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CLDF aprova proteção de consumidores contra protesto de dívidas de serviços essenciais
30/06/2026 14:19Iniciativa conjunta de cinco parlamentares projeto visa garantir que o protesto cartorário seja utilizado apenas como medida excepcional na prestação de serviços essenciais null...
Social Joaquim Roriz Neto Pastor Daniel de Castro Fábio Felix Iolando Eduardo PedrosaCLDF homenageia ações sociais promovidas pela comunidade evangélica, nesta terça
25/06/2026 13:14Evento está marcado para às 19h, no auditório da CLDF, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e YouTube null...
Paula Belmonte Sessão SoleneRedação Final - CCJ - (339424)
03/07/2026 08:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 2.200 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos...