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Agressores estão obrigados a indenizar vítimas de violência doméstica
26/06/2026 12:41Agora é Lei Ressarcimento pode ser solicitado durante medida protetiva de urgência, ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento, ou em ação autônoma null...
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21/07/2026 17:13José Tatico.jpg
21/07/2026 17:20José Edmar.jpg
21/07/2026 17:15Leonardo Prudente.jpg
21/07/2026 17:44Deputados da Terceira Legislatura
21/07/2026 17:07Agrício Braga Partido da Frente Liberal (PFL) Aguinaldo de Jesus Partido da Frente Liberal (PFL) Alírio Neto Partido Popular Socialista (PPS) Anilcéia Machado Partido da Social Democracia...
Suplentes Segunda Legislatura
21/07/2026 16:44Eurípedes Camargo Partido dos Trabalhadores (PT) José Eudes Partido dos Trabalhadores (PT) Miquéias Paz Partido dos Trabalhadores (PT) Rodrigo Rollemberg Partido Socialista Brasileiro
Deputados da Segunda Legislatura
21/07/2026 16:13Antônio Cafu Partido dos Trabalhadores (PT) Benício Tavares Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Carlos Xavier Partido do Povo Brasileiro (PPB) César Lacerda Partido Trabalhista Brasileiro ...