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DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41g8/2024
Leis Complementares
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
PT
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OÃÇAVRESERP
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OIRÓTIRRET
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OÃÇAZILACOL
ED
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PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500
Anexo VII (fl.1/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
PU
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OÃÇAVRESERP
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EDADINU
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OÃÇAZILACOL
ED
APAM
Anexo VII (fl.2/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
Material Indicação de preservação Distrital
Endereço Atividades Permitidas
COMERCIAL
45-G Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
46.7 Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção
46.9 Comércio atacadista não-especializado
ROLAV
LAINOMIRTAP A – PATRIMÔNIO CULTURAL:
Nome/Objeto Endereço Tipo Situação Esfera
Espaço Cultural Renato Russo SCRS Quadra 508 Bl C
B – PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES:
SCRS 502 a 516 Blocos A, B
e C Lts 1 a 16
46-G Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas, apenas:
46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
46.2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
47-G Comércio varejista, apenas:
47.1 Comércio varejista não-especializado
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.4 Comércio varejista de material de construção
47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
33-C Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
49-H Transporte terrestre, apenas:
49.2 Transporte rodoviário de passageiros
53-H Correio e outras atividades de entrega
55-I Alojamento, apenas:
55.1 Hotéis e similares
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.3/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
56-I Alimentação
58-J Edição e edição integrada à impressão
59-J Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música
62-J Atividades dos serviços de tecnologia da informação
63-J Atividades de prestação de serviços de informação
64-K Atividades de serviços financeiros
65-K Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
66-K Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde
68-L Atividades imobiliárias
69-M Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
70-M Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
71-M Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
72-M Pesquisa e desenvolvimento científico
73-M Publicidade e pesquisa de mercado
74-M Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
75-M Atividades veterinárias
77-N Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
78-N Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
79-N Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
80-N Atividades de vigilância, segurança e investigação
81-N Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
82-N Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
96-S Outras atividades de serviços pessoais, apenas:
96.0 Outras atividades de serviços pessoais
97-T Serviços domésticos
INSTITUCIONAL
84-O Administração pública, defesa e seguridade social
85-P Educação, apenas:
85.5 Atividades de apoio à educação
85.9 Outras atividades de ensino
86-Q Atividades de Atenção à Saúde Humana, apenas:
86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
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SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.4/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde
87-Q Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
88-Q Serviços de Assistência social sem alojamento
90-R Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R Atividades ligadas ao patrimônio Cultural e Ambiental, apenas:
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
93-R Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer, apenas:
93.1 Atividades esportivas
94-S Atividades de organizações associativas
99-U Organismos Internacionais e outras instituições extraterritoriais
INDUSTRIAL
15-C Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados, apenas:
15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
18-C Impressão e reprodução de gravações
21-C Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
32-C Fabricação de produtos diversos
RESIDENCIAL
Habitação multifamiliar
INSTITUCIONAL
84-O Administração pública, defesa e seguridade social
88-Q Serviços de assistência social sem alojamento
90-R Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
56-I Alimentação, apenas:
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
COMERCIAL
47-G Comércio varejista, apenas:
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
EQS
502/503, 504/505,
506/507, 508/509,
510/511, 512/513,
514/515 Lts A
EQS
503/504,505/506,
509/510, 511/512,
513/514,515/516 Lts B (7)
Anexo VII (fl.5/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
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OSU
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SORTEMÂRAP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
52-H Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes, apenas:
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres
53-H Correio e outras atividades de entrega
56-I Alimentação, apenas:
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
58-J Edição e edição integrada à impressão
79-N Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
96-S Outras atividades de serviços pessoais, apenas:
96.0 Outras atividades de serviços pessoais
INSTITUCIONAL
59-J Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música, apenas:
59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
84-O Administração pública, defesa e seguridade social, apenas:
84.1 Administração do estado e da política econômica e social
84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública
84.3 Seguridade social obrigatória
85-P Educação, apenas:
85.9 Outras atividades de ensino
90-R Atividades artísticas, criativas e de espetáculos, apenas:
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, apenas:
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
SCRS 502 a 516 Lts 16A e COMERCIAL
16B - LRS 47-G Comércio Varejista, apenas:
47.1 Comércio varejista não-especializado
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
INDUSTRIAL
14-C Confecção de artigos do vestuário e acessórios, apenas:
Anexo VII (fl.6/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
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14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
53-H Correio e outras atividades de entrega, apenas:
53.1 Atividades de Correio
53.2 Atividades de malote e de entrega
56-I Alimentação, apenas:
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
66-K Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde, apenas:
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
77-N Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros, apenas:
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos
82-N Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, apenas:
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo
82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos, apenas:
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
INSTITUCIONAL
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
SCRS 502 a 516 Lts 1 e 2 - INSTITUCIONAL
CAV 35-D Eletricidade, gás e outras utilidades, apenas:
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Anexo VII (fl.7/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
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500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
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C – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO:
Afastamentos - AF e Coeficiente de Taxa de Permeabilidade -
Endereço Taxa de Ocupação – TO Altura Máxima - H
Galerias Aproveitamento – CFA TP
SCRS 502 a 516 Blocos A, TO: 92,5%; Subsolos: 100% AF: 3,00m da divisa - (2) -
B, C Lts 1 a 16 (1) (3) (4) (5) posterior
(8) (9) (10) (11)
EQS TO: 77%; Subsolos: 100% AF: 10,00m da divisa frontal CFA B: 1,50 10,00m -
502/503, 504/505,
506/507, 508/509,
510/511, 512/513,
514/515 Lts A (12)
EQS TO: 20%; Subsolos: 100% AF: 5,00m em todas as CFA B: 0,20 5,00m -
503/504, 505/506, divisas
509/510, 511/512,
513/514, 515/516 Lts B (6)
(7) (12)
SCRS 502 a 516 Lts 16A e TO: 100% - CFA B: 1,00 3,50m (13) -
16B - LRS, Lts 1 e 2 - CAV
NOTAS GERAIS:
a) Para aplicação dos parâmetros devem ser obedecidos os croquis de referência constantes desta PURP.
b) Os critérios para a definição de vagas para veículos nos lotes e projeções estão determinados no corpo desta Lei Complementar.
c) É vedado o afloramento do subsolo da edificação em relação ao perfil natural do terreno.
d) Não se aplica aos lotes constantes desta UP a concessão de direito real de uso para ocupação de área pública em subsolo para garagem, no nível do solo para
construção de torres de circulação vertical e em espaço aéreo para construção de varandas, expansão de compartimentos e compensação de área.
NOTAS ESPECÍFICAS:
1) As construções devem proporcionar tratamento de fachada e publicidade por bloco, que deve estar de acordo com o plano diretor de publicidade, mantendo
alinhamento da marquise e da cota de coroamento.
2) Adotar parâmetros conforme os croquis constantes nesta PURP. O órgão responsável pela habilitação de projetos deve ser consultado quanto as cotas de soleira, de
nível inferior das marquises e de coroamento do edifício, esta última define a altura máxima, nos croquis de cotas verticais referentes a cada bloco. Caixas d´água e casas
de máquina devem respeitar afastamento mínimo de 10,00m em relação as divisas do lote voltadas para as vias W3 e W2.
Anexo VII (fl.8/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
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3) É obrigatória construção de marquise com 3,00m, em balanço, nas fachadas dos blocos do SCRS ao longo das vias W3 e W2, conforme croquis constante desta PURP.
4) As edificações no SCRS, que ocupem até três módulos e que não configurem polo gerador de tráfego, ficam dispensadas da exigência de vagas de garagem dentro dos
limites do lote. Nos casos com exigência de vagas, é vedado o acesso à garagem pela W3.
5) É obrigatório que a edificação tenha acessos independentes para as unidades residenciais, sempre que existirem.
6) Para os lotes EQS Lote B 503/504, 505/506, 509/510, 511/512, 513/514, 515/516, definidos no Anexo XIII desta Lei Complementar:
6.1) É proibido o cercamento das divisas;
6.2) É obrigatória ocupação de 100% do lote em subsolo, não sendo admitida a edificação apenas acima do solo;
6.3) Os subsolos exclusivamente para garagem e instalações técnicas, deve ser totalmente enterrado e o nível térreo deve respeitar as normas de acessibilidade;
6.4) É permitido apenas 1 pavimento.
7) É obrigatória a implantação da atividade 5223-1/00 Estacionamento de veículos em subsolo, mediante contrato de concessão de uso onerosa, sendo vedadas vagas
em superfície.
8) No térreo é obrigatório ter fachadas ativas voltadas para as vias públicas, sendo obrigatória a manutenção da fachada principal voltada para a via W3. O uso
residencial só pode ocorrer nos pavimentos superiores. É vedada a utilização do térreo para garagem.
9) É permitida a construção de galerias de lojas internas aos blocos no pavimento térreo, desde que façam conexão entre W2 e W3, com acesso ao público por ambas as
vias. A galeria interna deve ser administrada pelo condomínio constituído pelos proprietários das lojas.
10) Em caso de remembramento com opção por construções que abranjam dois ou mais lotes, a divisão do térreo em lojas de utilização independente deve obedecer a
modulação dos lotes na largura e comprimento originais.
11) Para os lotes de extremidade dos blocos voltados para as áreas públicas entreblocos, é dispensada a conexão entre a W2 e W3 quando da subdivisão em galeria de
lojas, desde que configurem fachadas ativas.
12) Deve ser mantida a propriedade pública dos lotes institucionais comunitários, sendo possível a utilização por particulares mediante contrato de concessão de uso
onerosa, precedido de estudos técnicos, com participação popular e avaliação dos órgãos de planejamento, gestão e preservação Distrital e Federal.
13) A altura máxima inclui caixa d'água.
Anexo VII (fl.9/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO:
Padrões previstos de parcelamento
Permitido (S/N) Lote mínimo (m²) Lote máximo (m²) Observações
urbano
Parcelamento S
- - Obrigatória a emissão de diretrizes pelo órgão de
planejamento urbano aprovadas pelo orgão de preservação.
ONABRU
OÇAPSE
OD
OTNEMATART
E
OTNEMALECRAP
ED
SOVITISOPSID
D – INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS:
ODIR: NÃO ONALT: NÃO Observações: -
- - Alteração do parcelamento para os lotes de Entrequadra B nos
termos definidos nesta Lei Complementar.
Desdobro N - - -
Remembramento S - 3.200 Para lotes do SCRS 502 a 516, blocos A, B e C.
F – ESPAÇO PÚBLICO:
a) Caracterizado pela arborização dos canteiros e passeios da via W3.
b) Requalificação dos espaços entreblocos e das pequenas edificações existentes vinculadas ao Programa de Requalificação da W3.
G – VAGAS PÚBLICAS PARA VEÍCULOS:
-
H – PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS:
a) Requalificação das calçadas voltadas para a W3 Sul e intervenção nos entreblocos com requalificação das edificações, proposição de fachadas ativas e paisagismo
integrado.
