ERRATA

No item 2 do Ato do Presidente nº 511, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº

212, de 26/09/2024, que trata da nomeação de LUÃ FONTENELE TOMASSON,

Onde se lê: “NOMEAR LUA FONTENELE TOMASSON para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).”,

Leia-se: “NOMEAR LUÃ FONTENELE TOMASSON para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).”.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/09/2024, às 17:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840217 Código CRC: 4543ABBE.

PORTARIA-GMD Nº 443, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadaspelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00037506/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Raíza Rana de Souza Lima Trombini, matrícula nº

23.754/24.674, cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Enfermeira/Analista de Apoio à

Saúde, lotada no Núcleo de Enfermagem (NENF/SAS), participe do V Congresso Brasileiro de

Gerontecnologia, promovido pela Sociedade Brasileira de Gerontecnologia - SBGTec, na Universidade

Federal do Paraná - Curitiba-Paraná, de 23 a 25 de outubro de 2024, com carga horária de 30 horas

Parágrafo único. A participação da servidora será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/09/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/09/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/09/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/09/2024, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839097 Código CRC: D7C6FA91.

PORTARIA-GMD Nº 447, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 110 (1836470) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00039152/2024-50, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião

com o Conselho Regional de Odontologia, no dia 22 de novembro de 2024, no horário das 18h30 às

22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Pires, matrícula nº

22.265, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/09/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/09/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/09/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/09/2024, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1838687 Código CRC: 2721DE01.

CONVITE

Brasília, 23 de setembro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação

das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na terça-feira, 01 de

outubro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência

contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF (Substituto)

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 24/09/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832436 Código CRC: CC102D48.

CONVITE

Brasília, 26 de setembro de 2024.

A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e

demais interessados, para a Audiência Pública destinada à apresentação, pela Secretária de Saúde,

do Relatório de Atividade Quadrimestral da Secretaria de Saúde do DF, referente ao 1º Quadrimestre

de 2024, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões

das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV

Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 27/09/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839401 Código CRC: 6A020D79.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00035439/2023-20. CREDOR: 05.756.246/0005-35 - Subsec Assuntos Adm Min Des

Assis Soc Fam Com Fome. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 12

meses de RRA (2023), visando o recolhimento de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de

Seguridade Social (RPSS) referente aos meses de janeiro a dezembro/2023 sobre o cargo efetivo mais o

cargo comissionado de servidora requisitada, conforme PARECER n. 00208/2024/CGPEP/SCGP/CGU/AGU

e PARECER Nº 241/2024-ASSEJUR (SEI 1829473), Resumo SEPAG (SEI 1829533), Despacho SEPAG (SEI

1832031), Despacho DGP (SEI 1835044) e Despacho DAF (SEI 1835644). (Classificação orçamentária:

31.90.92-96). VALOR: R$ 64.560,08 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oito

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a

emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no

valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840258 Código CRC: 378F782F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 80ª

(OCTOGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H08MIN TÉRMINO ÀS 17H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Declaro suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h40min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 79ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 34ª Sessão Extraordinária.

Indago se algum deputado deseja retificar a ata lida.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Vai falar mal do Lula hoje, deputado Pastor Daniel de Castro? Não, hoje não. (Risos.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde.

Em homenagem a vossa excelência, que pediu, eu vou mudar o discurso. Hoje serei obediente

à vossa excelência, presidente.

Presidente, mais uma vez, boa tarde a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital; ao

deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão ordinária; ao deputado Eduardo Pedrosa; à deputada

Paula Belmonte; ao deputado Chico Vigilante; ao deputado Fábio Félix.

Mais uma vez, venho a esta tribuna falar para Brasília, para o Governo do Distrito Federal, para

o nosso querido secretário José Humberto, para o secretário Gustavo Rocha, sobre a 26 de Setembro,

deputado Fábio Félix. Vossa excelência, que defende a 26 de Setembro, tal como nós, mas, como o

senhor é o presidente da Comissão de Direitos Humanos, sabe o que é isso e está sempre na ponta,

praticando a justiça com as pessoas. Há muitas pessoas que sofrem.

Infelizmente, em Brasília, há uma onda, deputado Eduardo Pedrosa, de chamar o morador, que

vai para um local que ainda não é regularizado, ou de bandido, ou de grileiro. Há uma mania de falar

que todo mundo é grileiro em Brasília. Precisamos fazer uma separação, até porque, quem conhece

Brasília e quem estuda, sabe o que significa o grileiro. O grileiro não é aquele que fez o parcelamento

em solo regularizado – que é um crime de menor potencial, mas é um crime também –, esse é o

parcelador de solo, que é totalmente diferente do grileiro. O grileiro é o que forja o documento de uma

área invadida.

Aliás, sabe como surgiu a história do grileiro? Era aquele que pegava um documento e o

forjava, depois guardava esse documento num caixote ou numa gaveta e colocava grilos dentro deles

para dar uma característica de documento envelhecido na falsificação do documento.

É necessário termos muita responsabilidade para não igualarmos todas as pessoas, para não

pegarmos as pessoas de bem, que compraram uma área, mesmo que seja uma área irregular, e tachar

essas pessoas de criminosas.

E por que eu trago isso? Porque, ontem, eu abri o coração aqui nesta tribuna, falando da 26 de

Setembro. Não é um pedaço qualquer. Lá, inclusive, é um assentamento chamado de Assentamento 26

de Setembro. Assentado, inclusive, deputado Chico Vigilante, pelo governador Cristovam Buarque, na

época, que pegou 127 famílias... 147 famílias e as levou para aquele assentamento no dia 26 de

setembro de 1996. Ele pegou essas pessoas e as colocou lá.

Como Brasília tem muito disso, eu não vou entrar no mérito desses pedaços de terras, hoje, lá

é uma cidade com 50 mil habitantes. Agora, se pensarmos bem, havendo 50 mil pessoas no lugar, e se

o Estado não chegar àquele lugar? Pessoal, deputada Paula Belmonte: o Estado existe para servir a

pessoa! Não há Estado sem pessoas. Isso significa que a pessoa é maior do que o Estado. E onde há

população, há necessidade básica. É obrigação do Estado chegar aos assentamentos com as

infraestruturas.

O governador Ibaneis, na primeira campanha dele, esteve na 26 de Setembro. Ele foi muito

responsável, inclusive foi interpretado de forma diversa. Ele falou que trabalharia para regularizar

aquele pedaço. Então, deu-me essa missão como administrador. Trabalhamos, cuidamos, depois virei

deputado. Como deputado, estou lá há 1 ano e 6 meses, trabalhando a cidade com um projeto

urbanístico rodando dentro da Seduh. O governador chamou o doutor José Humberto, criou um grupo

de trabalho de 15 órgãos do governo e falou: “Vamos regularizar a 26 de Setembro”.

Eu fui para dentro da cidade e falei: “Gente, regularizar não significa construir. Tenham

cuidado.” Graças a Deus, eu tenho tudo guardado. Inclusive, eu mandava mensagens, eu fazia vídeos:

“Aqui não é lugar de grileiro.”; “Aqui não é lugar de bandido.”; “Não faça parcelamento.”; “Não

construa.”; “Espere vir a regularização”. Mas não tem quem segure o povo. O povo compra um lote,

vai lá, faz sua casa, cai para dentro, quer morar, porque tem necessidade.

Fato é que a cidade está consolidada, e o governo tomou uma decisão: “Vou regularizar”.

Montou um grupo de trabalho e está trabalhando na regularização. Passou pela Reurb, passou nesta

casa, foi aprovado. Como vai ser aprovado, eu acho que o governo tem que fazer todo o trabalho para

coibir qualquer tipo de irregularidade. Mas é injusto o governo derrubar casa depois que ela está

construída, principalmente se estiver habitada. Se ela está construída e habitada, o Estado, então, já

foi inerte. Ele deixou construir. Por que ele não chegou antes e proibiu a construção?

Às vezes, deputado Thiago Manzoni, o cidadão que está morando, comprou o lote e construiu

sua casa, gastou todo o seu dinheiro e, muitas vezes, fez até empréstimo para estar lá. Aí o Estado

vem, tira os móveis de dentro e derruba a casa do cidadão. Olha a tragédia que traz para essa família!

E o sofrimento? E o dinheiro perdido? Às vezes, não há como recuperar esse dinheiro.

Fato é, deputada Paula Belmonte, que tudo isso está pronto para ser resolvido. O doutor José

Humberto, a quem eu agradeço demais, ligou-me hoje. Segunda-feira haverá uma reunião no gabinete

do doutor José Humberto, com os órgãos, para apresentar o projeto urbanístico.

Mas vejam bem esta situação: derrubaram um galpão de um empresário. Ele tem vários

empregados. Ele me falou hoje que pegou uma área de 1.200 metros, alugou e estava construindo

para estender o galpão dele. Em tese, está errado mesmo, porque não se pode construir, mas ele está

lá construindo, está aumentando a área, é gerador de emprego. O DF Legal vai lá e derruba. Hoje

colocaram uma placa dizendo que é equipamento público. Mas é equipamento público numa área de 40

mil metros. Não podia encontrar outro lugar, mais para o lado, para deixar esse lado em que ele estava

construindo e estender a empresa dele? Que crime há nisso?

Graças a Deus, estou abrindo o coração para que a 26 de Setembro saiba que, primeiro, a

polícia está investigando tudo; segundo, o Estado está de olho; terceiro, aqui há um deputado que

representa a cidade de lá também. E acho que eu também mereço, no mínimo, a consideração e o

respeito para tratar das coisas da cidade. Muitas vezes, não sabemos de nada, chegamos lá e eles

estão destruindo. Será que não dá para dialogar?

Estou fazendo um projeto de lei, e convido quem quiser para assinar comigo. Vou protocolar

um projeto para que seja proibido derrubar casa construída com morador dentro sem, pelo menos,

notificar o morador. É um erro isso. Notifique e abra para o morador, pelo menos, ter uma perspectiva.

Ele pode pegar a notificação e ir à justiça. A justiça vai dizer qual é o direito, porque a justiça pode dar

uma liminar para que o Estado não derrube. Se a cidade está em processo de regularização, significa

que está apontando e que será regularizada.

Vou dar um exemplo. A chácara 107, da Rua 6, foi derrubada. Hoje, o Estado está proibido de

entrar lá, porque um advogado foi à justiça e requereu um mandado de segurança. Ele mostrou que há

pessoas com comorbidades morando lá, e a justiça deu uma liminar proibindo de entrarem e

derrubarem. Então, deixem eles discutirem o direito na justiça.

E eu não estou nem sustentando nem aprovando nenhum tipo de crime. Eu sou advogado,

milito na área criminal, venho da Academia da Polícia Civil, eu sou pastor, sou um cara responsável e

discordo de qualquer tipo de prática de crime; mas eu discordo quando o Estado deixa de fazer o seu

papel de coibir e, quando algo está lá construído, derrubar. Aí, não! Aí o Estado tem de ter humanidade

para cuidar disso, porque está cuidando do seu morador, está cuidando do seu maior patrimônio, que é

gente.

Dito isso, sem dúvida nenhuma, quero agradecer ao governador Ibaneis. Ele pediu

providências ao doutor José Humberto, que me ligou angustiado hoje de manhã. Eu mandei as fotos

para ele. Não adianta ir lá e colocar uma placa: “Esta área pertence à Terracap, equipamento público”.

