adoção da medida

A adoção da medida mostra-se conveniente e oportuna, na medida em que contribui para o

fortalecimento da gestão das unidades escolares e para a valorização dos profissionais que exercem

funções estratégicas no âmbito da rede pública de ensino.

A gestão escolar constitui elemento central para a implementação das políticas educacionais

e para a promoção de ambientes educacionais organizados, participativos e comprometidos com a

melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. Nesse sentido, a atualização dos valores das Funções

Gratificadas Escolares representa importante instrumento de reconhecimento institucional e de estímulo

ao desempenho dessas atividades.

3. Diante do exposto, a atualização do Anexo Único da Lei nº 7.090, de 1º de abril de 2022,

representa medida legítima, necessária e oportuna, por promover maior equilíbrio remuneratório,

fortalecer a gestão escolar e contribuir para a valorização dos profissionais da educação.

4. São essas as razões que justificam o encaminhamento da minuta do Projeto de Lei que altera o

Anexo Único da Lei nº 7.090, de 2022, para apreciação.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA -

Matr.0300692-1, Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal, em 18/03/2026,

às 15:48, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 197885666 código CRC= 77D0E6D2.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Quadra 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B - Bairro ASA NORTE - CEP 70297400 -

DF

Telefone(s): (61)3318-2986

Sítio - www.se.df.gov.br

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 197885666

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 5 (1 9 7 8 8 5 6 6 6 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro 2023

(publicado no D.O.D.F. nº 19, de 26 de janeiro de 2023, página 3 e 4)

ANEXO I

MODELO 2

(Despesa de caráter continuado)

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas da

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informo que a despesa referente à proposta de

minuta de Projeto de Lei visando o reajuste de 25% dos valores da remuneração das Funções Gratificadas

Escolares - FGEs, que compõem as equipes gestoras das instituições educacionais públicas, de que trata a

Lei nº 7.090, de 1º de abril de 2022, que altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014., objeto de

criação/majoração, através da minuta de Proposta 197885780, cujo impacto orçamentário para o exercício,

a contar de abril/2026, perfaz o montante de R$ 14.214.363,21, será custeada pelo programa de trabalho

12.122.8221.8502.0036/ 12.361.8221.8502.0015/ 089301-SIAFI, que contém disponibilidade

orçamentária suficiente para arcar com esse impacto e as demais despesas programadas para o exercício,

conforme Quadro de Detalhamento de Despesas (SEI nº 197467367, 197467562, 197467636, 197467718)

e Memória de Cálculo (SEI nº 198537947, 198857729), acostados ao processo. Vale observar que os

impactos da criação/majoração desta ação serão levados em consideração na confecção das Lei

Orçamentárias Anuais dos anos subsequentes.

2026 2027 2028

R$ 14.214.363,21 R$ 18.952.483,33 R$ 18.952.483,33

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

- Matr.0030216-3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 27/03/2026, às 19:15,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198858403 código CRC= 0BD04518.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, 4° andar - Bairro ASA NORTE - CEP

70716-900 - DF

(61)3318-2900 | (61)3318-2901

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 198858403

D e c la ra ç ã o D is p o n ib ilid a d e O rç a m e n tá ria - D e s p e s a 1 9 8 8 5 8 4 0 3 S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 7

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro 2023

(publicado no D.O.D.F. nº 19, de 26 de janeiro de 2023, página 3 e 4)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA , na qualidade de ordenador de despesas da

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, declaro que a despesa a ser criada/majorada, pela

minuta de Proposta (197885780), tem adequação com a Lei Orçamentária do corrente ano - Lei nº 7.842,

de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) para este

exercício - Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, e com o Plano Plurianual aprovado para o quadriênio

2024-2027, Lei 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

- Matr.0030216-3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 27/03/2026, às 19:15,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 198862236 código CRC= D8FDD067.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, 4° andar - Bairro ASA NORTE - CEP

70716-900 - DF

(61)3318-2900 | (61)3318-2901

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 198862236

D e c la ra ç ã o d e A d e q u a ç ã o In s tru m e n to s O rç a m e n tá rio s 1 9 8 8 6 2 2 3 6 S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro 2023

(publicado no D.O.D.F. nº 19, de 26 de janeiro de 2023, página 3 e 4)

ANEXO III

MODELO 1

DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO

(Recursos constantes da programação orçamentária do exercício)

Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA , na qualidade de ordenador de despesas da

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, declaro que a despesa a ser criada/majorada

pela minuta de Proposta (197885780), será financiada por recursos já constantes da programação

orçamentária do exercício, de forma que não restaram impactos para as metas de resultado pactuadas para

o exercício.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

- Matr.0030216-3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 27/03/2026, às 19:15,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, 4° andar - Bairro ASA NORTE - CEP

70716-900 - DF

(61)3318-2900 | (61)3318-2901

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 198862250

D e c la ra ç ã o N ã o A fe ta ç ã o M e ta s R e s u lta d o - R e c u rs o s 1 9 8 8 6 2 2 5 0 S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 37/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 31 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 31/03/2026, às 14:13, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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M e n s a g e m 3 7 (1 9 9 0 8 3 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00016919/2026-99 Doc. SEI/GDF 199083942

M e n s a g e m 3 7 (1 9 9 0 8 3 9 4 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o Anexo IV -

Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único

desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (199104793) SEI 04044-00016919/2026-99 / pg. 3

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Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 44/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 31 de março de 2026.

À Excelentíssima Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (199071332). Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a presente minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de

22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Esclareço que o Projeto de Lei ora proposto destina-se à alteração do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da LDO/2026, no

intuito de incluir a autorização de reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

3. A pretensa alteração decorre da proposta de Projeto de Lei (197885780) formulada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que visa a alteração

do Anexo Único da Lei nº 7.090, de 1º de abril de 2022, referente ao Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares

(FGEs), nos termos do Ofício Nº 1429/2026 - SEE/GAB/AESP (197888288), expedido no bojo do Processo nº 00080-00101927/2023-72.

4. No que se refere à estimativa de impacto financeiro, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Secretaria de Estado de Economia apresentou, no âmbito do

Processo nº 00080-00128310/2026-47 (Nota Técnica N.º 275/2026 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP - 198887802), a planilha abaixo transcrita:

Impacto da Proposta

5. Adiante, a Subsecretaria de Orçamento Público manifestou-se por meio da Nota Técnica N.º 11/2026 - SEEC/SUOP/UPROG/CODEP/DIECOP (198555761),

disposta no Processo nº 00080-00101927/2023-72, da qual destaco os seguintes trechos:

Verifica-se que o reajuste das Funções Gratificadas das Instituições Educacionais, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, da Carreira Magistério e PPGE,

tem previsão no Anexo IV da LDO/2026, nas linhas 3.3.37 e 3.3.67. Neste ponto, é importante tecer as seguintes considerações:

- Em que pese o texto do anexo IV da LDO se restringir aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o artigo 1º da Lei nº 5.326/2014 transforma os cargos

em comissão de Diretor e Vice-Diretor e as funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares;

- O quantitativo da proposição totaliza 4.300 funções, conforme Nota Técnica N.º 273/2026 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP ( 198864896), enquanto

o quantitativo autorizado no Anexo IV soma 2.812;

- O valor total de reajuste autorizado no Anexo IV é de R$ 17.419.727,00, compatível com o impacto estimado apenas para o exercício de 2026 (R$

14.214.363,21), porém insuficiente para atender aos impactos estimados para 2027 (R$ 18.952.483,33) e 2028 (R$ 18.952.483,33).

Ante o exposto, a proposição não apresenta compatibilidade com a LDO/2026, no que concerne ao quantitativo de funções, bem como ao limite

orçamentário para os exercícios de 2027 e 2028.

6. Nesse contexto, em especial quanto à pretensa alteração ao art. 1º da Lei nº 5.326/2014, para transformar os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor e as

funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares, a área técnica desta Pasta sugeriu que seja alterado o item 3.3.37 do Anexo IV

da LDO 2026 na forma do seguinte anexo:

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO IV

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade

Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 4 4 (1 9 9 0 7 1 9 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 5

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS PROVIMENTO (ITEM

CRIAÇÃO (ITEM I) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) AUTORIZADAS A SOFREREM

II)

ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. QUANT.