Anexo VII (fl.10/11)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL SUL - SCRS e ENTREQUADRAS SUL 500 - EQS HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP1 42
500 MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
SRCS
-
OSU
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OÃSSECNOC
ED
E
OÃÇAPUCO
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SORTEMÂRAP/IUQORC
Anexo VII (fl.11/11)
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
PT
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OÃÇAVRESERP
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OIRÓTIRRET
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OÃÇAZILACOL
ED
APAM
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
Anexo VII (fl.1/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
PU
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OÃÇAVRESERP
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EDADINU
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OÃÇAZILACOL
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Anexo VII (fl.2/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
A – PATRIMÔNIO CULTURAL:
Nome/Objeto Endereço Tipo Situação Esfera
SHIGS 714 SHIGS 714 Bls A, C, D, J, M, Material Indicação de preservação Distrital
Q, S e W
Santuário Dom Bosco SHIGS 702 Conjunto Material Indicação de preservação Distrital
Paroquial
B – PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES:
Endereço Atividades Permitidas
SHIGS 703 a 713, 714 RESIDENCIAL
(Blocos B, E, F, G, H, I, K, L, Habitação unifamiliar
N, O, P, R, T, U, V) e 715
(11) (12)
Projeções Residenciais RESIDENCIAL
SHIGS 714 Blocos A, C, D, J, Habitação multifamiliar
M, Q, S, W
SHIGS 703, 705, 707 Lts A - INSTITUCIONAL
EC 85-P Educação, apenas:
85.1 Educação infantil e ensino fundamental
SHIGS 703, 708, 709, 710, COMERCIAL
712, 713, 714 e 715 Lts LRS 47-G Comércio Varejista, apenas:
47.1 Comércio varejista não-especializado
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
INDUSTRIAL
14-C Confecção de artigos do vestuário e acessórios, apenas:
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
53-H Correio e outras atividades de entrega, apenas:
53.1 Atividades de Correio
53.2 Atividades de malote e de entrega
56-I Alimentação, apenas:
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
ROLAV
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
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OSU
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SORTEMÂRAP
LAINOMIRTAP
Anexo VII (fl.3/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
66-K Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde, apenas:
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
77-N Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros, apenas:
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos
82-N Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, apenas:
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo
82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos, apenas:
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
INSTITUCIONAL
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
SHIGS 702 Lts A, B e C - Cj INSTITUCIONAL (OBRIGATÓRIO)
Paroquial D. Bosco 85-P Educação
90-R Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, apenas:
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
93-R Atividades esportivas e de recreação e lazer, apenas:
93.1 Atividades esportivas
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
COMERCIAL (COMPLEMENTAR)
47-G Comércio varejista, apenas:
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (COMPLEMENTAR)
56-I Alimentação, apenas:
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
C – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO:
Afastamentos - AF e Coeficiente de Taxa de Permeabilidade -
Endereço Taxa de Ocupação – TO Altura Máxima - H
Galerias Aproveitamento – CFA TP
SHIGS 703 a 713; 714 TO: 100%; Cobertura: 15% - CFA B: 1,80 (1) 8,50m (8) -
Blocos B, E, F, G, H, I, K, L,
N, O, P, R, T, U, V e 715
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.4/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
Projeções residenciais TO: 100%; Pilotis: 30% (2) AF: Pilotis com 3,00m das CFA B: 2,30 11,00m (5) (9) -
SHIGS 714 Blocos A, C, D, J, (3) (4) divisas laterais; 2,00m das
M, Q, S, W (14) divisas frontal e posterior.
(12) (13)
SHIGS 703, 705, 707 Lts A - TO: 60% AF: 3,00m em todas as CFA B: 0,60 7,00m (6) (7) (10) 60%
EC (11) divisas
3,50m (15) -
SHIGS 702 Lts A, B e C - Cj - - - - -
Paroquial D. Bosco
NOTAS GERAIS:
a) Os critérios para a definição de vagas para veículos nos lotes e projeções estão determinados no corpo desta Lei Complementar.
NOTAS ESPECÍFICAS:
1) Nos lotes de residência unifamiliar do SHIGS, com tipologia geminada, a área do subsolo não é computada no Coeficiente de Aproveitamento.
2) No pilotis são permitidos:
2.1) Portarias de acesso aos pavimentos; compartimento com quadro de medidores; uma unidade domiciliar para zelador - apartamento econômico ou conjugado;
compartimento para guarda de bicicletas; salão de múltiplas atividades - festas, estar, reuniões, jogos, incluído serviço de apoio composto de copa e sanitário para
pessoas com dificuldade de locomoção; sala de administração do condomínio; depósito de materiais de limpeza, conservação e manutenção; guarita; torres de
circulação vertical - constituídas, no máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas e seus patamares, poços de elevadores e seus vestíbulos, dependências
para funcionários, compartimentos para lixo e compartimentos técnicos.
2.2) As caixas individuais receptoras de correspondência devem ser previstas no vestíbulo social ou no de serviço.
3) É permitida a ocupação máxima de até 30% da área da projeção registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente com a construção de pilares,
compartimentos obrigatórios e opcionais. É permitida a ocupação máxima de até 5% da área da projeção com jardins e jardineiras, sem nenhuma configuração de
cercamento ou barreira. É proibido o cercamento do pilotis.
4) Na cobertura são permitidos:
4.1) Instalação de caixa d’água; casa de máquinas; ar condicionado; insuflação e exaustão de ar; aproveitamento de energia solar; sistema de proteção contra
descargas atmosféricas; torres de circulação vertical - constituídas, no máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas e seus patamares, poços de elevadores
e seus vestíbulos, compartimentos para lixo e compartimentos técnicos.
4.2) É vedada a construção de pavimento de cobertura para uso individual ou coletivo.
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
SHIGS 703, 708, 709, 710, TO: 100% - CFA B: 1,00
712, 713, 714, 715 Lts LRS
Anexo VII (fl.5/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
5) A altura máxima é a soma de 11,00m, contados da cota de soleira até o limite da platibanda ou guarda-corpo acima do segundo pavimento. A cota de soleira é
definida no ponto médio de cada projeção, no seu sentido longitudinal;
6) Torres ou castelos d´água em lotes de escola-classe, jardim de infância e creche podem ultrapassar a altura máxima caso haja justificativa técnica;
7) Aplica-se a legislação específica que dispõe sobre a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal,
exceto no que se refere à altura máxima, que fica limitada a 12,00 metros.
8) São permitidos 2 pavimentos mais cobertura.
9) São obrigatórios 2 pavimentos sobre pilotis.
10) É permitido apenas 1 pavimento.
11) Deve ser mantida a propriedade pública dos lotes institucionais comunitários, sendo possível a utilização por particulares mediante contrato de concessão de uso
onerosa, precedido de estudos técnicos, com participação popular e avaliação dos órgãos de planejamento, gestão e preservação Distrital e Federal.
12) Os afastamentos não se aplicam aos pilares, torres de circulação vertical e guarita.
13) No pilotis a extensão máxima contínua das áreas fechadas é de 25% do comprimento da projeção. O espaçamento mínimo entre as áreas fechadas é de 3,00m.
14) Não se aplica aos lotes a concessão de direito real de uso para ocupação de área pública em subsolo para garagem e em espaço aéreo para construção de varandas,
expansão de compartimentos e compensação de área.
15) A altura máxima inclui caixa d'água.
D – INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS:
ODIR: NÃO ONALT: NÃO Observações: -
E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO:
Padrões previstos de parcelamento
Permitido (S/N) Lote mínimo (m²) Lote máximo (m²) Observações
urbano
Parcelamento S - - Obrigatória a emissão de diretrizes pelo órgão de
planejamento urbano aprovadas pelo orgão de preservação.
Desdobro N - - -
Remembramento N - - -
F – ESPAÇO PÚBLICO:
a) Preservar a vegetação das quadras 700, permitindo a instalação de mobiliários urbanos de pequeno porte.
G – VAGAS PÚBLICAS PARA VEÍCULOS:
a) Ordenar e arborizar áreas de estacionamento público.
E
OTNEMALECRAP
ED
SOVITISOPSID
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
ONABRU
OÇAPSE
OD
OTNEMATART
Anexo VII (fl.6/7)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO PURP
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP2 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS GEMINADAS SUL - SHIGS 43
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
H – PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS:
a) Indicação de preservação com o fim de aplicação de instrumento de Identificação tipo Inventário de Conhecimento de projeções residenciais relevantes construídas
nas décadas de 1950, 1960 e 1970 localizadas em projeções na SHIGS 714.
b) Elaborar estudo para regulamentação da concessão de uso onerosa das Habitações geminadas unifamiliares, respeitando o seguinte:
b.1) É permitido o cercamento de faixa de 5,00m de área pública além dos limites do lote, na divisa frontal, respeitada a calçada de, no mínimo, 2,00m;
b.2) As calçadas, quando pré-existentes, mesmo com dimensões superiores a dois metros devem ser resguardadas;
b.3) É permitida a cobertura de, no máximo, 50% do avanço sobre a divisa frontal e proibida sua vedação;
b.4) É permitido o cercamento de faixa de 1,00m de área pública além dos limites do lote, nas laterais dos conjuntos;
b.6) A área pública cercada deve ser objeto de concessão de uso onerosa da área pública;
b.7) Nas SHIGS 715, 713, 712, 711, 710, 709 e 708 as ocupações das servidões internas aos blocos situados nas quadras são objeto de regulamentação mediante
concessão de uso onerosa da área pública.