Com todo o respeito, está certo, perfeito, mas são 40 mil metros de área e foram pegar uma área que

tem 1.200 metros, onde havia um galpãozinho construído, gerando 50 empregos? Para onde vai esse

empresário? Querem que ele vá para o Goiás? Ele é um pagador de impostos! Poxa, se há 40 mil

metros, por que não colocaram em outro lugar? Falta diálogo. Peço apenas que dialoguem. O doutor

José Humberto já me ligou, e segunda-feira haverá uma grande reunião no Palácio do Buriti.

Quero mandar um recado para a 26 de Setembro: podem ter certeza de que, no que depender

de mim para trabalhar e para ajudar, eu continuarei trabalhando para ajudar. E eu quero crer que, com

esse projeto aprovado, virá um novo tempo para aquela comunidade. No mínimo, é disso que eles

precisam.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para finalizar, presidente, olha que coisa: hoje é dia

25 de setembro! Então, amanhã é 26 de setembro, o aniversário da 26 de Setembro! Amanhã

completam 28 anos que o Cristovam assentou aquele pessoal lá, no dia 26 de setembro de 1996.

Portanto, amanhã a comunidade está completando 28 anos. E há pessoas que moram lá há 50 anos.

Eu quero, desta tribuna, mandar um abraço a todos os moradores da 26 de Setembro e dizer

que eu respeito vocês e reconheço que vocês, na esmagadora maioria, são pessoas de bem. Se há

joio, que saibamos tirá-lo do meio do trigo; mas que nós precisamos cuidar daquelas pessoas nós

precisamos!

Aos moradores, aos empresários, à liderança da 26 de Setembro, meus parabéns! Eu sei que é

com sofrimento, muitas vezes, mas podem ter certeza de que o Governo do Distrito Federal, finalizado

o projeto urbanístico, vai para a segunda fase, que seria contratar empresas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... que seria contratar empresas, fazer uma grande

licitação e entrar com todas as obras de infraestrutura para trazer dignidade, trazer asfalto... Estão

colocando as placas para os equipamentos públicos: para UPA, para UBS, para Polícia Militar, para

restaurante comunitário, Corpo de Bombeiros, Cras, Creas... Todas essas estruturas vão para a 26 de

Setembro, eu tenho certeza disso. É isso que a 26 de Setembro merece.

Parabéns, 26 de Setembro! Viva a 26 de Setembro! Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Que Deus nos abençoe sempre e que este parlamento sempre signifique esperança e luz na

consciência, para que possamos sempre defender a nossa população.

Eu ouvi atentamente a fala do deputado Pastor Daniel de Castro. É importante dizer que há

uma diferença entre invasão e assentamento. É importante destacar que realmente existem pessoas

que foram assentadas ali e que nós precisamos garantir o direito delas. Concordo com o deputado

Pastor Daniel de Castro, no sentido de que temos de separar o joio do trigo, porque infelizmente –

infelizmente! – existem grileiros, e muitos grileiros.

A população acaba passando por constrangimentos, como foi falado aqui, muitas vezes, por

falta de uma boa fiscalização e por falta de consciência da própria população. Infelizmente, estamos

falando, inclusive, de autoridades que fazem uso da sua posição para continuar a grilagem. Essa é a

nossa responsabilidade, como fiscalizadores do parlamento.

Ontem estive em um evento, no segundo fórum, no Sinduscon, onde se falou exatamente a

respeito de grilagem, a respeito de como, como cidadã e parlamentar, temos de combater a grilagem

de terra na nossa cidade.

Mais de 56% das terras em Brasília ainda requerem regularização. Por isso este parlamento se

faz presente. Precisamos fazer uma força-tarefa para melhorar a regularização e a legislação, para que

as pessoas que quiserem investir e realmente construir, como foi dito aqui, com o suor do seu peito,

possam ter o seu bem garantido. Que elas possam garantir o mínimo, que é ter uma habitação, uma

casa.

Nesse sentido, quero pedir a sensibilidade de todos os parlamentares para não deixarmos em

branco o que aconteceu há uma semana, em nome do João Miguel, um menino de 10 anos, que foi

encontrado morto, de cabeça para baixo, dentro de um bueiro. O nome do João não constava da lista

da Secretaria de Educação nem da Secretaria de Saúde. Ele não estava mapeado. E o que nós estamos

fazendo? A questão da habitação social é fundamental para que não haja mais joões migueis no

Distrito Federal.

Essa, infelizmente, é a realidade do Distrito Federal, a capital do nosso país. Esta capital tão

bonita que vemos quando vimos do aeroporto, na realidade, nas regiões administrativas, é muito

diferente. Há crianças que muitas vezes não têm acesso à Secretaria de Educação e não estão

mapeadas nem nessa secretaria, nem no Cras, nem na Secretaria de Saúde, e estão sendo cooptadas

pelo tráfico, pela criminalidade. O maior empregador, hoje, na nossa cidade, infelizmente, é a

criminalidade, são as facções que estão se instalando nesta capital federal. Falo isso para todos os

brasileiros, porque a capital federal é nossa. Na nossa capital federal, estamos precisando de mais

políticas públicas. Nós temos o maior orçamento per capita do país, mas também temos, infelizmente,

a maior diferença social do país.

Aqui, todos os parlamentares – de direita e de esquerda –, aqueles que se colocam como

defensores da família, aqueles que se colocam como defensores das minorias, temos de estar unidos

para defender as nossas crianças e adolescentes. Por quê? Porque essas crianças e adolescentes, aqui,

no Distrito Federal, estão morrendo invisibilizadas! Estão morrendo porque perdem a oportunidade de

realizarem os seus sonhos, já que não têm uma escola de qualidade, e, muitas das vezes, como o João

Miguel, nunca foram para a escola. É de se indignar.

E neste parlamento, deputado Ricardo Vale, que está presidindo esta sessão, temos que nos

unir em prol das nossas crianças e adolescentes. Eu estou indo, agora, senhor presidente – e quero

pedir até licença para o senhor –, exatamente aonde a família do João Miguel mora, para que

mostremos essa realidade para a população brasileira, que paga muito caro para esta cidade estar aqui

como capital federal. E nós estamos negligenciando o direito dessas crianças, o direito do nosso

presente e do nosso futuro, que é, infelizmente, a morte do João Miguel, mas a morte de sonhos e

realizações nesta capital!

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Que Deus nos abençoe e traga a verdadeira consciência a

todos os parlamentares do que estamos lutando pelo nosso futuro e, principalmente, pelo presente da

nossa cidade.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Ricardo

Vale, presidente desta sessão, todos os nobres pares que nos acompanham pelo plenário, pela TV

Câmara Distrital, no YouTube, e no canal 9.3 da Net.

Ontem, estava falando do fechamento do Mês da Mobilidade, citei vários pontos, mas faltaram

2. Além de tudo o que fizemos enquanto comissão nesse mês – vou recapitular: uma série de visitas a

obras especiais realizadas, vistoria dos ônibus entregues pela Marechal, vistoria na TCB, no CSO,

audiências públicas do PDTU, reunião técnica com BRB Mobilidade –, também realizamos uma visita

técnica ao metrô. Passamos uma manhã inteira no Metrô-DF, acompanhando absolutamente tudo que

o Metrô tem feito, ou não, para sanar determinadas problemáticas.

O Distrito Federal tem 32 carros, mas apenas 27 rodando. E desses 27, temos 3 em

manutenção, seja periódica ou trianual, que é aquela que dá um check-up geral no veículo.

E temos um sério problema com a série 1000, que é o primeiro trem – eu já disse isso outra

vez. O problema da série 1000 é que ele é de uma empresa que não existe mais, quem comprou a

empresa não fabrica os produtos na escala necessária e nós temos uma defasagem de insumos para

suprir. Quem tem a oportunidade de ir a Nova York vai ver que a carcaça do trem é a mesma de 1970.

Mas por que roda? Porque eles fazem o que seria hoje uma atualização de software. Você troca o

material rodante, que seria o que faz o veículo andar, e também a tecnologia embarcada: o ar-

condicionado, o monitor eletrônico, a porta pneumática ou eletrônica... E nós não fizemos isso.

O Metrô está realizando um estudo, que ficou de encaminhar para a comissão, de quanto seria

hoje a modernização do série 1000, se seria de 30% a 70% do custo de um trem. E eu queria dizer

que o nosso trem é o menor do Brasil, são 4 carros, e custa 50 milhões de reais um trem.

Precisaríamos, pelo menos, de mais 10, mantendo os 27 que estão rodando hoje, para tentar suprir a

demanda, a capacidade de absorção do metrô, que leva 160 mil pessoas dia.

Entretanto, não adianta ter carro se não há energia. Esse é outro problema do metrô.

Voltaremos ao Metrô-DF para discutir com a área técnica de engenharia elétrica os problemas

específicos de distribuição, energia e comunicação. Isso é fundamental. Quando há furto de cabo de

fibra ótica, todo mundo opera meio às cegas, e o piloto, de fato, tem que assumir.

Como o série 1000 é muito antigo, há peças que estão superaquecendo e soltando fumaça.

Isso tem gerado ônus ao metrô. Por que isso acontece? Porque não temos aqui o metrô como modal

prioritário de Estado. Não estou falando de governo. Se todos os governos tivessem adotado... Por que

o avô do deputado Joaquim Roriz Neto conseguiu fazer o metrô chegar aonde chegou? Porque, se você

for pegar o histórico, ele governou Brasília por mais de 12 anos, deputado Thiago Manzoni. Ele teve, na

sua gestão, a capacidade de... Porque obra de metrô não se faz rápido mesmo, não. É preciso

licenciamento de impacto ambiental e uma série de coisas. Mas, se todos os governos tivessem

assumido o metrô como ferramenta de modal fundamental, ele estaria hoje na metade da Asa Norte, e

estaria concluído o trecho Samambaia/Ceilândia.

Como a nossa rota é pequena, se fossem colocados mais 10 trens, hoje, não se conseguiria

fazer o que chamamos de carrossel. Os trens não partem do mesmo lugar. Cada trem parte de um

lugar. Lá na frente, eles são colocados em carrossel para não irem superlotados. Assim, é possível o

equilíbrio. Todos os estados e países fazem o sistema de carrossel de trens. Um trem sai de uma

plataforma; lá na frente, entra outro para pegar uma estação mais lotada. Há um fluxo de 2, 3 minutos

entre um trem e outro, mas todos fluem bem. Só que, se colocarmos todos os nossos trens

emparelhados, chegará uma hora em que não conseguiremos fazer esse fluxo andar no tempo preciso.

Então, precisamos modernizar o metrô. Ele já levou mais de 200 mil pessoas por dia, e tem

capacidade de levar mais se forem feitas as alimentadoras. Essa é uma defesa que fazemos do sistema

metroviário. Só para vocês terem uma ideia, o metrô deveria ter as suas próprias linhas alimentadoras.

Ele não tem isso hoje. Pasmem: no projeto de concessão, que está guardado em algum lugar e pode

ser resgatado, se uma empresa assumir, deputado Fábio Félix, ela ganha as linhas alimentadoras dela.

Hoje, o metrô tem déficit porque ele é Fonte 100; então, ele não recebe tarifa técnica da

empresa, como as empresas de ônibus recebem. Ele também não tem a sua linha alimentadora. Ou

seja, se temos um metrô que sai de Ceilândia e vai para a rodoviária, por que temos um ônibus que vai

para a rodoviária? Todo mundo deveria pegar o metrô. É assim no mundo. Você faz o sistema...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – O metrô não pode abrir mão dessa capacidade de arrecadação para

baratear o sistema.

