CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h10, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 06/04/2026, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00013093/2026-51 2607794v2
Convocação 2607794 SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 23H15 TÉRMINO ÀS 23H27

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa
a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 2.255/2026, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de
2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências" e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei 2.255/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 1 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, em
primeiro lugar, quero agradecer a vossa excelência pela parceria e por toda a luta. Agradeço a todos
os servidores do Detran-DF pela confiança. Agradeço ao nosso diretor-geral e, principalmente, aos
deputados distritais – da esquerda e da direita – que se uniram em torno desse projeto.
O deputado João Cardoso chegou até a descansar, porque não sabia quanto tempo
demoraria a votação. O deputado veio correndo para o plenário. Ele disse: “Rapaz, esqueceram-se
de mim. Quase dormi e eu não votaria o projeto.”
Quero dizer a vocês que o deputado Thiago Manzoni me ligou e disse que, se fosse
necessário, retornaria a esta casa às 22 horas para votar o projeto, assim como outros deputados
que permaneceram e apoiaram a votação da matéria nesta noite.
Quero agradecer a consideração e o carinho que recebi por conta do projeto. Agradeço de
coração a cada parlamentar, porque o que estamos fazendo é buscar justiça para uma categoria que
merecia e que hoje recebe o reconhecimento que lhe era devido.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Obrigado, pessoal.
Quero fazer um agradecimento à governadora Celina Leão, que, mesmo diante de todas as
dificuldades, já tarde da noite, com pessoas tentando atrapalhar o processo, manteve-se firme e
honrou sua palavra. Ela enviou o projeto, passando por cima de diversas dificuldades, para cumprir o
compromisso assumido com a Câmara Legislativa na quinta-feira.
Agradeço, de coração, à governadora Celina Leão, ao secretário Gustavo Rocha e a todos
aqueles que contribuíram para que o projeto fosse votado hoje. Acima de tudo, agradeço aos meus
colegas parlamentares e aos servidores, que merecem todo o nosso reconhecimento.
Deus abençoe a todos! Contem comigo. Vamos em frente. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, pessoal.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um pedido a um
deputado que está presente neste plenário, um homem simples chamado deputado Rogério Morro
da Cruz: empreste aquele terno amarelo ao deputado Eduardo Pedrosa. Que ele venha, na semana
que vem, vestido de amarelo. O que acham?!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que foi importante este momento
que vivemos nesta casa, de persistência e de insistência – que deu certo.
No entanto, é preciso deixar claro que há outras categorias que também aguardam
atendimento, como os servidores do serviço social, que estão em greve, parados, à espera de uma
resposta.
Vimos que hoje – e vossa excelência tem notícia disso – o secretário de Economia caiu,
porque parece que ele estava atrapalhando o processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com certeza, ele estava.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tenho notícia de que ele foi exonerado. Então, a partir
de amanhã, ele já não é mais o secretário de Economia do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 2 Ressalto que foi a persistência desses trabalhadores e dessas trabalhadoras presentes nas
galerias e que decidiram não ir embora enquanto não houvesse solução que fez com que nós, 17
deputados, permanecêssemos neste plenário para votar a favor do projeto.
Para concluir, deputado Wellington Luiz, destaco a importância de ter vossa excelência como
presidente desta casa. Trata-se de um homem que tem compromisso com os deputados e que não
se dobra diante de qualquer dificuldade.
Estão de parabéns os servidores e também os deputados, especialmente vossa excelência,
porque todos nós permanecemos até este momento para garantir a aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,
pelo carinho.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, o deputado Chico Vigilante trouxe uma
questão importante, porque nós ficamos praticamente 4 anos sem conseguir, como deputados, um
contato com a Secretaria de Economia, e isso não aconteceu só em 1, 2 ou 3 situações.
Esta casa precisa ser respeitada. Nós representamos a população do Distrito Federal, e fica
completamente inviável termos dificuldade de diálogo com uma pasta tão importante como a que
trata da economia.
O trabalho de hoje mostra que, independentemente de questão partidária e ideológica, nós
nos unimos.
Peço aos deputados sensibilidade. Como servidora, eu fico muito feliz. Quando eu era
sindicalista, às vezes, eu saía triste daqui, mas são dias como este que nos fazem ter esperança para