ONABRU
OÇAPSE
OD
OTNEMATART
E
OTNEMALECRAP
ED
SOVITISOPSID
b.5) O tratamento das cercas deve observar, no mínimo, 70% de transparência e é vedada a construção de muros;
Anexo VII (fl.7/7)
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
PT
-
OÃÇAVRESERP
ED
OIRÓTIRRET
/
OÃÇAZILACOL
ED
APAM
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
Anexo VII (fl.1/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
PU
-
OÃÇAVRESERP
ED
EDADINU
/
OÃÇAZILACOL
ED
APAM
Anexo VII (fl.2/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
Material Indicação de preservação Distrital
ROLAV
LAINOMIRTAP
A – PATRIMÔNIO CULTURAL:
Nome/Objeto Endereço Tipo Situação Esfera
Projeções residenciais relevantes contidas no SHCGN SHCGN 708, 709, 710, 711,
712, 713, 714 e 715 (ver
item c, de Planos,
Programas e Projetos)
B – PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES:
Endereço Atividades Permitidas
SHCGN 703 a 716 Lts R1 RESIDENCIAL
Habitação unifamiliar
Projeções Residenciais RESIDENCIAL
SHCGN 703 a 716 Lts EA-3 Habitação multifamiliar
e EA-5
SHCGN 703 a 716 Lts INSTITUCIONAL (OBRIGATÓRIO)
Creche, Jardim de Infância - 85-P Educação, apenas:
JI e Escola Classe - EC (14) 85.1 Educação infantil e ensino fundamental
INSTITUCIONAL (COMPLEMENTAR)
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
SCLRN INDUSTRIAL (OBRIGATÓRIO)
703/704, 705/706, 15-C Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados, apenas:
707/708, 709/710, 15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
711/712, 713/714, 15.3 Fabricação de calçados
715/716 Lts EC-2A, EC-1 e 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
EC-2. 18-C Impressão e reprodução de gravações
SCRN 21-C Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
702/703, 704/705, 32-C Fabricação de produtos diversos
706/707, 708/709, COMERCIAL (OBRIGATÓRIO)
710/711, 712/713, 45-G Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
714/715 e 716 Lts EC-4 e 46-G Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
EC-4B 47-G Comércio varejista, apenas:
(14) (15) (16) 47.1 Comércio varejista não-especializado
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.3/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.4 Comércio varejista de material de construção
47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGATÓRIO)
33-C Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
53-H Correio e outras atividades de entrega
55-I Alojamento, apenas:
55.1 Hotéis e similares
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
56-I Alimentação
58-J Edição e edição integrada à impressão
59-J Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música
62-J Atividades dos serviços de tecnologia da informação
63-J Atividades de prestação de serviços de informação
64-K Atividades de serviços financeiros
65-K Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
66-K Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde
68-L Atividades imobiliárias
69-M Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
70-M Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
71-M Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
72-M Pesquisa e desenvolvimento científico
73-M Publicidade e pesquisa de mercado
74-M Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
75-M Atividades veterinárias
77-N Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
78-N Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
79-N Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
80-N Atividades de vigilância, segurança e investigação
81-N Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.4/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
82-N Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
95-S Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
96-S Outras atividades de serviços pessoais
97-T Serviços domésticos
INSTITUCIONAL (OBRIGATÓRIO)
84-O Administração pública, defesa e seguridade social
85-P Educação, apenas:
85.5 Atividades de apoio à educação
85.9 Outras atividades de ensino
86-Q Atividades de Atenção à Saúde Humana, apenas:
86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87-Q Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
88-Q Serviços de Assistência social sem alojamento
90-R Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R Atividades ligadas ao patrimônio Cultural e Ambiental, apenas:
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
93-R Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer, apenas:
93.1 Atividades esportivas
94-S Atividades de organizações associativas, apenas:
94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
94.2 Atividades de organizações sindicais
94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
99-U Organismos Internacionais e outras instituições extraterritoriais
RESIDENCIAL (COMPLEMENTAR)
Habitação unifamiliar
Habitação Multifamiliar
SHCGN Lts CAV e SE - CEB INSTITUCIONAL
35-D Eletricidade, gás e outras utilidades, apenas:
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.5/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
C – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO:
Afastamentos - AF e Coeficiente de Taxa de Permeabilidade -
Endereço Taxa de Ocupação – TO Altura Máxima - H
Galerias Aproveitamento – CFA TP
SHCGN 703 a 716 Lts R1 TO: 100%; Cobertura: 15% - CFA B: 1,80 8,50m (17) -
(1)
Projeções residenciais TO: 100%; Pilotis: 30%; AF: Pilotis com 3,00m das CFA B: 3,60 16,00m (18) -
SHCGN 703 a 716 Lts EA3 Cobertura: 30% (2) (3) (4) divisas laterais; 2,00m das
(5) divisas frontal e posterior.
Cobertura com 2,50m em
todas as divisas (12)(23)
Projeções residenciais TO: 100%; Pilotis: 30%; AF: Pilotis com 3,00m das CFA B: 5,60 22,00m (19) -
SHCGN 703 a 716 Lts EA5 Cobertura: 30% (2) (3) (4) divisas laterais; 2,00m das
(5) divisas frontal e posterior.
Cobertura com 2,50m em
todas as divisas (12)(23)
SHCGN 703 a 716 Lts TO: 60% AF: 5,00m em todas as CFA B: 1,00 8,50m (6) (7) (8) (20) 15%
Creche, Jardim de Infância divisas
e Escola Classe
SCLRN 703/704, 705/706, TO: 100% - - (9) -
707/708, 709/710,
711/712, 713/714,
715/716 Lts EC-2A
SCLRN 703/704, 705/706, TO: decorrente dos AF: 5,00m da divisa -
707/708, 709/710, afastamentos; Subsolos: posterior. Galeria:
713/714, Lts EC-1 100% obrigatória de 3,00m na
divisa posterior (22)
SCLRN 711/712, 715/716
Lts EC-1
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
(9) -
TO: 100% Galeria: obrigatória de - (9) -
4,50m na divisa frontal;
3,50m na divisa posterior
(22)
Anexo VII (fl.6/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
-
NOTAS GERAIS:
a) Para aplicação dos parâmetros de ocupação e concessões de direito real de uso devem ser obedecidos os croquis de referência constantes desta PURP.
b) As concessões de direito real de uso constantes nos croquis desta PURP são obrigatórias, à exceção das varandas. As concessões obrigatórias são não onerosas.
c) Os critérios para a definição de vagas para veículos nos lotes e projeções estão determinados no corpo desta Lei Complementar.
d) Os desníveis resultantes da topografia do terreno ou da implantação do subsolo a partir da aplicação ou não da concessão de uso de devem ser solucionados por
movimento de terra, com talude ou escalonamento, associados à vegetação, e com acessos por rampas e escadas.
NOTAS ESPECÍFICAS:
1) Para os lotes R1 do SHCGN a área do subsolo não deve ser computada no Coeficiente de Aproveitamento.
2.1) Lavanderia; compartimento para guarda de bicicletas; depósito de materiais de limpeza, conservação e manutenção; torres de circulação vertical - constituídas, no
máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas e seus patamares, poços de elevadores e seus vestíbulos, dependências para funcionários, compartimentos
para lixo e compartimentos técnicos; reservatório de água.
3) No pilotis são permitidos:
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
SCLRN 703/704, 705/706, TO: 100% Galeria: obrigatória de - (9)
707/708, 709/710, 2,00m na divisa frontal e
711/712, 713/714, posterior (22)
715/716 Lts EC-2
SCRN 702/703, 704/705, TO: 100% - - (11) -
706/707, 708/709,
710/711, 712/713,
714/715 e 716 Lts EC-4 e
(10)
SCRN 702/703, 704/705, TO: 100% - (21) (11) -
706/707, 708/709,
710/711, 712/713,
714/715 e 716 Lts EC-4B
(10)
SHCGN Lts CAV e SE - CEB TO: 100% - CFA B: 1,00 3,50m (13) -
2) No subsolo, além da garagem obrigatória, são permitidos:
Anexo VII (fl.7/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
3.1) Portarias de acesso aos pavimentos; compartimento com quadro de medidores; uma unidade domiciliar para zelador - apartamento econômico ou conjugado;
compartimento para guarda de bicicletas – permitido prioritariamente no subsolo mas tolerado no pilotis quando não houver subsolo na edificação; salão de múltiplas
atividades - festas, estar, reuniões, jogos, incluído serviço de apoio composto de copa e sanitário para pessoas com dificuldade de locomoção – permitido no pilotis
quando não existir na cobertura; sala de administração do condomínio; depósito de materiais de limpeza, conservação e manutenção; guarita; torres de circulação
vertical - constituídas, no máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas e seus patamares, poços de elevadores e seus vestíbulos, dependências para
funcionários, compartimentos para lixo e compartimentos técnicos.
3.2) As caixas individuais receptoras de correspondência devem ser previstas no vestíbulo social ou no de serviço.
4) É permitida a ocupação máxima de até 30% da área da projeção registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente com a construção de pilares,
compartimentos obrigatórios e opcionais. É permitida a ocupação máxima de até 5% da área da projeção com jardins e jardineiras, sem nenhuma configuração de
cercamento ou barreira. É proibido o cercamento do pilotis. O perímetro das rampas de garagem (exceto a entrada e saída) deve possuir guarda-corpo com 110cm de
altura.
5) Na cobertura são permitidos:
5.1) Compartimentos técnicos, equipamentos, cômodos e espaços de uso coletivo exclusivo do condomínio; piscina; terraço; torres de circulação vertical - constituídas,
no máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas e seus patamares, poços de elevadores e seus vestíbulos e compartimentos para lixo.
5.2) É vedada a construção de pavimento de cobertura para uso individual. Coberturas individuais previamente licenciadas poderão sofrer reformas internas.
5.3) Os muros divisórios terão altura máxima de 2,00m, assegurando a indevassabilidade das áreas de lazer.
6) A cota de soleira deve ser definida no ponto médio da edificação em relação ao perfil natural do terreno.
7) Torres ou castelos d´água em lotes de escola-classe, jardim de infância e creche podem ultrapassar a altura máxima caso haja justificativa técnica.
8) Aplica-se a legislação específica que dispõe sobre a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal,
exceto no que se refere à altura máxima, que fica limitada a 12,00 metros.
9) A Altura Máxima é definida pela cota de coroamento referente a cada bloco. O órgão responsável pela habilitação de projetos deve ser consultado quanto à cota de
soleira, cota superior da galeria e cota de coroamento. A edificação pode ter sobreloja em decorrência da declividade natural do terreno. A caixa d´água pode exceder
em 2,00m além da cota de coroamento e deve ter afastamento frontal de 2,00m.
10) Para os lotes EC-4 e EC-4B do SCRN:
10.1) Ficam dispensados da exigência de vagas de estacionamento dentro do limite do lote os estabelecimentos que não configurem pólo gerador de tráfego que
ocupem até três módulos;
10.2) Ficam dispensados do pagamento de outorga onerosa para alteração de uso;
10.3) Devem manter o alinhamento da marquise e proporcionar tratamento de fachada por bloco.
11) A Altura Máxima é definida pela cota de coroamento referente a cada bloco. O órgão responsável pela habilitação de projetos deve ser consultado quanto à cota de
soleira, cota superior da galeria e cota de coroamento. A edificação pode ter sobreloja em decorrência da declividade natural do terreno.
12) No pilotis a extensão máxima contínua das áreas fechadas é de 25% do comprimento da projeção. O espaçamento mínimo entre as áreas fechadas é de 3,00m.
13) A altura máxima inclui caixa d'água.
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.8/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
E
OTNEMALECRAP
ED
SOVITISOPSID
ONABRU
OÇAPSE
OD
OTNEMATART
14) Ficam estendidos aos usos e atividades permitidos 85.2 Ensino médio e 85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico.
15) Uso residencial apenas nos pavimentos superiores das edificações.
16) Fica estendido aos usos permitidos nos pavimentos superiores dos lotes EC-1, EC-2, EC-2A, EC-4 e EC-4B do SHCGN o uso Residencial com atividade de Habitação
multifamiliar, não se aplicando ONALT.
