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Projeto de Lei - (341794)
26/08/2026 12:10Despacho - 6 - CAF - (341519)
26/08/2026 12:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. Brasília, 20 de agosto de 2026. ...
Despacho - 5 - CAF - (341520)
26/08/2026 12:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. Brasília, 20 de agosto de 2026. ...
Entre estado e município: a singularidade da Câmara Legislativa
22/07/2026 17:19Prevista pela Constituição de 1988, Câmara Legislativa foi instalada em 1991 e representa a consolidação da autonomia política integral do DF null...
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