que possamos pensar em Brasília para os brasilienses, para a memória desta cidade. Sempre que eu
voto projetos dos servidores, eu fico muito feliz, porque nós estamos deixando um legado para o
Distrito Federal, mesmo com o momento difícil que nós estamos passando.
Peço sensibilidade, presidente, porque nós temos algumas carreiras como a da saúde e da
Sedes-DF – que estão em greve – que são invisibilizadas. Eu espero que possamos fazer uma força-
tarefa, um compromisso para votar projetos importantes, essenciais para a cidade, como, por
exemplo, a isonomia dos enfermeiros, a reestruturação dos Gaps, as nomeações. Há mais de 10
anos não há concurso de especialista, não há psicólogo para atender vítima de violência ou de
estupro nas unidades da Secretaria de Saúde. Isso precisa ser visto como prioridade.
Eu fico muito feliz pelo trabalho de hoje. Parabenizo vossa excelência, presidente, na
condução dos trabalhos e parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa.
Espero que os servidores não se esqueçam desses dois nomes, isso é dar a César o que é de
César, é honrar as pessoas. Eu fico muito feliz em votar. Parabéns a vocês que, com a ajuda dos
interlocutores, conseguiram esta vitória graças a mobilização de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabenizo a união de cada um, desde a direção do
Detran-DF até a representatividade política do deputado Eduardo Pedrosa e do presidente desta
casa.
Sucesso para os servidores do Detran-DF. Deus os abençoe.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 3 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, é incrível o que aconteceu neste
dia.
Eu vou ressaltar a fala da deputada Dayse Amarilio ao dizer que esta casa precisa ser
respeitada.
Parabéns a todos vocês.
São 11 horas e 20 minutos; vocês, servidores do Detran-DF, estão aqui, e nós estamos aqui
por conta de vocês.
Parabéns, presidente, pela condução dos trabalhos.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Vou virar deputado de uma tecla só, até anularem o edital da Região Administrativa de
Vicente Pires. Peço a vossa excelência que tenhamos o mesmo carinho com a Região Administrativa
de Vicente Pires, para a revogação imediata desse edital, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na galeria, fizeram uma lembrança
mais do que justa. Nós somos testemunhas de como o Bellini e toda a equipe do Detran-DF
trabalharam incansavelmente para que chegássemos neste momento.
Como foi bem lembrado, foi fundamental a mobilização de vocês junto à liderança do
deputado Eduardo Pedrosa, assim como o apoio de cada um dos nossos deputados e deputadas.
Deputado Chico Vigilante, infelizmente nós vimos pessoas do governo querendo atrapalhar
uma categoria tão importante, mas os representantes do povo conseguiram vencer esses obstáculos
e entregar a essa categoria uma vitória merecida.
Nós agradecemos e parabenizamos cada um de vocês, agradecemos a governadora Celina
pela sensibilidade de passar por cima das tentativas de atrapalhar este projeto para chegar a um
momento tão feliz como este.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, primeiro, peço a Deus que abençoe este
momento com os servidores de carreira e que abençoe as famílias que são impactadas diretamente.
Esta é a força da mobilização, a força da família, a força das pessoas.
A Câmara Legislativa mostra a sua força, por meio da condução do presidente deputado
Wellington Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa, para que mudemos o destino do Distrito Federal.
Houve uma mobilização dos parlamentares para atender a essa categoria. Agora, é preciso
nos mobilizarmos para a criação de uma CPI para averiguar o que aconteceu no Banco Master e no
BRB, porque todos nós vamos ser impactados com esse desmando. Eu conto com o apoio dos
senhores para cobrar da Câmara Legislativa essa mobilização para trazer moralidade, porque é disso
que precisamos. Não podemos deixar de salvar o BRB, que tem, com certeza, uma história no
Distrito Federal. Aproveito a presença dos senhores deputados para fazer esse registro. A união dos
deputados é fundamental para que salvemos o BRB.
Que Deus os abençoe. Muito grata a todos vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agradeço, mais uma vez, a presença de todos os servidores do Detran. Vocês foram
fundamentais hoje. Nós continuamos na luta porque a Polícia Penal não foi atendida, apesar de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 4 merecer muito. A luta continua e não vamos desistir.
Mais uma vez, obrigado pela presença de todos e todas.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 7ª S.E. (2605136) SEI 00001-00012815/2026-51 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 1 Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2610354 Código CRC: FB8E78E8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013502/2026-10 2610354v4
Prazo de Emendas 2610354 SEI 00001-00013502/2026-10 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026

