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Despacho - 2 - SACP-IND - (321746)
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01/07/2026 00:54CLDF aprova proteção de consumidores contra protesto de dívidas de serviços essenciais
30/06/2026 14:19Iniciativa conjunta de cinco parlamentares projeto visa garantir que o protesto cartorário seja utilizado apenas como medida excepcional na prestação de serviços essenciais null...
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