ATO DO PRESIDENTE Nº 552, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 16.755, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora, bem como DEVOLVÊ-LO à sua

lotação de origem. (CC).

2. NOMEAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, ocupante do cargo

efetivo de Procurador Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de

Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).

3. EXONERAR FERNANDA MARIA MOURA VITORINO, matrícula nº 23.895, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Desenvolvimento de Recursos

Humanos. (LP).

4. EXONERAR SILVIA HELENA SIMOSO, matrícula nº 22.488, do cargo de Assessor, CL-11,

da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 07 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 20:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423794 Código CRC: 17F438B3.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 269, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 35/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA ESTRUTTOS LTDA., CNPJ/MF nº 17.839.055/0001-

92, cujo objeto é a aquisição, por dispensa de licitação, de licenças de softwares de desenho técnico de

arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, plantas, estudos e apresentações bidimensionais

e tridimensionais na última versão disponibilizada pelo fabricante, com suporte técnico e atualizações,

conforme Termo de Referência, sendo: 03 licenças de Sketchup PRO (validade por 03 anos), MARCA:

Sketchup, MODELO: TR-0083. Processo nº 00001-00013926/2023-31.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Luiz Marino Kuller 23.932 COTEA Fiscal

Luiz Gustavo Ribeiro 24.327 COTEA Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1411968 Código CRC: CFD4B694.

MEMORANDO Nº 7/2023-GAB DEP MAX MACIEL

Brasília, 23 de janeiro de 2023.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência.

Senhor presidente da Mesa Diretora,

1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência para

praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores:

1.1. A competência de realizar requisição de servidores lotados em outros órgãos da

esfera pública para atribuições no Gabinete 02, referente ao meu mandato como parlamentar.

Atenciosamente,

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 24/01/2023, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022055 Código CRC: ECC3FF3C.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6206 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização

das ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar

(RE e RO), previstos pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 1.007/2022 (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva objetiva consignar como Ação Não Orçamentária vinculada

Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do Programa 6208 – Território

Resiliente e Inclusivo, a elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização das

ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar (RE

e RO), situadas nas Regiões Administrativas abrangidas pela Lei Complementar nº 1.007

/2022 (PDOT). Essa iniciativa atende a uma demanda de décadas, o qual não tem outro fim

que não seja o de garantir segurança e proteção à vida dos milhares de cidadãos de bem que

residem nos referidos empreendimentos.

Outrossim, é preciso dizer que não há óbice legal para tal cercamento, uma vez a

legislação prever a possibilidade de celebração de contrato de permissão de uso com o Poder

Público, mesmo porque a única localidade no Distrito Federal onde isso não é permitido é no

Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, tendo em vista o art. 149 da Lei nº 6.138, de 26 de

abril de 2018, que Instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE,

estatuir que "os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto

Urbanístico de Brasília - CUB não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de

nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.",

observe-se que mesmo assim com exceção, e olha que ainda em se tratando de pilotis.

Lei nesse mesmo sentido permitindo o cerceamento de outras áreas no DF

encontram-se em vigor, tais como a Lei nº 858/95, que "Autoriza o fechamento com grades

das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes

residenciais da Região Administrativa do Gama.", a Lei Complementar nº 766/2008,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.1

conhecida como a "Lei dos Puxadinhos da Asa Sul", que "Dispõe sobre o uso e a ocupação

do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região

Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.", a Lei Complementar nº 883/2014,

denominada "Lei dos Puxadinhos da Asa Norte", que "Dispõe sobre a ocupação de galerias e

áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.", entre outras.

Ou seja, a regularização de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e

habitação multifamiliar não é estranha ao conjunto de normas do Distrito Federal, ao contrário,

existem diversas leis que caminham no sentido de regularizar ocupações de áreas públicas

lindeiras a residências, comércio ou mesmo destinadas a trailers, quiosques, feiras e até “food

truck s” , desde que se pague ao Poder Público pela ocupação.

Ademais, oportuno destacar que a meta concorre com o objetivo do objetivo O296 –

Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, que visa promover a regularização fundiária

em todo o Distrito Federal.

Sendo esta matéria de grande relevância para milhares de moradores das cidades

abrangidas pelo PDOT, rogo aos Nobres Pares o imprescindível apoio para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99792 , Código CRC: ae929ad4

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6208 – Territórios

Resilientes e Inclusivos:

NOVO - Execução de obras de infraestrutura essencial em núcleos urbanos informais

em processo de regularização fundiária.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 15 da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, abriu caminho para

a instalação e adequação de infraestrutura essencial, como água, energia elétrica e

saneamento básico, em núcleos urbanos informais durante o processo de regularização

fundiária.

Trata-se, ao nosso ver, de medida de justiça social, tendo em vista que os núcleos

urbanos informais em processo de regularização são marcados pela ausência de

infraestrutura básica, como água, luz, saneamento e drenagem. Tal carência intensifica a

precariedade e a irregularidade das condições de ocupação, impactando negativamente a

qualidade de vida e a dignidade dos moradores. Além disso, a ausência de água ou energia

expõe os habitantes dessas ocupações, via de regra hipossuficientes, a riscos sanitários,

ambientais e sociais, dificultando o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

Quanto ao aspecto legal, temos que a implementação da infraestrutura essencial dá

concretude ao direito social à moradia, estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, e ao

direito à cidade, consagrado no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de

2001). Além disso, essa medida contribui também para a concretização de uma das

finalidades da regularização fundiária, que é a "melhoria das condições urbanísticas e

ambientais" dos assentamentos, conforme descrito na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de

2017, que trata da Reurb.

Diante dessa nova perspectiva, torna-se evidente a importância de criar uma Ação

Orçamentária dedicada exclusivamente a essa finalidade específica. Essa medida, sem

dúvida, promoverá um acompanhamento mais eficiente dos recursos destinados à instalação

e adequação da infraestrutura essencial nos núcleos urbanos informais em processo de

regularização fundiária. Ademais, essa abordagem possibilitará uma avaliação precisa do

alcance dos objetivos propostos pela Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.

Diante das razões de mérito expostas, rogamos aos Nobres Pares o apoio para

aprovação da presente Emenda.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.3

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99801 , Código CRC: 675eee68

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a mulher.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é um grave problema de segurança pública e de direitos

humanos que afeta milhares de mulheres no Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Justiça do Distrito Federal (SEJUS), em 2023, até o mês de

agosto, foram confirmados 23 casos de feminicídio. Além disso, segundo a Secretaria de

Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), os casos de estupro, violência doméstica e

feminicídio aumentaram entre 2021 e 2022 no Distrito Federal.

Esses números revelam a necessidade de implementar políticas públicas efetivas

para prevenir, combater e punir os crimes contra a mulher, garantindo a proteção e a

dignidade das vítimas.

A meta proposta caminha nesse sentido, ao propor a redução, anual, dos índices de

violência contra a mulher no DF, o que pode ser alcançado por meio de ações integradas

entre os órgãos de segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação, bem

como o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Importante ressaltar que evitamos propor a fixação de um número arbitrária, optando

por uma abordagem progressiva que possa culminar no futuro almejado: o banimento total da

violência contra a mulher.

