PROJETO DE LEI Nº 2.308, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Reconhece, em âmbito distrital, os

portadores de fibromialgia como pessoas

com deficiência e institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Dia da Conscientização e

Enfrentamento à Fibromialgia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com

deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital.

Parágrafo único. O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei nº 6.637,

de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal.

Art. 2º O dia 12 de maio fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2023, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393032 Código CRC: E06EB25E.

PORTARIA-DRH Nº 438, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

00001-

PEDRO HENRIQUE

24.308 00027915/2023- 18/09/2023 15,00%

VASCONCELOS E VALADARES

39

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393402 Código CRC: 48AA8C12.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, cujo objeto é a

publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Contratante, cuja publicidade se faça

necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº

9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais cominações

legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700

Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal Substituta DAF 23.914

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2023, às 20:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022424 Código CRC: 4DC9C361.

LEI Nº 7.319, DE 2 OUTUBRO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor

R$ 197.535.420,00.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

...

Brasília, 23 de outubro de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395142 Código CRC: DC2A2510.

ATO DO PRESIDENTE Nº 518, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR LUCAS FELIPE DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no

gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

Brasília, 19 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389609 Código CRC: 6CB7361D.

ERRATA

No item 2 do Ato do Presidente nº 493, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº

219, de 10/10/2023, que trata da exoneração de MARCELO MOTA DE QUEIROZ, tendo em vista o

Memorando 163 (1393194) e Despacho (1393515) contidos no Processo 00001-00042501/2023-30,

Onde se lê: “a partir de 09/10/2023”,

Leia-se: “a partir de 10/10/2023”.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:24, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1394958 Código CRC: EAB6D50E.

PORTARIA-DRH Nº 440, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000987/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula nº 11.514-57, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 19/10/2018 a 17/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393591 Código CRC: 0FDC4E4E.

PORTARIA-DRH Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de setembro de 2023, à servidora NARA RUBIA OLIVEIRA BASTOS,

matrícula 12.823-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393665 Código CRC: 91594B10.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Inclui e altera dispositivos da Resolução

nº 167, de 2000 – Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal,

para criar na CLDF a Comissão de

Produção Rural e Abastecimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16

de novembro de 2000, o seguinte inciso:

"Art. 58. …

XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,

com a seguinte redação:

"Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins

econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da

silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não

agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção

rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) assistência social e à saúde do produtor rural;

j) relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às

convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem

da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar

e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do

Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de

Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do

abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da

formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,

de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o

desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação

de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao

sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a

segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar

oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos

agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais

competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que

voltadas à produção rural e abastecimento."

Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69-B. …

b) política de incentivo às microempresas;"

Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. …

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2

comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a

Comissão de Produção Rural e Abastecimento."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 24/10/2023, às 12:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1396139 Código CRC: 63F5A967.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 149, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 39, §

2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e considerando o

Memorando nº 154/2023-GAB DEP JORGE VIANNA (1380975), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, de 23 a 26 de outubro, a fim de que

participe como palestrante do 25° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, em

João Pessoa, a convite do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sem ônus para a CLDF e sem

prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1386605 Código CRC: 01609180.

RESOLUÇÃO Nº 335, DE 2023

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos

Direitos da Juventude no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é

constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da

Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão

Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem

como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude

zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara

Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na

formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito

Federal e ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e

privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos

da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de

qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as

medidas despendidas na apuração e no combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de

2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os

direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas

públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude –

SINAJUVE;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento

integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por

meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinadas a promover a

iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII – desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e

internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os

jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X – promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o

déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação

pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude deve ter ampla divulgação pelo órgão de

comunicação da Câmara Legislativa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393186 Código CRC: 62D13ABD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 19/09/2023.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezenove

minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da

nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. O

Presidente registra a ausência justificada do Deputado Joaquim Roriz Neto, abre a reunião e inicia

indagando aos Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado. Com a palavra, a Deputada

Doutora Jane registra seu repúdio à manifestação dos estudantes de medicina envolvidos em atos

obscenos durante jogos em São Paulo. Os Deputados Daniel Donizet e Rogério Morro da Cruz reforçam e

concordam com as palavras da Deputada Doutora Jane. Em seguida, o Presidente solicita a dispensa da

leitura da Ata da 3° Reunião Ordinária da Comissão, ocorrida em 22/8/2023. Não havendo quem quisesse

discutir, a Ata foi dada como lida e aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em sequência, são

apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a

Deputada Doutora Jane, tendo em vista que é relator dos itens 1 a 6 e autor dos itens 7 e 8 da pauta. A

