PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 64, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA

S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A,

originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso dedicado à

Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na

CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo nº 00001-

00003054/2020-51.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

IVALDO VIEIRA DE PÁDUA Fiscal Administrativo 11.531 NUCON

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA Fiscal Administrativo Substituto 23.683 NUCOD

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591693 Código CRC: 50F7E228.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,

financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou

durante atividade de fiscalização.

– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar

sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no

Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para

verificar a qualidade da comida.

– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,

em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta

Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.

– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade

de preservação do espaço.

– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes

Unificados.

– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.

Deputado Iolando

– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda

parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e

pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na

CLDF.

– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do

DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.

– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o

cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no

Trabalho.

Deputado Chico Vigilante

– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus

direitos de quitação de financiamento imobiliário.

– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi

discutida a questão.

– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do

serviço oferecido aos usuários.

Deputado Max Maciel

– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de

pessoas em situação de rua.

– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.

– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla

a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa

comum para o Distrito Federal.

– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no

Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção

objetiva entre uso e tráfico.

– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar

melhorias para a população.

– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas

em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.

– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.

– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização

da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual

Governo.

– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.

– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação

desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por

dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do

DF.

– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.

– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.

– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de

Saúde do DF, bem como para a CLDF.

Deputado Max Maciel

– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do

Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da

população do Distrito Federal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo

falecimento de seu pai.

– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de

Caratê, em Malta.

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão

das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado

Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para

debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal – STPC/DF.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.

LIDO

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª

Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem

Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a

esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H33MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 19 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

De igual modo também, quero saudar todos aqueles que assistem a nós pela TV Câmara

Distrital. Cumprimento o nosso presidente deputado Wellington Luiz; nosso querido deputado Joaquim

Roriz Neto, que já está em plenário; cumprimento toda a galeria também, a cada um de vocês, a casa

é de vocês.

Graças a Deus, nós temos um presidente que tem essa sensibilidade, que sabe o valor de um

concurso público feito. E, mais do que isso, sabe da expectativa da nomeação do servidor depositada

naquele concurso que fez. E o nosso presidente tem esse coração, está fazendo uma série de

chamadas. E todo mundo que vem a esta casa, solicitando a ajuda dela para dialogar com o governo

para chamar os servidores, sabe que este poder tem esse compromisso, na pessoa do presidente e de

todos nós deputados e deputadas desta casa.

Então, os meus parabéns! Sejam bem-vindos e contem conosco como deputados distritais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 16ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Ordinária, de 14 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum regimental, a presidência vai suspender os trabalhos durante 15 minutos.

Antes, convoco todos os deputados – a galeria está lotada – para apreciarmos um importante

projeto da carreira de assistência social, que aguarda essa votação há muito tempo. Portanto, é

importante que os parlamentares venham ao plenário. (Palmas.)

O deputado Max Maciel, inclusive, já me pediu que esse seja o primeiro item de pauta.

Agradeço ao deputado. Vamos acolher, deputado Max Maciel, é porque ainda não há quórum

suficiente, mas, quando houver... O deputado já solicitou que a pauta fosse invertida para que seja o

primeiro item de pauta. Então, não vejo porque não fazer.

A sessão será suspensa por 15 minutos. Aproveito para solicitar aos senhores parlamentares

que venham ao plenário para começarmos a Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h16min, a sessão é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Registro e agradeço a presença do embaixador de Trinidad e Tobago, doutor Gerard, e sua

equipe. Muito obrigado, embaixador. É um prazer recebê-los aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Fiquem à vontade. O nosso assessor Wellington lhes mostrará as dependências desta casa. Sintam-se

em casa.

Há mais de 6 deputados presentes: está chegando aqui o nosso líder, deputado Chico

Vigilante; o nosso presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni; a deputada Jaqueline Silva; o

deputado Joaquim Roriz Neto; o deputado Max Maciel; o deputado Pastor Daniel de Castro; o deputado

Pepa.

Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exas.: hoje a casa está cheia de servidores que muito têm

contribuído para esta cidade e que também, já há algum tempo, trabalham para chegar a este

momento. Nós temos, sobre nossos ombros, uma responsabilidade muito grande e não temos o direito

de protelar a votação de um importante projeto. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só gostaria de

reforçar – já que os demais deputados chegaram – o nosso pedido, acatado por V.Exa., de inversão de

pauta para votarmos como primeiro item da Ordem do Dia o projeto dos assistentes sociais, que é

importante para nós.

Peço aos demais deputados que chegaram o compromisso de acatar o pedido de inversão de

pauta, dada a sua importância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. Esta

presidência acata a solicitação de V.Exa. e coloca como primeiro item de pauta o projeto relativo à

carreira de assistência social.

Eu queria aproveitar os deputados que estão aqui para tentarmos acordar, deputada Jaqueline

Silva, que os Comunicados de Líderes – obviamente é necessário que os parlamentares líderes se

manifestem – sejam bem objetivos; vamos evitar as questões de ordem hoje e, logo após os

Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia. Depois podemos voltar ao Pequeno Expediente,

aos Comunicados de Parlamentares.

Eu acho fundamental, logo após os Comunicados de Líderes, passarmos direto para a Ordem

do Dia e termos, como item nº 1, conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação e a

aprovação, se Deus quiser, desse importante projeto.

Muito obrigado.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Jorge Vianna e a deputada Paula Belmonte,

infelizmente, se convalescem pela perda de seus pais e não se encontram na casa por essa razão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todos nós estamos ansiosos e comprometidos em votar esse projeto

do pessoal da assistência social. (Palmas.)

Inclusive, presidente deputado Wellington Luiz, existe um acordo entre nós, um entendimento,

de votarmos esse projeto do jeito que está, sem que ninguém apresente emenda, para que ande mais

rápido e se resolva definitivamente essa situação. Afinal de contas, há 10 anos esses trabalhadores e

essas trabalhadoras estão sem nenhum tipo de reajuste, sem nenhum tipo de reestruturação da

carreira. Esse é um primeiro passo, depois terão que ser dados outros, inclusive com as contratações

que terão de ser feitas para aliviar a carga de trabalho que vocês têm. Portanto, contem com a

bancada do PT, nós somos 3 e vamos votar a favor do projeto.

Presidente, hoje nós tivemos uma reunião muito importante, na verdade um debate, da Lide,

uma entidade presidida pelo empresário Paulo Octávio, que constantemente faz debates envolvendo o

setor econômico do Distrito Federal, e autoridades convidadas por ele – V.Exa. também estava lá,

deputado Wellington Luiz. E hoje ele convidou o presidente da Caixa Econômica Federal para um

almoço. Fui convidado e lá estive. Foi importante o posicionamento do presidente da Caixa Econômica

Federal no que tange ao financiamento de habitações, de empreendimentos para o Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade de questioná-lo a respeito do Centrad, o centro administrativo que há

em Taguatinga Norte, perto do estádio Serejão, pois precisa ser lhe dada uma destinação. Ele disse

que a Caixa Econômica Federal está comprometida em encontrar uma saída efetiva para a resolução

daquele problema – a destinação ao Centrad –, porque, para mim, e por isso eu luto tanto, isso será

um fator de desenvolvimento para parte de Ceilândia, Samambaia, se estendendo até Brazlândia e

Taguatinga. Portanto, isso é muito importante. Aquele complexo não pode continuar como elefante

branco. Eu acho muito importante haver uma resolução, e o presidente da Caixa garantiu que

encontrará um meio para resolver aquele problema.

Outro ponto que quero abordar, rapidamente, presidente, é que hoje tivemos uma audiência

com a secretária-adjunta da Secretaria de Ação Social sobre uma demanda da Caesb – mas que terá

que passar pela Secretaria de Ação Social – para mais de 200 mil pessoas que moram no Distrito

Federal e não têm água tratada nas suas moradias. Já havíamos conversado com o presidente da

Caesb. Hoje estivemos na Secretaria de Ação Social e, de lá, liguei para o secretário da Casa Civil,

Gustavo Rocha, que irá promover uma reunião envolvendo a Caesb, a Secretaria de Ação Social e a

Universidade de Brasília, que têm um importante projeto nesse sentido.

Creio que vamos encontrar uma resolução para colocar esse bem, que é tão precioso e tão

importante, que é a água tratada, na casa dessas pessoas. Afinal de contas, são mais de 200 mil

pessoas que não têm água tratada no Distrito Federal. Estou com uma expectativa grande de que

vamos encontrar uma solução para esse gravíssimo problema vivido por essas pessoas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Parabenizo V.Exa. pela lembrança do Centrad. Precisamos realmente ter uma solução para esse

problema, que muito nos aflige e muito nos envergonha como cidadãos de Brasília. O deputado Chico

Vigilante destacou isso muito bem lá na Lide. O presidente da Caixa se comprometeu a ajudar.

Esta casa pode contribuir, deputado Chico Vigilante, apresentando algumas propostas,

deputado Joaquim Roriz Neto, inclusive com a parceria público-privada. Aquilo já apodreceu por dentro

e por fora, não vai nem para frente nem para trás, e está no centro de Taguatinga, em uma das áreas

mais valorizadas do Distrito Federal. Então, é importante que pensemos em uma solução. O deputado

lembrou bem isso hoje na Lide. Muito obrigado.

Algum deputado deseja falar nos Comunicados de Líderes? O deputado Gabriel Magno pediu

para falar primeiro, mas eu preciso ter com ele uma conversa muito séria, porque ele tem me zangado

muito ultimamente.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, aos

que se encontram aqui no plenário e nas galerias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam

sempre muito bem-vindos e bem-vindas a esta casa, que tem como foco a luta e a resistência, graças,

é claro, sempre à luta e à resistência de cada um dos segmentos que estão presentes.

Presidente, eu vim falar do Sol Nascente; na verdade, vim fazer uma entrega. Durante o ano

de 2023, nós realizamos várias reuniões e visitas técnicas ao Sol Nascente na tentativa de fazer

avançar cada vez mais a qualidade de vida dessa população, que soma mais de 110 mil pessoas e que

precisa de atenção.

É importante entender que precisamos avançar em 2 conceitos principais: a urbanização –

fundamental para o processo da dignidade humana –, mas também a humanização. Não adianta

urbanizar, colocar asfalto, captar água pluvial e esgoto, se as pessoas e o território não seguem

humanizados. O que é humanizar? É fazer com que, de fato, aquelas políticas públicas estejam

presentes para atender à população.

Não é porque a galeria está cheia com a nossa assistência social, mas quero dizer que nós

temos uma meta, junto à administração do Sol Nascente e à secretária, de definir um terreno para

construirmos um Cras e um Cress dentro do Sol Nascente, algo que se faz urgente e necessário para

aquele lugar. (Palmas.)

Nosso mandato também tem destinado recursos à secretaria para que possa mobiliar os

equipamentos já existentes, dando mais qualidade ao atendimento e atenção à população. Nós

destinamos o recurso, que já foi empenhado, e a licitação está em andamento. Nós pedimos

encarecidamente que a secretaria compre, com a licitação, esses mobiliários para que possa dar mais

qualidade ao atendimento de todos os profissionais que atuam dentro do sistema.

Quero dizer, presidente, que nós, junto à Secretaria de Educação e ao Fundo Nacional de

Educação, destinamos recursos para construir a escola da 601, no trecho 1 do Sol Nascente. Esse

debate está sendo feito e tanto o projeto técnico quanto o projeto do executivo já estão avançando.

Nós estamos procurando um terreno para que esse projeto seja implementado. A secretaria já

informou que o terreno está garantido e nós aportamos 1 milhão de reais para construirmos mais uma

escola no Sol Nascente.

Presidente, na busca de acesso à justiça, sobretudo nessa área – como nós dissemos: não

basta só urbanizar, temos que humanizar –, nós fechamos uma parceria com a Defensoria Pública e

destinamos 1,5 milhão de reais para a construção da sede da Defensoria Pública no trecho 2 do Sol

Nascente. O defensor-geral, Celestino, esteve conosco e apresentou o projeto modular. Essa obra será

feita em 90 dias, o recurso também já foi empenhado e estamos em tratativas com a administração do

Sol Nascente para que possamos desafetar a área. A comunidade vai ter a defensoria mais perto da

sua casa e não vai precisar se deslocar cada vez mais – isso também desumaniza. A pessoa já não tem

recurso, está passando necessidade e precisa se deslocar para muito longe para acessar um serviço

que é dela, destinado a ela, e que já poderia estar ali.

Junto ao SLU também destinamos mais 5 unidades de papa-lixo espalhadas pelo território, em

conversa com a comunidade. Visitamos as instalações dos papa-lixos e vimos como é importante fazer

um trabalho ambiental, um trabalho de manejo do lixo, mas precisamos também da garantia de que o

recolhimento seja feito com dignidade. Então, foram instalados esses equipamentos também. Essa é

uma prestação de contas à comunidade do Sol Nascente.

Quero dizer que estamos de olho na empresa HiTech, que está praticamente abandonando

parte das obras assumidas sobretudo no trecho 1, mas também em parte do trecho 3. As obras não

foram finalizadas e o contrato já acabou. Mais uma vez, reforçamos essa situação à Secretaria de

Obras e ao secretário de obras, Luciano – um parceiro que nos atende sempre. Eles estão atentos e já

notificaram a empresa para que ela retome o trabalho urgentemente no trecho 1 do Sol Nascente.

Essa obra, que já era para ter sido finalizada, está sendo danificada cada vez mais, tendo em

vista que chove, a água leva tudo e a população é colocada em situação de risco mais uma vez. A água

invade as casas, a lama transborda. Está aqui o nosso pedido. Estamos de olho e, se de fato a empresa

não finalizar as obras, iremos requerer na justiça a suspensão dela, para que a segunda colocada seja

chamada, finalize as obras, e a comunidade não fique desassistida.

Para finalizar, presidente, realizamos – V.Exa. vai lembrar – o Câmara nas Cidades no Sol

Nascente. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana realizou uma audiência pública. Nossa

equipe pegou todas as linhas de ônibus que saíam do Sol Nascente e fez um georreferenciamento,

cruzando densidade populacional, demandas de linhas e circulação. Pegamos essas linhas e apontamos

à Secretaria de Mobilidade quais seriam as linhas para reforço – ou seja, mais ônibus no horário de

pico para que as pessoas não ficassem aglomeradas – e quais seriam as novas linhas necessárias para

que as pessoas tivessem tranquilidade de chegar e não precisassem ficar praticamente morando dentro

do transporte público ou pegando mais de 3 conduções.

Então, quero informar a todos e todas que conseguimos, com a Secretaria de Mobilidade, o

reforço nas linhas 361.2, 932.2, 933.6, 942.2 e a 0041. Estamos acompanhando todas essas linhas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... conforme a empresa BsBus traz os ônibus novos para reforçar

essas linhas para cada um e cada uma do Sol Nascente. Criamos também mais duas linhas: a 361.2 e a

932.3. Todas essas linhas foram criadas, primeiro, como justificativa de demanda, com debate na

comunidade e com observação técnica da necessidade de fluidez para fazer com que as pessoas

acessem o trabalho.

Para fechar, falando em linhas, apresentamos a sugestão da necessidade de alterar uma linha

que atendesse a Universidade de Brasília e que passasse pela W3 Norte. Então, digo aos estudantes da

UnB que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez uma indicação, e agora, no retorno das

aulas, a Semob já colocou as linhas 0169 e a 0168 – linhas que serão binárias e passarão agora pela

L2, UnB e W3 Norte, não somente na W3. As pessoas que já estão usando essas linhas já estão nos

dando o retorno de que facilitou muito, fazendo com que pudessem ganhar quase 1 hora a mais.

Sabemos que ter 1 hora a mais no sono é bom, 1 hora a mais com a família é ótimo, 1 hora a mais

para atenção ao lazer e ao cuidado é maravilhoso.

Esse é o nosso compromisso frente à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que tem

como objetivo principal a ação tática, prática e técnica do que estamos apresentando – coisa já dita

outras vezes, mas fazemos aqui o reforço.

Senhor presidente, era isso. Obrigado.

Mais uma vez, saúdo a galeria por estar presente no dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Eu queria, de forma especial, registrar e agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, que,

alguns dias atrás, passou por uma perda inestimável – e todo mundo sabe – quando perdeu o pai. Fica

aqui de novo os nossos sentimentos. Em respeito a essa categoria, o deputado está aqui hoje e já me

disse que, daqui a pouco, terá uma consulta médica.

Deputado Jorge Vianna, quero agradecer a V.Exa., publicamente, essa sensibilidade, esse

comprometimento com os interesses da sociedade, principalmente quando diz respeito a uma categoria

como essa. O nosso muito obrigado. Acho que V.Exa., deputado Jorge Vianna, merece os nossos

aplausos. Muito obrigado. (Palmas.)

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas servidores desta casa e pessoal da imprensa.

Dou uma boa-tarde especial aos nossos servidores, pois chegou o grande dia. (Palmas.)