Ao oitavo dia do mês de abril de 2026, às catorze horas e vinte e seis minutos, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. Estava
presente apenas o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. Esse mesmo declarou aberta a
reunião e passou aos informes. O Deputado informou que está questionando, pela Comissão, a
Secretaria de Educação do DF, bem como acionando o Tribunal de Contas do DF e o Ministério
Público do DF acerca do pagamento com valores equivocados feito aos professores com contrato
temporário da rede pública de ensino, assim como o atraso de mais de cinquenta dias no pagamento
dos educadores voluntários dessa mesma rede. Em seguida, lembrou aos presentes da Comissão
Geral que acontecerá no dia 09 de abril, em que se debaterá o programa EducaDF atualmente em
uso pela Secretaria de Educação, o qual teve um custo alto e apresenta sérias deficiências. Uma
última comunicação foi a respeito da realização, pela Comissão, da 1ª Reunião Extraordinária Virtual,
a ocorrer entre os dias 13 e 17 de abril, com pauta contendo as proposições que tramitam na
Comissão e versam sobre datas comemorativas a serem incluídas no calendário oficial. Por fim, como
não houve quórum para deliberações, o Presidente reiterou convocação para a 2ª Reunião Ordinária
a acontecer em maio próximo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou
encerrada a reunião às catorze horas e trinta minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na
qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em
08/04/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611538 Código CRC: C673C48A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00011606/2026-90 2611538v6
Ata de Reunião 1ª RO (2611538) SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 85, DE 2026
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho com
a finalidade de instituir o Primeiro Livro de
Memórias da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa
Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 222, de
2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho, o prazo de duração do Grupo de Trabalho constituído
pelo Ato da Mesa Diretora nº 222, de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 06/04/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/04/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 07:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 09:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/04/2026, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00012978/2026-33 2606605v3
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - GAB. 05

MEMORANDO Nº 52/2026-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Brasília, 07 de abril de 2026.
Ao Gabinete da Presidência

Assunto: Composição de bloco parlamentar

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o Deputado Rogério Morro
da Cruz, filiado ao Partido Social Democrático (PSD), permanecerá compondo o Bloco União
Democrático, na condição de Líder.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para a devida
publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Líder do Bloco União Democrático

EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital

JORGE VIANNA
Deputado Distrital

MARTINS MACHADO
Deputado Distrital

ROBÉRIO NEGREIROS
Deputado Distrital

DOUTORA JANE
Deputado Distrital
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 1




Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 07/04/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00013266/2026-31 2608699v4
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 182, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARIA DO ROSARIO RUFINO ALVES para exercer o cargo de Assessor de
Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).
2. EXONERAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Desenvolvimento
de Pessoas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).
3. NOMEAR WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.321, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos
Audiovisuais - SAPLE. (CC).
4. NOMEAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01,
na Diretoria de Administração e Finanças, com exercício no Setor de Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610175 Código CRC: A526D2F0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2610175v7
Ato do Presidente 182 (2610175) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 482/2025, o Ato do Presidente nº 491/2025, o Ato
do Presidente nº 586/2025, o Ato do Presidente nº 635/2025, o Ato do Presidente nº 81/2026 e as
justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI
nº 00001-00003654/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 10 de abril de 2026, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº
635/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-
00034928/2025-26.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610694 Código CRC: 72AE5A26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00037139/2025-47 2610694v3
Ato do Presidente 181 (2610694) SEI 00001-00037139/2025-47 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H02 TÉRMINO ÀS 23H13

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
O projeto foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 1 orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar essa categoria e agradecer ao governo, à governadora Celina e à associação em nome
da presidente Eunice e da vice-presidente Júlia, juntamente com toda a equipe que, por várias
vezes, estiveram em meu gabinete. Nós estivemos na Casa Civil, estivemos na Economia.
Nasceu um filho que tem tudo para ser um filho forte. Nasce hoje uma nova categoria, a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 2 nova gestão fazendária do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos. Obrigado por acreditarem no trabalho deste deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em respeito aos servidores e servidoras do Detran-DF e a pedido do deputado Eduardo
Pedrosa, nós vamos suspender a sessão até que o projeto chegue a esta casa. Mais uma vez, eu
peço aos nobres deputados e deputadas que tenham um pouquinho de paciência. A causa é
extremamente justa, pois se trata de servidores que expõem a própria vida, correm riscos e fazem
um trabalho espetacular e exemplar. O nosso sacrifício é muito pequeno em favor dessa importante
categoria. Vamos aguardar! O projeto está chegando.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela questão de
ordem.
Presidente, esta casa mostra que tem a força de um parlamento, que é a força da população
do Distrito Federal, que confiou a todos nós o voto; mostra a sua habilidade, a força do deputado
Eduardo Pedrosa. Deputado Eduardo Pedrosa, estamos todos aqui em sua homenagem e em
homenagem a esse pessoal do Detran-DF, que merece tanto.
Mas, presidente, há uma população de 100 mil pessoas em Vicente Pires que merecem de
igual modo. Acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo e peço aos deputados desta casa
que me ajudem a sustar o edital de Vicente Pires. O projeto está protocolado. Peço a vossa
excelência que, de forma carinhosa, possa pautar isso amanhã, se houver sessão para votarmos.
Veja a mensagem que eu recebi, presidente: “Deputado, por favor, vocês precisam fazer
algo. Eles – referindo‑se aos diretores da Terracap – estão peitando a Câmara Legislativa. Depois eu
te falo. Para eles, virou questão de honra ganhar essa briga. Estão contando com a vitória.” Isso é
um descalabro contra nós deputados! A Terracap está dizendo que é maior do que este parlamento.
Coloco o meu mandato agora em xeque se os diretores da Terracap forem maiores do que o
mandato conferido pelas urnas a quem representa a população do Distrito Federal.
Tal como o Detran-DF merece – estou aqui em homenagem a você, deputado Eduardo
Pedrosa, a cada deputado e aos servidores do Detran-DF –, peço a esta casa que mande um recado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 3 para a Terracap, dizendo que quem manda é quem tem mandato conferido pela população do
Distrito Federal. O projeto está protocolado, e peço o apoio de cada deputado e deputada desta
casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conte comigo, deputado, inclusive,
para assinar o PDL. Estou extremamente comprometido com a causa de Vicente Pires, e nós
também vamos vencer essa batalha. Parabéns.
Projeto de Lei nº 2.255/2026, esse é o número do projeto de lei do Detran-DF. (Palmas.)
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227,
de 02 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de
Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá
outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, da CCJ e da CAS.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.255/2026, em respeito aos servidores do Detran-DF.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 4 da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, eu vou ser bem prático, porque já passou muito da hora. O parecer é pela
admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de
2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº
5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu acho que, mesmo com o adiantado da hora, vale a pena ler o projeto
para sabermos o que está sendo votado.
Eu vou proferir a leitura do projeto de lei: “Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar
de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de
acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito serão reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de
efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização
de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que mencionam.”
Em seguida, vêm os anexos.
Presidente, tenho uma dúvida e eu a trago ao presidente da CEOF. Para que a lei possa valer
efetivamente, acho que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisa-se.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 5 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisa-se alterar a LDO. Nós vamos fazer a
votação da alteração da LDO para isso, em um projeto que está nesta casa. O deputado Wellington
Luiz já sabe disso. De toda forma, isso não impede a votação deste projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Sim, mas precisamos deixar
claro que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisamos, mas não é um processo
complexo. O processo difícil era esse que nós fizemos hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, eu estou falando
isso porque vossa excelência sabe do cuidado que temos nesta casa para votar as proposições, para
que depois, se a lei não valer, as pessoas não se frustrem achando que foram beneficiadas, sem
terem sido, porque não se votou a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Portanto, presidente, depois
da leitura pura e apurada feita aqui, o nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na hora da votação geral do projeto, eu
peço votação nominal, para que não fique nenhuma dúvida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já em primeiro turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas,
servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que nós estamos
presenciando hoje, de alguma forma, é um sintoma muito grave da forma como o Governo do
Distrito Federal tratou, ao longo dos últimos anos, os servidores públicos do Distrito Federal.
Nós não vivemos um projeto sério, sistemático, consistente de reestruturação das nossas
carreiras. Infelizmente, há uma disparidade enorme. Alguns setores tinham muita viabilidade, muito
acesso para garantir suas condições de trabalho na Câmara Legislativa, e outros foram invisibilizados
e não tiveram o mesmo acesso e o mesmo trabalho. Isso tem a ver com a gestão pública. Isso tem a
ver com a falta de prioridade dada a vários dos serviços públicos que são fundamentais nesta
cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 6 Hoje, vocês estão aqui, mobilizados, arrancando uma vitória extraordinária do governo, a
partir da interlocução com o deputado Eduardo Pedrosa e com o presidente desta casa. Sem dúvida,
vocês são um exemplo de luta ao assegurar essa reestruturação em um prazo tão exíguo.
É sabido que vivemos no DF um momento de crise profunda, relacionada ao BRB, o que
pode trazer consequências muito graves para as nossas vidas e para a nossa realidade. E isso deve
nos levar a refletirmos sobre a necessidade de os governos, os parlamentares e os gestores públicos
se preocuparem, de fato, com o serviço público e com a valorização dos servidores e servidoras.
Parabéns pela vitória de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.255/2026, em primeiro turno.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno,
convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para
apreciação em segundo turno:
– Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 7 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605134 Código CRC: 32B073A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012814/2026-14 2605134v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix
– Informa que a Governadora Celina Leão anunciou a retirada do território da Serrinha do conjunto
de imóveis que foram oferecidos em garantia para a realização de empréstimos pelo Banco de Brasília
– BRB, por se tratar de área de proteção ambiental.
– Critica o novo gestor do BRB e o GDF por não adotarem as medidas necessárias para viabilizar
pedido de empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e por não serem transparentes quanto
à real situação do prejuízo financeiro do banco.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de fugir à sua responsabilidade de solucionar a crise
financeira do BRB ao renunciar ao mandato para concorrer a vaga no Senado Federal.
– Comemora a convocação do ex-governador pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Crime
Organizado para prestar esclarecimentos quanto à aquisição de ativos do Banco Master pelo BRB e
lamenta que não tenha sido instalada CPI na CLDF.