Está na nossa página: nós visitamos o trem, entramos embaixo dele, nas cabines, no CSO e em

todos os lugares possíveis, para entender de fato qual o diagnóstico e saber como podemos contribuir

no âmbito do Poder Legislativo e como podemos provocar o Poder Executivo para que o metrô possa,

de fato, funcionar.

Além disso, neste Mês da Mobilidade, realizamos, no plenário desta casa, com os movimentos

sociais do transporte, um debate sobre a tarifa zero. Apresentamos o nosso estudo, o estudo da

comissão e o estudo encomendado pela casa. A casa também se debruçou sobre esse estudo.

Apresentamos esses estudos para termos a colaboração dos movimentos sociais para a tão sonhada

tarifa zero.

E nós temos uma síntese, deputado Gabriel Magno e deputado Fábio Félix.

Todas as 116 cidades – na sexta-feira, estarei em São Caetano do Sul conhecendo o Tarifa

Zero de lá – e grande parte dos estados e dos países que implementaram a tarifa zero tiveram, como

saída estratégica, a criação do seu fundo de transporte, porque é preciso ter lastro, ter arrecadação do

fundo.

O nosso mandato apresentou um projeto de lei que criava o Fundo de Transporte no Distrito

Federal, vetado pelo governador. A casa derrubou o veto, promulgou a lei e, agora, o governador

recorreu por meio de uma Adin. Tudo bem. Há vício de iniciativa? Vamos debater o vício, mas a

pergunta que eu faço é: quanto custa o sistema de transporte do Distrito Federal e qual vai ser a saída

do governador se ele não quer ter um fundo? De onde ele vai tirar o dinheiro?

No PLOA, deputado Gabriel Magno – vossa excelência fará o debate –, nós estamos nos

debruçando sobre a mobilidade, mas a conta não fecha. Aí, eles vão mandar para cá um crédito

suplementar para nós aprovarmos. Aí eu aprovo um crédito às cegas, porque não sabemos quanto

custa o sistema. Apesar de estarem trocando os ônibus, apesar de estarem mantendo o salário dos

trabalhadores, apesar de estarem mantendo tudo... Nós sabemos disso, mas não basta dizer que estão

fazendo as trocas, queremos saber realmente quanto custa o transporte. E haver o fundo é

fundamental. Vamos implementar o Zona Verde? Então, por que o Zona Verde não pode ser

administrado por uma subsidiária do Estado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... com recursos destinados para o fundo para baratear? Por que

não fazemos um debate com o empresariado – como alguns países da Europa estão fazendo –, para

que, em vez de pecúnia do vale-transporte, ele pague uma taxa para o fundo e o trabalhador possa

entrar no sistema?

Por que não fazemos um debate com áreas da administração pública que não são finalísticas,

que podem estar em teletrabalho e cuja pecúnia do transporte poderia ir para o fundo? Na pandemia

isso deu 500 milhões de reais. Nós poderíamos ter feito a passagem progressiva, baixando de 5 para 3

para 2 para 1, até chegar à tarifa zero. É possível.

Depois dessa reunião com os movimentos sociais, deputado Ricardo Vale, a comissão vai

fechar a sugestão para o Governo do Distrito Federal de como é possível implementar a tarifa zero,

com base nos estudos técnicos que nós temos e em como nós estamos enxergando o Distrito Federal.

Mas vai ser fundamental existir um fundo de transporte, porque sem ele não se tem lastro financeiro.

Ele fica solto num caixa.

Nós poderíamos fazer o imposto progressivo para áreas habitacionais novas, sobretudo de alto

impacto e valor...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... nós poderíamos, mais uma vez, falando dos estacionamentos,

cobrar a taxa do IPVA, que era uma das propostas. Falaram que nós não poderíamos mexer nisso,

porque é uma questão da Lei Orgânica; então, que o governo apresente uma proposta, porque hoje

custa 2 bilhões e 600 milhões, segundo a secretaria. Desse custo, 70% já é pago pelos impostos do

conjunto da população. Nós queremos achar 30% e zerar essa conta, colocando mais 30% da

demanda, com certeza reprimida, de trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem viver a cidade

porque a tarifa é cara. A tarifa não deixa as pessoas acessarem a cultura, o turismo e nem mesmo a

educação e a saúde.

Com isso eu encerro, presidente, fechando esse resumão do que foi o Mês da Mobilidade.

Convido todos os deputados, os assessores desta casa e a comunidade para o Dia Mundial sem

Carro, na sexta-feira, que será realizado juntamente com a Rede Urbanidade, do Ministério Público.

Vamos sair da rodoviária e pedalar até a CLDF. Eu já fiz isso; já vim de Ceilândia para cá de pedal,

entrando no metrô e baldeando na rodoviária. Na sexta-feira, quem quiser vivenciar um dia sem carro,

pode chegar com seu patinete, seu monociclo, sua bicicleta ou até mesmo andando e viremos da

rodoviária até a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel. Parabéns pelo

seu trabalho à frente da comissão e em defesa da tarifa zero aqui no Distrito Federal.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam todos bem-vindos.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, na tarde de hoje, falar de 3 assuntos muito importantes.

O primeiro deles é sobre uma atividade que nós vamos realizar, na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, por meio da Procuradoria do Idoso. Será a Semana do Idoso, nos dias 8, 9 e 10.

Haverá várias atividades na casa. Estará aqui a carreta da Polícia Civil, para tirar a nova carteira de

identidade dos idosos; haverá todo o serviço fornecido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal,

também de atendimento aos idosos; estará aqui a carreta da Defensoria Pública durante 3 dias,

prestando serviço aos idosos; além da carreta do Sesc. Portanto, serão 3 dias de muita intensidade no

atendimento à população idosa do Distrito Federal. A lei que criou a Semana do Idoso no Distrito

Federal é de minha autoria.

Presidente, quero falar de outro assunto do qual a população inteira precisa tomar

conhecimento. Prestem todos atenção nestes dados. O Banco Central do Brasil divulgou, segunda-feira,

uma análise sobre o mercado de jogos de azar e apostas online no Brasil. O documento traça um perfil

dos apostadores e destaca que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram – prestem

atenção neste dado, ele é estarrecedor – 3 bilhões de reais aos jogos de azar.

Isso é uma lástima! O Bolsa Família não foi criado para que o recurso seja investido nessa

jogatina, que está destruindo as famílias. O Bolsa Família foi criado para colocar comida no prato das

crianças da população mais pobre. É preciso que nós todos tenhamos coragem de defender o

fechamento dessa jogatina.

O Brasil é um país engraçado: cassino, por exemplo, é proibido; entretanto há hoje uma

situação muito pior do que os cassinos, a jogatina online. Alguém vai me dizer que isso é liberdade?

Liberdade de quê? Isso está destruindo famílias, está fazendo com que a população mais pobre se

endivide, entre no crédito consignado, para ficar jogando.

A população mais pobre destinou 3 bilhões, em 1 mês – não estou falando de 1 ano, não,

estou falando de um mês –, o que corresponde a 21% do faturamento total das casas de apostas

virtuais, que foi de 14 bilhões, apenas no mês de agosto. Há servidor público endividado por causa dos

jogos, há família que está se destruindo por causa dos jogos. Portanto, temos que combater isso. O

que está acontecendo é uma praga, uma doença terrível! Eu vou voltar nesse assunto depois.

Eu quero levantar outro assunto muito tóxico também: esse contrato feito pelo Governo do

Distrito Federal com essa tal de Arena BRB. Deputados que estão aqui à minha volta, pasmem,

senhores! Vocês sabiam que, além do atacadão que iria ser colocado nas imediações do estádio, já

havia um contrato para colocar ali uma loja Havan, do velho da Havan? Estou falando sério! Tanto é

sério que eu fiz um requerimento hoje, porque eu quero todos os contratos na minha mão! Não é para

isso que foi autorizada aquela Arena BRB. Um terreno para se colocar uma loja, aqui no Distrito

Federal, é muito caro!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu peço mais um minuto, senhor presidente.

É muito caro! Entretanto, os amigos do rei estavam conseguindo quase de graça. Ninguém

disse, deputado Thiago Manzoni, que o tal do atacadão que iria se estabelecer naquele local é o Costa

Atacadão, em condições completamente adversas para os demais. E ainda havia um contrato com o

velho da Havan! Quem sabe ele iria colocar aquela maldita estátua, que ele coloca em todas as lojas,

no centro de Brasília! É inaceitável!

Eu quero em minhas mãos todos os contratos! Quero saber quem são os beneficiários dos

contratos. Quero saber quanto iria custar cada contrato. Quero saber quanto a Arena BRB já pagou

para o Governo do Distrito Federal e o que nós ganhamos com isso. O que a população ganhou com

isso? Até acho que esta Câmara Legislativa deveria abrir uma CPI para investigar esse contrato, que é

escandaloso!

Ninguém sabia – e eu descobri hoje – que o velho da Havan já havia assinado o contrato para

colocar uma loja Havan nas imediações do Estádio Mané Garrincha, desfigurando completamente o

plano de tombamento da nossa cidade.

Portanto, é grave tudo isso que está acontecendo!

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhor presidente. Obrigado. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham hoje.

Senhor presidente, 3 assuntos me trazem a esta tribuna. Um deles é o que o deputado Chico

Vigilante acabou de relatar.

Nós ingressamos hoje, senhor presidente, com uma representação no Tribunal de Contas sobre

o processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto. Nesta semana, o governo publicou no Diário

Oficial o nome da empresa que ganhou a concessão da rodoviária, mas vários questionamentos –

inclusive os do Tribunal de Contas – sobre custos, sobre repasses, sobre valores, sobre a situação dos

permissionários, sobre a questão do patrimônio histórico-cultural da humanidade – do qual a rodoviária

faz parte – ainda estão sem respostas. Nesta semana, o secretário do governo, em uma entrevista à

Rádio CBN, também não conseguiu respondê-las.

Tudo é assim: “Vamos ver o que vai acontecer, a empresa é quem ficará responsável”. Ele até

antecipou a data, demonstrando uma correria danada, quando respondeu uma pergunta do repórter:

“Podemos nos preparar para o ano que vem?” “Não, não. Já em novembro.”

Então, ingressamos com representação para que a licitação seja suspensa e que essas

respostas sejam apresentadas para a sociedade do Distrito Federal. Isso dialoga com a representação

de suspensão do processo do Zona Verde que apresentamos ao Tribunal de Contas. Há conflitos da

Zona Verde com a rodoviária. Na exploração dos estacionamentos da rodoviária, por exemplo, o preço

que a concessionária poderá cobrar do cidadão é maior, deputado Max Maciel, do que o previsto na

Zona Verde para as mesmas áreas. Há vários conflitos nesses processos. O governo precisa explicá-los

e apresentá-los. Ele não pode sair vendendo ou querendo vender o patrimônio público da cidade e

entregá-lo para o primeiro que aparece, para empresas com problemas, cheias de denúncias, em

recuperação judicial. Simplesmente, ninguém responde isso.

