A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando nº 45/2025 - GAB DEP THIAGO MANZONI (2119630), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Thiago Manzoni, no dia 30 de abril de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 30 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 30/04/2025, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 30/04/2025, às 11:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 30/04/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 30/04/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119786 Código CRC: 6AA6F039.

De ordem do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 7 de Maio de 2025, às 14h, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 30 de maio de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÃCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2120312 Código CRC: F7AA9C90.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Brasília, 30 de abril de 2025.

O Deputado Iolando convida moradores, estudantes, professores, e funcionários para Audiência Pública, para debater sobre a alteração do nome da Escola Classe Chapadinha.

A Audiência será realizada no dia 15/05/2025, às 19h, na referida Escola Classe.

IOLANDO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2120481 Código CRC: 939FFE00.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, João Cardoso, Chico Vigilante e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Discorre sobre compra de parte do Banco Master pelo BRB e reporta-se a parecer produzido por

consultor desta Casa Legislativa, que atestou a obrigatoriedade de a operação ser apreciada pela CLDF.

– Esclarece que o Banco Central tem 365 dias para realizar análise técnica da compra.

– Manifesta preocupação com a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e critica o GDF

pela falta de investimentos na área saúde.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia condições de vida precárias dos moradores da ocupação de Furnas, em Samambaia, que

encontram dificuldades de acesso a serviços públicos e estão expostos a risco de choque elétrico.

– Contrasta a falta de atendimento do GDF a populações de áreas carentes com a atenção que o governo

dá a pessoas de regiões ricas.

Deputado João Cardoso

– Celebra parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF que atesta haver limite orçamentário

para o GDF nomear novos servidores.

– Questiona exigência da Secretaria de Educação de que os educadores sociais comprovem formação em

áreas da saúde, visto que isso não é necessário para seu trabalho.

Deputado Gabriel Magno

– Argumenta que o governo prioriza a compra do Banco Master e não destina recursos para a melhoria

da infraestrutura e dos serviços públicos.

– Atribui a depredação UPA de Ceilândia à revolta popular contra a situação precária da saúde.

– Reclama que o GDF não antecipou, como ocorre em todos os anos, o pagamento dos salários dos

servidores em comemoração do dia 1º de maio.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Pede à população que pressione o governo por mais investimentos na área da saúde e explica que,

embora os deputados trabalhem para a melhoria do atendimento à população, o alcance de sua atuação

é limitado.

– Defende a retomada dos trabalhos da CPI da saúde.

– Critica o GDF por propor aumento da remuneração da Diretoria do Metrô-DF em vez de corrigir falhas

na oferta de serviços aos usuários.

Deputado Hermeto

– Comemora decisão do governador de nomear aprovados nos concursos das polícias civil e militar.

Deputado Fábio Félix

– Destaca que, em debate sobre exigência de exame toxicológico para compra armas, o deputado federal

Alberto Fraga (PL) posicionou-se contra a prisão de usuários de maconha.

– Critica a hipocrisia da atual política de drogas no Brasil, que penaliza jovens negros das periferias, mas

é tolerante com o consumo entre os ricos.

– Defende a regulamentação do uso de drogas com base em estudos científicos e foco em saúde pública.

Deputado Gabriel Magno

– Saúda a Marcha da Classe Trabalhadora em prol da ampliação de direitos, ocorrida hoje na Esplanada

dos Ministérios.

Deputada Dayse Amarilio

– Lamenta que o piso salarial dos enfermeiros ainda não foi implementado e denuncia o descaso com a

categoria às vésperas da Semana Brasileira de Enfermagem.

– Reclama que pacientes estão morrendo nas filas de espera e demonstra preocupação com o surto de

bronquiolite.

– Ressalta a importância da nomeação de servidores para lidar com o aumento da demanda relacionada

a doenças sazonais.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a matéria veiculada no portal Metrópoles que denuncia a participação de ex-ministro do

governo de Jair Bolsonaro no esquema de corrupção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e

pede punição dos envolvidos.

– Elogia documento redigido pela Consultoria Legislativa da CLDF no qual é analisada tecnicamente a

compra do Banco Master pelo BRB.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 50 de Taguatinga, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 30/04/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2115288 Código CRC: 7F038BE7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 23 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2.2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.861, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater as Jornadas do Patrimônio

Cultural.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a

originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no Art. 131,

§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no Art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 28/04/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2108038 Código CRC: 4AD2E257.