CARGOS CARGOS CARGOS 2026 2027 2028

CARGOS CARGOS CARGOS

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES

SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

3. PODER EXECUTIVO

3.3 - - REESTRUTURAÇÃO DE

CARREIRAS/REAJUSTE 14.450.405 19.267.207 19.267.207

SALARIAL

Funções Gratificadas

Escolares (FGE) da

3.3.37-Projeto em Elaboração

Secretaria de Estado de 4.300 14.450.405 19.267.207 19.267.207

(Projeto S/N)

Educação do Distrito

Federal (SEE)

7. Ademais, impende registrar que, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

8. Importante ressaltar, também, que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de

Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

9. Essas são, Excelentíssima Senhora Governadora, as razões pelas quais submeto a presente proposta à consideração de Vossa Excelência.

10. Na oportunidade, renovo os protestos do mais elevado respeito e consideração.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 31/03/2026,

às 11:50, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199071979 código CRC= 80E0F326.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00016919/2026-99 Doc. SEI/GDF 199071979

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 4 4 (1 9 9 0 7 1 9 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 161/2026 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 31 de março de 2026.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00016919/2026-99

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 LDO/2026), com vistas ao reajuste

das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que tem por objetivo promover alterações na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias

de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, §

1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912621), a proposição é justificada nos seguintes

termos:

MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a alteração do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, no intuito de incluir a

seguinte autorização:

i) Reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Nota Técnica N.º 5/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912618);

Minuta de Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Economia (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912621);

Minuta de Mensagem do Governador (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912622);

Minuta de Projeto de Lei (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD 198912623 );

Anexo único, que altera o Anexo IV da LDO/2026 (198946319);

Despacho - SEEC/SEFIN (199007576).

1.4. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no

Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe

o art. 3º, inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses

pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912623), visa alterar a Lei nº 7.735, de 22

de julho de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Vejamos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026.

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo

Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e Monitoramento

Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a

observância dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

N o ta J u ríd ic a 1 6 1 (1 9 9 0 6 4 3 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 7

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica N.º 5/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912618), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

i) ANEXO IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

Trata-se de demanda apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, referente a minuta de Projeto de Lei ( 197885780), visando a

alteração do Anexo Único da Lei nº 7.090, de 1º de abril de 2022, que altera o Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares (FGEs) e dá outras providências, nos termos do Ofício Nº 1429/2026 - SEE/GAB/AESP (197888288) no bojo do processo SEI nº

00080-00101927/2023-72.

Assim, vieram os autos à Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias para análise quanto à alteração de despesas no anexo

própriode despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentáriasexercício de 2026 - Lei nº

7.735, de 22 de julho de 2025, referente ao reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal (SEE).

No que se refere à estimativa de impacto financeiro, a SUGEP/SEEC acostou aos autos 00080-00128310/2026-47 a Nota Técnica N.º

275/2026 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (198887802), que contém a planilha com o impacto financeiro:

Impacto da Proposta

De outro lado, a Diretoria de Execução Orçamentária e Controle das Despesas com Pessoal, se manifestou nos seguintes termos, por meio da Nota Técnica N.º 11/2026

- SEEC/SUOP/UPROG/CODEP/DIECOP (198555761), disposta no Processo SEI

00080-00101927/2023-72, dos quais destacamos os seguintes trechos:

Verifica-se que o reajuste das Funções Gratificadas das Instituições Educacionais, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, da Carreira Magistério e PPGE,

tem previsão no Anexo IV da LDO/2026, nas linhas 3.3.37 e 3.3.67. Neste ponto, é importante tecer as seguintes considerações:

Em que pese o texto do anexo IV da LDO se restringir aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o artigo 1º da Lei nº 5.326/2014 transforma os cargos em

comissão de Diretor e Vice-Diretor e as funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares;

O quantitativo da proposição totaliza 4.300 funções, conforme Nota Técnica N.º 273/2026 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP ( 198864896), enquanto o

quantitativo autorizado no Anexo IV soma 2.812;

O valor total de reajuste autorizado no Anexo IV é de R$ 17.419.727,00, compatível com o impacto estimado apenas para o exercício de 2026 (R$

14.214.363,21), porém insuficiente para atender aos impactos estimados para 2027 (R$ 18.952.483,33) e 2028 (R$ 18.952.483,33).

Ante o exposto, a proposição não apresenta compatibilidade com a LDO/2026, no que concerne ao quantitativo de funções, bem como ao limite orçamentário

para os exercícios de 2027 e 2028.