17) São permitidos 2 pavimentos mais cobertura.
18) São obrigatórios 3 pavimentos sobre pilotis. O pavimento de cobertura é opcional.
19) São obrigatórios 5 pavimentos sobre pilotis. O pavimento de cobertura é opcional.
20) São permitidos 2 pavimentos.
21) O aumento de potencial decorrente da construção da segunda torre deve ser calculado para fins de pagamento de ODIR.
22) Galeria obrigatória no térreo e sobreloja.
23) Os afastamentos não se aplicam aos pilares, torres de circulação vertical e guarita.
D – INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS:
ODIR: SIM ONALT: SIM Observações: A ONALT não se aplica no caso da Nota Especifica 16.
E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO:
Padrões previstos de parcelamento
Permitido (S/N) Lote mínimo (m²) Lote máximo (m²) Observações
urbano
Parcelamento S - - Obrigatória a emissão de diretrizes pelo órgão de
planejamento urbano aprovadas pelo orgão de preservação.
Desdobro N - - -
Remembramento S - 1.615 Apenas para lotes do SCRN e do SCRLN.
F – ESPAÇO PÚBLICO:
a) Programa de qualificação e implantação de praças e áreas verdes e arborização dos passeios públicos, com rotas acessíveis.
b) O uso dos espaços públicos, no entorno das edificações, deve ser controlado, evitando extensas superfícies contínuas de solo pavimentadas para estacionamento.
G – VAGAS PÚBLICAS PARA VEÍCULOS:
a) Organizar e arborizar áreas de estacionamento em vias públicas.
OLOS
OD
OÃÇAPUCO
E
OSU
ED
SORTEMÂRAP
Anexo VII (fl.9/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
ONABRU
OÇAPSE
OD
OTNEMATART
E
OTNEMALECRAP
ED
SOVITISOPSID
H – PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS:
a) Requalificação das calçadas, das edificações comerciais com proposição de fachadas ativas e paisagismo integrado. As diretrizes para os projetos estão dispostas nesta
Lei Complementar.
b) Estudo para requalificação do SCLRN com ampliação de usos, possibilidade de alteração de parcelamento e volumetria e integração com as áreas adjacentes.
c) Indicação de preservação com o fim de aplicação de instrumento de Identificação tipo Inventário de Conhecimento de projeções residenciais relevantes construídas
nas décadas de 1950, 1960 e 1970 nas quadras SHCGN.
d) Elaborar estudo para regulamentação da concessão de uso não onerosa para os lotes utilizados para educação pública.
e) Elaborar estudo para regulamentação da concessão de uso onerosa para os lotes R1 do SHCGN, que deve respeitar o seguinte:
e.1) É permitido o cercamento de faixa de 5,00m de área pública além dos limites do lote, na divisa frontal, respeitada a calçada de, no mínimo, 2,00m;
e.2) As calçadas, quando pré-existentes, mesmo com dimensões superiores a dois metros devem ser resguardadas;
e.3) É permitida a cobertura de, no máximo, 50% do avanço sobre a divisa frontal e proibida sua vedação;
e.4) É permitido o cercamento de faixa de 1,00m de área pública além dos limites do lote, nas laterais dos conjuntos;
e.5) O tratamento das cercas deve observar, no mínimo, 70% de transparência e é vedada a construção de muros;
e.6) A área pública cercada deve ser objeto de concessão de uso onerosa da área pública.
f) Elaboração de estudo para avaliar a inclusão da subclasse 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas, nos lotes institucionais localizados no SHCGN.
g) Elaboração e desenvolvimento da regulamentação da lei complementar que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas no SCRLN E SCRN da Região
Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Anexo VII (fl.10/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
NRLCS
-
OSU
ED
LAER
OTIERID
ED
OÃSSECNOC
ED
E
OÃÇAPUCO
ED
SORTEMÂRAP/IUQORC
NOTAS:
a) Nos lotes EC1, EC2, EC2A as
concessões de direito real de uso
constantes nos croquis desta
PURP são obrigatórias, à excessão
das varandas. As concessões
obrigatórias são não onerosas.
b) Nas divisas laterais dos lotes
EC-1, voltadas para área pública,
é obrigatório o avanço do 1º
pavimento com 3,00m,
constituindo galeria, para
concessão de direito real de uso
não onerosa.
c) Nos lotes EC-1, EC-2 e EC-2A do
SCLRN, no 1º pavimento é
permitida a varanda com avanço
de 1,00m além dos limites
definidos pelos croquis
constantes nesta PURP. Vedada a
expansão de compartimentos.
d) Nos lotes EC1 das quadras
711/712 e 715/716, somente se
aplica a concessão de direito real
de uso para as varandas.
e) É obrigatória a construção de
pilares em área pública com
dimensões de 40cm x 20cm além
dos limites definidos pelos
croquis. Nos lotesEC1 das
quadras 711/712 e 715/716 é
obrigatória a construção dos
pilares com dimensões de 40 cm x
20 cmdentro do lote.
Anexo VII (fl.11/12)
PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DE PRESERVAÇÃO COMPONENTES DE PRESERVAÇÃO
PURP
SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS GEMINADAS NORTE - SHCGN, SETOR COMERCIAL
HISTÓRICO FORMA URBANA PAISAGEM URBANA
TP8 UP3 RESIDENCIAL NORTE - SCRN, SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE - SCLRN 44
MAIOR VALOR MAIOR VALOR MAIOR VALOR
e ENTREQUADRAS 700 NORTE - EQN 700
ED
OÃSSECNOC
E
OSU
ED
LAER
OTIERID
ED
OÃSSECNOC
ED
,OÃÇAPUCO
ED
SORTEMÂRAP/IUQORC
NRCS
-
OSU
NOTAS:
a) É admitida a ocupação sobre área pública
de 1,00m na divisa da frente e do fundo para
os lotes EC-4 e de 1,00m na divisa da frente
para os lotes EC-4B nos pavimentos
superiores.
Anexo VII (fl.12/12)
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41n/2024
Leis Complementares
ANEXO XIV – Glossário
Acampamentos pioneiros consolidados: compreendem aqueles remanescentes
históricos compostos tanto por exemplares conservados de edificações quanto por
núcleos de moradias originados de acampamentos implantados à época da construção
de Brasília;
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado que tenham
utilização comum ou coletiva, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
Acesso: chegada, entrada, aproximação, trânsito ou passagem. Em edificações, significa
o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro. Em espaços
urbanos, trata-se de uma via que dá acesso a um logradouro público ou que dá acesso
do logradouro público ao lote ou projeção;
Altura máxima: altura medida entre a cota de soleira e o ponto mais alto do telhado ou
da platibanda, quando esta Lei Complementar permitir a exclusão das áreas técnicas em
cobertura, ou até o último elemento edificado quando não especificado nesta Lei
Complementar.
Área de vizinhança: conjunto de quatro superquadras com acesso comum às vias de
tráfego local, contíguas ao Eixo Rodoviário, constituindo uma área de vizinhança, com
seus complementos indispensáveis – escolas primárias e secundária, comércio e clube –
entrosando-se assim, umas às outras, em toda a extensão do referido eixo;
Área non aedificandi: área não edificável pública ou privada, reservada para fins
paisagísticos ou ambientais, acesso ou passagem de redes de infraestrutura, com
restrições quanto à sua ocupação, destinação e direito de construir, sendo passível de
ocupação por calçadas, ciclovias, acessos de veículos aos lotes ou mobiliário urbano;
Área pública: área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres, espaços
livres de uso público, implantação de equipamentos e infraestrutura urbana; o mesmo
que logradouro público;
Área total de construção: somatório das áreas de todas as áreas cobertas contidas pelo
perímetro externo de cada pavimento, inclusive das áreas desconsideradas para o
cálculo da taxa máxima de construção ou do coeficiente de aproveitamento;
Cais: plataforma onde uma embarcação se atraca para embarque e desembarque de
passageiros e carga. Muralha de alvenaria, levantada ao longo de um curso d’ água para
firmar as margens e impedir transbordamentos;
Calçada: espaço entre os limites de lote ou projeção e a via pública mais próxima,
incluindo passeios, áreas verdes e de paisagismo, mobiliário urbano e redes de
infraestrutura.
PPCUB
Anexo XIV (fl.1 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
Composição da paisagem urbana: mosaico de elementos que formam o cenário das cidades e
imprimem identidade, abarcando desde o ambiente natural, ao ambiente construído, tanto
histórico como contemporâneo, relações visuais, todos os elementos da estrutura urbana, bem
como valores sociais e culturais.
Concessão de uso: transferência do uso, onerosa ou não, de área pública que pode ser
no solo, no subsolo ou no espaço aéreo, a particular, como direito resolúvel, para que
seja utilizado com fins específicos, por prazo determinado.
Concessão do Direito Real de Uso: transferência da ocupação onerosa ou gratuita de
área pública, no nível do solo, em subsolo e em espaço aéreo, a particular, como direito
real resolúvel, para que seja utilizado com finalidade urbanística específica, por prazo
determinado;
Conectividade: consiste na ligação facilitada entre áreas urbanas, por diferentes modais,
viabilizada por deslocamentos acessíveis.
Corpo do edifício: segmento principal que se destaca das outras partes da edificação
tais como embasamento e cobertura;
Cota de soleira: cota ou nível altimétrico estabelecida para a edificação, definida com
base no perfil natural do terreno, a partir da qual se mede a altura da edificação, abaixo
da qual se considera subsolo;
Desafetação: é a transformação da destinação de um bem comum do povo, quando é
desvinculado do domínio público, para ser incorporado ao domínio privado do Estado;
Desdobro ou desdobramento: subdivisão de lote oriundo de parcelamento matriculado
em cartório de registro de imóveis que não implique abertura de novas vias;
Dispositivo de recarga de aquífero: dispositivo destinado à infiltração artificial de águas
pluviais no subsolo, sua retenção e aproveitamento com vistas a assegurar a vazão de
escoamento superficial, na situação natural de cobertura do solo, no lote urbano ou da
projeção;
Divisa: linha divisória entre o lote ou projeção e o logradouro público;
Embasamento: parte da edificação que se manifesta como lâmina horizontal que se
destaca dos outros elementos em volumetria, caracterizando-se pelos afastamentos
diferenciados da torre principal. Pode ocorrer somente a nível térreo ou conjugar mais
pavimentos, como térreo, sobreloja ou subsolos;
Equipamento público – EPC: unidade imobiliária destinada a atividades de saúde,
educação, segurança, cultura, lazer, assistência social, transporte público, esportes,
diretamente desenvolvidas pelo poder público;
Equipamento público urbano – EPU: equipamento destinado a serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento e distribuição de energia
elétrica, manejo de águas pluviais, de comunicação e fornecimento de gás canalizado;
Espaços livres: áreas não edificadas, descobertas, de livre acesso, incluídas também as
áreas verdes, inseridas na malha urbana. Variam em formas, dimensões, localização e
PPCUB
Anexo XIV (fl.2 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 2
distribuição, desempenhando um papel fundamental na qualidade de vida das cidades,
proporcionando oportunidades para lazer, recreação e contato com a natureza.