Deputado Thiago Manzoni
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 1 – Afirma que o entendimento do Poder Judiciário muda conforme a pessoa julgada e seu partido
político, mesmo em situações semelhantes, referindo-se à condenação do ex-presidente Jair
Bolsonaro e à anulação das condenações do presidente Lula.
– Afirma que a imprensa confirmou suas declarações de que o GDF permitiu a venda direta dos
imóveis públicos com valor inferior ao de mercado, e não apenas os ofereceu como garantia para
empréstimos destinados a recapitalizar o BRB.
– Questiona a direção do BRB por não divulgar informações sobre a extensão do prejuízo financeiro
do banco e defende apuração para esclarecer a real destinação dos recursos financeiros da
instituição.
– Critica o governo federal por condicionar seu apoio financeiro ao BRB a determinação da
governadora Celina Leão para reduzir a tributação sobre o diesel com o fim de conter o aumento do
preço deste combustível.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Esclarece que não participou da elaboração de edital da Terracap que prevê regularização de lotes
de área de Vicente Pires mediante recompra dos terrenos pelos moradores e acusa a oposição de
divulgar informações falsas sobre o assunto.
– Declara que a Terracap se recusou a cancelar o edital, razão pela qual apresentou projeto de lei
para suspendê-lo.
– Pede aos deputados que se empenhem para votar o projeto na sessão da próxima terça-feira e
convoca os moradores de Vicente Pires a ocupar as galerias do Plenário nesse dia.
– Solicita à governadora Celina Leão que se antecipe à votação do projeto e cancele o referido edital.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa o ex-governador de mentir ao não cumprir as promessas de aumentar a remuneração dos
professores, extinguir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF e não
privatizar a Companhia Energética de Brasília – CEB.
– Denuncia o GDF por não ter repassado recursos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Distrito Federal – Inas-DF, o que levou ao descredenciamento de clínicas da rede hospitalar e ao
desconto indevido da remuneração de servidores.
– Refere-se à divulgação pela imprensa de relatório elaborado por equipe técnica do BRB que
comprova que esta tinha conhecimento de que a operações financeiras entre a instituição e o Banco
Master eram fraudulentas.
– Questiona o envio à CLDF de projeto de lei do Poder Executivo para aquisição de ativos do Banco
Master pelo BRB mesmo com ciência do ex-governador Ibaneis Rocha de que a operação financeira
poderia provocar prejuízo a este banco.
– Afirma que o presidente do BRB não cumpriu promessa de apresentar o balanço financeiro relativo
ao ano de 2025 até 31 de março e que mentiu ao negar que o prejuízo provocado pelas transações
com o Banco Master é de 20 bilhões de reais.
– Indaga o motivo pelo qual governadora Celina Leão indicou o ex-chefe do gabinete de Ibaneis
Rocha para cargo do conselho fiscal do BRB.