Ademais, a meta proposta está alinhada com o Objetivo O332 – Enfrentamento

Qualificado da Criminalidade, que busca reduzir os crimes violentos e aumentar a sensação

de segurança da população do DF.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.5

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99824 , Código CRC: 033d265d

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6202 – Saúde em

Movimento:

NOVO – Construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Desenvolvida em colaboração entre a Secretaria de Estado de Projetos Especiais

(SEPE) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a proposta de construção do

Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal

assume um papel de grande destaque no contexto da saúde pública e no avanço científico e

tecnológico da região.

O propósito primordial desse laboratório é a fabricação de medicamentos vitais para o

tratamento de doenças crônicas, infecciosas e raras, além de insumos essenciais para

exames, diagnósticos e vacinas. Mais que isso, o projeto visa a diminuir a dependência

externa, assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos, promover a geração

de empregos e renda, e fomentar a inovação e a pesquisa aplicada.

Para uma compreensão mais aprofundada, apresentamos os fundamentos de mérito

que respaldam essa iniciativa:

1. A demanda por medicamentos e insumos estratégicos no Distrito Federal está em

ascensão, enquanto os preços destes tornam-se cada vez mais elevados. A produção local

possibilitará atender às necessidades da população, reduzir custos, mitigar riscos de

desabastecimento e fortalecer a autonomia do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. A produção local de medicamentos e insumos estratégicos representa uma

atividade estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico, com alto potencial para

geração de conhecimento, inovação e competitividade. O laboratório, configurado como polo

de excelência, contará com infraestrutura moderna, equipamentos de última geração,

recursos humanos qualificados e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e

desenvolvimento. A estrutura também incentivará a formação de recursos humanos

especializados, a transferência de tecnologia, a produção de patentes e a publicação de

artigos científicos, impulsionando a produção científica na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.7

3. A construção do laboratório representa um investimento socialmente justo e

economicamente viável, com impactos diretos e indiretos positivos para o Distrito Federal,

gerando empregos e renda.

Portanto, a construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal justifica-se pela sua significativa contribuição para a saúde

pública, o avanço científico e tecnológico, bem como o desenvolvimento socioeconômico da

região.

Embora seja um empreendimento de grande relevância, é importante ressaltar que

ainda não existe uma Ação Orçamentária específica para sua concretização, lacuna que

almejamos preencher com esta Emenda Aditiva.

Assim sendo, diante da importância da proposta, contamos com o apoio dos Nobres

Pares para sua aprovação.

Sala das Comissões, em .................................................................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99825 , Código CRC: 71f55c6f

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Dê-se à Meta M1082, do Objetivo O366 – Universidade para Todos, do Programa

6221 – EducaDF, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos

Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte redação:

M1082 - Garantir assistência estudantil para 50% dos estudantes matriculados na

Universidade do Distrito Federal - UNDF (UNDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Modificativa tem como objetivo ampliar o acesso à assistência

estudantil na UnDF, por se tratar de uma política pública fundamental para garantir o apoio

necessário aos estudantes de baixa renda que precisam de ajuda para permanecer na

universidade e concluir seus estudos.

A meta estabelecida pelo Plano Plurianual 2023-2027 para a garantia da assistência

estudantil é, no entanto, insuficiente e não leva em conta as dificuldades financeiras e sociais

que muitos dos futuros estudantes da UnDF, especialmente os que vêm de escolas públicas,

devem enfrentar para se manter no ensino superior.

Entendemos que a UnDF foi criada com o propósito de democratizar o acesso à

educação superior, tanto que o objetivo estratégico constante do Plano Plurianual que a

abarca se intitula “Universidade do Todos”. Porém, a instituição só poderá cumprir essa

missão se oferecer condições de permanência aos grupos historicamente excluídos na

sociedade brasileira.

Por isso, a emenda propõe aumentar o percentual de estudantes atendidos pela

assistência estudantil na UnDF de 10% para 50%, contribuindo assim para reduzir as

desigualdades educacionais, promover a democratização do ensino superior, melhorar a

qualidade da formação acadêmica e profissional dos estudantes e fortalecer o papel social da

universidade pública.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.9

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99829 , Código CRC: ffeb1eb1

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Revisão da Lei Complementar nº 794/2008, que “Cria o Programa Cheque-

Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades

habitacionais de interesse social, e dá outras providências” (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

O programa mencionado, estabelecido pela Lei Complementar nº 794/2008, visa

conceder subvenção econômica à pessoa física para a aquisição de mercadorias ou materiais

para construção, reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de interesse

social, integrantes ou não de programas habitacionais.

Conforme uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito

Federal (IPEDF), existem mais de 20.000 domicílios em situação de habitação precária no

DF. Isso inclui residências que ocupam espaços não destinados à moradia (improvisados) ou

que apresentam condições físicas precárias (rústicos). Nesse contexto, a concessão de

subvenção para que as pessoas possam melhorar suas casas, desde que com assistência

técnica adequada, como prevê o próprio Programa Cheque-Moradia, pode contribuir

significativamente para mitigar esse problema.

Além disso, a subvenção pode gerar emprego e renda para os trabalhadores da

construção civil, movimentar o comércio local de materiais de construção e valorizar o

patrimônio das famílias beneficiadas.

Por derradeiro, destacamos que a inclusão da Ação Não Orçamentária proposta

concorre diretamente para a redução do déficit habitacional qualitativo, uma das dimensões

que compõem o objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda Aditiva e solicitamos aos Nobres

Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.11

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99832 , Código CRC: 47456092

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Regularização das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS)

situadas na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como finalidade incluir uma Ação Não Orçamentária

no Objetivo 0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, a fim de contemplar, entre

as intervenções que o Poder Público realizará para alcançar esse objetivo, a regularização

das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) localizadas na Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV).

Nessa região, observam-se assentamentos urbanos informais ocupados por famílias

de baixa renda, especialmente em localidades como Núcleo Urbano de São Sebastião, Morro

da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa, entre outras. Essas famílias enfrentam condições de

vulnerabilidade social e ambiental, decorrentes dos diversos desafios presentes nessas áreas,

tais como a falta de saneamento básico, drenagem de água pluvial, pavimentação e

equipamentos públicos, além da ausência de titulação dos ocupantes.

A solução para esses problemas passa pela adoção dos procedimentos destinados à

regularização fundiária e urbanística dessas ocupações, política pública que já está sendo

desenvolvida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

(CODHAB), tendo em vista que as áreas já estão nas Estratégias de Regularização de

Interesse Social previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei

Complementar nº 803/2009).

Por derradeiro, destacamos que o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo já

prevê Ações Não Orçamentárias vinculadas a esse objetivo, que abrangem a regularização

de outras áreas do Distrito Federal, como o Setor Tradicional de Planaltina, a ARINE 26 de

Setembro e a ARINE Altiplano Leste. Além disso, a inclusão da regularização das ARIS de

São Sebastião se enquadra na definição de Ação Não Orçamentária, pois a CODHAB conta

com recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, financeiros, entre outros, para

realizar essa medida.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.13

Assim sendo, justifica-se a apresentação da presente Emenda Aditiva, que visa

atender o anseio antigo da população desses assentamentos informais.