Estrutura Verde Urbana: é definida por uma rede de áreas naturais e espaços livres
fundamentais para o funcionamento ecológico das cidades. Contribui para a
preservação dos ecossistemas naturais, da vida silvestre, da qualidade do ar e da água,
bem como para a qualidade de vida dos cidadãos.
Fachada: faces dos edifícios voltadas para um logradouro público ou espaço aberto;
Fachada Ativa: é aquela localizada no pavimento do nível da circulação de pedestres,
voltada para o logradouro público com permeabilidade física e visual. Deve ser garantida
a permeabilidade visual de no mínimo 50% e a ocupação mínima de 40% de sua
dimensão linear, com uso não residencial, assegurado o acesso direto de pedestres ao
logradouro público;
Faixa verde de emolduramento non aedificandi: área circundante das superquadras,
provida de densa arborização em renque duplo, com restrição à edificação em subsolo,
nível do solo e espaço aéreo.
Galeria: espaço provido ou não de guarda-corpo, destinado à circulação de pedestres,
situado na no limite externo da edificação, sob o pavimento superior, cuja existência
está determinada no Anexo VII desta Lei Complementar;
Galeria comercial: agrupamento de lojas situadas em um mesmo conjunto
arquitetônico e voltadas para circulação de uso comum, com um ou mais acessos à via
pública, constituindo uma espécie de Centro Comercial;
Garagem: local destinado a acesso, guarda, circulação e permanência de veículos
motorizados e não motorizados;
Habilitação de projeto: ato administrativo do Poder Executivo que considera o projeto
apto para licenciamento de execução da obra pretendida, com as devidas anuências e
documentos necessários e suficientes, após análise e eventual cumprimento de
exigências ou alterações;
Habitacão bifamiliar: categoria de uso residencial constituída por duas unidades
habitacionais, justapostas ou superpostas;
Habitação de Interesse Social: voltada à população de baixa renda, nos termos do que
for definido no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social - PLANDHIS ou nos
programas habitacionais;
Habitação multifamiliar: categoria de uso residencial, constituída de mais de uma
unidade habitacional, nas tipologias de casas e de apartamentos;
Habitação unifamiliar: categoria de uso residencial, constituída de uma única unidade
habitacional;
PPCUB
Anexo XIV (fl.3 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 3
Instalações técnicas: áreas na edificação destinadas a instalações prediais e
equipamentos técnicos úteis e vinculadas ao seu funcionamento;
Licenciamento de atividades econômicas: processo de avaliação para permissão da
instalação e funcionamento das atividades;
Linha de Cumeada: Linha que une os pontos mais altos de uma cadeia de montanha,
tornando-se o divisor de águas.
Lote: unidade imobiliária que constitui parcela autônoma de um parcelamento, definida
por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para a área pública;
Marina: conjunto de estruturas aquáticas e terrestres destinadas a prover facilidade de
atracação às embarcações esportivas e comodidade aos usuários, tais como
estacionamento, administração e docas, sanitários, vestiário de clientes, área de lazer,
posto de abastecimento, centro de regatas, praça de alimentação, lojas comerciais,
centro de exposições, auditório, centro de turismo náutico, terminal turístico,
balneários ou clubes;
Marquise: estrutura em balanço com função arquitetônica de cobertura a ser
implantada junto às divisas do lote, em logradouro público, para proteção da fachada e
abrigo de pedestres;
Mobiliário urbano: elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana,
de natureza utilitária ou não, implantados em espaço público ou privado;
Muro de Arrimo: estrutura volumétrica formada por blocos destinadas a estabilizar
encostas junto as edificações nas áreas urbanas, pontes, estradas ou ruas;
Parâmetros urbanísticos: conjunto de regras e variáveis que definem o uso e a forma
de ocupação de um lote ou projeção;
Parcelamento: divisão de uma área de terreno em porções autônomas, sob a forma de
desmembramento ou loteamento;
Pavimento: espaço da edificação, fechado ou vazado, compreendido entre os planos de
dois pisos sucessivos, entre o solo e um piso ou entre o último piso e a cobertura;
Pavimento térreo: pavimento situado ao nível do solo ou aquele definido pela cota de
soleira da edificação;
Passeio: faixa livre de obstáculos destinada à circulação exclusiva de pedestres e,
quando compartilhado, também de ciclistas;
Permeabilidade visual: refere-se a algo que pode ser atravessado ou transpassado. No
espaço urbano, a permeabilidade se manifesta quando prédios são projetados de forma
a se integrar com o entorno e a permitirem contato visual entre o interior e o espaço
público.
Permissão de uso: ato administrativo, unilateral, discricionário ou vinculado, precário
ou com certa estabilidade, gratuito ou remunerado, com ou sem condições, pelo qual a
Administração possibilita a utilização individual e personalizada de determinado bem
PPCUB
Anexo XIV (fl.4 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 4
público por particular, selecionado normalmente por licitação, como por exemplo,
instalação de bancas de revistas, quiosques e cafés;
Píer: passarela sobre a água, suportada por largas estacas ou pilares;
Pilotis: espaço térreo de uso público das projeções que objetivam a passagem livre de
pedestres, a visibilidade e a permeabilidade urbana;
Plano de ocupação: instrumento que tem por finalidade estabelecer os parâmetros de
uso e ocupação para determinada área;
Programa: conjunto de projetos interdependentes, com princípios, objetivos e diretrizes
comuns e clara estratégia de implementação, estabelecida de acordo com o
zoneamento, etapas de implantação, especificidade da escala e do objeto, e viabilidade
econômica;
Projeção: unidade imobiliária peculiar do Distrito Federal, quando assim registrada em
Cartório de Registro de Imóveis, que constitui parcela autônoma de parcelamento
caracterizada por possuir, no mínimo, três divisas voltadas para área pública e taxa de
ocupação obrigatória de 100%;
Projeto: conjunto de estudos apresentados por meio de informações gráficas,
especificações técnicas e conceituais, constituído, no mínimo, das etapas consecutivas
de estudo preliminar, anteprojeto ou projeto legal, incluindo, no que couber, os projetos
arquitetônicos, urbanísticos, paisagístico, complementares de engenharia e o memorial
descritivo;
Quiosque: estrutura física, geralmente de pequeno porte, que serve como um ponto de
venda ou de atendimento ao público e pode ser encontrada em diversos locais, em área
pública ou privada.
Reforma de edificação: renovação ou aperfeiçoamento, em parte ou no todo, dos
elementos de uma edificação, a serem executados em obediência ao projeto
arquitetônico habilitado de modificação;
Remembramento: agrupamento de unidades imobiliárias contíguas para constituição
de uma única unidade maior, importando na modificação das confrontações e limites
das unidades originais;
Restauro: atividade técnica que consiste em recuperar ou reintegrar, em parte ou
integralmente, os elementos de um edifício, monumento ou conjunto arquitetônico, por
meio das diversas formas de intervenção física, de caráter técnico e científico, que visem
a sua preservação;
Requalificação da edificação: forma de intervenção destinada a conferir padrões mais
elevados de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva ao edifício,
podendo admitir-lhes novos usos ou não e objetivando o aumento da vida útil da
edificação, com uso de novas tecnologias e melhoria ambiental. O mesmo que
reabilitação e retrofit;
PPCUB
Anexo XIV (fl.5 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 5
Requalificação urbana: conjunto de ações que objetivam o reordenamento, proteção e
a recuperação dos centros urbanos, integrando as questões econômicas, ambientais e
socioculturais para uma melhor qualidade de vida da população;
Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta os ambientes
externos ou internos de espaços e edificações, assim como no espaço urbano. Pode ser
utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas.
Sobreloja: pavimento situado imediatamente acima do pavimento térreo de uma
edificação, integrado à loja, que ocupa mais de cinquenta por cento da área da loja, com
ou sem acesso independente, quando permitido na legislação de uso e ocupação do
solo;
Subsolo: pavimento da edificação, situado abaixo do pavimento térreo, que apresenta
sessenta por cento ou mais de seu volume enterrado em relação ao perfil natural do
terreno;
Terrapleno: técnica para nivelar terrenos e criar bases sólidas para construções e
infraestruturas.
Testada: limite entre o lote ou a projeção e a área pública;
Testada frontal ou frente do lote ou projeção: divisa definida como tal no projeto de
urbanismo;
Terraço: espaço descoberto situado sobre o último pavimento da edificação ou no nível
de um de seus pavimentos;
Terraço coberto do embasamento: recinto coberto e pavimentado, porém aberto,
localizado na cobertura do embasamento;
Torre de circulação vertical: elemento que estabelece a interligação entre dois ou mais
pavimentos, constituído por, no máximo, pela caixa de escada e seus patamares, rampas
e seus patamares, poços de elevadores e seus vestíbulos, compartimentos para lixo e
compartimentos técnicos;
Trapiche: pequeno atracadouro para embarcações de pequeno porte, utilizado
também para embarque e desembarque, ou mesmo como plataforma para pescarias.
PPCUB
Anexo XIV (fl.6 /6)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XIV (128853483) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 6
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41o/2024
Leis Complementares
ANEXO XV - Siglário
AE – Área Especial
AR – Área Residencial
ADQ – Administração de quadra
ADMIN – Administração (o mesmo que ADQ)
ADM – Administração de quadra (o mesmo que ADQ)
APT – Agência Postal Telegráfica
ARUC – Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro
BANCA DE JORNAIS E REVISTAS – o mesmo que LRS – Livros, revistas e souvenirs
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAESB – Companhia de Água e Esgoto de Brasília
CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
CAUMA – Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
CAV – Caixa Abaixadora de Voltagem
CCBB – Centro Cultural Banco do Brasil
CCI – Centro de Apoio Social
CE - Código de Edificações de Brasília
CEB – Companhia de Eletricidade de Brasília
CEM – Centro de Ensino Médio
CENTRAL TELEX – Central telegráfica dos Correios
CONIC (Edifício) – Companhia de Construção Indústria e Comércio
COMPANHIA TELEFÔNICA - Companhia de Telefones de Brasília (sucedida pela TELEBRASÍLIA)
COTELB - Companhia de Telefones de Brasília
CC – Centro Comercial
DAE – Departamento de Águas e Esgotos (CAESB)
DER/DF – Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal
DET – Planta detalhe
EA – Entreárea
EC - Escola Classe
PPCUB
Anexo XV (fl.1 /2)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XV (128853647) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
EM – Ensino Médio
ET – Estação Transformadora
ETA - CAESB – Estação de Tratamento de Água da CAESB
GAS – Estação de gás
GB - Gabarito
HRAS – Hospital Regional da Asa Sul
IBDF – Instituto Brasileiro de Defesa Florestal
IPDF – Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
JI - Jardim de Infância
LRS – Livros, revistas e souvenirs (o mesmo que Banca de Jornais e Revistas)
MDE - Memorial Descritivo
NGB - Norma de Edificação, Uso e Gabarito
PAG – Posto de Abastecimento de Gasolina
PAP – Posto de Assistência Policial
PLL – Posto de Lavagem e Lubrificação
PR - Projeto (plantas de parcelamento ou gabarito, registradas ou não)
REFRIGERAÇÃO –refrigeração da COTELB – Companhia de Telefones de Brasília.