O meu coração está até palpitando, porque eu não sabia, na verdade, o que eu iria falar na

primeira vez em que eu voltasse a esta tribuna sem que o meu fã número 1 estivesse me assistindo –

ele me assistia –, mas, enfim, a vida continua. Eu sei que é doído, que todos nós passamos ou

passaremos por isso algum dia, porque todos nós temos alguém da família que amamos ou um

amigo... Então, é muito doído.

Eu, como nordestino que vim para cá junto com o meu pai, tenho uma história, que não é

muito diferente da de vocês, que também vieram tentar a vida aqui, mas cada um de nós tem uma

história específica. Eu agradeço muito meu pai por ele ter me forjado com os princípios que ele trouxe

como nordestino. O meu pai era um cara que não falava muito; mas, no olhar, ensinava muito.

Eu queria falar para o Claytinho e para todos do sindicato – eu os conheço muito bem de

muitas lutas que travamos juntos, antes mesmo de eu ser parlamentar – que vocês estão de parabéns,

pois acreditaram... Eu, inclusive, até citei vocês hoje em algumas conversas que tive, porque vocês

perseveraram. O sindicato que faz a greve mais longa que vejo é o Sindsasc.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Às vezes, eu via o Claytinho fazendo greve e dizia: “Claytinho, já

está há tanto tempo”. E ele respondia: “Não, mas nós vamos continuar, nós vamos conseguir”. Isso é

muito legal, porque nós que viemos do movimento sindical acreditamos muito nessa mobilização, e o

sindicato não é nada sem a categoria. Vocês estão de parabéns. Eu posso nominar, listar na minha

mão os sindicatos que – sabemos – têm responsabilidade, credibilidade e mobilização. O Sindsasc tem

tudo isso de que eu falei. Parabéns à categoria. (Palmas.)

Senhor presidente, eu quero fazer agora uma reivindicação como parlamentar, na verdade,

como parlamentar e como cidadão. Eu fiquei surpreso quando tive que me ausentar do parlamento e

soube que eu não tinha direito à licença. Assim como eu, a deputada Paula Belmonte,

coincidentemente, também perdeu o pai nesses dias, e nós não tivemos licença. Eu achei isso um

pouco absurdo, porque nós temos famílias. Mesmo que esse mandato não seja considerado como um

trabalho, nós somos pessoas que também precisamos de momentos para nos revigorar, enfim.

Presidente, eu não sei se isso parte daqui, mas eu acho que já chegou o momento de nós,

parlamentares, termos pelo menos o direito a essa licença. Quando eu precisei me ausentar, os

médicos daqui foram muito solícitos e perguntaram se eu estava em condições. Eu tive que pegar um

atestado, mas acho que não é razoável pegarmos atestado se todo mundo tem direito a essa licença.

Reivindicando como pessoa, eu acho que o parlamentar também deve ter direito a essas licenças: seja

de casamento, seja de falecimento, enfim. Isso é razoável. Uma vez que prestamos serviço, lutamos

tanto pelos direitos das pessoas, eu acho que também nós devemos ter alguns direitos, e esse é um

deles. Eu vou defender esse direito nesta casa, ainda mais porque – não só eu e a deputada – tantos

outros deputados também precisarão um dia se licenciar por conta de tragédias assim.

Pessoal, eu realmente tenho uma consulta daqui a pouco, mas eu queria vir muito aqui para

parabenizar vocês, solidarizar-me com vocês e dizer que sempre estive ombreado com a categoria.

Conheço muito bem a realidade de vocês, e nada mais do que justa essa reestruturação. Isso é só o

início. O governador tem que fazer isso com as demais carreiras, porque nós precisamos reparar erros

históricos com as carreiras aqui do Governo do Distrito Federal – acredito nisso.

Não há sentido termos salários tão discrepantes entre categorias de mesmo grau. Nós não

podemos ter categoria de nível superior ganhando duas vezes mais do que outra categoria de nível

superior no mesmo governo. Isso está errado. Nós não podemos ter pessoas de nível médio com

salário bem menor do que outros servidores de nível médio da mesma fonte pagadora, que é o

Governo do Distrito Federal. Eu acho que temos de começar a corrigir isso. Vocês estão tendo uma

pequena correção, mas, ainda assim, eu vejo que está aquém da tabela do nível superior e do nível

médio das outras categorias.

Então, pessoal, sejamos justos aqui e façamos um trabalho para ajudar todas as categorias.

Esse é o meu papel como parlamentar e para o qual eu fui eleito.

Muito obrigado, pessoal. Sejam bem-vindos. Esta casa é de vocês. Parabéns. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, já deixa consignado o seu voto

favorável ao projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já totalmente favorável, com louvor a esse projeto.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, só para finalizar, porque eu não vou falar

mais, eu queria também saudar os nossos amigos cirurgiões-dentistas da Secretaria de Saúde, que

estão aguardando nomeações. A nomeação desses cirurgiões-dentistas é tão aguardada... Já existe

inclusive um projeto do governo federal: o Brasil Sorridente. O governo encaminhou dinheiro para os

estados, inclusive para o Distrito Federal, para que possamos melhorar.

A nossa cobertura em Brasília, pessoal – não fazendo aqui comparações, mas evidentemente

passando esse vexame nacional –, é uma das piores, senão a pior do Brasil. Nós temos, em média,

apenas 35% de cobertura da saúde bucal da nossa população de Brasília. Precisamos trazer esses

profissionais, precisamos investir na saúde bucal.

Eu não só o digo, cobro, falo e faço discurso: eu estou agindo. Compramos agora cadeiras de

dentista para as unidades de saúde. Só neste ano, já mandei mais 500 mil para comprarem mais

cadeiras para os dentistas. Cada um de nós tem que fazer uma parte. Então, venho aqui cobrar, mas

também venho aqui dar soluções. Senhor presidente, vamos fazer uma força-tarefa nesta casa para

trazer os cirurgiões-dentistas para melhorar a saúde bucal do nosso povo, que precisa de verdade.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado, pessoal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Mais uma

vez, nossos sinceros agradecimentos. Parabéns por sua demonstração de comprometimento.

Mais uma vez convoco todos os senhores e senhoras parlamentares para virem ao plenário,

para que, logo após os Comunicados de Líderes, iniciemos a Ordem do Dia, que terá como primeiro

item de pauta o projeto relativo aos servidores da assistência social. Mais uma vez, convido todos os

deputados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde, colegas, todos e todas aqui presentes. Dou um boa-tarde especial às servidoras

e aos servidores da assistência social, que hoje, senhor presidente, quero saudar. Espero que hoje

encerremos uma fase dessa luta, que foi uma luta dura, difícil, mas muito bonita, porque ensinou esta

casa e ensinou a cidade sobre o papel fundamental que os servidores e as servidoras da assistência

social têm na garantia de direitos desta cidade.

Eu quero saudar e parabenizar cada um e cada uma de vocês pela luta. Quero parabenizar a

direção do sindicato – estou vendo aqui o Edglay, a Beth, o Clayton, mas estendo o cumprimento à

direção do Sindsasc. Muitas vezes, os sindicatos são muito atacados, mas nós fazemos questão de

dizer sempre nesta tribuna: se os trabalhadores, se os servidores têm direitos hoje – mesmo com

tantos ataques nos últimos anos –, isso é graças aos sindicatos, que permanecem firmes, atentos e não

só na luta pelos direitos da categoria, pela luta corporativa, mas também comprometidos com a cidade

e com as pessoas.

Parabéns, servidores da assistência social, pela belíssima luta! Nós queremos votar o mais

rápido possível. Reforço, senhor presidente, o pedido para que nós, assim que houver quórum,

invertamos a pauta e votemos o projeto deles. (Palmas.)

Eu quero lamentar, na contramão do belíssimo trabalho que os servidores fazem, a política da

assistência social, hoje, no Distrito Federal. Houve, na semana passada, um anúncio do Governo do

Distrito Federal sobre a política para a população em situação de rua, para responder inclusive a uma

ação e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.

Anunciaram uma série de medidas, em 2 lados. O primeiro: nós vamos tirar as pessoas do

centro da cidade, vamos derrubar os barracos, tirar essas pessoas da porta do Centro POP e de onde

haja ocupação; mas vamos fazer isso e garantir o acolhimento e as políticas para que essas pessoas

não fiquem sem assistência. O que aconteceu? Só a primeira parte: tiraram as pessoas do centro da

cidade. Cadê a contrapartida da política, na ponta, sendo feita? Cadê a garantia da assistência e do

acolhimento? Nós chegamos a ouvir, de secretário de Estado, que a culpa de não haver acolhimento é

das pessoas em situação de rua porque elas não o querem.

O governo parece que abandonou a cidade. Brinca com a nossa cara e não garante a estrutura

para esses servidores trabalharem e poderem fazer o seu serviço, que é fundamental para esta cidade.

Vamos votar a reestruturação da carreira, que é fundamental, mas vamos continuar com a cobrança. É

preciso haver política séria de assistência social nesta cidade. Enquanto no Brasil está diminuindo a

população em situação de rua, na capital do país ela está aumentando. Aqui continua aumentando

derrubada e não há política pública, não há contrapartida. Só há promessa, promessa vazia, e mais

uma vez a população tem pagado alto essa conta.

Por isso, é fundamental votarmos a matéria hoje, para encerrar essa importante fase dessa

luta, que vem valorizar os servidores que, independentemente de governo, seja da cor que for o

governo, estão na ponta, estão na linha de frente, cumprem o seu papel e o seu compromisso com a

população. É por isso que nós precisamos, nesta cidade, de servidores públicos.

Quero concluir, presidente, mencionando o colapso em que o Distrito Federal entrou com o

desmonte do serviço público desta cidade. Estamos vivendo a crise da dengue e, de novo, o Governo

do Distrito Federal não age. Na semana passada, participamos de uma reunião importante, convocada

pelo CRM.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Concluirei, presidente.

Essa reunião, com várias entidades, foi feita para propor medidas e soluções mais urgentes,

porque o governo está paralisado. O principal quadro da crise hoje é a falta de servidores.

Mandaram embora, no ano passado, mil ACS e Avas. Não contrataram ninguém. Encerraram os

contratos temporários da saúde e não nomearam ninguém. Cadê as nomeações? No relatório de

gestão fiscal deste ano – ainda vamos bater todas as semanas nesta tecla –, está lá, assinado pelo

governador: 34% só, o índice da LRF. Há margem fiscal para contratar. Há dinheiro em caixa para

contratar. Por que não contrata? Por que não nomeia? Por que não negocia com os servidores?

Eu não poderia deixar de dizer, para encerrar, que hoje também é o dia nacional de luta pelo

piso salarial e pela carreira dos professores e das professoras de todo o Brasil e em defesa do ensino

médio. Lembro o dia de hoje, presidente, dia 19 março, dia de luta da educação pública no Brasil todo,

também para convocar as pessoas que estão nos acompanhando: amanhã, dia 20 de março, a

categoria dos professores e professoras vai paralisar, em uma assembleia na Funarte, a partir das 9

horas da manhã, pedindo que o governador cumpra o acordo, porque os professores e as professoras

fizeram uma greve ano passado, o governo assinou um documento e, infelizmente, uma parte

importante dele não foi cumprida.

Então, que o Ibaneis cumpra o acordo, que o Ibaneis volte a sentar com o Sindicato dos

Professores, com essa categoria tão fundamental, para, também, superarmos o colapso da educação

pública que esta cidade vive com as filas nas creches, com a fila nas escolas e com vários problemas

que estouram, hoje, nas nossas escolas públicas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos nobres deputados se podemos encerrar agora os Comunicados de Líderes para já

entrarmos na Ordem do Dia. (Palmas.)

Já foi solicitada a inversão de pauta.

Eu pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Se todos concordam...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix, que inclusive abriu

mão de usar a palavra nos Comunicados de Líderes, acabou de nos alertar que só há 12 deputados

presentes.

Deputado Fábio Félix, eu até insisto: é melhor que V.Exa. use a palavra.

O deputado falou que prefere votar, mas como, se só há 12 deputados presentes?

Enquanto o deputado usa a palavra, eu convoco os demais deputados, para que dê tempo de

chegar mais 1 deputado e termos quórum. Pode ser? (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

O deputado Fábio Félix é um dos que mais pediu por vocês, então é importante ouvi-lo.

(Palmas.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela

concessão da fala.

Boa tarde, servidores e servidoras da assistência social. Eu estou muito feliz de estar aqui hoje

com vocês lotando as galerias desta casa. (Palmas.)

Primeiro, eu queria dizer que reconheço que não foi nada fácil para vocês esse processo de

luta. Nós sabemos como é difícil lutar pela valorização de uma carreira que, muitas vezes, não tem

visibilidade. É muito difícil lutar e enfrentar os discursos de que no serviço público todo mundo tem o

mesmo salário. É o salário de procurador, o salário de auditor, mas somente nós da assistência social,

do socioeducativo, de algumas áreas que não têm valorização, só nós sabemos qual é o nosso

contracheque, qual é a nossa dificuldade, qual é a nossa luta.

Existe outro problema que atravessa a questão da carreira pública da assistência social, que é a

desvalorização da política pública. Nós estamos falando de servidores e de servidoras que atuam em

todas as regiões do Distrito Federal, no Cras, no Creas, na Unidade de Acolhimento, no Centro POP,

dedicando as suas vidas ao enfrentamento à desigualdade social, ao enfrentamento à vulnerabilidade

social, acolhendo questões complexas que não têm solução fácil.

O que vocês fazem hoje é em uma das unidades da Federação mais desiguais do país, porque

é isso que o Distrito Federal é. Nós estamos no DF, que tem um orçamento de 60 bilhões. Era para ser,

digamos assim, um exemplo do capitalismo brasileiro de igualdade, de oportunidade. Temos um

orçamento 40% maior do que o orçamento do Pará. Infelizmente, nós somos o território da

desigualdade, da diferença, da vulnerabilidade, e que não dá atenção às pessoas que mais precisam

Assistência social não é caridade; assistência social é política pública! (Palmas.) É política

pública. Por isso, é preciso e é urgente a valorização do Sistema Único de Assistência Social. Só há

valorização desse público, desse segmento, se há valorização dos seus servidores e servidoras.

Eu tenho formação em serviço social. Entrei, por concurso público em 2010, no GDF, para a

carreira pública da assistência social. Lamento inclusive que tenhamos nos separado – num divórcio

que eu fui contra – em 2014, com a criação da carreira socioeducativa. Infelizmente, não somos mais

da mesma carreira, mas eu sei e reconheço a importância dessa carreira.

Contem com o nosso mandato aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, não só em

defesa dos servidores, mas em defesa da política pública. Mais uma vez, a assistência social não é

caridade, é política pública. Nós temos que defendê-la todos os dias.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Agradeço ao

deputado Fábio Félix e a outros que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse a esta casa.

Que possamos agora fazer a nossa parte.

Permitam-me contar quantos parlamentares: 4 com o deputado Roosevelt, deputado Jorge

Vianna, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 deputados. Já é suficiente.

Declaro encerrados os Comunicados de Líderes.

Vou passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Com a deputada Dayse Amarilio, temos 16 deputados. Obrigado, deputada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero fazer um registro que, como líder do PP aqui na casa, eu teria o direito de fala nos Comunicados

de Líderes. Em homenagem aos servidores, eu estou abrindo mão de falar, mas solicitei questão de

ordem para falar algo que eu acho extremamente importante.

Este documento que está em minha mãos é direcionado a V.Exa. Ele veio do governador

Ibaneis Rocha, onde ele diz: “Dirijo-me a V.Exa. e aos demais deputados distritais para submeter à

apreciação dessa casa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a carreira pública de assistência social

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Ele faz a justificativa e diz: “Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa

brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência”, o que mostra o respeito do governador com essa categoria. Isso fica

demonstrado também pelo fato de a primeira-dama fazer a ligação pedindo que fizéssemos o que nós

vamos fazer aqui agora: votar favoravelmente a essa categoria que tanto precisa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

É sempre bom lembrarmos que a gratidão é um sentimento muito nobre. É verdade que eu

citei aqui vários parlamentares, o próprio deputado Pastor Daniel de Castro, que muito pediram por

vocês. Quero lembrar aqui da secretária-adjunta Renata, que esteve ontem no Colégio de Líderes

fazendo a defesa para que esse projeto estivesse na pauta. Ficou aqui mais ou menos umas 4, 5 horas.

É importante lembrarmos do papel de cada um e sermos gratos a todos aqueles que se

empenharam, inclusive o governador e seus secretários. Secretária Renata, fica aqui a nossa gratidão à

senhora, à secretária Ana Paula, à primeira-dama que me ligou, ao governador, ao chefe da Casa Civil

pela forma como tem tratado isso.