Lista de Presença

29/04/2025 17:05:01

34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 29/04/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:03 Total Presentes: 17

Presentes

PEPA (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 4/29/25 3:01 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 4/29/25 3:14 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/29/25 3:16 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 4/29/25 3:22 PM Login

IOLANDO (MDB) 4/29/25 3:31 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 4/29/25 3:31 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/29/25 3:34 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 4/29/25 3:36 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/29/25 3:37 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 4/29/25 4:01 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/29/25 4:13 PM Login

HERMETO (MDB) 4/29/25 4:17 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/29/25 4:23 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 4/29/25 4:24 PM Login

ROOSEVELT (PL) 4/29/25 4:49 PM Biometria

Ausências

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 65/2025.

ROGERIO MORRO DA CRUZ : Licenciado conforme o AMD nº 75, de 2025.

RICARDO VALE : Licenciado conforme AMD nº 56/2025.

Página 1 de 1

PAUTA - CS

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÃRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 13 de maio de 2025, (terça-feira) às 14h.


I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 11/03/2025.

II – COMUNICADOS
1. Dos Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Institui a diretrizes
para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de
munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.â€

Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação do Projeto.

2. PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei nº
4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança
baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá
outras providênciasâ€

Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação do Projeto.

3. PROJETO DE LEI Nº 1555/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a
disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federalâ€

Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação do Projeto.


4. PROJETO DE LEI Nº 1366/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares no Distrito Federal.â€

Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do substitutivo em anexo.


5. Indicação Nº 7923/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-
DF, promova o aumento do policiamento nas mediações da Feira Central de Ceilândia.â€

6. Indicação Nº 7954/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-
DF, que promova o aumento do policiamento na região da St. M-Norte, Via HN 16, em Taguatinga.â€

7. Indicação Nº 7488/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas
imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.â€

8. Indicação Nº 7575/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento da segurança pública na Feira Permanente da QN 202, em
Samambaia.â€

9. Indicação Nº 7889/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de segurança em todas as feiras permanentes do Distrito Federal.â€

10. Indicação Nº 7790/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da
circulação do efetivo policial próximo à parada de ônibus localizada na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.â€

11. Indicação Nº 7793/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da
circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.â€

12. Indicação Nº 7885/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de
parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de
lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF.â€


Brasília, 05 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123539 Código CRC: E1DC7891.

CONVOCAÇÃO - CTMU
De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 7 de maio de 2025,
quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem
tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 30 de abril de 2025

FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2104763 Código CRC: C6A82238.

CONVOCAÇÃO - CS
De ordem da Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João
Cardoso, no uso das atribuições previstas no Art. 89, XII do RI/CLDF, convocamos os Senhores
Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 13 de maio de 2025(terça-feira), às 14 h
(quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 05 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123523 Código CRC: EEAD8185.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem como
objetivo proteger a infância e a adolescência de qualquer forma de erotização inadequada,
promovendo ações de conscientização, fiscalização e formulação de políticas públicas que assegurem o
desenvolvimento saudável, seguro e respeitoso das novas gerações.
Essa frente é composta por parlamentares comprometidos com a defesa da inocência das
crianças e com o fortalecimento dos valores familiares, morais e éticos que devem nortear a formação
das futuras gerações.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos de lei que visam proibir a
veiculação de conteúdos de cunho sexual para o público infantojuvenil em escolas, eventos
públicos e materiais didáticos. Também propomos medidas para aumentar a fiscalização e
responsabilização de instituições que promovam esse tipo de exposição.
2. Parcerias: Estabelecemos parcerias com conselhos tutelares, associações de pais e
mestres, movimentos sociais e instituições religiosas para a promoção de campanhas educativas
e ações de conscientização sobre os riscos da sexualização precoce.
Resultados Alcançados
Conscientização Social: O debate público sobre o tema foi ampliado, gerando maior
engajamento da sociedade civil na denúncia e combate de práticas inadequadas no ambiente
escolar e em eventos direcionados a crianças.
Fortalecimento da Fiscalização: Avançamos na articulação com o Ministério Público,
Conselhos Tutelares e Secretarias de Educação para o acompanhamento de denúncias e a criação
de canais diretos de fiscalização e denúncia de práticas que atentem contra a integridade infantil.
Aproximação com as Famílias: Campanhas de esclarecimento e palestras em escolas
e comunidades religiosas contribuíram para o fortalecimento da atuação dos pais e responsáveis
na proteção do desenvolvimento físico, emocional e psicológico de crianças e adolescentes.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, os desafios persistem. É necessário enfrentar com firmeza a resistência de
setores que promovem ideologias inadequadas para a infância, além de garantir que toda política
educacional esteja alinhada com o princípio do melhor interesse da criança. Continuaremos atuando
com coragem, responsabilidade e fé na defesa da inocência e da integridade das nossas crianças e
adolescentes.
Conclusão
A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem cumprido
seu papel com compromisso e zelo, buscando preservar os valores que constroem uma sociedade mais
justa, equilibrada e segura. Seguiremos firmes, com a bênção de Deus e o apoio das famílias do
Distrito Federal, na luta por um futuro onde nossas crianças possam crescer livres da erotização
precoce e amparadas por uma educação pautada na verdade, no respeito e na dignidade.