RUV – Restaurante Unidade de Vizinhança
SAI/L – Setor de Áreas Isoladas Leste
SAI/N – Setor de Áreas Isoladas Norte
SAI/NE – Setor de Áreas Isoladas Nordeste
SAI/SO – Setor de Áreas Isoladas Sudoeste
SE – Subestação de Energia (CEB)
SEG – Secretaria de Segurança
SLU – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
TELEBRAS – Telecomunicações Brasileira S.A.
URB – Projeto de Urbanismo
PPCUB
Anexo XV (fl.2 /2)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XV (128853647) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 2
DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Atos 400/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 400, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 17/07/2024 a 19/07/2024, TAMISA CORREA DA COSTA
ROCHA, matrícula nº 23.421, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor
de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 17/07/2024 a 19/07/2024, VALMI ALVES DE SOUSA, matrícula
nº 23.911, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contas a Receber, Faturamento e
Fiscalização, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 17 de julho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2024, às 19:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1754197 Código CRC: 58F0F02E.
DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Portarias 331/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 331, DE 16 DE JULHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em consonância com o Ato da Mesa Diretora nº 146, de 2022, e
considerando as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00029392/2024-46, RESOLVE:
Art. 1º As cotas mensais de impressões policromáticas e monocromáticas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, objeto do Contrato-PG Nº 09/2024-NPLC, ficam estabelecidas na forma
do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. As cotas de que trata este artigo serão utilizadas exclusivamente em objeto de
serviço.
Art. 2º As cotas mensais são cumulativas, acrescidas no início de cada mês, não podendo, em
qualquer hipótese, serem antecipadas.
Art. 3º O saldo das cotas é controlado pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital
(DMI), a qual, em caso de necessidade, pode realizar a redistribuição para melhor aproveitamento do
contrato.
Art. 4º Os equipamentos instalados nas salas são de responsabilidade da chefia da respectiva
unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO ÚNICO
IMPRESSÕES
IMPRESSÕES
UNIDADE POLICROMÁTICAS
MONOCROMÁTICAS
(COLORIDAS)
Cerimonial 4.000 6.000
Gabinetes Parlamentares (cada) 1.500 4.000
Secretaria Legislativa 1.000 3.000
Unidades com mais de 20
600 1.500
servidores
Unidades com 5 a 20 servidores 300 800
Unidades com menos de 5
150 400
servidores
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/07/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Atas de Reuniões 20/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 20ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Edson
Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Thaís Gonçalves Guimarães,
Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-
Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória -
Processo SEI: 00001-00002903/2024-82 - Deputada Dayse Amarilio. Relatores: Secretários-Executivos
do GMD. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais
havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada
por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/07/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Atos 96/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 96, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar e
de servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 56 (1754612) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00029602/2024-04, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel e ao servidor Marcelo Vinícius de Oliveira
Santos, cargo especial de gabinete, matrícula nº 23.830, a fim de que participem do I Encontro
Nacional "As periferias e a Agenda democrática", que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 1º
e 2 de agosto de 2024, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —
Rio de Janeiro / Rio de Janeiro — Brasília, e de 1 diária e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao
início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou
quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,
em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.
6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de julho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/07/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/07/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2024, às 17:43, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/07/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 345/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 345, DE 18 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de junho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente
da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
BÁRBARA DE
24.435 00001-00052307/2023-62 19/6/2024 15,00%
CARVALHO GOMES
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/07/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41h/2024
Leis Complementares
LOCALIZAÇÃO
ANEXO VIII
Mapa de Valoração por Componente de
Preservação
LEGENDA
MAIOR VALOR
HISTÓRICO
MENOR VALOR
PARÂMETROS CARTOGRÁFICOS
Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM
FORMA URBANA
Datum Horizontal: Sirgas 2000
Meridiano Central: 45
DATA
Fuso: 23 Sul
DADOS DO PROJETO
¯
FONTE: SITURB/SCUB
ELABORAÇÃO: SCUB/SEDUH
DATA: Setembro 2023
ESCALA GRÁFICA:
Km
0 5 10
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
SEDUH
Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília
PAISAGEM URBANA
SCUB
Coordenação de Planejamento e Monitoramento do Conjunto
Urbanístico de Brasília
COPLAB
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo VIII (128852696) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41i/2024
Leis Complementares
oãçavreserP
ed
sedadinU
e
soirótirreT
sod
oãçarolaV
ed
esetníS
ordauQ
- XI oxenA
OÃÇAVRESERP
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SETNENOPMOC
PRUP
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OÃÇISOPMOC
PU
PT
ANABRU
MEGASIAP
ANABRU
AMROF
OCIRÓTSIH
SOD
EUQSOB
ONABRU
EUQRAP e 1
RPVA
- 1 AVRESER E OÃÇETORP
ED
EDREV
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10
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
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ROIAM
1 RPVA
1PU
SETNIUTITSNOC
20
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
PTP ;IME
PTP
- SEREDOP
SÊRT SOD
AÇARP
e IME - SOIRÉTSINIM
SOD
ADANALPSE
2PU
30
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SFAS
;NFAS
SOIRÉTSINIM
SOD
SOXENA
3PU
40
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
STCS
;NTCS
;OME
STCS
e NTCS - LUS e ETRON
LARUTLUC
ROTES
4PU
1PT
50
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
OTE ;OME
OTE - VT ED
ERROT
AD
ADANALPSE
5PU
60
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
CDS
CDS - LARUTLUC
OÃÇAGLUVID
ED ROTES
6PU
70
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
UMP
UMP
- LAPICINUM
AÇARP
7PU
80
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
OME
OME - ETSEO
LATNEMUNOM
OXIE
8PU
90
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCS
;NCS
;SBS
;NBS
;SRE ;NRE
SRE e NRE
- LUS
e ETRON LAICNEDISER-OIRÁIVODOR
OXIE
1PU
,001
SQS
SCHS
;003
e 002
,001
NQS NCHS
- LUS
e ETRON 003 e 002
,001 SARDAUQREPUS
01
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCHS
;NCHS
2PU
003
e 002
11
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCHS
;NCHS
004
SQS
SCHS ;004
NQS
NCHS - LUS e ETRON
004 SARDAUQREPUS
3PU
21
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCHS
SLC
- LUS
LACOL
OICRÉMOC
4PU
31
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
NCHS
NLC - ETRON
LACOL
OICRÉMOC
5PU
2PT
SCHS
;004
e 003
,002 ,001
QE NCHS-LUS
e
ETRON 004 e 003 ,002
,001 SARDAUQERTNE
41
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCHS
;NCHS
6PU
004
e 003
,002
,001
QE
QE
SCHS
;004/002
,003/001
QE NCHS-LUS
e
ETRON 004/002 e 003/001
SARDAUQERTNE
51
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SCHS
;NCHS
7PU
004/002
,003/001
61
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
NCHS
AUGÁ'D SOHLO
OCIGÓLOCE
EUQRAP
8PU
71
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ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SDS ;NDS
SDS
;NDS - LUS e ETRON
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1PU
81
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ROLAV
ROIAM
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SHS ;NHS - LUS e ETRON
ORIELETOH
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-
LUS
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ETRON
VT E
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e NCS - LUS e ETRON
LAICREMOC
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91
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ROIAM
ROLAV
ROIAM
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;NVTRS
;SCS ;NCS
3PU
SVTRS
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3PT
02
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ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SHMS
;NHMS
SHMS ;NHMS
- LUS e ETRON RALATIPSOH-OCIDÉM
ROTES
4PU
12
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SBS ;NBS
SBS ;NBS - LUS e ETRON
OIRÁCNAB
ROTES
5PU
22
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ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SUAS
;NUAS
SUAS
;NUAS
- LUS e ETRON
SAIUQRATUA
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6PU
32
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ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SDS
;NDS ;RFP
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7PU
42
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ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
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2
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62
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;NECS
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;NTHS
- ETRON OMSIRUT
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;NECS
81
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1
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;NECS
- ETRON SOVITROPSE
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NIMS
NIMS
- ETRON SADALOSI
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92
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BnU
- BnU AD ACIGÓLOIB
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03
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SES
;NES - LUS e ETRON
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23
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LAREDEF OÃÇARTSINIMDA
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- ETRON ACILBÚP
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PRUP
ROLAV
ROIAM
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RONEM
ROLAV
RONEM
NEQP
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ELRUB
OCIGÓLOCE
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4PU
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ÁONARAP
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1PU
7PT
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SQE
- 005
LUS
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SGIHS
SGIHS
- LUS
SADANIMEG
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ROTES
2PU
LAICREMOC
ROTES
,NGCHS
- ETRON
SADANIMEG
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ROTES
8PT
44
PRUP
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ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
NRCS
;NGCHS
e
NRLCS
-
ETRON
LAICNEDISER
LACOL
LAICREMOC
ROTES
,NRCS
- ETRON
LAICNEDISER
3PU
007 NQE
- ETRON
007
SARDAUQERTNE
54
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SECHS
OVON
ORIEZURC
- SECHS
- LUS
SACIMÔNOCE
SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
1PU
64
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SERS
ORIEZURC
- SERS
-
LUS SACIMÔNOCE
SAICNÊDISER
ED
ROTES
2PU
74
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
OACHS
OACHS
- SIANOGOTCO
SAERÁ SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
3PU
;WSQS-SARDAUQREPUS-WSCHS-ETSEODUS
SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
84
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
WSCHS
4PU
WSQE-SARDAUQERTNE
e WSLC-SIACOL
SOICRÉMOC
e
WSRQ-SIAICNEDISER
SARDAUQ-WSCHS-ETSEODUS
SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
94
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
WSCHS
5PU
WSRQE-SIAICNEDISER
SARDAUQERTNE
e
WSMQ
-
SATSIM
SARDAUQ
WSCHS
- ETSEODUS
SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
05
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
WSCHS
6PU
WSCC
- LAICREMOC
ORTNEC
9PT
15
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
WSLHS
WSLHS
- ETSEODUS
LACOL
RALATIPSOH
ROTES
7PU
25
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
WNCHS
WNCHS
- ETSEORON
SAVITELOC
SEÕÇATIBAH
ED
ROTES
8PU
35
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
WNCHS
WNCHS - ETSEORON
LANOICUTITSNI
AERÁ
9PU
SAVRESER
e
SLURC
EIRA
- OCIGÓLOCE
ESSERETNI
ETNAVELER
ED
AERÁ
WNCHS
45
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
WNCHS
01PU
SANEGÍDNI
,ETSEODUS
OD
EUQSOB
ONABRU
EUQRAP
,SARIPUCUS
SAD
OCIGÓLOCE
EUQRAP-WSCHS
55
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
WSCHS
11PU
TEMNI-AIGOLOROETEM
ED LANOICAN
OTUTITSNI
65
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
UMS
UMS
-
ONABRU
RATILIM
ROTES
21PU
75
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
SLHS
SLHS - LUS
LACOL
RALATIPSOH
ROTES
1PU
85
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
NLHS
NLHS - ETRON
LACOL
RALATIPSOH
ROTES
2PU
LAICREMOC
ROTES
,NPES-ETRON
ACILBÚP
EDADILITU
ED SOICÍFIDE
ED
ROTES
95
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
NPES
;NRCS
3PU
005
NQE-005
ETRON
SARDAUQERTNE
e 205 NRCS-205
ETRON
LAICNEDISER
06
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
SPES
SPES
- LUS
ACILBÚP
EDADILITU
ED SOICÍFIDE