Agora temos a esculhambação trazida aqui pelo deputado Chico Vigilante de uma obra no

centro da cidade, com alvará, presidente, de 2021. Que eu saiba, em 2021, o governador era o

Ibaneis. Depois dessa repercussão, ele publicou decreto, suspendeu a obra e se justificou: “Era um

concurso de muito tempo atrás, sobre a exploração e a concessão da área em torno do Mané

Garrincha”. Isso é verdade. Só que, se pegar o processo, e verificar o vencedor do concurso, verá que

até agora eles não entregaram nada do que prometeram: a Esplanada verde, as árvores, os espaços

esportivos para a cidade – nada foi entregue. Entretanto, a obra – com centro comercial, com

atacadista, com várias atividades comerciais e empresariais previstas para o local – está avançando,

até surrupiando o que consta do texto do PPCUB, aprovado aqui daquele jeito.

É muito engraçado o que acontece em Brasília, no Distrito Federal e, particularmente, neste

governo. O deputado Pastor Daniel de Castro nos trouxe uma importante questão: como é diferente a

forma como o governo age com os espaços da cidade. Quando é com moradia, com gente que dá

muito duro para construir sua casa, geralmente tratam com trator e derrubada. No entanto, no centro

da cidade, para atender a interesses privados, particulares, de determinados grupos econômicos, fazem

vista grossa, fingem que não viram nada: “Alguém concedeu alvará e o pessoal está construindo”. Isso

é um absurdo!

Nós ingressamos com uma denúncia junto ao Ministério Público e junto ao Tribunal de Contas.

É preciso que investiguem isso. É preciso que investiguem os contratos, as autorizações e as

permissões dadas para esse atentado que temos visto no centro da cidade.

A segunda questão, presidente, é sobre a visita que fizemos nesta semana, pela Comissão de

Educação, Saúde e Cultura, junto com profissionais da saúde: médicos, enfermeiros, farmacêuticos e o

Conselho de Saúde do Hospital Regional do Gama. Ela fez parte de uma série de visitas que estão

sendo feitas por vários desses conselhos, instituições, entidades, e na qual verificamos que, no Gama,

mais uma vez, o caos é uma realidade do sistema de saúde do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – No Gama, é assustador: falta estrutura, faltam profissionais,

falta maca, há cadeira quebrada, os profissionais são expostos a uma rede elétrica com fio

desencapado, e reclamam, inclusive, que em alguns dias não há água para beber dentro do hospital.

Portanto, falta capacidade estrutural e condições de trabalho para esses profissionais que se

desdobram todos os dias. Temos visto essa situação, nós a acompanhamos e a debatemos. Toda

semana uma categoria nova da saúde ocupa essas galerias para reivindicar condições justas de

trabalho, nomeação, carreira, melhores salários e condições de trabalho para oferecer uma melhor

assistência à população.

Por fim, presidente, quero tratar de uma questão sobre educação. Hoje saiu uma decisão sobre

o Colégio Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, um colégio militar que foi condenado a pagar uma

indenização, deputado Fábio Félix, a uma família por ter recusado, deputado Chico Vigilante, a

matrícula de uma estudante autista. A alegação do colégio militar, que é uma escola pública, é a de

que não matriculou a criança porque não havia condições para atendê-la.

A escola pública – o deputado Chico Vigilante fez uma audiência pública hoje de manhã sobre

esse tema – recebe todos os estudantes, essa é uma obrigação dela. Várias escolas públicas recebem

estudantes autistas, com vários tipos de deficiências, sem estrutura, sem condições, mas as direções e

as gestões cumprem o seu papel, presidente. É um direito das crianças e das famílias.

Nós temos visto a briga necessária por condições, porque não há. O Governo do Distrito

Federal não tem dado condições para as escolas, para os professores no atendimento adequado a

essas famílias: faltam monitores, faltam orientadores, faltam psicólogos, falta condição estrutural...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... falta adaptar os espaços físicos; mas as escolas recebem

essas famílias. E uma escola que é pública, militar, acha que tem direito de recusar aluno! “Recusei a

matrícula, porque eu não tenho condição.”

É preciso cobrar, primeiramente, do Governo do Distrito Federal condições para o conjunto da

rede. Inclusive, apresentamos ontem uma denúncia de que regionais de ensino, em Ceilândia e São

Sebastião, por exemplo, têm recusado matrículas de crianças. Isso não pode, é inconstitucional.

Lamentavelmente, a escola Dom Pedro II foi condenada, acertadamente, por recusar a matrícula de

uma estudante com autismo na escola.

É preciso dar estrutura para as escolas, bem como é preciso ampliar o atendimento para as

pessoas com deficiência na nossa rede pública de ensino, e isso se faz, presidente, com valorização,

com investimento, com o debate que o deputado Max Maciel trouxe aqui, como com o debate para

serem destinados recursos na LOA com o objetivo de dar condições de trabalho a esses profissionais,

de haver mais escolas para atender os alunos. Inclusive, que essas escolas estejam perto de onde

essas crianças e adolescentes moram, porque muitos deles têm o acesso à educação negado, deputado

Max Maciel, porque a matrícula é longe de casa. Não há acesso ao transporte coletivo e não há como

se chegar à escola, porque é dificultado o acesso e o direito à educação.

Fica o meu registro, presidente. Obrigado, mais uma vez, pelo tempo.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos os

parlamentares que estão presentes, às equipes de assessoria, aos secretários de Estado, a você que

assiste a nós pela TV Câmara Distrital pelo Youtube e aos jornalistas presentes também.

Hoje, pela manhã, ao ser indagado por um jornalista sobre algumas discussões que acontecem

nesta casa, falei que penso ser saudável que nós deputados utilizemos esta tribuna para discutir

assuntos do Distrito Federal e discutir também assuntos do Brasil. Nesta casa, há pontos de vista

completamente diferentes sobre a realidade do Brasil e de Brasília. Há espectros políticos diferentes

que defendem estilos de vida diferentes.

Nos últimos minutos, você que nos acompanha pelo YouTube pôde assistir a um espectro

político. Pelos discursos, observa-se que a esquerda pretende um Estado que faz tudo por todos. É o

Estado que oferece a saúde, é o Estado que oferece a educação – ou melhor, que não oferece; ele

deveria oferecer, mas não o faz. O Estado é responsável por tudo. O verbo “garantir” e palavras como

“direitos”, que causam gatilhos mentais nas pessoas, são utilizados com frequência e se tornam cada

vez mais dependentes do assistencialismo estatal. De modo que o Brasil é hoje um país tão socialista

que até mesmo a nossa Constituição federal prevê que a propriedade privada é um direito desde que

respeitada a função social, seja lá o que isso signifique.

Direitos inalienáveis como a vida, a liberdade e a propriedade privada estão sujeitos à

permissão estatal de que se usufrua deles. Só não é engraçado, porque é triste. O cidadão, o indivíduo,

tem que pedir licença para o Estado para tudo e para qualquer coisa.

Eu quero dizer para a população do Distrito Federal que não há nada que o Estado possa

oferecer sem que antes tenha retirado de quem trabalha, de quem produz. Não existe 1 real nos cofres

do Estado que não tenha sido retirado coercitivamente do bolso de quem produziu. O que eu estou

querendo dizer com isso é que dinheiro público não tem lastro de produtividade. Ao contrário, o

interessante é que o passar dos anos nos mostra que, ao longo do tempo, nós nos acostumamos com

isso que alguns chamariam de roubo se não fosse praticado pelo Estado, que seria alguém subtrair

dinheiro de você de maneira coercitiva.

Há algum tempo, a coroa portuguesa estabeleceu que os impostos sobre o Brasil seriam de

20%. E os brasileiros, que naquela época já tinham senso de humor e até para reclamar faziam isso de

maneira divertida, cunharam a expressão “quinto dos infernos”. Essa expressão nasceu do fato de que

os impostos chegaram a 20%. Hoje, o brasileiro médio paga 50% de imposto do que recebe: imposto

sobre a renda, imposto na aquisição de imóvel, imposto sobre a propriedade de imóvel, imposto sobre

a propriedade de automóvel, imposto no consumo, imposto quando faz operação financeira, imposto

de tudo quanto é sorte.

Nós trabalhamos 1 dia para nós mesmos? Nós, não. A iniciativa privada. A iniciativa privada

trabalha 1 dia para si? Todo trabalhador que acorda cedo, sai de casa de noite ainda, trafega por 2

horas dentro de um ônibus etc., passa por tudo isso, trabalha um dia para ele, outro dia para o Estado;

um dia para ele, outro dia para o Estado. E a nossa mentalidade está a tal ponto entorpecida, que nem

reclamamos mais. Quando chegou a um quinto, era o quinto dos infernos; e agora é como se isso

fosse normal. Não. Não é normal.

E, para fazer a população de Brasília entender o quanto custa essa carga tributária tão elevada,

eu propus ontem um projeto de lei que institui o Dia Distrital Sem Impostos, na última sexta-feira do

mês de novembro. É black friday de verdade. É o cidadão que vai poder saber quanto ficaria no bolso

dele se o Estado não cobrasse tanto imposto. É o cidadão que vai poder olhar para a sua vida...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e falar assim: se eu não tivesse tanto imposto a pagar,

talvez eu pudesse comprar um carro e não dependesse do transporte público; talvez eu pudesse pagar

um plano de saúde e não dependesse dos péssimos hospitais públicos; talvez eu pudesse pagar escola

para os meus filhos e não ficasse dependendo de uma espécie de bondade de um político para fazer

escola que preste para os meus filhos; talvez eu pudesse até conseguir a casa própria; talvez eu usasse

roupas melhores se eu tivesse mais dinheiro no meu bolso e o Estado não tivesse tirado tanto de mim.

A última sexta-feira de novembro – peço, desde já, o apoio de todos os parlamentares desta

casa – vai ser o Dia Distrital sem Impostos, para que nós possamos saber não só quanto o Estado leva

de nós, mas também quanto ficaria conosco se nós pudéssemos pagar impostos justos – que não fosse

imposto zero – e correspondentes a algo que nos permitisse viver de maneira equilibrada e não

depender do Estado.

Eu deixo um recado à população de Brasília e do Brasil: recusem-se a depender do Estado,

recusem-se a depender dos políticos, recusem-se a acreditar em promessas de políticos de que eles

vão resolver os problemas da sua vida. Porque cada cidadão, cada indivíduo, é responsável pelas suas

próprias escolhas e pela sua própria vida. Trabalhe, dedique-se, estude, cumpra o seu ofício com

excelência, ofereça bons produtos e bons serviços. Você vai prosperar na vida. Cada um de nós

brasileiros tem essa opção. É verdade que, no Brasil, isso é muito difícil, porque há muita burocracia e

muito imposto, mas nós estamos aqui trabalhando para reduzir tributo e burocracia.

Contem conosco, e nós estamos contando com vocês nessa batalha do intelecto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Encerramos os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Olá,

presidente, deputados e deputadas. Eu subo a esta tribuna hoje para falar a respeito de um tema

importante, já falado hoje pelo deputado Chico Vigilante e que foi parte de uma representação que nós

fizemos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no dia 11 de abril de 2024. Trata-se da questão da

Arena BRB.

Nós fizemos uma representação para que o Tribunal de Contas investigue os contratos e a

situação daquilo que se chama Arena BRB, que, na verdade, é o naming rights do BRB, mas o nome da

empresa que administra é Arena BSB.

Deputado Chico Vigilante, deputados, deputadas e quem assiste a esta sessão, essa questão do

Costa Atacadão, que, inclusive, irritou o próprio governador do Distrito Federal, é a ponta do iceberg. É

só uma das questões que nos preocupa em relação a essa concessão.