Atividades Realizadas:
2023 2024
1 Projetos de Lei: 32/2023 - Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicólogos e psicopedagogos nas redes
públicas de educação básica para
atendimento de crianças e adolescentes
vítimas de abuso, violência ou
exploração sexuais. - Data de
apresentação: 11/01/2023
1 Projetos de Lei: 7402/2024 - Ementa: Proíbe a
espetacularização e veiculação, por qualquer
meio de comunicação social no distrito federal,
dos casos de atentado ou tentativa de atentado
cometidos em escolas e creches. -Data de
apresentação: 16/01/2024
2. Projetos de Lei: 268/2023 -
Ementa: Institui a semana da segurança
digital nas escolas do distrito federal -
Data de apresentação: 04/04/2023
2. Projetos de Lei: 979/2024 - Ementa: Dispõe
sobre medidas de proteção à criança e ao
adolescente em situação de violência doméstica e
escolar no distrito federal e dá outras
providências. - Data de apresentação: 29/02/2024
3. Projetos de Lei: 280/2023 - Ementa:
Dispõe sobre o respeito à dignidade e à
integridade sexual de crianças e
adolescentes pelo poder público. - Data
de apresentação: 05/04/2023
4. Projetos de Lei: 321/2023 - Ementa:
Dispõe sobre diretrizes gerais de
segurança, vigilância e monitoramento
das escolas públicas do distrito federal,
e dá outras providências. - Data de
apresentação: 20/04/2023
Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÃBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o
sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito
Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Ãreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 05/05/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÃUTICO DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal tem como objetivo
promover e fortalecer o desenvolvimento sustentável das atividades náuticas na região, incentivando o
turismo, o esporte, o lazer e a economia ligados ao uso consciente dos recursos hídricos do DF. Esta
Frente é composta por deputados comprometidos com a preservação ambiental e o fomento do setor
náutico como instrumento de desenvolvimento regional e geração de emprego e renda.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Promovemos diversas audiências públicas com representantes do
setor náutico, órgãos ambientais, empresários, esportistas e cidadãos, para debater
regulamentações, entraves legais, segurança náutica, licenciamento ambiental e o potencial
econômico e turístico dos lagos e rios do Distrito Federal.
2. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à regulamentação
da atividade náutica, incentivo ao turismo aquático, uso responsável dos espelhos d’água e à
proteção ambiental das áreas de navegação e lazer.
3. Parcerias: Firmamos diálogo e parcerias com marinas, escolas de esportes aquáticos,
pescadores, órgãos ambientais e o setor produtivo, buscando fortalecer a cadeia náutica e
promover o uso consciente e sustentável das águas do DF.
Resultados Alcançados
Fortalecimento do Turismo Náutico: O setor náutico do DF vem sendo cada vez mais
valorizado como ferramenta de desenvolvimento turístico e econômico, especialmente nas regiões
próximas ao Lago Paranoá, Lago Descoberto e Corumbá IV.
Debate e Transparência: Conseguimos ampliar a discussão pública e intersetorial sobre
o tema, fortalecendo o diálogo entre setor público, iniciativa privada e sociedade civil para ações
conjuntas em prol da navegação segura, da sustentabilidade e da geração de oportunidades.
Sensibilização Ambiental e Educacional: A Frente também tem atuado na
conscientização da população sobre o uso adequado dos lagos, preservação dos mananciais e
incentivo à educação ambiental ligada ao uso náutico.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda há desafios consideráveis, como a burocracia para licenciamento de
marinas e embarcações, a necessidade de mais pontos públicos de acesso náutico, a proteção contra
ocupações irregulares e a maior fiscalização para garantir segurança e respeito ambiental.
Nosso compromisso segue firme em trabalhar por soluções legislativas e parcerias que
impulsionem o setor de forma equilibrada, sustentável e transparente.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal tem desempenhado um
papel fundamental na valorização de um segmento com enorme potencial econômico, social e
ambiental. Seguiremos atuando com seriedade e responsabilidade para fomentar o uso sustentável de
nossas águas, gerar empregos, promover o lazer e a inclusão por meio do setor náutico.

Atividades Realizadas:

2023 2024
Requerimento 1030/2023: Sessão Solene
no dia 20 de setembro de 2023, às 19h, no
Plenário, em Homenagem aos Profissionais
e Entidades do Setor Náutico do Distrito
Federal.
Requerimento 1588/2024
Sessão Solene no dia 10 de junho de 2024, às 9h, no
Plenário, em Homenagem ao Dia Nacional do
Turismo Náutico e aos pioneiros do setor no DF.
Visita Técnica
Realizada visita técnica à orla do Lago
Paranoá com representantes de marinas e
da Capitania dos Portos, para discutir
melhorias no acesso público e sinalização
náutica.
Requerimento 1705/2024
Sessão Solene no dia 15 de novembro de 2024, às
15h, no Plenário, para homenagear os esportes
náuticos e os atletas brasilienses que representaram
o DF em competições nacionais e internacionais.

Requerimento 1246/2024
Sessão Solene no dia 05 de abril de 2024, às 19h, no
Plenário, para homenagear os trabalhadores da
cadeia náutica, como mecânicos, marinheiros e
instrutores de esportes aquáticos.

Audiência Pública sobre o ordenamento náutico e
segurança no Lago Paranoá (março/2024)

Audiência sobre incentivos fiscais para empresas do
setor náutico (agosto/2024)


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDÊNCIA QUÃMICA

A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem como missão
promover políticas públicas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de dependentes
químicos. É composta por parlamentares comprometidos com a causa da saúde mental e social, com
atenção especial às famílias afetadas pela dependência e à construção de uma sociedade mais
consciente e solidária.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Realizamos audiências públicas voltadas à discussão dos impactos
sociais das drogas, às políticas de prevenção ao uso e à dependência química, e ao fortalecimento
da rede de apoio e acolhimento, incluindo comunidades terapêuticas, centros de atenção
psicossocial (CAPS) e instituições religiosas e sociais.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à prevenção e
combate às drogas, à promoção de campanhas educativas, à criação de centros de reabilitação e
ao fortalecimento da rede de cuidado a dependentes e suas famílias.
3. Parcerias: Firmamos parcerias com a OAB/DF, entidades de classe, centros
universitários, escritórios de advocacia e órgãos públicos para a realização de eventos
institucionais, capacitações e homenagens que reconhecem a importância da advocacia para o
Distrito Federal.
Resultados Alcançados
Ampliação da Rede de Apoio: Contribuímos para o fortalecimento e visibilidade das
comunidades terapêuticas no DF, promovendo articulações para garantir apoio institucional,
reconhecimento e destinação de recursos.
Prevenção e Conscientização: Através de campanhas educativas e ações em escolas,
igrejas e comunidades, conseguimos sensibilizar milhares de jovens e famílias sobre os perigos
das drogas e a importância de buscar ajuda.
Reinserção Social: Apoiamos iniciativas que promovem a reintegração de ex-
dependentes ao mercado de trabalho e à convivência familiar, mostrando que é possível
recomeçar e viver com dignidade.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a ampliação do número de vagas em
comunidades terapêuticas, o combate ao tráfico de drogas nas periferias e a necessidade de uma
política contínua e integrada entre as esferas de governo. Continuaremos trabalhando com firmeza e fé
para superar esses obstáculos, acreditando na força da recuperação e no poder transformador do
acolhimento.

Conclusão
A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem se consolidado
como um espaço de escuta, articulação e ação concreta em defesa da vida. Nosso compromisso é com
a transformação de histórias, com o resgate da dignidade humana e com a construção de políticas que
promovam a saúde, a prevenção e a esperança. Seguiremos firmes nessa missão, porque cada vida
importa.