Vivemos um momento de muitas dificuldades e nem todas as categorias – o Sindsasc sabe

disto – conseguiram chegar à condição que vocês chegaram. Volto a dizer, gratidão é um sentimento

nobre.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos agora a

contagem e acho que temos o número de parlamentares suficiente. Eu queria solicitar inversão de

pauta e que apreciássemos primeiro o projeto de lei de restruturação da carreira pública da assistência

social. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado. Acolho a solicitação de

V.Exa. – eu havia acolhido também a do deputado Max Maciel – e agradeço. Informo que vai ser o

primeiro item de pauta conforme solicitado por esses parlamentares.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado presidente. Boa tarde a todos.

Quero parabenizar aqui todos os servidores da carreira do serviço social. A unidade de vocês é

que faz a diferença nesse processo, bem como a compreensão também da secretaria, da secretária

Ana Paula, da Renata, da Mayara, de todos vocês que lutaram também junto com os servidores para

que esse mérito fosse alcançado.

Vamos votar!

Eu gostaria muito, presidente, de falar aqui de um amigo nosso que faleceu ontem, um cara

fora do comum, chamado José Carlos. Um atleta! Um atleta! Esse cara, presidente, só para V.Exa. ter

uma ideia, brilhou em várias competições, incluindo a conquista de medalha de ouro no campeonato

ibero-americano em 1994, na Argentina, e o título do meeting internacional de atletismo de Genebra,

na Suíça. Esses são apenas uns exemplos de um cara que fomentou, orientou, cuidou de todo o

esporte do atletismo na cidade de Planaltina.

Quero parabenizar o meu amigo, hoje, no Dia de São José, Dia do Artesão no Distrito Federal.

Houve um evento maravilhoso pela manhã aqui nesta casa. Quero parabenizar o meu amigo

José Vicente, presidente e diretor da Via Sacra de Planaltina.

Muito obrigado presidente e um abraço a todos. Quero agradecer a todos vocês pelo apoio à

Via Sacra, ao vivo, de Planaltina, no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Primeiro, quero externar os nossos sinceros sentimentos. Foi uma morte que comoveu a todos

nós. Que Deus o acolha e dê consolo a seus amigos e familiares.

Aqui em nome de V.Exa. e de José Vicente queremos parabenizar toda a equipe da Via Sacra.

Quero dizer da nossa alegria em tê-los aqui mais uma vez conosco. Estaremos lá prestigiando, porque

eu conheço o evento e é, realmente, uma maravilha.

Parabéns pelo trabalho de vocês. Se Deus o quiser e se o deputado Pepa realmente cumprir o

compromisso de pagar almoço para todos os parlamentares e convidados, estaremos lá.

O deputado Pepa foi citado e disse que agora quer fazer a defesa dele. (Risos.)

Fale, deputado Pepa. Se eu estiver mentindo, diga-o agora.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Na Sexta-feira Santa, sim, só não pode haver

carne. É peixe, ouviu?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É?

DEPUTADO PEPA – É. Respeitamos a Sexta-feira Santa. Não pode haver carne! É peixe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, que seja peixe. O que eu quero ver

é a cor do seu dinheiro. Está tudo certo – tudo certo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Na sequência, falará o deputado Chico Vigilante.

Depois, iniciaremos o processo de votação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, estou

emocionada por esse projeto ter chegado à casa. Todos sabem que sou enfermeira – falo isso –, mas

eu me identifiquei muito com essa carreira. A Renata acompanhou, a secretária Ana Paula e o sindicato

também.

Acho que o sindicato está de parabéns pela maneira respeitosa com que conduziu a questão.

Eu queria fazer uma breve retrospectiva, porque foi um projeto trabalhado a muitas mãos. Em

julho do ano passado, respeitosamente, formou-se um grupo de trabalho com várias representações

que trabalharam a possibilidade de esse projeto chegar à casa e, hoje, se Deus quiser, será votado.

Acho que ele é realmente a reparação com uma carreira muito importante para o Distrito Federal.

Eu falo que ganhei um presente, que foi a Comissão de Assuntos Sociais. Eu não imaginava me

apaixonar tanto e me identificar tanto com essa categoria, que é muito parecida com a categoria da

saúde, da enfermagem, no sentido da resistência, da força, da resiliência, do cuidado que vocês

prestam em cada posto de trabalho de vocês.

Cada vez que visito algum lugar, eu me envolvo. Acho que é por isso que eu tenho me

envolvido, cada vez mais, com a assistência social, não só nas visitas, mas também na aplicação das

nossas emendas, no trabalho em conjunto, ouvindo-os. Estou aprendendo muito com vocês e quero

agradecer por isso.

Nós vimos aqui, nós reclamamos, nós falamos, nós cobramos, mas acho que temos que

agradecer pelas coisas positivas também, secretária adjunta Renata – que está aqui – e secretária

Marra – que está chegando.

No final do ano passado, soubemos que o projeto chegaria este ano. Naquele momento, falei

para o sindicato: Não vamos desistir. Vamos continuar da mesma maneira respeitosa. De uma coisa

nós sabemos: quando eles falam, eles cumprem a data.

Já aproveito para parabenizá-los, porque o projeto chega hoje. Acho que é realmente uma luta;

uma luta da base em uma greve que não foi fácil e que não era querida. Mas vocês – vocês – estão de

parabéns, porque vocês galgaram isso aqui.

Realmente, estou muito, muito feliz com a votação desse projeto hoje. Muito! (Palmas.)

Estou feliz não só, presidente, com o fato de votar o projeto, mas também com a oportunidade

de falar da reestruturação e da questão dos concursos. O déficit é muito grande ainda. Nós nos

identificamos na questão da covid, porque também não paramos. Ainda existe esta preocupação: o

déficit hoje é de 3.408. Inclusive, o projeto que vai ser votado já traz a questão do recurso para o

concurso, que foi aprovado na LDO.

Estaremos aqui, lutando para que as nomeações possam acontecer. Sabemos que um servidor

na ponta pode ajudar muito a fazer a diferença, porque temos trabalhado com um dimensionamento

muito difícil. O déficit ainda é muito grande: 3.408 – 1.935 de técnicos em assistência social; 336 de

auxiliares e 1.137 de especialistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Contem conosco!

Muito obrigada.

Fico muito feliz, presidente! Inclusive, quando recebi a notícia de que o projeto tinha chegado,

mandei uma mensagem para a pasta e para o próprio governador, dizendo: fiquei muito feliz com a

chegada do projeto, porque acho que a palavra dada tem que ser cumprida e ela foi cumprida. Existem

algumas lutas, mas fazemos o nosso papel de fiscalização com muita transparência e com muito

respeito.

Fico muito feliz pelo fato de o projeto ter chegado e pela oportunidade de votá-lo hoje.

Obrigada.

Parabéns a vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Quero aqui, publicamente, agradecer a V.Exa. e parabenizá-la pela abertura da Semana da

Mulher, um espetáculo!

Hoje está aqui a carreta da Polícia Civil com a Identidade Solidária, para aqueles que quiserem

fazer a sua identidade.

É extremamente importante esse movimento. Parabéns a V.Exa.! A deputada Jaqueline Silva, a

deputada Doutora Jane e a deputada Dayse Amarilio estiveram no evento ontem. A deputada Paula

Belmonte não pôde vir, porque perdeu o pai recentemente e não está bem. Ficam os nossos

agradecimentos e repito: V.Exas. – as 4 – valem pelos 20 homens daqui. Parabéns e muito obrigado!

O próximo orador é o deputado Chico Vigilante. Depois do deputado Chico Vigilante, eu já

gostaria de iniciar a Ordem do Dia, com o primeiro item de pauta.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas digo

que eu acho que o deputado Pepa está livre da despesa, porque Sexta-feira Santa é dia de jejum e

meditação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, por isso que S.Exa.

disse que iria pagar o almoço.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acreditei em S.Exa. Deputado, S.Exa.

aproveitou da minha boa-fé. (Risos.)

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – V.Exa. me vem com uma história de peixe...

(Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora eu entendi, deputado Pepa.

Deputado Martins Machado, um homem desse não tem salvação, não é possível! Eu, cheio de

boa-fé, achando que S.Exa. tinha nos convidado mesmo, mas é dia de jejum. Por isso, S.Exa. chega lá

para o café da manhã.

Obrigado, deputado Pepa. Isso vai ter troco. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos, itens nº 1 a nº 215, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não há manifestação em contrário.

Permitam-me anunciar e agradecer a presença da nossa secretária de desenvolvimento social,

doutora Ana Paula – muito obrigado! Ela é uma amiga e uma pessoa por quem tenho muito carinho –

por favor, secretária, sente-se conosco, será um prazer! Também anuncio a presença da secretária

adjunta, Renata. A presença de vocês demonstra o carinho e o respeito com essa categoria. Muito

obrigado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria com muita honra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Trata-se de um projeto importante, uma vez que trata da reestruturação de uma carreira

fundamental para o serviço público do Distrito Federal.

O encaminhamento desse projeto deriva de uma proposição e de uma negociação extensa,

com a implementação de uma mesa de negociação que tratou de várias demandas que foram

encaminhadas pela categoria. Reforço, mais uma vez, o valor dessa categoria.

Visitei diversos equipamentos da assistência social e pude testemunhar, presencialmente, a

excelência do serviço e do esforço das servidoras e dos servidores para dar à população as soluções

requeridas e representar o direito de cada cidadão no Distrito Federal.

Repito: a assistência social é um direito. O direito somente se efetiva se o Estado der condições

para tanto. Uma carreira valorizada, reestruturada e moderna, com certeza, irá auxiliar na

materialização do direito à assistência social, direito esse que tem assento na Constituição federal e na

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Continuaremos diligentes ao fiscalizar a implementação da lei e a melhoria nas condições

estruturais, inclusive com a nomeação dos novos servidores públicos, para que o serviço seja prestado

com excelência e o direito, efetivamente garantido.

Com esses breves comentários, nós nos manifestamos, com muita alegria, pela aprovação do

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, na Comissão de Assuntos Sociais.

(Palmas.)

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Antes de continuar, eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do

Centro de Ensino 1 do Guará, onde eu estudei.

Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado. É muito bom ter aqui alunos de escola pública,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Agradeço muito a presença de vocês. Tenho muito orgulho em tê-los aqui conosco.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes

de mais nada, eu queria dizer que, ao longo desses meus 5 anos de mandato na Câmara Legislativa,

poucas vezes Eliana Pedrosa me ligou para falar de um projeto no dia de sua votação, mas hoje ela me

ligou e falou: “Olha, eu quero que você ajude a aprovar esse projeto, porque esse pessoal merece

demais, esse pessoal da assistência social merece muito”. (Palmas.)

Eu, particularmente, estou muito feliz. Quero parabenizar V.Exa., todos os deputados, todos os

sindicatos, todos aqueles que batalharam por essa conquista tão importante para quem é tão

importante para o Distrito Federal, as pessoas que trabalham no atendimento a nossa população.

Quero parabenizar o governo e a secretária Ana por esse olhar. É fundamental que tenhamos

essa visão.

Quem vai relatar esse projeto pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é o deputado

Jorge Vianna, servidor público, que tenho certeza de que fará isso da melhor maneira possível.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Parabéns pelo gesto! Todo mundo sabe que o deputado Jorge Vianna está aqui na marra, mas veio em

respeito às pessoas.

Quero lembrar, deputado Eduardo Pedrosa, que tive a felicidade de ser deputado com a sua tia

e sei da relação que ela tem com essa carreira.

O deputado Eduardo Pedrosa foi um dos deputados que esteve comigo na Casa Civil pedindo

que esse projeto viesse à Câmara Legislativa.

Então, ficam meus agradecimentos a V.Exa. e à minha amiga ex-deputada Eliana Pedrosa por

tudo o que fez por essa carreira e pela assistência social no Distrito Federal.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu agradeço demais ao presidente da nossa comissão,

deputado Eduardo Pedrosa, muito coerente e solícito.

Fico muito feliz em proferir o parecer para os nossos colegas servidores. Porém, eu sei que

todos querem ouvir o “sim”.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sem delongas, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós somos pela aprovação

desse projeto, com louvor. (Palmas.)

Eu quero parabenizar a secretária Ana por ela estar aqui neste momento. É ela a secretária

mais demandada, evidentemente, na hora da cobrança. É ela a apedrejada, na hora da cobrança. Ela

estar aqui mostra que o gestor tem interesse em ajudar o trabalhador. Parabéns! Quem dera todo

secretário estivesse presente na hora de tentar conseguir alguma benefício para os servidores!

Corrigindo, sou pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Faço

minhas as suas palavras com relação à secretária Ana Paula e à sua adjunta, Renata. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. (Palmas.)

Na ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni,

solicito ao deputado Chico Vigilante que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a

admissibilidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2024. Do ponto de vista da

admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto cumpre todos os requisitos.

Portanto, declaro constitucional o projeto.

É o voto. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.010/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria não só de parabenizar os servidores pela vitória e

pela conquista, mas também de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio 1 do Guará

no dia de hoje nesta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Eu já os mencionei, mas

é sempre importante mencioná-los.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, hoje é o Dia Mundial do Serviço Social e um dia emblemático nesta casa. Hoje,

sairei feliz daqui. Muitas vezes, saio daqui com o coração apertado, mas sabendo que faço o meu

trabalho. Hoje, estou muito, muito feliz. Parabéns ao Distrito Federal e parabéns a todos os assistentes

sociais! Parabéns e bem-vindos! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já falei bastante sobre essa pauta, mas ressalto, mais uma vez, a importância dessa

categoria.

Presidente, eu gostaria de dizer que isso não foi um presente do governo – V.Exa. sabe disso.

Isso foi conquistado pela luta da categoria. (Palmas.)

Houve uma greve fundamental de uma categoria aguerrida, que foi para a rua, fez dezenas de

assembleias e enfrentou interesses para garantir o que está sendo aprovado hoje, nesta casa.

(Palmas.)

Eu queria fazer esse registro importante.

Essa é uma categoria de agentes, é uma categoria de nível médio, é uma categoria de

psicólogos, é uma categoria de assistentes sociais, diferentes áreas que atuam pela política de

assistência social.

Viva a assistência social!

Parabéns aos servidores pela luta! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Com a luta, a vitória é mais gostosa.

Parabéns!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros para declaração de voto.

Antes, porém convido a primeira-dama, Mayara Noronha, a compor a mesa. É um prazer tê-la

conosco. (Pausa.)

Lembro à primeira-dama que já estou nesta casa há algum tempo e, pela primeira vez, vejo

uma primeira-dama vir prestigiar a votação de uma categoria. Isso é respeito; isso é carinho; isso é

comprometimento. Ficamos extremamente felizes com isso.

Parabenizo a senhora e agradeço-lhe. Esse é um gesto extremamente importante pelo qual

ficamos muito felizes.

Depois que o deputado Robério Negreiros, líder do governo, manifestar-se, vou suspender a

sessão.

Em respeito à senhora e a essa categoria, já vamos votar o projeto em segundo turno para

sacramentar essa vitória.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros para declaração de voto.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, quero fazer uma declaração.

Primeiro, quero agradecer o empenho da secretária Ana Paula, da secretária adjunta Renata e

da própria Mayara, que foi secretária e vem acompanhando a carreira da assistência social, que é

muito importante, um dos pilares do governo Ibaneis. O Ibaneis sempre teve carinho pelos mais

necessitados, pelos programas. Quero agradecer principalmente ao governador Ibaneis Rocha, que

com certeza determinou que essa reestruturação saísse, mesmo diante das dificuldades que o governo

enfrenta com questões orçamentárias.

Parabéns a todos! Parabéns a Mayara! Parabéns, principalmente, ao governador Ibaneis Rocha!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

A presidência vai suspender a sessão por 3 minutos.

Concedo a palavra à primeira-dama, Mayara Noronha. Na sequência, convocarei os deputados

para a votação em segundo turno desse importante projeto.

A sessão está suspensa por 3 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h27min, a sessão é reaberta às 16h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência

Social do Distrito Federal e dá outras providências”, e dos demais projetos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h33min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência e Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Cress – Conselho Regional de Serviço Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

Funarte – Fundação Nacional de Artes

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lide – Grupo de Líderes Empresariais

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 09:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589177 Código CRC: A0D1FA0D.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 37, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando nº 39 - GAB Deputado Thiago Manzoni

(1591451), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Thiago Manzoni, no dia 21/3/2024 para

tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 21/03/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a) Suplente, em 21/03/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/03/2024, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591807 Código CRC: 4A0ECA5F.

PORTARIA-GMD Nº 125, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1589955 e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00010364/2024-55, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião

com os contemplados pelo Edital Realize, no dia 22 de abril de 2024, no horário das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta, matricula nº 23.333,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591681 Código CRC: 52901EC2.

PORTARIA-GMD Nº 126, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 55 (1592660) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000732/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento

Conecta CLDF, no dia 27 de maio de 2024, no horário das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo de

Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592872 Código CRC: 86FD2CD0.