Muita gente sobe a esta tribuna para aplaudir qualquer coisa que seja repassada para a

iniciativa privada, como se ela fizesse tudo de forma absolutamente correta, e o setor público fizesse

tudo de forma absolutamente errada. É uma visão equivocada, binária, que não entende o papel que o

poder público cumpre, seja ele em qualquer esfera que for – do Judiciário, do Legislativo, do Executivo.

É uma visão radical. É uma visão extremista sobre qual é o papel do setor público e do setor privado.

Agora, nós precisamos entender as experiências concretas e olhar para a concessão de áreas

que eram administradas pelo poder público e que agora são administradas pelo poder privado. Uma

concessão. A concessão Arena BSB. Nós queremos os dados daquilo que está acontecendo ali.

Deputado Chico Vigilante, eles começariam a pagar no ano que vem a outorga, que é dividida

em 30 anos. Um termo aditivo assinado pela Terracap adiou para 2027 a primeira prestação da

outorga. Seria uma espécie de aluguel. Para ser o dono, administrar a área, eles pagam esse valor ao

poder público. Só vão começar a pagar em 2027. Isso é o que diz o termo aditivo.

Além disso, há um desvirtuamento completo – e essa é a minha leitura – do projeto. Não

precisa ser arquiteto e urbanista para passar ali na frente e ver que eles transformaram toda a área do

estádio, a área esportiva, deputado Max Maciel, em uma bagunça.

Eles colocaram umas bolas de concreto para limitar a passagem de pedestre. Fizeram uma

confusão viária enorme. Você vê tapumes e não sabe o que está por trás deles. Ali há circo, kart,

brinquedo inflável, um monte de coisas que não estão no projeto.

Para estacionar lá, deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência vai pagar 30 reais ou

algum valor muito alto. Eles colocaram grades invertidas para que os ciclistas não passem na região.

Até há poucos dias, existiam grades invertidas lá.

A situação chegou a tal ponto que o próprio governador do Distrito Federal se irritou com o

projeto e, nesta semana, fez um grupo de trabalho sobre a situação ali. Eles enfearam a cidade. Toda a

área pública.

Como o deputado Gabriel Magno falou aqui na tribuna, colocaram em xeque o plano

urbanístico de Brasília. Mas não só isso. Não há uma coerência de projeto cultural, de entretenimento,

de atrativo turístico. Nada disso – parece-me – está concretizado naquela região. Cobram-se preços

altíssimos. Trata-se de um projeto de elitização ainda maior da cidade, porque não existe preço popular

para a pessoa de Ceilândia, de Planaltina, do Sol Nascente acessar um jogo de futebol. O preço é muito

alto para se ter acesso aos shows ou a qualquer outro tipo de evento que aconteça naquela região.

Então, para o que precisamos nos atentar como parlamentares? Eles precisam prestar

esclarecimentos sobre o cumprimento do contrato e o cumprimento do concurso público. A concessão

foi feita, deputados, com base num concurso público de um projeto de arquitetura, urbanismo e

paisagismo para aquela região. Era previsto para aquele local um boulevard.

Eu vou pedir à comunicação desta casa que coloque fotos do projeto na tela, para quem está

em casa, para os deputados e os servidores verem.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Aquele era o projeto. Aquela é a foto nº 1, inclusive com alguns

elementos de paisagismo e ocupação do espaço público para que os pedestres pudessem atravessar

aquela região, ocupar a área – o que, hoje, é absolutamente inviável pela forma como foi realizado.

Passe para a próxima foto.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Essa é a parte do projeto com ciclovia, que também estava prevista,

com áreas para o pedestre acessar, poder se sentar, com paisagismo.

Passe para a próxima foto.

(Apresenta foto.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Ali está a construção de um boulevard, onde haveria área de

turismo e entretenimento que as pessoas também poderiam acessar. Na foto, vemos ciclista, pessoas

sentadas. Ali deveria ser, senhor presidente, uma área pública de fato, algo que não se vê lá hoje.

Um boulevard e um belvedere estavam previstos, assim como a revitalização das áreas esportivas. Nós

nem nos lembramos disso, mas ali é um complexo esportivo.

Deputado Thiago Manzoni, uma das áreas que as ginastas acessavam virou o complexo Mané

Mercado. Ok. Não estou nem questionando isso, desde que designem áreas para o complexo esportivo,

para que aquelas pessoas possam utilizá-las.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o Mané Mercado foi a única benfeitoria feita, mas foi feita

em uma área já construída e que nem no projeto estava. Tudo bem haver novas inserções no projeto,

desde que elas sejam devidamente aprovadas pelos órgãos responsáveis.

As próximas fotos são específicas também do projeto. Ali o projeto está completo.

Podem retirar as fotos da tela.

Houve concurso público. Houve a participação de especialistas na discussão desse projeto.

Porém, há abandono das premissas iniciais do projeto, descumprimento daquilo que estava previsto no

concurso público devido à forma como foi feito; não se construiu nem o boulevard nem o belvedere

prometidos. Eu digo isso com relação ao contrato, não estou nem dizendo que concordo com a

construção ou que discordo dela. Mas foi assinado um contrato. Foi assinado um contrato atrasado.

Agora em julho, depois de uma fiscalização precária, foi que a Terracap, assinou um termo

aditivo – agora, em julho – a esse contrato, tanto é que há uma fiscalização sendo executada pelo

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Há uma série de questões, como negligência do paisagismo da

área pública, impedimento de acesso viário das pessoas – inclusive de pedestres e ciclistas –,

descumprimento do PPCUB, descumprimento de premissas do tombamento de Brasília – o valor da

cidade, alinhamento do patrimônio histórico. São discussões que fizemos nesta casa com relação ao

PPCUB.

Portanto, essa concessão precisa prestar contas. Nós estamos levantando elementos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir.

Eu estou aqui com várias das questões levantadas pela auditoria do Tribunal de Contas do

Distrito Federal. Eles fazem uma série de recomendações à Terracap, inclusive que criem parâmetros

objetivos de fiscalização, porque, como é uma concessão pública junto com a Terracap, existe o que

conhecemos no setor público como executor do contrato. Todo servidor público já foi executor de um

contrato ou gestor de um contrato. Se você é gestor de um contrato, vai fiscalizar aquilo a partir de

parâmetros objetivos.

Eu encerro, presidente, dizendo que, em alguns meses, vai ser assinado um termo de

concessão da Rodoviária – algo que esta casa aprovou lá atrás – e de vários estacionamentos da região

central de Brasília. Em que condições? Com qual fiscalização? Precisamos tomar as rédeas de como

essas concessões são feitas. Não dá para o poder público entregar tudo e o setor privado, que assume

aquele processo, não entregar aquilo que estava previsto no contrato. Os esclarecimentos precisam ser

feitos. O diálogo precisa ser feito, inclusive de finalidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – O governador demorou a tomar uma atitude sobre isso, mas ele

está correto em criar um plano de trabalho, um grupo de trabalho, para definir quais são os reais

objetivos daquela área. Aquilo virou uma bagunça danada. Aquilo virou qualquer coisa. Qual é o

objetivo desta área?

Está certo ele quando abre uma discussão agora com um grupo de trabalho nomeado para

fazer isso. E que esta concessionária junto com a Terracap, que é quem executa o contrato, prestem

contas a esta casa, aos parlamentares desta casa. Nós já fizemos uma série de pedidos de

requerimento de informação. A nossa representação foi dada como provimento no Tribunal de Contas

do Distrito Federal, está em análise. Vamos cobrar os relatórios, os encaminhamentos, os

desdobramentos, e que o Governo do Distrito Federal – no caso, a Terracap – possa prestar a esta

casa esclarecimentos da situação, que agora veio à tona com a construção do Atacadão. Esse é um

debate que todos nós precisamos fazer.

Eu não estou nem dizendo ser contra ou a favor a mudanças do projeto. Eu estou dizendo que

é preciso haver uma discussão com a sociedade sobre quais são os objetivos desta área, porque não

dá para deixar a bagunça que está hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou

entrar na discussão contratual e de projeto.

Quero apenas relatar alguns fatos, porque a questão do estádio demonstra de maneira

inequívoca o quão ineficiente é o Estado, porque quem construiu aquele elefante branco foi o Estado.

Estava prevista uma copa do mundo no Brasil, e decidiram construir um estádio para 80 mil pessoas no

centro de Brasília. Brasília, infelizmente – eu gostaria que tivesse –, não tem nenhum time grande ou

time de torcida grande. O estádio que foi construído pelo Estado custou quase 2 bilhões de reais. Foi o

estádio mais caro de todos os que foram construídos para a copa do mundo – o mais caro e o que é

menos utilizado. De todos os estádios que foram construídos, o que recebe menos jogos é o Estádio

Nacional de Brasília.

Quem criou esse problema? O Estado. Sem saber o que fazer com aquele elefante branco, que

consumia recursos infinitamente e indefinidamente, decidiu empurrar o problema que ele criou para a

iniciativa privada.

É claro que a construção de prédios naquele setor atrapalha, às vezes, a vida dos cidadãos.

Isso deve ser estudado. Não estou falando que não tem que estudar, não. Só estou falando que quem

criou este problema foi o Estado, não foi a iniciativa privada. Já que o estádio custou caro e não estava

funcionando para o que foi feito, destinou-se o seu uso para o abrigo e local de funcionamento de

órgãos públicos. Um estádio de futebol não servia para absolutamente nada e estava servindo como

local de funcionamento de órgãos públicos. O governo não sabia o que fazer com aquilo.

Diga-se de passagem, o estádio foi construído na época do governador Agnelo, o estádio mais

caro – eu repito – e que tem menos jogos. Agora, eu queria saber do pessoal que sempre clama por

mais Estado, mais Estado: qual é a solução, então? Porque eu tenho certeza de que a pessoa que

pegou aquilo ali pegou um problema. O grupo que pegou aquilo ali pegou um problema. Eu não quero

saber quem é que pegou, não me interessa saber quem é. Aquilo ali é um problema.

Se a pessoa não pode fazer nada – e vamos supor que não possa – a pessoa devolve para o

Estado. O Estado vai fazer o quê? Eu repito, não estou entrando no mérito: se cumpriu o contrato, se

não cumpriu. Se não cumpriu, tem que cumprir. Se ele apresentou um projeto e se comprometeu a

entregá-lo, ele tem que entregar. A construção desses prédios que estão fora do contrato não pode

ocorrer. O que não está autorizado não pode acontecer.

Mas, se falarmos assim: tudo aí está vedado fazer. Então, devolve para o Estado. O Estado vai

fazer o quê com aquilo? Qual é a solução para isso? Qual é a solução que o pessoal que acha que o

Estado tem solução para tudo tem para apresentar?

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Vou citar uma fala do deputado Fábio Félix, mas não é nada por enfrentamento, não.

É porque eu gostei muito da fala do deputado Fábio Félix. Inteligentemente, o deputado Fábio

Félix não fez um ataque, porque a gestão era do PT. Não vou entrar no mérito, não. Eu estava olhando

o projeto que você mostrou, eu já pedi para requererem todos os detalhes desse contrato para que eu

possa estudar, para eu ver o que está sendo cumprido e o que não está sendo cumprido.

Como deputado, a nossa função é de fiscalizar. Não estou entrando em mérito de governo do

PT e do governo do Ibaneis, não possuo esse condão, porque também sou favorável.