2023 2024
Audiência Pública sobre políticas de prevenção ao uso
de drogas entre jovens
Realizada em abril de 2023, reuniu educadores,
psicólogos, ONGs, lideranças religiosas e
representantes da Secretaria de Educação para
discutir estratégias de conscientização nas escolas.
PL 859/2024: Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo Distrito Federal às pessoas que forem
flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso
de drogas ilícitas em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Audiência Pública sobre tratamento e reinserção social
de dependentes químicos
Ocorrida em setembro de 2023, com a participação de
comunidades terapêuticas, profissionais da saúde,
usuários em recuperação e familiares.
Audiência Pública Intersetorial (2024)
Encontro com representantes da saúde, assistência
social e segurança pública para tratar da ampliação de
vagas em unidades de acolhimento e da integração de
políticas públicas.





Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÃLIA E ISRAEL

A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel tem como
objetivo fortalecer os laços diplomáticos, culturais, científicos, educacionais e econômicos entre o
Distrito Federal e o Estado de Israel. Por meio do diálogo interinstitucional e da promoção de valores
comuns como democracia, inovação, liberdade religiosa e cooperação internacional, esta Frente atua
para fomentar iniciativas bilaterais que tragam benefícios mútuos.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas e Encontros Bilaterais: Foram promovidas reuniões com
representantes da Embaixada de Israel, líderes comunitários e entidades judaicas para discutir
temas como segurança, inovação tecnológica, irrigação e desenvolvimento urbano sustentável,
inspirando-se no modelo israelense.
2. Projetos de Lei e Requerimentos: Apoio e proposição de iniciativas legislativas que
reforcem a cooperação técnica, educacional e cultural com o Estado de Israel, com foco em áreas
estratégicas como saúde, segurança pública, agricultura de precisão, defesa civil e intercâmbio
acadêmico.
3. Missões e Visitas Institucionais: Organização e participação em missões oficiais e
visitas à Embaixada de Israel, bem como recepção de delegações israelenses, reforçando o
compromisso com a diplomacia parlamentar e a construção de pontes entre povos.
Resultados Alcançados
Fortalecimento das Relações Diplomáticas: O diálogo entre o Distrito Federal e
Israel foi ampliado com ações concretas e reconhecimento mútuo, consolidando uma frente que
valoriza a amizade entre os povos.
Aproximação Interinstitucional: A Frente tem promovido o intercâmbio de boas
práticas de políticas públicas entre o DF e Israel, especialmente nas áreas de segurança, combate
à seca, educação de alta performance e saúde.
Valorização dos Laços Históricos e Religiosos​​​​​​​: Destacamos a importância da Terra
Santa para milhões de brasileiros cristãos e judeus, celebrando essa conexão espiritual em
diversos eventos e pronunciamentos.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o fortalecimento de uma frente tão estratégica requer a ampliação de
parcerias acadêmicas e tecnológicas, bem como a institucionalização de programas de cooperação
permanente entre Brasília e Israel. A Frente continuará empenhada em abrir novas frentes de diálogo e
cooperação.

Conclusão
A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel tem
desempenhado um papel essencial na diplomacia legislativa, promovendo valores e iniciativas que
unem os povos do DF e de Israel. Seguiremos firmes no propósito de aprofundar esta aliança histórica
e estratégica, buscando sempre o bem comum, a paz e o desenvolvimento mútuo.

Atividades Realizadas:

2023 2024
Requerimento 1045/2023: Sessão Solene
realizada em 12 de dezembro de 2023, às
19h, no Plenário, em Homenagem à
Comunidade Judaica de Brasília e à
Embaixada de Israel pelas contribuições
diplomáticas e culturais ao DF.
Requerimento 1233/2024: Sessão Solene no dia 14
de maio de 2024, às 15h, no Plenário, em
Celebração ao Dia da Independência de Israel (Yom
HaAtzmaut), com a presença de autoridades
diplomáticas e líderes religiosos.


Requerimento 1375/2024
Sessão Solene no dia 01 de agosto de 2024, às 19h,
no Plenário, em Homenagem aos 76 anos da criação
do Estado de Israel e à histórica amizade entre Brasil
e Israel.

Requerimento 1582/2024
Solenidade em 30 de outubro de 2024, no auditório
da CLDF, para debater “Inovação Tecnológica e
Segurança Hídrica: o Modelo Israelense como
Inspiração para o DFâ€.