Deputado Chico Vigilante
– Esclarece que as obras realizadas em Vicente Pires ocorreram durante o governo da ex-presidente
Dilma Rousseff com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, e não com recursos da Terracap.
– Declara que vai apoiar a aprovação do projeto de lei que determina o cancelamento do edital da
Terracap e afirma que o processo de regularização dos lotes implica duplicidade de pagamentos por
parte dos moradores.
– Critica os donos de postos de combustíveis por atribuírem o aumento abusivo dos preços à guerra
no Irá, ainda que a gasolina vendida no DF não derive do petróleo extraído naquele país e que a
matéria prima para fabricação do álcool seja a cana de açúcar.
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 2 – Rebate a acusação de que o governo federal condiciona o apoio financeiro ao BRB à redução de
impostos sobre o diesel e afirma que aquele não tem interesse em socorrer o banco.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 411 Norte, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 06/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2599270 Código CRC: 98317A9E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00012169/2026-21 2599270v2
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 3

Lista de Presença 01/04/2026 16:22:07
24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 01/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:19 Total Presentes: 12
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/1/26, 3:02PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/1/26, 3:05PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/1/26, 3:06PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/1/26, 3:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/1/26, 3:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 4/1/26, 3:19PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/1/26, 3:23PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/1/26, 3:35PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/1/26, 3:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/1/26, 4:06PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
PAULA BELMONTE (PSDB)
PEPA (PP)
ROOSEVELT VILELA (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 08/04/2026 ÀS
14H26



II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1 Resultado: não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1611/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 2 11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611486 Código CRC: F672CB34.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 183, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, dos encargos de
Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).
2. DESIGNAR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 16.839, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais
do titular BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO, matrícula nº 23.539, ocupante do cargo de
Membro Titular, CL-10. (CC).
3. DESIGNAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de
Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais da titular
TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, ocupante do cargo de Membro Titular, CL-
10. (CC).
4. DESIGNAR LUIS GUSTAVO BONIFACIO GOMES, matrícula nº 24.685, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico - SAPLE, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611166 Código CRC: 39CEE507.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611166v9
Ato do Presidente 183 (2611166) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 184, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO, matrícula nº 24.641, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611305 Código CRC: 08832715.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611305v3
Ato do Presidente 184 (2611305) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (SRP)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026
Processo nº 00001-00008104/2026-81. Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias e fixas para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em Brasília - DF, por meio do sistema de registro de preços, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor
estimado: R$642.218,80. Data/hora da Sessão Pública: 23/04/2026, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 07/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2609491 Código CRC: EF439A17.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00008104/2026-81 2609491v7
Aviso de Licitação 2609491 SEI 00001-00008104/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de março de 2026.
Processo nº SEI 00001-00002338/2020-20. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
18/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ISO - CARDIOLOGIA E EXAMES
LTDA. Objeto: exclusão de especialidade do rol de procedimentos prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 65, III, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Walter Divino Zanine.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 07/04/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2597760 Código CRC: BD67AC60.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00002338/2020-20 2597760v1
Extrato de Termo Aditivo 2597760 SEI 00001-00002338/2020-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PAUTA - CEC
PAUTA DE REUNIÃO - CEC
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026
ÀS 00:00 A 17/04/2026 ÀS 23:59
I - Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº PL 1725/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do
Guará”.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
02. Projeto de Lei nº PL 1910/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que
"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões
e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
03. Projeto de Lei nº PL 1695/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros
Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
04. Projeto de Lei nº PL 1896/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista. ".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
05. Projeto de Lei nº PL 2116/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Institui e
incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana
no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a
serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
06. Projeto de Lei nº PL 2140/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Institui e
inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em
Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de
maio.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação
07. Projeto de Lei nº PL 544/2023, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
08. Projeto de Lei nº PL 649/2023, de autoria do(a) Deputado Martins Machado, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário
do Noroeste.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação
09. Projeto de Lei nº PL 824/2023, de autoria do(a) Deputado João Cardoso , que
"Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
10 . Projeto de Lei nº PL 1054/2024, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que
"Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de
livros, roupas e acessórios usados.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
11. Indicação nº IND 10096/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, a
alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop.".
12. Indicação nº IND 10099/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa do Distrito Federal, o reconhecimento e o registro dos “Véi do Dominó da
Ceilândia” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.".

