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Publicação - DODF – Lei nº 7.938, de 28 de julho de 2026 - SELEG - (340413)

03/08/2026 09:19

PL 1099/2024

14/11/2024 06:08

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.

Publicação - DODF - Lei nº 7.935, de 24 de julho de 2026 - SELEG - (340414)

03/08/2026 09:22

Publicação - DODF - Lei nº 7.936, de 24 de julho de 2026 - SELEG - (340410)

03/08/2026 08:56

Exibindo 544.997 - 545.000 de 545.132 resultados.