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar para as Atividades Produtivas do Distrito Federal tem como objetivo
fomentar o desenvolvimento econômico da capital federal, por meio do fortalecimento de setores
estratégicos como indústria, comércio, serviços, agronegócio, economia criativa, cooperativismo e
empreendedorismo. Composta por parlamentares comprometidos com a geração de emprego e renda,
essa Frente busca propor políticas públicas que incentivem a inovação, desburocratização e o
crescimento sustentável das atividades produtivas no DF.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Realizamos audiências públicas com representantes do setor
produtivo, lideranças empresariais, cooperativas, empreendedores e trabalhadores para discutir
os principais desafios enfrentados pela cadeia produtiva local. Os debates abordaram temas como
a simplificação tributária, incentivos fiscais, regularização fundiária, acesso a crédito e
modernização das legislações distritais.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à melhoria do
ambiente de negócios no DF, com foco na valorização da produção local, na capacitação da mão
de obra e no fortalecimento das pequenas e médias empresas.
3. Parcerias: Firmamos parcerias institucionais com entidades de classe, federações,
sindicatos e associações empresariais para ampliar o diálogo entre o poder público e os agentes
econômicos, resultando na promoção de eventos, seminários e programas voltados à
produtividade e à inovação.
Resultados Alcançados
Fortalecimento da Economia Local: Foram aprovados recursos e políticas públicas
para valorizar o produtor e o empreendedor local, ampliando a competitividade e gerando
empregos em diversas regiões administrativas.
Aproximação entre Poder Público e Iniciativa Privada: A Frente proporcionou um
canal direto de diálogo entre empresários e o poder legislativo, contribuindo para a formulação de
políticas mais eficazes e alinhadas à realidade do setor produtivo.
Estímulo ao Empreendedorismo: Observou-se um aumento expressivo no número de
micro e pequenas empresas abertas no DF, reflexo direto das ações de incentivo à atividade
econômica e da ampliação do debate legislativo sobre o tema.

Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a ampliação do número de vagas em
comunidades terapêuticas, o combate ao tráfico de drogas nas periferias e a necessidade de uma
política contínua e integrada entre as esferas de governo. Continuaremos trabalhando com firmeza e fé
para superar esses obstáculos, acreditando na força da recuperação e no poder transformador do
acolhimento.

Conclusão
A Frente Parlamentar para as Atividades Produtivas do Distrito Federal vem cumprindo um
papel fundamental no fortalecimento da economia local, na geração de emprego e na valorização dos
trabalhadores e empreendedores. Seguiremos firmes na missão de promover o desenvolvimento
produtivo, sustentável e justo para todos os brasilienses.




Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2097565 Código CRC: 294DF129.

ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 1.986/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 453/2019 e n° 61/2019, uma vez que estão
atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos arts. 155 e 156
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta nº
436/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124346 Código CRC: 741ADA92.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00043, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, cujo objeto é a contratação de
instituição a fim de ministrar evento de capacitação online para servidores da CLDF, intitulado "ALTA
PERFORMANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Desafios e oportunidades em modelagens e
tecnologias". Processo nº 00001-00047569/2024-96.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
José Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS 16.769
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Nailde Oliveira do Nascimento Silveira Fiscal Requisitante CPC 11.880
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal Requisitante CPC 23.213


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119327 Código CRC: 6D8FFA5F.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 128, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00430, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro
de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a
contratação de empresa para ministrar o curso MBA em Gestão Pública e Políticas Públicas, para
servidora da CLDF, na modalidade online, ao vivo, às terças e quintas-feiras, a partir de abril de 2025,
por 12 meses, com 384 horas-aula. Processo nº 00001-00007512/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Juliana Simon Fiscal Requisitante UCF 23.432


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119371 Código CRC: 02B251F0.

APOSTILAMENTO
Brasília, 29 de abril de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÃUSULA SEXTA, Item 6.3, do CONTRATO-PG Nº 19/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – ME., e
com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$
712.437,00 (setecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais). O valor majorado passa a
produzir efeitos financeiros retroativos a 6 de abril de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor total do contrato sem reajuste R$ 546.024,00
Percentual acumulado IPCA - ABRIL/2024- MARÇO/2025 5,477190%
Valor total do contrato reajustado sem o acréscimo de 25% R$ 575.931,00
Valor do acréscimo de 25% R$ 136.506,00
Valor total do contrato reajustado R$ 712.437,00
Majoração R$ 29.907,00

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119292 Código CRC: AF797D43.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 129, DE 05 DE MAIO DE 2025
O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00008550/2024-24, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH
apresentada:
NOME CARGO MATRÃCULA CNH (SEI nº)
Tiago Melo Monteiro Analista Legislativo 24.797 (2113188)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/05/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124062 Código CRC: 6D214EB6.