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Nova lei regulamenta cessão de direitos de outorgas de táxi no Distrito Federal
12/06/2026 15:16Agora é Lei Iniciativa do deputado Pepa, legislação adequa a regulamentação distrital à legislação federal sobre o tema. null...
Mobilidade Pepa Agora é LeiREQ 3008/2026
23/06/2026 14:15Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.312/2026 e 2.341/2026.
Despacho - 4 - GTS - (338519)
26/06/2026 08:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP Senhora Chefe, Encaminha-se Portaria-GMD nº 227/2026...