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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Pautas 4/2025
CSA
Pauta - CSA
PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 26 de agosto de 2025, às 10h
I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.
II – Matérias para discussão e votação:
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.
2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 1 da CDESCTMAT.
5. Parecer ao Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
6. Parecer ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1437/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
9. Parecer ao Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências’, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CDC.
11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
12. Parecer ao Projeto de Lei nº 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
13. Indicação n° 8163/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, que“dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme”.
14. Indicação n° 8389/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, providências relacionadas a falta de médicos nas UBS e no HRBZ – Brazlândia-DF”.
15. Indicação n° 8331/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para a Unidade Básica de Saúde 01 do Paranoá.”
16. Indicação n° 8332/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a aquisição de veículo adaptados para a equipe do Consultório na Rua da Região de Saúde Leste.”
17. Indicação n° 8333/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, alocação de profissionais de saúde para a equipe do Consultório na Rua da Região de Saúde Leste.”
18. Indicação n° 8334/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a melhoria das estruturas físicas da Unidade de Saúde Básica 01 do Paranoá.”
19. Indicação n° 8718/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação de campanhas de conscientização sobre diabetes e controle glicêmico, com atenção prioritária aos trabalhadores de obras públicas que utilizam botas de segurança.”
20. Indicação n° 8232/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a apresentação de Projeto de Lei que determina o fornecimento de alimentação especial para pessoas com doença celíaca internadas nos estabelecimentos de saúde do Distrito Federal.”
21. Indicação n° 8725/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, que promova a revitalização da Clínica da Família, localizada na QS 05 do Areal, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII”
22. Indicação n° 8112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 03, no Riacho Fundo II.
23. Indicação n° 8354/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Águas Claras.”
24. Indicação n° 8353/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Guará.”
25. Indicação n° 8352/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Taguatinga Sul.”
26. Indicação n° 8351/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Sol Nascente.”
27. Indicação n° 8510/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Estrutural.”
28. Indicação n° 8472/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de mais uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã.”
29. Indicação n° 8450/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 13, em Samambaia.
30. Indicação n° 8401/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um hospital público no Arapoanga.”
31. Indicação n° 8706/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Samambaia.”
32. Indicação n° 8102/2025, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III em São Sebastião - RA XIV.”
33. Indicação n° 8059/2025, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a designação de médico para compor a equipe vermelha da Unidade Básica de Saúde - UBS 03 de Ceilândia – RA IX.
34. Indicação n° 8280/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o aumento do quadro de pediatras no Hospital Regional de Brazlândia e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Brazlândia.”
35. Indicação n° 8176/2025, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Estado de Saúde, a implantação de uma unidade da Farmácia de alto custo na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.”
36. Indicação n° 8752/2025, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de um Hospital do Amor na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
37. Indicação n° 8104/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques e da distribuição de medicamentos essenciais em falta nas Farmácias de Alto Custo, aqui apontados.”
38. Indicação n° 8077/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie mutirão de consultas e exames oftalmológicos na rede pública de saúde do Distrito Federal.
39. Indicação n° 8224/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a implantação de um Centro de Atendimento Especializado para as Pessoas com Deficiências na Região Norte do Distrito Federal.”
40. Indicação n° 8682/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder Executivo, que providencie a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na Região Administrativa da Fercal.”
Brasília, 20 de agosto de 2025.
NATALIA DOS aNJOS MARQUES
Secretária da CSA
 | Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 20/08/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Outros
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO
Ao PROJETO DE LEI N.º 1.882/2025,
que “Autoriza o BRB - Banco de
Brasília a adquirir participação em
instituições financeiras sediadas no
Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou
complementares às do setor
financeiro, inclusive no ramo de
tecnologia da informação (TI) e
empresas com objetos sociais
relacionados às atividades previstas
no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do
DF.
AUTOR: Poder Executivo
VOTO: Deputado Gabriel Magno
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL,
Com base no parágrafo único1 do art. 200 do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminho para publicação voto contrário
ao Projeto de Lei n.º 1.882/2025, que “Autoriza o BRB - Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior,
empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro,
inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos
sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica
do DF”.
1 Art. 200. [...] Parágrafo único. O Deputado Distrital, depois da votação, pode enviar à Mesa,
para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, ou fazê-la
oralmente por 1 minuto.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO
JUSTIFICAÇÃO
1 – DOS FATOS
1.1. DO RESUMO DO PROJETO DE LEI
Autorização ao BRB para aquisição arriscada do Banco Master
Trata-se de Projeto de Lei com objetivo de (i) autorizar o Banco de
Brasília (BRB), diretamente ou por subsidiárias, a adquirir participações em
instituições financeiras no Brasil e no exterior, inclusive em setores de tecnologia
da informação e ramos securitário e previdenciário (art. 2º) e (ii) autorizar
expressamente a aquisição de 49% das ações ordinárias e 100% das ações
preferenciais do Banco Master S.A. (art. 3º).
A Exposição de Motivos n.º 01/2025 fundamenta o PL alegando
precedentes federais (Lei n.º 11.908/2009, Lei n.º 13.262/2016, Lei n.º
13.303/2016), invoca questionamentos do Ministério Público e argumenta que a
operação trará sinergias, diversificação de receitas e competitividade. Destaca a
aquisição do Banco Master como estratégica, com projeção de retorno de R$ 1,5
bilhão em cinco anos, mas sem apresentar qualquer ato comprobatório da
alegação.
A justificativa padece de vícios de proporcionalidade e oportunidade. A
invocação de precedentes federais ignora que o BRB é instituição de porte
regional, vinculada diretamente ao Distrito Federal, sem equivalência com Banco
do Brasil, Caixa ou BNDES. As promessas de retorno são estimativas unilaterais,
sem base em auditoria independente. Ao contrário, o risco de passivos ocultos e
desvio de finalidade do banco público impõe prudência. Não há demonstração
clara de interesse público relevante que justifique a Proposição.
O parecer jurídico interno conclui pela regularidade do PL, citando art.
37, XIX e XX da Constituição Federal (CRFB/1988), art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal (LODF), Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 6.404/1976. Interpreta que
já existiria autorização para o BRB constituir subsidiárias, entendendo, portanto,
possível também a participação em sociedades privadas. Reconhece que a
proposta apenas reforça a legislação já existente, sem vícios de
constitucionalidade.
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GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO
O raciocínio apresentado é reducionista: confunde autorização para
subsidiárias com permissão para aquisições privadas em larga escala. A Nota
Técnica ignora princípios constitucionais como moralidade, eficiência e finalidade
pública (art. 37, caput, CF), limitando-se a validar o interesse do gestor. Não
enfrenta os riscos concretos da operação nem a potencial incompatibilidade com
o interesse público distrital.
