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PL 1566/2025

11/02/2025 12:26

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de calibradores de pneus em postos de combustíveis.

Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341395)

18/08/2026 13:46

Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341398)

18/08/2026 13:54

Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341402)

18/08/2026 13:56

Exibindo 546.789 - 546.792 de 546.962 resultados.