Solicitamos, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99834 , Código CRC: 02b1c976

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, do

Programa 6206 – Esporte e Lazer, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação não

orçamentária:

NOVO – Atualizar a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “D ispõe

sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o

desporto para surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos

(SELDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva tem como objetivo acrescentar ao Objetivo O277 – Incentivo à

Prática de Esporte e Lazer, do Programa 6206 – Esporte e Lazer, Ação Não Orçamentária

destinada a atualizar Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “Dispõe sobre a

criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o desporto para

surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos.

O surdodesporto é a prática desportiva voltada para as pessoas com deficiência

auditiva, que se organizam em entidades próprias e participam de competições específicas,

como as Deaflympics ou Surdolimpíadas, que são os jogos olímpicos dos surdos. A última

edição desses jogos, a 24ª, foi realizada em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, em maio

de 2022, com a participação de atletas de 73 países. A delegação brasileira contou com mais

de 200 surdoatletas.

O surdodesporto surgiu em 1924, como uma forma de inclusão e valorização dos

surdos no esporte, já que eles não se sentiam representados nas outras modalidades

destinadas às pessoas com deficiência, como as paralimpíadas. Desde então, o

surdodesporto se expandiu pelo mundo e pelo Brasil, onde existem diversas federações e

confederações que representam os surdoatletas.

No Distrito Federal, há cerca de 97 mil pessoas com algum tipo de perda auditiva,

segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan

em 2018. Dessas pessoas, muitas praticam algum tipo de esporte e são representadas pela

Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS), fundada em 2007.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.15

No entanto, o Distrito Federal não oferece nenhum incentivo ou apoio ao

surdodesporto ou aos surdoatletas, o que contraria os princípios constitucionais e legais de

igualdade e não discriminação das pessoas com deficiência. Por isso, esta emenda propõe a

atualização do Programa de Apoio ao Esporte (PAE), que é um instrumento de fomento ao

esporte no DF, para incluir o surdodesporto entre os projetos elegíveis para captação e

direcionamento de recursos. Essa medida visa contribuir para o desenvolvimento do

surdodesporto no DF, garantindo a inclusão e a valorização dos surdos no esporte.

Como pode ser sobejamente observado, a proposta da nossa lavra aperfeiçoa o

alcance do Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, que visa “garantir à

população do Distrito Federal, o acesso às práticas esportivas (...).

Assim sendo, rogamos o apoio dos Nobres Pares a presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural, do

Programa 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação não orçamentária:

NOVO – Encaminhar Projeto de Lei para prorrogar os prazos previstos nos artigos 18,

X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito

Federal – Terracap e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo "O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural" é definido como

uma das finalidades do Programa Temático 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural e

visa "regularizar ocupações públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal". No entanto,

esse intento pode ser obstado pelos prazos estipulados nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº

5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais

pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.”.

De acordo com a legislação vigente, o Distrito Federal e a Terracap têm até 31 de

dezembro de 2023 para concluir o levantamento fundiário e o registro das terras públicas

rurais sob sua responsabilidade. No entanto, conforme os dados mais recentes disponíveis no

site da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (SEAGRI), até 2022, apenas 48,55%

dessas terras foram regularizadas. Isso indica que mais da metade das áreas passíveis de

regularização ainda não iniciaram ou concluíram seus processos, tornando praticamente

inviável a conclusão de todos os procedimentos até o final do prazo estipulado.

Diante desse cenário, torna-se essencial propor a elaboração do Projeto de Lei

mencionado anteriormente, com o objetivo de prorrogar o prazo. Isso permitiria que mais

ocupantes de terras públicas rurais passíveis de regularização pudessem formalizar suas

solicitações. Além disso, a extensão do prazo concedido à Administração Pública também

seria necessária em decorrência da ampliação do prazo para os particulares.

Essa medida está alinhada com a política de regularização de terras públicas e

contempla um dos objetivos fundamentais do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.17

Federal (PDOT), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009:

"Art. 8º São objetivos gerais do PDOT:

(...)

XVI - valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo a

regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, e

integrando-as à cidade legal."

Em resumo, a inclusão da citada Ação Não Orçamentária objetiva assegurar a

efetividade da política de regularização fundiária e promover a harmonização das áreas

urbanas e rurais dentro do contexto legal estabelecido, concorrendo, assim, para o alcance

dos objetivos do Programa Temático.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação

desta Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.18

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em

Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva objetiva acrescentar Ação Não Orçamentária ao Objetivo

0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, com o propósito de viabilizar a

elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em Ponte Alta Norte

e Casa Grande, localizadas na Região Administrativa do Gama - RA II.

Essas ocupações são áreas consolidadas, com cerca de 30 mil habitantes, que

exercem atividades residenciais, comerciais e de serviços. Além disso, está em tramitação

nesta Casa de Leis projeto de lei que propõe transformar esses núcleos em uma nova Região

Administrativa, demonstrando que esse território hoje se constitui em verdadeira cidade.

A regularização fundiária e urbanística dessas áreas é uma demanda social e

ambiental urgente, que requer a elaboração de diretrizes urbanísticas específicas, com base

em estudo urbanístico detalhado. Essas diretrizes devem orientar a organização do espaço

urbano, a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, a preservação das áreas

verdes e a prevenção de novas ocupações irregulares.

Oportuno frisar que se encontra em andamento na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) a inclusão das áreas

ocupadas desses núcleos (Ponte Alta Norte e Casa Grande) como urbanas no Plano Diretor

de Ordenamento Territorial (PDOT), constatação que ganha ainda mais relevância com a

proposta deste estudo urbanístico específico.

Por derradeiro, destacamos que a elaboração das diretrizes não requer a alocação

direta de recursos orçamentários, pois seus custos são indiretos, tais como recursos

gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, dentre outros, amoldando-se assim exatamente

ao atributo “Ação Não Orçamentária”.

Portanto, a Emenda Aditiva visa fortalecer o embasamento técnico necessário para a

intervenção urbanística nas ocupações urbanas de Ponte Alta Norte e Casa Grande,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.19

proporcionando maior segurança jurídica e alinhando-se aos objetivos de regularização

fundiária, ordenamento urbanístico e preservação ambiental nas regiões em questão.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares

desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 99844 , Código CRC: 46792cc9

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

Art. A Administração Pública Distrital deve adotar um índice de distribuição

territorial do orçamento público, composto por indicadores das dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, de forma

regionalizada no território do Distrito Federal.

§ 1º O objetivo do índice previsto no caput é reduzir desigualdades territoriais

no Distrito Federal, de forma a integrar os diferentes instrumentos de

planejamento distrital vigentes, direcionando investimentos e expandindo a

oferta de serviços públicos em regiões mais vulneráveis, sem afetar a

aplicação de recursos em projetos e atividades prioritários conforme o Plano

Plurianual vigente, o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os

Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela

Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial – PDOT.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice

previsto no caput são regulamentados anualmente por decreto pela

Administração Distrital, em conjunto com demais normas referentes à

execução orçamentária e financeira para cada exercício.