A Secretaria de Economia analisa o PL à luz da CRFB/1988, LODF, Lei
das Estatais e Lei das S.A. Reconhece que a participação em empresas privadas
exige lei específica, mas admite que essa autorização pode ser genérica. Conclui
não haver óbice jurídico, desde que observadas práticas de governança e que a
assembleia-geral do BRB delibere a aquisição, caso o valor seja relevante.
Ressalta ainda que a despesa será suportada com recursos próprios do banco.
A análise carece de rigor crítico: limita-se a validar formalidades, sem
avaliar impactos de governança, riscos fiscais indiretos e consequências sobre a
missão pública do BRB. A menção de que a operação não impactará o Tesouro é
falaciosa, pois eventual desequilíbrio do BRB repercutirá inevitavelmente nas
finanças do DF, responsável por sua manutenção. Além disso, ao admitir
autorização genérica, a Nota relativiza a exigência constitucional de lei específica
(art. 37, XX, CRFB e art. 19, XIX, LODF), abrindo espaço para abusos.
Todos os anexos se articulam para legitimar a aquisição do Banco Master
pelo BRB, mas revelam vícios essenciais: (i) ausência completa de documentos e
informações essenciais para promover a adequada análise legislativa, usurpando-
se, pois, a competência deste Poder, e; (ii) tentativa de equiparar o BRB a
instituições federais de porte nacional, ignorando as limitações estruturais e o
risco sistêmico para o patrimônio público do Distrito Federal.
O discurso de expansão e sinergia mascara uma operação de elevado
risco, sem comprovação efetiva de interesse público relevante. A aprovação do
PL significaria transformar o BRB em instrumento de aventura financeira,
subvertendo sua função social e expondo os recursos da sociedade a um projeto
de incerteza e especulação.
Nesse sentido, a medida, longe de fortalecer o interesse público, cria
espaço para negócios de viés político e especulativo, em detrimento da função
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social que deve nortear a instituição financeira pública.
1.2. DO HISTÓRICO DA AQUISIÇÃO DO BANCO MASTER
Operação bilionária cercada de riscos, passivos ocultos e fragilidades
legais
Em 28 de março de 2025, o BRB publicou “Fato Relevante” sobre a
aquisição do Banco Master. A operação suscita graves preocupações quanto à
legalidade, à transparência e à viabilidade estratégica da transação. O valor
estimado da aquisição — R$ 2 bilhões — representa 75% do patrimônio líquido
do Banco Master, cujas notícias indicam preocupante situação financeira, pois
registrado elevados passivos, exposição a precatórios e dívida judicial
consolidada.
FIGURA 01 – CRONOLOGIA OPERAÇÃO BRB x BANCO MASTER
Fonte: publicações internet.
A operação consiste na aquisição pelo BRB de ações
representativas de 49% das ações ordinárias, 100% das ações
preferenciais e 58% do capital total do Banco Master S.A.. A finalidade
declarada é incorporar o Banco Master ao conglomerado prudencial do BRB, com
a proposta de formação de um ecossistema financeiro integrado sob a
marca BRB, atuando nos segmentos de varejo, câmbio, mercado de capitais,
crédito consignado e serviços digitais, conforme Fato Relevante publicado.
De acordo com as informações noticiadas, o valor da aquisição será
correspondente a 75% do patrimônio líquido consolidado do Banco
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Master, calculado com base em demonstrações financeiras auditadas e ajustado
por (i) baixas de ativos; (ii) reconhecimento de apontamentos no balanço; e (iii)
resultado da diligência contábil, financeira e jurídica conduzida pela
PriceWaterhouseCoopers (PwC). O valor exato será proporcional à participação
de 58% do capital total adquirida pelo BRB.
O pagamento será realizado em três etapas: (i) 50% do valor será
pago à vista na data de fechamento da operação; (ii) até 50% (mínimo
de 25%) será retido em conta escrow para garantir obrigações de indenização
previstas no contrato; e (iii) caso o valor retido seja inferior a 50%, o montante
remanescente será pago no segundo aniversário da data de fechamento
da operação.
A exemplo das inúmeras denúncias sobre a operação, cita-se notícia da
imprensa especializada que, em relação ao passivo financeiro do Banco Master,
revela política de captação extremamente agressiva, com remuneração de até
140% do CDI, em contraste com a média de 110% a 120% para bancos de
pequeno porte, o que levanta fundada dúvida quanto à sustentabilidade do
modelo de negócios da instituição adquirida2.
Ocorre que, a despeito do princípio constitucional da não intervenção
do Estado na economia, reproduzido na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF) no art. 159, que restringe os investimentos para indução do
desenvolvimento socioeconômico, e, desde que, sejam de caráter
estratégico ou de relevante interesse coletivo, motivação sem
publicidade e comprovação até o momento.
O único documento publicado até o momento afirma que o “Conselho de
Administração aprovou por unanimidade, nesta data, a celebração do contrato
de compra e venda de ações entre o BRB e os acionistas controladores do Banco
Master S.A” é um dos impedimentos a aprovação da Proposição, pois resta
cerceado a competência deste Poder Legislativo em se manifestar sobre os
aspectos de constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e,
principalmente, conveniência e vantajosidade à operação.
2 AGÊNCIA BRASIL: “BC recebe documentos de pedido de compra do Banco Master pelo BRB”.
Disponível em https://x.gd/gox6x. Acesso em 01/04/2025.
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2 – DO DIREITO
2.1. DOS VÍCIOS A PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO
Vícios Formais que Impedem Aprovação do PL n.º 1.882/2025
DO PARADOXO DA AUTORIZAÇÃO SEM INFORMAÇÕES
O PL pretende autorizar operação que o próprio Legislativo desconhece integralmente.
Autoriz ar sem conhecer é contradição lógica. É impossibilidade jurídica. É violação do dever
constitucional de fiscalização.
DA IN VERSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL
A Con stituição estabelece ordem lógica: primeiro, o Executivo estuda; depois, propõe;
finalmente, o Legislativo autoriza. O PL 1.882/2025 inverte esta ordem: primeiro, autoriza;
depois, estuda; por último, descobre os riscos.
DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
O devido processo legislativo exige informação completa para decisão consciente. Decidir
sem informação adequada viola o devido processo. Compromete a legitimidade
democ rática. Expõe o erário a riscos desnecessários.
DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
A rejeição protege o interesse público. Preserva o erário. Mantém a higidez do processo
legislativo. Assegura o cumprimento da Constituição.
DA REJEIÇÃO POR VÍCIO DE FORMA
O PL 1.882/2025 deve ser rejeitado por vício formal. Carece de documentação essencial.
