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Anexo - Ato do Presidente nº 458, de 2026 - SELEG - (341444)
18/08/2026 14:27
Anexo - Ato do Presidente nº 459, de 2026 - SELEG - (341457)
18/08/2026 14:49
PL 2098/2025
17/12/2025 17:18

Dispõe sobre a reserva de assentos lado a lado exclusivos para mulheres nos meios de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Anexo - Projeto de Lei nº 2035/2025 – TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (341123)
17/08/2026 11:31
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