PORTARIA-DGP Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00003465/2024‑70,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA

ROCHA, matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 119 dias, de 14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 889

dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

– TJDFT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.397 dias,

correspondentes a 12 (doze) anos e 17 (dezessete) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição

expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo TJDFT e pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de

outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593996 Código CRC: 29D0C33D.

PORTARIA-DGP Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANDERSON CHRISTIAN 00001-

24.535 5/3/2024 15,00%

PEREIRA 00007517/2024-87

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1594048 Código CRC: E884588B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA., CNPJ nº 08.220.275/0001−42,

cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica e diagramação. Processo 00001-

00024113/2021-13.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DA LIMA Fiscal 23.192

CLERISTON JOSE RODRIGUES DE SOUSA Fiscal Substituto 24.073

BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Fiscal Substituta 24.523

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590426 Código CRC: A9283483.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº

00.545.482/0001-65). Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para

acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of

Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo

nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo 16.700 SACPRO

ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa Substituta 23.569 NUCON

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591773 Código CRC: 0DF974D8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 15/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA, cujo objeto

é a contratação de instituição credenciada como Agente de Integração Escola-Empresa com o objetivo

de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes que estejam frequentando o ensino

regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio para atuarem

nas diversas áreas da CLDF. Processo nº 00001-00013358/2023-79.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RAMON GONTIJO ADAME Gestor DGP 24.538

PRISCILLA FURTADO GONÇALVES Fiscal DGP 23.920

VÍTOR NASCIMENTO FERREIRA Fiscal DGP 23.005

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590456 Código CRC: A6A69506.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação destinada à modernização dos racks

das salas de entrada e dos equipamentos de redes.

Art. 2º A Equipe composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

BAIRON EMILIANO P. DA SILVA 22.698 DAF Integrante Técnico

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 SEINF Integrante Técnico

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 SEINF Integrante Requisitante

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591735 Código CRC: 5C3CB374.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços de qualidade de produtos de software e de processos de

engenharia de software para a CLDF. Processo nº 00001-00013713/2020-67.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592712 Código CRC: C8B83CDA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 17/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.,

cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares dos sistemas de

informação da CLDF, em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF.

Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592926 Código CRC: 784AECBA.

Relatório de Presenças por Reunião

Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024

__

.._-_._---_._-_._-_._----_. .

KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo

( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria

(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria

(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria

C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria

C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria

C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria

C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria

C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria

C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria

10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria

11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria

12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria

l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria

14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria

l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria

l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria

l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria

18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria

19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria

:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria

=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria

Partido

Jusl::.fj·:ados :

'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto

JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.

EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.

ro1111Iit:~ç:'io

__.

..

IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3

Admimslr

Relatório de Presenças por Reunião

Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024

~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo

(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria

(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria

<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria

C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria

::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria

.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria

::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria

C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria

r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria

.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria

11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria

.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria

.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria

.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria

.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria

,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido

I:ANIEL :IJld2ET PL

]CEFtif~'l'(' HDB

IOLMI [Ie: HDB

':AQiEJLJIrE SI LVA HDB

·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS

.mLLD](;"'JN lUIZ HDB

Justi.fi,:3dos :

Partido Texto

)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.

EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.

rot:nli2::u, :lO

IPre5.lwte'i : 15 AlIsente-s : 6 Justificativas: 3

._J'O::/:!C::· 729

Adminlslr

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª

(DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H33MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 19

de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Solicito a todos os deputados que registrem suas presenças.

Lembro a todos que a deputada Paula Belmonte está ausente devido ao falecimento do seu pai

neste final de semana. S.Exa. está em casa, recuperando-se desta dor.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Parabéns! Rumo a muitas outras vitórias.

Esta presidência agradece a todos os servidores desta importante carreira.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns pela

luta de todos os servidores. Agradeço à ex-secretária Mayara, à secretária-adjunta Renata e a todos os

deputados desta casa.

Deputado Gabriel Magno, para aqueles que insistem em dizer que esta casa não é do povo, a

prova está aí: uma casa lotada o tempo todo. Isso, para nós, é motivo de muito orgulho.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de

segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da Comissão de Segurança. Foram apresentadas 3 emendas de

plenário. A Comissão de Segurança deverá se manifestar sobre as emendas, e a CDDHCLP, a CEOF e a

CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estávamos em

meio à legítima e justa comemoração pela aprovação do projeto de lei da carreira dos servidores da

assistência social. Por isso, V.Exa. poderia nos informar novamente qual o item que será apreciado

agora?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 221, que trata do sistema

penitenciário.

Retificando: 2 emendas.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à presidente da Comissão de

Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,

que emita parecer da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº

285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema

penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Segurança, o parecer é pela aprovação das 2

emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

(Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

ver a possibilidade de votarmos, após a apreciação desse projeto, a Moção nº 677/2024, que diz

respeito à entrega das moções da Semana da Mulher, que será realizada amanhã pela manhã.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e solicito que seja

incluída na votação em bloco das moções e requerimentos.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nesse sentido

também, eu gostaria de incluir as Moções nºs 669 e 675, de uma sessão solene que faremos na

semana que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e incluo-as no

bloco de leitura das moções e requerimentos.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator

para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre

a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Eu vou direto ao voto do relator.

Foram apresentadas 3 emendas aditivas. As 2 primeiras emendas são de autoria do deputado

Wellington Luiz e a terceira emenda é de minha autoria, a qual assino como relator.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e

Decoro Parlamentar (sic), no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023

e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto

ao item nº 202 (sic), relativo ao projeto que altera a LDO, para corrigir principalmente a questão Refis,

o governo está fazendo um substitutivo, uma sugestão que será apresentada na CEOF. Então, eu

gostaria que houvesse o compromisso de, na próxima terça-feira, a CEOF ser aberta em plenário para

votarmos esse substitutivo e darmos cabo do Projeto de Lei nº 983/2023.

Esse é o meu pedido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Discutiremos o assunto na reunião de líderes da próxima segunda-feira, mas fica, incialmente,

previsto para a terça-feira que vem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero saudar e cumprimentar, por estar aqui no plenário da Câmara Legislativa, o doutor Renato.

Fique de pé, doutor Renato. Ele é o cirurgião bariátrico mais conhecido desta cidade, do HRAN, e, hoje,

está emprestado ao Ministério da Saúde. Saúdo esse grande médico por fazer tantas cirurgias

bariátricas e dar qualidade de vida às pessoas. Seja bem-vindo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Renato. Faço minhas as palavras do

deputado Pastor Daniel de Castro. O Renato é um amigo de muitos anos. É um prazer revê-lo, inclusive

bem e em uma posição tão estratégica e importante para o Distrito Federal. Tudo bem, Renato?

Obrigado, amigo, por estar aqui conosco.

Continuando a apreciação do item nº 221, solicito à presidente da Comissão de Segurança,

deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria do parecer à Emenda nº 3.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, designo o deputado Roosevelt.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Roosevelt, que

emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Deputada Doutora Jane, presidente da nossa Comissão de Segurança, obrigado por me

designar para a relatoria desse projeto, um projeto importante e para o qual foi apresentada uma

emenda.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança à

Emenda nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza

a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude

da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Somos pela aprovação da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas de autoria do deputado

Wellington Luiz.

Somos pela rejeição da Emenda nº 3, que é o objeto do nosso parecer. Trata-se de uma

emenda que traz no seu texto a imposição de colocação de câmeras de videomonitoramento nos

policiais do Distrito Federal.

A Comissão de Segurança é uma comissão de mérito, e o nosso parecer vai nesse sentido. É

uma propositura totalmente descabida, porque há a inversão de valores nesse procedimento. Ora, nós

vamos passar a vigiar o Estado? É o Estado que tem de ser vigiado? O policial, imbuído de sua função

de proteger a sociedade, representa o Estado, ele tem fé pública. Quem deve ser monitorado são os

meliantes, os bandidos desta cidade – esses, sim, devem ser monitorados. Isso é um absurdo, fazemos

uma inversão de valores. É claro que isso se trata de uma pauta da esquerda, que quer maquiar o

trabalho, em especial, da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição da

Emenda nº 3, que visa fiscalizar as pessoas de bem, que saem de casa todos os dias para salvaguardar

e proteger a nossa população. Há uma inversão de valores. Nós temos de vigiar o bandido, o

vagabundo, o meliante, que oprime nossa cidade a todo momento.

Quero deixar registrado que as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 285/2023 já haviam

sido acatadas pela deputada na comissão e que o objeto do nosso parecer é somente quanto à

Emenda nº 3. Somos pela rejeição desta.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu acho que é importante fazermos o debate sobre monitoramento e serviço público.

Parece-me que há uma dificuldade cognitiva de compreender a ideia do monitoramento. O

monitoramento, inclusive, é a defesa de diversos servidores. A câmera fica voltada para o trabalho

executado pelos servidores. A câmera fiscaliza, deputado, a atividade criminosa que pode ocorrer

dentro do sistema prisional. A câmera serve para a proteção dos bons servidores, que cumprem o

protocolo, que fazem o trabalho da forma correta.

Não sei se V.Exa. sabe, se tomou conhecimento, mas as câmeras corporais da Polícia Militar de

São Paulo... Ah, tecnologia essa que não foi inventada pela esquerda, não! Essa tecnologia já é

aplicada no mundo inteiro pelas polícias modernas e pelo sistema prisional moderno – governos de

direita, esquerda, centro, em cima e embaixo –, porque todo mundo quer que as coisas sejam feitas da

forma correta e utilizam a tecnologia para que os procedimentos sejam seguidos.

Então, nós estamos falando, aqui, o óbvio, em 2024, no Brasil; mas me parece que alguns, em

vez de quererem qualificar, modernizar e trazer tecnologia para a política pública, preferem fazer

recortes de vídeos de polarização. Não me parece esse o caminho.

O governo que implantou as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo não foi um

governo de esquerda, ao contrário, foram coronéis da Polícia Militar – a maior parte deles eleitores de

Jair Bolsonaro – que implantaram o sistema que melhorou, qualificou e diminuiu a letalidade policial em

70%, inclusive melhorando a imagem da própria Polícia Militar do estado de São Paulo. Essa é a

questão. Esse é o debate.

Nós temos que fazer uma escolha nesta casa: se vamos querer fazer a discussão para recortar,

jogar no TikTok e em sei lá onde, ou se queremos fazer o debate de política pública com o

compromisso público de melhorar, de qualificar, de modernizar as políticas públicas da nossa cidade.

Precisamos escolher se queremos fazer esse debate.

É óbvio que as câmeras corporais protegem os direitos humanos de todo mundo, de todo o

mundo! Por isso, eu defendo o uso delas para todo o sistema de segurança: elas protegem os direitos

de todos. E olhem, deputados, eu tenho me surpreendido positivamente. Ouviram, deputada Doutora

Jane, deputado Martins Machado? Vários policiais militares, que não são meus eleitores, têm me

procurado para dizer que são favoráveis às câmeras corporais e à implementação delas no Distrito

Federal. Não são meus eleitores, mas eles querem o reconhecimento de seu trabalho correto, sério.

Então, que a marca desta casa seja fazer a coisa certa, porque eu acho que nós temos que

lutar para fazer a coisa certa. Eu defendo a implantação das câmeras corporais. Não é projeto de

esquerda, não é projeto de direita; é um projeto de defesa da dignidade das pessoas e da

modernização do sistema prisional.

Para concluir, presidente – eu repito isso para não parecer que é uma novidade, que nós

estamos inovando aqui, deputado Chico Vigilante –, as câmeras corporais no sistema prisional já

existem no mundo inteiro para policiais penais ou agentes de custódia. Isso já existe. Não é novidade.

É só o Brasil que está no século passado. No mundo inteiro isso já é aplicado.

Existe uma lei em vigor, de autoria da deputada federal Erika Kokay, que já prevê o

monitoramento de câmeras prediais no sistema prisional, e que o governo do Distrito Federal não

cumpre. Mas as câmeras corporais já são aplicadas nas polícias mais modernas do mundo. Isso protege

o bom policial e protege o cidadão. É disso que nós estamos falando. Não é para recorte, não é para

nada: é para fazer um debate sério de política pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Dificuldade cognitiva,

deputado Fábio Félix, deve ter V.Exa., que defende o aborto, que tem como militante e companheiro o

antigo ministro da Justiça e agora ministro do Supremo que entra no morro e é recebido de braços

abertos por traficantes – em um país como o nosso, em que 80% dos crimes têm como pano de fundo

o tráfico. Dificuldade de cognição tem V.Exa., que defende o bandido, que defende o desocupado e

defende fiscalizar o cara de bem que sai para trabalhar, seja no presídio, seja como policial na rua.

Ninguém aqui é contra o videomonitoramento nas instalações – isso já é uma realidade

inclusive nas grandes cidades. Porém, fiscalizar o policial? Na verdade, o pano de fundo é este:

fiscalizar o policial. Para impedir o quê? O policial está cumprindo o seu trabalho. O policial está ali para

defender a sociedade e faz isso com maestria. Ninguém sai na rua para ficar trocando tiro com

ninguém porque quer, não. Se eventualmente o meliante revida, ele, sim, vai revidar. Ainda mais

falando especificamente do Distrito Federal: a letalidade dos nossos policiais é entre insignificante e

próxima de zero. Então, eu sou terminantemente contra.

Isto aqui não se trata de recorte para postar, não, deputado Fábio Félix. Eu falo muito pouco

aqui no plenário. É V.Exa. que não perde a oportunidade de fazer discurso inflamado, discurso para a

plateia. Isso, sim. Isso. Sim! Porém, quando o bicho pega, deputado Joaquim Roriz Neto, a esquerda

liga para onde? Liga para o 190. “Cadê a polícia para me defender?” E a polícia vai lá,

independentemente da ideologia de quem quer que seja. Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou devolver a palavra ao senhor,

deputado Fábio Félix. Sei que V.Exa. foi citado, mas antes me permita passar a palavra à deputada

Doutora Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não citou? Não, mas eu vou passar a palavra

todas as vezes que os deputados... Se o deputado Roosevelt quiser falar novamente, não há problema

algum. Mas, primeiramente, vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane; depois, retomamos.

Antes, deputada Doutora Jane, deixe-me apenas informar, por gentileza, que estou designando

o deputado Max Maciel para o lançamento oficial do Plano Juventude Negra Viva, que ocorrerá no dia

21 de março, no Ginásio Regional da Ceilândia. Deputado Max Maciel, se V.Exa. puder nos representar,

será de grande valia. Muito obrigado, deputado Max Maciel. Já está formalizado, já mandamos para o

seu gabinete.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –Obrigada, senhor

presidente.

Eu não poderia me furtar a participar deste debate. Com certeza a instalação de câmeras de

monitoramento na roupa dos policiais, seja dos policiais penais, seja dos policiais civis, seja dos

policiais militares, carece de um debate com os policiais. Esse projeto impacta diretamente a vida dos

policiais. Da minha parte, como policial e membro da Comissão de Segurança, o compromisso que eu

tenho é que, antes de votação favorável a esse projeto, nós vamos promover esse debate com a

categoria, para ouvi-los, para que eles realmente se preparem para este momento de instalação de

câmeras corporais se tiver que acontecer.

Digo isso porque eu tenho uma péssima experiência com as câmeras corporais. Eu fui delegada

de plantão por muitos anos e, como delegada de polícia, eu tive uma equipe em Planaltina e perdi um

colega. O nome dele era Lopes. Ele deixou 1 criança de 8 anos de idade, 1 filho de 14 anos de idade e

a esposa. Ele se matou no nosso plantão. Ele deu um tiro no queixo por conta de uma filmagem de

uma câmera de monitoramento cuja interpretação da imagem foi feita de forma equivocada.

Ele foi um ótimo policial, não respondia a qualquer procedimento na corregedoria. Ele tinha

quase 18 anos de serviços prestados, sem qualquer intercorrência na ficha policial dele. Ele foi um

excelente policial, e eu dou testemunho disso, porque as equipes que trabalhavam comigo – eu falo

por eles – não eram compostas por agressores, nunca foram. A situação a que ele foi submetido não

foi de agressão, mas não vem ao caso contá-la, aqui, agora, porque o resultado foi que ele ficou na

mira de um processo, não sabia se seria exonerado; isso acabou o levando ao desespero e ele acabou

se matando no plantão.

Então, eu tenho uma dificuldade enorme de falar de câmera de monitoramento. Enquanto isso

não for efetivamente debatido amplamente com os próprios policiais e até que cheguemos a este

momento de consenso de instalar a câmera de monitoramento, o meu voto vai ser sempre contra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Esse caso

eu conheço. Realmente, é lamentável o suicídio. Esse fato consternou a todos nós colegas policias e

serve como lição.

