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IND 10679/2026
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Indicação - (337702)
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Projeto de Lei - (336537)
22/06/2026 15:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Altera a Lei Distrital nº 7.870,...
Despacho - 6 - CAF - (338080)
22/06/2026 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho Considerando o disposto no Despacho nº 5 (336167) do Relator, encaminho o presente projeto ao Setor de Apoio às...