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603522 Código CRC: 09269013.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026
(terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613580 Código CRC: 7D02ABC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613580v5
Convocação 2613580 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONVOCAÇÃO - CEC

De ordem do senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a ser
realizada no período de 0:00 de 13/04/2026 a 23:59 de 17/04/2026, por meio do sistema Processo
Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 01 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603521 Código CRC: E34BCE10.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00012635/2026-79 2603521v2
Convocação 2603521 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 09 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ENTIDADE/ÓRGÃO/
RESPONSÁVEL ASSUNTO PROCESSO SEI
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de Diagnóstico do
1. OFÍCIO SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de Programa de 00001-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do Alimentação 00039632/2024-
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal Escolar do 11
Distrito Federal
(PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF serviços públicos,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- em meio digital,
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito por parte do 00001-
00039385/2023-
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal Governo do
01/2023 Distrito Federal - 71
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
transporte e 00600-
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF distribuição de 00008794/2025-
kits lanche, sob 48
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO 0600-
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF ATIVIDADES 0
TCDF (1º 00005568/2025-
Trimestre 2025) 13
00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF trimestre/2024 e 00600-
Relatório Anual 00001961/2025-
de Atividades – 20
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
13. OFÍCIO Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
(SEI 2008768) SEDET e Declarações de 00000669/2025-
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
14. OFÍCIO Ofício Nº 138/2025 -
CODHAB/PRESI (SEI 2001276) CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB STPC/DF, 00090-
referente a 00000749/2025-
dezembro de 98
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF d o Relatório de 00001892/2026-
Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço
18. DECISÃO DECISÃO Nº 4755/2025 00600-
(2469935) TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB
19. RELATÓRIO Procuradoria-Geral 05/06/2025 a 00001-
do Distrito Federal 31/12/2025, no 00002189/2026-
âmbito do 94
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB Estado de referente ao mês 04044-
Economia do de janeiro de 00010938/2026-
Distrito Federal 2026 - Créditos 10
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Estado de
Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia Desempenho 00001-
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de Anual da CEB 00034135/2025-
Brasília S.A. (2480228) e 15
(2480229)
Decisão nº 04 do
23. DECISÃO Ofício Nº 427/2026 Conselho de 00111-
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP Administração da 00001662/2026-
TERRACAP 32
(2560312)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Relatório de
Atendimento de
Companhia 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Gestão Estratégica Relatório
de Saúde do circunstanciado 00001-
25. RELATÓRIO Ofício Nº 448/2025
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE Distrito Federal - referente ao 00035038/2025-
IGES exercício de 2024 31
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
Desempenho 00001-
28. RELATÓRIO Ofício Nº 345/2025
- TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP 00032492/2025-
TERRACAP, 31
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
29. RELATÓRIO Ofício Nº 58/2025 - METRO- 00001-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
Técnica nº 00097-
30. RELATÓRIO Ofício Nº 43/2025 - METRO-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF 01/2025 da 00006518/2025-
Unidade de 09
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de
31. OFÍCIO Ofício Nº 3601/2025 00001-
- SEMOB/GAB SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
33. RELATÓRIO Ofício Nº 1261/2025 Exercício 2024
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP 00004937/2025-
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065, de 08/04/2026,
p. 12.
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00005642/2026-14 2613584v6
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6