Vou passar a presidência para o deputado Ricardo Vale, porque preciso falar com o presidente

do BRB e com o presidente da Caesb por 15 minutos. Trata-se de um assunto extremamente

importante para todos nós. Eu vou lá e volto. É só o tempo de atendê-los.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, a presença de V.Exa. é sempre significativa neste

plenário. Não tenho dúvidas disso, mas sabemos também da tarefa que V.Exa. tem em nos representar

nesta reunião que é importante.

Então, da nossa parte está tranquilo, e temos muita confiança de que esta reunião terá bons

frutos para o povo do Distrito Federal graças à intervenção de V.Exa.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero tratar aqui do

debate da emenda do deputado Fábio Félix, porque estamos tratando de uma situação que ninguém

inventou, que não é ideológica. Não é o “eu acho”, não é “eu defendo” ou “eu acredito”. É uma

situação que é uma realidade, infelizmente, do sistema prisional brasileiro e que há, obviamente, vários

fatores que a explicam.

Quero destacar 3 notícias, procedentes de uma pesquisa rápida, cujo Google vai confirmar. A

primeira se trata de uma declaração em um debate realizado no Congresso Nacional, na Câmara dos

Deputados, em 2021, em que a ONU afirma que a tortura é um problema sistêmico e estrutural do

sistema prisional brasileiro há muitos anos.

A segunda, a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 5 de outubro do ano passado, 2023,

que confirma que o cenário existente no sistema prisional brasileiro é de violência massiva sobre os

direitos fundamentais. Ela propõe para os estados e para a União várias soluções que passam,

obviamente, pelo debate da superlotação dos presídios; pela dificuldade, pela demora da saída de

vários presos que já deveriam sair, mas que continuam pela dificuldade do sistema judiciário; inclusive,

pelo debate da política de drogas, que encarcera em massa a juventude negra principalmente.

Há várias soluções. São óbvias. São fatos. Vou ler uma notícia do G1 do dia 3 de fevereiro de

2022: “Em 3 anos, denúncias de tortura e maus-tratos no sistema prisional do DF cresceram 3.600%”.

Nós estamos falando disso, de um problema que é real.

Parte da solução do problema é a câmera nos uniformes dos policiais. Ninguém acha, também,

que isso vai resolver todo o problema, pois ele é sistêmico e tem origens mais profundas na própria

formação do Estado brasileiro. Mas é preciso combatê-lo com política pública.

O debate não é sobre para quem a esquerda ou direita ligam. Não é o debate. Ninguém está

criminalizando ninguém. Estamos tentando propor soluções que tenham dados, que tenham

experiências em vários locais para minimizar um problema que existe.

Caros colegas, não falar do problema não vai fazê-lo sumir. Ele vai continuar existindo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Então, é disso que

se trata. É um instrumento a mais de política pública para enfrentarmos esse grave problema, que é

também um problema do sistema prisional do Distrito Federal.

Encerro com a contradição do discurso de “o que me convém”. Agora, discutir câmera – de

novo – diante dos dados, diante dos fatos, é uma tentativa de perseguição ou qualquer coisa parecida.

Mas esses são os mesmos que defendem, que fazem discurso...

Há até projeto de lei, nesta casa, pedindo instalação de câmera nas salas de aula, porque

dizem assim: “Ah, não. Os professores são muito perigosos. Esses aí estão fazendo muito mal a nossa

juventude.” Aí há uma contradição, desculpem-me. Para atacar os docentes nas escolas, que estão

cumprindo um papel, vale até prender os professores.

Nós estamos defendendo a emenda do deputado Fábio Félix, porque nós estamos diante de um

problema complexo, real. Não é, presidente, uma briga contra os servidores, contra os policiais penais

– neste caso, especificamente, os do sistema prisional. Pelo contrário. Neste caso, diante desse

problema estrutural, é preciso inclusive dialogar para defender o próprio direito do servidor público.

Então, eu gostaria de defender a emenda do deputado Fábio Félix. Que esta casa possa dar

uma resposta séria a um problema grave que o Distrito Federal, infelizmente, também vive no seu

sistema prisional.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, deputados da

base – inclusive a deputada Doutora Jane, que é da área policial – pediram a retirada desse projeto

para que haja uma maior discussão na próxima reunião do Colégio de Líderes. A deputada Doutora

Jane também sugeriu que se ouvissem as partes, principalmente os policiais, para que cheguemos a

um texto que seja o melhor possível.

Peço isso para que se respeite o diálogo, que é o que o governo sempre defende.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.

Primeiro quero agradecer ao deputado Robério Negreiros o pedido de retirada de pauta. Acho que esse

é um gesto de diálogo. Eu vou me ater ao nível do debate elevado feito pela deputada Doutora Jane,

que é delegada de polícia e não desqualifica o argumento do outro por aquilo que ele defende, mas faz

o debate do conteúdo. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje.

Se debatemos um tema relacionado à vida ou ao aborto, eu não vou acusar alguém pelo

argumento ou pelo que a pessoa defende, mas vou fazer o debate do conteúdo. Para mim, a

dificuldade cognitiva reside na nossa incapacidade de fazer o debate de conteúdo e na tentativa, de

alguma forma, de carimbar estereótipos nas pessoas por causa daquilo que elas defendem. Isso é ruim

para o Legislativo, que é um espaço de pluralidade de ideias.

Eu acho extremamente pertinente a consulta à categoria e aos segmentos da Polícia Penal, por

exemplo, em relação ao tema – e que seja feito o debate com a Polícia Penal –, como acho

extremamente pertinente que esse debate seja feito com a Polícia Militar. Nós promovemos aqui uma

audiência pública, à qual vieram representantes de diferentes alas e associações da Polícia Militar para

fazer o debate, inclusive oficiais. Eu queria dizer para os senhores que a Polícia Militar do Distrito

Federal está implementando as câmeras corporais com uma experiência piloto de 2 mil câmeras – isso

já foi anunciado pelo governador do Distrito Federal –, porque, do ponto de vista do monitoramento,

da modernização da Polícia Militar, esse é um passo significativo.

Para concluir, presidente, digo que não vou me intimidar ou deixar de defender qualquer uma

das minhas pautas – as quais fui eleito para defender – por conta da tentativa de desqualificação das

pautas que defendemos. Obviamente não são pautas simples, não são pautas fáceis. Debater a

questão do aborto não é uma pauta simples. Não é: 2+2=4, como parece para alguns. Quanto ao

debate sobre a política de drogas, para mim, o melhor caminho para se resolver o problema do tráfico

é a regulamentação e a legalização; para outros parlamentares, é piorar a questão da proibição.

Portanto, existem debates nesta casa, e não podemos aqui criar uma cultura de desqualificar o outro

por conta desses debates.

O que acho intolerável é tachar o outro por conta daquilo que ele defende. Eu não defendo

câmeras corporais aqui por bandeira partidária. Eu defendo câmeras corporais porque eu acho que é a

solução. O deputado Martins Machado sabe que eu já fui procurado no meu gabinete por diversos

pastores da Igreja Universal que atuam no sistema prisional e que vieram denunciar situações de

tortura. Eu já fui procurado por diversos pastores, de diferentes denominações religiosas, que, às

vezes, não têm aonde ir. Imaginem! Eles nos procuram para pedir ajuda, para pedir auxílio em como

resolver as violações de direitos humanos que acontecem dentro do sistema.

Meus amigos, por mais que as pessoas aqui abominem o ato criminoso que alguém tenha

cometido... Deputado Roosevelt – cito nominalmente V.Exa., que sempre tratei com muita cordialidade

e respeito ao longo de 5 anos de bancada nesta casa –, V.Exa. sabe que, por mais que V.Exa. abomine

o ato criminoso que as pessoas tenham cometido, a legislação brasileira permite que essas pessoas,

eventualmente, voltem para a sociedade. A escolha que temos que fazer não é se nós queremos que

elas voltem ou não, porque essa escolha não é nossa. A escolha que temos que fazer é: se elas devem

voltar melhores, ressocializadas, ou ainda mais indignadas, amarguradas. Essa é uma escolha que

vamos ter que fazer. Essa é uma escolha de segurança pública. Essa reflexão nós temos que fazer.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Temos que baixar um pouco as nossas armas. Essa é uma escolha.

Temos que fazer um debate do ponto de vista técnico. Essa é a reflexão que eu gostaria de deixar

hoje.

Agradeço ao líder do governo a retirada do projeto de pauta. Esse debate nós fizemos,

inclusive, com o deputado Hermeto, na mesa, e foi um debate sério, qualificado, que ouviu as

diferenças. Não é Deus e o Diabo, não é o mal contra o bem nesse debate. Essa é uma discussão séria

de uma política pública que esta casa precisa ter a coragem de enfrentar.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Acato a solicitação do líder do governo, deputado Robério Negreiros, e retiro da pauta o Projeto

de Lei nº 285/2023.

Estão inscritos o deputado Hermeto, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Max Maciel.

Primeiro é a deputada Dayse Amarilio, depois o deputado Max Maciel, depois o deputado Hermeto. Por

último, o deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente.

Eu queria agradecer a retirada de pauta do projeto e pedir que ampliemos esse debate em

relação a algo muito grave que tem acontecido quanto à saúde mental das polícias. Tivemos uma

notícia muito triste de um policial civil que estava afastado e que não só matou a companheira como

também se matou. Tenho muitos amigos que são policiais militares; eu perdi 2 por suicídio.

Tenho muitos colegas que são a favor das câmeras nos uniformes. Então, acho muito

pertinente que façamos esse diálogo ampliado, porque não vejo isso como um debate ideológico. Vou

dizer-lhes: como servidora pública que sou, acho que todos servidores precisam... Como profissional da

saúde, quem dera eu ter uma câmera que filmasse e me defendesse, porque temos apanhado nos

postos de trabalho. Já ouvi policial dizer para mim o seguinte: Dayse, se eu tivesse uma câmera

naquela situação, Fulano teria sido salvo. Isso porque, para um policial dar um tiro, ele tem que

justificar isso de várias maneiras, e, muitas vezes, o tiro vem antes.

Não vejo o uso de câmeras como uma questão de se punir o servidor. Contra fatos, não há

argumentos. Não há argumentos ideológicos para fatos. Sabemos que a instalação de câmeras – como

o deputado Fábio Félix mencionou – salvou a vida de pessoas e trouxe uma melhora. Isso são dados

de pesquisas, dados reais. Essa é uma situação que precisa ser debatida independentemente de

posicionamento ideológico.

Precisamos não só melhorar o policiamento, que está muito ruim, pelo déficit – sabemos que o

servidor faz muito com muito pouco, sim –, mas também pensar a questão da saúde mental. Temos

uma situação muito grave no Distrito Federal, que é a saúde mental dos servidores públicos. Estamos

vivendo um caos em relação à saúde mental. Se não conseguirmos descentralizar a Subsaúde e pensar

ações específicas de cada pauta, vamos continuar vendo notícias tristes como, por exemplo, a de um

policial matar a companheira e se matar.

Agradeço, mas peço que se amplie esse debate, falando não só da monitorização, mas também

da situação mental de todos os policiais e forças de segurança daqui do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

colaborar com o debate e reforçar a minha opinião.

O projeto foi retirado de pauta, mas defendemos a emenda do deputado Fábio Félix, primeiro

porque ela vai ao encontro, na verdade, de um normativo internacional, na perspectiva de cada vez

mais transparência, controle e, inclusive, isenção nas tratativas entre os agentes públicos e os

cidadãos.

O objetivo da câmera não é punir ninguém. Na verdade, o objetivo das câmeras é garantir uma

maior prestação de conta, até porque um funcionário público, qualquer um, pode ter, sim... A polícia

não pode ser a única que não pode ter um órgão de controle.

Por que as câmeras estão em incidência, cada vez mais, no caso das forças policiais? É porque

há um normativo legal de que a polícia tem fé pública. Então, a partir do momento em que o deputado

Hermeto, como policial, sozinho, apreende alguém, ele, por si só, tem fé pública. O contraditório não

acontece.

Isso acontece cada vez mais no tribunal. Por exemplo, 60% dos crimes análogos ao tráfico de

drogas, nos tribunais, só tiveram 1 policial como testemunha. A câmera é para trazer imparcialidade

para o debate, para trazer mais tranquilidade ao normativo.

E qual o problema disso? Como o deputado Fábio Félix bem pontuou aqui, houve audiência

pública, o Ministério Público recomendou, as polícias não viram problema com relação a isso. Nós,

inclusive, mandamos recursos para o Metrô-DF, que está adquirindo as bodycams e vão instalar essas

câmeras nos agentes metroviários, na força de segurança do Metrô, que não usa arma letal, mas usa o

uso seletivo da força. Por incrível que pareça, os agentes concordaram com isso e até agradeceram a

nós, porque isso também dá segurança na tratativa deles, quando respondem a um processo por

tentativa de abuso de autoridade, por exemplo.

Na verdade, presidente, para reforçar o que eu disse, o Mistério da Justiça, em relatório, no

final de novembro do ano passado, apontou que já existem 30 mil câmeras corporais em uso pelas

forças de segurança no Brasil.

Qualquer um aqui pode observar, em filmes norte-americanos aos quais assistimos e até em

relatos norte-americanos, que já existem câmeras nas viaturas de lá há muito mais tempo. As câmeras

não são para punir um ou outro; são apenas para trazer transparência na ação, na atividade policial,

para trazer imparcialidade no processo, tendo em vista que o agente tem fé pública, e o contraditório

fica prejudicado.

Não defender isso é ir contra o normativo jurídico internacional, inclusive. E digo: podem até

não colocar a matéria para ser votada, mas isso vai acabar sendo implementado, porque é o futuro e

está baseado no arcabouço legal que versa sobre a tratativa das forças de segurança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Depois, falará o deputado Chico Vigilante e o deputado Roosevelt.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados, antes de tudo, quero parabenizar os aprovados do concurso da Polícia Militar. Hoje, foi

divulgado o resultado do exame médico. Aprovamos 3 mil policiais, 3.100 mais ou menos. Estou

acompanhando de perto esse concurso. É a recomposição dos quadros da Polícia Militar. Na outra

quarta-feira, dia 27, sairá o resultado do psicotécnico.

O meu compromisso com esses concursados é que a nossa turma será de 1.200 policiais agora.

Estive no Cepom, no centro de aperfeiçoamento de praças em formação, que está sendo todo

adequado para receber os 1.200 policiais. Estou trabalhando, também, junto ao Ney, secretário de

planejamento, para que façamos o remanejamento dos recursos, aberto, agora, no Congresso

Nacional. Inclusive, o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Gilvan estão nos

ajudando, porque vai abrir a janela agora. Esse é o nosso compromisso com a nossa corporação, com

os futuros policiais.

Também estive nesta semana agora com o Ney. Estamos trabalhando a redução do interstício.

Estamos vendo várias carreiras sendo reestruturadas. Inclusive, hoje, foi mais uma. E a nossa Polícia

Militar e o nosso Corpo de Bombeiros estão anos-luz atrás na reestruturação, deputado Chico Vigilante.

Há mais de 10 anos, exatamente em 2009, fizeram uma reestruturação dentro da corporação que

atendeu naquele momento. Hoje, as necessidades são outras.

Deputado Fábio Félix, imagine V.Exa. ficar 10 anos como soldado para ser promovido a cabo. É

um absurdo, não é? Na carreira dos nossos irmãos da Polícia Civil – graças a Deus que eles têm um

plano de carreira bom –, eles são agentes especiais com 10 anos de serviço, deputado Chico Vigilante.

Ingressam na Polícia Civil como agentes segunda classe e chegam ao topo da carreira deles como

agentes especiais – o deputado Roosevelt sabe – em 10 anos, deputado Roosevelt, enquanto são 10

anos para o praça sair para cabo. São 10 anos. E o topo da nossa carreira é subtenente. Sabe quando

que ele vai sair subtenente? Nunca.

Então, precisamos urgentemente dessa reestruturação. A coronel Ana Paula está trabalhando

muito nisso, e nós estamos também, para que possamos apresentar ao governador, e S.Exa. possa

encaminhar ao Congresso Nacional a tão sonhada reestruturação da Lei nº 12.086/2009.

Quero dizer que trabalhei 30 anos na Polícia Militar. Uma das polícias mais sérias, mais

honestas e mais convictas do seu trabalho, do seu ideal. O policial militar que está na rua é um policial

militar preparado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Tem aulas de curso de direitos humanos, com uma formação

exemplar.

Eu acredito, deputado Fábio Félix, nas suas melhores intenções, mas na nossa Polícia Militar do

Distrito Federal – e eu escutei vários policiais ao longo desses meses em relação a essas câmeras – não

há a necessidade de câmeras para os nossos policiais, a mínima necessidade. O que nós precisamos, e

sempre digo isso, é valorizar cada vez mais a corporação. As câmeras só vêm ao encontro do que o

policial pode estar fazendo de abuso? Nós temos uma Polícia Militar, e os casos isolados são punidos

exemplarmente. A corregedoria funciona muito bem em relação aos policiais que, por ventura,

extrapolem a sua obrigação.