Deputada Doutora Jane assume a presidência e chama o item 1 da pauta. 1) Projeto de Lei

Complementar n. 26, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Desafeta e afeta área

próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama -

RA II”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 2260, de

2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao

setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação,

gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito

Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer

favorável à aprovação da matéria, das Emendas n. 1, n. 2, n. 5, n. 6 e n. 7. O parecer foi colocado em

discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane enfatiza a importância da preferência dada aos

atuais permissionários da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados, ponto contemplado no

parecer do Relator. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com

2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 453, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal -

COE”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e

à Emenda n. 01. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 4) Projeto de Lei

n. 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e

execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que

especifica”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 5) Projeto de Lei

n. 1918, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui, no âmbito do Distrito

Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá

outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane parabeniza o

autor e relator do projeto e ressalta a importância da causa animal, tendo em vista que um dos crimes

mais apurados pela Polícia Civil são os crimes contra os animais. A Deputada passa a palavra ao Relator,

que deseja discutir o projeto. Com a palavra, o Deputado Daniel Donizet enfatiza a necessidade da

legislação em defesa dos animais. Ainda, o Relator faz apelo aos demais Deputados, solicitando a eles

que destinem recursos e emendas em apoio à causa animal. O parecer foi colocado em votação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 6) Projeto de Lei n. 152, de 2023, de

autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site

oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de

zoonoses, e dá outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à

aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

7) Projeto de Lei n. 2.098, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui a

Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação

da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 8) Projeto de Lei

n. 1922, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição da

fabricação, comercialização, publicidade e instalações de espiculas inibidoras de acesso de animais no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu

parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência e chama o próximo item da pauta.

9) Projeto de Lei n. 105, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro

da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 2.144, de 2021, de autoria do Deputado

Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza”

e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à

aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

11) Projeto de Lei n. 216, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no

Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e

especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor”. Relatoria: Rogério

Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma da Emenda de

Redação n. 1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 12) Projeto de Lei

n. 2.802, de 2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui a meia-entrada, na forma

que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro da

Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 13) Projeto de Lei n. 279, de 2023, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago

Paranoá”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria, na forma da Emenda Supressiva n.1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 14) Projeto de Lei n. 2.044, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe

sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento,

cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas,

por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, e dá outras

providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer pela rejeição da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane pede vista ao projeto, para

poder melhor analisar a matéria. O Presidente concede a vista e retira de pauta o item 17, uma vez que o

Relator do projeto não está presente na reunião. 15) Projeto de Lei n. 296, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de

turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de

turismo do DF”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria, na forma do Substitutivo. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 16) Projeto de Lei n. 206, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria:

Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi

colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane enfatiza a importância do projeto e a

busca pela inovação e tecnologia em todos os setores importantes da economia, incluindo a agricultura.

O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

18) Projeto de Lei n. 363, de 2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Regula a atividade de

desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em

fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal no

12.977 de 20 de maio de 2014”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável

à aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em discussão. O

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

19) Projeto de Lei n. 1627, de 2020, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o

licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades

poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”. Relatoria:

Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. O Presidente retira de pauta o item 20, uma vez que a Relatora do projeto não está presente

na reunião. Findos os projetos de lei, o Deputado indaga aos Deputados se podem votar as indicações

em bloco. Todos estão de acordo. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Doutora

Jane, tendo em vista que é autor das primeiras 7 indicações da pauta. A Deputada assume a presidência

e coloca em votação as indicações do Deputado Daniel Donizet, todas de 2023. As indicações são

aprovadas em bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Doutora Jane devolve a

presidência ao Deputado Daniel Donizet, o qual coloca em votação as 443 indicações remanescentes, que

são: 8 indicações do Deputado Pepa, 12 indicações do Deputado João Cardoso, 8 indicações do

Deputado Wellington Luiz, 3 indicações do Deputado Rogério Morro da Cruz, 220 indicações da

Deputada Jaqueline Silva, 13 indicações do Deputado Max Maciel, 14 indicações do Deputado Eduardo

Pedrosa, 03 indicações do Deputado Gabriel Magno, 20 indicações do Deputado Robério Negreiros, 12

indicações do Deputado Ricardo Vale, 06 indicações da Deputada Paula Belmonte, 49 indicações do

Deputado Joaquim Roriz Neto, 19 indicações do Deputado Hermeto, 1 indicação do Deputado Iolando,

12 indicações da Deputada Doutora Jane, 7 indicações do Deputado Martins Machado, 8 indicações da

Deputada Dayse Amarilio, 24 indicações do Deputado Pastor Daniel de Castro, 7 indicações do

Deputado Chico Vigilante, 6 indicações do Deputado Fábio Félix e 2 indicações do Deputado Jorge

Vianna, sendo todas de 2023. O Presidente coloca as indicações em votação, as quais são aprovadas, em

bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos

Deputados e declara encerrada a reunião às 11h23. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão,

lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado

Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393889 Código CRC: D3ED6EF9.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 26/9/2023.

No vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e quarenta e

três minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião extraordinária, da primeira sessão

legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Doutora

Jane, Joaquim Roriz Neto e Rogério Morro da Cruz. O Presidente inicia a reunião indagando aos

Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado, não há quem queira fazer. O Deputado

Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Paula Belmonte, tendo em vista que é relator dos únicos

itens da pauta, itens 1 e 2. A Deputada Paula Belmonte assume a presidência e chama o item 1 da

pauta. 1) Projeto de Lei Complementar n. 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências". Relatoria:

Daniel Donizet. Com a palavra, o Relator informa que a Emenda nº 44 foi retirada de tramitação e

prossegue a apresentar seu parecer. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das

Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18,

nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº 36, nº 37, nº 43, bem

como das subemendas nº 38 e nº 39, pela rejeição das Emendas nº 13, nº 14, nº 35, nº 40 e nº 41 e

pela prejudicialidade da Emenda nº 42, por apresentar mesmo teor da Emenda nº 34. O parecer foi

colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a importância do Projeto e

enaltece a forma em que o projeto foi concebido, em um esforço conjunto entre o Governo do Distrito

Federal e a sociedade. O Deputado Rogério Morro da Cruz parabeniza o trabalho da SEDUH, do Relator

e dos Deputados envolvidos no projeto apresentado, pois é tema de suma importância para a sociedade.

O parecer é colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência.

2) Projeto de Lei n. 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.877, de

26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal". Relatoria: Daniel

Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº

4, nº 5 e nº 6, apresentadas pela Comissão de Assuntos Fundiários, e das Emendas nº 7, nº 8, nº 9, nº

10 e nº 11, apresentadas por esta relatoria. A Deputada Doutora Jane chega à reunião e é registrada a

sua presença. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhuma ausência. A Deputada

Paula Belmonte devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet, que indaga se algum deputado

deseja fazer uso da palavra. A Deputada Paula Belmonte faz considerações sobre o projeto da Zona

Verde, a necessidade de estudos sobre o tema e faz um apelo para que os Deputados acompanhem

atentamente o projeto. Retomando a palavra, o Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos

Deputados e declara encerrada a reunião às 14h06. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,

Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393896 Código CRC: A4492E07.

ATO DO PRESIDENTE Nº 525, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 20/10/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAYRONE 00001- CONSULTOR ANALISTA

23.025 ZIRTANY NUNES 00036435/2020- TÉCNICO- DE APROVADO

MARQUES 16 LEGISLATIVO SISTEMAS

Brasília, 24 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 15:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1396546 Código CRC: 4C219BCE.

PORTARIA-GMD Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo art. 4º, inciso II, da Resolução nº 168/2000 e tendo em vista

o Memorando nº 105/2023 - SOFC - FASCAL (1385158) e o respectivo Demonstrativo de Alteração de

QDD (Processo SEI nº 00001-00044570/2023-88), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa – QDD do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal,

aprovado pela Portaria nº 2 do Gabinete da Mesa Diretora, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I - ACRÉSCIMO

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 2.000.000

LEGISLATIVA

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000

SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

TOTAL 2.000.000

ANEXO II - REDUÇÃO

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 2.000.000

LEGISLATIVA

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000

SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

TOTAL 2.000.000

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/10/2023, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392513 Código CRC: 7B198A9E.

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 2023

(Autoria: Deputado Pepa)

Inclui e altera dispositivos da Resolução

nº 167, de 2000 – Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal,

para criar na CLDF a Comissão de

Produção Rural e Abastecimento.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16

de novembro de 2000, o seguinte inciso:

"Art. 58. …

XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,

com a seguinte redação:

"Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins

econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da

silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não

agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção

rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) assistência social e à saúde do produtor rural;

j) relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às

convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem

da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar

e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do

Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de

Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do

abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da

formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,

de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o

desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação

de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao

sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a

segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar

oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos

agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais

competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que

voltadas à produção rural e abastecimento."

Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69-B. …

b) política de incentivo às microempresas;"

Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. …

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2

comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a

Comissão de Produção Rural e Abastecimento."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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