Diante deste contexto, em especial a alteração feita artigo 1º da Lei nº 5.326/2014, que transformou os cargos em comissão de Diretor e

Vice-Diretor e as funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares, propomos que seja alterado o

item 3.3.37 do Anexo IV da LDO 2026 na forma do seguinte anexo.

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO IV

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

CRIAÇÃO (ITEM I)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT.

CARGOS

CARGOS

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

3. PODER EXECUTIVO

N o ta J u ríd ic a 1 6 1 (1 9 9 0 6 4 3 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 8

3.3 - -

REESTRUTURAÇÃO DE

CARREIRAS/REAJUSTE

SALARIAL

3.3.37-Projeto em

Elaboração (Projeto S/N)

A alteração proposta foi autorizada pelo Secretário Executivo de Finanças, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme

Autorização 286 - SEEC/SEFIN (SEI nº 198888953), exarada no âmbito do Processo SEI-GDF nº00080-00128310/2026-47.

Isto posto, solicita-se a alteração no Anexo IV - Despesas com Pessoal Autorizadas a Sofrem Acréscimos, da Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2026, de modo a incluir autorização para o aumento de despesa com o reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE)

da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

Salienta-se que a proposição deste Projeto de Lei leva em consideração as orientações constantes do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para o encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração

direta e indireta do Distrito Federal.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei

de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

(GRIFO MEU)

2.7. O projeto de lei em análise se submete, ainda, à seguinte legislação:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...]

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...]

XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e

operações de crédito;

[...].

2.8. Outrossim, no que concerne à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5], importa ressaltar que a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN,

em sua manifestação técnica (198912618), salientou que "Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações

referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.".

2.9. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço, inserida no Despacho -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (198912623), observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de

1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

2.10. Ainda, assinala-se que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a

elaboração do anexo ao Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e oportunidade do ato

normativo proposto.

DA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL

2.11. Em atendimento ao disposto no art. 3º, inciso II, alínea “h”, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, e considerando as diretrizes constantes do Manual

Sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Período Eleitoral (191831722, Casa Civil/DF, 2026), registra-se que o Projeto de Lei ora analisado não evidencia afronta

às vedações previstas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, uma vez que se limita a promover alterações na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de

Diretrizes Orçamentárias de 2026), notadamente para:

(i) Reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

2.12. Trata-se, portanto, de proposição de caráter geral, abstrato e impessoal, voltada ao adequado planejamento e alinhamento das diretrizes orçamentárias do

Distrito Federal para o exercício de 2026, sem conteúdo de promoção pessoal ou eleitoral.

2.13. Assim, a proposição não se subsume, em regra, a nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, por não envolver cessão ou uso de bens

públicos em benefício de candidato, partido ou coligação, nem utilização de materiais ou serviços custeados pelo Poder Público para finalidade eleitoral, tampouco cessão de

servidores para comitês de campanha, distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social, publicidade institucional em desconformidade com a norma, transferência

voluntária de recursos, ou revisão geral remuneratória.

2.14. Observa-se, portanto, que as vedações constantes do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 não alcançam a presente proposição, uma vez que esta se encontra em

conformidade com a legislação eleitoral vigente, não implicando, por seu conteúdo e finalidade, qualquer das condutas vedadas ao agente público em período eleitoral.

N o ta J u ríd ic a 1 6 1 (1 9 9 0 6 4 3 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 9

3. CONCLUSÃO

3.1. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.2. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação da Senhora Governadora do Distrito

Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

3.3. É o entendimento que se submete à consideração superior.

ÍTALO DE DEUS ALVES CHAVES

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

De acordo.

Ao Subchefe desta Assessoria Jurídico-Legislativa.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que tem por objetivo promover alterações na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 –

LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da

Lei Orgânica do Distrito Federal.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio da Nota Jurídica nº 161/2026 - SEEC/AJL/UNOP (199064385), a

qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 544, de 2025. Anexo Único.