Viola r equisitos constitucionais. Desrespeita precedentes do STF.
DA EX IGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMPLETA
Qualquer futura proposição sobre o tema deve observar padrão equivalente ao art. 91 da
LDO. Deve incluir: estudos de viabilidade, análise de riscos, demonstrativos financeiros,
autorizações regulamentares, avaliação de impacto.
As leis autorizativas constituem exceção no ordenamento jurídico
brasileiro. Não representam mera formalidade legislativa, mas instrumento
constitucional que exige rigor procedimental absoluto.
Nesse sentido, não se revestem de expediente para contornar vícios de
iniciativa. Constituem instrumento legítimo apenas quando: (a) respeitam a
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competência privativa do Executivo; (b) são precedidas de estudos técnicos
completos; (c) atendem ao interesse público demonstrado; (d) observam o
devido processo legislativo.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece padrão rigoroso para leis
autorizativas que comprometem recursos públicos significativos. O art. 91 Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO/2025 – Lei n.º 7.549/2024) exemplifica
esta exigência ao determinar que projetos de lei para operações de crédito sejam
acompanhados de documentação exaustiva: programa de ajuste fiscal,
adequação orçamentária, condições contratuais, limites de endividamento,
comprometimento de receitas e carta-consulta do agente financiador. Esta
imposição normativa revela princípio constitucional inafastável: o Poder
Legislativo não pode autorizar o que desconhece.
Este modelo revela princípio fundamental: leis autorizativas devem ser a
etapa final de processo devidamente instruído. O Legislativo não pode autorizar
o que desconhece. A autorização pressupõe conhecimento pleno dos riscos,
custos e benefícios. Demanda rigor técnico. O PL 1.882/2025, que pretende
autorizar operação de magnitude bilionária envolvendo participação societária do
BRB no Banco Master, viola frontalmente este paradigma. Carece de estudos de
viabilidade.
Nesse espeque, é juridicamente incoerente exigir documentação
exaustiva para operações de crédito (art. 91 da LDO) e aceitar documentação
deficiente para participação societária de magnitude superior. O princípio da
isonomia impõe tratamento equivalente para situações equivalentes.
Aprovar o PL 1.882/2025 sem documentação adequada criaria
precedente perigoso. Autorizaria futuras operações bilionárias sem estudos
técnicos. Esvaziaria o controle legislativo. Violaria o sistema de freios e
contrapesos, pois a Proposição carece de elementos básicos que deveriam
acompanhar qualquer lei autorizativa de magnitude equivalente:
i. Estudos de viabilidade econômico-financeira: inexistentes
ii. Análise de riscos operacionais: omitida
iii. Demonstrativo de impacto patrimonial: ausente
iv. Avaliação de adequação à finalidade institucional: não
apresentada
v. Autorização regulatória prévia: não obtida
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A descoberta posterior de R$ 25 bilhões em ativos problemáticos
comprova a precariedade da instrução processual. É juridicamente incoerente
exigir documentação rigorosa para operações de crédito e aceitar documentação
deficiente para participação societária de complexidade superior. A analogia é
perfeita. A conclusão é inevitável. O projeto padece de vício insanável por
inadequação procedimental e violação dos requisitos constitucionais que regem
leis autorizativas no Estado Democrático de Direito.
A apresentação de projeto autorizativo sem documentação adequada
configura violação do princípio da moralidade administrativa, impondo indevidos
riscos ao interesse público e ao patrimônio do Distrito Federal e de seus
servidores.
2.2. DO DESCUMPRIMENTO À LDO/2025
Vícios Legais que Impedem Aprovação do PL n.º 1.882/2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei n.º 7.549/2024) dispõe
em seu art. 42, in verbis:
Art. 42. Os projetos de lei que solicitem autorização para que
empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito
Federal participem do capital de outras empresas somente
podem ser deliberados se acompanhados de estudos que
comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira das
partes.
O PL n.º 1.882/2025, ao não encaminhar qualquer informação e/ou
documento adequado para análise do mérito administrativo à operação
(vantajosidade, conveniência) impede a aprovação do PL em análise.
2.3. DA NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
Dever de Comprovação do Atendimento do Princípio da Não
Intervenção
Em um Estado Democrático de Direito, a atuação do Poder Público na
ordem econômica não pode ocorrer de forma arbitrária ou dissociada dos
fundamentos constitucionais e legais que orientam a administração pública. Ao
contrário, exige-se da autoridade estatal obediência estrita aos limites e
condições previamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico, sob pena de
afronta ao pacto federativo e aos princípios da administração pública.
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No âmbito do Distrito Federal, tais restrições encontram fundamento
expresso no art. 159 da LODF, que consagra, com a força normativa de
comando constitucional local, a vedação à participação direta do Estado na
atividade econômica, salvo em hipóteses taxativamente delimitadas.
Trata-se, pois, de dispositivo de natureza garantista, que visa proteger o
interesse público contra ingerências estatais indevidas no domínio econômico,
permitindo excepcionalmente a atuação pública apenas quando esta se revelar
instrumento legítimo de indução ao desenvolvimento socioeconômico, seja por
meio de investimentos de caráter estratégico, seja para atender a
relevante interesse coletivo.
Nesse sentido, o art. 159 da LODF restringe os casos de participação do
Poder Público na atividade econômica, quais sejam: (i) casos previstos na
Constituição; (ii) como agente indutor do desenvolvimento econômico em (ii.1)
investimentos de caráter estratégico; ou (ii.2) atender a relevante interesse
coletivo, in verbis:
Seção II Da Disciplina da Atividade Econômica
Art. 159. O Poder Público só participará diretamente na exploração da
atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na
forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento
socioeconômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter
estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.
Tendo em vista que a comprovação do atendimento do princípio
constitucional da não intervenção ainda não resta cumprida pelo PL n.º
1.882/2025, consoante a não disponibilização de forma pormenorizada e
detalhada os documentos e informações adequados a ratificar o
cumprimento do art. 159 da LODF é que se justifica o voto contrário ao
PL n.º 1.882/2025.
2.4. DO PLANO DE NEGÓCIOS E DO OBJETO
Dever de Comprovação do Atendimento da Lei das Estatais
O art. 2º, §2º, da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece que
a participação de uma empresa estatal em empresa privada, está sujeita a dois
requisitos: (i) a participação adquirida deve dizer respeito a sociedade cujo objeto
seja relacionado com o objeto da investidora; e (ii) autorização legal.
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As exceções que dispensam a autorização legislativa são tratadas no art.