Eu sou extremamente contra. A corporação e os policiais militares são contra usar câmera para

serem monitorados 24 horas por dia sobre o que estão fazendo. Eles têm a consciência do que fazem,

do que é o trabalho deles e da preparação que tiveram.

Esse é o meu posicionamento. Respeito o deputado Fábio Félix, que representa os direitos

humanos muito bem nesta casa. Mas, no que tange à Polícia Militar do Distrito Federal, não há a

mínima necessidade de colocar câmeras nos uniformes dos policiais militares.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou tratar de um

assunto, de uma fake news espalhada por aí pela extrema-direita, de que o então ministro da Justiça e

atual ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido recebido, de braços abertos, por traficantes em

morro do Rio de Janeiro, como se ele fizesse parte do crime organizado.

Na verdade, o ministro Flávio Dino fez o que todas as autoridades deveriam fazer, deputado

Fábio Félix, chamou a polícia federal, polícia rodoviária federal e a polícia do Rio de Janeiro para ir ao

morro conversar com a comunidade. Ele foi com 500 agentes de segurança, conversar com a

comunidade no morro. Coisa que muitas autoridades não fazem.

Portanto, é preciso acabar com essa fake news da extrema-direita de que o ministro foi

recebido de braço aberto por traficantes. Não, ele foi recebido pela comunidade do Rio de Janeiro. Ele

fez muito bem e merece todo o nosso aplauso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, realmente, nos

últimos 5 anos, nós sempre tivemos divergências ideológicas, mas sempre numa relação bastante

respeitosa.

A minha colocação um pouco mais incisiva se deu em resposta a sua colocação inicial, ao dizer

que nós tínhamos problema de cognição. Pela relação que nós temos há 5 anos, posso ter diversos

problemas, mas cognição não é um deles: conseguimos defender as nossas pautas com coerência e,

inclusive, entender as pautas que divergem da nossa, seja por questões ideológicas ou por

representatividade.

Agora, é importante nós hierarquizarmos a coisa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz

quando falou: “Ah, mas eles querem colocar videomonitoramento em salas de aula, mas no uniforme

do policial não querem”. A arma do professor, quando mal-usada, é infinitamente mais letal do que

uma arma de fogo que o policial ostenta; infinitamente, porque ela afeta uma sociedade.

O professor é peça fundamental para o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, e

quando vemos a defesa de algumas pautas, que não têm nada a ver com o conteúdo pedagógico,

sendo discutidas na primeira infância, no interior de uma sala de aulas, à revelia dos pais, isso, sim, é

uma arma mortal.

Então, eu faço um apelo e me coloco no sentido de restabelecermos o respeito no debate aqui.

De forma alguma eu quis ofendê-lo, deputado Fábio Félix, mas também quero ser respeitado. Não

tenho nenhum tipo de problema cognitivo, o problema são os valores. Valor que cada um defende.

Eu estou caçando alguém para me convencer, de forma lógica, deputado Thiago Manzoni, de

que aquele que defende tratar questões sexuais, não do ponto de vista anatômico, mas do ponto de

vista ideológico, do posicionamento e das opções sexuais, na primeira infância, seja sadio. Não consigo

entender isso. Mais uma vez, estão distribuindo livros de cunho sexual.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Com licença, deputado. Eu estou falando. Quando V.Exa. estiver

com a palavra, pode falar.

Nós já tivemos, em Brasília, sim, distribuição de livros assim. Nós já tivemos em Brasília, sim,

professores fazendo, em sala de aula, apresentações que não condizem com a realidade e com o

conteúdo pedagógico. Professor tem que ensinar matemática, história, língua portuguesa, química e

física! Questões religiosas, opções sexuais, princípios e valores morais são discutidos no seio da família.

A família é que tem a tutela para apresentar os valores. Se deixarmos, os valores ensinados na sala de

aula vão aumentando e tomando, cada vez mais, espaço. Está aí: querem coagir o policial, o grande

pilar do Estado, a autoridade policial que mantém erguido o conceito de Estado. Querem coagi-lo com

vídeos de monitoramento e uma série de ações, de forma a intimidá-lo.

Quero deixar claro que, enquanto eu estiver neste parlamento, e enquanto nele houver

deputados com o meu pensamento, com certeza, esse tipo de anarquia não irá prosperar.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não posso,

obviamente, calar-me diante de um ataque sem cabimento à maior categoria do Distrito Federal: os

professores e as professoras. Ficou nítido, pelos argumentos apresentados, para quem está nos vendo,

quem faz debate ideológico.

Eu quero que algum parlamentar apresente o número de mortes causadas por professores da

rede pública desta cidade. Foi feita uma acusação grave e insensata contra os professores que usam

uma arma letal contra estudantes. Eu quero que apresentem o número de mortes causadas por

professores, nesta cidade! Olhem quem faz debate ideológico nesta casa sobre um problema real!

Nós não estamos colocando nem vamos colocar uma categoria contra a outra. Não adianta

tentarem nos provocar com falácia e discurso falso e fácil. Defendemos, neste plenário, o tempo

inteiro, todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal.

Sabe o que os professores querem, nobre deputado? Os professores querem que o governador

cumpra a lei, pois ele não a cumpre. Ele não paga a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Ele não

paga o Piso Nacional do Magistério para os professores. Os professores desta cidade querem que o

governador cumpra o acordo que assinou com a categoria e que suspendeu a greve e convoque,

imediatamente, os professores. Não há professor em sala de aula! Os professores querem que este

governo pare de fazer negócio com o dinheiro público e construa escola porque as salas de aula estão

superlotadas. Há professores entrando em uma sala de aula com 50 estudantes. Os professores

querem que a merenda dos estudantes chegue às escolas com qualidade, que os estudantes possam

chegar à escola com transporte escolar, que eles não têm.

É isto que os professores dessa cidade querem: ter condição de entrar em uma sala de aula

para lecionar o seu conteúdo, porque, hoje, a condição que o governo Ibaneis oferece para os

professores é a pior da história desta cidade. O Distrito Federal já se orgulhou de ser a unidade da

Federação com o maior salário dos professores no Brasil. Hoje, estamos voltando para um cenário em

que os professores recebem o menor salário das categorias de nível superior. É isso que os professores

querem.

Eu desafio qualquer parlamentar a entrar em uma escola e perguntar qual é, hoje, a grande

preocupação dos professores e das professoras desta cidade. Não é esse devaneio de doutrinação.

Ninguém está preocupado com isso. Os professores querem condições dignas de trabalho.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O governador Ibaneis rasga a lei, rasga o acordo que ele

assinou com essa categoria.

Essa, hoje, é a grande preocupação dessa categoria que, inclusive, fará, amanhã, uma

paralisação novamente porque o governador Ibaneis não cumpriu o acordo assinado com essa

categoria.

Eu os desafio a trazer qual foi a morte causada por um professor e qual o interesse. Que

alguém entre na escola e diga o interesse dessa categoria. Nós não vamos aceitar isso. Essa é maior

categoria do Distrito Federal, a que tem um enorme compromisso com crianças, adolescentes, jovens e

adultos, a que está superendividada no BRB. É a categoria que mais está superendividada hoje nesta

cidade. Não vamos aceitar esse ataque baixo de dizer que a categoria dos professores, da qual tenho

muito orgulho de fazer parte, presidente, usa qualquer arma letal contra os estudantes.

Os professores e as professoras são aqueles que protegem crianças, adolescentes, jovens e

adultos desta cidade. São aqueles que diariamente, mesmo sem condições, cumprem o seu papel de

proteção dos estudantes e das crianças desta cidade todos os dias. Qualquer ataque mentiroso contra

professores e professoras precisa ser provado nesta casa. É preciso apresentar os números. Quero ver

um número: qual estudante morreu pela arma letal de um professor?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Em seguida, informo que há projetos para votarmos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Ontem tivemos, no plenário desta casa, às 19 horas, uma audiência pública em que debatemos

a Conae e o Plano Nacional de Educação. O que se chamou aqui de devaneio da doutrinação não é

devaneio. O documento produzido pela Conae, que pode determinar o futuro, os próximos 10 anos da

nossa educação, é na verdade um panfleto ideológico, identitário. E ontem nós tivemos aqui

professores expondo isso, diretores de escola expondo isso.

Chamar de devaneio e fingir que isso não acontece não muda a realidade das escolas. É bem

verdade que a esquerda marxista, anticristã, ela é minoritária no seio da sociedade e é minoritária

também entre os professores. Então, é claro que não são todos os professores que vão para a sala de

aula para doutrinar os filhos dos outros, para tentar desfazer o que o pai ensina em casa. É óbvio que

é uma minoria. É lógico! Até porque a maioria dos professores é de direita. É conservadora. Só ficou

refém do medo e, com receio de se posicionar, calou-se, mas continua sendo maioria.

Então, quanto à pergunta “Quem é que se preocupa com esse devaneio?”, em primeiro lugar,

não é devaneio. Em segundo lugar, quem se preocupa? Os pais e as mães do Distrito Federal, que não

querem deixar os seus filhos na escola para aprender, como bem disse o deputado Roosevelt,

conteúdos de sexualidade que não têm nada a ver com biologia e anatomia do corpo humano. Os pais

e as mães se preocupam com isso.

Os professores também se preocupam com isso, porque eles não querem ser obrigados a

lecionar isso. Até porque, no final das contas, isso não ajuda em nada as crianças no que de fato

importa para a vida, porque a vida não é a sexualidade. Os nossos alunos são deficientes na

aprendizagem de português, na aprendizagem de matemática, das disciplinas que realmente importam.

O Brasil é uma vergonha no ranking mundial. Os nossos alunos, não é que eles terminam

apenas o ensino médio analfabetos funcionais, mas eles terminam também o ensino superior

analfabetos funcionais. E estamos preocupados em ter debate sobre esse devaneio que é a

doutrinação.

Então, os professores não querem doutrinar, e a maioria dos pais não querem doutrinação.

Mas perguntaram assim: “Dê-me um exemplo de livro que tenha esse conteúdo impróprio”. Eu dou: O

Avesso da Pele, livro que chegou ao Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – O livro foi considerado impróprio para menores de 18 anos.

Os estados do Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul mandaram recolher o livro das escolas porque ele

tem narrativas de sexo explícito sob o pretexto de se combater o racismo. Então: “Ah, que livro?” Esse

é um deles. É apenas um deles.

Infelizmente, a extrema-esquerda tem tentado se utilizar da educação para aparelhar ainda

mais a nação brasileira e para tentar moldar a forma de pensar das nossas crianças. Graças a Deus,

isso está acabando, porque os conservadores e os liberais se levantaram para dizer que não vão mais

aceitar isso.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Como eu gosto dessa planície, eu fiz questão de descer para dizer que somos todos iguais. Eu

vou falar com muita tranquilidade, naturalidade, pois eu sou um pastor, mas também sou um

pedagogo, sou formado em pedagogia pela Universidade Católica; na minha casa, na minha família,

minha esposa é professora da rede.

É assustador, primeiro o discurso, a narrativa de mudar o que um deputado falou. Ele não disse

aquilo. Eu me assusto por acusarem o deputado Roosevelt de dizer que professor mata. Ele falou que o

professor tem uma arma, e nós temos que ter responsabilidade com essa arma letal. O que ela mata?

O físico? Nós estamos falando de moral, de princípios. Nós estamos falando de princípios que a direita

conservadora – o que nós somos – defende.

Eu louvo a Deus por termos em nossas igrejas uma estrutura chamada EBD, a Escola Bíblica

Dominical, onde nós defendemos esses valores que são muito caros. Nós respeitamos quem defende

os outros valores. Nós não estamos em uma guerra fraticida em que se vai matar, em que se vai

morrer, não é isso. Nós estamos em uma guerra ideológica em que a minoria da extrema-esquerda

quer introduzir sua ideologia na nossa, os chamados extrema-direita. Eu os desafio: peguem o CNU, o

Concurso Nacional Unificado, e estudem a sua pauta, estudem o seu edital. Eles tiraram a matemática

para trazer matéria diversa, o que não será aplicado em um concurso público. A minha filha do meio é

advogada, ela tem 24 anos, ela está estudando; outro dia ela chegou em casa chorando – chorando! –

por causa do que o professor estava falando na sala de aula.

Eu conheço a minha função parlamentar, eu poderia agir de forma diversa, mas eu gosto de

dialogar, discutir, dizer: “Venha cá!” Por exemplo, o deputado está falando da Câmara Legislativa. Que

bom! Vamos trazer a matéria para cá, vamos trazer os que estão diretamente implicados nessa

questão para dialogar. Esta é a casa do diálogo. A minoria não vai ganhar no grito.

Fala-se tanto, nessa esquerda, do Estado democrático de direito, mas no Estado democrático

de direito o comando é de quem tem a maioria. Nós não venceremos por causa da nossa ideologia, nós

venceremos pelo voto. Nesta casa, também há um espectro conservador.

Claro que nós respeitaremos o diálogo, respeitaremos as pessoas, de maneira alguma

atacaremos a honra das pessoas, mas temos que ter cuidado: estão tentando destruir a estrutura

familiar desta nação. Lamento que a destruição da família esteja trazendo os devaneios para esta

nação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sabem por que esta nação está sofrendo? Porque

nós estamos perdendo determinados valores que não se perdem. Nós aceitamos dialogar sobre

qualquer coisa, qualquer ideologia, qualquer família, mas não nos tirem o direito de defender a nossa

ideologia, a família que nós acreditamos ser o pilar de uma sociedade, a família que gera, cria, gera

filho.

O deputado Roosevelt foi muito feliz: o colégio tem que ensinar matemática, português. A

nossa avaliação no cenário nacional está má. O colégio tem que ensinar biologia; se querem introduzir

outra ideologia, que a introduzam na biologia! Deixem que a educação, principalmente no que tange ao

sexual... Somos nós pais que a damos aos nossos filhos dentro dos nossos lares. Nessa, com todo o

respeito, com a maxima venia, a esquerda não vai dizer o que nós faremos com as nossas famílias. A

esquerda não vai ditar as regras que nós ditaremos para o Brasil. Esse papel, presidente – e vou

concluir –, é nosso: pai e mãe, é essa a estrutura.

E essa guerra, eu vou lhe falar, pode ser árdua, e tem sido muito árdua, porque estão tentando

nos calar. Muitas vezes os professores falam, deputado Thiago Manzoni, que têm medo de se

expressar, numa maioria conservadora. O parlamento está com medo de se expressar, mas aqui há

parlamentar que não tem medo e nós vamos continuar defendendo Deus, pátria, família e liberdade.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, havíamos

solicitado o apoio dos parlamentares aqui para a votação das moções. Estamos no meio da semana da

mulher, e esse debate é muito importante, deputado.

Na verdade, ficamos tristes ao ver, inclusive, o parlamento esvaziando diante de um debate tão

importante. Como eu digo, isso aqui é parlar, vem dos verbos discutir, falar, dialogar. É muito triste. É

por isso que nós estamos assim, com o povo adoecido, ninguém tem acesso ao que mais importa, que

são as políticas públicas de verdade; temos dificuldades de dialogar lá e cá; dificuldades, inclusive, do

parlamento com independência real, com autonomia de fiscalização, e eu falo sempre isso.

Temos, sim, ideologias diferentes, isso é muito importante para a representatividade de

Brasília. Mas é muito triste, às vezes, termos uma fala aqui, algumas coisas são importantes, a mulher

é importante. Nós sabemos do compromisso que nós temos aqui às terças-feiras, e vermos o

parlamento esvaziar num debate tão importante... Ficaríamos aqui até a hora que precisasse.

Então, é com pesar que eu falo que não há mais quórum para votarmos as moções, inclusive

as que foram pedidas para nós homenagearmos as mulheres desta casa, as terceirizadas, as

colaboradoras, porque nós passamos, e a casa fica. E há dificuldade de mobilizar, inclusive, porque às

vezes é uma palestra para um homem e parece que nós não precisamos dialogar, não precisamos falar

de homem para homem. Então, eu acho que o parlamento é o reflexo da sociedade, e nós precisamos

avançar muito no sentido de conversar com os homens para mudar esse jogo.

Deixo aqui o meu registro, como servidora também, de tudo que nós estamos falando aqui: os

servidores têm trabalhado realmente numa situação muito caótica de dimensionamento; seja na

escola, seja na saúde, seja na segurança pública. Nós estamos adoecidos, e a política para Brasília, de

verdade, para o Distrito Federal, é do que nós carecemos e temos sentido falta.

Infelizmente, é com muito pesar que informamos que não há quórum e não vai dar para votar

as moções. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou

mais entrar nos argumentos do debate, porque eu acho fundamental, inclusive está na letra da

Constituição Federal de 1988, e parece que alguns aqui querem mudar, querem dar outra destinação e

função para o que é o papel da escola, do Estado, dos governos. E eu não vou mais fazê-lo neste dia

de hoje.