§ 3º É facultada a Administração Pública Distrital rever e atualizar a

composição do índice previsto no caput , inclusive alterando seus

componentes e respectivas ponderações, mantendo as dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, mas podendo

acrescentar outras dimensões pertinentes, com vistas a melhor alcançar a

redução de desigualdades territoriais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir mecanismo de distribuição

territorial do orçamento público no Governo do Distrito Federal, visando a promoção da

equidade e justiça social entre as diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

O Distrito Federal é uma unidade federativa marcada por profundas desigualdades

territoriais, que se refletem em diferentes indicadores socioeconômicos e de qualidade de vida

entre as Regiões Administrativas. Segundo o Mapa das Desigualdades, produzido pelo

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Nossa Brasília, são grandes os

contrastes em renda, educação, saúde, saneamento, mobilidade, segurança, cultura e lazer

na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.21

Por exemplo, a renda média varia de R$ 9.378,00 em Brasília (Plano Piloto) a R$

1.055,00 em Sol Nascente/Pôr do Sol, quase nove vezes menos. A taxa de analfabetismo

varia de 0,9% em Brasília (Plano Piloto) a 10,4% em Itapoã, mais de dez vezes. A mortalidade

infantil varia de 5,2 por mil nascidos vivos em Brasília (Plano Piloto) a 18,8 em Ceilândia, mais

de três vezes. A coleta de lixo varia de 100% em Brasília (Plano Piloto) a 67,7% em Sol

Nascente/Pôr do Sol, um terço a menos. Dados como os citados destacam desigualdades

significativas e a urgência de uma estratégia efetiva do Estado para enfrenta-las.

Por essa razão, sugerimos a inclusão no Plano Plurianual de uma iniciativa inspirada

no modelo pioneiro adotado pela cidade de São Paulo. Essa proposta visa estabelecer um

índice de distribuição regional de gastos públicos, fundamentado em indicadores como

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia. A ideia é direcionar os recursos do

orçamento para as regiões que mais demandam atenção por parte do Poder Público.

A Emenda busca adaptar essa metodologia ao contexto do Distrito Federal,

considerando os instrumentos de planejamento distrital em vigor e as características

territoriais específicas da unidade federativa. Além disso, prevê a possibilidade de revisão e

atualização do índice, bem como a sua regulamentação por decreto. Isso garante flexibilidade

e transparência na gestão orçamentária, contribuindo para fortalecer a democracia

participativa e reduzir as desigualdades regionais na capital federal.

Por fim, destacamos que a implementação do índice de distribuição territorial do

orçamento público trará benefícios para o desenvolvimento sustentável e integrado do Distrito

Federal, como a melhoria dos serviços públicos, a promoção da cidadania, a participação

social, a transparência e o controle social. Além disso, a medida se alinha aos princípios

constitucionais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela

Organização das Nações Unidas.

Sendo assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva, que representa um avanço na redução das desigualdades territoriais no Distrito

Federal.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.22

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se o seguinte Art. 8º-A ao Projeto de Lei:

Art. 8º-A Para cada Programa Temático deve ser designado um coordenador,

com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a execução do Programa e dos seus respectivos

Indicadores, Metas, Ações Orçamentárias e Ações Não Orçamentárias;

II - coletar e manter dados atualizados e relevantes de sua área de

competência;

III - zelar pela compatibilidade e coerência do programa com relação às leis,

planos e instrumentos de planejamento;

IV - zelar pela integração e coerência entre o programa e as ações previstas

para os órgãos da administração direta e indireta;

V - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os

projetos e as atividades com os resultados planejados;

VI - justificar os motivos de eventual descumprimento das metas físicas ou

financeiras relativas aos projetos e atividades sob sua responsabilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão tem como objetivo aprimorar o controle e a gestão dos

programas temáticos delineados no Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027. Ao definir claramente as responsabilidades dos coordenadores de cada

programa, busca-se assegurar uma perfeita sintonia entre os objetivos, metas e ações, tanto

orçamentárias quanto não orçamentárias, em cada domínio de atuação governamental.

Além disso, a emenda visa reforçar a supervisão e a avaliação dos resultados dos

programas, promovendo a transparência e a prestação de contas à sociedade. Desse modo,

a adição proposta não apenas aprimora o planejamento estratégico governamental, mas

sobretudo fortalece a gestão baseada em resultados no âmbito do Governo do Distrito

Federal.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.23

Diante desse quadro, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação

desta proposição.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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Código Verificador: 99864 , Código CRC: e68ff0be

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

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EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6209 – Infraestrutura:

NOVO – Modernização do sistema de iluminação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Embora a substituição das lâmpadas convencionais por LED tenha se tornado uma

prioridade para o Governo do Distrito Federal, devido aos inúmeros benefícios que

proporciona em termos de segurança e economia de recursos públicos, a ausência de uma

Ação Orçamentária específica para direcionar os investimentos a essa finalidade representa

um desafio. Isso porque, atualmente, os gestores se veem obrigados a utilizar a Ação

Orçamentária “8507 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública” para custear esses

serviços, também comumente denominados de eficientização.

O problema reside no fato de que o uso da ação destinada à manutenção dificulta

uma avaliação precisa dos recursos destinados à eficientização da iluminação pública. Isso

ocorre porque a Ação Orçamentária 8507 também abrange atividades como a reposição de

pétalas, a substituição de lâmpadas apagadas e outras ações típicas de manutenção.

Diante desse quadro, julgamos necessário a criação de uma Ação Orçamentária

dedicada exclusivamente à eficientização. Essa iniciativa não apenas ampliará a

transparência no acompanhamento dos investimentos nesta política pública essencial, mas

também permitirá a fiscalização mais efetiva de uma meta estabelecida no Plano Plurianual

(PPA) 2023-2017. Conforme a proposta do PPA, todas as lâmpadas no Distrito Federal

devem ser substituídas por tecnologia LED até o término do período de vigência do plano.

Em vez de usar a expressão “Eficientização”, que é mais difícil de pronunciar,

optamos por adotar o termo “Modernização”, que não altera o sentido.

Pelas razões expostas, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da

presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.25

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.26

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da meta “Redução anual o índice de crimes praticados contra a pessoa

idosa” se justifica pela necessidade de proteger esse segmento vulnerável da população, que

tem sofrido com o aumento da violência e dos maus-tratos no Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), os crimes contra idosos

no DF aumentaram 129% em 2021, em relação ao ano anterior. A maioria dos casos são de

tortura psicológica, danos patrimoniais, negligência, agressão física e abandono. Essas

violações afetam a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos, que merecem

respeito e cuidado da sociedade.

Portanto, é fundamental que o GDF adote medidas eficazes para prevenir, combater e

punir esses crimes, garantindo a segurança e os direitos dos idosos.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.27

de 27 de novembo de 2020.