2º, §3º, quais sejam: (i) operações de tesouraria (caixa); (ii) adjudicação de
ações em garantia; e (iii) participação em empresas privadas, cujo objeto
social deve estar relacionado ao da investidora, hipótese aplicável ao
presente caso, in verbis:
Art. 2º [...]
§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias
de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada, cujo
objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos
termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal .
FIGURA 02 – FLUXOGRAMA PARTIPAÇÃO EMPRESA PRIVADA
Fonte: elaboração própria.
O objeto social do BRB está disposto no art. 4º do Estatuto Social
atualizado que estabelece que a instituição, enquanto sociedade de economia
mista distrital, está autorizada a exercer atividades típicas de um banco múltiplo,
atuando com base na legislação do Sistema Financeiro Nacional. O texto se
harmoniza com o disposto no artigo 173 da Constituição Federal e na Lei das
Estatais (Lei nº 13.303/2016), sendo orientado para a promoção do
desenvolvimento econômico e social regional, e o apoio institucional a políticas
públicas do Distrito Federal e regiões adjacentes, in verbis:
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Artigo 4º. O BRB tem por objeto o exercício de quaisquer operações
bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços
bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas
formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas aos integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, inclusive operações de câmbio, das
quais resultem a promoção do desenvolvimento econômico e/ou social
do Distrito Federal, da Região Centro-Oeste e das demais áreas de sua
influência.
O objeto social do Banco Master, por sua vez, define formalmente o
objeto social do Banco Master, sendo este um banco múltiplo autorizado a
exercer diversas atividades típicas de instituições financeiras, conforme
autorização do Banco Central, in verbis:
Artigo 4º A Companhia terá como objeto social a prática de operações
ativas, passivas e acessórias inerentes a um banco comercial, inclusive
operações no Mercado de Câmbio de acordo com as disposições legais
e regulamentares em vigor.
O Plano de Negócios do BRB de 2024 não apresenta qualquer referência
à operação com o “Banco Master”.
Ressalta-se que, conforme texto expresso no Manual de
Participação e Proposta da Administração 20243, no entendimento do
Banco o “Plano de Negócio” se refere a dotação autorizada no
Orçamento de Investimento das Estatais Independentes, conforme Lei
Orçamentária de 2024.
2.10. Os diretores devem indicar e comentar os principais elementos
do plano de negócios do emissor, explorando especificamente os
seguintes tópicos:
a. investimentos, incluindo: i. descrição quantitativa e qualitativa dos
investimentos em andamento e dos investimentos previstos
Os investimentos em Tecnologia realizados pelo BRB em 2023
totalizaram R$ 104,9 milhões, com valor 21,4% inferior ao investido
em 2022, que foi de R$ 133,4 milhões. Em relação ao orçado, o total
investido ficou abaixo do previsto, representando 47%. Cabe ressaltar
que, apesar de ter sido definido um total de R$ 222,9 milhões para o
Orçamento Público de 2023, o valor aprovado para o Plano de
Negócios do BRB foi de R$ 122,6 milhões. Dessa forma, o
percentual alcançado no exercício de 2023 foi de 86%.
Os principais investimentos ocorreram na aquisição de ativos de
infraestrutura tecnológica, como a solução de mainframe da IBM para
continuidade do ambiente de processamento de grande porte e
3 BRB: Manual de Participação e Proposta da Administração 2024. Disponível em
https://x.gd/UaQ9N. Acesso em 01/04/2025.
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softwares básicos de infraestrutura de nuvem privada. Contempla,
também, soluções que visam fortalecer o arcabouço tecnológico de
segurança cibernética, além das fábricas de software de alta e baixa
plataforma e mobile.
Ressalta-se que o Banco atuou com foco em suas diretrizes
estratégicas, as quais estavam voltadas, principalmente, para a
melhoria da experiência dos clientes que, cada vez mais, demandam
soluções, produtos e atendimentos digitais e personalizados.
Dentre os investimentos realizados no exercício, destacam-se:
• Mainframe IBM; • Fábricas de software; • Softwares básicos
de infraestrutura de nuvem privada; • Aquisição de
licenciamento dos sistemas operacionais Windows e Linux e
Suporte; • Solução de Fundos e de Tesouraria; •
Gerenciamento e Correlação de Eventos de Segurança (SIEM);
• Hosts de Virtualização; • Gerenciamento de Acesso
Privilegiado (PAM); • Suporte técnico/atualização Oracle; •
Suporte/Manutenção SAP.
Para 2024, estão previstos investimentos em Tecnologia com foco em
acelerar a transformação digital do BRB, permitindo ao Banco dispor
de soluções tecnológicas que forneçam um ambiente adequado e o
suporte necessário para a expansão e o crescimento definido no
Planejamento Estratégico aprovado. Além disso, com objetivo de
suportar a robustez prevista para a Instituição, foram direcionados
recursos para a proteção da infraestrutura tecnológica e dos sistemas,
com intuito de manter a integridade, confidencialidade e
disponibilidade dos dados e informações.
No exercício de 2025, o Plano de Negócios do BRB para 20254, não há
qualquer referência direta ou indireta à operação com o “Banco Master”.
Ademais, também não há referência à participação acionária em outras
empresas, como também não há qualquer menção a aquisição, venda, permuta
ou transferência de propriedade de participação societária em outras empresas,
controladas ou coligadas.
Diante da complexidade fática e normativa que envolve a operação de
aquisição de participação societária no Banco Master S.A. pelo BRB – Banco de
Brasília S.A., bem como considerando as disposições do art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei
nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Estatuto Social do BRB, da Lei Orgânica do
Distrito Federal (art. 159), e da ausência de previsão formal no Plano de Negócios
dos exercícios de 2024 e 2025, impõe-se, com base nos princípios da legalidade,
da publicidade e da motivação dos atos administrativos, que a comprovação,
4 BRB: Manual de Participação e Proposta da Administração 2025. AGE 12/03/2025. Disponível
em https://x.gd/b3J68. Acesso em 01/04/2025.
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de forma clara, objetiva e documentalmente fundamentada, o
atendimento integral dos requisitos legais e constitucionais que
legitimariam a participação da estatal distrital na referida operação,
fato não cumprido pelo PL n.º 1.882/2025.
De acordo com a norma, é indispensável a apresentação dos elementos
comprobatórios de que: (i) o objeto social das sociedades é compatível; (ii) a
operação foi expressamente prevista em plano de negócios aprovado pelo
Conselho de Administração; e (iii) há demonstração inequívoca de relevante
interesse coletivo ou caráter estratégico, conforme exigido pela legislação de
regência.