Lembro-me de que, lá atrás, tanto eu como partes do partido de vossa excelência e do partido

do presidente que está dirigindo a sessão, deputado Ricardo Vale, eram contrários até àquele tamanho

que é a Arena hoje justamente por conta do que o deputado Thiago Manzoni falou aqui. Nós não

temos time de ponta.

Mas tudo bem, o estádio está feito. Houve a Copa do Mundo de Futebol nesse estádio, parte

dos jogos foi disputada aqui. O fato é que, se ficasse do jeito que estava, nós teríamos o que sempre

foi falado – até a esquerda mesma concordou com isso lá atrás, nós teríamos um elefante branco – e

teríamos um estádio de mais de 2 bilhões de reais sendo usado por órgãos do governo.

Então, o Estado fez uma concessão. Nós precisamos saber como é que está essa concessão. E

que ela seja cumprida, ipsis litteris, na sua tratativa, no seu contrato original. Estou requerendo isso

para cá, para que possamos estudar sobre este assunto.

O fato é inegável e não estou entrando neste mérito, porque eu quero dar uma estudada,

quero verificar os fatos, porque não pode haver exclusão, não pode virar algo elitista também, que só

rico poderá utilizar. Mas veja o fruto que estamos tendo: os grandes jogos do Brasil, hoje, vêm para

Brasília. É um privilégio. Vossa excelência é palmeirense. Não sei se o senhor estava lá no jogo do

domingo passado, assistindo ao jogo Palmeiras e Vasco – não é o meu caso, eu sou Flamengo.

Inclusive, foi o jogo que teve o maior público do campeonato brasileiro.

Isso mostra a todos a serventia do estádio, em que podem ser feitos grandes eventos. Não há

como Brasília ficar fora, presidente, da rota dos grandes eventos, deputado Chico Vigilante, nacionais e

internacionais. O que não podemos aceitar é que seja uma concessão que venha para privilégio apenas

do rico e que deixe de cumprir contratualmente o que esteja no contrato.

Só quero fazer essa avaliação, porque acho que dá para seguir o caminho. Eu acho que dá

para haver, sim, essa vivência do Estado com a iniciativa privada. Essas PPPs, as parcerias público-

privadas, são importantes, porque tiram do Estado essa questão de fazer investimento em

determinadas áreas para as quais ele não tem competência de investir. Assim, ele usa recurso para

educação, para saúde e por aí vai.

Eu quero muito estudar esse projeto, deputado Fábio Félix. Eu não tinha consciência dele, não.

No projeto, é muito bonito. Precisamos que se execute exclusivamente o que está no projeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu acho que, às vezes,

a nossa sede para defender uma tese é tão grande que não enxergamos os fatos. A nossa teoria é tão

verdadeira que não queremos compreender que a realidade se impõe.

A pessoa ou a empresa que assumiu a concessão da região toda do estádio, não só do estádio

Mané Garrincha, é uma empresa. Ela não assumiu fazendo uma boa ação para o poder público. Não é

um anjo, não é um santo, não foi a Igreja Católica ou a Igreja Evangélica que assumiu fazendo

assistência social, não. Foi um empresário que assumiu sabendo que ia ganhar muito dinheiro.

O que eles estão fazendo... Inclusive saiu uma matéria, no GPS Brasília, ontem, do jornalista

Jorge Eduardo Antunes a qual afirmava que, do ponto de vista dele, o master plan e o boulevard do

Mané Garrincha foram trocados por lucro fácil. É isso que está colocado. Os setores não implantam o

projeto porque é mais fácil ganhar dinheiro colocando tapume. É mais barato do que construir, do que

cumprir um projeto arquitetônico com que ele se comprometeu lá atrás. Essa é a minha tese, concordo

com o que o jornalista escreveu.

Muitas vezes, a nossa vontade de não enxergar os fatos tem a ver com aquilo em que

acreditamos tanto que se torna uma crença quase que religiosa. Mas não, não é uma boa ação do

empresário que ganhou a concessão, um presente que ele dá à cidade. Aquilo não é. Ele está

faturando – e faturando muito – com aquela área, especialmente quando ele não gasta e não faz os

investimentos que deveria fazer. Não se trata de um filantropo que assumiu o Mané Garrincha, mas um

empresário que está ganhando e faturando muito.

Ele tem que cumprir o contrato, e a nossa função é cobrar que tanto o contrato quanto a

função social daquela área sejam cumpridos. Também deve ser discutida a função real. Essa é a

discussão que temos que fazer, independentemente das posições relacionadas.

Eu queria deixar bem claro que, na época do governador Agnelo, tanto o meu partido quanto

eu fomos contra a construção do estádio naqueles termos, não só esse como vários outros. Nós

participamos do debate nacional do Copa para Quem?. Participamos desse processo, porque

questionamos e participamos do movimento que, inclusive, lutou para que houvesse hospital público na

qualidade Fifa, no padrão Fifa, porque questionamos também a construção daquele processo.

Então, eu não tenho compromisso nenhum com aquela obra, com aquela prioridade, naquele

contexto, naquele momento. Não tenho compromisso nenhum. O que eu tenho hoje é um papel como

parlamentar, independentemente das visões políticas, de fazer uma fiscalização séria do que está

acontecendo ali.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, ao deputado que

questionou, é engraçado como vale só um lado. O deputado Fábio Félix colocou bem. Nós estamos

falando não só dessa área do entorno da Arena BRB, mas de outras áreas importantes da cidade. Esse

é um modelo, que esse governo aperfeiçoou, de negócio com o setor privado utilizando espaço público.

Foi assinado um contrato neste governo. O governo Ibaneis assinou um contrato com essa

concessionária para a exploração de uma área. Foram combinados termos de contrato com a empresa

que vai explorar o espaço. Aliás, eu sou contra isso. Acho que os espaços da cidade devem ser para

todo mundo – e aquele não é um espaço para todo mundo. Podemos discutir isso aqui.

O que se está questionando hoje – e parece que existe um setor aqui que quer esconder isso –

é como há pessoas que estão ganhando dinheiro explorando o espaço sem cumprir o contrato firmado.

Defendem tanto a liberdade econômica, os princípios, os valores e as disputas do mercado, mas na

hora de beneficiar o interesse de um, eles esquecem esses princípios, rasgam os contratos, não valem.

É isso o que o governador faz hoje.

Então, quero colocar mais uma vez: está sendo questionado por que a empresa não cumpriu

suas obrigações de contrato e continua recebendo e ganhando muito dinheiro com o que está fazendo

lá. Isso está acontecendo em vários outros lugares.

O deputado chegou a questionar, em outra fala dele, o papel do Estado. Daqui a pouco,

deputado Fábio Félix, vão defender que não exista mais SUS e que cada um se vire, porque o mercado

vai dar conta da saúde. Nós já vimos aonde vai chegar isso. Vão defender que não haja mais escola

pública, porque o Estado não serve nem para isso mais. Nós acabamos de ver uma escola que é

pública, mas que age como se fosse privada e que não atende os estudantes com deficiência.

O transporte – o deputado Max Maciel faz este debate aqui há muito tempo –, que é para ser

um direito público, está sendo explorado há muito tempo pelo setor privado. Qual é o impacto que isso

tem? Qual é o efeito disso na vida das pessoas?

Então, é esse papel e esse modelo que estamos querendo discutir. Está na Constituição, na Lei

Orgânica do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que o governador tem a obrigação, o papel de

defender o interesse público da população do Distrito Federal. Isso é obrigação do governador. E em

vários casos nós não temos visto ele cumprir esse papel. O que nós estamos questionando, o que

estamos perguntando, em razão do nosso dever de fiscalização, é se o interesse público está sendo ou

não atendido nesse caso específico.

Este é mais um caso em que o setor privado, uma empresa, se dá muito bem e lucra muito

com o espaço público.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, o que se está

discutindo é o seguinte: existe uma área tombada, cuja destinação de uso não pode ser alterada. É

essa a discussão. Ali ao lado há um shopping. O empresário que construiu aquele shopping gastou

quanto? Milhões para comprar o terreno e depois para fazer a construção. Como é que alguém pega

uma área que é uma concessão, que tem destinação para esporte e lazer, e a transforma, ao arrepio

da lei, em uma área comercial? É o que está acontecendo!

Vossa excelência sabe que nós não permitimos construções na 901. Isso não está escrito no

PPCUB. Está dito lá que não pode haver construções na 901.

O estádio fica na área da 901. Quando foi feita a concessão, não foi dito que seria construído

supermercado, atacadão ali, não. Agora, uma loja do velho da Havan. Não estou falando que é porque

se trata do velho da Havan. Poderia ser o velho do inferno, mas não venham com isso, porque não

está no contrato. A lei não permite isso.

Quando a concessionária ganhou o contrato, estava dito nele o que seria feito. Dentro do que

foi estabelecido no contrato, eles estão sendo exitosos. Estão trazendo grandes shows. No Mané

Garrincha, trouxeram o maior público do Brasil do campeonato brasileiro. Pena que o meu Vasquinho

perdeu – não deveria ter perdido.

Essa é a realidade. Estamos questionando a ganância por trás disso, e me parece que o próprio

governador está contra isso. É preciso efetivamente que se discuta com seriedade essa questão.

Há outro ponto: o Centro de Convenções. Há quantos anos ele estava ali? Foi feita a concessão

do Centro de Convenções, se não me falha a memória, no governo Rollemberg. Eu fui contra porque o

Centro de Convenções funcionava e funcionava muito bem. Havia tudo: havia show, havia congresso

de evangélicos, de católicos, de sindicato, de partido, havia de tudo. Funcionava bem.

O que colocaram de novo no Centro de Convenções? Absolutamente nada. Sabem o que

fizeram? Colocaram umas cancelas. A única obra foi colocar cancelas para a cobrança de

estacionamento. Eram 25 reais; agora, já passaram para 30 reais o valor do que pagamos de

estacionamento. No dia da nossa diplomação, tivemos que pagar o estacionamento. E fizeram o quê?

Não fizeram nada. E não venham me dizer que o Centro de Convenções não funcionava.

Em vez de ter concedido na época o Centro de Convenções, por que que não fizeram uma

concessão daquele pavilhão, no Parque da Cidade, que está caindo aos pedaços? Não houve concessão

nenhuma para aquilo. Ele está lá, abandonado, caindo aos pedaços.

Fazem concessão do que está bom. Os caras vão lapidar o espaço durante 30 anos e, depois,

vão devolvê-lo para o Estado completamente dilapidado. É contra isso que eu sou. Precisamos

efetivamente discutir e fiscalizar isso.

A sociedade brasiliense hoje está tomando conhecimento, por meio da informação que eu tive,

de que haveria uma loja da Havan no pátio do Estádio Mané Garrincha. Alguém concorda com isso? Eu

não concordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Estão encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Antes de encerrarmos a sessão, aproveito a oportunidade para me solidarizar com a

comunidade palestina e com a comunidade libanesa no Distrito Federal. Infelizmente, o massacre que

Israel vem fazendo com o povo palestino e, agora, com o povo libanês é uma coisa horrorosa. É

impressionante como o mundo e a ONU se calam diante de toda essa maldade. São milhares de

pessoas morrendo, crianças, mulheres.

Ao que tudo indica, se o Netanyahu – esse presidente extremista, de extrema direita –

continuar ocupando e massacrando toda aquela região, pode até provocar uma guerra de âmbito

mundial.

