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Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341428)
18/08/2026 14:16PL 1513/2025
04/02/2025 11:55Dispõe sobre a proibição da realização de manifestações que promovam ou incentivem o uso de drogas ilícitas, como a denominada "Marcha da Maconha", no âmbito do Distrito Federal.