Eu quero fazer um registro que é importante para que prevaleça a verdade. O livro que foi

citado aqui, O Avesso da Pele, do autor Jeferson Tenório, ganhou o prêmio Jabuti, em 2021, e está no

rol do PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do MEC. Para quem não conhece, eu

convido a conhecê-lo. Ele foi feito por vários especialistas reunidos pelo Ministério da Educação que

disponibilizam uma série de obras para as redes estaduais e municipais poderem adotar o livro didático

e as obras complementares que estão previstas no currículo. E olha só, eles acusam e querem censurar

o Avesso da Pele de estar nas escolas, mas ele ganhou esse prêmio. Saúdo o autor Jeferson Tenório,

que foi escolhido pelo MEC e está no rol dos livros e das obras disponíveis para as secretarias

estaduais, deputado Chico Vigilante, em 2022, no governo marxista que houve no Brasil em 2022. O

MEC, aparelhado pelo comunismo em 2022, escolheu o livro doutrinador para enviar para as escolas!

Então, é para ficar nítida a verdade, porque essa estratégia da mentira e do devaneio não vai

mais colar. Então, o Avesso da Pele está no rol das obras literárias que estão disponíveis para as redes

estaduais e para as escolas se quiserem adequar, porque está lá item a item, do currículo nacional,

para algumas secretarias ofertarem às escolas para assim escolherem. É assim que funciona qualquer

aquisição de material didático hoje no país.

Convido alguns colegas a se informarem, porque é um belíssimo programa, importantíssimo

para garantir que essas obras cheguem a todas as escolas. Então, O Avesso da Pele, livro do Jeferson

Tenório, foi escolhido e entrou no rol em 2022, no auge do comunismo no Brasil.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, prometo não polemizar, até

porque consegui identificar quase o impossível: o consenso entre a fala da esquerda e a fala de nós,

conservadores. O Deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando relatou uma série de dificuldades que

o professor enfrenta, e eu coaduno com todas elas. Hoje, as nossas escolas não oferecem um

ambiente adequado para a troca de conhecimento. Os nossos professores já tiveram os maiores

salários do país etc. Digo mais, se das quase 800 escolas do DF temos algumas que servem como

referência, isso se dá por conta das emendas parlamentares destinadas por meio do PDAF.

Mas, qual é o ponto que converge? Todas essas dificuldades que o professor enfrenta, nós,

profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais militares, também enfrentamos. E aí há um

ponto de convergência! Falou-se que os professores tinham o maior salário do país e hoje não têm

mais. Mas Brasília continua sendo a cidade com maior custo de vida. Nós também na segurança pública

tínhamos o maior salário do país e hoje não o temos mais. Nós tínhamos a polícia e o corpo de

bombeiros mais equipados do país. Hoje não temos mais.

Ontem eu estive na Polícia Militar, no Bope, especificamente, participando da entrega de um

traje antibomba. Eu destinei a emenda parlamentar, e ele foi adquirido. O equipamento anterior a ele

estava totalmente vencido e obsoleto. Então, acho que devemos nos unir, realmente, para lutarmos

pelos nossos profissionais. O debate ideológico sempre vai existir e não vai acabar nesta tarde. Mas

nós temos que nos unir.

Eu faço um apelo à esquerda: ao deputado Chico Vigilante, que tem prestígio no Governo

Federal; ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Fábio Félix; e ao deputado Max Maciel. Nós temos

uma pauta importante hoje no governo federal: uma gratificação do bombeiro e do policial militar está

sendo questionada pelo TCU, e o presidente Lula está com esse projeto parado. E agora, dando ares

de que quer ajudar, ele disse: “Vocês têm o aval para fazer a derrubada do veto”. A dita emenda que,

em tese, solucionava o problema é uma emenda de um parlamentar, tem vício de iniciativa. Vamos ter

novamente um problema lá na frente. Temos de ter um projeto novo.

Eu faço um apelo aos amigos do atual presidente Lula para que ele reconheça o trabalho das

forças de segurança do Distrito Federal, emita uma medida provisória ou mande um projeto de lei para

o Congresso Nacional para resolver, de forma definitiva, a questão do auxílio-moradia dos nossos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Se isso não for resolvido, presidente, deputado Ricardo Vale, vai

haver uma perda salarial na ordem de mais de 20% para os nossos policiais. Fica-se discutindo

videomonitoramento no fardamento. Mas cadê as condições de trabalho? Ninguém quer dar.

Podem contar comigo com relação à questão dos professores. Estou à disposição para ajudar o

professor. Eu reconheço que essa questão ideológica, que foge do conteúdo pedagógico – é verdade –,

é uma minoria. A arma que eu falei que o professor tem que é letal é a informação, é o conhecimento.

E essa informação e esse conhecimento, mal utilizados, matam, sim, pessoas.

Semana passada, eu estive na 17ª delegacia de Taguatinga. Fui lá para conhecer um pouco da

delegacia com o delegado-chefe, doutor Mauro. Ele me falou de forma categórica que 80% dos crimes

estão relacionados, direta ou indiretamente, ao tráfico e uso de drogas. E nós queremos discutir aqui a

liberação desse tipo de praga para os nossos filhos, para a nossa população.

Convergindo neste momento, vamos discutir. Levem ao nosso presidente, ajudem-nos nesse

sentido. Aí, vocês vão escutar o meu discurso elogiando o nosso presidente, dizendo que o presidente

Lula reconheceu a importância das forças de segurança e resolveu um problema.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu queria dizer ao deputado Roosevelt que S.Exa. já tinha que ter feito o seu discurso

elogiando o presidente Lula, porque ele mandou o aumento para as forças de segurança, o que o

presidente Bolsonaro não fez. Sentou-se em cima dele durante 4 anos. Então, S.Exa. já tinha que ter

feito a primeira parte do seu discurso elogiando o presidente Lula aqui. V.Exa. foi ao Palácio do

Planalto. O presidente Lula cumpriu a parte dele, enviou o projeto, e hoje as forças de segurança

tiveram um aumento de 18% nesta casa. Essa promessa, o presidente anterior, agora inelegível, Jair

Bolsonaro, não cumpriu com as forças de segurança do DF. Então, vamos dividir em 2 partes esse

discurso. A primeira parte já está pronta e já pode ser feita por V.Exa. nesta casa.

Segundo, presidente, eu queria falar da questão da educação. Primeiro, quero me solidarizar

com os professores, porque eu acho que temos a maior categoria do Distrito Federal e uma das que

recebem o pior salário de nível superior no DF. Ela não pode ser atacada. O professor não usa

nenhuma arma letal. O professor tem uma responsabilidade monumental, que é a de conduzir a

política pública de educação depois de sucessivos processos de precarização, ataque, assédio à

educação pública no Distrito Federal.

Além disso, o professor, a professora, o educador, a educadora, a escola pública acabam sendo

um polo de outras tantas políticas públicas: da assistência social, do acolhimento, das denúncias de

violação de direitos humanos, das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente e da

questão da insegurança alimentar, porque a única refeição que muitas crianças e adolescentes fazem é

na escola.

Então, não é tolerável nenhum ataque aos nossos educadores e educadoras, que têm dado o

seu melhor para fazer a educação e a educação inclusiva, a educação que respeita a diversidade

humana, que respeita a dignidade das pessoas, porque é esse perfil de educação que nós queremos.

É importante dizer aqui que, muitas vezes, faz-se um discurso de idealização da família,

presidente, como se a família fosse um ente intocável e perfeito. E não é o caso. As famílias, como

outras instituições e como as pessoas, porque elas são compostas pelas pessoas, que cometem erros,

pecados, que acertam, que têm vitórias, êxitos e nem sempre têm... São as pessoas que compõem a

família, ou melhor, presidente, as famílias, porque eu quero deixar bem claro aqui que a minha família

existe. Eu sou casado no papel com o meu marido, casado no papel. A minha família existe. Eu não

vou tolerar ninguém nesta casa e em lugar nenhum dizendo que a minha família, uma família

homoafetiva, não existe, porque ela existe e é meu direito, conquistado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... com o sangue de milhões daqueles que vieram antes de mim

lutando por esse direito, não somente nesta casa, mas neste país. Aqueles que não aceitam que

engulam, porque a minha família vai continuar existindo, até porque a minha família não é na casa

deles. A minha família é na minha casa, é o meu direito. O meu beijo, o meu afeto, o meu amor é o

meu direito. É na minha casa e também no espaço público, porque é o espaço de todos. Onde a família

heterossexual pode se expressar, a minha família pode se expressar. Não há família melhor que a

outra.

Mas as famílias são imperfeitas. Por isso, é importante que haja também, por parte da

sociedade, o enfrentamento a qualquer violação de direitos, porque ela também acontece na família.

Pasme, presidente, a maior parte, deputado Chico Vigilante, da violência sexual contra crianças e

adolescentes hoje no Brasil – segundo dados do ministério da atual senadora Damares, porque foram

eles que produziram o compilado do Disque 100 na legislatura passada –, 70% da violência sexual

contra criança e adolescente acontecem dentro da família.

Então, eu sou um defensor das famílias. A diferença é que eu defendo a família plural. A família

é, muitas vezes, a avó e a neta, que é o que tem. A família, na maioria das vezes, é a mãe solo. Sabe

por quê? Porque os pais de bem abandonam as crianças e abandonam os filhos. E nós casais

homoafetivos, muitos dos meus colegas adotaram os filhos daqueles que podem gerar, mas que

abandonaram os seus filhos. Meus colegas adotaram e dão para aquelas crianças e adolescentes uma

família que eles merecem.

Eu sou defensor da família. Eu sou defensor de todas as famílias! E essa voz não será calada

em nenhum espaço político, porque ela é fundamental. Ela não será calada só porque eu quero dizer,

quero fazer discurso, não. Ela não pode ser calada porque estamos de um segmento da sociedade que

foi expulso e excluído da escola.

Então, deputado, falo da importância de debater a diversidade e não digo que ninguém tem de

ser qualquer coisa. Digo que deve haver respeito à pluralidade, porque eu sofri violência dentro de

escola. Mudei de todo tipo de escola, deputada Dayse Amarilio. Passei a quinta série em uma escola, a

sexta série em outra escola, a sétima série em outra, porque eu era uma criança, um adolescente

afeminado. Hoje sou o produto do possível, tentando andar durinho, para poder passar por uma

sociedade que só dá porrada e lapada na cara da gente o tempo todo.

Então, quando eu defendo que esse tema seja debatido na escola, não é para entrar na cabeça

do conservador e transformá-lo em gay, não; defendo que esse debate seja feito para respeitar a

nossa dignidade, a nossa diversidade, até porque ninguém vai ser alguma coisa que não é. Alguém

acha que acordei um dia e fiz a opção sexual de ser gay: “Opa! Acho que vou ser gay. Está ótimo. Está

lindo. Está na moda.” Não. Eu sou assim desde sempre, eu nasci assim. Por isso chamamos de

orientação sexual e não de opção sexual. São algumas coisas básicas que acho importante serem ditas

ou alguém acordou um dia e disse: “Oh, sou hétero. A partir de amanhã, vou ser hétero.” Ninguém

escolheu. É obvio que não.

O que nós defendemos é que a escola seja o espaço do abraço, para que as pessoas hoje não

passem o que passei dentro da sala de aula. A escola precisa ser um lugar de acolhimento.

É uma verdade – e o deputado Gabriel Magno tem toda razão – que os nossos professores e

professoras têm tentado, lutado muito para fazer da escola um lugar de todas as cores, para que as

pessoas sejam respeitadas dentro da sala de aula e dentro do ambiente escolar. Isso vai produzir uma

sociedade muito, muito melhor.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Parabéns pelo pronunciamento e pela sua família. Que vocês e todas as famílias sejam felizes.

Parabéns.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou ser

breve.

Eu preciso dizer, deputado Gabriel Magno, que o melhor governo que existiu para as forças de

segurança foi o governo de esquerda e darei dados.

No governo do presidente Lula – e o deputado Roosevelt é testemunha – e do governo Arruda,

foi feita uma restruturação da carreira policial, deputado Fábio Félix, em que os policiais militares

receberam 68,4% de reajuste. Foram 68,4% de reajuste! Houve um ato – acho que V.Exa., deputado

Ricardo Vale, estava lá – ali no Ginásio de Esportes, que estava completamente lotado de policiais e

bombeiros aplaudindo o presidente. Era o reconhecimento exato da importância que tem essa

categoria, da importância estratégica que têm esses profissionais.

Eu comparo o governo de esquerda com o governo de extrema-direita. Qual foi o ganho dado

no governo do Capiroto, que tinha na Casa Civil do Governo do Distrito Federal um oficial da Polícia

Militar que, depois, virou ministro do Tribunal de Contas da União? Não foi dado absolutamente nada.

O que foi dado no governo do senhor Vampiro, que vai receber o título de cidadão de Brasília, o Michel

Temer? Não foi dado nada.

Portanto, uma coisa é fazer discurso, outra coisa é ter o reconhecimento exato. Nós temos uma

situação grave, hoje, nas forças de segurança do Distrito Federal. Ontem eu fiz uma visita ao diretor-

geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o José Werick, e sai de lá muito preocupado. A Polícia Civil do

Distrito Federal hoje, deputado Gabriel Magno, é a 16ª em termo de remuneração. Está em 16º lugar.

E cada dia eles perdem mais pessoas com idade de fazer concurso, que estão fazendo concursos e indo

para outras categorias.

Portanto, ou olhamos com carinho e com responsabilidade essa questão da segurança pública

do Distrito Federal, ou esta capital da República vai ficar inviabilizada em termos de segurança pública.

Está aqui o deputado Roosevelt, que é bombeiro. Qual foi o momento...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive o deputado que está aqui, deputado Pastor Daniel

de Castro, fazia parte do governo Agnelo. Qual foi o momento em que os bombeiros foram melhor

equipados neste país? No governo Agnelo e no governo Dilma. Havia um comandante competente que

era o coronel Márcio, uma pessoa extraordinária, e todo recurso que foi destinado para os bombeiros

ele aplicou. Não há uma reclamação. E naquele momento, V.Exa. é testemunha, o bombeiro do Distrito

Federal ficou melhor equipado do que os bombeiros de Nova Iorque, dos Estados Unidos. Foi a única

vez em que realmente tivemos um corpo de bombeiro equipado. Ele comprou aviões, helicópteros.

Alguém até criticava: para quê avião? Para combater os incêndios, porque no governo do Rosso – as

pessoas aqui devem estar lembradas – Brasília tinha pegado fogo. Era fogo e fumaça para tudo que

era lugar. No momento que os bombeiros foram equipados, acabou aquele fogaréu em que havia se

transformado o Distrito Federal.

Portanto, eu acho que está na hora, novamente, de nos darmos as mãos aqui em defesa de

equipar e de remunerar à altura que eles merecem a nossas forças policiais.

Era isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu inicio falando dos

rótulos que o pessoal da extrema-esquerda, repito, anticristã, busca impor sobre aqueles que

argumentam em sentido contrário.

Então, nós estamos aqui há 1 ano e 3 meses, aproximadamente, ouvindo todo tipo de rótulo,

toda sorte de rótulo, argumentos que é bom temos poucos. E o último discurso que foi feito aqui revela

um pouco disso. Ao elogiar um governo do PT, o pessoal da esquerda tem que se voltar para o início

dos anos 2000, quando o mundo era analógico e não tinha nada a ver com esse mundo em que

vivemos hoje. É quando eventualmente eles conseguem encontrar alguma coisa do atual mandatário

para elogiar, porque o governo “Dilma 3” está destruindo o Brasil muito rápido.

Então, como não há o que falar de agora, porque a popularidade dele é baixa... Agora eles

descobriram que até os jovens são de direita. Os jovens são de direita, os idosos são de direita, os

adultos são de direita, os professores são de direita, o Brasil é de direita.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não ouvi.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – É lógico, o trabalhador é de direita. Ele tem que ser: ele é

trabalhador. É difícil encontrar alguma coisa que salve. Então, eles têm que voltar lá atrás para tentar

encontrar algo que eles possam defender. É difícil.

Por não terem como argumentar, o que se vê é uma grande confusão e uma grande distorção

daquilo que é dito. Como se uma arma letal quanto à intelectualidade e à forma de pensar fosse uma

arma letal para matar alguém, para cometer homicídio – uma distorção! Como se, quando nós

defendemos a família, como o deputado Pastor Daniel de Castro fez, nós estivéssemos atacando a

sexualidade daqueles que pretendem fazer sexo de uma maneira diferente! E como se nós fôssemos

obrigados a tolerar que as crianças sejam ensinadas na escola sobre essa outra forma de fazer sexo! É

como se você não concordar com que isso aconteça faça com que você seja contra a forma como essas

pessoas praticam sexo. Não tem nada a ver com isso. Não é isso o que está sendo dito aqui.