No Distrito Federal, a comunidade palestina e a comunidade libanesa são muito grandes –

aliás, no Brasil elas são muito grandes. Quero aproveitar esta oportunidade para lembrar que,

infelizmente, deputado Chico Vigilante, o massacre persiste. São milhares de pessoas sofrendo,

morrendo, vítimas desse extremista, desse presidente irresponsável. Não é o povo de Israel, mas o seu

presidente que está tentando provocar uma guerra sem precedentes no nosso mundo.

Registro a minha solidariedade e ressalto que rezamos para que, urgentemente, essa guerra

cesse e que o povo palestino, o povo libanês, o povo sírio, enfim, o povo daquela região possa ter paz.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas constantes deste evento:

Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CSO – Corpo de Segurança Operacional

Fifa – Fédération Internationale de Football Association; em português, Federação Internacional de Futebol

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

LOA – Lei Orçamentária Anual

ONU – Organização das Nações Unidas

PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPP – Parceria Público-Privada

Reurb-DF – Regularização Fundiária Urbana do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sesc – Serviço Social do Comércio

Sinduscon-DF – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/09/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1837098 Código CRC: AC9A6C3D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 515, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GABRIELA DE SOUZA GONCALVES, matrícula nº 24.516, do cargo de

Assessor, CL-01, da Ouvidoria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

01, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).

2. EXONERAR ALINE CHAVES MARINHO E SILVA, matrícula nº 22.748, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Ouvidoria. (RQ).

Brasília, 27 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/09/2024, às 17:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840216 Código CRC: 34189C73.

PORTARIA-DGP Nº 489, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

WILLIAMAR DIAS 00001-

24.743 5/9/2024 15,00%

RIBEIRO 00035660/2024-69

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1811105 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839059 Código CRC: 3E2DD7B0.

PORTARIA-DGP Nº 490, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00038137/2024-94, RESOLVE:

CONCEDER à servidora DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752-89, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 4/9/2019 a 3/9/2024, a serem usufruídos no período de 30/1/2025

a 29/4/2025.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/09/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 218, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00036842/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de

2024.

Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência da

servidora Débora Kelly Garcia Martins, matrícula 23.578, e como Vice-Presidente o servidor Abimael

Amorim da Silva Roma, matrícula 11.363:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO

Débora Kelly Garcia Martins (Presidente) 23.578

Gabinete da Segunda-Secretaria

Abimael Amorim da Silva Roma (Vice-Presidente) 11.363

Ezilia Maria Moura de Paulo Alencar 24.490

Gabinete da Mesa Diretora

Silvio Cesar de Sousa Costa 22.426

Abel Henrique Duarte 11.952

Gabinete da Vice-Presidência

Paulo Sérgio Botelho 13.203

Jânio de Sousa Macedo 13.295

Gabinete da Primeira-Secretaria

Mariza Mendes Barbosa 12.003

Glória Maria Peçanha Ferreira 22.450

Gabinete da Terceira-Secretaria

Dayse Silva de Barros Avelar 23.241

Art. 3º O servidor Marcus Vinicius de Oliveira, matrícula nº 23.402, lotado no Setor de Material e

Patrimônio, auxiliará a Comissão.

Art. 4º A Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais terá o prazo de 90 dias, contados

da data da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos de levantamento físico e para apresentar

relatório circunstanciado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1839393 Código CRC: 1F178AAB.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00040288/2022-41. CREDOR: 05.756.246/0005-35 - Subsec Assuntos Adm Min Des

Assis Soc Fam Com Fome. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 1 mês

de RRA (2022), visando o recolhimento de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de

Seguridade Social (CPSS) referente ao mês de dezembro/2022 sobre o cargo efetivo mais o cargo

comissionado de servidora requisitada. Conforme Parecer n. 00208/2024/CGPEP/SCGP/CGU/AGU e

PARECER Nº 241/2024-ASSEJUR (SEI 1829227), Resumo SEPAG (SEI 1829271), Despacho SEPAG (SEI

1829381), Despacho DGP (SEI 1835368) e Despacho DAF (SEI 1835445). Classificação Orçamentária:

31.90.92-96. VALOR: R$ 4.802,50 (Quatro Mil e Oitocentos e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE

PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota

de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 26 de setembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024

Processo nº 00001-00009702/2022-44. Objeto: Serviços comuns de Engenharia para estudos, projetos,

manutenção e execução de obras para os sistemas de elevadores da CLDF, conforme edital. Vencedor:

OVER ELEVADORES LTDA, CNPJ: 10.629.386/0001-59. Valor total: R$ 1.041.000,00. O relatório de

julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:

www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 26/09/2024, às 21:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1839441 Código CRC: C10F6BB4.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039233/2024-50. Contratada: CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA

LTDA, CNPJ: 09.029.178/0001-30 Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1837449 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 1838812.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 27/09/2024, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1838965 Código CRC: 45D4BFF5.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.

5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito

Federal'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o

descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece medidas

de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping

centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de

interesse social, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos

similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre

direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus

responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar

maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa

da Justiça Climática.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX E

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 169/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,

que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo André Batista da Silva por

serviços prestados a comunidade carente do Núcleo Bandeirante e Candangolândia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil

Dom Marcony Vinícius Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 86/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins

Smaniotto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima

Junior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e

concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de

incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos

de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a

prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de

semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho

de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras

providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.298/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração

pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.302/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ que Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos

associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.304/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do

espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política

de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece

diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a

inclusão no processo de aprendizagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 183/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves,

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,

que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,

que Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,

que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília à Senhora Marcela Meira Passamani.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 188/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasíia ao Senhor Caio Barbieri.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,

que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo

Canducci Passareli

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais

Muniz.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de

Freitas Custódio

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas

em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o inciso

XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Em tramitação

conjunta com o PROJETO DE LEI nº 1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15

de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA

XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e aos adolescentes

vítimas de violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina

eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de

pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.314/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Proíbe que a prática

das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas

da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados

relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito

Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, do DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON

LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de

discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher,

criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de

metrô.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e

80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Produtores Rurais que

contribuem na preservação do meio ambiente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui

no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da

Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,

Artes, História e Literatura – ABRASCI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP.

Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 30/09/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1841240 Código CRC: C98FCCBF.

PAUTA - CAF

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 2 de outubro de 2024, 14h.

ITEM I – COMUNICADOS

ITEM II – EXPEDIENTE

Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 13/03/2024

Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 07/05/2024

Ata da 3ª Reunião Extraordinária – 19/06/2024

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) PLC 46/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária

Urbana – REURB no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que

aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras

providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na

Vila Planalto e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

2) PL 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos,

gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente

equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

3) PL 289/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.

Relator: Deputado Pepa

Parecer: pela aprovação.

4) PL 448/2023, de autoria do Deputado João Cardoso,

Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras

providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

5) PL 627/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro

de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de

2008, e dá outras providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação, com 1 emenda de redação.

6) PL 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: pela aprovação.

7) PL 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública,

autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação.

8) PL 1.014/2024, de autoria do Deputado Iolando,

Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

9) PL 1.078/2024, de autoria do Deputado Daniel de Castro,

Institui o Programa "Minha Casa Linda".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

10) PL 1.163/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que altera o inciso IX, do art. 3°, o inciso

V do art. 9°, e o inciso IV do art. 8° da Lei 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências, com o

apenso do PL 1.239/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.744, de 7 de

dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito

Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação do PL 1.163/2024 e do PL 1.239/2024, na forma do substitutivo.

11) PL 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

12) PL 1.240/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização

das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação.

13) IND 4.618/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade Monjolo, na Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA

II.

14) IND 4.741/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais, que

sejam instauradas negociações visando a Regularização dos Assentados do Programa Brasília Sustentável

(Contrato 7326-BR GDF).

15) IND 4.785/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, providências no sentido

de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a desafetação de áreas

públicas situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo

de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

16) IND 4.816/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à

regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São

Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

17) IND 4.828/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação

do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA

XXVI.

18) IND 5.104/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação – SEDUH, realize estudo técnico com o objetivo de demonstrar a necessidade

administrativa e a viabilidade econômica e financeira para a criação da Região Administrativa do

Noroeste.

19) IND 5.227/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal - CODHAB, a construção de moradia social, na área localizada abaixo da QNP 28 até a QNP 36

do Setor P Sul, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

20) IND 5.246/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão da Colônia Agrícola KANEGAE

nos estudos para a revisão do PDOT, visando a regularização da referida área, na Região Administrativa

do Riacho Fundo – RA XVII.

21) IND 5.297/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Flor de Lótus, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada C, Residencial Flor de Lótus, Brasília.

22) IND 5.298/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Villa Real, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada B, Residencial Villa Real, Brasília.

23) IND 5.299/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Rosa de Saron, situado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada A, Condomínio Residencial Rosa de

Saron, Brasília.

24) IND 5.361/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a Definição de poligonal e emissão de diretrizes para parque urbano na

Região Administrativa do Park Way.

25) IND 5.370/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Cabeceira das Águas, situado

na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 102, Brasília.

26) IND 5.371/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Green Park, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 113, Brasília.

27) IND 5.426/2024, de autoria do Deputado João Cardoso,

Sugere ao Poder Executivo que altere a poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão, promovendo a

inclusão do Córrego Rasgado e todo o fragmento de Cerrado inserido na matriz urbana que contorna a

porção oeste e norte da SHIS QI 27 no Lago Sul.

28) IND 5.689/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado no Núcleo Rural Alexandre

Gusmão, gleba 02, chácara 04, em Brazlândia.

29) IND 5.690/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado na gleba 03, chácara 336C,

reserva G lote 03 Incra 07, Brazlândia.

30) IND 5.691/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Verdes Ares, Gleba 03, área 369, chácara

13, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, em Brazlândia.

31) IND 5.693/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Ayrton Senna, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 106, Vicente Pires.

32) IND 5.694/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Via Park, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 120, Vicente Pires.

33) IND 5.695/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Do Valo, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do valo, Cidade Estrutural – Brasília.

34) IND 5.696/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Vitoria 107, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 107, Vicente Pires.

35) IND 5.697/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Mansões Olímpio, localizado na

Colônia Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 37A, Riacho Fundo I.

36) IND 5.698/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT do Condomínio Residencial Solar Da Vila, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 123, Vicente Pires.

37) IND 5.699/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Residencial Império 139, localizado Setor Habitacional

Arniqueira, Conjunto 05, Águas Claras.

38) IND 5.700/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Pôr do Sol, localizado no

Núcleo Rural Gleba 2, Chácara 8, Incra 6, Brazlândia.

39) IND 5.819/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Portal dos Pinheiros, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 06, Chácara 20-A, Vicente Pires.

40) IND 5.820/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT a expansão da Vila Dnocs, localizada em Sobradinho.

41) IND 5.823/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cristal I, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 05, Chácara 80, Vicente Pires.

42) IND 5.824/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Altipark, localizado na Rua Prive Morada

Sul, Etapa C, Condomínio Altipark, Setor Habitacional Jardim Botânico.

43) IND 5.825/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Riacho Doce, localizado na Colônia

Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 23B, Riacho Fundo.

44) IND 5.826/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Alameda dos Ipês. localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05 Chácara 13-A, Arniqueira.

45) IND 5.827/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Estrela de Davi, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17C, Vicente Pires.

46) IND 5.828/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Imperial Casa Grande, localizado no

Núcleo Rural Casa Grande, Nº 4, Módulo4, Ponte Alta Norte, Gama.