2.5. DA MISSÃO, VISÃO E FINALIDADE DO BRB
Atuação de Forma Inafastável ao Desenvolvimento Humano e Social
Enquanto Agente Oficial de Fomento
O BRB, criado pela Lei federal n.º 4.545/1984 (art. 15) com alterações
dadas pela Lei distrital n.º 61/1989, é sociedade anônima financeira (CNPJ n.º
00.000.208/0001-00. Categoria Econômica Principal: 64.22-1-00 - Bancos
múltiplos, com carteira comercial) vinculada ao Governo do Distrito Federal, e
sendo, portanto, uma entidade da administração indireta.
A vinculação do BRB ao Governo do Distrito Federal confere ao banco a
responsabilidade de atuar como agente de fomento, oferecendo não apenas
serviços bancários tradicionais, mas também créditos e financiamentos
destinados ao desenvolvimento social e econômico da população local,
especialmente aos servidores públicos.
Nesse contexto, o BRB desempenha um papel fundamental como banco
social, criando uma relação estreita e de confiança com os servidores, aos quais
oferece crédito e outras facilidades financeiras, reproduzido pela missão
institucional do Banco - “Atuar como banco público sólido, ágil, moderno,
eficiente e rentável, protagonista do desenvolvimento econômico, social e
humano, da geração do emprego e renda e da melhoria da qualidade de
vida regional, alinhado às melhores práticas de governança e gestão, e aos
princípios e valores éticos.- , tal qual seu propósito - "Transformar a vida
das pessoas e promover desenvolvimento econômico, social e humano
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por meio de soluções financeiras, de meios de pagamento e de seguridade
simples, inovadoras e digitais, com uma experiência única e completa."
Na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 20245, o
BRB reafirma expressamente que "como banco público que nasceu em Brasília,
seguimos com a missão de atuar em prol do desenvolvimento da cidade" e que
suas políticas são concebidas e implementadas "com o objetivo claro de
maximizar nosso impacto positivo na sociedade."
Tais diretrizes institucionais não constituem mera retórica
corporativa, mas verdadeiros compromissos jurídicos assumidos perante
a sociedade e o poder público, vinculando a atuação da instituição financeira
aos objetivos de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
Por óbvio que essa atuação também impõe ao banco, como agente
estatal, a responsabilidade de respeitar e proteger os direitos da sociedade,
especialmente na promoção de atividades de fomento em benefícios daqueles
social e economicamente mais vulneráveis.
2.5.1. DO STATUS JURÍDICO DO BRB
Descumprimento da Atuação Delimitada na LDO/2024
A LODF, em seu artigo 144, §1º, estabelece de forma inequívoca que o
“ Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal."
Esta disposição normativa, alçado a Lei Maior do Distrito Federal, ,
confere ao BRB status jurídico especial, vinculando-o diretamente à execução das
políticas públicas financeiras do Distrito Federal e ao desenvolvimento regional,
em consonância com os objetivos prioritários do Distrito Federal estabelecidos no
artigo 3º da mesma Lei Orgânica, entre os quais:
Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:
I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
[...]
III - preservar os interesses gerais e coletivos;
IV - promover o bem de todos;
V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida
compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem
5 BRB: “Carta Anual de Políticas e Governança Corporativa 2024”. Disponível em
https://x.gd/wscNq. Acesso em 24/04/2025.
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comum;
VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança
pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência
social;"
A condição de agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal impõe ao
BRB deveres institucionais que transcendem a mera busca por lucratividade,
exigindo alinhamento estratégico com as políticas públicas distritais e
compromisso efetivo com o desenvolvimento socioeconômico regional.
De modo a regulamentar a atuação do BRB como o Agente Oficial de
Fomento do Distrito Federal, e, ainda de modo a atender o art. 1496, §3º, da
LODF, foi promulgada a Lei distrital nº 7.549/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 – LDO/2025), que regem a finalidade do Banco, in
verbis:
Art. 69. O agente financeiro oficial de fomento deve direcionar
sua política de concessão de empréstimos e financiamentos,
prioritariamente, aos programas e projetos que visem a:
I - buscar a desconcentração espacial das atividades
econômicas;
II - promover, na aplicação de seus recursos:
a) a redução dos níveis de desemprego;
b) a igualdade de gênero, raça, etnia, geração;
c) o atendimento:
1. dos analfabetos;
2. dos detentos e ex-detentos;
3. das pessoas com deficiência ou doenças graves;
4. das pessoas desprovidas de recursos financeiros;
5. das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
6. das Pessoas Idosas vítimas de violências.
III - financiar ações para o incentivo e a atração de novos
investimentos;
IV - apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados nacionais e
internacionais para os produtos e serviços do Distrito Federal;
V - promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da
economia, de maior efeito multiplicador do emprego e da renda;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável,
principalmente por meio de apoio às micro, pequenas e médias
6 Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 3° A lei de diretrizes
orçamentárias, compatível com o plano plurianuais, compreenderá as metas e prioridades da
administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as
alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração
indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como
definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.
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empresas e microempreendedores individuais, aos pequenos e médios
produtores rurais, aos empreendimentos associativistas e de economia
solidária;
VII - promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica
das micro, pequenas e médias empresas, bem como sua articulação
em redes de negócios capazes de alavancar sua competitividade
estrutural;
VIII - promover a pesquisa, a capacitação tecnológica e a conservação
do meio ambiente;
IX - incentivar o desenvolvimento do Entorno;
X - financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos
da indústria de base tecnológica nacional no Distrito Federal;
XI - financiar a geração de emprego e renda, por meio do
microcrédito, com ênfase nos empreendimentos de economia
solidária protagonizados por:
a) negros;
b) mulheres;
c) pessoas com deficiência ou doenças graves;
d) pessoas desprovidas de recursos financeiros;
e) analfabetos;
f) detentos ou ex-detentos;
g) jovens;
h) idosos;
XII - patrocinar a produção cultural do Distrito Federal.
A atuação do BRB, ao priorizar patrocínios desvinculados do
desenvolvimento regional, contraria frontalmente os objetivos prioritários do
Distrito Federal estabelecidos no artigo 3º da LODF, notadamente:
I. Preservar os interesses gerais e coletivos (inciso III);
II. Promover o bem de todos (inciso IV);
III. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida
compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem
comum (inciso V);
IV. Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança
pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
(inciso VI).
O questionável investimento em capital de risco não se coaduna com as
finalidades das programações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 (Lei Distrital nº 7.549/2024), especialmente no que
concerne à promoção do desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
O art. 3º da LDO/2025 estabelece que as programações orçamentárias
devem atender a finalidades específicas, entre as quais gerar emprego e renda
com sustentabilidade econômica, social e ambiental (inciso III), reduzir as
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desigualdades sociais (inciso IV) e fomentar o desenvolvimento econômico local
(inciso IX).
