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Projeto de Lei - (341933)
08/09/2026 16:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Fábio Felix) Institui o Programa Escola e Comunidade Consciente de...
PL 2472/2026
08/09/2026 16:26Institui o Programa Escola e Comunidade Consciente de Educação Continuada em Saúde Única, Guarda Responsável e Bem-Estar Animal no Distrito Federal e dá outras providências.