ED
ROTES
4PU
;SAGS
e NAGS
- 009 SARDAUQ
- LUS e ETRON
SAERÁ
SEDNARG
ED
ROTES
16
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
SAGS
;NAGS
5PU
01PT
009/007
NQE - 009/007
ETRON
SARDAUQERTNE
26
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
SAGS
;NAGS
SAGS
e NAGS
- 006 SARDAUQ
- LUS e ETRON
SAERÁ
SEDNARG
ED
ROTES
6PU
36
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
GIS
GIS - SACIFÁRG
SAIRTSÚDNI
ED
ROTES
7PU
46
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
OGS
OGS - SIAICIFO
SNEGARAG
ED
ROTES
8PU
56
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
MAS
MAS
- LAPICINUM
OÃÇARTSINIMDA
ED
ROTES
9PU
66
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
NTS
NTS
-
ETRON
LANIMRET
ROTES
01PU
)3/2.lf(
XI
oxenA
BUCPP
2
.gp
/
29-8102/40240000-09300
IES
)838258821(
XI
oxenA_3202
BUCPP
atuniM_
acincéT
oãçamrofnI
oãçavreserP
ed
sedadinU
e
soirótirreT
sod
oãçarolaV
ed
esetníS
ordauQ
-
XI
oxenA
OÃÇAVRESERP
ED
SETNENOPMOC
PRUP
SEROTES
PU
AD
OÃÇISOPMOC
PU
PT
ANABRU
MEGASIAP
ANABRU
AMROF
OCIRÓTSIH
76
PRUP
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
DNAC
AIDNÂLOGNADNAC
1PU
86
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ailísarbeleT
aliV
AILÍSARBELET
ALIV
2PU
96
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
ALPV
ALPV
- OTLANALP
ALIV
3PU
11PT
07
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
ROLAV
ROIAM
PVPS
OTLANALP
ALIV
AD
ONABRU
EUQRAP
e
PVPS
-
OTLANALP
ALIV
AD
ALETUT
ED
AERÁ
4PU
OCIGÓLOCE
ESSERETNI
ETNAVELER
ED
AERÁ
e
OOZ
-
AILÍSARB
ED
OCIGÓLOOZ
MIDRAJ
17
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
ROIAM
EIRA/OOZ
5PU
EIRA
-
ODNUF
OHCAIR
OD
ERTSEVLIS
ADIV
ED
OIRÁUTNAS
OD
;OPS-LAICILOP
ROTES
;PIHS-OCIPÍH
ROTES
;SAMS-LUS
SEDADIVITA
SALPITLÚM
ED
ROTES
27
PRUP
ROLAV
ROIAM
ROLAV
RONEM
ROLAV
RONEM
STS
;OPS
;SAMS
;PIHS
1PU
21PT
STS-LUS
LANIMRET
ROTES
)3/3.lf(
XI
oxenA
BUCPP
3
.gp
/
29-8102/40240000-09300
IES
)838258821(
XI
oxenA_3202
BUCPP
atuniM_
acincéT
oãçamrofnI
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41j/2024
Leis Complementares
Anexo X - Tabela de Uso e Atividades do TP 11
EDADIVITA
OPURG
DENOMINAÇÃO
1
OER
2
OER
1
ON
RIISC
2
ON
RIISC
IISC TSNI
PE
TSNI
CLASSIFICAÇÃO CNAE
USO:RESIDENCIAL
HABITAÇÃO
Habitação unifamiliar
Habitação multifamiliar
USO: COMERCIAL
45-G COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.1 Comércio de veículos automotores
45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
46-G COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e
46.1
motocicletas
46.2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e
46.5
comunicação
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de
46.6
informação e comunicação
Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de
46.7
construção
46.8 Comércio atacadista especializado em outros produtos
46.9 Comércio atacadista não-especializado
47-G COMÉRCIO VAREJISTA
47.1 Comércio varejista não-especializado
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.3 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
47.4 Comércio varejista de material de construção
Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos
47.5
de uso doméstico
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos,
47.7
ópticos e ortopédicos
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
USO: INDUSTRIAL
10-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
10.5 Laticínios
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios
11-C FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas
11.2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas
12-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
12.2 Fabricação de produtos do fumo
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14-C CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E
15-C
CALÇADOS
15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
16-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
16.1 Desdobramento de madeira
16.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
17-C FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
17.3 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
18-C IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
18.1 Atividade de impressão
18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
20-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria
20.6
e de higiene pessoal
20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
21-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos
23-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
23.4 Fabricação de produtos cerâmicos
23.9 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
PPCUB Anexo X (fl.1/4)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo X (128853020) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
Anexo X - Tabela de Uso e Atividades do TP 11
EDADIVITA
OPURG
DENOMINAÇÃO
1
OER
2
OER
1
ON
RIISC
2
ON
RIISC
IISC TSNI
PE
TSNI
CLASSIFICAÇÃO CNAE
25-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
25.1 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
25.4 Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
25.9 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
26-C FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
26.1 Fabricação de componentes eletrônicos
26.2 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
27-C FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
27.4 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
31-C FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
31.0 Fabricação de móveis
32-C FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
32.1 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
32.2 Fabricação de instrumentos musicais
32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
32.5 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
32.9 Fabricação de produtos diversos
USO: INSTITUCIONAL
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO;
59-J
GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música
60-J ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
60.1 Atividades de rádio
60.2 Atividades de televisão
84-O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
84.1 Administração do estado e da política econômica e social
84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública
84.3 Seguridade social obrigatória
85-P EDUCAÇÃO
85.1 Educação infantil e ensino fundamental
85.2 Ensino médio
85.3 Educação superior
85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico
85.5 Atividades de apoio à educação
85.9 Outras atividades de ensino
86-Q ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
86.4 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS
87-Q
EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de
87.1
infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,
87.2
deficiência mental e dependência química
87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
88-Q SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
88.0 Serviços de assistência social sem alojamento
90-R ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
91-R ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
93-R ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
93.1 Atividades esportivas
94-S ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
94.2 Atividades de organizações sindicais
94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
99-U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
99.0 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
USO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01-A AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
02-A PRODUÇÃO FLORESTAL
02.3 Atividades de apoio à produção florestal
29-C FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
29.5 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
33-C MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
33.2 Instalação de máquinas e equipamentos
PPCUB Anexo X (fl.2/4)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo X (128853020) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 2
Anexo X - Tabela de Uso e Atividades do TP 11
EDADIVITA
OPURG
DENOMINAÇÃO
1
OER
2
OER
1
ON
RIISC
2
ON
RIISC
IISC TSNI
PE
TSNI
CLASSIFICAÇÃO CNAE
41-F CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.2 Construção de edifícios
42-F OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
42.1 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por
42.2
dutos
42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura
43-F SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
43.1 Demolição e preparação do terreno
43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
43.3 Obras de acabamento
43.9 Outros serviços especializados para construção
45-G COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores
45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
49-H TRANSPORTE TERRESTRE
49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário
49.2 Transporte rodoviário de passageiros
49.3 Transporte rodoviário de carga
49.4 Transporte dutoviário
49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares
51-H TRANSPORTE AÉREO
51.1 Transporte aéreo de passageiros
51.2 Transporte aéreo de carga
52-H ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.1 Armazenamento, carga e descarga
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
52.4 Atividades auxiliares dos transportes aéreos
52.5 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
53-H CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
53.1 Atividades de Correio
53.2 Atividades de malote e de entrega
55-I ALOJAMENTO
55.1 Hotéis e similares
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
56-I ALIMENTAÇÃO
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
58-J EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
58.2 Edição integrada à impressão de livros, josnais, revistas e outras publicações
61-J TELECOMUNICAÇÕES
61.1 Telecomunicações por fio
61.2 Telecomunicações sem fio
61.3 Telecomunicações por satélite
61.4 Operadoras de televisão por assinatura
61.9 Operadoras de televisão por assinatura
62-J ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
62.0 Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação
63-J ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
63.1 Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
63.9 Outras atividades de prestação de serviços de informação
64-K ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
64.2 Intermediação monetária - depósitos à vista
64.3 Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
64.4 Arrendamento mercantil
64.5 Sociedades de capitalização
64.6 Atividades de sociedades de participação
64.7 Fundos de investimento
64.9 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
65-K SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
65.1 Seguros de vida e não-vida
65.2 Seguros-saúde
65.3 Resseguros
65.4 Previdência complementar
65.5 Planos de saúde
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
66-K
PLANOS DE SAÚDE
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
66.3 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
68-L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68.1 Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
69-M ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
69.1 Atividades jurídicas
69.2 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
70-M ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
70.2 Atividades de empresas e unidades administrativas locais
PPCUB Anexo X (fl.3/4)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo X (128853020) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 3
Anexo X - Tabela de Uso e Atividades do TP 11
EDADIVITA
OPURG
DENOMINAÇÃO
1
OER
2
OER
1
ON
RIISC
2
ON
RIISC
IISC TSNI
PE
TSNI
CLASSIFICAÇÃO CNAE
71-M SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
71.1 Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
71.2 Testes a análises técnicas
72-M PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
72.1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências fisicas e naturais
72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
73-M PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
73.1 Publicidade
73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública
74-M OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
74.1 Design e decoração de interiores
74.2 Atividades fotográficas e similares
74.9 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
75-M ATIVIDADES VETERINÁRIAS
75.0 Atividades veterinárias
77-N ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
77.1 Locação de meios de transporte sem condutor
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos
77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
77.4 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
78-N SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
78.1 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.2 Locação de mão-de-obra temporária
78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
79-N AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS
79.1 Agências de viagens e operadores turísticos
79.9 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
80-N ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
80.1 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
80.3 Atividades de investigação particular
81-N SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
81.1 Serviços combinados para apoio a edifícios
81.2 Atividades de limpeza
81.3 Atividades paisagísticas
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS
82-N
PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo
82.2 Atividades de teleatendimento
82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
92-R ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
92.0 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
93-R ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
93.2 Atividades de recreação e lazer
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE
95-S
OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
96-S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
96.0 Outras atividades de serviços pessoais
NOTAS GERAIS:
Exclusivamente na Vila Planalto são permitidas até duas unidades habitacionais por lote.