A Lei Orgânica do Distrito Federal, enquanto norma fundamental no
âmbito distrital, vincula toda a administração pública, direta e indireta, aos
objetivos prioritários nela estabelecidos. O BRB, como agente financeiro do
Tesouro do Distrito Federal, tem o dever jurídico de alinhar suas ações
estratégicas a esses objetivos, o que não se verifica no presente caso.
3. DA CONCLUSÃO VOTO
3.1. DA SÍNTESE DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS
O PL 1.882/2025 padece de vícios insanáveis que impedem sua
aprovação. A análise técnica revela múltiplas violações ao ordenamento jurídico:
vício formal por inadequação procedimental, vício material por violação de
princípios constitucionais, e vício de mérito por ausência de interesse público
demonstrado.
A proposição inverte a lógica constitucional. Pretende autorizar antes de
estudar. Busca legitimar antes de comprovar. Almeja aprovar antes de
demonstrar viabilidade. Esta inversão não é mero equívoco procedimental. É
violação frontal ao sistema de freios e contrapesos que sustenta o Estado
Democrático de Direito.
3.2. DA VIOLAÇÃO AO PARADIGMA CONSTITUCIONAL
O art. 91 da LDO/2025 estabelece padrão rigoroso para leis autorizativas.
Exige documentação exaustiva para operações de crédito. O PL 1.882/2025
ignora este paradigma. Pretende autorizar operação bilionária sem estudos
técnicos. Sem análise de riscos. Sem demonstrativos financeiros. Sem
autorizações regulamentares.
Esta disparidade não é casual. É estratégica. Revela tentativa de
contornar controles legais. De burlar exigências constitucionais. De subverter o
devido processo legislativo.
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3.3. DO DESVIO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL
O BRB nasceu para servir ao Distrito Federal. Sua missão é promover o
desenvolvimento regional. Sua função é executar políticas públicas financeiras
locais. O PL 1.882/2025 subverte esta finalidade. Transforma banco público
regional em aventura financeira nacional.
A LODF é cristalina: o BRB é "agente financeiro do Tesouro do Distrito
Federal". Esta definição não é sugestão. É comando imperativo. É limitação
constitucional. É barreira intransponível.
3.4. DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO ERÁRIO
A descoberta de R$ 25 bilhões em ativos problemáticos no Banco Master
comprova a temeridade da operação. Estes ativos incluem precatórios de baixa
liquidez, direitos creditórios duvidosos e papéis de alto risco. A magnitude destes
problemas supera o patrimônio líquido original da instituição adquirida.
Aprovar o PL seria autorizar o BRB a assumir passivos ocultos. A adquirir
problemas bilionários. A comprometer recursos que deveriam servir ao
desenvolvimento do Distrito Federal.
3.5. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
A apresentação de projeto autorizativo sem documentação adequada
configura violação do princípio da moralidade administrativa. O Poder Executivo
não pode exigir autorização para operação que ele próprio não estudou
adequadamente. O Poder Legislativo não pode autorizar operação que
desconhece integralmente.
Esta violação não é meramente formal. É substancial. Compromete a
legitimidade democrática. Subverte o controle republicano. Expõe o patrimônio
público a riscos desnecessários.
3.6. DO PRECEDENTE PERIGOSO
Aprovar o PL 1.882/2025 criaria precedente perigoso. Legitimaria futuras
operações bilionárias sem estudos técnicos. Esvaziaria o controle legislativo.
Autorizaria aventuras financeiras com recursos públicos.
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GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Este precedente transcenderia o caso concreto. Contaminaria futuras
operações. Comprometeria a segurança jurídica. Violaria o sistema constitucional
de proteção ao erário.
3.7. DA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO
A rejeição do PL 1.882/2025 é imperativo constitucional. É dever do
Poder Legislativo. É proteção do interesse público. É preservação do patrimônio
do Distrito Federal.
A rejeição não impede futuras operações adequadamente instruídas. Não
veda participações societárias legítimas. Não obsta expansões estratégicas
fundamentadas. Apenas exige que tais operações observem os requisitos
constitucionais e legais aplicáveis.
3.8. DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
Este Poder Legislativo tem responsabilidade institucional de proteger o
patrimônio público. De preservar a finalidade das empresas estatais. De
assegurar o cumprimento da Constituição. De defender o interesse da sociedade.
Aprovar projeto viciado seria abdicar desta responsabilidade. Seria
negligenciar o dever constitucional. Seria trair a confiança da sociedade. Seria
comprometer o futuro do Distrito Federal.
3.9. DO VOTO PELA REJEIÇÃO
Por todas as razões expostas, voto pela REJEIÇÃO INTEGRAL do
Projeto de Lei n.º 1.882/2025.
O projeto viola requisitos constitucionais fundamentais. Desrespeita
precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ignora exigências da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Subverte a finalidade institucional do BRB. Expõe o erário a riscos
bilionários.
A aprovação representaria grave retrocesso institucional. Criaria
precedente perigoso. Comprometeria a segurança jurídica. Violaria o interesse
público.
A rejeição é medida de higiene constitucional. É proteção do patrimônio
público. É preservação da ordem jurídica. É defesa da democracia.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO
3.10. DO APELO FINAL
Conclamamos os nobres pares a rejeitarem esta proposição. A
defenderem a Constituição. A protegerem o patrimônio público. A preservarem a
finalidade das empresas estatais.
O Distrito Federal merece instituições sérias. Operações transparentes.
Decisões fundamentadas. Gestão responsável.
O PL 1.882/2025 não atende a nenhum destes requisitos. Sua aprovação
seria erro histórico. Sua rejeição é dever constitucional.
É o voto.
Deputado GABRIEL MAGNO
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Atos 187/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 187, DE 2025
Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 49/2025-GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO (2283590) e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00033295/2025-39, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença de 5 dias, a partir do dia 19/8/2025, para tratamento de saúde ao Deputado Joaquim Roriz Neto, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 19 de agosto de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/08/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Atos 449/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 449, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na Coordenadoria de Cerimonial. (CC).
Brasília, 20 de agosto de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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DCL n° 176, de 20 de agosto de 2025 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2587/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.587, DE 2025
(Autoria: Comissão de Constituição e Justiça)
Aprova a indicação do nome do senhor
Márcio Wanderley de Azevedo para o
cargo de Procurador-Geral do Distrito
Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do art. 253, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a indicação do nome do senhor Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de
Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 10:36, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Convocações 4/2025
CSA
Convocação - CSA
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 20 de agosto de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
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DCL n° 176, de 20 de agosto de 2025 - Extraordinário
Redações Finais 346/2025
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 2025
REDAÇÃO FINAL
Aprova a indicação do nome do senhor
Márcio Wanderley de Azevedo para o
cargo de Procurador-Geral do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do art. 253, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a indicação do nome do senhor Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de
Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/08/2025, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Redações Finais 1576/2025
Leis
DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Convocações 2/2025
CS
Convocação - CS
De ordem da Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no Art. 89, XII do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14 h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 20 de agosto de 2025.
HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário de Comissão
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Pautas 2/2025
CS
Pauta - CS
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 27 de agosto de 2025, (quarta-feira) às 14h.
I. – EXPEDIENTES
1. Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2025, em razão das alterações no calendário das reuniões do Colégio de Líderes, que passaram a ocorrer no mesmo dia e horário das reuniões da Comissão de Segurança.
II- COMUNICADOS
1. Dos Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
2. PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
3. PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
4. PROJETO DE LEI Nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pelo Deputado Gabriel Magno
5. PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.”
Relator (a): Deputada Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
6. PROJETO DE LEI Nº 1564/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.”
Relator (a): Deputada Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
7. PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo
8. PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo
9. Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José, Brazlândia - DF.”
10. Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”
11. Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito Federal.”
12. Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”
13. Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”
14. Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Estrutural.”
15. Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”
16. Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em Samambaia.”
17. Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Asa Norte.”
18. Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”
19. Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento, especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”
20. Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia Norte, em Ceilândia - RA IX.”
21. Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais de Vicente Pires.”
22. Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”
23. Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”
24. Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
25. Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”
26. Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
27. Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia RA IV.”
28. Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”
29. Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa Samambaia.”
Brasília, 20 de agosto de 2025.
HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Segurança
| Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 20/08/2025, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 345/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 345, DE 18 DE agosto DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2281563 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033051/2025-56, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão Solene à Primeira Infância no Distrito Federal, no dia 28 de agosto de 2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 20:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 22:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 346/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.º 346, de 20 de agosto de 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
| Requerimento | Autoria | Assunto |
| 2.194/2025 | Dep. Jorge Vianna | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem e comemoração aos 20 anos do SINPROEP-DF - Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - e aos professores da rede particular de ensino. |
| 2.196/2025 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação. |
| 2.197/2025 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. |
| 2.206/2025 | Dep. Pastor Daniel de Castro | Requer realização de Sessão Solene em homenagem aos servidores aposentados da CLDF. |
| 2.207/2025 | Dep. Jorge Vianna | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 65º Aniversário do Hospital de Base de Brasília - HBB. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
joão monteiro neto
Secretário-Geral/Presidência
| Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência |
| bryan rogger alves de sousa Secretário Executivo/Primeira Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário Executivo/Segunda Secretaria |
| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/Terceira Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/Quarta Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 339/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 339, de 20 DE agosto DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00030629/2025-12, RESOLVE:
AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação do servidor JOÃO DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 16.752, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico - Legislativo, categoria Analista de Sistemas, com lotação de origem no Setor de Administração de Sistemas.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 340/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 340, de 20 de agosto DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a Sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como o Acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT no Processo nº 0700573-39.2021.8.07.0018; e o que consta no Processo nº 00020-00013241/2021-87, RESOLVE:
CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 28 de agosto de 2018, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da servidora inativa ESPEDITA RODRIGUES MELO, matrícula nº 11.278, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 342/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-Dgp Nº 342, de 20 DE agosto DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00033065/2025-70, RESOLVE:
CONCEDER à servidora TATIANA RIBEIRO TANABE LOUREIRO, matrícula nº 22.960-14, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Psicólogo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 18/8/2020 a 20/8/2025 a serem usufruídos até 22/1/2030.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 20 de agosto de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2025
Processo nº 00001-00007060/2025-91. Objeto: Aquisição de toners, grampos, cilindros fotorreceptores e cartuchos da unidade do grampeador para as impressoras Xerox Versant 180 Press e Versant 280 Press, de acordo com as quantidades, as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 1.269.278,06. Data/hora da Sessão Pública: 03/09/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 20/08/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Relatórios 1/2025
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 19 de agosto de 2025.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro/Julho de 2025
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a julho de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de julho de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 431,5 milhões (coluna D), consumindo 46,6% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 44,6 milhões a mais do que no exercício anterior (+14,1%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 33,0 milhões ou +12,7%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,0 milhões ou +9,4%), além de R$ 7,3 milhões de outros gastos (+79,0%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a quatro fatores: a) crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 11,8 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+21,9%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 5,1 milhões a mais (+19,9%) do que no mesmo período de 2024 experimentou variações, sobretudo, por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 5,2 milhões de despesa liquidada nos meses de janeiro a julho de 2025, com destaque para os Programas de Trabalho “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,8 milhão) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,4 milhão). A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento de gastos na ordem de R$ 1,9 milhão (ou +56,1%).
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ JULHO/ 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ JULHO/ 2025 | DESP. LIQ. ATÉ JULHO/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ JULHO/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID JULHO/2025 vs JULHO/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 595,5 | 669,2 | 315,8 | 360,4 | 44,6 | +53,9% | +14,1% |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 473,6 | 528,3 | 260,2 | 293,3 | 33,0 | +55,5% | +12,7% |
| Obrigações Patronais (INSS) | 31,1 | 29,5 | 14,1 | 15,4 | 1,2 | +52,1% | +8,8% |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 61,2 | 65,7 | 32,1 | 35,2 | 3,0 | +53,5% | +9,4% |
| Outros | 29,6 | 45,7 | 9,3 | 16,6 | 7,3 | +36,4% | +79,0% |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 159,5 | 224,6 | 54,0 | 65,8 | 11,8 | +29,3% | +21,9% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 52,9 | 25,6 | 30,8 | 5,1 | +58,1% | +19,9% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 40,5 | 10,0 | 11,9 | 1,9 | +29,4% | +19,3% |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 14,9 | 37,2 | 6,0 | 8,9 | 2,9 | +23,8% | +47,9% |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 50,6 | 64,6 | 8,5 | 11,4 | 2,8 | +17,6% | +33,4% |
| Verba Indenizatória | 3,5 | 5,7 | 1,6 | 1,8 | 0,2 | +31,4% | +14,3% |
| Outros | 22,6 | 23,7 | 2,3 | 1,1 | -1,1 | +4,8% | -50,1% |
| INVESTIMENTOS | 10,1 | 31,5 | 3,3 | 5,2 | 1,9 | +16,6% | +56,1% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 1,5 | 4,5 | 0,0 | 1,9 | 1,8 | +41,5% | +13039,4% |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 6,8 | 19,6 | 3,3 | 1,7 | -1,6 | +8,6% | -49,3% |
| Reforma e Benfeitoria | 1,7 | 4,5 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | +6,6% | +3015,7% |
| Funcionamento da TV | 0,0 | 2,0 | 0,0 | 1,4 | 1,4 | +68,4% | +0,0% |
| Outros | 0,0 | 0,9 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 925,3 | 373,1 | 431,5 | 58,3 | +46,6% | +15,6% |
(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(*) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.*
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de julho ficou em 1,54%, mantendo-se ligeiramente inferior em relação ao resultando observado no primeiro quadrimestre de 2025, que foi de 1,55%.