47) IND 5.829/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Pássaros, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 121, Vicente Pires.

48) IND 5.830/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Green Park Residence, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 57, Vicente Pires.

49) IND 5.831/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Mansões 26, localizado na

Colonia Agrícola 26 de Setembro, Rua 05/06, Chácara 97, Vicente Pires.

50) IND 5.832/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bella Vista, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 07-A, Vicente Pires.

51) IND 5.833/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Palmeiras, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 89, Vicente Pires.

52) IND 5.834/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial estrela 09, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04A, Chácara 09, Vicente Pires.

53) IND 5.835/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Calliandra, ocalizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 52-B, Vicente Pires.

54) IND 5.836/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila Imperial, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 33, Riacho Fundo.

55) IND 5.837/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Canaã, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 5/6, Chácara 89, Vicente Pires.

56) IND 5.838/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Sinai, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Juscelino Kubitschek, Chácara 122-B, Vicente Pires.

57) IND 5.839/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Boa Vista, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo I, Chácara 26-C, Kanegae, Riacho Fundo.

58) IND 5.840/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Orquídeas localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 87, Vicente Pires.

59) IND 5.841/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Vale, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do Valo, Chácara 11, Estrutural.

60) IND 5.842/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Gabriel, localizado na Colônia Agrícola

Sucupira, Chácara 43, Riacho Fundo.

61) IND 5.843/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Golden Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18A, Vicente Pires.

62) IND 5.844/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 139-A, localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05, Chácara 139-A, Arniqueira.

63) IND 5.845/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos, Gama.

64) IND 5.846/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cachoeira, localizado no Núcleo Monjolo,

Chácara 55, Etapa 02 Lote 04, Recanto das Emas.

65) IND 5.847/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Safira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 83-C, Etapa B, Vicente Pires.

66) IND 5.848/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT Condomínio Park Ville, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 04, Chácara 72-A, Vicente Pires.

67) IND 5.849/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Parque dos Buritis, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 117, Vicente Pires.

68) IND 5.850/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Belvedere, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 115, Vicente Pires.

69) IND 5.851/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Régia, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 37, Vicente Pires.

70) IND 5.852/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Villa Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 53, Vicente Pires.

71) IND 5.853/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial das Palmeiras da 26 de

setembro, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 35C, Vicente Pires.

72) IND 5.854/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Rafael, localizado na Gleba 04

Reserva A, Lote 879, INCRA 09, Brazlândia.

73) IND 5.878/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ave Branca, localizado na, Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 39, Quadra 27, Riacho Fundo.

74) IND 5.879/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Prime Residence, localizado no Setor de

Mansões Lago Norte Trecho 13, 261-B, Chácara Núcleo Rural Córrego do Tamanduá.

75) IND 5.880/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ipê Amarelo, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 50 A, Riacho Fundo.

76) IND 5.881/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Casa na Rocha, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 11-A, Vicente Pires.

77) IND 5.882/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Pedro, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo, Chácara 26B, Riacho Fundo.

78) IND 5.883/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Antares, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 34-A, Vicente Pires.

79) IND 5.884/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Cerrado, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 38B, Vicente Pires.

80) IND 5.885/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardins das Oliveiras localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 30A, Vicente Pires.

81) IND 5.886/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Plaza 26, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 03, Chácara 34B, Vicente Pires.

82) IND 5.887/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Montes Claros, localizado na Chácara 01,

Fazenda Sucupira, Riacho Fundo.

83) IND 5.888/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Miguel Arcanjo, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 32C, Vicente Pires.

84) IND 5.889/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Nobre localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 33B, Vicente Pires.

85) IND 5.890/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Esplendor, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Principal, Chácara 130 A, 26 de Setembro, Vicente Pires.

86) IND 5.891/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Brasília, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 85B, Vicente Pires.

87) IND 5.892/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Floresta, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 25, Vicente Pires.

88) IND 5.893/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila do Conde, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 36, Vicente Pires.

89) IND 5.894/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Ipês, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 44C, Vicente Pires.

90) IND 5.895/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 16A, Vicente Pires.

91) IND 5.896/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial JK Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17B, Vicenete Pires.

92) IND 5.897/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Europa Park, localizado na Colônia

Agrícola Cana do Reino, Chácara 18, Vicente Pires.

93) IND 5.898/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bellágio, localizado na Colônia Agrícola

Vicente Pires, Rua 05, Chácara 120B, Lote 22, Vicente Pires.

94) IND 5.899/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 63, Vicente Pires.

95) IND 5.900/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Lírio Branco, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 02, Chácara 20 A, Vicente Pires.

96) IND 5.901/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Mirante Bela Vista, lovalizado no Setor

Habitacional Arniqueira quadras 04, Conjunto 5, Chácaras 108B, 111 e 111/1, Arniqueira.

97) IND 5.902/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Residence, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 2, Chácara 16B, Vicente Pires.

98) IND 5.904/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Haras Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 08, Vicente Pires.

99) IND 5.905/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos. Gama.

100) IND 5.906/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Interlagos, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 31B, Vicente Pires.

101) IND 5.911/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a regularização completa da Vila Roriz

no Gama.

102) IND 5.912/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a escrituras dos lotes dos becos localizados no Gama.

103) IND 5.914/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 26, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04A, Vicente Pires.

104) IND 5.921/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor de Cerejeira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18, Vicente Pires.

105) IND 5.964/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Núcleo Rural Alexandre Gusmão rodeador, gleba 02,

chácara 109b, localizado em Brazlândia.

106) IND 6.023/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal - SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade localizada na QNJ 49, na Região Administrativa de Taguatinga -

RA III.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1842097 Código CRC: 992808C8.

PAUTA - CESC

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS)

Data: a ser realizada em 03/10/2024, às 14h00 horas

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05/09/2024.

II – Comunicados

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

III – Matérias para discussão e votação

01. Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui a semana de

Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

02. Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui princípios e

diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

03. Projeto de Lei nº 920/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana

em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação.

04. Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de

Síndrome de Down do Distrito Federal"

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02.

05. Projeto de Lei nº 935/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Altera a Lei nº 5.773,

de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de

medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à

saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

06. Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que "Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

07. Projeto de Lei nº 1085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Institui e inclui no

calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia

17 de junho de cada ano."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

08. Projeto de Lei nº 2546/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Dispõe sobre

a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e

similares no Distrito Federal"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Aditiva n° 1 e a Emenda Modificativa n° 2 aprovadas na CDC

09. Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para

identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

10. Projeto de Lei nº 678/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui as diretrizes

para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito

Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

11. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece

diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam

Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e

outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

12. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no

Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

13. Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Estabelece a

obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue

realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

14. Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui o Disque

Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

15. Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre Programa de

Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência

(PCD)"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

16. Projeto de Lei nº 883/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Reconhece como

de relevante interesse social e cultural a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e

Intervenção – ABRACI/DF."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

17. Projeto de Lei nº 902/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Dispõe sobre o livre

acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em

hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

18. Projeto de Lei nº 1000/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal

e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

19. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso que "Fixa prestações

alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições

de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do

Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.

20. Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ

21. Projeto de Lei nº 1028/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Reconhece como

de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de Brasília.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

22. Projeto de Lei nº 1129/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-

McDermid - PMS.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

23. Projeto de Lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01

24. Indicação nº 5971/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a

revitalização na UBS 2, localizada QE 23, AE. C Guará II."

25. Indicação nº 5973/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a

revitalização UBS 03 do Guará. QE 38 - Área Especial - GUARÁ II."

26. Indicação nº 6215/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Governador

do Distrito Federal a edição de um Decreto para autorizar a distribuição, o comércio e o consumo de

alimentos e bebidas durante o horário de funcionamento do Eixão do Lazer."

27. Indicação nº 6259/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF)."

28. Indicação nº 6260/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em

Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes."

29. Indicação nº 6261/2024, de autoria da Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury- UnDF, a implementação

dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na referida Universidade."

30. Indicação nº 6060/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a inclusão da compra

de uniformes escolares no Cartão Material Escolar."

31. Indicação nº 6065/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização de um estudo detalhado para

avaliação das condições da Farmácia de Alto Custo localizada na Região Administrativa do Gama, RA-II,

visando à posterior execução de uma reforma completa da referida unidade."

32. Indicação nº 6238/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão necessária

para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40 horas."

33. Indicação nº 6239/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de

viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região

Administrativa de Sobradinho RA V."

34. Indicação nº 6240/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar

uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o

atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII."

35. Indicação nº 6004/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil, na Região Administrativa do Guará - RA X."

36. Indicação nº 6006/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil no Trecho 03, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII."

37. Indicação nº 6010/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

38. Indicação nº 6011/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal– SEEDF,

promova a construção da uma Escola Classe na quadra QC 02, na Região Administrativa de Santa Maria

- RA XIII."

39. Indicação nº 6012/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

41. Indicação nº 6019/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que

providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII."

42. Indicação nº 6022/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."

40. Indicação nº 6048/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos e enfermeiros nas Unidades Básicas de Saúde,

na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

43. Indicação nº 6088/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Fundamental e Médio, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

44. Indicação nº 6089/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

45. Indicação nº 6091/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.."

46. Indicação nº 6098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de uma Unidade Básica de Saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

47. Indicação nº 6099/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de

Creche Pública na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

48. Indicação nº 6124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-

DF, promova a instalação de um Núcleo de Farmácia do Componente Especializado na Região

Administrativa de Sobradinho -RA V. "

49. Indicação nº 6125/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-DF, promova a limpeza de terrenos utilizados

para descarte irregular de lixo e promova ações permanentes de combate e controle da dengue na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

50. Indicação nº 6178/2024, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira

e Libras nas escolas da rede pública do Distrito Federal."

51. Indicação nº 6192/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região Administrativa

do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV."

52. Indicação nº 6243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção

de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA XIX."

53. Indicação nº 6079/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura da Escola Classe 203, no Itapoã."

54. Indicação nº 6119/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da Escola Classe 510, em

Samambaia. "

55. Indicação nº 6153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Fercal."

56. Indicação nº 6278/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito

Federal."

57. Indicação nº 6164/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) na Estância, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

58. Indicação nº 6165/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA

VI."

59. Indicação nº 6166/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI."

60. Indicação nº 6169/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade

Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV."

61. Indicação nº 6173/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC,

promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

62. Indicação nº 6218/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a ampliação das salas

de aula do Centro Educacional Osório Bacchin, localizado no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

63. Indicação nº 6222/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a implantação de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS, no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região Administrativa de Planaltina

RA VI."

64. Indicação nº 6251/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, promova a construção de duas salas de

aula na Escola Classe ETA 44, no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

65. Indicação nº 6255/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI."

66. Indicação nº 6256/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

67. Indicação nº 6257/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

68. Indicação nº 6258/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região Administrativa de

Arapoanga - RA XXXIV."

69. Indicação nº 5983/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que finalize, com

urgência, a adaptação das ambulâncias novas, que estão paradas no SIA."

70. Indicação nº 6237/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização

dos estoques e da distribuição da vacina contra a Catapora, na rede pública de saúde do Distrito

Federal."

71. Indicação nº 6231/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar as medidas cabíveis com vistas à construção de creche pública na ocupação denominada

"Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

72. Indicação nº 6087/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Lei para criar a carreira de

Fiscalização e Vigilância Ambiental em Saúde do Distrito Federal."

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 30/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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