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28/01/2026 17:03Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
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08/09/2026 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda MODIFICATIVA nº (Autoria: Deputado Fábio Felix) Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a...