Uma análise mais detalhada dos componentes da RCL, no período de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 6,4% (+R$ 940,2 milhões). Já o componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL aumentou 17,8% no período (+R$ 338,0 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 1,3 bilhão, representando 7,3% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2025 ficaram altas (média de 6,1% no período), de acordo com o esperado, pouco acima da inflação de 5,4% para o IPCA. Um dos principais fatores foi o crescimento do ICMS, de 7,5%, no período de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior. Entre os fatores de crescimento do ICMS estão o incremento na alíquota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para óleo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025.[1]
O último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a junho de 2025, aponta o crescimento da arrecadação total acumulada até o referido mês, em valores nominais, em R$ 781,4 milhões, em relação ao mesmo período de 2024. Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 997,6 milhões acima do previsto.
Em relação ao FCDF, para 2025, a expectativa inicial era seu crescimento acompanhasse o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de 2024 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 7,7% e deveria estar se refletindo no valor apurado. Entretanto, como a parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF, esse componente da RCL é de difícil previsão.
Nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 3,3 milhões, R$ 9,9 milhões e R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado nos mesmos meses de 2024. Já no mês de maio, junho e julho de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões, R$ 40,2 milhões e R$ 45,8 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Ao total de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período de 2024 o total do FCDF foi de +R$ 258,2 milhões (+14%).
Por fim, estima-se que, para 2025, o crescimento da RCL do DF seja em linha com a inflação estimada em 5,0% para 2025 pelo Boletim Focus do Banco Central. Entretanto, somente o acompanhamento da dinâmica de todos os componentes da RCL é que poderá tornar as estimativas mais precisas, visto que as receitas são o resultado de muitos fatores exógenos à gestão da CLDF, como a próprio crescimento da economia ou ainda a evolução dos indicadores de inflação.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:
| Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
| 1. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* | Ago/2025 |
| 2. Nomeação de 15 servidores (out/2024)* | Nov/2025 |
| 3. Alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
| 4. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) | Fev/2026 |
| 5. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
| 6. Nomeação de 4 servidores (mar/2025)* | Mar/2026 |
| 7. Nomeação de 2 servidores (abr/2025)* | Abr/2026 |
| 8. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 355/2025) | Abr/2026 |
| 9. Nomeação de 4 servidores (jun/2025)* | Jun/2026 |
| 10. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 358/2025) | Ago/2026 |
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
Dessa forma, tem-se um cenário de DTP/RCL atenuado no quadrimestre vigente, com projeção de indicador na casa de 1,54% da RCL ao final de agosto do corrente ano. No entanto, em um cenário de arrecadação mais modesto que o recentemente observado, a projeção das despesas compromissadas indica uma trajetória progressiva até o final do exercício financeiro, podendo atingir até 1,57% da RCL.
Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 348,5 milhões, o que representou 80,8% do total dos R$ 431,5 milhões liquidados até julho de 2025. Outros R$ 30,8 milhões (7,1% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 87,9% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas.
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ JULHO/ 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ JULHO/ 2025 | DESP. LIQ. ATÉ JULHO/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ JULHO/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID. JULHO/2025 vs JULHO/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| Administração de Pessoal da CLDF | 580,1 | 641,6 | 310,8 | 348,5 | 37,8 | +54,3% | +12,2% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 52,9 | 25,6 | 30,8 | 5,1 | +58,1% | +19,9% |
| Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 8,5 | 14,8 | 2,1 | 8,7 | 6,6 | +58,5% | +319,3% |
| Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 2,8 | 6,2 | 1,1 | 1,3 | 0,2 | +20,6% | +18,2% |
| Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,2 | 0,4 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | +24,6% | +2206,7% |
| Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 1,1 | 3,3 | 0,2 | 0,6 | 0,3 | +17,6% | +148,0% |
| Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 0,3 | 1,3 | 0,2 | 0,1 | -0,1 | +10,9% | -26,3% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 40,5 | 10,0 | 11,9 | 1,9 | +29,4% | +19,3% |
| Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 6,8 | 19,6 | 3,3 | 1,7 | -1,6 | +8,6% | -49,3% |
| Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 14,9 | 37,2 | 6,0 | 8,9 | 2,9 | +23,8% | +47,9% |
| Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,0 | 1,8 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | +19,8% | +5,9% |
| Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 0,9 | 2,1 | 0,4 | 0,5 | 0,0 | +22,3% | +6,9% |
| Publicidade Institucional da CLDF | 22,6 | 27,4 | 0,4 | 1,0 | 0,6 | +3,6% | +153,6% |
| Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 19,3 | 22,0 | 4,3 | 6,8 | 2,5 | +30,9% | +59,1% |
| Funcionamento da TV Legislativa | 8,7 | 13,9 | 3,9 | 5,0 | 1,1 | +35,7% | +28,7% |
| Funcionamento da Rádio Legislativa | 0,0 | 3,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,3 | 0,6 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +3,9% | +0,0% |
| Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 1,7 | 6,2 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | +5,4% | +3408,8% |
| Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 0,1 | 1,0 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | +6,7% | -4,8% |
| Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 6,7 | 11,7 | 2,9 | 3,2 | 0,2 | +27,1% | +8,5% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 3,5 | 5,7 | 1,6 | 1,8 | 0,2 | +31,4% | +14,3% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 17,6 | 11,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | -100,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 925,3 | 373,1 | 431,5 | 58,3 | +46,6% | +15,6% |
(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 19/08/2025, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Comunicados - Legislativos 2/2025
CFGTC
Comunicado
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 10h, na sala de reunião das comissões.
Brasília, 19 de agosto de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Atos 451/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 451, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR NADIEL DIAS DA COSTA, matrícula nº 24.375, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).
2. NOMEAR CASSIO MOREIRA ALVES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).
3. NOMEAR WALDEMIRO GOMES LOPES NETO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, na Liderança do MDB. (LP).
Brasília, 20 de agosto de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 177, de 21 de agosto de 2025
Portarias 341/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 341, de 20 de agosto DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF (2268130); e o que consta no Processo nº 00001-00043172/2024-25, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 7 de agosto de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do servidor inativo GUSTAVO ADOLFO CERBINO FERREIRA, matrícula nº 11.869, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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