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - '-

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20011 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o2 9- (100071)

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 0- (100071)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público e notório o descaso do atual Governo com os servidores e

empregados públicos do Distrito Federal. Pelos descaso a previsões de reestruturações e

reajustes às carreiras do DF, faz-se necessária a presente Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100071 , Código CRC: d63fb11f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 1- (100071)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À

SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20012 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 2- (100072)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 3- (100072)

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Os CAPS têm objetivo de oferecer atendimento à população, realizar o

acompanhamento clínico e reinserção dos cidadãos,sendo serviço de fundamental para a

nossa população,em especial população de rua,consumidores de álcool, dentre outros.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100072 , Código CRC: 8952ee5f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 4- (100072)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20013 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 5- (100073)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 6- (100073)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

O acesso de crianças e adolescente à escolarização é fundamental para o pleno

desenvolvimento nessas fases da vida e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação (Lei nº 9.394/1996). Nesse sentido, faz-se necessária a Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100073 , Código CRC: 7014dcf4

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 7- (100073)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR

Finalidade: CONSTRUIR UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO PUBLICO DO DF

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 8- (100074)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 9- (100074)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para construção da "Escola Parque da Natureza em

Brazlândia". A proposta da Escola Parque da Natureza parte do princípio de que um espaço

educador sustentável pode e deve contribuir para a melhoria da relação de aprendizagem.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100074 , Código CRC: b0af0d13

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 0- (100074)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado

AÇÃO: 2396 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 1- (100075)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 2- (100075)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para reforma do Teatro da Praça em Taguatinga.

Inaugurado em 1966, o Teatro da Praça é fruto dos sonhos, inquietações e lutas de

estudantes, artistas e pessoas da cidade de Taguatinga.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100075 , Código CRC: 02befca0

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 3- (100075)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 4- (100076)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 5- (100076)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087

servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores,

sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100076 , Código CRC: c8c82eaa

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 6- (100076)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2889 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 7- (100078)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 8- (100078)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo a igualdade e vida digna a nossos

cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100078 , Código CRC: 232c1972

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 9- (100078)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 346 - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3195 - CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 0- (100080)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 1- (100080)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a estrutura da cozinha comunitária do Sol Nascente por meio da reforma e

ampliação é instrumento garantidor aos direitos de nossos cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100080 , Código CRC: ff9d9b9e

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 2- (100080)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 323 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO

FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2627 - MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 3- (100082)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 4- (100082)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a política de enfrentamento à violência em todas e quaisquer formas contra

à Mulher.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100082 , Código CRC: f41b6d82

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 5- (100082)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6210 - MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2562 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 6- (100083)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 7- (100083)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Política Ambiental, por meio da manutenção de Unidades de

Conservação.O Distrito Federal possui 86 parques sob a administração do IBRAM e a grande

maioria carece de implantação e manutenção de infraestruturas básicas.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

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Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100083 , Código CRC: 5d697696

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 8- (100083)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 257 - VIGILÂNCIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3155 - REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 9- (100084)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 0- (100084)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Vigilância de Zoonoses de Brasília foi criada em 1965 e conta

laboratórios para realizar vigilância laboratorial de algumas doenças além de possuir canil e

gatil públicos, em precárias infraestruturas e com falta de servidores.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100084 , Código CRC: e2c0c0fc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 1- (100084)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2478 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACION

Finalidade:

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 2- (100085)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 3- (100085)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claúdio Santoro foi fundada em março de

1979 pelo maestro e compositor Claudio Santoro, é uma das principais instituições do

musicais do Brasil. É inegável a importância de fortalecer a Orquestra.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100085 , Código CRC: 2bcce89b

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 4- (100085)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2815 - APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 5- (100087)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 6- (100087)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Carnaval é a maior festa popular e manifestação cultural de nosso país. O evento

envolve diversos segmentos da cultura, como a dança, a música e a arte. Inegável a

importância da Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100087 , Código CRC: 0f599edc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 7- (100087)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3847 - REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Finalidade: REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 8- (100088)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 9- (100088)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Um dos principais instrumentos culturais e patrimônio do Distrito Federal, o Teatro

Nacional é o maior conjunto arquitetônico realizado por Oscar Niemeyer em Brasília,

destinado exclusivamente às artes. É um dos pontos centrais de interesse turístico, fat

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100088 , Código CRC: 51f1d6f5

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 0- (100088)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 315 - GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 4123 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 1- (100089)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 2- (100089)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

O emprego políticas de promoção da igualdade racial e de ações afirmativas,

sobretudo as que objetivam combater a discriminação racial, vem expresso em comandos

fundamentais da República. Nesse sentido, faz-se necessária a Emenda.

GABRIEL MAGNO

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Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100089 , Código CRC: acc767c4

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 3- (100089)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

20012 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO

Ação:

PSICOSSOCIAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: CENTRO CONSTRUÍDO

Meta Física: 1000 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS têm objetivo de oferecer atendimento à

população, realizar o acompanhamento clínico e reinserção dos cidadãos,sendo serviço de

fundamental para a nossa população,em especial população de rua,consumidores de álcool e

outras drogas. No DF,a atenção à Saúde Mental tem sido negligenciada e sofrido retrocessos

inaceitáveis em relação aos preceitos da Reforma Psiquiátrica.A constituição de uma rede

capaz de oferecer atenção em todos os níveis é imprescindível e não tem sido priorizada nos

últimos anos. Neste sentido,faz-se necessário ofertar cada vez mais serviços adequados em

em Saúde Mental, passando obrigatoriamente pela estruturação e construção de novos CAPs

de modo a garantir um CAPs em cada Região Administrativa do DF.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100103 , Código CRC: bdd1b9cc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 164 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 4- (100103)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS

Ação:

PÚBLICOS

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

UO:

ORÇAMENTO E

Subtítulo: NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Produto: -

Meta Física: 5000 -

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087

servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores,

sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos. Nesse sentido, faz-se

necessária a aprovação da presente emenda com vistas a, mesmo que em valores mínimos,

readequar a força de trabalho do Distrito Federal por meio da nomeação de novos servidores

já aprovados e com concurso homologados, bem como aqueles que se farão aptos em 2024.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100104 , Código CRC: c9b45dd8

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 165 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 5- (100104)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

20011 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E

Ação:

EMPREGADOS PÚBLICOS

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

UO:

ORÇAMENTO E

REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

Subtítulo:

PÚBLICOS

Produto: -

Meta Física: 184616 -

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público e notório o descaso do atual Governo com os servidores e

empregados públicos do Distrito Federal. Para se ter uma idéia, de acordo com levantamento

do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na análise das Contas de Governo de 2020 , ?nos

últimos quatro exercícios, houve aumento de 10,6% nesse grupo de despesas (pessoal),

variação menor que a elevação verificada na Receita Corrente Líquida - RCL do DF, que, no

mesmo período, sofreu acréscimo de 20,9%. Por sua vez, o total de recursos por intermédio

do FCDF cresceu 18,8% ?. Os atuais índices da Despesa de Pessoal (37,89%), ante ao limite

legal (49,0%), demonstram o estrangulamento imposto aqueles que laboram de forma tão

dedicada ao bem público. Nesse sentido, a despeito de a total OMISSÃO por parte do Poder

Exectivo, em planejar recursos para readequação salarial às categorias dos servidores

(gênero) é que se impõe a necessidade de aprovação da presente Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100105 , Código CRC: df41d4a0

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 166 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 6- (100105)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O380 – Capacitar para Empregar e Empreender, do

Programa 6207- Desenvolvimento Econômico, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação Não

Orçamentária:

NOVO – Regulamentar a Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital 7.293/2023 representa um avanço significativo na promoção da

autonomia econômica e social das mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica,

negras e mães solo no Distrito Federal. Essas mulheres enfrentam múltiplas vulnerabilidades

e barreiras para acessar o mercado de trabalho e o crédito produtivo, o que limita suas

possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

A regulamentação da lei é necessária para definir os critérios de elegibilidade, os

limites de financiamento, as taxas de juros, as formas de garantia, os procedimentos

operacionais e os mecanismos de acompanhamento e avaliação das beneficiárias do

microcrédito. A regulamentação também deve estabelecer as responsabilidades do órgão

público executor do microcrédito (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento

Econômico do Distrito Federal), bem como os instrumentos a serem utilizados a fim de

oferecer apoio técnico e educativo às mulheres empreendedoras.