Art. 66. À Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (Coprod), unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, compete:

I - coordenar o processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

II - coordenar o processo de produção de normas, instruções e cronogramas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

III - consolidar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

IV - coordenar o processo de elaboração dos demonstrativos integrantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

V - coordenar a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

VI - promover a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

VII - coordenar os processos de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

IX - coordenar e participar de atividades externas, visando a identificar oportunidades de aprimoramento na elaboração e análise dos instrumentos orçamentários, à luz do art. 15, inciso XVI;

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 31/03/2026, às 11:08, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

N o ta J u ríd ic a 1 6 1 (1 9 9 0 6 4 3 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 1 0

Documento assinado eletronicamente por ÍTALO DE DEUS ALVES CHAVES -

Matr.0281063-8, Assessor(a) Especial, em 31/03/2026, às 13:27, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA -

Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 31/03/2026, às 14:13,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199064385 código CRC= 8BC892D4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00016919/2026-99 Doc. SEI/GDF 199064385

N o ta J u ríd ic a 1 6 1 (1 9 9 0 6 4 3 8 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 1 1

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários

Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias

Nota Técnica N.º 5/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD Brasília-DF, 30 de março de 2026.

À Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN),

Assunto: Alteração da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO/2026)

NOTA TÉCNICA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alterações na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2026 – LDO/2026), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a alteração do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem

Acréscimos, no intuito de incluir a seguinte autorização:

i) Reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 - LDO/2026

i) ANEXO IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

Trata-se de demanda apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, referente a minuta de Projeto

de Lei (197885780), visando a alteração do Anexo Único da Lei nº 7.090, de 1º de abril de 2022, que altera o Anexo I da Lei nº 5.326, de

3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares (FGEs) e dá outras providências, nos termos do Ofício Nº

1429/2026 - SEE/GAB/AESP (197888288) no bojo do processo SEI nº 00080-00101927/2023-72.

Assim, vieram os autos à Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias para análise quanto à alteração de despesas

no anexo própriode despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentáriasexercício de

2026 - Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, referente ao reajuste das Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal (SEE).

No que se refere à estimativa de impacto financeiro, a SUGEP/SEEC acostou aos autos 00080-00128310/2026-47 a Nota

Técnica N.º 275/2026 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (198887802), que contém a planilha com o impacto financeiro:

Impacto da Proposta

De outro lado, a Diretoria de Execução Orçamentária e Controle das Despesas com Pessoal, se manifestou nos seguintes

termos, por meio da Nota Técnica N.º 11/2026 - SEEC/SUOP/UPROG/CODEP/DIECOP (198555761), disposta no Processo SEI 00080-

N o ta T é c n ic a 5 (1 9 8 9 1 2 6 1 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 1 2

00101927/2023-72, dos quais destacamos os seguintes trechos:

Verifica-se que o reajuste das Funções Gratificadas das Instituições Educacionais, para os cargos de Diretor e Vice-

Diretor, da Carreira Magistério e PPGE, tem previsão no Anexo IV da LDO/2026, nas linhas 3.3.37 e 3.3.67. Neste

ponto, é importante tecer as seguintes considerações:

Em que pese o texto do anexo IV da LDO se restringir aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o artigo 1º da Lei nº

5.326/2014 transforma os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor e as funções gratificadas de Chefe de

Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares;

O quantitativo da proposição totaliza 4.300 funções, conforme Nota Técnica N.º 273/2026 -

SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (198864896), enquanto o quantitativo autorizado no Anexo IV soma 2.812;

O valor total de reajuste autorizado no Anexo IV é de R$ 17.419.727,00, compatível com o impacto estimado apenas

para o exercício de 2026 (R$ 14.214.363,21), porém insuficiente para atender aos impactos estimados para 2027 (R$

18.952.483,33) e 2028 (R$ 18.952.483,33).

Ante o exposto, a proposição não apresenta compatibilidade com a LDO/2026, no que concerne ao quantitativo de

funções, bem como ao limite orçamentário para os exercícios de 2027 e 2028.

Diante deste contexto, em especial a alteração feita artigo 1º da Lei nº 5.326/2014, que transformou os cargos em

comissão de Diretor e Vice-Diretor e as funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor em Funções Gratificadas Escolares,

propomos que seja alterado o item 3.3.37 do Anexo IV da LDO 2026 na forma do seguinte anexo.

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO IV

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.

169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na

forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade

orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS

PROVIMENTO REESTRUTURAÇÃO

CRIAÇÃO (ITEM I) AUTORIZADAS A SOFREREM

(ITEM II) (ITEM III)

ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. QUANT.

CARGOS CARGOS CARGOS 2026 2027 2028

CARGOS CARGOS CARGOS

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO

DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

3. PODER EXECUTIVO