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Assegura aos farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais.

Lei - Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013 - GAB DEP JORGE VIANNA - (341735)

25/08/2026 12:10

Comemoração aos 20 Anos da Central de Regulação da Internação Hospitalar –

05/02/2026 19:15

“O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, uma h

29/07/2026 18:51

260825FA10 A (39)

25/08/2026 12:01

260825FA10 A (29)

25/08/2026 12:01

260825FA10 A (63)

25/08/2026 12:01

260825FA10 A (65)

25/08/2026 12:01

260825FA10 A (217)

25/08/2026 12:01

260825FA10 A (4)

25/08/2026 12:01

Homenagem à Primeira Infância no Distrito Federal

29/10/2025 16:54

Projeto de Lei - (341727)

25/08/2026 12:10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Assegura aos farmacêuticos legalmente habilitados, no...