A regulamentação da lei, portanto, é fundamental para garantir a efetividade e a

transparência do programa de microcrédito, bem como para monitorar seus impactos na

melhoria das condições de vida das mulheres e na redução da violência doméstica. A

regulamentação também contribui para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento

sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o ODS 5, que visa

alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

À luz das razões de mérito expostas, consideramos que a inclusão de Ação Não

Orçamentária com vistas à regulamentação da Lei nº 7.293, de 2023 é medida justa e

necessária, razão pela qual rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 199 - CEOF - Não apreciado - (100167) pg.77

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100167 , Código CRC: d636f6ed

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 199 - CEOF - Não apreciado - (100167) pg.78

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Rogério Morro da Cruz

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral: ORDENAR O TERRITÓRIO VISANDO INTEGRAR A DIMENSÃO HUMANA E

AMBIENTAL NO PLANEJAMENTO DAS CIDADES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS,

OBJETIVANDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES EM CIDADES VIVAS SEGURAS E

SAUDÁVEIS, ONDE OS CIDADÃOS POSSAM DISPOR DE HABITAÇÕES DIGNAS

Objetivo Específico: 296 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCLUSIVA E EFETIVA

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 4011 - REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

LOTE REGULARIZADO UNIDADE 01 25000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

LOTE REGULARIZADO UNIDADE 01 25000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

LOTE REGULARIZADO UNIDADE 01 25000

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 181 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog a.7p9reciado - (100184)

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

LOTE REGULARIZADO UNIDADE 01 25000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 181 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog a.8p0reciado - (100184)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 27.000.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 27.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda tem como objetivo destinar recursos, no próximo quadriênio, para a

Regularização de Áreas de Interesse Social em todo o Distrito Federal, visando garantir o

direito à moradia digna e à segurança jurídica às famílias de baixa renda.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100184 , Código CRC: 93c11e87

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 181 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog a.8p1reciado - (100184)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Eduardo Pedrosa

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À

SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20016 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA PESSOAS COM

AUTISMO

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 2000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 2000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 2000

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 167 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d2o - (100218)

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 2000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 167 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d3o - (100218)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:51:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100218 , Código CRC: 0fdac377

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 167 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d4o - (100218)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Eduardo Pedrosa

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À

SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20015 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM DOENÇAS RARAS

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 5000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 5000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 5000

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 168 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d5o - (100219)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA ATENDIDA UNIDADE 99 5000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Total R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 168 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d6o - (100219)

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:51:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100219 , Código CRC: 806b78bd

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 168 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d7o - (100219)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Eduardo Pedrosa

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20017 - ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO E AUDIOMÉTRICO NAS

ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ATENDIDO UNIDADE 99 2000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ATENDIDO UNIDADE 99 2000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ATENDIDO UNIDADE 99 2000

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 169 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d8o - (100220)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ATENDIDO UNIDADE 99 2000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 169 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a8d9o - (100220)

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:51:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100220 , Código CRC: 3e25acf6

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 169 - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - Não aprepcgi.a9d0o - (100220)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Roosevelt Vilela

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado

AÇÃO: 8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Finalidade: X

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

SERVIDOR REMUNERADO -

UNIDADE 99 0

MES

Financeiro

2024

Outras

Tesouro Total

Fontes

R$

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00

500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

R$

Total

500.000,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

SERVIDOR REMUNERADO -

UNIDADE 99 0

MES

Financeiro

2025

Outras

Tesouro Total

Fontes

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 170 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado -p (g1.0901402)

Total R$ 0,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

SERVIDOR REMUNERADO -

UNIDADE 99 0

MES

Financeiro

2026

Outras

Tesouro Total

Fontes

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

SERVIDOR REMUNERADO -

UNIDADE 99 0

MES

Financeiro

2027

Outras

Tesouro Total

Fontes

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 170 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado -p (g1.0902402)

2025 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DAS COTAS MENSAIS DE SERVIÇOS

VOLUNTÁRIOS AOS SERVIDORES DO DER QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO

ROOSEVELT VILELA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100402 , Código CRC: 39b2e53c

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 170 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado -p (g1.0903402)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ricardo Vale

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6216 - MOBILIDADE URBANA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 325 - OBJETIVO REGIONAL - MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20026 - TARIFA ZERO ESTUDANTIL

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ASSISTIDO UNIDADE 99 100000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ASSISTIDO UNIDADE 99 100000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ASSISTIDO UNIDADE 99 100000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 174 - CEOF - Deputado Ricardo Vale - Não apreciadpog .-9 (4100529)

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ALUNO ASSISTIDO UNIDADE 99 100000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 174 - CEOF - Deputado Ricardo Vale - Não apreciadpog .-9 (5100529)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Implementar a política pública de tarifa zero estudantil no DF.

RICARDO VALE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:17:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100529 , Código CRC: ed48b8ab

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 174 - CEOF - Deputado Ricardo Vale - Não apreciadpog .-9 (6100529)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6211 - DIREITOS HUMANOS

Ação: 3009 - CONSTRUÇÃO DE SEDE DE CONSELHO

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

Subtítulo: CONSTRUÇÃO DE SEDE DE CONSELHO TUTELAR - OCA

Produto: PRÉDIO CONSTRUÍDO

Meta Física: 6 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de demanda da população do Distrito Federal, no sentido de

construção de sede de conselho tutelar nas Regiões Administrativas onde, por força da

Resolução nº 139/2010 - CONANDA, há a necessidade de criação de seis novos conselhos.

