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Redação Final - CCJ - (342813)
09/09/2026 15:58

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019,...
Anexo - Anexo I - PLC 106/2026 - CCJ - (342837)
09/09/2026 16:13
IND 10775/2026
13/07/2026 15:38

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNP 12, na Ceilândia.
Ofício - - CDESCTMAT - (342818)
09/09/2026 15:59
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