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Despacho - 3 - SACP - (341330)
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Portaria GMD - ATO PRESIDENTE 459/2026, TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (341331)
18/08/2026 09:28PL 1633/2025
18/03/2025 17:10Dispõe sobre o direito à meia-entrada em estacionamentos para pessoas idosas no Distrito Federal.
Despacho - 3 - SACP - (341336)
18/08/2026 09:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Este fica apenso ao PL 328/2023. Brasília, 18 de agosto de 2026. JULIANA CORDEIRO NUNES Analista...