JOAQUIM RORIZ NETO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 18:31:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100558 , Código CRC: 26a331dc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 175 - CEOF - Deputado Joaquim Roriz Neto - Não appgre.9c7iado - (100558)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Roosevelt Vilela

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 247 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 7316 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 440.000,00 R$ 0,00 R$ 440.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 440.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 171 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado -p (g1.0908582)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 440.000,00 R$ 0,00 R$ 440.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 440.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 171 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado -p (g1.0909582)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO

ADEQUADO À ÁREA RURAL

ROOSEVELT VILELA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100582 , Código CRC: ba3701b6

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 171 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10000582)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Roosevelt Vilela

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2173 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 60.000,00 R$ 0,00 R$ 60.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 60.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 172 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10001583)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 60.000,00 R$ 0,00 R$ 60.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 60.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 172 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10002583)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

QUALIFICAR OS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA

EMATER

ROOSEVELT VILELA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100583 , Código CRC: b48d9c0f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 172 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10003583)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Roosevelt Vilela

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 380 - CAPACITAR PARA EMPREGAR E EMPREENDER

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2900 - EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL

PARA JOVENS E ADULTOS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 173 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10004584)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PESSOA CAPACITADA UNIDADE 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 173 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10005584)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA EMPREGABILIDADE NO DF

ROOSEVELT VILELA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:08:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100584 , Código CRC: d22735e3

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 173 - CEOF - Deputado Roosevelt - Não apreciado p- g(1.10006584)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Jorge Vianna

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 99999 - DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA

Produto: MEDICAMENTO ADQUIRIDO

Meta Física: 10000 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A aquisição de medicamento deve ser priorizada de maneira que não haja

desabastecimento da rede público e cause prejuízo as pessoas que fazem uso de medicação

contínua e nas unidades de saúde.

JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100605 , Código CRC: 1a4efff2

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 176 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 0(7100605)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Jorge Vianna

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

4166 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO

Ação:

ESPECIALIZADA

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA - PDPAS

Produto: UNIDADE BENEFICIADA

Meta Física: 200 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

PRIORIZAR A MELHORIA DE, PELO MENOS, 200 UNIDADES DE SAÚDE DA

REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO DF COM RECURSOS DIRETOS PARA COMPRA DE BENS

E EQUIPAMENTOS, COMO POR EXEMPLO AR-CONDICIONADOS.

JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100606 , Código CRC: a841ee30

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 177 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 0(8100606)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Jorge Vianna

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

2060 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR

Ação:

(SAMU)

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRÉ- HOSPITALAR (SAMU)

Produto: ATENDIMENTO REALIZADO

Meta Física: 3040 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

As ações do SAMU precisam ser priorizadas para poder aumentar os atendimentos e

salvar vidas.

JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100607 , Código CRC: eca6c370

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 178 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 0(9100607)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Jorge Vianna

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20006 - CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS ESTUDANTES DA REDE

PÚBLICA DO DF

Finalidade: -

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

ATENDIMENTO

UNIDADE 99 20000

REALIZADO

Financeiro

2024 Outras

Tesouro Total

Fontes

R$

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00

3.000.000,00

R$

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00

2.000.000,00

R$

Total

5.000.000,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

ATENDIMENTO

UNIDADE 99 20000

REALIZADO

Financeiro

Outras

Tesouro Total

2025 Fontes

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 179 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(0100608)

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$

3.000.000,00

R$

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00

2.000.000,00

R$

Total

5.000.000,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

ATENDIMENTO

UNIDADE 99 20000

REALIZADO

Financeiro

2026 Outras

Tesouro Total

Fontes

R$

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00

3.000.000,00

R$

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00

2.000.000,00

R$

Total

5.000.000,00

Físico

Unidade de

Produto Região Qtd

Medida

ATENDIMENTO

UNIDADE 99 20000

REALIZADO

Financeiro

2027 Outras

Tesouro Total

Fontes

R$

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00

3.000.000,00

R$

Despesas de Capital R$ 2.000.000,00 R$ 0,00

2.000.000,00

R$

Total

5.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 179 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(1100608)

2024 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 5.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Planejamento de gasto da Ação CONSULTA E ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA AOS

ESTUDANTES, que tem objetivo de levar assistência multidisciplinar aos alunos da rede

pública de ensina, como consultas médica, avaliação nutricional, exame oftalmológicos,

fonoaudiólogo, e

JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 179 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(2100608)

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100608 , Código CRC: 9b606d36

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 179 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(3100608)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Jorge Vianna

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ENTIDADE APOIADA UNIDADE 99 1

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ENTIDADE APOIADA UNIDADE 99 1

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ENTIDADE APOIADA UNIDADE 99 1

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 180 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(4100609)

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ENTIDADE APOIADA UNIDADE 99 1

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 180 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(5100609)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 2.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Alteração para possibilitar o fomento de ações de saúde, por meio da ação 9107.

JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 31/10/2023, às 18:34:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100609 , Código CRC: d68f350d

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 180 - CEOF - Deputado Jorge Vianna - Não apreciapdgo. 1- 1(6100609)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Rogério Morro da Cruz

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6209 - INFRAESTRUTURA

Ação: 1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Localização: 14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO

UO: 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

CONSTRUÇÃO DA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS

Subtítulo:

MORRO DA CRUZ E O BONSUCESSO (PRÓ-DF)

Produto: ÁREA URBANIZADA

Meta Física: 4 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva viabilizar a construção da via de ligação entre os bairros

Morro da Cruz e o Bonsucesso (Pró-DF), reivindicação histórica da comunidade.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100657 , Código CRC: 4f793c01

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 182 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog .a1p1r7eciado - (100657)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Rogério Morro da Cruz

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 3135 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Localização: 14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - NA

Subtítulo:

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)

Produto: UNIDADE CONSTRUÍDA

Meta Física: 3 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva incluir, dentre as prioridades do próximo exercício, a

construção de Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV).

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100658 , Código CRC: a7a90cf2

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 183 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog .a1p1r8eciado - (100658)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Rogério Morro da Cruz

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 612 / 2023

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES

Programa:

SUSTENTÁVEIS

Ação: 4011 - REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE

Localização: 14 - REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO

28209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

UO:

DO DISTR

REGULARIZAÇÕES DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL -

Subtítulo:

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)

Produto: LOTE REGULARIZADO

Meta Física: 100 UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva custear a regularização de áreas de interesse social no

Distrito Federal.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:11:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100659 , Código CRC: 9e711d2a

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 184 - CEOF - Deputado Rogério Morro da Cruz - Nãpog .a1p1r9eciado - (100659)

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 05 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 50/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de legenda oculta (Closed Caption) de

forma automática por reconhecimento de voz, e ininterrupta em regime 24x7, para programação diária

da TV Câmara Distrital, na modalidade locação de software com fornecimento de equipamentos

necessários para prestação e suporte técnico. Processo nº 00001-00026371/2021-26.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Franciane Meleu Ferreira Gestora do Contrato DICOM 23681

Núbia de Souza Guerra Ferreira de Castro Gestora do Contrato - substituta DTVR 23561

Leandro da Silva Nunes Vieira Fiscal do Contrato NTO 23195

Flavio Correa Ferreira Fiscal do Contrato - substituto NPROG 22851

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2023, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1202758 Código CRC: 5FD50EA8.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023

Processo nº 00001-00035969/2022-97. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção

preventiva anual (programada) e corretiva (por demanda), com fornecimento de peças, para os

equipamentos fotográficos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), durante 12 meses

consecutivos, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 211.940,32. Data/hora da Sessão Pública: 19/06/2023, às

09h30min. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O

edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 31/05/2023, às 10:51, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1194734 Código CRC: 8A8CF394.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 148, DE 02 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e

atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas

(NJur) da CLDF.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador

Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro

Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro

Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro

Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro

Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro

Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro

Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro

Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho com

a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio

do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

* Republicado por conter incorreção no original, publicada no DCL nº 117, de 2 de junho de

2023.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2023, às 12:16, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199969 Código CRC: 3DFD872C.