É vedado o Uso Residencial, habitação unifamiliar e multifamiliar, nos lotes em que todas as suas fachadas tenham confrontações para Espaços Livres de Uso Público - Praças, Parques, Jardins.
Para os lotes em de Uso Institucional - UOS INST e Institucional Equipamento Público - UOS Inst EP, as atividades institucionais são obrigatórias, sendo todas as outras atividades permitidas complementares
aos usos principais.
Exclusivamente para a Feira Permanente da Candangolândia, lote endereçado como QR 1 Lt 4 de Uso Institucional Equipamento Público - UOS Inst EP, ficam permitidas as atividades definidas para a UOS
CSIIR NO 1, excluído, neste caso, o Uso Residencial, habitação unifamiliar e multifamiliar.
PPCUB Anexo X (fl.4/4)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo X (128853020) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 4
DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Portarias 330/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 330, DE 16 DE JULHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 51 (1698333) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00023353/2024-35, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Hall da Entrada Principal, sem ônus, para a realização
da Exposição do Instituto InformaCann - Produtos derivados do cânhamo, no período de 5 a 23 de
agosto, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thayene de Oliveira
Rocha, matrícula nº 23.784, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/07/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1753778 Código CRC: A56E6A5B.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 346/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 346, DE 18 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de
junho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
EDISON MIRANDA 00001-00022211/2024-
24.647 5/7/2024 14,00%
JUNIOR 51
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/07/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1756332 Código CRC: 14B9E431.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 348/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 348, DE 18 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de
junho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
PALOMA MARQUES 00001-00026779/2024-
24.683 25/6/2024 15,00%
FIGUEIROA 41
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1729239 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/07/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1756370 Código CRC: 280B266F.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 161/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 161, DE 17 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº
35/2024, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa Flashbox Eventos e Treinamentos
Ltda., CNPJ nº 29.972.586/0001-38, cujo objeto é a contratação de instituição para a realização do
evento AGILE TRENDS GOV 2024, a ser realizado entre os dias 19 e 22 de agosto de 2024, das 8h às
18h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, para uma servidora da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00025481/2024-13.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jose Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS 16.769
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituto ELEGIS 23.676
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/07/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1755706 Código CRC: 86D12147.
DCL n° 157, de 22 de julho de 2024
Portarias 163/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 163, DE 19 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação, cujo objetivo é aquisição do Serviço de
Suporte Microsoft Unified para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando garantir a alta
disponibilidade e continuidade das aplicações e serviços fornecidos pela Diretoria de Modernização e
Informática - DMI. Este serviço oferece suporte técnico especializado para os produtos Microsoft
presentes no portfólio de soluções tecnológicas da DMI, inclusive aqueles em processo de aquisição.
Destacamos.
Art. 2º A Equipe de Planejamento composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES 24.554 DMI INTEGRANTE TÉCNICO
ADERSON DE LIMA CALAZANS 24.673 SEFIN INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 SEINF INTEGRANTE REQUISITANTE
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/07/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1756995 Código CRC: EF40BDFD.
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41m/2024
Leis Complementares
ANEXO XIII - Desafetação de Área Pública e Alteração de parcelamento
Figura 1 - Art. 150 inciso I alíneas a,b,c,d e parágrafo único:
Criação do Lote C - Administração Pública Federal, Lote D - PMDF e dos lotes destinados ao 1º
CBM - Corpo de Bombeiro Militar e ao Pavilhão de Metas. Ampliação do Lote PTP - Anexo do
Palácio do Planalto e desconstituição do Lote 3 do SAFN Quadra 4.
PPCUB
Anexo XIII (fl.1 /19)
Figura 2 - Art. 150 inciso I alíneas e, f, g e Art. 161:
Criação do lote destinado à Estação 11 do Metrô. Ampliação do Lote 22 do Setor Hípico – SHIP
e do Lote 1 do SPO. Reparcelamento da Área 8 do SHIP.
PPCUB
Anexo XIII (fl.2 /19)
Figura 3 - Art. 150 inciso I alínea h:
Criação do Lote P, destinado ao Terminal de Integração Asa Norte – TAN.
PPCUB
Anexo XIII (fl.3 /19)
Figura 4 - Art. 150 inciso I alíneas i, j, k, l, m:
Criação de lotes para Escola Classe na SQS 103, SQS 108, SQS 315, SQDS 405/406 e para Jardim
de Infância na SQS 108.
PPCUB
Anexo XIII (fl.4 /19)
Figura 5 - Art. 150 inciso I alínea n:
Ampliação da poligonal do Parque Ecológico Norte, localizado no Setor de Habitações Coletivas
Noroeste, a ser utilizada para definição da poligonal do Parque Ecológico Burle Marx.
PPCUB
Anexo XIII (fl.5 /19)
Figura 6 - Art. 150 inciso I alínea o:
Ampliação do Lote D destinado ao CBMDF, localizado no SAM.
PPCUB
Anexo XIII (fl.6 /19)
Figura 7 - Art. 150 inciso I alíneas p, q, r, s, t:
Criação do Lote 13 e das Projeções 6, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, do Setor Esplanada dos
Ministérios – EMI.
PPCUB
Anexo XIII (fl.7 /19)
Figura 8 - Art. 150 inciso I alíneas u, v, w, x:
Criação do Lote 1 - EMATER, Lote 2 - EMBRAPA, Lote 3 - Centro de Capacitação da EMATER, Lote
4 - SEAGRI e Lote 5 - SEAGRI, no Setor Parque Estação Biológica – PqEB.
PPCUB
Anexo XIII (fl.8 /19)
Figura 9 - Art. 150 inciso II:
Alteração de parcelamento com redução e transferência de área do Lote B para o Lote A da EQS
106/107.
PPCUB
Anexo XIII (fl.9 /19)
Figura 10 - Art. 151:
Alteração dos lotes B das EQS 300 e criação dos Lotes B das EQS 500.
PPCUB
Anexo XIII (fl.10 /19)
Figura 11 - Art. 152 incisos I e II:
Criação do Lote 3 e 4 do CL da Quadra 811 do SHCES.
PPCUB
Anexo XIII (fl.11 /19)
Figura 12 - Art. 152 incisos III, IV, V, VI e VII:
Criação dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Eixo Monumental Oeste – EMO.
PPCUB
Anexo XIII (fl.12 /19)
Figura 13 - Art. 153 e Art. 154:
Remanejamento dos Lotes 4/1B e 4/2B do Trecho 4 do SCES.
PPCUB
Anexo XIII (fl.13 /19)
Figura 14 - Art. 155:
Criação dos Lotes A, B, C, D. Remanejamento dos lotes destinados à Subestação e à Caixa
Abaixadora de Voltagem – CAV da CEB localizados no SGAN 904 e no SGAN 905.
PPCUB
Anexo XIII (fl.14 /19)
Figura 15 - Art. 156:
Desconstituição do lote A do SAI - Sul, contíguo à Lagoa e ao lote da Vice-Presidência da
República.
PPCUB
Anexo XIII (fl.15 /19)
Figura 16 - Art. 157:
Desconstituição do Lote B Escola-Parque da EQN 212/213, do Lote Escola Classe da SQN 213,
das Projeções 2, 3 e 5 da SQN 213, das Projeções 1 a 34 da SQDN 413/414, dos Lotes 2, 4, 6, 8,
10 da SCLN 414, dos Lotes 1, 3, 5, 7, 9 da SCLN 415, dos Lotes de Jardim de Infância da SQDN
413 e 414, dos Lotes de Escola Classe da SQDN 413 e 414, do Lote Supermercado da EQN
414/415, para fins de preservação do Parque Ecológico Olhos d’Água.
PPCUB
Anexo XIII (fl.16 /19)
Figura 17 - Art. 158:
Desconstituição do Módulo 101/102 do Setor de Grandes Áreas Sul – SGAS Quadra 614, para
fins de preservação do Parque Ecológico Asa Sul.
PPCUB
Anexo XIII (fl.17 /19)
Figura 18 - Art. 159:
Desconstituição do Lote K do CLNW 8/9; dos Lotes 3, 4 e 5 do CRNW 508 Bloco A; dos Lotes 1 ao
6 do CRNW 508 Bloco B; dos Lotes C, D, E, F e G do CRNW 708; do Lote A do EQNW 708/709; do
Lote LRS do CRNW 508; dos Lotes CEB do CRNW 508 e CRNW 708, localizados no Setor de
Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, para fins da criação da área de reserva definida para
a aldeia indígena Fulni-ô e alterações no parcelamento em função do ajuste de traçado da via
W9.
PPCUB
Anexo XIII (fl.18 /19)
Figura 19 - Art. 160:
Desconstituição das Áreas Especiais AE A, AE B e AE C, localizadas no SCES Trecho 2 Beira Lago,
por estarem inseridas na Área Permanente de Preservação – APP do Lago Paranoá e criação das
novas Áreas Especiais AE A e AE B no mesmo setor.
PPCUB
Anexo XIII (fl.19 /19)
DCL n° 159, de 23 de julho de 2024
Portarias 333/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 333, DE 19 DE JULHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 142 (1757401) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00035085/2023-13, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do
Conhecendo o Parlamento, conforme datas e horários na tabela a seguir:
Data Horário
9/8/2024 8h às 12h
26/9/2024 8h às 19h
3/10/2024 8h às 12h
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,
matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda- Secretário-Executivo/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/07/2024, às 18:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/07/2024, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/07/2024, às 14:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/07/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1757412 Código CRC: 8EB39A71.
DCL n° 160, de 24 de julho de 2024
Portarias 355/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 355, DE 23 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de
junho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
VINICIUS RIBEIRO 00001-00029110/2024-
24.705 10/7/2024 15,00%
NASCIMENTO 19
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/07/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 160, de 24 de julho de 2024
Portarias 356/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 356, DE 23 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de
junho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
FABIANA ALVES 00001-00028354/2024-
24.700 8/7/2024 15,00%
RODRIGUES 76
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/07/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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