Ninguém está se levantando contra esse tipo de sexualidade ou contra aquele outro tipo de

sexualidade. Aliás, nós estamos para completar 1 ano e meio de mandato e eu nunca vi ninguém aqui

se levantar contra a sexualidade de ninguém – de ninguém! Mas não vão doutrinar as crianças na

escola quanto à sexualidade, isso é errado. Depois, você cresceu e você quer fazer sexo à sua própria

maneira...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Faça-o! Porém, dizer que ensinar sexo para as crianças em

idade inadequada é diversidade? Não é. Diversidade, para a esquerda, é a diversidade que eles acham

que é bonita. Mas eles combatem o cristianismo o tempo inteiro, fazem chacota do modelo de família

tradicional e do modelo de família cristã. Aí não há diversidade! Aí, já que não é a diversidade que eles

querem, não precisa ser tolerado. Tolerância é só para a diversidade que eles gostam.

Eu encerro dizendo que lugar de acolhimento é a família – é a família! A escola é lugar de

entregar conhecimento para os alunos: português, matemática, história, geografia. Os pais acolhem, a

família acolhe. A escola escolariza. Porque nós achamos que a escola é lugar de diversidade e de

acolhimento é que nós temos resultados tão ruins na nossa educação. As nossas crianças não

aprendem o que têm que aprender e isso é péssimo para o Brasil.

Eu encerro fazendo uma diferenciação entre a esquerda e a direita: a esquerda tem

compromisso com o erro, defende o indefensável; nós, da direita, não temos. Então, se o livro O

Avesso da Pele foi aprovado pelo MEC em 2022, esse foi um erro que o MEC, no governo Bolsonaro,

cometeu, porque esse não é um livro para estar nas escolas. E, quando você identifica um erro, você o

corrige. Você não fica defendendo o erro. É estupidez defender erro, ficar defendendo o que é errado.

Por que esse livro está sendo retirado das escolas de vários estados? Porque ele é inadequado

para menores de 18 anos de idade. Vou ler um trecho do livro e vou ter que substituir umas palavras,

porque estou ao vivo no YouTube e, pelo horário, pode ser que haja criança vendo...

(Soa a campainha)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, passo a citá-los: “Um conjunto de discursos raciais foi

rapidamente transformado em erotismo: ‘Vem, minha branquinha’. ‘Vem, meu negão’.”

Eu vou ter que ler. É o livro que está nas escolas. Não tem jeito: “’Chupo a tua branquinha’.

‘Chupo o teu nego’.” É o livro que está nas escolas. “’Adoro a tua pele branquinha.’ ‘Adoro a tua pele,

meu nego.’ ‘Adoro a tua...” A palavra que vem aqui é um palavrão. É um palavrão. Eu vou traduzir em

vocabulário biológico. O livro diz assim: “Adoro a tua vagina branca”. E a menina responde: “Adoro o

teu pau preto”.

Esse é o livro. E perguntam assim: qual livro? Esse livro! Isso aqui é um erro. E, se é de 2022,

é um erro do MEC do governo Bolsonaro. Você o corrige. Não estamos aqui para defender o erro.

Agora, esse tipo de conteúdo que eu acabei de ler não é conteúdo para estar em escola. Isso aqui não

é conteúdo para criança. É por isso que o estado de Goiás, o estado de Mato Grosso do Sul e do

Paraná retiraram esse livro das escolas. Eu faço um pedido à Secretaria de Educação do Distrito

Federal: retirem esse livro das nossas escolas, porque isso não é conteúdo para criança.

Fazer chacota e fazer brincadeira com um negócio desses... Isso não deve ser feito, não é

postura de parlamentar. Isso não deve acontecer. Isso é um assunto sério. São os nossos filhos que

estão na escola. Eu não quero os meus filhos expostos a esse conteúdo. É precoce. Eles são crianças e

quero que eles aprendam na escola as disciplinas que vão fazer deles, no futuro, bons profissionais,

aptos a se inserirem no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... cada vez mais inovador e de que o Brasil está cada vez

mais distante, infelizmente.

Então, é esse o livro. Peço desculpas às famílias de Brasília, do Distrito Federal, por ter sido

obrigado a ler esse tipo de conteúdo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Passo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou

continuar a dizer que temos que ter muita responsabilidade com o que falamos aqui, para não soar

para a sociedade – que nos acompanha nesse trabalho sério desta casa, que tem aprovado tantas leis

– que um parlamentar ataca a ideologia de outro parlamentar. Acabou. Sou pastor. Eu vim aqui para

defender a família tradicional, em que eu acredito, mas jamais vou dizer que não há outras famílias –

eu digo isso nas minhas redes sociais –, pelas quais tenho respeito. Mas não é a ideologia que eu vou

defender, não é. Não é o que eu ensino dentro da minha casa.

O ensino da minha casa é privativo, é meu. Não é do Estado. O Estado não interfere dentro da

minha casa. Na minha casa mando eu, na minha casa manda a minha esposa – graças a Deus.

Parabéns ao deputado que é casado com outro homem. Nós o respeitamos e vamos respeitar.

Nós não estamos falando disso. Entretanto, não pode ser usada a pauta da defesa de direito da

minoria para suprimir o direito da maioria. O que acontece hoje, principalmente quando se fala de

ideologia, é que a minoria quer calar a maioria. Ela fala da criança que será ensinada lá no colégio?

Não. Eles estão querendo sexualizar as nossas crianças em idade precoce. Em idade precoce! Deixem-

me falar: enquanto a minha filha estiver debaixo do meu telhado, a sexualização dela é minha, da

pastora Glaísa, e da minha igreja, lá na ponta, que faz seu trabalho.

Este livro nós lemos lá na igreja. Dá vergonha ler esse livro lá, quando nós o lemos. Isso não é

o tipo de educação que nós queremos para as nossas crianças. Por que fazem isso? Porque querem

introduzir nelas, de repente, uma curiosidade para se transformarem em alguma coisa. Não é isso que

nós queremos. Nós combateremos isso, claro, com muita urbanidade, com respeito. Nunca faltará

deste deputado – e eu nunca vi faltar de nenhum deputado de direita – esse respeito à minoria, mas

ela não pode querer impor a nós o seu devaneio, o seu direito, impor a nós o que ela acredita. Não

pode!

Nós não vamos nos calar. Nós vamos debater, nós vamos fazer o enfrentamento.

Presidente, eu quero aqui parabenizar a direita. Quero parabenizar o senhor como presidente

da Comissão de Constituição e Justiça, advogado tal como eu. Vejam como é a direita, para eles

entenderem o recado que nós estamos mandando. Recentemente, houve uma pessoa desse segmento

que desdenhou da Bíblia. Desdenhou! Pelo que ele falou da Bíblia Sagrada – a regra de fé –, se nós

fôssemos ativistas como eles são, hoje, os tribunais, o Ministério Público, estariam entupidos de ação

nossa contra ele. Vocês sabem o que nós fizemos? Oramos. Nós pedimos a Deus a sua benção.

Recentemente, uma dessas artistas rasgou as páginas da Bíblia e passou nos seus órgãos

sexuais, desrespeitando a fé.

Vocês sabem o que fizeram na passarela do samba?

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Uma pessoa vestida de Deus e outra vestida de

Cristo, na passarela, figuradamente, tripudiaram do Cristo! Vocês sabem o que fizeram? Quebraram

imagens sacrossantas e enfiaram nos seus órgãos genitais. Eles fazem isso contra nós e qual é a nossa

reação, senão despejar o amor, o entendimento, a convivência?

Agora, presidente, vamos nós fazer...

E aqui eu vou falar o seguinte: mesmo como deputado, no exercício da liberdade de expressão

que temos, e na função inclusive de advogado, eu meço as palavras. Eu dei uma entrevista ao GPS.

Pensem como eu fui respeitoso às indagações e com as minhas respostas. Sabem o que aconteceu?

Um líder LGBT de Taguatinga meteu um processo contra este deputado para me calar, para tentar

calar a direita. Mas nós não temos medo. Nós chegamos aqui preparados para esse debate. Só que

esse debate, para nós, tem que ser com muita urbanidade, respeitando. Ninguém vai entrar e atacar a

honra, até porque calúnia, difamação e injúria são crimes tipificados e fazem nascer para alguém o

direito de representar nos tribunais para uma reparação de danos, inclusive o dano moral na esfera

cível.

Porém, eles podem fazer tudo, nós ficamos calados e não podemos fazer nada? Não. Nós

vamos reagir. Esse tempo acabou. A esta casa chegaram deputados preparados para o debate.

Lamentavelmente, no debate, nós falamos, e eles vão embora. Eu sempre percebo aqui, presidente:

quando eu falo, vazam. Quando eles vêm falar, eu estou aqui para ouvir e estou aqui inclusive para

contraditar com muita urbanidade, muita elegância, muito respeito, mas eles correm. Eles falam e vão

embora. Eles não respeitam, eles não têm o contradito com eles. E eu vou contraditar tudo aquilo que

vier contra a família por quem cheguei aqui. Há mais: está certo, alguns chegaram aqui defendendo

outra família e terão o meu respeito. E eles têm direitos que – eu vou falar – terão o meu voto

favorável e o meu respeito, porque têm direito também.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Entretanto, não podem os direitos deles suprimir o

direito nosso. Calados nós não iremos ficar de maneira nenhuma. Nós vamos fazer o enfrentamento,

fazer o debate com a preparação que temos, seja no campo teológico, seja no campo jurídico, seja no

campo pedagógico. Chegamos aqui para isso. Eu gostaria muito que eu pudesse falar isso olhando

para as pessoas. Infelizmente uns falam e vão embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Quero

tratar de 2 temas.

Primeiro, de novo, há a tentativa de desvirtuar e de mudar o foco, que é o tema da educação

sexual. Isso está no currículo, nas normas legais – que alguns aqui bradam que defendem. Acusam-nos

de tentar ganhar no grito. Ora, quem quer ganhar no grito são eles.

Por que a educação sexual nas escolas é tão importante? Reportagem de 15 de julho de 2022

– governo Bolsonaro; então, são dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e isso é

para não dizerem que são dados inventados –disse, segundo os dados do ministério, que cerca de

75,9% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ocorrem no ambiente

domiciliar – dentro de casa. Geralmente o violentador é o pai, padrasto, familiar ou conhecido da

família. Esses são os dados da realidade do Brasil sobre violência sexual. É por isso que esse debate

dentro da escola é fundamental.

Alguns dizem aqui: “Educação sexual só na minha casa”. É na casa que 80% dos casos de

estupro contra crianças de 0 a 9 anos e adolescentes acontecem neste país. É por isso que a escola é

tão importante. Querem dizer que a escola é só para escolarizar? Mudem a Constituição! Não vão

ganhar no grito, não vão criminalizar educadores e educadoras! Nós vamos continuar fazendo aquilo

que a Constituição nos diz: defender e proteger as crianças. A família tradicional brasileira infelizmente

não está cumprindo o seu papel. Estão aqui os dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos

Humanos de 2022. É isso. Então, quando dialogamos, presidente, com dados, com verdade, com

ciência e com conhecimento científico – coisa que a extrema-direita golpista deste país rasgou –,

vamos para outra esfera: a da garantia dos direitos. Vimos aqui, hoje, nesta tarde – que foi muito

pedagógica –, quem é, de fato, que se sustenta em um debate ideológico, que rasga dados, que rasga

pesquisas, que rasga os fatos e que, apesar do discurso, não defende o direito das crianças.

Eu entendo, presidente – para concluir – o desespero da extrema-direita hoje aqui. Chegaram a

dizer até que a direita é maioria. Faltou combinar com os eleitores. O Lula ganhou as eleições na urna,

no voto. É isso que vale hoje para o Estado democrático brasileiro.

Eles tentaram dar um golpe. É por isso o desespero! Eles não queriam que o debate da grande

notícia da semana fosse feito hoje: da prisão do Bolsonaro, que está próxima; das notícias agora do

indiciamento do ex-presidente genocida pela Polícia Federal. Descobriram – olha só – que o IP

responsável pela falsificação do cartão de vacina veio de onde? Veio da casa do Bolsonaro, do

genocida, que vai ser preso! Olhem: o toc, toc, toc da Polícia Federal está chegando! Isso liga,

inclusive, o presidente à fraude das vacinas e reforça o vínculo do Bolsonaro com a milícia do Rio de

Janeiro.

Essa é a notícia que a extrema-direita quer apagar. Estão desesperados! Estão desesperados

com os vazamentos das entrevistas, dos depoimentos dos generais que mostram que o Bolsonaro

tentou o golpe de Estado, tentou convencer os generais das Forças Armadas, do Exército, a dar um

golpe de Estado. Dizem aqui: “Somos maioria”. Faltou combinar com os eleitores e terem ganhado as

eleições.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, presidente. Vão ter essa chance em 2026.

Disputem a eleição sem golpe, sem mentiras, sem falácias e sem tentar ganhar no grito, porque agora

querem, inclusive, rasgar a Constituição de 1988 para tentar mudar o papel da escola pública.

O papel da escola pública, presidente, é defender e proteger as crianças, os adolescentes, os

jovens e adultos deste país. E eu vou defender esse papel! Vou defender o direito à proteção de cada

estudante matriculado na rede pública e privada do nosso país.

É por isso que eu reafirmo aqui: educação sexual nas escolas é fundamental. Quem é contra a

educação sexual na escola quer esconder uma verdade dura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Que é a verdade de que 80% dos casos de abuso e violência

sexual contra as crianças acontecem, hoje, neste país, dentro de casa, pela família, pelos pais, pelos

padrastos, pelos parentes e pelos amigos do chamado local seguro: que é a família. Infelizmente, pois

deveria ser, deputado, um local seguro – e nós lutamos, não somos contra isso –, mas, infelizmente,

hoje não é, totalmente, porque é dentro de casa que as crianças, que não têm capacidade de se

defender, são violadas e violentadas, infelizmente! E a escola é o reduto da segurança e da proteção

da maioria delas.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só contraditar essa fala do deputado Gabriel Magno. V.Exa. é professor, não é, deputado Gabriel

Magno? (Pausa.)

Física, não é? (Pausa.)

Bacana.

Sou professor das séries iniciais. Acho que sou mais velho do que o senhor. Tenho 56 anos.

Essa matéria existe na escola há muito tempo. Só que ela é estudada na biologia. O professor

de biologia vai apresentar o corpo masculino, o corpo feminino. Agora, pode-se apresentar, na escola,

o significado desses órgãos reprodutores para a reprodução da espécie humana.

A verdade é que a esquerda quer esconder, sob pecha da educação sexual, a sexualização das

nossas crianças. E acabou! Nós não somos bobos, não! Nós chegamos aqui preparados. Isso nós não

vamos aceitar! Ninguém vai sexualizar as nossas crianças.

Se existir crime, e eu creio que existe... Fiz um estudo, deputado Gabriel Magno, e eu soltei,

inclusive, uma cartilha que trata da violência sexual contra as crianças. O meu gabinete fez isso. Estou

distribuindo essa cartilha e estou mostrando todos os dados, inclusive, os do governo Bolsonaro e os

de outros governos. Mas essa pauta tem que ser debatida com a polícia e com esta casa de leis, que

deve oportunizar instrumentos para combatermos essa violência com as nossas crianças. E não só com

as crianças, mas também com as mulheres, com os homens.

Não devemos, sob essa pecha, introduzir a sexualização de nossas... Gente, deixe-me falar:

isso não é bom, isso não é salutar para a construção de um país sustentável. Não é!

Eu tenho certeza disso. Estou falando para vocês com convicção. Sou professor, eu dialogo lá

na igreja. Existem pessoas do segmento LGBT na igreja com as quais nós conversamos. Não é bom.

Não é bom!

Cada um faz o que quiser do seu corpo, mas faça depois da maior idade. Não imputem isso a

uma criança de 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos. Lá, na escola, deixem o professor de biologia ensinar o

que a biologia define como estrutura humana do ser humano.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós somos professores. Temos essa

responsabilidade.

Há uma diferenciação muito grande entre o que é educação sexual e o que é sexualização das

nossas crianças.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?

(Pausa.)

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)

Então, vou encerrar.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais

BRB – Banco de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cepom – Centro Complexo de Ensino da Polícia Militar

CNU – Concurso Nacional Unificado

Conae – Conferência Nacional de Educação

EBD – Escola Bíblica Dominical

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MEC – Ministério da Educação

ONU – Organização das Nações Unidas

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

TCU – Tribunal de Contas da União

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589189 Código CRC: E8E2F394.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 08/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., cujo objeto

são serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação para mensuração de tamanho

funcional de softwares para a CLDF. Processo nº 001-001293/2019.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592830 Código CRC: 3BD31D1C.