ERRATA

Na DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF, publicada no Diário da Câmara Legislativa n° 119, de

05/06/2023, página 27,

Onde se lê: “PL 219/2019”,

Leia-se: “ - ”.

Brasília, 05 de junho de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 05/06/2023, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1201991 Código CRC: 017290F6.

PORTARIA-DRH Nº 264, DE 6 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001224/1995, RESOLVE:

CONCEDER à servidora KARLA MELO PERESSIN, matrícula nº 12.374, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 04/11/2014 a 10/11/2019, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 06/06/2023, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1206247 Código CRC: F2EC3F6E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 154, DE 05 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 11/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FORTE GRAFICA E EDITORA LTDA, cujo objeto é a

contratação de empresa para o fornecimento, sob demanda, de mochilas personalizadas tipo saco e

cadernos personalizados, para distribuição do "Kit-cidadão" aos participantes do programa "Conhecendo

o Parlamento", realizado pela Escola do Legislativo - Elegis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF. Processo nº 00001-00028022/2022-20.

Art. 2º As Fiscais designadas por esta Portaria são as seguintes servidoras, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marília Magalhães Teixeira Fiscal do Contrato ELEGIS 23.403

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal do Contrato - Substituta ELEGIS 23.676

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2023, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1201855 Código CRC: 31A48488.

PORTARIA-DRH Nº 266, DE 7 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n°

47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo

em vista o que consta do Processo SEI nº 001-000906/2018, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora KARLA MELO PERESSIN, matrícula nº

12.374-42, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe

Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos

integrais, acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/06/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1207659 Código CRC: D4916BC2.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 156, DE 06 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a AOVS Sistemas de Informática S.A., CNPJ 05.555.382/0001-

33, cujo objeto é disponibilizar 69 licenças de acesso à plataforma de cursos denominada ALURA, para

os servidores desta CLDF. Processo nº 00001-00013563/2023-34.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Ato da Mesa Diretora nº 70/2023:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS 23.047

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2023, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1204854 Código CRC: C3CD92A6.

PORTARIA-DRH Nº 260, DE 31 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00022838/2023-21, RESOLVE:

AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Apoio ao Plenário, do servidor JOÃO

CÉSAR SAMPAIO NETO, matrícula nº 22.610-67, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, categoria

Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atual Analista Legislativo, categoria

Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, atualmente com lotação provisória

na Coordenadoria de Modernização e Informática.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 31/05/2023, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1195359 Código CRC: 3404ABD4.

ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2023

Prorrogação do Grupo de Trabalho

constituído através do Ato do Segundo

Secretário 01 por mais 45 dias.

O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023 e ainda o que

consta do processo 00001-00008042/2023-65, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 45 dias os trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Ato do Segundo

Secretário nº 01/2023, com o objetivo de mapear, modelar, avaliar os riscos e manualizar os processos

de trabalho do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do

Distrito Federal - Fascal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 2023

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Segundo-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 31/05/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1196051 Código CRC: 1056B594.

PORTARIA-DRH Nº 261, DE 1º DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014; e o que consta no

Despacho nº 1187743 do Processo nº 00001-00044852/2022-02, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 30, de 20 de janeiro de 2023, publicada no DCL de

23/01/2023, que concede adicional de qualificação à servidora FRANCIANE MELEU FERREIRA,

matrícula nº 23.681, passando o percentual acumulado para 15.00%, em razão do deferimento do

recurso apresentado pela servidora no documento 1134189 do referido processo.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação

incidam a partir de 16/12/2022, data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1197354 Código CRC: 3FD6BFBB.

PORTARIA-DRH Nº 262, DE 1º DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001070/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANGELLO GIUSEPPE DE MEDEIROS NASIASENE, matrícula nº 13.461,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 22/05/2018 a

20/05/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1197642 Código CRC: 573F7C24.

PORTARIA-DRH Nº 263, DE 1º DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da sua competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 2197/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF,

e do que consta no Processo nº 00001-00013273/2021-29, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 212, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/5/2021 e

republicada em 31/5/2021, que concede aposentadoria voluntária ao servidor ADEMIR OLIVEIRA DE

LIMA, matrícula nº 13.464-36, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,

Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais,

acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço; para incluir o fundamento

legal: “Artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº

20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 51/1985,

e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”, e excluir da fundamentação legal a

expressão: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com a

redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal”;

em cumprimento à Decisão TCDF nº 2197/2023, ficando inalterados os demais termos da portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1197647 Código CRC: 654DD69D.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388, DE 2023

(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa

Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2023, às 10:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199481 Código CRC: 95BD75AE.

PROJETO DE LEI Nº 399 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o reajuste geral dos

Defensores Públicos, Analistas de Apoio

Jurídico à Atividade de Assistência

Jurídica e Analistas de Apoio Especializado

à Atividade de Assistência Jurídica ativos,

aposentados e pensionistas da Defensoria

Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos Defensores Públicos,

Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à

Atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas

anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no

Anexo Único.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e aos pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas

que menciona.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 02/06/2023, às 09:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199456 Código CRC: 708E7FB1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 147, DE 31 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 4/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa MILLENNIUM EVENTOS EIRELI., CNPJ/MF: 13.922.714/0001-

07, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na organização de eventos e correlatos

(CÂMARA MAIS PERTO DE VOCÊ), a serem realizados em atividades internas e externas institucionais da

CLDF, no Distrito Federal, sob demanda, abrangendo: o planejamento operacional; apoio logístico;

organização; execução; montagem de infraestrutura; fornecimento de bens e mão-de-obra; mobiliário

necessário e adequado; fornecimento de layouts para estandes e exposições. Processo 00001-

00037776/2020-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR Gestor 14.733 CC

WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE Gestor Substituto 21.476 CC

RICARDO ALVES PORTOS SANDE Fiscal Demandante 20.525 DIL

DAYSE SILVA DE BARROS AVELAR Fiscal Demandante Substituta 23.241 DIL

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA

Fiscal Técnico 23.411 CC

SILVA

DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA

Fiscal Técnica Substituta 23.081 CC

VERONEZI

ROBERTO MASSARU SANBUICHI Fiscal Técnico 18.351 SAPLE

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUTO Fiscal Técnico Substituto 23.219 SAPLE

FLÁVIO AZEVEDO MINEIRO Fiscal Técnico 16.922 COPOL

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS Fiscal Técnico Substituto 24.231 COPOL

OSMAR RODRIGUES DA SILVA Fiscal Técnico 12.376 SEAUX

JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA Fiscal Técnico Substituto 11.742 SEAUX

FABIANA YUKA FUSHIMOTO Fiscal Técnica 23.193 DICOM

JÉSSICA GONÇALVES DA SILVA Fiscal Técnica Substituta 23.204 DICOM

DEBORA KELLY GARCIA MARTINS Fiscal Administrativa 23.578 DSG

Fiscal Administrativo

YAN NUNES RANGEL COSTA 23.311 DSG

Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/05/2023, às 21:48, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1195951 Código CRC: CF24DE1C.